Pedro Arede Manchete PolíticaIao Hon | Renovação autónoma caso dois edifícios discordem da obra Caso dois dos sete edifícios do Bairro do Iao Hon não reúnam consenso para avançar com as obras de renovação, a reconstrução dos restantes cinco será feita de forma autónoma. Apesar de considerar o tópico “muito complicado”, Chan Chak Mo defendeu que o facto de a actual solução não depender do Governo permite poupar tempo e é mais flexível Perante os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que estão a discutir o “Regime jurídico da renovação urbana”, o Governo explicou ontem porque é que os sete edifícios do Bairro do Iao Hon podem ser considerados uma só parcela de terreno para efeitos de reconstrução e quais os requisitos necessários para que a intervenção avance de forma conjunta. Assim sendo, numa reunião que contou com a presença do secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, ficou claro que, caso dois dos sete edifícios do conjunto não concordem com a renovação, os restantes terão de avançar de forma autónoma. Isto, quando a proposta de lei prevê que a reconstrução de condomínios com mais de 40 anos é da responsabilidade dos proprietários, que deverão ser capazes de reunir um consenso de, pelo menos, 80 por cento dos donos. “O espírito [da lei] diz apenas respeito a um só edifício, mas os sete edifícios do Iao Hon, como estão numa parcela de terreno e sua idade é igual entre si, reúnem condições para a reconstrução ser feita em conjunto. No entanto, tudo isto tem de respeitar o artigo 38.º, respeitante à reconstrução através da anexação de parcelas de terreno (…) e, cada um desses edifícios terá de obter 80 por cento da concordância dos proprietários”, começou por explicar o deputado. “Se dois dos sete edifícios não concordarem com a renovação, os restantes cinco edifícios terão de avançar para a reconstrução de forma autónoma”, acrescentou. Assim está bom Questionado sobre se o Governo deveria ter uma postura mais interventiva quanto à criação das condições necessárias para materializar a renovação dos sete edifícios, ideia defendida por alguns deputados em reuniões anteriores, Chan Chak Mo admitiu que se está perante “um problema muito complicado”, mas que a Macau Renovação Urbana “não tem parado de trabalhar” e que a actual solução é a que oferece maior flexibilidade e celeridade. “Se se conseguir obter o consenso de 80 por cento dos proprietários de um edifício e [a reconstrução] for feita através de privados, esta é a solução mais rápida, pois eles podem oferecer dinheiro ou dar outra fracção. Se for o Governo a fazer o trabalho, é preciso seguir muitos procedimentos. Um construtor civil privado (…) tem ao seu dispor várias maneiras de convencer o proprietário a vender a fracção. O Governo não consegue fazer isto”, explicou. Durante a reunião de ontem, os membros da Comissão transmitiram ainda ao Governo que a redação do âmbito de aplicação da proposta de lei devia ser alterada, dado que o seu foco principal é a reconstrução de edifícios antigos, não abrangendo outros tópicos relacionados com a renovação urbana. Segundo Chan Chak Mo, o Governo acedeu ao pedido dos deputados. “A manutenção e outras situações relacionadas com a renovação urbana já existem noutras leis, como a lei do planeamento urbanístico, da salvaguarda do património cultural e a lei de terras. O foco desta proposta de lei é a reconstrução de edifícios antigos e, por isso, é necessário aperfeiçoar a redação”, apontou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJogo | Apresentada proposta para regular promotores Segundo a proposta do Conselho Executivo, os junkets ficam obrigados a servir uma única concessionária e os contratos têm de ser aprovados pelo Governo. O diploma regula também as obrigações das concessionárias, colaboradores e empresas gestoras O Conselho do Executivo apresentou ontem a nova lei que vai regular a actividade dos promotores de jogo, colaboradores, concessionárias e sociedades gestoras. Segundo André Cheong, porta-voz do conselho e secretário para a Administração e Justiça, o diploma denominado “Regime de Actividade de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino” é uma versão alargada a outros agentes do actual regulamento administrativo que regula as promotoras de jogo, também conhecidas como junkets. “O regulamento administrativo em vigor regula principalmente a actividade de promoção de jogo. No entanto, com o decorrer do tempo, ou seja, nestes últimos 20 anos, concluímos que concessionárias, promotores, colaboradores e sociedades gestoras exercem actividades no sector e que a regulação deve ser alargada”, afirmou André Cheong. Entre as novidades da proposta de lei que vai dar entrada nos próximos dias na Assembleia Legislativa, consta a obrigação de as promotoras de jogo só poderem fornecer serviços a uma única concessionária. “Não queremos ter empresas [de promoção de jogo] que servem mais do que uma concessionária”, justificou. Além deste aspecto, os junkets têm de aguardar que os contratos com as concessionárias sejam aprovados pelo Governo. Outro aspecto destacado, é o estabelecimento de “poderes de fiscalização” das concessionárias face “aos promotores de jogo, colaboradores e sociedades gestoras”. Contudo, como consequência desta fiscalização passam a ser definidas novas obrigações no âmbito das “responsabilidades solidárias”. Ontem, o porta-voz do Governo não quis elaborar sobre esta novidade: “Achamos que hoje ainda não é o momento mais oportuno para esclarecer as questões sobre as responsabilidades solidárias. Quando tiver lugar a apreciação na especialidade, a sociedade vai ter oportunidade de conhecer”, respondeu André Cheong. “Promoção” a lei O diploma, abordado ontem pelo Conselho Executivo, vem definir igualmente infracções penais e administrativas para o “crime de aceitação ilícita de depósito” ou o “incumprimento do dever de colaboração”. Em relação ao crime de aceitação ilícita de depósito, o crime já existe no âmbito do sistema financeiro, mas o governo quer propor a criação de uma lei especial para o sector do jogo. A moldura penal máxima pela deverá rondar os cincos anos. Com a nova proposta, os junkets deixam de ser regulados por um regulamento administrativo, para ficarem sujeitos a uma lei. A mudança justifica-se com o facto de o diploma estipular novos crimes, que só podem ser criados através da aprovação da nova da Assembleia Legislativa. Por esse motivo, o diploma deixa de ser um regulamento administrativo. Afastada, está igualmente a exigência de os colaboradores das promotoras de jogo terem de ser residentes de Macau. A questão chegou a ser avançada na Assembleia Legislativa, onde se discute a lei do jogo, mas a alteração não se confirma a nível legal. Nomes semelhantes A lei apresentada ontem e que versa sobre as actividades dos agentes do sector é denominada “Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”. O nome é praticamente igual à lei que está a ser discutida na Assembleia Legislativa e que vai regular outros aspectos, como as condições das licenças de jogo. Neste último caso, o diploma denomina-se “Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”. Números secretos Adriano Ho, director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, recusou avançar com os valores pago pelas concessionárias para prolongarem as actuais licenças de jogo até ao final do ano. Na explicação do director, a matéria não diz respeito à população. “Esta é uma matéria entre as concessionárias e o Governo”, respondeu quando questionado sobre os pagamentos.
Hoje Macau Manchete PolíticaFórum Macau | Reunião Ministerial agendada para 10 de Abril Depois de um longo interregno sem conferências ministeriais devido à pandemia da covid-19, o Fórum Macau vai finalmente decidir os objectivos para os próximos anos na Reunião Ministerial agendada para 10 de Abril, domingo. Segundo uma nota de imprensa ontem divulgada, esta conferência será realizada online, tendo como tema principal “Um Mundo sem Pandemia, Um Desenvolvimento Comum”. Na cerimónia de inauguração serão exibidos, por videoconferência, os discursos de políticos dos governos dos países integrantes do Fórum de Macau. No encontro, os ministros que tutelam os assuntos do Fórum de Macau dos países integrantes do mesmo “irão proferir as suas intervenções sobre o reforço do intercâmbio na prevenção pandémica entre a China e os Países de Língua Portuguesa e a promoção conjunta da recuperação económica no período pós-pandémico”. Após a reunião, será assinada uma declaração conjunta que define os planos de acção com as metas económicas e comerciais que devem ser alcançadas na ligação entre a China e os países de língua portuguesa, tendo Macau como plataforma. O último plano de acção, assinado na 5ª Conferência Ministerial, definiu os objectivos a cumprir entre 2017 e 2019.
Hoje Macau PolíticaHengqin | Governo estuda ordenamento jurídico na Zona de Cooperação André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, adiantou que o Governo está a estudar, “de forma activa”, a “inovação do ordenamento jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada”, bem como o aperfeiçoamento dos diplomas legais que possam “facilitar a vida dos residentes de Macau” na Zona de Cooperação. Estas declarações foram proferidas no âmbito da realização da 32ª sessão plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), que serviu também para analisar o plano legislativo do Governo para este ano. André Cheong participou na qualidade de presidente do CCRJ, juntamente com representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Ainda sobre a Zona de Cooperação Aprofundada, André Cheong referiu que a melhoria dos trabalhos jurídicos visa “oferecer garantias institucionais para o seu desenvolvimento a longo prazo”. Na qualidade de secretário, André Cheong disse que o Executivo “tem reforçado constantemente a coordenação legislativa”, tendo sido concluídos, nos últimos dois anos, os trabalhos de elaboração das propostas de lei ou os de consulta previstos no plano legislativo. Além disso, “no corrente ano serão também concluídas as iniciativas definidas de acordo com o plano”, apontou. No corrente ano, também serão concluídas as iniciativas definidas, de acordo com o plano, concluiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTurismo | Song Pek Kei pede soluções para bloqueios do Interior A deputada ligada a Chan Meng Kam defende que está na altura do Executivo de Ho Iat Seng fazer mais pela economia do território e negociar com as autoridades do Interior medidas para facilitar a entrada de turistas A deputada Song Pek Kei defende uma postura mais pró-activa do Governo de Ho Iat Seng, para convencer as autoridades do Interior a facilitar a vinda de turistas a Macau. Numa interpelação escrita, a legisladora alerta para as várias restrições impostas pelas províncias do Interior, como Cantão, e pede ao Governo que puxe dos galões negociais, face ao reduzido número de infecções de covid-19, desde o início da pandemia. Sobre a situação económica, a deputada traça um cenário negro, e apesar de reconhecer o sucesso das medidas pandémicas, não deixa de também apontar responsabilidades ao Executivo, devido às medidas mais recentes. “Como resposta ao impacto da pandemia nas regiões vizinhas, as restrições de circulação em Macau voltaram a ser apertadas nas últimas semanas, e o número de turistas caiu abruptamente. Em conjunto com o reforço das medidas de controlo da pandemia em muitas províncias e cidades do Interior, a vontade das pessoas visitarem Macau diminuiu drasticamente”, avisou Song Pek Kei. No entanto, não é só com as medidas pandémicas que o território está a sofrer. De acordo com a deputada, “desde o início que o Interior apertou as restrições a nível da emissão de vistos”, um outro factor que está a contribuir com muita força para que o sector “esteja a sofrer um longo declínio”. Logo no início da pandemia, em 2020, os vistos para excursões do Interior a Macau foram suspensos, numa situação que se prolonga há cerca de dois anos. Contudo, nos tempos mais recentes a província de Cantão decidiu limitar as visitas ao território dos turistas individuais, através dos vistos. Até os vistos para deslocações de negócios à RAEM são actualmente muito difíceis de obter. “É cada vez mais evidente que o apoio da Província de Cantão a Macau mudou e a emissão de visto aos turistas passou da modalidade ‘um visto a cada dois meses’ para ‘três vistos por ano’ ou mesmo ‘um visto por ano’”, escreveu Song Pek Kei. “Além disso, as pessoas que não têm a morada registada em Cantão, mesmo estando na província, precisam de voltar às províncias de origem para atravessarem Cantão novamente e visitar Macau”, acrescentou. “Estes factores reduzem em muito a vontade das pessoas virem a Macau”, sentenciou. Negócios não escapam Se para os turistas do Interior a situação não está fácil, o mesmo acontece para quem vem a Macau com visto de negócios. “Conseguir um visto por motivos de negócios é ainda mais difícil do que para turismo devido às novas medidas”, indicou. “Os comerciantes sentem que ‘estão a ser tratados como criminosos’”, alertou. Num contexto muito difícil, Song Pek Kei pergunta ao Executivo de Ho Iat Seng o que vai fazer: “Quais são os planos do Governo para trabalhar com as autoridades do Interior e relaxar as aprovações de vistos para entrar em Macau?”, questionou. Também de forma a aumentar a competitividade do comércio local, a deputada quer saber se o Executivo vai fazer com que mais produtos se possam enquadrar nas lojas duty-free. Song Pek Kei considera que a indústria de produtos que não pagam impostos é uma boa forma de relançar o turismo, mas que Macau está a perder competitividade face a outros destinos no Interior, como Hainão.
Pedro Arede Manchete PolíticaEconomia | Lei Chan U fala em “pessimismo” social e pede combate ao desemprego jovem Perante as incertezas económicas e a deterioração do mercado de trabalho provocado pelo prolongamento da pandemia, Lei Chan U diz que a população está “cada vez mais pessimista”. O deputado pede, por isso, que o Governo tome medidas para garantir o emprego de recém-licenciados, através incentivos às empresas, extensíveis às empresas de Hengqin que contratam jovens à procura do primeiro trabalho No seguimento do agravamento da situação epidémica nas regiões vizinhas e na consequente imposição de medidas fronteiriças mais restritivas e redução do número de visitantes, o deputado Lei Chan U dá nota de que a população de Macau “está cada vez mais pessimista” e sugere que o Governo tome medidas para garantir o emprego dos recém-licenciados. Sobretudo, quando, face à instabilidade económica que se vive em Macau, a capacidade de contratação das empresas é cada vez menor, os pedidos de licenças sem vencimento multiplicam-se novamente e o sector do jogo atravessa uma profunda reestruturação. “Com a epidemia de covid-19 sem fim à vista e a incerteza ao nível das perspectivas económicas futuras, a população está cada vez mais pessimista. Algumas empresas estão novamente a pedir aos funcionários para tirarem licenças sem vencimento, a vontade de recrutar novos trabalhadores recuou e, com menos postos de trabalho disponíveis, a procura de emprego tornou-se mais exigente. Além disso, o sector do jogo está a atravessar ajustamentos profundos. Tudo isto irá tornar a situação do emprego em Macau ainda mais crítica (…) e, neste contexto, será extremamente difícil os recém-licenciados encontrarem emprego este ano”, começou por dizer o deputado através de uma interpelação escrita. Perante o abrandamento das perspectivas de recuperação económica, não só em Macau, mas também nas regiões vizinhas, Lei Chan U acredita que as actuais medidas de apoio à contratação de recém-licenciados “já não são eficazes”. O deputado pede, por isso, que o Governo faça um ponto de situação do “Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados”, do Fundo de Segurança Social (FSS) e sugere que o subsídio por contratação de jovens à procura do primeiro emprego possa ser estendido às empresas de Hengqin (Ilha da Montanha). “Nos últimos dois anos, a situação relativa à concessão de subsídios não foi satisfatória. Como é que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais [DSAL] e o FSS irão, no futuro, utilizar plenamente as disposições do respectivo Regulamento, a fim de promover o emprego dos recém-licenciados”, questionou. Solução na montanha Recordando que recentemente a DSAL admitiu “analisar e optimizar as medidas de apoio” e procurar oferecer medidas de acesso ao mercado de trabalho mais “convenientes” para os residentes, Lei Chan U questiona o Governo sobre se a revisão irá incluir a extensão de subsídios às empresas sediadas na zona de cooperação aprofundada em Hengqin. “O Governo irá considerar estender as medidas previstas no ´Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados´ para encorajar as empresas da zona de cooperação aprofundada em Hengqin a contratar jovens de Macau à procura do primeiro emprego e alargar assim as oportunidades destinadas aos jovens licenciados?”, perguntou o deputado por escrito.
João Santos Filipe PolíticaResidentes de Macau queixam-se de exigências rigorosas com testes em Zhuhai Vários residentes de Macau queixaram-se de terem sido obrigados a fazer testes de ácido nucleico em Zhuhai para poderem entrar em hospitais. A notícia foi relatada pelo Jornal Ou Mun, com os residentes a considerarem que os critérios são demasiado exigentes. Segundo a explicação do jornal, os residentes de Macau podem entrar em Zhuhai com um teste feito na RAEM com validade de sete dias. Contudo, para poderem frequentar hospitais são obrigados a fazer um teste em Zhuhai, com a validade de 24 horas. A exigência é aplicada, mesmo nos casos em que o teste foi feito em Macau há menos de 24 horas. Caso os pacientes precisem de voltar aos hospitais nas 48 horas seguintes à primeira consulta, têm de voltar a fazer mais um teste à covid-19. De acordo com um dos queixosos, as exigências são inexplicáveis e demasiado rigorosas, até porque, por exemplo, no Hospital de Medicina Tradicional Chinesa de Zhuhai os pacientes só são autorizados a entrar se o teste for realizado na cidade vizinha. Além da pessoa ouvida, o jornal diz ter recebido muito mais queixas de residentes que sofrem inconvenientes ao recorrem a unidades hospitalares da cidade do Interior. A posição oficial Em resposta aos casos, o Departamento de Saúde de Zhuhai realçou que a cidade reconhece os resultados do teste do ácido nucleico feitos em Macau, mas o Comando de Prevenção e Controlo Epidémico de Zhuhai requer que os visitantes do exterior façam um teste do ácido nucleico em Zhuhai, antes de entrarem em hospitais. Segundo a mesma explicação, em casos muito urgentes as pessoas podem entrar, para ser tratadas, e só depois são testadas. Outra possibilidade, passa pelos residentes de Macau pagarem mais quando fazem o teste, e assim obter resultados mais depressa. Por seu turno, o Hospital de Medicina Chinesa Tradicional de Zhuhai justificou que aplica os critérios do Comando de Prevenção e Controlo Epidémico de Zhuhai. De acordo com estas instruções, os visitantes têm de fazer um teste do ácido nucleico nas 24 horas após a entrada em Zhuhai e voltar a ser testados depois de mais 48 horas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaElevadores | Empresas têm de comunicar fim dos contratos de manutenção Com 30 funcionários, a entidade pública responsável pela fiscalização da manutenção de elevadores vai contar com os técnicos e empresas do sector para comunicarem os fins dos contratos com os proprietários Os elevadores que fiquem 30 dias sem manutenção são impedidos de funcionar. A estipulação consta da nova lei dos ascensores, a ser discutida na Assembleia Legislativa, e a comunicação à Administração Pública do fim dos contratos de manutenção é uma obrigação que compete às empresas e aos técnicos. “A questão mais importante, e que interessa a todos, é que no caso de um elevador ficar sem manutenção, está previsto que ao fim de 30 dias o funcionamento fique suspenso”, afirmou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Normalmente, a manutenção vai ser feita todos os meses. Mas se, por algum problema, houver uma quebra do contrato de manutenção entre o condomínio ou a administração do prédio e a empresa responsável pela manutenção, há um prazo de 30 dias para procurar uma outra empresa para fazer manutenção”, justificou. O secretário reuniu ontem com os deputados da 1.ª Comissão Permanente para debater a lei. Um dos aspectos discutidos, é o facto de o departamento governamental responsável que fiscaliza os contratos de manutenção ter cerca de 30 funcionários. Apesar do número limitado, o secretário acredita que será possível fiscalizar uma vez que as empresas e os seus responsáveis ficam obrigados por lei a comunicar o momento em que deixam de prestar os serviços de manutenção. “Todas as empresas de manutenção têm um engenheiro, que é responsável perante as Obras Públicas. É o director técnico da empresa. Vamos ter dois canais de comunicação. Um é o director técnico, que tem uma responsabilidade directa, e em caso de falha na comunicação do fim de um contrato ele tem em causa o seu futuro profissional”, explicou Raimundo do Rosário. “Quanto à empresa, admito que é uma entidade mais abstracta, mas também tem a obrigação de comunicação”, acrescentou. Diário de Bordo A relação entre proprietários dos elevadores e empresas foi também abordada pela presidente da 1.ª Comissão Permanente, a deputada Ella Lei. Um dos assuntos que esteve ontem em cima da mesa é a possibilidade de as empresas de manutenção recomendarem acções de reparação ou manutenção, que os proprietários não querem fazer, devido aos custos. Para salvaguardar as empresas e perceber-se as responsabilidades das diferentes partes vai ser criado um “diário de bordo”. “Se houver riscos, e as empresas comunicarem aos proprietários que é necessário fazer reparações, e os proprietários não concordarem, todas as comunicações têm de ficar registadas por escrito”, revelou. Actualmente, existem cerca de 40 empresas no território com capacidade para fornecer serviços de manutenção de elevadores. Novos directores revelados hoje Os nomes dos directores dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Serviços de Obras Públicas vão ser revelados esta manhã, no Boletim Oficial. A promessa foi deixada ontem por Raimundo do Rosário. “Primeiro foram publicados os estatutos dos novos serviços. Os nomes virão a seguir. O Boletim Oficial sai às segundas e às quartas. Vejam amanhã. O portal é actualizado pelas 8h30”, respondeu sobre a identidade dos escolhidos.
Hoje Macau Manchete PolíticaLusofonia | Observatório da China defende relações aprofundadas Foi no Centro Científico e Cultural de Macau que o presidente do Observatório da China, Rui Lourido, destacou a importância da China para o comércio mundial, e indicou que todos ganham quando reforçam as ligações com o gigante económico O presidente do Observatório da China defendeu ontem que os países de língua portuguesa devem aprofundar o seu relacionamento com a China, rejeitando a ideia de que Pequim deixe os países em que investe presos a dívidas. “Diz-se que a China tem a trapaça de deixar os países presos a dívida, (…) mas as importações de África foram, desde 2020, de 1,2 triliões, enquanto as exportações para África foram de 1,27, portanto valores equilibrados”, disse Rui Lourido, numa conferência sobre a China que decorre no Centro Científico e Cultural de Macau, em Lisboa. Em declarações à Lusa à margem da conferência, o historiador reiterou que “não há essa perspectiva de os países ficarem presos na armadilha da dívida, até porque a China perdoou a grande parte das dívidas acumuladas dos países, não só de língua portuguesa como de outros em África”. Na sua intervenção, o responsável começou por defender a necessidade de “desmistificar a campanha, a retórica anti-China que tem assoberbado” os ‘media’. “Desde a sua entrada na Organização Mundial do Comércio, a China contribui com cerca de 30 por cento do crescimento mundial e o mundo estaria em recessão, não fosse o actual desenvolvimento da China. Vimos que, na pandemia, a própria China sustentou que o mundo desenvolvido não entrasse em descalabro”, disse Lourido, para quem a presença chinesa no comércio mundial “beneficiou milhões de pessoas em todo o mundo, especialmente em países em desenvolvimento”, mas também no mundo desenvolvido. Grande parceiro Referindo-se a África, o historiador lembrou que a China é já o quarto investidor e um dos maiores parceiros comerciais do continente e o principal parceiro de países como África do Sul ou Angola. “O volume de comércio da China em África subiu cerca de 38 por cento nos primeiros três quartos de 2021. O investimento directo na indústria africana cresceu cerca de 10 por cento e o valor dos novos contratos assinados também aumentou cerca de 22 por cento”, exemplificou. Lourido sublinhou que Pequim “não se interessa só por tirar matérias-primas”, mas também pelo desenvolvimento dos países, investindo em “infra-estruturas essenciais ao desenvolvimento do futuro económico desses países”, como a ferrovia, a energia, as telecomunicações ou mesmo escolas e unidades de saúde. Além disso, os investimentos chineses criaram “mais de 4,5 milhões de empregos em África”, mas Pequim “não impõe a sua visão política (…) como fazem os Estados Unidos e a União Europeia”. O investigador defendeu que todos os países lusófonos têm relações privilegiadas com Pequim, lembrando que entre 2014 e 2021 todos fizeram acordos económicos significativos com a China, alguns deles, como Portugal, parcerias estratégicas. Para o responsável, os Estados lusófonos “devem aproveitar o desenvolvimento económico da China para a sua autonomia no contexto de África e, porque não, no contexto europeu”. Todos ganham Entre os países de língua portuguesa, o Brasil é actualmente o principal parceiro da China, imediatamente seguido por Angola, sendo que a balança comercial com estes dois países “é desvantajosa para a China”. O terceiro país lusófono nas relações com a China é Portugal, seguido de Moçambique e Timor-Leste e, depois Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, disse o investigador. Questionado sobre se os países lusófonos devem ter alguns cuidados nas suas relações económicas com a China, Rui Lourido lembrou que Pequim, nas suas relações internacionais, “tem a política do ganha-ganha, ou seja, ganho mútuo. Admitiu que países como Moçambique ou Angola devem ter preocupações com a sustentabilidade, no sentido de evitar a poluição e o desmatamento, mas sublinhou que isso ocorre com outros investidores também. “O capitalismo é igual em todos os países”, afirmou, alertando, no entanto, que os próprios países de língua portuguesa “são responsáveis e têm de exigir uma negociação, não só em pé de igualdade com a China, mas tendo em atenção ao comércio marginal que se aproveita disso”.
Hoje Macau PolíticaHabitações Públicas | Song quer critérios dinâmicos de distribuição Song Pek Kei defende a criação de um mecanismo dinâmico de critérios que permitam aos residentes candidatar-se aos diferentes tipos de habitação económica. Em declarações citadas pelo jornal Ou Mun, a deputada considerou que a situação social muda com muita rapidez, principalmente nos últimos anos devido à crise económica, e que o Governo tem de responder às mudanças, como a perda de rendimentos, alteração do estado civil ou nascimento de filhos. Por exemplo, Song explicou que muitos candidatos a habitação económica têm idade entre os 23 e 44 anos. A estas pessoas normalmente são atribuídas fracções do tipo T1. Contudo, não é tido em conta que os candidatos nessa faixa etária podem casar no curto ou médio prazo, ou ter filhos, o que faz com que as fracções atribuídas para compra deixem de se adequar ao agregado familiar. Para sublinhar a importância do problema, Song Pek Kei frisou que o desafio da habitação, principalmente para as famílias, é uma questão urgente, das que mais contribui para a redução da natalidade. A deputada ligada à comunidade de Fujian e ao empresário Chan Meng Kam, vincou ainda que a maior parte dos agregados procura um espaço para efectivamente viver e não para especular no mercado imobiliário.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLicença de Maternidade | Lei Chan U pede subida para 12 semanas O deputado da FAOM defende que a RAEM deve seguir a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade e aumentar o período da licença de maternidade para 12 semanas O deputado Lei Chan U considera que o Governo deve aumentar a licença de maternidade para 12 semanas, ao contrário dos actuais 70 dias, aproximadamente 10 semanas. A opinião consta de uma interpelação escrita, divulgada ontem, sobre a necessidade de adoptar a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade. O legislador da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) recorda que a 25 de Novembro de 1999, menos de um mês antes da transição, a Assembleia Legislativa aprovou uma resolução com “parecer favorável” à extensão da convenção ao território, para ser “aplicada gradualmente”. No entanto, passados 22 anos, a convenção ainda não está em vigor, e o legislador que saber a razão para tal. “A estipulação da convenção de que a maternidade deve ser 12 semanas é muito positiva, melhor do que os actuais 70 dias de licença de maternidade definidos na Lei das Relações de Trabalho. Se as mesmas disposições fossem aplicadas em Macau, tão depressa quanto possível, iria ajudar bastante a condição das mães e das famílias”, considerou. “Contudo, apesar da resolução da Assembleia Legislativa ter sido aprovada, e publicada no Boletim Oficial, a convenção não é aplicada em Macau”, acrescentou, perguntando qual a razão para a situação se manter. Actualização da lei Além das alterações para actualizar a licença de maternidade, Lei Chan U defende a revisão da Lei das Relações de Trabalho. A última revisão foi feita em 2020, altura em que Ho Iat Seng já tinha assumido o cargo de Chefe do Executivo. Contudo, o legislador procura saber quando o Executivo vai avançar com mais alterações à lei. “Há quase dois anos que a Lei das Relações de Trabalho foi actualizada. Quando consideram alterar a lei para desenvolver os direitos trabalhadores?”, perguntou. O pedido de reforma das leis laborais surge numa altura em que o nível de desemprego se encontra em máximos históricos, em 3,3 por cento, e 4,3 por cento entre residentes, o valor mais elevado desde a crise financeiro de 2008.
Pedro Arede Manchete PolíticaConselho Executivo | Aprovada reestruturação orgânica das Obras Públicas O Conselho Executivo aprovou a reestruturação orgânica da DSSOPT e do GDI. Assim, a partir de sexta-feira, 1 de Abril, entram em funcionamento a Direcção dos Serviços de Obras Públicas, dedicada às infra-estruturas públicas, e a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, dedicado a projectos privados e ao desenvolvimento dos solos O Conselho Executivo aprovou na passada sexta-feira, a reestruturação orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI). Contas feitas, a partir da próxima sexta-feira, o GDI passa a denominar-se Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP) e a enquadrar na sua estrutura as competências do Departamento de Edificações Públicas e do Departamento de Infra-estruturas, ambos afectos à DSSOPT. Por seu turno, no seguimento da reestruturação, a DSSOPT passará a ser designada por Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. Segundo um comunicado do Conselho Executivo, a nova Direcção dos Serviços de Obras Públicas será assim responsável por “estudar, projectar e concretizar (…) edificações e infra-estruturas públicas, bem como outros grandes empreendimentos públicos”, incluindo empreendimentos no âmbito da cooperação regional. “A Direcção de Serviços em causa terá um quadro com 174 funcionários, que resultará da transição do pessoal afecto à então GDI e ao Departamento de Edificações Públicas e ao Departamento de Infra-estruturas, ambos da então DSSOPT”, foi revelado. O novo organismo irá dispor de três departamentos e dez divisões, nomeadamente, o Departamento de Edificações Públicas, o Departamento de Infra-Estruturas, o Departamento de Estudos e Projectos e as respectivas subunidades administrativas e técnicas. Versão light Por sua vez, a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, organismo que herdou as funções da DSSOPT, será responsável “pelo estudo, planeamento, promoção e execução das políticas nos domínios do urbanismo, da gestão, do uso e do desenvolvimento de solos, pela apreciação dos projectos de construção ou de ampliação entregues pelos serviços públicos”. Excepção feita, esclareceu o Conselho Executivo, aos projectos entregues pela DSOP e pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), e à fiscalização das instalações eléctricas e mecânicas. A Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana será gerida por um director e coadjuvada por dois subdirectores, passando de sete departamentos e onze divisões, para seis departamentos e sete divisões e, respectivamente, de 300 para 240 funcionários. “No âmbito da reestruturação orgânica será mantido o Departamento de Planeamento Urbanístico, o Departamento de Gestão de Solos, o Departamento de Urbanização, o Departamento Jurídico, o Departamento de Administração (então Departamento Administrativo e Financeiro) e as respectivas subunidades administrativas e técnicas”, foi detalhado. Além destes, será criado o Departamento de Instalações Eléctricas e Mecânicas, com o objectivo de enquadrar projectos afectos às instalações eléctricas e mecânicas em obras de construção civil e à fiscalização de ascensores e de equipamentos mecânicos de grande envergadura para fins de entretenimento.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCovid-19 | Carta de Rita Santos chegou ao Governo após anúncio da redução da quarentena A presidente do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia das Comunidades Portuguesas pediu a Ho Iat Seng a redução da quarentena de 21 dias para 14. O documento partilhado com redacções e nas redes sociais só chegou à sede do Executivo, depois de ter sido anunciada a diminuição dos dias de quarentena A carta que Rita Santos enviou a Ho Iat Seng a pedir a redução das quarentenas de 21 dias para 14 foi recebida quase uma hora depois da medida ter sido anunciada, durante a conferência semanal dedicada à pandemia da passada quinta-feira. Apesar do documento assinado pela presidente do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia das Comunidades Portuguesas ter a data de 23 de Março, o dia anterior ao anúncio da redução da quarentena, a missiva só chegou à sede do Governo depois das 18h, de 24 de Março. A informação sobre a hora da recepção da carta foi confirmada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, ao HM. “Acusamos a recepção do seu pedido e informamos que a carta foi recebida depois das 18h00 do dia 24/03/2022”, revelou a DSASG. Recorde-se que nesse dia o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus anunciou que a redução do período de quarentena para quem viaja do estrangeiro para Macau para 14 dias. A medida entrou em vigor às 00h de hoje. O anúncio foi feito pela médica Leong Iek Hou, logo na fase inicial da conferência de 24 de Março, quando ainda não eram 17h10. Como tradicionalmente acontece, a conferência tinha começado às 17h. A distribuição da carta Poucos momentos após o final da conferência de imprensa, que durou cerca de 40 minutos, o Gabinete dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas do Ciclo China, Macau, Hong Kong começou a distribuir aos órgãos de comunicação social, e nas redes sociais, a carta assinada por Rita Santos. À redacção do HM, o documento chegou por fax às 18h11. Contudo, minutos antes, por volta das 17h54, também depois do final da conferência de imprensa, o documento de três páginas foi partilhado no Facebook do “Conselho das Comunidades Portuguesas da China, Macau e Hong Kong”. Uma visita à página do Facebook do Conselho das Comunidades Portuguesas da China, Macau e Hong Kong mostra que, ao longo de quase dois anos, a carta é a única referência negativa à quarentena de 21 dias para quem vem de Portugal e do exterior. De resto, apresenta alguma informação sobre actividade dos conselheiros, como as participações no dia de Portugal, encontros com o cônsul e momentos pessoais da vida de Rita Santos, como o aniversário da conselheira, ou uma mensagem de parabéns deixada à irmã, Carmelinda. O “carinho” de Ho Iat Seng Na carta divulgada na quinta-feira, Rita Santos afirma ter recebido muitas queixas. “A maioria das queixas dirigidas ao nosso Gabinete de Atendimento está relacionada com quarentena de 21 dias, e o período suplementar de sete dias de autogestão, de isolamento residencial, imposta em Macau a pessoas residentes, provenientes do estrangeiro, que torna impraticável as viagens de reunião familiar”, revelou. Num contexto difícil para quem quer visitar a família no exterior, a conselheira considerou que a quarentena de 21 dias esteve “na origem de distúrbios psicológicos e aumento do stress, devido a um maior sentimento de isolamento da comunidade portuguesa, e dos expatriados, em geral, em Macau”. Por isso, a presidente do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia das Comunidades Portuguesas deixou um pedido ao Chefe do Executivo: “sabendo que Vossa Excelência sempre nutriu um enorme carinho e estima pela comunidade portuguesa residente em Macau, vimos por este meio solicitar que o período de isolamento imposto a pessoas residentes, que regressem do território, provenientes do estrangeiro, seja reduzido para 14 dias”, foi escrito.
Pedro Arede Manchete PolíticaElevadores | Seguro deixa de ser obrigatório para entidades de manutenção O Governo vai deixar cair o artigo da nova Lei de Segurança dos Ascensores que obrigava empresas de manutenção a ter um seguro de responsabilidade civil. Deputados apontam que a decisão está em linha com o que se pratica em Hong Kong e no Interior da China e que a norma “não era exequível” As empresas de manutenção de ascensores vão deixar de estar obrigadas a adquirir um seguro de responsabilidade civil para danos corporais ou patrimoniais durante o desempenho das suas funções. A revelação foi feita ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, à saída de mais uma reunião com 1ª Comissão Permanente, que está a analisar a nova Lei de Segurança dos Ascensores. “Da reunião anterior para esta, tive um encontro com a Autoridade Monetária de Macau [AMCM] e a Associação das Seguradoras de Macau e (…) informei os deputados que vamos retirar o artigo 10º [da proposta de lei] (…) porque se trata de um seguro que não existe nas proximidades. Portanto, não é uma coisa fácil e, no final, pode ter um custo elevado. Visto e ponderado, informei a comissão de que o Governo iria retirar esse artigo”, apontou o secretário. Porque se trata de uma “questão difícil”, as empresas de manutenção deixam assim de ter de adquirir um seguro para o caso de haver problemas durante a reparação, ficando assim a seu cargo, assegurar o pagamento de eventuais compensações. Isto, caso optem por não adquirir o seguro. “Imagine que tem um problema com o carro. Se tiver seguro, a questão é tratada com o seguro. Se não tem seguro, tem de ser o próprio a tratar”, rematou o secretário. Confirmada a decisão do Governo, Ella Lei, presidente da 1ª Comissão Permanente transmitiu que os deputados concordaram com a alteração, dado que a exigência que agora caiu “não era exequível” na prática. “O Governo considerou que ia encontrar muitos problemas porque no mercado não existe este tipo de seguros (…) e a lei não vai definir a sua aquisição como obrigatória. Os deputados opinaram sobre a matéria e também sabem que existem muitas dificuldades, porque, por um lado se quer prevenir [problemas], mas, na prática, não é exequível”, transmitiu a deputada. Ella Lei frisou ainda que a decisão está em linha com as normas de Hong Kong e do Interior da China, dado que nessas regiões também não se exige às entidades de manutenção um seguro de responsabilidade civil. À la carte Após a reunião, a deputada esclareceu ainda que existem duas tipologias de contrato de manutenção (básica e completa) a ser celebrado entre a empresa de manutenção e os responsáveis pelos ascensores, não existindo obrigação de optar pela opção mais completa. “Quer a proposta de lei, quer o regulamento administrativo vão definir alguns critérios básicos, mas as partes podem aditar outras cláusulas (…) para que os responsáveis possam escolher o contrato de forma mais flexível”, esclareceu. Quanto aos chamados técnicos de ascensores, Ella Lei explicou que o título é atribuído a quem tenha cédula profissional de engenheiro electrotécnico, engenheiro mecânico ou electromecânico. Questionado se existem em Macau técnicos com qualificação e experiência suficientes para assegurar a qualidade desejada, o Governo revelou que até Novembro de 2021 existiam 929 técnicos registados nas Obras Públicas, acreditando que o número “consegue satisfazer as necessidades do mercado”. Por último, o Governo indicou que em colaboração com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) vai organizar acções de formação na área dos ascensores.
João Santos Filipe PolíticaCerca uma centena desempregados do sector da construção civil foram à DSAL Um grupo de 100 trabalhadores da construção civil reuniu-se ontem à frente da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), foi noticiado pela Macau News Agency. Em causa estão os despedimentos relacionados com o fim das obras na fase 3 do projecto da concessionária Galaxy. O deputado Pereira Coutinho acompanhou o grupo. “Pela terceira vez um gerente de topo recusou receber-nos, porque não sabem como lidar com estas situações”, afirmou o deputado, citado pela Macau News Agency. “Os residentes de Macau estão sem emprego e a situação do desemprego está a ficar pior. Brevemente vamos ter mais casos de pessoas a saltarem de edifícios”, acrescentou, sobre um caso recente. O desemprego disparou em Macau, desde o início da pandemia e com a economia local a sofrer com as políticas adoptadas para controlar a covid-19 e as restrições das autoridades do Interior, que tornaram os vistos de viagem cada vez mais difíceis de obter. Em Janeiro deste ano, a taxa de desemprego foi de 3,1 por cento, o valor mais elevado desde Novembro de 2009, quando tinha sido registada uma taxa de 3,3 por cento. Narrativa vs realidade A deslocação dos 100 trabalhadores à DSAL aconteceu depois de na quarta-feira os serviços laborais terem anunciado a colocação de 328 residentes em postos de trabalho encontrados pela DSAL. De acordo com dados oficiais, entre 1 de Janeiro e 22 de Março a DSAL foi contactada por 1.371 pessoas do sector da construção que procuravam emprego e conseguiu arranjar vagas para 328, uma taxa de sucesso de 24 por cento. Contudo, entre o total dos interessados nem todos se mostraram interesse em preencher as vagas apresentadas. Segundo a DSAL, cerca de 300 desempregados recusaram participar nas entrevistas de emprego. Mesmo entre os 1.000 que se mostraram disponíveis para ser entrevistados, a taxa de participação efectiva foi de 774 pessoas, o que significa uma proporção de 42 por cento de contratações entre os participantes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDeputado Lei Chan U questiona limite de 38 mil funcionários públicos O deputado da FAOM considera que o Governo não tem critérios suficientes para definir o limite máximo de funcionários públicos em 38 mil, e pergunta como se chegou a este número O deputado Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), questionou o Governo sobre o limite de 38 mil funcionários públicos nos quadros da Administração. A pergunta faz parte de uma intervenção oral divulgada ontem que vai ser feita na Assembleia Legislativa, numa data que ainda não está agendada. O deputado considera que o Executivo não tem um conhecimento suficiente da máquina administrativa: “Quanto ao controlo do número de funcionários públicos, o Governo anterior afirmou que ia controlar até 36 mil, e o actual Governo levantou o rigor até 38 mil, o que demonstra que os Governos não têm um conhecimento uniformizado sobre o respectivo número razoável”, atirou. Face à incerteza sobre o número, Lei quer saber se o limite de 38 mil é para manter no longo prazo, ou se é temporário. “Quais são os critérios ou fundamentos com que o Governo avaliou o número de funcionários públicos? Controlá-lo até 38 mil é um objectivo do actual Governo ou é um objectivo a longo prazo?”, pergunta. Lei Chan U está igualmente preocupado com a necessidade de haver um equilíbrio entre o limite de funcionários e a eficácia nos serviços prestados. “Como conseguirá o Governo atingir o equilíbrio entre o controlo do número de funcionários e instituições e a prestação de serviços púbicos adequados?”, pergunta. Benefícios para a Grande Baía Lei Chan U perguntou também ao Executivo que planos tem para criar novos benefícios para funcionários públicos, no âmbito do projecto da Zona de Cooperação entre Guangdong e Macau na Ilha da Montanha. “Com o aprofundamento da reforma na Administração Pública e a aceleração contínua do ritmo da integração de Macau no desenvolvimento nacional, especialmente a construção da zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau na Ilha de Hengqin, quais são as novas ideias do Governo para criar um sistema de garantia dos direitos e interesses dos funcionários públicos?”, pergunta. Por outro lado, o deputado quer ainda saber como o Governo vai melhorar a coordenação e a capacidade para ouvir as cerca de 40 associações que representam os funcionários públicos, ao mesmo tempo que defende o princípio “Um País, Dois Sistemas”: “Como vai o Governo reforçar ainda mais a comunicação e cooperação com essas associações, para elevar, em conjunto, a qualidade dos serviços públicos, satisfazer as expectativas e exigências da população, e promover a continuação da política ‘Um País, Dois Sistemas’?”, questiona.
João Santos Filipe PolíticaHo Ion Sang diz que baixa natalidade pode ameaçar empregos de educadores Ho Ion Sang, deputado eleito pela via indirecta no sector da educação, avisa que a redução da natalidade pode deixar muitos jardins-de-infância numa posição delicada, com a sobrevivência em risco. Numa interpelação escrita divulgada ontem, o deputado dos Moradores receia que a tendência poderá afectar as escolas “em maior desvantagem”. “A reduzida taxa de natalidade leva à diminuição da procura dos serviços de infantários, e há jardins-de-infância que já têm dificuldades em encontrar alunos”, afirmou. “Existe uma falta de procura e cada vez mais estes espaços vão encontrar dificuldades para sobreviver. Já sentem muita pressão”, alertou. “Será que as autoridades responsáveis vão formular planos de educação abrangentes para responder ao desafio da redução da natalidade e do número de alunos, para que as escolas se preparem melhor?”, questionou. A baixa natalidade é um cenário demográfico que o deputado acredita irá perdurar durante muitos anos. Além disso, Ho considera que a crise económica relacionada com as medidas de controlo da pandemia contribui cada vez mais para que “os residentes não tenham vontade de ter filhos”. Entradas flexíveis O deputado dos Moradores pede assim ao Governo que “adopte uma política de admissões flexíveis”, para garantir o funcionamento das instituições. “Será que as autoridades vão estudar uma política de admissão flexível nos jardins-de-infância e estudar uma revisão dos limites mínimos e máximos por turmas, de forma a que sejam definidos de acordo com o ambiente de cada altura?”, perguntou. Por último, e como consequência da redução de alunos e até do encerramento de algumas instituições, Ho Ion Sang avisou que vários educadores de infância vão ver os lugares ameaçados. E caso não sejam tomadas medidas pelo Governo, o desemprego pode aumentar. “Será que o Governo vai permitir que seja aumentado o número de educadores exigido por cada turma ou com a criação de rotação em que cada turma tem dois ou três professores?”, questionou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHabitação Pública | Ella Lei pede ao Governo que considere impacto da crise A deputada dos Operários alertou o Executivo de Ho Iat Seng para a necessidade de encarar a realidade e perceber que a crise causada pela pandemia reduziu drasticamente os rendimentos das famílias Ella Lei considera que o impacto económico da crise causada pandemia deve ser tido em conta nos concursos de atribuição de habitação pública. A opinião vai ser apresentada na Assembleia Legislativa, durante a próxima sessão de interpelações escritas, que ainda não tem data marcada. Uma das preocupações da deputada é o facto de a crise ter reduzido os rendimentos das famílias, devido à situação do desemprego e layoffs, que afectam as condições de candidatura dos residentes. O rendimento é um dos aspectos tidos em conta nos processos de candidatura. “Apesar da epidemia, as autoridades aumentaram o limite mínimo do rendimento mensal dos candidatos à habitação económica. Assim, muitas famílias com rendimentos reduzidos devido à epidemia vão perder a qualificação para se candidatarem à habitação económica”, avisou a deputada. “E, não só, também não podem candidatar-se à habitação social por possuírem algum, mas pouco, património”, acrescentou. Anteriormente, um agregado familiar com três elementos podia candidatar-se à habitação económica, desde que tivesse um rendimento de 23.870 patacas. Contudo, o valor foi revisto para 26.020 patacas. A deputada espera que as autoridades alterem os critérios, de forma a não prejudicar candidatos mais afectados pela crise: “Como vão as autoridades melhorar a fixação dos limites máximo e mínimo de rendimento e património para as habitações sociais e económicas, a fim de evitar que os critérios irrazoáveis impeçam que os residentes com necessidades se candidatem?”, perguntou. Questão de critérios A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau espera também que o Governo disponibilize tão depressa quanto possível “os requisitos de candidatura e preços da habitação económica, intermédia e residências para idosos”. Na mesma intervenção, Ella Lei mostrou-se também preocupada com a tipologia das habitações públicas em construção. A deputada alerta para a possível da repetição do cenário de 2011, em que foram construídas demasiadas unidades T1, para famílias numerosas, que acabaram sem escolha a não ser aceitar essas casas. Assim sendo, Ella Lei pergunta ao Executivo como calculou as necessidades em termos de tipologia da fracções e se teve em conta que a maioria dos agregados familiares é constituído por elementos com idades inferiores a 44 anos. Nesse sentido, a legisladora apontou a degradação das condições de acesso à habitação nos últimos anos, que se reflecte actualmente no aumento do preço das casas na ordem dos 352 por cento, quanto os rendimentos apenas duplicaram.
Hoje Macau PolíticaDSSOPT | Futuro do GDI será tratar de obras de iniciativa pública O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, revelou ontem que, no seguimento da reestruturação em curso nas Obras Públicas, as intervenções de iniciativa pública ficarão a cargo do Gabinete de Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI). Por outro lado, as obras de iniciativa particular ficarão a cargo da Direção de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). “Neste momento, as empreitadas das obras públicas, tanto podem ser (e são) executadas pelo GDI, como pelas Obras Públicas. Então, aproveitámos esta ocasião para passar o GDI, de equipa de projecto para uma direcção de serviços e concentrar, no futuro, tudo o que são empreitadas de obras públicas. Ou seja, tudo o que são obras de iniciativa particular é com as Obras Públicas e tudo o que são obras de iniciativa pública farão parte do GDI”, apontou ontem o secretário à saída de uma reunião na Assembleia Legislativa. Ainda sobre a reestruturação das Obras Públicas, Raimundo do Rosário explicou que o facto de o GDI passar a ser uma direcção de serviços, não tem como objectivo “aumentar o quadro de pessoal”. “O objectivo não passa por aumentar o pessoal, até porque, com as restrições financeiras em curso, o pessoal é aquele que é”, explicou o secretário. Recorde-se que, no domingo, a TDM-Rádio Macau, avançou que o GDI se vai passar a chamar Direcção de Obras Públicas e a DSSOPT passará a chamar-se Direcção da Construção Urbana. No entanto, ontem, Raimundo do Rosário não comentou as alterações. Outra novidade prende-se com a criação do departamento de electromecânica, que servirá para regulamentar “elevadores, escadas rolantes e outro tipo de instalações”, matéria que integra o regime jurídico de segurança dos ascensores e está a ser analisado pela 1ª Comissão Permanente.
Pedro Arede Manchete PolíticaGoverno pode mudar prazo transitório e não quer casinos-satélite encerrados O secretário para a Economia e Finanças garantiu que não quer ver casinos-satélite encerrados para garantir a estabilidade do sector e evitar mais despedimentos. Apesar de não haver certezas, o Governo admite alargar o prazo de três anos que o diploma prevê para a transição dos casinos-satélite para as operadoras Perante os deputados que estão a analisar a nova lei do jogo, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, assegurou que o Governo tomou uma posição clara ao dizer que não quer casinos-satélite de portas fechadas. Para garantir a estabilidade do sector e evitar uma nova onda de desemprego, o Executivo admitiu ainda, ponderar sobre o alargamento do prazo três anos que o diploma prevê para que as concessionárias adquiram os imóveis onde operam os casinos-satélite. No entanto, certezas, só numa fase mais avançada do processo. “O secretário disse que o Governo não quer ver os casinos-satélite fechar portas e quer reduzir o impacto para esses casinos. O Governo quer que os casinos-satélite continuem as suas actividades, mas não consigo dizer agora o que vai ser alterado. O secretário pretende que todos os casinos-satélite continuem a sua actividade, mas claro que, para isso, é preciso que as novas concessionárias adquiram esses imóveis”, revelou Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão permanente da Assembleia Legislativa. “Além disso, não quer que ninguém vá para o desemprego. Precisamente para minimizar o impacto foi introduzida a norma (…) de conceder um prazo de três anos de transição. Claro que há quem ache que três anos não é suficiente, mas essa é a opinião de cada um”, acrescentou Segundo o deputado, durante a reunião de ontem vários membros da comissão questionaram se o Governo estava disposto a aumentar o prazo de transição de três para cinco anos. O Executivo respondeu que “vai pensar”, acrescentando que o “essencial” é “garantir o desenvolvimento saudável do sector do jogo”. Isto, mostrando-se igualmente “confiante” na recuperação económica de Macau e que “os turistas vão regressar”. Durante a discussão foi ainda esclarecido que o período de transição de três anos, ou outro que venha a ser definido, começa a contar a partir do momento é que é celebrado o novo contrato de concessão com a operadora. E se não der? Outra questão abordada prendeu-se com os moldes em que as concessionárias poderão continuar a gerir as operações que detêm em Macau, em caso de a licença de jogo não ser renovada. Isto, quando a proposta de lei prevê simplesmente a sua “dissolução” caso não obtenham a respectiva licença, mesmo que o rol de actividades desempenhadas vá muito além dos casinos. Confrontado com a questão, o Governo admitiu introduzir alterações ao articulado, que permitam às concessionárias continuar a explorar outras actividades. “Actualmente, as concessionárias já se encontram a explorar outras actividades além do jogo, como, por exemplo, hotéis e restaurantes. Assim sendo, o Governo vai ponderar sobre o facto de não obrigar à dissolução total da empresa, afastando apenas a parcela do jogo e deixando que a exploração das restantes possa acontecer. Na [proposta de lei] (…) fala-se apenas em dissolução (…), mas depois de ouvir as nossas opiniões, o Governo diz que vai pensar sobre estas situações”, apontou Chan Chak Mo. A reunião de ontem assinalou o fim da primeira ronda de perguntas na especialidade, seguindo-se agora uma série de reuniões técnicas de onde sairá uma nova versão da proposta de lei que voltará a ser analisada pela comissão. Segundo Chan Chak Mo, o Governo deverá levar cerca de três semanas a entregar o novo texto. Questionado sobre se o Governo está inclinado a ceder na maior parte das questões levantadas, o deputado afirmou não saber qual será a decisão final.
Hoje Macau PolíticaFu Ziying na Comissão de Defesa da Segurança do Estado O director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central, Fu Ziying, e o subdirector e o director-geral, Zheng Xincong e Yin Shuhua, foram nomeados pelo Governo Central para a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM. Ho Iat Seng prometeu fazer tudo para apoiar o trabalho dos membros do Governo Central em Macau. “O Chefe do Executivo […] garante apoiar, integralmente, o trabalho dos assessores da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, cumprir, em conjunto, a responsabilidade constitucional de defesa da segurança nacional, defender firmemente a soberania, segurança e interesses do desenvolvimento nacional e proteger resolutamente a prosperidade e estabilidade de Macau, a longo prazo”, pode ler-se no comunicado emitido ontem. Ho Iat Seng afirmou ainda que as nomeações cumprem escrupulosamente a “Constituição Nacional” e a “Lei Básica de Macau”.
João Santos Filipe PolíticaCTM | Criticada falta de informação sobre bens públicos O presidente da Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau considera que o facto de a Companha de Telecomunicações de Macau (CTM) gerir bens públicos e equipamentos da rede de telecomunicações está a atrasar o desenvolvimento do sector em Macau. A opinião de Chiang Chong Fai foi divulgada ontem, num artigo publicado pelo Jornal do Cidadão. Apesar de não ter mencionado do nome da empresa, o presidente da associação lamentou que depois da chamada “liberalização” do mercado uma empresa tenha sido autorizada a “gerir” os bens da rede pública. Na opinião de Chiang, o modelo adoptado pelo Governo dificulta a entrada no mercado de outras empresas e desequilibra em termos de competitividade. O responsável condenou a lenta implementação da tecnologia de 5G, cujo progresso considerou “estagnado” desde o início da pandemia. Chiang Chong Fai criticou também a falta de informação sobre os bens públicos geridos pela CTM, que no final do contrato de concessão têm de ser devolvidos à RAEM. Apesar de vários pedidos da sociedade, inclusive de deputados, o Governo tem recusado sempre publicar a lista dos bens que vão ter de ser devolvidos.
Pedro Arede Manchete PolíticaEmprego | Mais de 2.000 com salários em atraso ou despedidos no ano passado A DSAL revelou que, no ano passado, houve 1.175 casos de salários em atraso e 2.020 despedimentos. Sobre a possibilidade de a lei das relações do trabalho estar a beneficiar os empregadores, questão levantada por Ella Lei, o organismo garante que a isenção de multas após a regularização de salários serve para “encorajar” os patrões a saldar dívidas A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) revelou que de um total de 1.758 processos de conflitos laborais registados em 2021, 1.175 estão relacionados com o não pagamento de salários e o despedimento de 2.020 trabalhadores. Os dados, revelados em resposta a interpelação escrita da deputada Ella Lei, atestam ainda que cerca de 92 por cento dos casos (1.611) foram resolvidos pela DSAL, 8,0 por cento dos casos (147) foram reencaminhados para os tribunais e ainda que seis casos dizem respeito a infractores reincidentes. Recorde-se que a divulgação dos dados sobre os conflitos laborais, surge no seguimento de Ella Lei ter apontado lacunas ao actual regime, quanto ao tratamento de casos de salários em atraso. Nomeadamente, que a lei das relações do trabalho permite que os patrões não sejam sancionados com as multas previstas, desde que os salários em atraso sejam saldados, antes de a queixa apresentada pelo trabalhador na DSAL seguir para a justiça. Para a deputada, o actual regime está a contribuir para que os trabalhadores fiquem sem fonte de rendimento durante “um largo período de tempo” e para que as entidades patronais não tenham de pagar as sanções previstas na lei. Sobre o tópico, a DSAL aponta que a lei foi redigida dessa forma para “encorajar” os empregadores a efectuar os pagamentos em atraso “o mais rapidamente possível” e que os infractores reincidentes não estão abrangidos pela regra. “Para encorajar os empregadores a pagar as suas obrigações o mais rapidamente possível, a lei dispensa os empregadores do pagamento das multas, caso regularizem as dívidas para com os seus empregados, dentro do prazo legal. No entanto, essa isenção não é possível para os casos que envolvam infractores reincidentes”, pode ler-se na resposta assinada pelo director da DSAL, Wong Chi Hong. Garantias suficientes A DSAL assegura ainda que, enquanto autoridade responsável pela fiscalização das questões laborais em Macau, irá “abrir e investigar todas as queixas relacionadas com violações” da lei. “[A DSAL] compromete-se a recolher declarações de empregadores, empregados e testemunhas e vai solicitar informações relevantes às partes envolvidas. Caso fique provado que houve violação da lei, a DSAL irá impor sanções dentro do seu âmbito de actuação”, é sublinhado. Por fim, o organismo defende que a actual lei em vigor já “garante que o empregador está obrigado a pagar as dívidas que tem para com os funcionários em primeiro lugar” e que, dessa forma, os interesses dos trabalhadores estão “devidamente protegidos”.
João Santos Filipe PolíticaEstaleiros de Lai Chi Vun abrem até ao final do ano, após renovação Os primeiros Estaleiros Navais de Lai Chi Vun renovados devem abrir ao público até ao final do ano. A revelação foi pela presidente do Instituto Cultural, Leong Wai Man, em resposta a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, divulgada ontem. A abertura dos espaços pressupõe a criação, numa primeira fase, de novas áreas para espectáculos e promoção de actividades culturais. “O objectivo da revitalização da primeira fase consiste em construir um espaço que reúna as funções cultural, criativa e lazer, onde se possam realizar espectáculos, concertos e feiras de produtos culturais e criativos de Macau de pequena dimensão”, escreveu Leong Wai Man. Segundo a presidente do Instituto Cultural, os estaleiros recuperados na primeira fase estão identificados pelos códigos X-11 a X-15 e vão permitir acolher “cidadãos e turistas, para estimular o desenvolvimento da cultura e do turismo do bairro antigo de Coloane”. No que diz respeito ao andamento dos trabalhos, Leong afirmou que a “estrutura” para os espectáculos está “a ser aperfeiçoada e optimizada”. Os Estaleiros de Lai Chi Vun foram um dos centros industriais de Macau, com a construção de embarcações para a pesca. Por este motivo, Leong considerou que a par das indústrias de produção de incenso, panchões e fósforos é uma das quatro indústrias tradicionais de Macau. Contudo, nos anos 90, com a deslocação da indústria para Zhuhai, Lai Chi Vun entrou em decadência. Turismo limitado Na interpelação de Fevereiro, Leong Sun Iok tinha-se mostrado preocupado com as perspectivas de emprego na indústria da pesca. Por isso, o deputado sugeriu ao Governo que apostasse em mais apoios para que a indústria pudesse diversificar as fontes de rendimento, e além da pesca apostar no turismo. Uma das ideias apontada pelo deputado foi a organização regular de “passeios marítimos” durante o período em que as embarcações ficam atracadas, sem poderem sair para o alto mar. A iniciativa é actualmente muito popular em Macau, atrai longas filas e os bilhetes para visitar os barcos de pesca esgotam em horas. Contudo, apesar da grande procura, as visitas são limitadas e o cenário não se deve alterar, porque não é considerada uma actividade lucrativa: “Nos últimos anos, a Associação de Pescadores tem analisado a viabilidade da organização regular de passeios marítimos durante o período de defeso mas, no entanto, tendo em conta o custo e a eficiência dos mesmos, não se conseguiu alcançar um consenso”, explicou Leong Wai Man.
