Pedro Arede PolíticaIdosos | Lo Choi In preocupada com falta de lares A deputada Lo Choi In considera que, tendo em conta o envelhecimento da população e o aumento da procura por lares, o Governo deve definir um plano de longo prazo que inclua a disponibilização de terrenos para construir lares, residências para idosos e equipamentos sociais. “O Governo e os serviços competentes devem reservar, no âmbito do planeamento urbanístico, mais terrenos para lares de idosos, de residência para idosos e de equipamentos sociais, mas sem afectar a oferta de habitação pública, com vista a prestar serviços médicos, de enfermagem e reabilitação aos idosos necessitados”, disse durante o período reservado às intervenções antes da ordem do dia. De acordo com a deputada, existem actualmente em Macau 22 lares para idosos com um total de cerca de 2.500 vagas, que, apesar de oferecerem um tempo de espera “melhor do que o das regiões vizinhas”, não são suficientes, causando “grande sofrimento” aos idosos e às suas famílias. Consumo | Coutinho preocupado com subida de preços e falta de apoios O deputado José Pereira Coutinho mostrou-se ontem preocupado com o aumento de preços dos bens essenciais e do custo de vida, quando os rendimentos da população não registaram um crescimento equivalente ao longo dos últimos 20 anos. O deputado considerou assim que, dado que os desempregados, idosos, trabalhadores e franjas desfavorecidas da população sentem cada vez mais “nos seus bolsos” o aumento do custo de vida, “a classe média está a diluir-se e a tornar-se pobre”. Por isso mesmo, Pereira Coutinho defende que o Governo deve promover medidas de apoio como a restituição das 7 mil patacas aos idosos do Regime de Previdência Central e o aumento das pensões de aposentação e sobrevivência de idosos. Na mesma linha, a deputada Song Pek kei sugeriu que o Governo lance uma nova ronda do cartão de consumo no valor de 5.000 patacas para “estimular directamente a economia interna”. Cultura chinesa | Aposta em talentos que “amem a nação” Os deputados Kou Kam Fai e Pang Chuan sugeriram que o Governo promova os valores da cultura tradicional chinesa na formação de talentos que dominem as bases da sinologia e “amem e sirvam verdadeiramente a nação”. “Quanto aos ensinos primário e secundário, a educação da cultura tradicional carece de programação global e de espírito substancial, o que vai directamente afectar os trabalhos da RAEM na formação de talentos que dominem os conhecimentos fundamentais da sinologia – recorrer à cultura tradicional para formar talentos que amem e sirvam verdadeiramente a nação”, começou por dizer Kou Kam Fai. Sem esquecer a diversidade cultural de Macau, o deputado considera que a cultura chinesa se baseia nos princípios de “buscar a verdade a partir dos factos, coexistir com as divergências, ter por base a população, e defender a moralidade e a benevolência”. Tal irá contribuir para “construir uma China orientada pela moralidade e cultura na era moderna”.
Pedro Arede PolíticaFiscalização | Ron Lam acusa Governo de menosprezar interpelações Ron Lam teceu ontem duras críticas à forma como o Governo responde às interpelações e solicitações de informações dos deputados da Assembleia Legislativa (AL). Isto, quando em resposta a uma interpelação escrita do deputado, o Governo respondeu “apenas com duas frases” e remeteu as explicações para uma sessão plenária que aconteceu em Janeiro, onde foram apresentadas interpelações orais. Para Ron Lam, além de isso ser demonstrativo de que o Executivo “não respeita as disposições da Assembleia Legislativa e do Regimento da Assembleia Legislativa”, contribui para prejudicar “a confiança mútua entre o poder administrativo e o poder legislativo”. “O Governo deve respeitar o poder de fiscalização da AL. A interpelação escrita, a interpelação oral e o pedido de informações são instrumentos importantes do poder de fiscalização atribuído aos deputados pela Lei Básica da RAEM e pelo Regimento da AL. Se o Governo deixar que os seus dirigentes respondam, com menosprezo, às interpelações dos deputados ou se esquivem às informações solicitadas pelos mesmos, a confiança mútua entre os órgãos executivo e legislativo será prejudicada, o desejo do Governo Central de uma interacção positiva entre estes órgãos não será alcançado, e a transparência e a credibilidade do Governo serão também postas em causa”, atirou o deputado. Frisando que o conteúdo das respostas dadas por alguns serviços públicos “não corresponde às exigências dos deputados”, Ron Lam fez um apelo para que o Governo aceite as opiniões e responda de forma “positiva, activa e responsável” às interpelações e às solicitações de informações dos deputados, tendo em vista a “concretização conjunta de uma boa governação”.
Pedro Arede PolíticaAL | Lei de bases da educação aprovada na especialidade Foram ontem aprovadas, na especialidade, a alteração à lei de bases do sistema educativo não superior e ao regime do ensino superior e a revisão da lei que proíbe a prestação de alojamento ilegal. Relativamente à lei que prevê juntar num só fundo autónomo, os fundos do ensino superior, desenvolvimento educativo e de acção social escolar, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Leong U, revelou que, até Junho, será criado um regulamento administrativo para definir regras para atribuir apoios. Isto, após deputados como Ip Sio Kai, José Pereira Coutinho e Ron Lam terem pedido “clarificação” quanto à gestão do fundo. Já durante o debate que culminou com a aprovação por unanimidade da proposta de lei que proíbe a prestação ilegal de alojamento, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse que “as novas regras e sanções não são 100 por cento eficazes” e, por isso, as suas lacunas serão revistas “se necessário”.
Pedro Arede Manchete PolíticaQuarentenas | Pedida melhoria nas reservas e inclusão de hotéis de Zhuhai As dificuldades dos residentes no regresso a Macau desde Hong Kong marcaram a sessão plenária de ontem. Ma Io Fong e Zheng Anting sugeriram a utilização de hotéis em Zhuhai e um sistema de reservas online. Ip Sio Kai e Ngan Iek Hang querem alargar a fonte de turistas e o apoio às PME para recuperar a economia. Preocupações com o desemprego também marcaram a sessão Com o agravar da situação epidémica em Hong Kong e a vontade que muitos residentes têm, sobretudo estudantes, de voltar a Macau, vários deputados mostraram preocupação sobre a falta de quartos para quarentena no Hotel Tesouro. Durante a sessão plenária de ontem, Ma Io Fong, Zheng Anting e Ho Ion Sang pediram ao Governo soluções, sugerindo, por exemplo, a possibilidade de residentes de Macau provenientes de Hong Kong ficarem em quarentena em hotéis do Interior da China e o estabelecimento de um sistema de reservas online. Isto, quando quem vem do território vizinho, só pode ficar alojado no Hotel Tesouro e este não consegue dar resposta a todos os pedidos. Começando por frisar que esta última medida foi “surpreendente” e apanhou a população “desprevenida”, Ma Io Fong pediu que o Governo se esforce para coordenar as medidas “com antecedência” e prepare o pessoal da linha da frente, para “oferecer mais opões de regresso”. “Compreendo que aos hotéis de observação médica se impõem exigências rígidas quanto às condições físicas e aos recursos humanos. Portanto, é provável que não haja muitos hotéis para o efeito. Sugiro (…) que tomem a iniciativa de reforçar a cooperação com as regiões vizinhas do Interior da China, como Zhuhai, para estudar a possibilidade de os residentes de Macau que regressam de Hong Kong ficarem em quarentena em hotéis do Interior da China, proporcionando-lhes, assim, mais uma opção”, disse durante o período dedicado às intervenções antes da ordem do dia. Acusando as mesmas preocupações e apontando que o Governo deve tomar a iniciativa de ajudar os residentes que já tinham reservado outros hotéis antes da mudança de política, Zheng Anting sugere a criação de um sistema centralizado de reservas online para marcar quartos para quarentenas. “Na minha opinião, o Governo deve aperfeiçoar a forma de reservar quartos e, por exemplo, criar um sistema de reserva de quartos on-line, destinado exclusivamente à reserva de quartos nos hotéis de observação, para facilitar, com maior precisão e eficácia, a reserva de quartos aos residentes”, vincou Zheng Anting. Agir agora Por seu turno, Ho Ion Sang focou a presente situação de Hong Kong como uma espécie de tubo de ensaio para a eventualidade de um surto de grande escala em Macau, sugerindo que o Governo prepare e divulgue o “quanto antes” os planos de resposta a accionar, caso essa realidade se verique. Segundo o deputado, desta forma, haverá camas de isolamento e quartos de quarentena em número suficiente para quem necessitar. “Com a elevada densidade populacional de Macau, se houver propagação na comunidade e um surto em grande escala, as consequências serão inimagináveis”, começou por dizer. “A sociedade espera que o Governo tome como referência as experiências de outras regiões, avançando, já, com preparativos de contingência para diversas fases, sobretudo em relação aos hotéis de quarentena, camas de isolamento, recursos humanos de saúde, capacidade relativa à testagem, etc., e divulgue, quanto antes, planos de resposta a um eventual surto na comunidade e os respectivos trabalhos de prevenção e combate à pandemia, para dissipar as dúvidas dos residentes”, concluiu. Ho Ion Sang referiu que o Governo deve também definir, desde já, o local para construir instalações de cuidados comunitários de grande dimensão e de um hospital de campanha “para evitar o colapso do sistema de saúde”. Apanhar os cacos Perante o aumento da taxa de desemprego e a degradação do tecido económico de Macau a reboque da pandemia de covid-19 e do ajustamento profundo do sector do jogo, Ip Sio Kai defendeu o alargamento da fonte de turistas. Por seu turno, Ngan Iek Hang sugeriu que o Governo “reveja a eficácia das medidas de apoio económico” para reforçar o desenvolvimento sustentável das pequenas e médias empresas. O deputado disse esperar, juntamente com a “melhoria da qualidade do turismo”, a implementação de políticas “específicas e sustentáveis”, que permitam “ultrapassar este tempo difícil” e “reforçar a resiliência das empresas”. Já os deputados Leong Sun Iok e Lei Chan U apontaram baterias à implementação de medidas para garantir o emprego dos residentes. Se por um lado, Leong Sun Iok referiu que o Governo deve ser capaz de aperfeiçoar o mecanismo de gestão de trabalhadores não residentes (TNR) para “para devolver os bons postos de trabalho aos residentes”, Lei Chan U sugeriu o estabelecimento de um limite “de trabalhadores estrangeiros a importar em cada ano”. Sobre o tema, Ella Lei recomendou que as grandes empresas com necessidades de recursos humanos, como as concessionárias, sejam incentivadas a contratar trabalhadores locais e que as obras públicas sejam obrigadas a recrutar residentes.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno prepara planos de emergência para eventual surto pandémico Numa sessão de intercâmbio para o balanço e apresentação de perspectivas da acção governativa”, que decorreu no sábado no edifício do Fórum Macau, a secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, referiu que “tendo em conta a situação epidémica grave em Hong Kong e, o facto de Macau e Hong Kong estarem muito próximos, é preciso estar em alerta permanente sobre a evolução da situação”. Como tal, “o Governo da RAEM encontra-se a elaborar planos de emergência”. Por sua vez, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, adiantou que as autoridades prometem “empenhar-se na elevação da taxa de vacinação dos residentes, no sentido de construir imunidade comunitária e reforçar o sistema de prevenção e controlo da epidemia”. Pretende-se ainda “consolidar o mecanismo de prevenção e controlo conjunto a nível inter-regional”. Planos para 2022 O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, frisou que este ano “serão desencadeadas trabalhos nos âmbitos de defesa da segurança nacional, de implementação e aplicação da lei”. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, acrescentou que irá avançar o projecto de concepção e execução das obras dos edifícios destinados aos tribunais de Última Instância, Segunda Instância e Judicial de Base e da estação do Posto Fronteiriço da Flor de Lótus. Além disso, serão iniciados os trabalhos de elaboração do “Planeamento Geral do Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2021-2030)”, para construir “uma rede de transportes em conjugação com o sistema pedonal de lazer, o Metro Ligeiro, os autocarros públicos, entre outros meios de transporte”. Ho Iat Seng acrescentou que 2022 será um ano “crucial para o Governo aproveitar as oportunidades resultantes da estratégia de desenvolvimento nacional”. Destacando a revisão da lei do jogo e a aposta na diversificação económica através de sectores como finanças e turismo de saúde, o governante referiu também a importância de realizar uma “promoção pragmática” da construção da Zona de Cooperação Aprofundada com Hengqin. Neste sentido, Ho Iat Seng considera necessário “acelerar os trabalhos de articulação dos sistemas financeiros e jurídicos em matéria civil e comercial”.
Pedro Arede Manchete PolíticaHo Iat Seng | Guerra na Ucrânia com impacto na economia de Macau O Chefe de Executivo vincou que, além da pandemia, a guerra entre a Rússia e a Ucrânia tem impacto na economia de Macau, a reboque da subida do preço do petróleo. Ho Iat Seng recusou ainda um eventual relaxamento da política de zero casos e que o Governo esteja a tornar a vacina obrigatória. Uma nova ronda de cartão de consumo está em estudo Além da pandemia, o conflito armado entre a Rússia e a Ucrânia terá também um impacto palpável na economia de Macau. Quem o diz é o Chefe de Executivo, Ho Iat Seng, alertando para as mais que expectáveis consequências que o aumento do preço do petróleo irá ter na inflação do território. “Em termos económicos, Macau não é afectado apenas pela pandemia. Sabemos que há uma guerra. Então, ninguém pode prever nestes poucos dias como a economia global vai reagir. Veja a Guerra entre a Rússia e a Ucrânia”, começou por dizer, segundo a TDM – Rádio Macau, na sexta-feira, o Chefe do Executivo à margem da tomada de posse da nova directora da Associação das Geral das Mulheres, Lau Kam Ling. “Ninguém pode prever quando vai parar o conflito e quantos países vão estar envolvidos, mas podemos perceber que a economia será afectada porque os preços do petróleo não param de subir (…) e os preços podem chegar aos 120 dólares. O aumento do preço do petróleo afectará certamente a nossa inflação. Temos todos de estar atentos a isso”, acrescentou. Recorde-se que a Rússia lançou na passada quinta-feira uma ofensiva militar na Ucrânia, com forças terrestres e bombardeamento de alvos em várias cidades, que já provocaram pelo menos 198 mortos, incluindo civis, e mais de 1.100 feridos, em território ucraniano, segundo informações de Kiev citadas pela agência Lusa. A ONU deu conta de 150.000 deslocados para a Polónia, Hungria, Moldávia e Roménia. Tolerância zero Sobre o eventual relaxamento da política de zero casos em Macau, Ho Iat Seng sublinhou que o cenário, para já, está afastado, dado o interesse que existe em alinhar a política anti-epidémica com o Interior da China e evitar uma situação semelhante à de Hong Kong. “O relaxamento das medidas epidémicas pode levar a uma situação semelhante à de Hong Kong, cenário que ninguém quer ver. Macau tem de alinhar a sua política de combate epidémico com as autoridades do Interior da China (…), pois qualquer inconsistência pode criar dificuldades na manutenção das fronteiras abertas”, disse Ho Iat Seng, segundo o canal em língua inglesa da TDM. Com o reforço da sensibilização e medidas dirigidas à vacinação das crianças, o Chefe do Executivo rejeitou ainda a acusação de que o Governo está a tornar a vacina obrigatória no território. “Apesar de se dizer que estamos a forçar as pessoas a tomar a vacina, estamos apenas a tentar proteger as crianças e foi, por isso, que adoptámos uma abordagem de esperar para ver. Como Governo, temos de seguir o padrão do mundo, que é vacinar. [Numa primeira fase], não impusemos medidas rígidas como impedir que não vacinados frequentem alguns locais. Ainda não adoptámos essas medidas, mas se os problemas aumentarem não teremos outra escolha senão avançar”, alertou o Chefe do Executivo. Questionado sobre o lançamento de uma nova ronda do cartão de consumo, Ho Iat Seng disse que o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong se encontra actualmente a estudar a possibilidade e que uma decisão será tomada posteriormente.
Hoje Macau PolíticaHabitação económica | Moradores em Seac Pai Van queixam-se de humidade Um grupo de moradores da habitação económica Koi Nga, em Seac Pai Van, está preocupado com a humidade e infiltrações que assolam o edifício. Um dos proprietários, de apelido Lei, afirmou ao Ou Mun que se queixou no ano passado da queda de mosaicos das paredes, algo que poderia resultar em infiltrações e prejudicar as condições de habitabilidade no edifício. O novo rol de queixas de moradores do bloco onde Lei vive inclui o aparecimento de fungos e fissuras nas paredes, além de infiltrações. O morador indicou que após a vistoria de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes verificou-se que uma parede exterior do prédio teria perdido a impermeabilidade. O morador queixou-se da falta de qualidade da habitação económica e frisou que a solução mais justa passaria pela assunção de responsabilidades do Instituto de Habitação, em vez dos proprietários, que ficaria responsável pela manutenção do edifício durante 16 anos, ou seja, o mesmo período em que os proprietários estão impedidos de vender as fracções.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTrabalho | Revisão da compensação por despedimento em análise Wong Chi Hong, director da DSAL, admite que os valores pagos por despedimentos e as compensações por acidentes de trabalho possam ser reduzidos. Porém, ainda não foi tomada qualquer decisão e os parceiros sociais vão ser ouvidos O Governo admite que o valor da indemnização em caso de despedimento sem justa causa pode ser reduzido. Neste momento, a redução ainda está no campo das hipóteses, mas o Executivo não fecha a porta à possibilidade, caso seja considerada a medida mais equilibrada. O assunto vai ser discutido pelo Conselho Permanente de Concertação Social, que na passada sexta-feira reuniu pela primeira vez este ano, para definir agenda de 2022. Entre os pontos aprovados, e que serão analisados, consta a revisão do montante máximo da remuneração mensal que serve para calcular a rescisão do contrato do trabalhador, assim como o limite máximo a pagar em caso de acidentes de trabalho. Segundo as leis em vigor, os montantes são alvo de revisão anual, que até pode fazer com que não haja qualquer alteração. “Temos uma atitude flexível, os montantes definidos podem subir ou baixar”, começou por dizer o director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong. “A lei que assegura as garantias dos empregados define que é preciso ter em conta a capacidade dos empregadores para pagar indemnizações. Por isso, temos sempre de encontrar um ponto de equilíbrio entre as duas partes”, acrescentou. Contudo, nesta fase, o Governo ainda está a ouvir as várias partes. “Antes de qualquer decisão temos de ouvir as opiniões da DSAL e da Autoridade Monetária de Macau. Depois, vamos recolher as opiniões dos membros da Concertação Social”, explicou Wong Chi Hong. “Finalmente, tomamos uma decisão, sobre se o valor é adequado, ou se deve subir ou baixar”, completou. Sindicatos discutidos À saída da reunião, o director da DSAL encarou ainda com naturalidade mexidas no valor das compensações. “Temos flexibilidade, é normal que o valor suba muito num ano, depois talvez possa descer um pouco no ano seguinte. Depende da necessidade de equilíbrio”, justificou. Entre os outros assuntos que vão ser discutidos consta o cumprimento das normas internacionais da Convenção Número 144 da Organização Mundial do Trabalho, que diz respeito à criação de sindicados. O Governo terminou no ano passado a consulta pública sobre a futura Lei Sindical, mas a proposta ainda não foi concluída nem chegou à Assembleia Legislativa.
João Santos Filipe Manchete PolíticaVistos | Governo sem informações sobre nova política do Interior Wong Sio Chak admitiu que o Governo não foi notificado sobre as mudanças de políticas no Interior que impedem a entrada de turistas com vistos comerciais O Executivo não tem qualquer informação sobre as alterações das políticas no Interior que impedem quem tem um visto de comércio de entrar em Macau. As afirmações foram feitas pelo secretário para a Segurança depois de ter sido confrontado com uma reunião que decorreu no Interior, e que terá terminado com a adopção de mais medidas contra o jogo “transfronteiriço”. Ao comentar o impacto das políticas do Interior para a economia local, Wong Sio Chak afirmou que até ontem não tinha havido qualquer comunicação oficial. No entanto, destacou que quando são adoptadas medidas que podem colocar em causa a economia da RAEM, o Governo tende a partilhar as suas opiniões com as autoridades centrais. Por outro lado, e apesar de destacar que o Interior actua de acordo com a lei quando toma medidas do género, o secretário realçou que o jogo é uma actividade legal em Macau. Ainda sobre o facto de estar a ser pedido às pessoas com visto de comércio, que permite múltiplas entradas, que declarem o propósito da visita, Wong Sio Chak afirmou que é um procedimento que respeita a lei. À saída de uma reunião na Assembleia Legislativa, o secretário para a Segurança comentou também a possível entrada ilegal em Macau de pessoas vindas de Hong Kong. Entre os residentes locais, existe o medo de que as entradas por canais ilegais possam levar a casos comunitários de covid-19. “Neste momento, e até agora, não detectámos casos de contrabando com origem em Hong Kong para Macau. Até posso dizer que do ponto de vista global tem havido uma redução dos casos”, afirmou Wong Sio Chak. Patrulhas na rua Ainda segundo o secretário, as forças de segurança não têm ficado de braços cruzados: “Temos operações de patrulha dos Serviços de Alfândega, em cooperação com o Corpo de Polícia de Segurança Pública. Também há inspecções frequentes e quando se encontram pessoas suspeitas são identificadas”, respondeu Wong. “Os Serviços de Alfândega também estão a aumentar as patrulhas marítimas para detectar entradas ilegais e temos um mecanismo maduro com o Interior”, acrescentou. Por outro lado, Wong Sio Chak admitiu haver um mecanismo para pagar aos denunciantes. “Não convém revelar o orçamento [para pagar aos denunciantes]. Temos um orçamento limitado. Mas posso dizer que quando era director da Polícia Judiciária encontrei casos em que as pessoas pediam dinheiro para denunciarem as situações”, revelou. “E não satisfiz esses pedidos”, atirou. Sobre este assunto, Wong não quis adiantar números: “Este mecanismo é confidencial, porque é aprovado directamente pelo Chefe do Executivo e não pelas finanças. Mas, esta confidencialidade está prevista na lei”, frisou.
João Luz Manchete PolíticaAdministração | Lei das empresas públicas segue para Conselho Executivo A consulta pública sobre a Lei das Empresas de Capitais Público terminou com a ideia de que o Governo deve fazer uma triagem das entidades que ainda fazem sentido ficar sob alçada pública e quais devem passar para o privado. O aproveitamento racional do erário público pode levar ao encerramento de empresas Chegou ao fim o período de consulta pública que deu a conhecer à população os propósitos do Executivo de Ho Iat Seng quanto ao regime legal das empresas de capitais públicos. Antes da matéria ser materializada numa proposta de lei, o relatório final da consulta pública indica que as opiniões expressadas foram favoráveis a uma triagem das empresas de capitais públicos no activo, que devem perder o financiamento do Governo e tornar-se privadas. A análise deve incluir se as entidades ainda cumprem um objectivo que serve a RAEM e se devem funcionar de acordo com a orgânica dos serviços públicos. No que diz respeitos aos altos cargos das empresas, a consulta pública sugere que as funções de presidente do conselho de administração e da comissão executiva não podem ser acumuladas pela mesma pessoa. Outro dos pontos fortes do relatório, é o aumento da fiscalização e da regulamentação, principalmente no que toca às regras para nomear membros do conselho fiscal e de administração. Ainda no capítulo da fiscalização, o documento aponta a necessidade de limitar o número de cargos de liderança em empresas públicas ocupados por uma pessoa só. Sem febre de gastos A racionalização dos recursos financeiros é uma das maiores preocupações demonstradas na consulta pública e daí derivam sugestões como a avaliação periódica da forma como as empresas de capitais públicos funcionam e a avaliação do desempenho empresarial face aos objectivos traçados para a entidade. Daqui pode resultar desinvestimento ou mesmo encerramento da empresa. O relatório indica ainda que a lei deve assegurar que as empresas de capitais públicos promovam a qualificação de quadros profissionais locais e que sejam criados mecanismos que controlem despesas com aquisições, vendas e disposições de activos relevantes. Ao longo de 60 dias, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, liderado por Sónia Chan, efectuou cinco sessões de consulta que incluem 2 sessões de consulta pública e 3 sessões de consulta exclusivamente destinadas a deputados da Assembleia Legislativa. No total foram recebidos 96 pareceres e um total de 735 opiniões.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGrande Baía | Pandemia atrasa abertura de segunda clínica da Globallmed Era para abrir no primeiro semestre do ano passado, mas não há ainda data para a abertura de uma segunda clínica gerida pela Globallmed em Macau. José Quinteiro, director do Centro Médico Globallmed, diz que o projecto está em suspenso devido à pandemia O facto de Macau ter praticamente as fronteiras fechadas ao exterior e a obrigatoriedade de cumprimento de longas quarentenas obrigou a Globallmed a adiar os planos de abrir uma segunda clínica na avenida Coronel Mesquita, confirmou ao HM o empresário José Quinteiro, director do Centro Médico Globallmed. “Esse projecto foi congelado devido à situação que se vive em Macau e a gestão que está a ser feita da pandemia, que nos limita imenso o desenvolvimento dos negócios. Não vamos estar a alocar um conjunto de recursos humanos que poderia não vingar.” Foi em 2018 que a Globallmed, marca do grupo IGHS – Global Healthcare Services, chegou a Macau, passando a gerir, no ano seguinte, uma clínica na Taipa, na avenida de Guimarães, que já funcionava há dez anos. Com as oportunidades trazidas pelo projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, a Globallmed promete continuar a investir no território, num projecto que envolve “medicamentos inovadores e uma profunda ligação aos cuidados de saúde”. “Temos alguns contactos já estabelecidos para algo maior em matéria de cuidados de saúde, que teria um cariz hospitalar. Estamos focados em algo novo na área do medicamento. Queremos integrar um parceiro europeu, que será português, do Médio Oriente e da Ásia, quer seja China, Hong Kong ou Macau”, frisou José Quinteiro. Este responsável defende, no entanto, uma modernização da legislação de Macau nesta área. “Parece-me importante a harmonização legal. Em Macau temos uma excelente legislação que está desfasada no tempo. Não se evoluiu em relação às leis que existiam em Portugal nos anos 80 na área da saúde e do medicamento. O facto de não haver uma modernização face às regras de mercado acaba por desviar algum interesse. Mas apostamos que, com o dinamismo que se prevê para essa área, que esta modernização venha a acontecer.” José Quinteiro foi um dos oradores da palestra que decorreu ontem na Fundação Rui Cunha (FRC) e que abordou a presença do tecido empresarial português na Grande Baía. O empresário destacou que esta zona constitui “uma grande importância ao nível do turismo de saúde, algo que ainda não está explorado”. Aposta no imobiliário Nuno Batista, do grupo Soulfato, foi outro dos oradores do evento na FRC. Esta empresa está presente há 15 anos na China, operando actualmente em Shenzhen, por ser “a grande cidade das startups”, além de possuir escritórios em Macau e Portugal. A Soulfato trabalha essencialmente no mercado imobiliário, com recurso aos vistos gold, e na captação de empresas internacionais para o mercado chinês. O empresário considera que a Grande Baía é, neste momento, “a região da China com maior impulso económico e mais oportunidades”, além de ter trazido a oportunidade para a criação de mais plataformas que permitem a partilha de informações entre empresas portuguesas e chinesas, como é o caso das câmaras de comércio. Para Nuno Batista, a Grande Baía é também um balão de ensaio para “que as empresas portuguesas aprendam como entrar no mercado chinês de forma eficiente”, uma vez que em Portugal “há muitas empresas com capacidade económica” para investir neste campo. Tiago Pereira, representante em Macau da Associação para a Cooperação e Desenvolvimento Portugal-Grande Baía, que organiza este evento, destacou ao HM que “já existe alguma presença empresarial portuguesa nesta zona, mas haverá potencial para uma presença bem maior”, sobretudo em áreas como inovação tecnológica, investigação e startups. “O projecto da Grande Baía abre um leque de oportunidades e de atracção de investimento estrangeiro. É um projecto de integração que pretende atrair empresas e talento da China e do exterior, criando-se um centro de inovação que traduz a transformação económica da China para sectores de maior valor acrescentado. Deste ponto de vista haverá possibilidades a explorar pelas empresas portuguesas”, rematou. O debate contou ainda com a participação de outras personalidades, como é o caso de Carlos Álvares, CEO do Banco Nacional Ultramarino, Carolina Lousinha, da AICEP, ou o economista José Sales Marques. A moderação esteve a cargo do jornalista José Carlos Matias.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Ron Lam desiludido com secretários por falta de respostas A Lei do Jogo e o Metro Ligeiro são assuntos em que o deputado tem focado a atenção, mas o Governo tem sido parco em revelar pormenores e dar explicações. Contudo, o deputado promete voltar à carga O deputado Ron Lam considera que alguns dos secretários do Governo estão a ter um desempenho abaixo do expectável. Em causa, está não só a forma como exercem o poder, mas também a falta de respostas face às dúvidas levantadas pelos deputados nas sessões da Assembleia Legislativa e através das interpelações escritas. O episódio mais recente tem a ver com uma interpelação escrita de 23 de Dezembro, quando o deputado questionou o Executivo sobre o custo da Linha de Leste do Metro Ligeiro. Na resposta, divulgada há poucos dias, Lam Wai Hou, coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) respondeu em três linhas: “As respostas às questões em causa foram detalhadamente apresentadas pelos representantes do Governo, na sessão plenária de interpelações orais da Assembleia Legislativa de 18 de Janeiro de 2022”, escreveu Lam Wai Hou. No entanto, na mencionada sessão, a pergunta também não foi respondida. “Em relação à Linha Leste, é claro que temos as nossas estimativas, mas, nesta fase, ainda não conseguimos controlar todos os factores que vão contribuir para o custo final. Por isso, não quero adiantar um valor”, disse Raimundo do Rosário, na altura, sobre o assunto. Para Ron Lam, a postura dos governantes é uma desilusão: “Através dos deputados e da Assembleia Legislativa fiscaliza-se o Governo. Mas, penso que alguns dos secretários não estão a ter um bom desempenho nas suas funções”, considerou o deputado, ao HM. “Fiz muitos pedidos de informações e interpelações sobre o Metro Ligeiro, também exigi um relatório detalhado sobre acidentes na construção, para perceber se vale a pena ou não avançar com as fases seguintes. Só que o Governo não me facultou qualquer informação”, queixou-se. “Escreveram uma resposta a uma interpelação escrita a dizer que a informação já tinha sido dada numa interpelação oral…”, explicou. Voto de protesto Às perguntas sem resposta sobre o Metro Ligeiro, soma-se o debate sobre a proposta da nova Lei do Jogo. Num plenário muito marcado pela situação do fim dos casinos-satélite, foram vários os deputados que pediram ao secretário Lei Wai Nong para explicar o impacto para o emprego local. Por outro lado, foi igualmente pedido a Lei que explicasse como a situação podia ser atenuada, no caso de afectar não só os casinos-satélite, mas também todo o comércio que funciona à volta da principal indústria do território. “Fiz muitas questões sobre a Lei do Jogo, mas o Governo não quis responder. Dizem que todos os assuntos vão ser discutidos na sede da especialidade, mas essas reuniões são feitas à porta fechada e não esclarecem a população”, justificou Ron Lam. Como consequência da intransigência de Lei Wai Nong, Ron Lam acabou por votar contra o diploma. “Votei contra no Plenário, para chamar a atenção do Governo para a necessidade de esclarecer a intenção legislativa e para que se perceba que este tipo de postura cria muitas dúvidas na sociedade. Estamos a falar de assuntos que afectam a vida da população e prejudicam o funcionamento dos casinos”, alertou. Apesar de este trabalho poder causar alguma frustração, Ron Lam, eleito pela primeira vez em Setembro, promete continuar a lutar para esclarecer todas as dúvidas.
Pedro Arede PolíticaHengqin | Che Sai Wang pede incentivos para residentes O deputado Che Sai Wang considera que o Governo deve apostar na atribuição de subsídios de alojamento ou residência para convencer os residentes de Macau a trabalhar a tempo inteiro em Hengqin. De acordo com o deputado, “a maior parte dos residentes não tem qualquer intenção de sair de Macau e ir trabalhar em Hengqin”, dado que “preferem uma cidade mais desenvolvida” e os subsídios existentes “não são um grande atractivo”. “Feitos os cálculos e considerados diversos factores, não há grande diferença entre os salários no mercado de trabalho local e no de Hengqin. Mais, também não conhecem a situação de emprego e que funções podem exercer em Hengqin”, lê-se na interpelação escrita. Para Che Sai Wang, abrir um negócio na Ilha da Montanha constitui um risco tendo em conta a baixa densidade populacional da região e as incertezas a nível económico. “Alguns residentes de Macau chamam-lhe a cidade deserta e a criação de negócios em Hengqin levanta preocupação em relação à impossibilidade de os manter devido à falta de pessoas. Além disso, o actual desenvolvimento económico também não é claro, por isso, os residentes, especialmente aqueles com dificuldades económicas, não vão considerar optar por este caminho de emprego”, acrescentou. Por isso mesmo, o deputado quer saber se, além dos subsídios entre 5 mil e 12 mil renminbis previstos para residentes que optem por trabalhar em Hengqin consoante as suas habilitações académicas, o Governo tem planos para atrair para a Ilha da Montanha mais jovens de Macau com habilitações académicas elevadas.
João Santos Filipe PolíticaHo Iat Seng promete apoiar nova direcção da Associação das Mulheres O Chefe do Executivo prometeu apoiar a nova direcção da Associação das Mulheres, que passou a ser liderada por Lau Kam Ling. A garantia foi deixada na segunda-feira, durante uma recepção de Ho Iat Seng à associação tradicional, que até à tomada de posse de Lau era presidida por Tina Ho, irmã de Ho Iat Seng. Segundo um comunicado do Governo, Ho começou por destacar o papel da mulher na sociedade e a sua importância. Por isso, “lembrou que as mulheres de Macau assumem parte das responsabilidades no diz respeito ao emprego e às famílias” e frisou que esta é uma responsabilidade cada vez maior, devido à “pressão sentida” no contexto da pandemia. A reunião serviu igualmente para o Chefe do Executivo reconhecer que a associação é um braço do Governo e que tem sido utilizada para prestar “apoio eficaz às famílias e mulheres mais necessitadas”. Transição suave Contudo, além de ser utilizada para ajudar mulheres necessitadas, Ho indicou que a associação tem como missão estabelecer “a união entre os novos e os antigos membros da direcção e do conselho fiscal”, “prestar serviços adequados à sociedade”, “apresentar opiniões ao governo” e ainda “participar nos trabalhos de educação”, assim como “na construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. Ao contrário dos outros aspectos, o comunicado destaca que no que diz respeito à Ilha da Montanha é necessário “empenho”. A ocasião serviu ainda para o Chefe do Executivo destacar o fervor patriótico da Associação das Mulheres e pedir que continuem a contribuir no “combate à pandemia”. Neste sentido, Ho vincou a necessidade de a associação contribuir mais para a vacinação dos mais velhos. Por sua vez, a presidente da associação, Lau Kam Ling, afirmou que o principal objectivo da associação de Macau passa pela Ilha da Montanha e a abertura de novas representações em Cantão. Ao mesmo tempo, Lau jurou ainda fidelidade a Ho Iat Seng e apoio a todas as políticas apresentadas, também com a apresentação de “opiniões”.
Pedro Arede Manchete PolíticaRenovação urbana | Deputados querem Governo mais interventivo Os deputados que estão a discutir o “Regime jurídico da renovação urbana” defendem que o Governo deve ser mais interventivo no processo de reabilitação do Bairro do Iao Hon. Com a reconstrução a cargo dos proprietários, o Executivo admitiu apoiar o licenciamento e atribuir benefícios fiscais para “acelerar procedimentos” Os deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que estão a discutir o “Regime jurídico da renovação urbana” defendem que o Governo deve ter uma postura mais interventiva quanto à criação das condições necessárias para materializar a renovação dos sete edifícios do Bairro do Ia Hon que serão sujeitos a intervenção. Isto, quando a proposta de lei prevê que a reconstrução de condomínios com mais de 30 anos é da responsabilidade dos proprietários, que deverão ser capazes de reunir um consenso de, pelo menos, 80 por cento dos condóminos. “A reconstrução do condomínio é realizada tendo em vista a concretização da Renovação Urbana que deve ser implementada pelos proprietários. Se isto é feito pelo Governo, os efeitos não são os melhores”, começou por explicar ontem o deputado Chan Chak Mo, que também preside à comissão. “Sobre os sete edifícios do Iao Hon, o Governo disse que (…) irá dar apoio e fazer inquéritos para saber a vontade dos proprietários. Se a concordância chegar a 80 por cento, o Governo vai dar esse apoio. Se não chegar aos 80 por cento o Governo vai (…) obrigar os proprietários a vender a sua propriedade. Se a proposta de lei for aprovada como está, a questão terá de passar pela arbitragem, e os 20 por cento que não concordam têm de participar obrigatoriamente nesse processo”, acrescentou. Segundo o deputado, a proposta de lei garante que os 20 por cento que não concordam com a reconstrução possam ver os seus direitos enquanto proprietários defendidos, pois “apesar de não defenderem a reconstrução, podem optar apenas pela reparação do edifício”, esclareceu. Dentro do possível Sobre a possibilidade de o Governo vir a ter um papel mais interventivo, Chan Chak Mo partilhou que foi admitida a introdução de alterações com o objectivo de facilitar a emissão de licenças por parte das Obras Públicas, dar benefícios fiscais ou reduzir a percentagem de consentimento necessária para iniciar o processo de reconstrução. “Os deputados entendem que o Governo deve intervir mais e o Governo concorda com isto. Durante os procedimentos, as Obras Públicas podem dar mais apoio ou acelerar os procedimentos para dar licenças. Além da proposta de lei, podem ser dados benefícios fiscais e reduzir-se a percentagem de concordância para conceder mais facilidades aos proprietários”, vincou Chan Chak Mo. Durante a reunião de ontem, que contou com a presença do secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, o deputado apontou ainda que, apesar de a proposta de lei prever a reconstrução através da anexação de parcelas de terreno, “tudo depende do Plano Director” e das respectivas finalidades que forem atribuídas aos terrenos.
João Santos Filipe PolíticaCoutinho critica análise à proposta da lei do jogo, mas Kou Hoi In desvaloriza José Pereira Coutinho criticou a forma como Chan Chak Mo está a conduzir os trabalhos de análise da lei do jogo, na 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, e está preocupado com a qualidade do futuro diploma. “Estou decepcionado porque ainda não analisámos na especialidade a lei artigo a artigo. No entanto, o presidente da 2ª Comissão Permanente já deu por encerrados os trabalhos da primeira análise”, queixou-se Pereira Coutinho. O legislador questionou ainda o pouco envolvimento dos deputados: “Os trabalhos começaram a partir de documento com uma análise e comentários à própria lei. Esse documento nem foi feito pelos deputados, que nunca foram questionados sobre diploma”, revelou Coutinho. “Aquele documento para a primeira análise caiu do céu, feito pela assessoria e só tem umas linhas gerais, sem entrar em detalhes”, sublinhou. “Estou decepcionado com a condução dos trabalhos da comissão. Não é assim que se trabalha em sede de especialidade”, desabafou. O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) mostrou-se ainda preocupado com a eficácia da legislação. “Sem dúvida que vai afectar a qualidade de lei. Eu nem percebo como é que os deputados vão aprovar uma lei assim”, confessou. “Há mais de 20 anos que sou deputado e nunca vi nada assim”, reforçou. Objectivo temporário Por sua vez, Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa, preferiu destacar que a lei precisa de ser aprovada “em tempo útil”, que foi definido como 26 de Junho. “O ritmo de trabalho da comissão permanente está a ser satisfatório. Temos de identificar os principais problemas da proposta de lei e apresentar as nossas perguntas ao Governo, para que esclareçam a questão”, afirmou. Sobre um dos diplomas mais importantes para o futuro da região, Kou Hoi In pouco mais disse, além de reafirmar a necessidade de cumprir o calendário do Governo, ouvir as opiniões da população e fazer uma análise minuciosa. Vong Hin Fai também comentou a legislação que irá reger a maior indústria do território. Para o deputado, o diploma mais do que regular o jogo vai servir para diversificar a economia de Macau. “Um dos desafios para a Assembleia Legislativa nesta Legislatura é a diversificação da economia. Penso que a proposta também tem esse objectivo”, considerou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei do jogo | Au Kam San pede esclarecimentos sobre segurança nacional A associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário entregou ontem uma carta à comissão da Assembleia Legislativa que está a analisar na especialidade a lei do jogo. Au Kam San, ex-deputado e vice-presidente da associação, defende que é preciso clarificar os motivos ligados à segurança nacional que podem determinar o fim das concessões Os deputados da segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) receberam ontem uma carta da associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário com críticas e sugestões sobre a proposta de lei do jogo, actualmente em discussão na especialidade. Segundo Au Kam San, ex-deputado e vice-presidente da associação, o Governo tem de clarificar a relação entre segurança nacional e o sector do jogo. “Caso as concessionárias de jogo tenham práticas que vão contra a segurança do Estado ou da RAEM, é razoável a extinção da concessão. No entanto, a proposta fala apenas de ‘prejudicar a segurança do Estado ou da RAEM’ e não há mais definições. Este termo vazio pode ser aplicado em todos os cenários e isso traz um enorme risco para as empresas de jogo”, explicou. Na óptica de Au Kam San, não é justo que as concessionárias investam quantias milionárias para depois serem acusadas de violar a segurança do Estado a qualquer momento, perdendo a concessão. Em termos gerais, a proposta da Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário defende o aumento da fatia das receitas do jogo para fins sociais a alterações legislativas que promovam a diversificação das operações das concessionárias. Menos para a FM O ex-deputado, afastado das últimas eleições, acusa a proposta de lei de ter “várias falhas”, defendendo uma maior alocação das receitas do jogo para o sector da segurança social. “O artigo 22º da proposta de lei determina que entre dois a três por cento das receitas brutas do jogo devem destinar-se a uma entidade pública ou para o desenvolvimento urbanístico. O sistema de segurança social está numa situação de défice, o Governo assume isso, mas não quer alterar a contribuição”, disse. Neste sentido, defende que a Fundação Macau deve receber menos fundos das receitas do jogo em prol do sistema de segurança social. Além disso, o responsável acredita que a proposta de lei do jogo deveria ir mais além nas medidas destinadas a diversificar as operações das concessionárias. Isto porque a actual legislação determina que apenas podem ser admitidas a concurso público “sociedades anónimas constituídas na região e cujo objecto social seja, exclusivamente, a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino”. “Esta é uma lei antiga não sei porque foi regulada desta forma no passado. Mas o problema é que, actualmente, pedimos que as empresas tenham mais elementos não jogo para que possam impulsionar a diversificação da economia. Achamos que este ponto não é apropriado, é contraditório e deve ser omitido”, apontou Au Kam San.
Hoje Macau PolíticaDeputados dizem que famílias estão abertas à vacinação dos filhos Dois deputados afirmaram ontem, à margem do almoço de ano novo chinês da Assembleia Legislativa, que a abertura dos pais à vacinação dos filhos contra a covid-19 tem sido grande e que a situação pandémica em Hong Kong trouxe uma maior preocupação às famílias ou mulheres grávidas. Kou Kam Fai, também director da escola Pui Ching, disse que oito por cento dos alunos do ensino infantil e primário desta instituição de ensino já foi vacinado contra a covid-19. O responsável referiu que os pais têm reagido bem ao apelo da vacinação dos filhos. “A Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) emitiu um aviso sobre o surto de Hong Kong. Já tínhamos aberto as inscrições [para a vacinação] três dias antes e cerca de 40 por cento dos pais com filhos dos 3 aos 12 anos demonstra vontade em vaciná-los. Se houver um grande número de inscrições as vacinas serão administradas dentro das escolas. A reacção dos pais é melhor do que as nossas previsões, talvez tenham receio do surto”, frisou. Acima dos 90 por cento Por sua vez, Ma Io Fong, deputado e docente na Escola de Talentos Anexa à Escola Hou Kong, disse que “a divulgação da vacinação nas escolas e sector educativo tem sido bem sucedida” e que os pais têm mostrado uma grande receptividade à vacinação dos filhos, tendo em conta a explosão de casos de covid-19 no território vizinho. “O Governo lançou uma medida para que os funcionários públicos tenham uma folga para acompanhar os filhos na vacinação, o que é uma política de incentivo. Espero que haja mais medidas de incentivo no futuro para que a taxa de vacinação possa ficar acima dos 90 por cento”, defendeu. Ma Io Fong referiu mesmo que “surgiram mais preocupações” devido à situação em Hong Kong, nomeadamente por parte de mulheres grávidas que desejam vacinar-se. “Não recebi, até à data, queixas de famílias sobre a vacinação obrigatória dos alunos. O Governo pode divulgar mais dados sobre as vacinas para que as famílias tenham mais confiança”, adiantou.
Hoje Macau PolíticaRon Lam | Característica sino-portuguesa de Macau é um ‘slogan’ Ron Lam U Tou disse ontem à Lusa que a característica sino-portuguesa de Macau é apenas um ‘slogan’ do Governo e que a redução da comunidade lusófona é uma tendência crescente. “A comunidade portuguesa tem vindo a declinar em Macau nos últimos anos, e é uma tendência, uma realidade”, vincou ainda Lam U Tou. Segundo os dados oficiais enviados pelas autoridades à Lusa, mais de 1.600 pessoas com passaporte português abandonaram o território nos últimos dois anos. Apesar dos números, Lam U Tou defendeu que, “com quase 400 anos de interacção entre Portugal e Macau, um curto período de mudança no fluxo de pessoas ‘não significa eternidade’”. E que “Macau terá sempre as suas raízes”, sublinhou. O deputado afirmou ainda que “factores políticos e internacionais” terão levado a comunidade portuguesa a sair de Macau, algo que disse compreender. “Espero que o Governo de Macau aborde estas preocupações, defendendo o princípio de “Um País, Dois Sistemas” e a segurança nacional, e que as características de Macau sejam verdadeiramente mantidas”, acrescentou. “No entanto, existem agora muitos conflitos ideológicos”, salientou. Por outro lado, sustentou que o desenvolvimento da Área da Grande Baía não significa que as características de Macau serão apagadas. “Não só esperamos que a comunidade de Macau tenha a sua própria identidade com a Área da Grande Baía, mas também esperamos que a comunidade portuguesa mantenha a sua identidade e tenha o seu próprio posicionamento e identidade no desenvolvimento” neste projecto, concluiu.
Pedro Arede Manchete PolíticaCorrupção | Directrizes da ONU serão referência para cargos públicos Ainda no rescaldo da detenção do ex-director da DSSOPT, Li Canfeng, o Executivo assegurou que, além da criação de um regime disciplinar dedicado às chefias, irá aperfeiçoar as disposições de responsabilidade penal em linha com as exigências das Nações Unidas A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) revelou que, para além de estar a estudar a criação de um regime disciplinar dedicado ao pessoal de direcção e chefia, irá tomar como referência a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção para aumentar a eficácia do combate aos crimes cometidos no exercício de funções públicas. “Tomando como referência as exigências estabelecidas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o Governo da RAEM irá aperfeiçoar as disposições de responsabilidade penal associadas aos crimes funcionais, para que o sistema jurídico-penal apresente, junto dos trabalhadores dos serviços públicos, uma maior eficácia no âmbito do combate e dissuasão dos crimes cometidos no exercício de funções públicas”, pode ler-se na resposta a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, assinada pelo director dos SAFP, Kou Peng Kuan. Na missiva dirigida ao Governo, o deputado recordou o caso de corrupção que envolveu a detenção, entre outros, do ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, por suspeitas prática dos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais e falsificação de documentos. “Os vários casos de corrupção na área das obras públicas envolveram altos dirigentes e são de relevante interesse público, portanto, para evitar que se repitam, o Governo tem de rever, de forma aprofundada, os trabalhos nesta área, sobretudo dos assuntos de terras e concessões públicas, identificando as falhas e colmatando as lacunas”, disse na altura Leong Sun Iok. Tendo em conta o objectivo definido nas LAG para 2022 de iniciar o processo legislativo do regime disciplinar dedicado às chefias, os SAFP apontam que uma das principais questões se prende com o facto de, actualmente, os processos disciplinares serem “conduzidos pelas próprias entidades”, dando azo a que “infracções disciplinares idênticas ou semelhantes venham a ser objecto de diferentes sanções disciplinares”. Escolhidos a dedo Sobre as dúvidas levantadas por Leong Sun Iok acerca dos critérios de selecção e nomeação de dirigentes de cargos públicos, os SAFP apontaram que o Governo tem aplicado o princípio “selecção de pessoas com qualidades adequadas” e respeitado as disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia, determinando que o recrutamento é feito por escolha, através de apreciação curricular. Isto, tendo também em consideração tratar-se de “indivíduos de reconhecida idoneidade cívica, possuidores de habilitações compatíveis com o cargo” e experiência profissional que satisfaça os requisitos de admissão na Administração Pública. Sobre a elevação da capacidade de gestão dos funcionários públicos, os SAFP indicaram a realização de acções de formação destinadas a trabalhadores de diferentes níveis, reiterando que a ética e a conduta dos trabalhadores estão no topo das prioridades. “O Governo da RAEM tem atribuído elevada importância à ética e à conduta dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como à sua consciência de integridade e cumprimento da lei, e tem organizado, de forma permanente acções de formação para os trabalhadores após o seu ingresso nos serviços públicos ou para efeitos de acesso nas suas carreiras”, pode ler-se na resposta dos SAFP.
João Santos Filipe Manchete PolíticaBeijing 2022 | Ho Iat Seng elogia transparência e autoconfiança chinesa O Chefe do Executivo enviou uma mensagem a congratular os atletas da China pelo desempenho nos Jogos Olímpicos de Inverno e afirmou que as conquistas conduziram o país à entrada numa “nova era” desportiva O Chefe do Executivo considera que os Jogos Olímpicos de Inverno de Pequim mostraram a China como “um país transparente, próspero, aberto e esperançoso” e transmitiram “a autoconfiança chinesa” ao mundo. A mensagem foi enviada por Ho Iat Seng à comitiva nacional de atletas que conquistou nove medalhas de ouro, quatro de prata e duas de bronze nas mais recentes olimpíadas de Inverno. No cômputo geral, a China ficou no terceiro lugar do medalheiro, o que valeu rasgados elogios do líder do Governo da RAEM: “Os atletas nacionais mostraram determinação e esforço, nas várias competições, com verdadeiro sentido de missão e alcançaram excelentes resultados”, destacou Ho. Segundo o Chefe do Executivo, a prestação, que disse ser a melhor de sempre ao nível de desportos de Inverno, “é uma honra para a Pátria e para a população chinesa”. Por outro lado, o Chefe do Executivo apontou que a comitiva dos atletas “difundiu o espírito desportivo da China e olímpico”, “mostrou o estilo característico dos desportos de Inverno” e contribuiu “para uma organização de excelência, extraordinária e espectacular dos Jogos Olímpicos”. Face a estes desenvolvimentos, Ho vincou que as olimpíadas marcaram a entrada do “País numa nova era nas modalidades desportivas de Inverno”. Lições para Macau Ainda de acordo com o Chefe do Executivo, “a glória que os atletas nacionais trouxeram para o país, os excelentes resultados nas competições, bem como o seu espírito de empenho para a realização de um sonho” contribuiu para “o orgulho dos compatriotas da RAEM pela nação”, para “revigorar o espírito nacional” e “inspirar o sentimento patriótico” dos residentes. Em Macau, os resultados dos Jogo Olímpicos são ainda vistos pela classe política como “uma poderosa força motriz para a união da RAEM na concretização da revitalização da nação chinesa”. Ho Iat Seng exortou ainda o território a aprender com os atletas olímpicos chineses e a avançar para o futuro sem medo: “A RAEM irá aprender e espalhar o espírito dos atletas nacionais, ou seja, não ter medo das dificuldades”, atirou. Além disso, o Chefe do Executivo prometeu que a RAEM vai “ousar desafiar-se e superar os seus limites, bem como aproveitar a oportunidade gerada pelos Jogos Olímpicos de Inverno de Pequim, para acelerar o desenvolvimento do desporto e da indústria desportiva em Macau”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei do jogo | Au Kam San preocupado com subsistência de casinos-satélite Au Kam San questionou, nas redes sociais, a continuação dos casinos-satélite, após a implementação da nova lei do jogo. Para o ex-deputado, o contexto de redução do jogo VIP e dos promotores de jogo deixa pouca margem de manobra para as operações destes espaços São muitas as críticas que o ex-deputado à Assembleia Legislativa (AL), Au Kam San, deixa à proposta de lei do jogo, actualmente em discussão na especialidade, sobretudo no que diz respeito ao espaço destinado aos casinos-satélite. Na sua visão, estes espaços de jogo “podem ou não continuar a funcionar pois não dependem de uma lei rigorosa, nem da Administração”. Tendo em conta que as alterações legislativas na China “estrangularam o funcionamento das salas VIP, qual o espaço de subsistência que os casinos-satélite vão ter? Isto é essencial”, questionou. A actual proposta de lei determina que os casinos-satélite só poderão funcionar nas instalações das concessionárias de jogo às quais estão ligados, sendo que esta medida deverá afectar, em grande parte, a Sociedade de Jogos de Macau. Esta tem sido, aliás, uma das principais matérias debatidas pelos deputados nas reuniões da comissão permanente encarregue de analisar este diploma. Para Au Kam San, caso a concessionária coloque estes espaços de jogo em hotéis integrados nas suas propriedades, pode contratar junkets para a operacionalização das mesas de jogo, evitando pagar comissões ou ter lucros partilhados na sua gestão. Demasiado rápido O antigo deputado, ligado ao campo pró-democracia, entende que as alterações previstas na proposta de lei foram apresentadas sem cuidado e que o Governo já tinha um plano prévio antes de apresentar esta proposta aos deputados. “O relatório relativo à consulta pública foi publicado em pouco tempo e a proposta de lei foi tornada pública imediatamente depois disso. Isso significa que a consulta pública não passou de uma formalidade e que o seu resultado não importa, pois o Governo já teria um plano determinado antes de lançar as alterações”, defendeu Au Kam San. O antigo deputado lembrou que a proposta de alteração à lei do jogo deveria ter sido tornada pública em 2020 ou mesmo antes, a fim de se concluírem os trabalhos de apreciação antes do final da VI Legislatura da AL. No entanto, o Executivo acabou por adiar o lançamento da consulta pública e esta só aconteceu em Setembro do ano passado. A entrega do diploma para a análise em sede de Conselho Executivo e a sua apresentação ao hemiciclo ocorreria em pouco tempo, apontou. “A apresentação tão rápida da proposta de lei do jogo significa que esta pode não ter sido elaborada de forma cuidada, por isso espera-se que venha a ser melhorada. Na verdade, tendo em conta a minha experiência como deputado ao longo de tantos anos, as propostas de lei apresentadas pelo Governo têm sempre pouco qualidade e, quando analisadas pelos assessores jurídicos, são sempre detectadas muitas falhas.” Para Au Kam San, a proposta de lei do jogo não será, por isso, uma excepção.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Coutinho quer que idosos possam manter postos de trabalho O deputado José Pereira Coutinho quer debater no hemiciclo o direito de permanência dos idosos nos postos de trabalho, mesmo que atinjam a idade da reforma, tendo em conta a lei em vigor. O deputado denuncia a existência de discriminação no mercado laboral face à saída destas pessoas José Pereira Coutinho vai apresentar na Assembleia Legislativa (AL) uma proposta de debate sobre o direito de escolha dos idosos em permanecerem nos seus postos de trabalho, quer seja na Função Pública ou no sector privado. Na nota justificativa, o deputado considera existirem cenários de discriminação e pede ao Governo que seja reforçado, neste aspecto, o regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. No âmbito desta lei, “os idosos com idade igual e superior a 65 anos de idade, e que possuam capacidade de trabalho, devem ter o direito fundamental e legal de escolha de continuarem a trabalhar”. Desta forma, deve “clarificar-se o actual regime jurídico dos direitos e interesses dos idosos quanto ao seu direito fundamental de escolha de permanência no seu posto de trabalho”, defende o deputado. Para Pereira Coutinho, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) deu “um passo tímido” ao criar um balcão de atendimento destinado a proporcionar serviços de emprego aos mais velhos. No entanto, o deputado entende que devem ser “eliminadas todas as práticas discriminatórias, como a ‘forçada’ desvinculação do trabalho na Função Pública e no sector privado pelo facto de se atingir a idade de 65 ou 60 anos de idade. [Há também discriminação] na nova contratação desses idosos”. Exemplos de fora José Pereira Coutinho apresenta ainda o exemplo do que se passa em vários países europeus e asiáticos, incluindo Japão e Singapura, onde “idosos mais experientes” continuam a assumir cargos de liderança. “A troca de experiências entre gerações é muito importante, mas também requer uma boa coordenação por parte do empregador.” No caso de Macau, existe “um crescente envelhecimento da população e a esperança média de vida é cada vez mais elevada, o que faz com que muitos idosos com idade igual ou superior a 65 anos pretendam, de livre vontade, continuar a trabalhar, e muitas vezes são cargos exercidos ao longo da vida”. Ainda em matéria de actuação governativa, o autor desta proposta de debate recorda a colaboração da DSAL com o Instituto de Acção Social e com o Fundo de Segurança Social “no sentido de incentivar as entidades empregadoras para manterem os trabalhadores idosos, através da atribuição de prémios aos melhores trabalhadores séniores”. Neste contexto, “foram também feitos vários vídeos promocionais de empregabilidade da população idosa sob o lema ‘Força da terceira idade’, com o intuito de fomentar a ideia de que os idosos podem continuar a ser úteis à sociedade”.
Hoje Macau PolíticaFórum Macau | Secretário-geral reúne com Wong Sio Chak O recém nomeado secretário-geral do Fórum Macau, Ji Xianzheng, reuniu na última quinta-feira com Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. Segundo uma nota de imprensa, Ji Xianzheng agradeceu o apoio desta tutela do Governo para a realização das próximas conferências ministeriais do Fórum. Além disso, o responsável adiantou que o Fórum Macau “continuará a aproveitar, em articulação com o Segundo Plano Quinquenal da RAEM, as oportunidades emergentes através da construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e em particular, da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. A ideia é “elevar a cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa a um novo patamar e dar maior contributo para a diversificação adequada da economia de Macau”. Por sua vez, Wong Sio Chak “manifestou disponibilidade para continuar a dar apoio e coordenação aos trabalhos do Secretariado Permanente [do Fórum]”.
