Habitação | Preço médio do metro quadrado sobe 31%

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] preço médio do metro quadrado das casas em Macau atingiu 117.360 patacas em Outubro, mais 31% que o registado no mesmo mês do ano passado, indicam dados oficiais.

Segundo estatísticas publicadas no portal da Direcção dos Serviços de Finanças, ao mesmo tempo que os preços subiram em termos anuais homólogos, o número de fracções transaccionadas desceu: venderam-se 930 casas, menos 20% que em Outubro de 2016.

Das três áreas de Macau, a Taipa era a mais cara em Outubro e onde se verificou o maior aumento de preços em termos anuais, de acordo com os mesmos dados respeitantes às transacções de imóveis destinados a habitação que foram declaradas para liquidação do imposto de selo.

Nesta zona, o preço médio do metro quadrado fixou-se em 134.747 patacas, mais 55% que no mesmo mês do ano passado.

Esta foi também a zona onde se verificou um maior aumento no número de transacções de imóveis: de 206 vendidos em Outubro de 2016, passou-se para 287 este ano, ou seja, mais 39%.

A segunda zona mais cara de Macau era a ilha de Coloane, onde o metro quadrado custava em média 122.869 patacas, registando uma ligeira diminuição de preço em relação ao ano passado, de 2%.

Apesar de os preços em Coloane se terem mantido estáveis, verificou-se uma acentuada descida no número de fracções transaccionadas: de 231 para 14, ou seja, menos 94%.

A península de Macau foi a zona que, em Outubro, registou os preços médios mais baixos (104.524 patacas, mais 28%) e também onde se venderam mais casas, 629, apesar de uma queda anual de 13% nas transacções.

20 Nov 2017

Receitas públicas excedem até Outubro o previsto para todo o ano

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s receitas públicas de Macau subiram 14,8 por cento até Outubro e atingiram 94.971 milhões de patacas, excedendo o orçamentado para todo o ano de 2017, indicam dados oficiais divulgados.

De acordo com dados provisórios disponíveis no portal da Direcção dos Serviços de Finanças, a Administração de Macau fechou os primeiros dez meses do ano com receitas totais de 94.971 milhões de patacas, traduzindo uma execução de 104,5 por cento.

Os impostos directos sobre o jogo foram de 76.266 milhões de patacas, reflectindo um aumento de 17,4 por cento relativamente ao mesmo período do ano passado e uma execução de 106,1 por cento comparativamente ao orçamento autorizado para 2017.

A importância do jogo reflecte-se no peso que detém no orçamento: 80,3 por cento nas receitas totais, 80,4 por cento nas correntes e 91,9 por cento nas derivadas dos impostos directos.

Já as despesas cifraram-se em 55.691 milhões de patacas nos primeiros dez meses do ano, menos 5,2 por cento em termos anuais homólogos, estando cumpridas em 65,3 por cento.

Nesta rubrica destacam-se os gastos ao abrigo do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) que alcançaram 8.537 milhões de patacas, traduzindo um aumento de 158 por cento, mas uma execução de 56 por cento.

Entre receitas e despesas, a Administração de Macau acumulava até Outubro um saldo positivo de 39.279 milhões de patacas, um aumento de 64 por cento em relação aos primeiros dez meses do ano transacto.

A almofada financeira excede em muito o previsto para todo o ano (5.567 milhões de patacas), com a taxa de execução a corresponder já a 705,5 por cento do orçamentado para o corrente ano de 2017.

20 Nov 2017

Salário mínimo | Patrões continuam a negar generalização

Os representantes do patronato continuam a estar contra a generalização do salário mínimo a todas as profissões, apesar dos números mostrarem que não houve um aumento significativo de despedimentos nos sectores da limpeza e da segurança

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e tudo se ouviu na primeira sessão de consulta pública sobre a implementação do salário mínimo para todas as profissões. Representantes do patronato defenderam, por exemplo, que o salário mínimo não deve ir além dos sectores da limpeza e da segurança porque há empregados mais preguiçosos do que outros ou porque há diferentes formas de cálculo consoante os sectores.

José Tang, empresário do sector têxtil, dos poucos que ainda possuem fábricas no activo em Macau, lembrou que a generalização do salário mínimo pode levar a despedimentos no seio das cerca de mil pessoas que trabalham como seguranças em edifícios residenciais.

“Vemos que muitos desses trabalhadores foram substituídos pelos trabalhadores não residentes (TNR), pois a maior parte dos trabalhadores são TNR e as empresas ainda têm lucro. Os locais não beneficiaram desta medida”, frisou.

O empresário lembrou que “uma vez que se implemente plenamente o salário mínimo esses trabalhadores com mais de 60 anos podem ser despedidos”. “Num cenário de diversificação económica não é necessário implementar, na totalidade, o salário mínimo. Basta reverem a lei”, acrescentou José Tang.

Contudo, os dados apresentados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) na sessão contrariam esta tendência negativa.

Referindo-se aos seguranças dos edifícios, So Wing Young, técnico da DSAL, explicou que, antes da implementação do salário mínimo apenas para duas profissões, a média de idades era de 51 anos. A partir de 2016, ano em que a lei entrou em vigor, a média passou a ser de 52 anos.

“Não existe qualquer alteração ao nível da idade. Há uma tendência para contratar trabalhadores mais jovens, mas não recebemos quaisquer queixas em relação ao despedimento por causa da idade”, explicou.

A subdirectora da DSAL, Ng Wai Han, lembrou que a implementação da lei, em 2016, trouxe uma “situação normal e não se tem verificado grandes falências”. “Não temos recebido muitos casos de despedimentos e não verificamos que foi por essa razão que os locais foram despedidos”, disse ainda.

“Gostaríamos de encontrar uma solução aceite pela sociedade e não observar apenas o lado negativo do salário mínimo”, adiantou.

José Tang defendeu ainda que os trabalhadores da indústria têxtil deveriam ficar de fora desta proposta de lei, à semelhança do que já acontece com as empregadas domésticas e portadores de deficiência.

“Os trabalhadores da indústria manufactureira também tem de estar isentos. Esta sociedade de mercado livre permite-nos ajustar o salário do trabalhador.”

Medo das PME

Na sessão de consulta pública ouviram-se também muitos receios de futuras falências por parte das Pequenas e Médias Empresas (PME), por não conseguirem suportar os ajustes de ordenado.

“Se implementarmos esse actual regime, significa que os patrões vão despedir os empregados da terceira idade e das PME, além de que poderão haver falências. Sugiro ao Governo dar um subsídio aos trabalhadores com baixos rendimentos”, apontou Lei, representante da federação de fornecedores.

Lei, outro representante das PME, acusou o Governo de estar a impor uma medida ao sector empresarial.

“Ao legislar está a impor-nos algo, a limitar-nos, não haverá qualquer flexibilidade. Temos de fazer uma análise mais profunda e ouvir também as opiniões dos trabalhadores”, lembrou.

A subdirectora da DSAL não negou que poderão existir impactos económicos com a generalização do salário mínimo, mas explicou que é por essa razão que a sua implementação está a ser feita de forma faseada.

“Não podemos dizer aqui que não vai afectar a inflação ou a economia, há mesmo uma diferença. Mas qual é a sua envergadura? Temos, primeiro, de tratar do salário mínimo e ponderar sobre vários factores, como a protecção dos direitos e deveres das pessoas”, rematou Ng Wai Han.

20 Nov 2017

Análise | Internet cara e má complica criação de território inteligente e inovador

Durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2018, Chui Sai On reiterou dois dos objectivos mais mencionados nos últimos anos: a construção da cidade inteligente e a diversificação económica, sem muitas medidas concretas de real impacto no tecido socio-económico. Entretanto, o preço e a fraca qualidade do acesso à internet estrangulam a competitividade das empresas locais, forçando-as a procurar serviços no exterior

[dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uem em Macau nunca se exaltou e ficou a berrar com o telemóvel por uma chamada de WhatsApp cair devido a má ligação? É uma constante, assim como a velocidade de upload e download que por vezes atingem limites exasperantes. Quando o cliente é uma empresa, especialmente do ramo das altas tecnologias, a questão pode representar não só perda de competitividade como a perda do lugar num mercado de concorrência implacável.

Aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), Chui Sai On prometeu empenho “na promoção das participação das pequenas e médias empresas e dos residentes, especialmente dos jovens, do pessoal técnico e de gestão e dos profissionais no aperfeiçoamento da construção de software e hardware”. O compromisso prestado perante os deputados não é novo e tem como objectivo “estimular uma cultura inovadora e aumentar a capacidade empreendedora e de emprego dos residentes” no processo de construção da cidade inteligente.

A ideia é boa. Apostar na inovação para contornar a notória dependência do tecido económico local da indústria do jogo e turismo.

Outro chavão muito ouvido é a busca de talentos nas mais variadas áreas. Sendo que o sector da alta tecnologia é uma das apostas mais óbvias para prosseguir as metas pretendidas. Nesse domínio, Jorge Valente, candidato a deputado pela lista de Melinda Chan e empresário do sector das altas tecnologias, reconhece a boa vontade do Executivo, porém admite que “não se passa disso”. O macaense entende que a formação há muito que não é suficiente, assim como os incentivos nos primeiros instantes de vida de uma empresa, especialmente do ramo das tecnologias da informação.

A diversificação económica acaba por ficar pelo caminho quando um jovem se forma nestas áreas, por mais talentoso que seja, tendo em conta a segurança dada por um emprego no ramo da hotelaria, ou numa concessionária de jogo. A remuneração é boa, com francas oportunidades de crescimento numa carreira que não enfrenta os riscos de um negócio começado de raiz.

“Criar uma start-up em Macau, onde os custos são altos e a probabilidade de sucesso é mais baixa do que nos países e zonas vizinhas, é muito arriscado. Claro que os jovens vão trabalhar num hotel ou casino, em vez de arriscarem criar uma empresa num ramo onde as probabilidades de sucesso são menores”, explica Jorge Valente. O empresário entende que o talento que fica por Macau é residual, apesar da educação subsidiada pelo Governo, quando é natural que “uma pessoa que tenha uma boa ideia na área das altas tecnologias decida ir para Silicon Valley, Inglaterra, ou Lisboa, que está com um bom ambiente para startups”.

Neste domínio existem medidas pouco concretas em termos de objectivos claros nas LAG como, por exemplo, “apoiar as organizações de jovens empreendedores de Zhuhai, Macau e Portugal no estabelecimento de ligações e no reforço da parceria para as startups das três partes”.

À espera de rede

Tendo em conta as idiossincrasias da economia de Macau, torna-se mais fácil abrir uma empresa do sector tecnológico nos ramos económicos tradicionais, como a restauração, as agências de viagem, ou outros domínios turísticos.

Mas para quem tem o seu negócio na internet, a fraca qualidade prestada pode fazer a diferença num mundo altamente competitivo. Ignacio Valls, o fundador da Honect, uma empresa de marketing digital que também cria websites, confessa que já teve o seu negócio mais afectado pela velocidade da internet. Hoje em dia é suficiente para o tipo de trabalho que desenvolve. Porém, não tem papas na língua ao afirmar que “em Macau não há escolhas em termos de fornecedor, ou seja, a CTM é como o Governo”. O empresário revela que mesmo que uma empresa queira fazer o seu próprio servidor, isso não é permitido.

O dono da Honect explica ainda que apesar de Macau ter um regime fiscal atractivo para o empreendedorismo, esse requisito também existe em Hong Kong, onde o serviço é muito melhor. Daí não ter dúvida de que “a fraca qualidade da internet não permite que Macau seja atractivo para negócios”.

Outro empresário do ramo da alta tecnologia, que não se quis identificar, confessa que costuma dizer que “um dos problemas mais graves que a sua empresa tem chama-se CTM”.

Também neste domínio, as promessas do Chefe do Executivo foram reiteradas durante a apresentação das LAG para 2018. “Iremos reforçar a supervisão dos serviços de telecomunicações, garantir a qualidade das redes e ampliar a área coberta pelas redes sem fio”, afirmou Chui Sai On perante os deputados. O dirigente máximo da RAEM reiterou que pretende “acelerar a elaboração do plano de desenvolvimento a longo prazo para o sector das telecomunicações, actualizando os respectivos diplomas legais e regulamentando a emissão e renovação de licenças”.

Preços altos

Outra das promessas anunciadas por Chui Sai On nas linhas mestras para os dois anos que restam da sua governação é a intensificação do desenvolvimento científico e tecnológico e o “incentivo à exploração de aplicações para dispositivos móveis inteligentes”.

Rui Pereira é um empresário que desenvolve aplicações, essencialmente “web based”. A fraca qualidade de internet afecta o negócio dos seus clientes devido à perda de performance, o que “é absolutamente dramático”. Ainda assim, o gerente admite que na maior parte das vezes os clientes têm consciência de que o problema está mesmo na internet.

Actualmente, Rui Pereira não se queixa do serviço, por conseguir desenvolver a sua actividade e por poder contar com a compreensão dos clientes. No entanto, há serviços que não consegue ter no território, nomeadamente ao nível de hosting. “Tenho de recorrer ao exterior porque não os consigo obter aqui, já para não falar que quando tento obter esses serviços em Macau os preços disparam de forma inacreditável”.

Rui Pereira não é, nem por sombras, o único empresário a passar por esta situação. Aliás, mesmo no domínio privado quem compra um pacote de internet de fibra, com a garantia de 300 Mb/segundo está longe de obter a performance de internet que comprou. No entanto, o consumidor não pode simplesmente anular o serviço e procurar outro fornecedor de internet… porque não há.

Para as empresas a qualidade não é o único problema. “As pessoas individuais não notam, porque os preços são ligeiramente mais caros mas aceitáveis. Mas para empresas é, para aí, 500 ou 1000 por cento mais caro do que em Hong Kong e na China”, revela Jorge Valente.

Esta é a principal razão pela qual a JV-Tech, tem todos os seus servidores fora de Macau. “Pelo preço que se paga nem vale a pena considerar”.

Sempre que o empresário tem um projecto novo, ou um trabalho em que o cliente tenha requisitos especiais, Jorge Valente pondera “se é mais viável pôr na China, Hong Kong, Singapura ou Tóquio”.

Oportunidade desperdiçada

Jorge Valente vai mais longe ao considerar que todo o esforço para diversificar a economia acaba por esbarrar nas coisas mais básicas. “A electricidade é mais cara, telecomunicações mais caras, velocidade e qualidade menor, quando estamos no mundo competitivo de empresas isto é incomportável e Macau acaba sempre por ficar atrás”, conta.

Aos poucos, são dados passos tímidos em direcção à tal cidade inteligente. “Vão-se fazendo umas coisinhas, mas muito pouco”, comenta Rui Pereira. O empresário acrescenta ainda que “Macau tem todas as condições para fazer um brilharete a todos os níveis, nomeadamente neste, porque há dinheiro, não faltam investidores para projectos, mas acaba-se sempre por fazer mais tarde que os outros”. A acção começa tarde e sempre para correr atrás do prejuízo e apanhar um comboio que já passou.

De acordo com dados do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, no ano passado Macau era o terceiro território do mundo com maior produto interno bruto per capita, tendo em conta a paridade com o poder de compra. Trocado por miúdos, um dos territórios mais ricos do planeta, apenas superado pelo Qatar e Luxemburgo. A oportunidade económica trazida pela liberalização do jogo e o superávit dos cofres do Executivo deveriam permitir contornar os obstáculos mais básicos com que os empresários locais se defrontam no dia-a-dia. Talvez a busca de talentos se deva fazer ao mais alto nível.

20 Nov 2017

Obras ilegais | DSSOPT destruiu estrutura na avenida Horta e Costa

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] grupo para demolição e desocupação, ligado à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), realizou ontem a remoção de uma estrutura ilegal localizada na avenida de Horta e Costa. Segundo um comunicado, tratava-se de uma “construção clandestina localizada no terraço de um edifício de cinco pisos”, que era composta “por suporte e cobertura metálicos e paredes de tijolo”. A obra estava a violar o regulamento de segurança contra incêndios, pelo que impedia “o caminho de evacuação do edifício”, afectando a segurança contra incêndios”.

A DSSOPT afirma ter começado a investigar este caso de obra ilegal “após ter recebido queixas”, tendo publicado um edital, que foi “ignorado pelo infractor”. A entidade, dirigida por Li Canfeng, publicou um outro edital “a exigir ao infractor que durante o prazo estipulado demolisse, por sua iniciativa, as obras ilegais e procedesse à reposição do terraço”. “Contudo, findo o prazo, a construção clandestina ainda permanecia no local”, explica o comunicado.

17 Nov 2017

Pensão ilegal | Angela Leong considerada inocente

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada e directora executiva da operadora SJM foi considerada inocente no caso da pensão ilegal que era gerida num apartamento em seu nome. As autoridades consideraram que o arrendatário foi o único culpado e multaram-no em 200 mil patacas.

A deputada Angela Leong foi considerada inocente no caso de uma pensão ilegal que funcionava num apartamento em seu nome, no Edifício Lake View, que se tornou do conhecimento público em Abril de 2015. A informação foi avançada, ontem, pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST), ao HM.

“Relativamente à fracção do Edifício Lake View, temos a informar que, após investigação, a DST concluiu que a pessoa que ali desenvolvia a actividade de alojamento ilegal, era o arrendatário da mesma”, pode ler-se na resposta, por escrito, do organismo liderado por Maria Helena de Senna Fernandes.

“Assim, e na sequência da acusação, foi-lhe aplicada uma multa no valor de MOP200.000.00, que se encontra no momento em processo de execução fiscal”, é acrescentado.

A multa aplicada é a mais baixa permitida pelas leis do território, sendo que a penalização financeira pode ir das 200 mil às 800 mil patacas. Recorde-se que no ano passado, os deputados chegaram a mostrar intenção de criminalizar as pensões ilegais. No entanto, após uma reunião do Governo com a Comissão para os Assuntos da Administração Pública, os membros da Assembleia Legislativa decidiram voltar atrás.

Nessa altura os deputados acolheram o argumento do Executivo, que defendia que em caso de criminalização das pensões ilegais, os agentes do território ficariam sobrecarregados de trabalho.

Versão que convenceu

A decisão, que foi agora revelada, vem confirmar as declarações de Angela Leong, à margem da Assembleia Legislativa, que logo após o conhecimento do caso defendeu ter sido uma “vítima”.

“Também sou uma vítima deste caso… vou fazer com que o agente imobiliário assuma as suas responsabilidades [legais sobre a unidade selada”, disse Angela Leong, na altura, de acordo com o Business Daily.

“É um caso que não desejava de todo, e do qual também sou uma vítima”, acrescentou, depois de admitir que não fazia ideia das partes do apartamento que tinham sido utilizados de forma ilegal como pensão.

Segundo a informação avançada em Maio de 2015, o espaço em causa tinha uma área de cerca de 185 m2 e era subarrendado pelos inquilinos que variavam entre os 150 e os 500 yuans por dia, ou seja entre as 182 patacas e as 609 patacas, ao câmbio actual.

Angela Leong é directora executiva da SJM e deputada na Assembleia Legislativa de Macau, tendo visto o seu mandato renovado através do sufrágio directo, com um total de 10.452 votos.

17 Nov 2017

Justiça | Criada “Aliança dos serviços jurídicos”

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi criada a “Aliança dos Serviços Jurídicos do Interior da República Popular da China (RPC), de Macau, e dos Países de Língua Portuguesa”. Segundo um despacho publicado em Boletim Oficial esta quarta-feira, esta associação “não tem fins lucrativos” e tem como objectivo “incentivar as relações entre os escritórios de advogados membros, advogados membros e outras instituições jurídicas”. Esta cooperação será feita “através da realização de fóruns sobre questões relacionadas com assuntos de Direito, actividade de intercâmbios e cooperação nessas matérias e referenciação de clientes relativamente aos mercados da RPC, de Macau e dos Países de Língua Portuguesa”.

Turismo | Governo prepara segunda fase de base de dados

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Turismo (DST) lançou novas funções à base de dados “Macao Tourism News plus”, lançada o ano passado, estando a “realizar os trabalhos da segunda fase da construção do sistema”. Segundo um comunicado, é objectivo “convidar a indústria turística a usar esta base de dados no próximo ano, com o intuito de continuar a elevar a eficácia e qualidade de comunicação”. A DST explica que “na primeira fase a base de dados tem vindo a ser continuamente actualizada, disponibilizando actualmente mais de 1.500 notas de imprensa, 7.300 textos com informações sobre actividades e perto de 8.000 imagens, num total mais de 16.600 registos”.

DSAL | Trânsito condicionado em Coloane até 15 de Dezembro

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), anunciou que até 15 de Dezembro, a Estrada da Aldeia, em Coloane, e a área junto ao Largo Tam Kong Miu, vão ter o trânsito condicionado. Será ainda proibido o estacionamento de veículos na zona. O comunicado da DSAT refere que entre o Cemitério Municipal de Coloane e a Estrada de Choc Van não existem sinais claros de trânsito sendo frequente o estacionamento ilegal na zona. O Governo anunciou que vai aumentar a zona de estacionamento para veículos ligeiros e motas na referida estrada, assim como barreiras de ferro e sinais de trânsito. Por outro lado, o Governo vai ajustar o estacionamento no Largo Tam Kong Miu restringido a tomada de largada de passageiros e de mercadorias.

17 Nov 2017

IC | Alexis Tam diz não ser necessário suspender actuais dirigentes

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, garantiu que não é necessário suspender das suas funções os actuais presidente e vice-presidente do Instituto Cultural. Ainda não há resultados de um processo que teve origem num relatório do CCAC.

Não está tudo bem, mas quase. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, disse ontem, à margem de um evento público, que não é necessário suspender as funções do actual presidente do Instituto Cultural (IC), Leung Hio Ming, e do seu vice-presidente, Chan Peng Fai. Estas declarações surgem no contexto de um processo disciplinar que foi instaurado a estes dirigentes, bem como ao antigo presidente do IC, Ung Vai Meng, após um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que denunciou o excesso de contratações de funcionários sem recurso a concurso público.

“Macau é um território administrado pelas suas leis e temos de as seguir para proceder aos nossos trabalhos. Quando saírem os resultados, sobre os dirigentes que ainda estão nos cargos ou sobre aqueles que já saíram, [será o período de tempo] suficiente [para tomar uma decisão]”, frisou Alexis Tam.

Alexis Tam disse ainda que sugeriu ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, que seja criada uma equipa de investigadores só para este caso, que ainda não tem qualquer desfecho. Contudo, o secretário prometeu divulgar o relatório final da investigação assim que o processo estiver concluído.

Orçamento sobe 14 por cento

O secretário falou com os jornalistas à margem da abertura da creche “A Abelhinha”, da Associação Geral das Mulheres de Macau, que oferece um total de 200 vagas para crianças.

Alexis Tam já tinha afirmado publicamente de que, em 2018, o orçamento da sua tutela iria aumentar, mas ontem adiantou que, na área da assistência social, o orçamento vai subir 14 por cento.

No âmbito das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, os idosos com mais de 65 anos passam a ter acesso a apoios mensais de 5.800 patacas, um aumento de 100 patacas face às anteriores 5.700, um valor superior ao nível de risco social. Desta forma, o secretário disse ter confiança em obter a confiança junto dos mais velhos.

Alexis Tam adiantou ainda que muitas das medidas definidas no Plano de Acção para o Desenvolvimento dos Serviços de Apoio a Idosos nos Próximos Dez anos já estão a ser preparadas, apesar do referido plano só entrar em vigor no ano que vem. Estão incluídas medidas destinadas a quem presta cuidados de saúde a idosos e acamados, que ainda estão a ser estudadas.

Relativamente ao centro de saúde de Seac Pai Van, disse que o Executivo decidiu edificar um espaço mais pequeno, estando a planta de condições urbanísticas em fase de alteração.

O secretário explicou que esta mudança se prende com o número de camas existente no centro de serviços para idosos Ian Fai, administrado pela Caritas Macau, e o facto de existir uma curta distância entre Seac Pai Van e o futuro hospital das ilhas.

17 Nov 2017

Templos | Exigido reforço das instruções do Governo sobre incêndios

Três representantes de associações consideram que o Governo deve rever as instruções de prevenção na área dos incêndios em templos, após a ocorrência de mais um incidente junto ao templo Tin Hau

[dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]êm sido comuns as notícias sobre incêndios ocorridos em templos chineses, ainda que não se tenham registado vítimas ou feridos. O último caso aconteceu no templo Tin Hau, localizado na Rua dos Pescadores, bem perto de um dos locais onde decorre o Grande Prémio de Macau.

Três representantes de associações contactados pelo HM consideram que o Governo deve rever e reforçar as instruções criadas para a prevenção deste tipo de casos.

Chan Ka Leong, vice-presidente do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (kaifong), disse que o último incêndio constitui “um caso sério”, por se tratar de um templo histórico e estar perto do percurso do Grande Prémio de Macau. Chan Ka Leong alertou que, caso o incêndio ocorresse durante a realização do evento, o “impacto poderia ter sido enorme”.

Chan Ka Leong considera que o Governo precisa de rever o nível de instruções contra incêndios aplicadas aos gestores dos templos.

“Apesar de [o Instituto Cultural] (IC) ter comunicado várias vezes sobre o assunto, os gestores ignoram as instruções”, disse. O responsável sugeriu também mais esforços das autoridades na divulgação de instruções contra os incêndios.

Chan Ka Leong disse duvidar do nível do mecanismo de fiscalização do Governo nesta área. Além disso, afirmou ao HM que uma parte do templo que ficou danificada pelo fogo foi construída de forma ilegal, pedindo que as autoridades aproveitem este processo para eliminar as estruturas construídas ilegalmente.

Os kaifong prometem acompanhar a situação e recolher opiniões dos moradores, além de aumentar o nível de protecção dos templos, apresentando posteriormente as sugestões ao Governo.

Plano precisa-se

Lam U Tou, presidente da Associação da Sinergia de Macau e ex-candidato às eleições, disse que, de acordo com a lei de salvaguarda do património cultural, o Governo deveria implementar um plano de gestão e protecção do centro histórico e restantes monumentos.

Apesar de estar concluída a consulta pública sobre este plano, o Governo nunca o aplicou, o que tem levado a uma gestão insuficiente do património, defendeu Lam U Tou.

O ex-candidato afirmou duvidar dos efeitos das instruções contra os incêndios, uma vez que se tratam apenas de intenções, pois os gestores dos templos não são obrigados a cumpri-las.

Lam U Tou sugere novas medidas de gestão dos templos criadas pelo Governo, ainda que se tratem de espaços históricos de propriedade privada. Devem ainda, na sua visão, ser subsidiados pelo Executivo ao nível da reparação.

“O IC diz sempre que presta muita atenção aos incidentes ocorridos, mas se não existirem medidas sistemáticas para resolver estes casos, este incêndio não será o único”, frisou Lam U Tou.

Mais responsabilidade

Para o presidente da Associação para a Reinvenção de Estudos do Património Cultural de Macau, Wong Ka Fai, os proprietários dos templos e os seus gestores precisam de assumir uma maior responsabilidade.

O IC poderia, na visão deste responsável, envidar mais esforços para fiscalizar os templos e as suas condições e avançar com opiniões vinculativas. Tudo para que os responsáveis pela gestão dos espaços de culto pudessem realizar uma melhor gestão, numa coordenação mais efectiva com o Executivo.

16 Nov 2017

Justiça | PJ sugere antecipar-se ao juiz de instrução criminal

Leong Kuok Hou, investigador da Polícia Judiciária, sugere, num artigo de opinião, que as autoridades possam ter mais poderes na hora de verificação de provas, sem que haja a presença e decisão de um juiz de instrução criminal, como determina o Código do Processo Penal em vigor

[dropcap style≠’circle’]I[/dropcap]magine-se que um agente da Polícia Judiciária (PJ) tinha poderes, por lei, para verificar correspondência ou realizar escutas telefónicas antes da decisão de um juiz de instrução criminal, e que este apenas assinaria por baixo, 48 horas depois após a realização desses actos. Isto no âmbito de verificação de provas de um alegado crime.

Esta é a sugestão feita por Leong Kuok Hou, investigador principal do Gabinete de Apoio Jurídico da PJ, num artigo de opinião publicado na última edição da revista “Investigação criminal e sistema jurídico” da PJ.

Leong Kuok Hou dá como exemplos os casos de suspeita de tráfico e consumo de droga.

“Dado que a criminalidade associada à droga possui características de nocividade e de urgência, e se a apreensão só puder ser feita após autorização do juiz, é possível perder a encomenda que contém a droga ou outras provas importantes, e a oportunidade de proceder ao inquérito e à recolha de provas em caso de demora.”

No caso dos crimes informáticos, o investigador da PJ lembra que o Código do Processo Penal (CPP) prevê que “a intercepção ou gravação de conversações ou comunicações telefónicas só pode ser ordenada ou autorizada por despacho do juiz”.

Em casos “de emergência”, ou na “ocorrência de casos graves”, “a demora pode levar à perda de provas importantes”, frisa Leong Kuok Hou. Por isso, na visão do autor do artigo, “quando preenchidos determinados pressupostos, os órgãos de polícia criminal podem tomar as respectivas medidas de escutas telefónicas conforme a urgência da situação e por necessidade de trabalho, e só depois entregar junto da autoridade competente a respectiva comunicação para ratificar a eficácia dos actos efectuados”, lê-se no artigo.

O CPP em vigor determina que, no caso de apreensão de correspondência, cabe às autoridades apresentarem-na “intacta ao juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência”, ou seja, sem uma verificação prévia.

O CPP prevê, porém, a ocorrência de situações urgentes. Sempre que as autoridades tiverem correspondência “que possa conter informações úteis à investigação de um crime ou conduzir à sua descoberta”, e no caso destas provas poderem “perder-se em caso de demora”, a PJ pode “informar o facto, pelo meio mais rápido, o juiz, o qual pode autorizar a sua abertura imediata”.

Em nome da eficiência

Leong Kuok Hou sugere estas medidas em nome da optimização “da recolha de provas” e da “melhoria da eficiência da investigação”, mas sempre sem “diminuir os direitos do arguido”.

“É nossa opinião que, desde que não se violem os direitos absolutamente intocáveis do ponto de vista jurídico, o poder de investigação poderá adequadamente ser estendido e ampliado (por exemplo, a extensão e ampliação apropriadas a nível da autorização e supervisão durante o processo na lei processual penal) e cumprir rigorosamente a autorização e supervisão em cada fase para poder ser mais eficaz”, acrescentou Leong Kuok Hou.

O investigador da PJ recordou que hoje em dia há crimes que se caracterizam pela adopção de “novos métodos, o uso de tecnologias avançadas e altamente dissimuladas”.

Fontes ouvidas pelo HM referiram que a sugestão apresentada por Leong Kuok Hou acarreta o risco de manipulação de provas, pois só com a autorização do juiz de instrução criminal o processo de verificação de provas deve ser realizado.

A título de exemplo, as suspeitas de manipulação de prova surgiram recentemente no caso que condenou os dois filhos do deputado José Pereira Coutinho por tráfico de droga.

O advogado de defesa levantou dúvidas sobre as encomendas, que constituíam uma das provas principais. “A encomenda que chegou a Macau não é a mesma que saiu do Canadá. A Alfândega de Hong Kong não agiu de acordo com a lei processual penal de Macau, portanto, a encomenda não pode ser usada como prova”, adiantou Francisco Leitão.

15 Nov 2017

TSI | Governo ganha mais um recurso sobre terreno

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu razão ao Governo num caso de caducidade do prazo de um terreno localizado no NAPE, e que estaria destinado a habitação. Este terreno faz parte de um conjunto de 16 que estavam por recuperar em 2015 e que, entretanto, têm vindo a ser resgatados pela Administração.

Um dos vários argumentos invocados pela concessionária – Macau – Obras de Aterro Limitada – é que o Governo tinha ignorado o facto do secretário para os Transportes e Obras Públicas ter, à data, autorizado uma utilização parcial por parte da Venetian SA “para servir de instalações temporárias de um parque de estacionamento e de um centro de exposições”. Esta parte do terreno corresponderia a dez por cento do total.

Contudo, o TSI considerou que não foi esta autorização que atrasou o aproveitamento do terreno. A concessionária “admite que a utilização do terreno por parte da sociedade Venetian SA era meramente temporária, o que significa que não implica, portanto, qualquer alteração definitiva da finalidade da concessão previamente fixada. Nestes termos, não se pode dizer que o terreno já foi aproveitado em conformidade com os termos da concessão”.

O TSI lembrou ainda que a concessionária assinou uma revisão de contrato em 2001, “a partir da qual o terreno em causa passa a ser objecto de uma concessão autónoma”.

15 Nov 2017

Mercado abastecedor | Governo passa a analisar contratos com comerciantes

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] jornal Ou Mun teve acesso ao contrato assinado entre o Governo e a Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue para a gestão do novo mercado abastecedor, localizado na Ilha Verde. Segundo o jornal, a grande mudança prende-se com o facto do Governo passar a aprovar os contratos que são assinados com os comerciantes. Até agora os contratos eram assinados directamente com a empresa concessionária.

Tendo em conta a transição dos actuais comerciantes para o novo mercado abastecedor, todos os contratos já assinados mantêm-se e terão de ser renovados anualmente, necessitando de aprovação do Governo.

O Ou Mun escreve ainda que, caso a banca esteja sem funcionar durante três meses, o contrato de arrendamento pode ser anulado, para que dar lugar a outros interessados.

É ainda referido que a concessionária não pode restringir e impedir, com a justificação de ter um regime de exclusividade, a entrada legal dos produtos de qualquer origem para o mercado abastecedor.

Individualidades do sector contactadas pelo diário de língua chinesa consideraram que os novos regulamentos aumentam o nível de dificuldade em termos de administração, sendo mais complicados. Esperam que o Governo trate deste dossier de forma mais flexível, para que se evitem possíveis conflitos futuros.

Há dias ficou a saber-se que a Nam Yue vai pagar uma renda mensal de 24 mil patacas pelo arrendamento de uma sede com 500 m2 no novo mercado abastecedor.

15 Nov 2017

OMS | Executivo quer acreditação para equipa de salvamento

Lei Chi Ion revelou que os Serviços de Saúde de Macau (SSM) deram início aos procedimentos para garantir a acreditação da Organização Mundial de Saúde para a equipa de salvamento de emergência

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde vão requerer a acreditação da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a equipa de salvamento de emergência, de forma a melhorar a preparação local. A informação foi revelada, ontem, pelo director dos Serviços de Saúde (SSM), Lei Chi Ion, que deu como exemplo o Interior da China.

Perante as limitações de algumas das equipas de salvamento em locais afectados pelas catástrofes, o organismo internacional lançou uma acreditação que visa preparar melhor este tipo de mecanismo de resposta. Segundo o director dos Serviços de Saúde, existem actualmente no Interior da China duas equipas já acreditadas pela OMS. Ontem, após participar num programa do canal chinês da Rádio Macau, Lei Chi Ion explicou que Macau vai também procurar obter a acreditação, embora admita que o nível do reconhecimento seja numa categoria inferior ao obtido pelas equipas do Continente.

“O nosso objectivo não é correr o mundo para fazer trabalhos de salvamento. Pretendemos, através desta acreditação, aumentar a nossa própria capacidade de salvamento”, disse o responsável máximo dos SSM. “Após o passado desastre natural, entendemos que as catástrofes não estão assim tão afastadas de nós”, frisou.

Relativamente ao vales de saúde, Ho Ioc San, subdirectora dos SSM, revelou que o prazo de validade vai ser aumentado para dois anos. A subdirectora explicou que não foi adoptada uma validade mais prolongada porque existe o receito entre o Governo de que as pessoas abdiquem da sua saúde para acumularem um valor mais elevado em cupões. Segundo a proposta do Executivo, a cada dois anos os vales vão perder a validade.

Por outro lado, Ho Ioc San apontou que a descida no número de infracções relacionadas com os vales de saúde se deve às frequentes fiscalizações das autoridades. Também para continuar esta luta, vai ser lançado, à volta de Maio do próximo ano, um sistema electrónico. Com esta medida os cidadãos apenas precisarão de utilizar o bilhete de identidade nas clínicas para aproveitarem os vales de saúde. O Executivo já ouviu a opinião do Conselho para os Assuntos Médicos e de alguns grupos do pessoal médico sobre este plano.

Mais consultas públicas

No entanto, Ho Ioc San prometeu que ainda serão realizadas consultas públicas destinadas aos médicos no sector privado do território. Até ao momento, o Governo fala de reacções positivas uma vez que a medida pode evitar a perda dos vales de saúde, como aconteceu durante a passagem do tufão Hato com os cupões a serem levados pelas inundações.

Além disso, a longo prazo, possivelmente a partir de 2019 caso os vales de saúde electrónicos sejam aplicados, pode haver uma redução das despesas administrativas do Governo para 13 milhões, valor inferior ao actual que é de 17 milhões de patacas por ano.

Em declarações ao programa Ou Mun Tin Toi do canal chinês da Rádio Macau, um participante alegou que uma grávida, durante a passagem do tufão Hato, foi ao Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) e mandada posteriormente para casa com a justificação de falta de camas. A mulher em causa acabou por perder o bebé. O director do CHCSJ, Kuok Cheong U, assegurou que está a prestar muita atenção ao caso e respondeu que já deu início a um processo de investigação, prevendo que resultado os resultados sejam conhecidos no final deste ano.

15 Nov 2017

Relações laborais | PME contra licença de paternidade de cinco dias

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Pequenas e Médias Empresas de Macau, presidida por Stanley Au, manifestou-se contra a possibilidade da licença de paternidade poder chegar aos cinco dias. De acordo com o Jornal Ou Mun, para a entidade esta é uma medida que pode vir a “causar uma pressão enorme às PME locais e pode até influenciar o bom funcionamento dessas empresas”. Como solução, a associação espera que a medida possa vir a ser substituída por uma licença em forma de falta justificada e não remunerada até ao limite de cinco dias.

No que respeita à alteração do regime das relações laborais, a associação concorda com a alteração que prevê a transferência de feriados obrigatórios  para feriados públicos sendo que receia que a nível administrativo, a situação possa vir a causar “alguma confusão e mesmo conflitos entre trabalhadores e a entidade empregadora”.

Quanto ao regime de trabalho a tempo parcial, a Associação acredita que o estabelecimento deste regime pode atrair mais pessoal para trabalhar em part-time. No entanto, sugere que a definição de trabalho a tempo parcial seja alargada às 120 horas a cada quatro semanas. A proposta prevê neste momento que sejam consideradas 72 horas de trabalho.

14 Nov 2017

Habitação | Novos empréstimos para compra de casa caem a pique

[dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]egundo dados oficiais divulgados pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM), os novos empréstimos para compra de habitação diminuíram 47,5 por cento em Setembro, face ao período homólogo do ano passado.

De acordo com estatísticas da AMCM, os bancos concederam empréstimos de 2,8 mil milhões de patacas em Setembro, menos 12,3 por cento em termos mensais. Entre os créditos concedidos, quase 98 por cento foram para residentes de Macau , totalizando 2,75 mil milhões de patacas.

Também os novos empréstimos comerciais para actividades imobiliárias aprovados em Setembro sofreram um tombo com uma queda de 51,1 por cento, para 4,4 mil milhões de patacas, comparativamente ao período homólogo do ano passado. Já em termos mensais, o valor representou um aumento de 57,4 por cento.

No final de Setembro, o saldo bruto dos novos empréstimos para actividades imobiliárias correspondeu a 173,6 mil milhões de patacas, traduzindo um aumento de 2,2 por cento, enquanto o saldo bruto dos para habitação, no valor de 188,3 mil milhões de patacas, cresceu 5,4 por cento em termos anuais homólogos.

14 Nov 2017

Salário mínimo | Legislação levanta questão de justiça laboral

A lei geral do salário mínimo pode deixar de fora as empregadas domésticas, uma das classes profissionais mais desfavorecidas de Macau. A possível medida divide quem se encontra dos dois lados da barricada. Entretanto, o Governo de Duterte suspendeu a aprovação de pedidos para emprego no estrangeiro

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om o início da consulta pública da lei do salário mínimo, a questão dos ordenados da trabalhadoras domésticas torna-se objecto de análise, ainda para mais depois de ser levantada a possibilidade de ficarem de fora do alcance da legislação.

“Se a nova lei aumentar o salário mínimo acho injusto excluir as empregadas domésticas, mas precisamos de ver como será a nova lei para podermos comentar”, diz com cautela Ana Filivia, dirigente da associação Bisdak Macau, que congrega membros da comunidade filipina.

Segundo dados divulgados pela DSAL, até ao final de Setembro deste ano havia mais de 26 mil trabalhadores domésticos não residentes, dos quais mais de 13 mil eram da nacionalidade filipina. Ana Fivilia entende que “a maioria já recebe um salário muito baixo”, mas tem esperança que nova lei possa ajudar a repor alguma justiça laboral para uma classe que é das mais mal pagas do território.

No outro lado da barricada encontra-se Ao Ieong Kuong Kao, presidente da Associação de Agências do Emprego para Trabalhadores Estrangeiros de Macau, que entende que “seria injusto incluir as empregadas domésticas porque não têm um horário de trabalho fixo”. O dirigente acha que não faria sentido equiparar a situação destas trabalhadoras com quem labora oito horas diariamente.

Ao Ieong Kuong Kao vai mais longe ao referir que “trabalham, possivelmente, duas a quatro horas e acabam o trabalho”, referindo que ele próprio tem uma empregada doméstica.

Licença suspensa

O presidente da associação que representa as agências de emprego acha que os salários da classe profissional em causa “está a ser actualizada pelo mercado até, possivelmente, 4000 patacas”. Ao Ieong Kuong Kao explica ainda que as empregadas domésticas têm, com alguma frequência, despesas pagas, onde se incluem contas como electricidade, água, refeição e até alojamento.

Apesar de tudo, o dirigente considera que a DSAL tem o poder para fiscalizar o processo de contratação destas trabalhadoras e exigir o aumento do limite mínimo do salário apresentado pelos empregadores.

O período de consulta pública da lei do salário mínimo decorre até ao próximo dia 27 de Dezembro.

Noutra frente, o executivo de Rodrigo Duterte anunciou a suspensão de novos pedidos para emprego no estrangeiro. Tanto Ao Ieong Kuok Kao, como Ana Fivilia, não prevêem consequências de maior para o mercado de trabalho que emprega nacionais filipinos em Macau.

Para a responsável da Bisdak, a suspensão que se manterá até 1 de Dezembro poderá surtir mais efeitos em Hong Kong, onde se têm verificado casos graves de abusos a empregadas domésticas filipinas, mas o mercado de trabalho de Macau não deve ser afectado.

Por seu lado, o presidente da Associação de Agências de Emprego para Trabalhadores Estrangeiros, entende que grande parte das empregadas domésticas de nacionalidade filipina de Macau chegam ao território depois de trabalharem em Hong Kong, findos os contratos na região vizinha. Uma questão que ultrapassa a origem da trabalhadora.

14 Nov 2017

Turismo | Congresso da APAVT arranca na próxima semana

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] já no próximo dia 23 que Macau acolhe o 43º congresso da Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo (APAVT), em parceria com a Direcção dos Serviços de Turismo, que decorre até ao dia 27. O lema desta edição do evento é “Turismo: A Oriente, tudo de novo!”.

Segundo um comunicado oficial, participam este ano cerca de 650 delegados. Haverá ainda lugar a um debate entre Jaime Gama, ex-presidente da Assembleia da República portuguesa e Jaime Nogueira Pinto, politólogo e empresário. Esta conversa será moderada pelo jornalista José Manuel Fernandes.

A lista de oradores de Portugal inclui ainda o antigo ministro da Economia e consultor, Augusto Mateus, empresário e actual administrador da TAP Air Portugal, Diogo Lacerda Machado, académico e empresário, Paulo Amaral, consultor internacional, Jeff Archambault, director-geral para a região da Grande China da Travelport, Ming Foong, entre outros.

Na cerimónia de abertura participam o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, a secretária de Estado do Turismo de Portugal, Ana Mendes Godinho, e o presidente da APAVT, Pedro Costa Ferreira.

O mesmo comunicado aponta que “as sessões de trabalho do congresso irão debruçar-se sobre temas como Portugal e as relações com o oriente, as oportunidades trazidas para o turismo pela transformação digital, o papel do turismo na reinvenção do crescimento económico em Portugal, entre outros”. Será ainda realizado um workshop e uma bolsa de contactos para “promover oportunidades de negócios em turismo entre o Interior da China e Portugal, tirando partido do papel de Macau como plataforma de relações entre a China e os países de língua portuguesa”.

14 Nov 2017

Autocarros | Nova Era obrigada a pagar indemnização

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Última Instância condenou a concessionária Nova Era e um condutor da empresa a pagar uma indemnização superior a dois milhões de patacas a um outro condutor que sofreu um acidente de viação em contexto de trabalho.

A seguradora chegou a ser condenada pelo Tribunal Judicial de Base ao pagamento da indemnização, mas o TUI considerou que apenas a Nova Era e o condutor (que causou o acidente) devem fazê-lo.

O caso remonta a Agosto de 2012, quando um acidente de viação entre dois autocarros da Nova Era (à data, Reolian) causou uma incapacidade permanente de 38 por cento a um dos condutores, pelo facto de este ter ficado “preso entre dois autocarros” após uma má travagem, explica o acórdão. Por esta razão, o lesado recebeu “a título de indemnização por incapacidade permanente, proveniente do acidente de trabalho”, um valor superior a 528 mil patacas.

Em 2015 o lesado havia deduzido um pedido de indemnização civil contra o condutor do autocarro, a própria Reolian e a seguradora, tendo o Tribunal Judicial de Base decidido absolver apenas a seguradora, pelo facto do lesado “não estar coberto pelo seguro de responsabilidade civil automóvel da sua entidade patronal”. A Nova Era recorreu da sentença, mas perdeu a causa.

O TUI considerou que, “no que concerne aos empregados do segurado, a lei, ao excluí-los da garantia do seguro automóvel obrigatório, teve certamente em atenção que eles beneficiam, em regra, do seguro por acidentes de trabalho, pelo que não faria sentido uma duplicação de indemnizações”.

14 Nov 2017

Trânsito | Associações criticam confusão nas Portas do Cerco

O Centro da Política da Sabedoria Colectiva publicou um relatório onde propõe melhorias no planeamento das paragens de autocarro das Portas do Cerco. Uma das propostas passa pela unificação das informações das três concessionárias e a mudança do terminal provisório para perto do posto fronteiriço

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma das situações mais problemáticas do trânsito local, evidenciada pelo tufão Hato, é o acesso aos transportes públicos na zona das Portas do Cerco. Nesse sentido, o Centro da Política da Sabedoria Colectiva elaborou um relatório onde procurou soluções para os problemas de quem usa as paragens da zona.

Tendo em conta a confusão existente na atribuição de informações sobre os novos arranjos das carreiras, Chan Ka Leong, vice-presidente do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, considera que a confusão se deve ao facto de as informações fornecidas serem dadas pelas três concessionárias de forma distinta. Uma situação que o Governo devia coordenar, por exemplo, usando cores diferentes para distinguir as respectivas companhias e juntando fotos com os sítios das paragens das várias carreiras.

Relativamente às medidas de melhorias para o trânsito na zona, o relatório apontou que o lado oeste da Praça das Portas do Cerco é o sítio mais adequado para o terminal provisório de autocarros. A escolha do local tem a ver com a proximidade do posto fronteiriço e com o tamanho que deve ser suficiente para acolher e centralizar até 60 por cento das carreiras que ficavam no Terminal das Portas do Cerco antes de este fechar.

Além disso, o estudo sugere que, após a consulta feita aos profissionais na área de engenharia, se recupere parcialmente o terminal de autocarros fechado para poder ser aberto ao público enquanto as obras estão em curso.

Estudo engavetado

Em conferência de imprensa, o vice-presidente do Centro falou também do relatório recentemente divulgado sobre o Plano Conceptual de Intervenção Urbanística da Zona do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco e Envolvente. “O Governo, em 2010, fez um concurso público e utilizou nove milhões num estudo que não saiu da gaveta até a ocorrência do tufão Hato, depois da pressão popular”. Chan Ka Leong espera que o Governo dê alguma utilização ao referido estudo.

No que diz respeito ao anúncio das LAG, o vice-presidente do Centro espera boas novas por parte do Governo relativamente à resolução para o trânsito das Portas do Cerco. Nomeadamente que as obras sejam rápidas e que o terminal tenha instalações com uma qualidade satisfatória.

A presidente da Associação de Assistência Mútua dos Moradores do Bairro Artur Tamagnini Barbosa, Leong Kuan I, denuncia a falta de coberturas nas paragens de autocarros.

14 Nov 2017

David Chow | Landmark vendido por 4,6 mil milhões

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] empresário David Chow finalizou o acordo para vender o edifício Landmark, por 4,6 mil milhões de dólares de Hong Kong. Os termos do negócio foram comunicados, na sexta-feira, à bolsa de Hong Kong, pela empresa Macau Legend, detida por Chow, e envolve a transferência do espaço e da gestão do casino. As empresas compradoras são todas de Macau, sendo que a Dong Lap Hong Property Investment vai tornar-se a maior accionista, com uma participação de 58 por cento. Esta é a única empresa das envolvidas que não foi criada no dia anterior ao comunicado à bolsa. As restantes são a Tong Lap Tak Real Estate Limited, Tong Hong Wan Real Estate Limited e Tong Tak Cheng Real Estate Limited e foram todas constituídas a 9 de Novembro, em Macau. Os proprietários não são identificados. Como o negócio envolve a gestão do casino, está ainda pendente da aprovação da Sociedade de Jogos de Macau, detentora da licença com que o casino é operador, e da Direcção de Inspecção e Coordenação dos Jogos.

Tap Seac | Exposição deu início ao Grande Prémio

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma exposição de dois dias, na Praça do Tap Seac, deu início ao 64.º Grande Prémio de Macau, numa cerimónia que contou com a participação de motociclistas, como o português André Pires,  vencedor das últimas duas edições, Peter Hickman e Michael Rutter, recordista de vitórias na prova. Durante dois dias os moradores puderam ver de perto alguns dos carros e das motos que vão participar nas provas, assim como o Mercedes Dallara de Fórmula 3 com que António Félix da Costa venceu o Grande Prémio, pela segunda vez, no ano passado. A cerimónia de início do Grande Prémio contou ainda com a presença do secretário para a os Assuntos Socais e Cultura, Alexis Tam.

13 Nov 2017

Doca dos Pescadores | Dezoito turistas feridos em acidente

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m total de 18 turistas ficou ferido no sábado, após um acidente de viação que envolveu dois autocarros turísticos e um ligeiro de sete lugares. A colisão aconteceu na Avenida da Amizade, à frente da Doca dos Pescadores, e os envolvidos que necessitaram de ser transportados para o hospital já tiveram alta.

O choque terá acontecido quando o condutor da viatura privada tentava evitar atingir as pessoas que atravessavam a passadeira e acabou atingido por trás por um dos autocarros. Por sua vez, o condutor do segundo autocarro não conseguiu evitar a colisão, acabando por acertar, também por trás, no outro veículo pesado.

Segundo a informação das autoridades, os 18 feridos são todos do Interior da China e têm idades entre os 25 e 68 anos. Entre as pessoas transportadas para o Serviço de Urgência do Hospital Conde de São Januário, apenas uma era do sexo masculino.

O caso mais grave aconteceu com uma turista do sexo feminino, a quem ainda foi feita uma radiografia ao crânio. No entanto, os resultados não mostraram qualquer anormalidade pelo que a pessoa encontrando-se em “estado clínico considerado bom” não necessitou de ser internada e teve alta clínica no sábado. Além das queixas ao nível da cabeça, a pessoa em causa sofreu um corte no braço direito.

Os restantes turistas tiveram lesões mais leves, com hematomas e cortes superficiais. Segundo as autoridades todos tiveram “alta após tratamento e exames”.

O acidente aconteceu mais de um ano depois do acidente na Rua de Entena. Na altura o condutor do autocarro turístico esqueceu-se de travar a viatura, e o veículo embateu num edifício. Na altura, 32 pessoas ficaram feridas, das quais uma turista ficou em estado muito grave com lesões na cabeça.

13 Nov 2017

Hato | Proprietários de carros inundados querem compensações

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s proprietários dos carros inundados com a passagem do tufão Hato pelo território querem medidas de reembolso e de ajuda nas despesas de cancelamento de matrícula. A ideia foi deixada ontem em conferência de imprensa dada pela recente aliança de vários grupos que, em comum, têm o facto de serem constituídas por pessoas que perderam os seus veículos devido às inundações.

A conferência contou com a presença do deputado Sulu Sou, que criticou o Governo por ainda não ter apresentado medidas satisfatórias sobre a prevenção de catástrofes, e, pior ainda, não ter resolvido alguns dos problemas deixados pela passagem do Hato, nomeadamente o seguimento dado aos casos que envolvem os carros danificados e a falta de medidas para compensar os proprietários afectados.

Stanley Ip, membro da união recém-formada, queixa-se da medida do Governo em que só os proprietários que adquirirem novos automóveis podem obter apoios. “Será que os lesados que não querem comprar novo veículo não são lesados ou não foram afectados?”, interroga. O mesmo representante criticou ainda os procedimentos relativos ao cancelamento de matrículas dos veículos inundados.

Leong Kin Keong, outro representante da união, pede que sejam devolvidos aos lesados os impostos já pagos, e, tendo em conta que o Governo começou a vender em hasta pública os veículos com matrículas canceladas, o dinheiro obtido deveria ser deduzido nas despesas administrativas e voltar para os próprios lesados.

De acordo com Sulu Sou, os lesados vão reunir-se na terça-feira com o director da Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) para apresentar as suas queixas.

13 Nov 2017

Droga | Consumo de metanfetaminas aumentou entre os mais jovens

Os jovens de Macau consumiram mais cristal de metanfetamina, conhecido localmente por “ice”, em relação ao ano passado. Também os custos mensais para sustentar o vício aumentaram 36,4 por cento no primeiro semestre deste ano

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s consumidores de estupefacientes inscritos no Sistema de Registo Central dos Toxicodependentes do Instituto de Acção Social (IAS), gastam mensalmente cerca de 10 mil patacas em droga. Os dados foram revelados pelos serviços de acção social que acompanham os casos dos consumidores de drogas.

A despesa mensal com drogas aumentou 36,4 por cento no primeiro semestre deste ano, para uma média de 10.218 patacas, comparativamente ao período entre Janeiro e Junho do ano passado, em que a média despendida era de 7.489 patacas.

Este valor corresponde aos consumos reportados por 311 pessoas inscritas no registo central, menos 63 do que em igual período de 2016, segundo dados apresentados após uma reunião plenária da Comissão de Luta Contra a Droga.

O número resulta do registo voluntário de pessoas, e de informações fornecidas por 18 entidades, incluindo polícia judiciária, polícia de segurança pública e organizações não-governamentais, “mas não reflecte a população toxicodependente de Macau”, disse em conferência de imprensa a chefe do departamento de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga do IAS, Hoi Va Pou.

Cristal boémio

Apesar de se manter como a droga mais consumida, o “ice” representou 30,4 por cento do consumo total de estupefacientes, uma valor menor 4,6 pontos percentuais comparativamente aos 35 por cento no primeiro semestre de 2016.

O “ice”, ou cristal de metanfetamina, manteve-se como a droga mais consumida pelos jovens em Macau, aumentando para 55,6 por cento no primeiro semestre deste ano, mais oito pontos percentuais em relação aos 47,4 por cento entre Janeiro e Junho de 2016.

O consumo de droga entre os jovens (16 a 20 anos) representou 5,5 por cento do total (17 pessoas entre 311), quando nos primeiros seis meses de 2016 representava 4,8 por cento (18 pessoas entre 374).

Macau tem em vigor uma nova lei da droga desde o final de Janeiro, que aumentou as penas para o consumo, de um máximo de três meses para um ano.

13 Nov 2017

Erro médico | Serviços de Saúde condenados por falha em diagnóstico

O Tribunal Administrativo condenou os Serviços de Saúde ao pagamento de uma quantia superior a 120 mil patacas aos pais de um menor. Em causa está um mau diagnóstico efectuado nas urgências do hospital Conde de São Januário após uma queda que resultou numa fractura. Sem uma solução, o menor teria ficado com uma deficiência permanente no braço

[dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]udo começou em Março de 2010 quando um jovem português, menor de idade, caiu na escola e magoou o braço. As dores intensas e o inchaço fizeram com que os pais o levassem às urgências do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) para um diagnóstico que se revelou errado: havia uma fractura e o médico da urgência não soube detectar o problema através do raio-X realizado. Além disso, não encaminhou o jovem para uma consulta de ortopedia.

Os pais decidiram levar o caso à justiça e a decisão do Tribunal Administrativo (TA) foi conhecida no passado dia 6 de Outubro: os Serviços de Saúde (SS) vão ter de pagar mais de 120 mil patacas aos pais do jovem por danos patrimoniais e não patrimoniais, segundo o acórdão a que o HM teve acesso. O TA decidiu-se por este valor uma vez que os pais do menor acabaram por se deslocar a Hong Kong para a realização de uma operação cirúrgica, que custou cerca de 90 mil patacas, além de despesas adicionais.

O TA considerou que o médico dos serviços de urgência do CHCSJ “não tomou as medidas necessárias para assegurar a precisão e certeza do diagnóstico do paciente, violando as regras de ordem técnica e prudência comum exigível ao exercício de função médica”.

“Atendendo a que o diagnóstico feito pelo médico de Hong Kong envolve pouca complexidade, sendo acessível a qualquer médico médio, significa que o exame da ferida do braço necessita de algum conhecimento técnico de ortopedia, pelo que o [médico da urgência do CHCSJ] deveria socorrer-se de um especialista no serviço para consulta de imediato, ou pelo menos encaminhar o menor para uma consulta posterior da especialidade.”

Além disso, o médico em questão “chegou a praticar um acto ilícito”, ao tirar “uma conclusão precipitada e incorrecta com dados facultados na altura, o que, conducente à qualificação de ‘simples’ da situação do menor e à adopção do tratamento ‘errado’, ainda que o tratamento prescrito não se tenha revelado lesivo para a saúde ou vida do menor”. “Foi de modo inadequado e não imediato”, revela o acórdão.

Ainda assim, o TA entendeu que a negligência não foi “grave ou grosseira”,  porque o médico “seguiu o procedimento normal para o exame do paciente e foi por falta de conhecimento técnico e experiência na especialidade de ortopedia que fez um diagnóstico errado da lesão do menor”. “Não é de considerar que essa falha foi resultado directo da sua diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achava obrigado em razão do cargo”, acrescenta o TA.

O HM sabe que decisão do TA foi tomada após a constituição de uma junta médica composta por três médicos, dois deles do hospital Kiang Wu e pedidos das três entidades envolvidas no processo: os pais do menor, o CHCSJ e o tribunal. Com base nos documentos e exames apresentados, foi decidido por unanimidade que o jovem tinha fracturado o braço.

Privado com diagnóstico

A primeira ida do menor às urgências revelou-se infrutífera: nos dias seguintes as dores não paravam, apesar da prescrição do médico do CHCSJ, que lhe receitou meia ampola de Diclofenac, “bem como de pomadas e medicamentos”. Na urgência colocaram-lhe ainda uma “ligadura no braço direito”, “sem marcação de encaminhamento ou consulta posterior na especialidade de ortopedia”. Apesar do médico ter pedido o raio-X, “não reconheceu que o cotovelo do braço direito do menor foi dobrado no ângulo de noventa graus, com inchaço e dores”.

Os pais decidiram então recorrer a um médico no sector privado, que verificou de imediato que a existência de fractura no braço magoado.

“Foi no dia seguinte a fractura observada na consulta do médico especialista exercida no sector privado na RAEM, através do exame do novo raio-X tirado nesse dia”, lê-se no acórdão do TA.

Em Hong Kong, os médicos iriam decidir-se pela operação, pois, caso contrário, o jovem menor poderia ficar com uma pequena deficiência permanente: não poderia voltar a estender o braço na totalidade.

“Foi diagnosticada a fractura do côndilo medial do braço direito na consulta junto da ortopedista em Hong Kong alguns dias posteriores à queda, o que levou [o pai do menor] a aceitar a recomendação de se realizar a cirurgia imediata em Hong Kong, para reduzir os riscos da não reunião ou deformação do osso.”

Os juízes afirmaram ainda compreender o facto dos pais do menor se terem deslocado a Hong Kong para resolver este caso quando o seu filho tem direito a cuidados de saúde gratuitos no serviço público de saúde em Macau.

“É compreensível e não fora de expectativa que os pais, face às queixas continuadas de dores do filho menor, tenham recorrido a outro pessoal médico para opiniões técnicas. É também compreensível que se tenham preocupado com a situação do menor diagnosticada pelo médico de Hong Kong e que tenham aceite a sugestão de se realizar a cirurgia imediata em Hong Kong, para reduzir os riscos da não união ou deformação do osso.”

É referido, neste contexto, que os pais do menor “perderam a sua confiança na adequação e eficácia do tratamento oferecido ao seu filho junto do serviço de saúde pública”.

13 Nov 2017