Património | IC propõe classificação de 12 bens imóveis

O Instituto Cultural inicia hoje o processo de inclusão no inventário do Património Cultural de Macau, de mais 12 bens imóveis que se encontram em risco. Aquele que é o 3.º grupo proposto para classificação desde 2014, inclui ruínas, pagodes, pontes-cais, conjuntos históricos e edifícios religiosos vai ser alvo de consulta pública até 23 de Janeiro de 2021

 

O Instituto Cultural (IC) anunciou ontem a nova lista de bens imóveis que pretende integrar no inventário do Património Cultural de Macau. Ao todo, segundo avançou Leong Wai Man, vice-presidente do IC, “desde instalações públicas a edifícios religiosos, sítios arqueológicos e residências unifamiliares”, são 12 os bens imóveis que o organismo pretende classificar como monumentos, conjunto ou edifícios de interesse arquitectónico.

Segundo a responsável, a justificação prende-se com o facto de os 12 imóveis reflectirem características culturais locais, reflectirem todos os requisitos para a classificação, estarem “em risco” e necessitarem “urgentemente de obras de conservação”.

Em conferência de imprensa, o IC anunciou ainda que, a partir de hoje e até 23 de Janeiro de 2021, estará a decorrer uma consulta pública sobre os 12 bens imóveis propostos com o objectivo de recolher opiniões.

Entre os bens imóveis que o IC pretende classificar como monumento, estão os vestígios históricos encontrados na Rua de D. Belchior Carneiro, as ruínas do colégio de S. Paulo, os pagodes de Seak Kam Tong Hang Toi e Sam Seng e as pontes-cais nº1, da Taipa e Coloane.

Sobre o pagode Seak Kam Tong Hang Toi (Macau), com 120 anos de história, o IC destaca o facto de este ser um raro exemplo dedicado ao culto de Seak Kam Tong em toda a China, ao passo que o pagode de Sam Seng (Coloane), assume-se como um dos principais templos da povoação de Ká-Hó, que combina crenças populares da população ligada à pesca e à terra.

Do conjunto de três pontes-cais propostos para integrar o património cultural, destaque para a Ponte-Cais nº1, situado em frente de A-Má e representativo do local onde os portugueses terão desembarcado pela primeira vez em Macau. A antiga ponte-cais da Taipa situa-se junto à Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, ao passo que a ponte-cais de Coloane está localizada no Largo do Cais.

Símbolo pioneiro

Outra das propostas que merece particular atenção e que o IC pretende classificar como conjunto, é a Vila de Nossa Senhora, em Coloane, área que inclui a Antiga Leprosaria de Ká-Hó e a Igreja de Nossa Senhora das Dores.

Fundada em 1885, Antiga Leprosaria de Ká-Hó é um conjunto arquitectónico composto por cinco pavilhões residenciais que, segundo o IC, faz parte “do património cultural mundial associado ao tratamento desta doença”, já que é fruto do trabalho iniciado pelo Bispo D.Belchior Carneiro em 1568, que fundou em Macau o primeiro local no Extremo Oriente para o tratamento da doença.

Da lista de bens imóveis a serem classificados como edifícios de interesse arquitectónico, fazem parte o Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, no Largo da Companhia, o edifício verde de estilo “Casa Portuguesa”, situado na Estrada Nova e ainda a mansão onde está instalada a Diocese de Macau, localizada na Estrada da Vitória.

Durante a conferência de imprensa, Leong Wai Man recordou ainda que desde que foi implementada a Lei de Salvaguarda do Património Cultural em 2014, o IC já acrescentou 19 bens imóveis ao inventário do património cultural, existindo actualmente 147 imóveis classificados em Macau.

24 Nov 2020

Turismo | Período de validade do teste de ácido nucleico é para manter

Em resposta a interpelação escrita de Ho Ion Sang, a directora dos Serviços de Turismo (DST) confirma que o Governo não planeia alargar o período de validade do teste de ácido nucleico de sete para 14 dias, como tem sido pedido por vários deputados e sectores sociais. “O actual período de validade é comprovado com uma base científica, no entanto, o período de validade de 14 dias ainda não foi. Portanto, o prolongamento só poderia ser implementado pela Comissão Nacional de Saúde, após fornecimento dos devidos fundamentos científicos”, aponta Helena de Senna Fernandes.

A responsável adianta que, sob a tutela local do secretário para a Segurança, desde 23 de Janeiro, a RAEM coordena a prevenção e controlo da pandemia com as autoridades de Guangdong e de Zhuhai. “Passados 9 meses, a parte de Macau, a província de Guangdong e a Cidade de Zhuhai já realizaram mais de 20 reuniões de trabalho, mantendo a negociação das medidas nos postos fronteiriços e das questões alfandegárias entre os residentes de Macau, trabalhadores não residentes e visitantes”, revela a DST.

Além disso, Senna Fernandes adianta que será lançada brevemente uma nova aplicação de planeamento de itinerários turísticos, que usa tecnologia de inteligência artificial, faculta dados e informações e permite aos turistas traçarem um roteiro personalizado.

24 Nov 2020

Imigração | Pedidas soluções para problemas de repatriação

Em interpelação escrita, a deputada Chan Hong apelou ao Governo para resolver problemas relacionados com o guia de permanência provisória via legislação, noticiou o canal chinês da Rádio Macau. Quando os processos de repatriamento não conseguem ser concluídos durante o tempo de detenção dos imigrantes ilegais, estes são autorizados a permanecer na RAEM, através de uma notificação de apresentação, o guia de permanência provisória.

De acordo com a deputada, foram cometidos recentemente vários crimes por indivíduos que aguardavam repatriação, motivo pelo qual pede medidas de supervisão e redução destas ilegalidades.

Além disso, questionou também o Governo sobre como é que o regime jurídico do controlo de migração, permanência e autorização de residência aborda o guia de permanência provisória. A revisão da lei que vai dar origem a esse regime ainda não foi entregue para apreciação na Assembleia Legislativa, apesar de ter sido sujeita a consulta pública em 2018. Por outro lado, a legisladora sugere que o Governo comunique com alguns países do sul da Ásia, com vista a encurtar o tempo para identificação e acelerar o procedimento de repatriação.

24 Nov 2020

Empresas públicas | Governo diz que “não convém” definir regras fora do código comercial

Em resposta a uma interpelação de Sulu Sou, a Coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, Sónia Chan, afirma que, para já, não serão criadas leis específicas para obrigar todas as empresas com capitais públicos a divulgar informações ao público. Prometida fica apenas a realização de uma consulta pública

 

O Governo considera que “não convém” definir regras obrigatórias fora das disposições do código comercial e dos seus estatutos, sobre a divulgação de informações de empresas de capitais públicos.

A posição surge em resposta a uma interpelação escrita enviada por Sulu Sou, onde o deputado pergunta se o Governo está a ponderar tornar pública a informação sobre as remunerações dos quadros superiores das empresas de capitais públicos e criar legislação específica para obrigar as empresas com participação pública inferior a 50 por cento a publicar informações.

Apesar não esclarecer directamente as questões colocadas, na resposta assinada por Sónia Chan, Coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, é reiterado que, através da criação de um regime jurídico unificado, o Governo irá promover o “funcionamento e a gestão eficazes” das empresas de capitais públicos, com o objectivo de “facilitar a supervisão do público em geral”.

“Este Gabinete está a realizar o trabalho de estudo preliminar da legislação, a fim de, em fundamento do vigente código comercial, proceder plenamente à revisão e ao estudo de uma série de mecanismos, como a supervisão das decisões sobre a exploração, a avaliação de eficácia, os critérios de remunerações dos membros dos órgãos das empresas de capitais públicos e fazer preparação para a elaboração de um regime jurídico unificado”, pode ler-se na resposta.

Promessas e dúvidas

Além disso, em cima da mesa, fica ainda a promessa de lançar uma consulta pública sobre o regime jurídico das empresas de capitais públicos “para recolher opiniões e sugestões da sociedade”.

Segundo Sónia Chan, para conjugar o aumento da eficácia das empresas, as necessidades de acção governativa e a situação das finanças públicas, o organismo que tutela irá criar “políticas necessárias e adequadas”, tais como a injecção ou desinvestimento de capitais, a transferência de competências ou o ajustamento da estrutura orgânica.

Recorde-se que no início de Outubro, Sónia Chan revelou que o Governo retirou a participação de 15 por cento que detinha na sociedade gestora do Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau, S.A.

A decisão levou mesmo Sulu Sou a questionar o Governo sobre a existência de um plano “para retirar a participação, mandar encerrar ou reverter investimentos em empresas de capitais públicos” e em que indicadores e mecanismos de avaliação assentou a deliberação.

24 Nov 2020

Serviços de Saúde afastam legislação sobre comida vegetariana

O director dos Serviços de Saúde (SS) considera que a alimentação vegetariana não satisfaz as necessidades nutricionais do corpo e afasta a possibilidade de se criar legislação sobre este tipo de comida. “Nesta fase, os Serviços de Saúde continuarão a promover conhecimentos básicos em nutrição com vista a alcançar uma vida saudável e uma alimentação equilibrada, portanto, neste momento, não será considerada a promoção de uma cultura vegetariana, de legislação ou elaboração das orientações pertinentes”, respondeu Lei Chin Ion a uma interpelação escrita de Agnes Lam.

A deputada tinha submetido uma interpelação em que indicava ter recebido muitos pedidos de residentes que solicitavam que o Governo tomasse como referência a lei sobre vegetarianismo aprovada em Portugal em 2017. Além disso, observou que uma associação de vegetarianos recolheu duas mil assinaturas e apresentou uma petição ao Governo a pedir que se dê mais importância à produção legislativa sobre o tema. Agnes Lam apelou assim a que se crie em Macau legislação a prever o fornecimento de pelo menos um prato vegetariano em cantinas e restaurantes de serviços e instituições públicas.

Em resposta, Lei Chin Ion descreve que existem poucos tipos de alimentos vegetarianos e que “na ingestão de apenas comida vegetariana os nutrientes não serão suficientemente abrangentes nem poderão satisfazer as necessidades nutricionais do corpo”.

24 Nov 2020

Classe sanduíche | Mais de 90% apoia plano do Governo

De acordo com os resultados preliminares da consulta pública sobre o plano de habitação da classe sanduíche, mais de 90 por cento dos residentes mostraram ser a favor ou não se opuseram à sua implementação.

A informação foi avançada ontem pelo director substituto dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Ung Hoi Ian no programa Fórum Macau, do canal chinês da TDM – Rádio Macau. Segundo o mesmo responsável, apenas 4,5 por cento dos residentes mostraram estar contra a medida.

Sobre a definição dos destinatários do programa, Ung Hoi Ian avançou que 50 por cento dos residentes são da opinião de que o termo “classe sanduíche” deve ser aplicado à população que não tem, nem capacidade para adquirir habitação no mercado privado, nem se pode candidatar ao plano de habitação económica. O programa de habitação da classe sanduíche está em consulta pública até dia 11 de Dezembro.

24 Nov 2020

Administração | Reorganização passa por leis mais específicas

O Governo considera necessário definir “leis e diplomas mais específicos”, capazes de clarificar as responsabilidades e os procedimentos de trabalho, por parte dos serviços da Administração Pública. A informação foi avançada pelo director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, em resposta a uma interpelação escrita enviada por Agnes Lam.

De acordo com Kou Peng Kuan, estando já definidos os princípios que irão pautar a reforma administrativa, a reorganização “dos primeiros serviços” passa pela clarificação de funções, demarcação das competências e responsabilidades, simplificação e maior eficiência.

Por escrito, o director dos SAFP diz ainda que a segunda fase da reorganização irá focar-se na reorganização das funções e diplomas legais das entidades gestoras de fundos públicos.

Sobre o mecanismo de “cooperação interdepartamental”, o Governo irá debruçar-se em serviços que “desde há muito têm importunado a população”, tais como as obras nas vias públicas e as infiltrações de água nos edifícios.

24 Nov 2020

Emprego | Pedidos mais residentes em quadros superiores

Os deputados Sulu Sou e Ng Kuok Cheong querem que o Governo implemente mecanismos de controlo sobre o acesso de trabalhadores não residentes (TNR) a cargos médios e superiores em sectores afectados pela pandemia, como o jogo, turismo, hotelaria e retalho. Os pedidos foram enviados sob a forma de interpelações escritas.

Recordando que, desde o final do ano passado e até Maio de 2020, a percentagem de residentes que ocupam cargos médios e superiores nas empresas ligadas ao sector do jogo caíram de 88 por cento para 87,7 por cento, Ng Kuok Cheong defende que o Governo aumente a quota destinada aos residentes para os 90 por cento.

Em sentido contrário, o deputado sugere que a proporção de TNR que ocupam cargos superiores no sector do jogo seja reduzida para um novo máximo de 25 por cento. Isto porque, segundo Ng Kuok Cheong, se em 2011 esta proporção era de 20 por cento, em Agosto de 2020 já tinha sido aumentada para 28,8 por cento.

Por seu turno, Sulu Sou perguntou ao Governo se já tem plano para lidar com o expectável aumento de despedimentos e encerramentos no início do próximo ano, tendo em conta que chegará ao fim o prazo de seis meses em que os beneficiários dos planos de apoio do Governo estiveram obrigados a não despedir ou fechar portas.

24 Nov 2020

ONU | Rita Santos nomeada para vice-presidente de ONG sediada em França 

Rita Santos é a nova vice-presidente da ONG “Favoriser Les Échanges Culturels entre La France et La Chine”, sediada em França e presidida por Bernard Sok. Esta entidade está ligada ao Conselho Económico e Social do Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais da Organização das Nações Unidas. Ao lado de Rita Santos vão trabalhar outras personalidades de Macau, como Ting Sio Hong, Ng Man Ho e Wong Yuk Sze

 

Quando recebeu o telefonema de Bernard Sok, presidente da ONG francesa “Favoriser Les Échanges Culturels entre la France et la Chine” [Centro de Promoção do Intercâmbio Cultural França-China], ligada ao Conselho Económico e Social do Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais da Organização das Nações Unidas (ONU), Rita Santos não queria acreditar, pois acabara de ser nomeada para a vice-presidência dessa ONG.

Ao HM, a responsável, que é membro da direcção da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), e ex-secretária-geral adjunta do Fórum Macau, disse que nunca conheceu pessoalmente Bernard Sok, mas que, quando foi contactada, este tinha muitas informações sobre o seu percurso profissional. “Estranhei quando me contactaram. Tentaram saber mais sobre mim, mas não sei que canais utilizaram. Disseram-me que conheciam o meu currículo, que eu estava sempre disposta a ajudar as pessoas e que queriam contar com o meu apoio”, disse.

Foram também nomeados Ting Sio Hong para o cargo de secretário-geral da ONG, alguém “com uma vasta experiência, pois trabalhou no banco Tai Fung e é auditor, pelo que pode dar apoio na nossa área de controlo financeiro”. Ng Man Ho foi escolhido para secretário-geral adjunto, enquanto que Wong Yuk Sze será directora-executiva.

Rita Santos não tem dúvidas de que o trabalho que desenvolveu no Fórum Macau foi importante para esta escolha. “Esta nomeação está mais ligada ao Fórum Macau e às acções sociais de apoio. Disseram-me que apreciam muito o trabalho que fiz nos últimos 30 anos. Sabem até que estou aposentada e que continuo a ser activa. Disseram que precisavam de mim para utilizar Macau como plataforma.”

Incentivar os jovens

O primeiro acto de Rita Santos com estas novas funções aconteceu no passado dia 18 com a assinatura de um protocolo entre a ONG e uma câmara de comércio de Guangdong [Guangdong Chamber of Commerce of Importers and Exporters]. A agenda de trabalhos passa por incentivar o intercâmbio de jovens e empresários, bem como ajudar outras ONG ou associações, sobretudo no que diz respeito à pandemia da covid-19.

“Vamos ver como podemos incentivar os jovens de Macau no intercâmbio económico e cultural com o Interior da China e com os países da ONU. No próximo ano vamos organizar um grupo de jovens para visitar a ONU, alguns países da Europa e o Japão, para vermos quais as oportunidades que eles podem ter em termos de parcerias para a integração no Delta do Rio das Pérolas e na Grande Baía.” Relativamente a Macau, Rita Santos promete analisar “quais as organizações mais necessitadas que estão a apoiar os pobres”.

Para 2021, Rita Santos espera ter “muitos encontros com o Interior da China”, uma vez que “há muitas câmaras de comércio e importantes organizações de empresários que querem assinar protocolo connosco e com o departamento [da ONU]”, frisou.

O Centro de Promoção do Intercâmbio Cultural França-China foi instituído pelo falecido Presidente francês Jacques Chirac em 1979, e desde esse ano que é presidido por Bernard Sok. O HM contactou o Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais da ONU, mas até ao fecho desta edição não obteve resposta.

23 Nov 2020

Covid-19 | Mais de 70 estrangeiros pedem para entrar em Macau

Os Serviços de Saúde receberam 76 pedidos de entrada em Macau de estrangeiros do Interior da China, alegando motivos de reunião familiar e de estudos. Quanto à compra de vacinas, Alvis Lo Iek Long disse que há dever de sigilo

 

Os Serviços de Saúde receberam pedidos para a entrada de 76 pessoas estrangeiras em Macau, ao abrigo da nova medida de isenção de restrições fronteiriças em casos excepcionais. Os pedidos estão ainda a ser analisados.

De acordo com Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença, “são 60 casos no total e envolvem 76 pessoas”. Os pedidos abrangem 21 indivíduos que são cônjuges de residentes ou seus filhos, 44 familiares de portadores de ‘bluecard’ e 11 com título para estudar em Macau. “São pessoas estrangeiras mas já permaneceram muito tempo no Interior da China”, descreveu.

Há cerca de duas semanas foi anunciado que a partir de Dezembro os estrangeiros que tenham estado no Interior da China nos 14 dias antes de entrarem em Macau podem entrar no território. A medida implica uma aprovação prévia do Governo que é cedida em situações excepcionais, como reunião familiar, actividades profissionais ou educacionais.

Recentemente, o cônsul-geral de Portugal em Macau disse que esta medida é uma oportunidade para o regresso de portugueses não residentes da RAEM que ficaram retidos no estrangeiro, informando os cidadãos para contactarem as embaixadas da República Popular da China no país em que se encontram.

Note-se que continuam em vigor restrições para a entrada de estrangeiros na China, à excepção de, por exemplo, quem tem autorização de residência no país por motivos de trabalho.

Questionado se já foram contactados por pessoas que não estão na China, mas querem regressar a Macau fazendo quarentena lá, o médico Alvis Lo Iek Long reiterou que a medida é para quem já estava na China “mas tem necessidade de vir para Macau”. “Não devemos incentivar as pessoas a irem à China fazer quarentena, e se [estiverem] sãs e salvas, virem para Macau”, descreveu.

Regras comerciais

Alvis Lo Iek Long reiterou que o Governo está atento à questão das vacinas. “Através de diferentes meios tentamos adquirir vacinas do Interior da China e também do mercado externo”, disse, frisando que “por enquanto ainda não sabemos qual é a melhor vacina”. O médico indicou que só depois do último relatório dos testes dos fabricantes é que será decidido qual a vacina a adquirir. “De acordo com as regras comerciais temos de cumprir este dever de sigilo”, acrescentou, apontando que a compra será feita quando os produtos estiverem preparados.

Foi ontem anunciado o arranque de uma nova ronda de fornecimento de máscaras no sábado, que se mantém até dia 27 de Dezembro. O preço permanece nas 24 patacas por 30 máscaras. Alvis Lo Iek Long indicou que desde a primeira ronda foram vendidas 160 milhões de máscaras. O médico comentou que a procura diminui, apontando como possibilidade os cidadãos terem outros meios para a sua compra.

Maratona | Testes obrigatórios

Os participantes na Maratona Internacional de Macau vão ter de fazer teste de ácido nucleico, anunciou ontem a coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença. Leong Iek Hou explicou que todos os participantes em actividades ou espectáculos desportivos têm de fazer o despiste do novo tipo de coronavírus antes dos eventos. A Maratona Internacional realiza-se no dia 6 de Dezembro, e todas as vagas foram preenchidas: estão previstos 12 mil participantes. Uma vez que existe uma capacidade diária de 30 mil testes, Leong Iek Hou defendeu que há “tempo suficiente para a realização dos testes”.

23 Nov 2020

Novo reforço orçamental retira 8,1 mil milhões à reserva financeira

Em vez de 20 mil milhões, o Governo vai propor à Assembleia um reforço de 8,1 mil milhões de patacas ao orçamento para suportar as despesas diárias até ao final do ano. O secretário para a Economia e Finanças indicou que não haverá cortes salariais na função pública

 

O Governo vai propor à Assembleia Legislativa (AL) um reforço de 8,157 mil milhões de patacas do orçamento de 2020, com carácter de urgência. O montante, que vai sair da reserva financeira da RAEM, tem como objectivo colmatar despesas diárias do Governo que já estavam previstas e ser usado junto da população, explicou o secretário para a Economia e Finanças, de acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação Social. Esta é a terceira alteração ao orçamento deste ano.

O montante divulgado na sexta-feira é inferior ao previsto. Em Outubro, o Chefe do Executivo anunciou que planeava injectar mais 20 mil milhões de patacas da reserva financeira. Na nota, indica-se que o secretário Lei Wai Nong explicou que com a retoma dos vistos de entrada em Macau para visitantes do Interior da China, os primeiros sinais de recuperação das receitas do jogo, bem como uma redução das despesas dos serviços públicos, levaram o Governo a “ajustar adequadamente o equilíbrio da balança entre despesas e receitas”.

O montante de 8,157 mil milhões “será suficiente para suportar todas as despesas”, e o Governo está confiante de que não será necessário recorrer a mais reforços. Em 2020, as alterações ao orçamento levaram o Governo a ir buscar cerca de 42,5 mil milhões de patacas à reserva. Já a proposta de lei do Orçamento para o próximo ano, retira à reserva financeira da RAEM cerca de 26,5 mil milhões de patacas para equilíbrio das contas.

Afastadas reduções salariais

A proposta de alteração à Lei do Orçamento de 2020 já foi discutida em Conselho Executivo. Além do reforço orçamental, uma nota do organismo revela que há uma redução superior a 20 mil milhões de patacas de outras receitas. No entanto, regista-se também uma descida de 12,4 mil milhões com as despesas do orçamento ordinário. Com a alteração proposta, o saldo do orçamento para este ano fixa-se em cerca de mil milhões de patacas.

Lei Wai Nong reiterou que não há intenções de cortes salariais na função pública, e explicou que a contenção nos serviços públicos está relacionada com despesas como impressão em papel e obras que não foram iniciadas.

22 Nov 2020

Isenções | Deputados pedem explicações sobre poderes do director das Finanças

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa questiona vários aspectos da proposta de lei que vai permitir que empresas ligadas à inovação científica e tecnológica obtenham benefícios fiscais

 

Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem saber se o Director dos Serviços de Finanças está obrigado a seguir as opiniões da Comissão de Avaliação das Actividades de Inovação Científica e Tecnológica, quando decide autorizar isenções fiscais. Este é um dos assuntos em discussão no âmbito no novo regime de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica, que tem como objectivo promover a diversificação da economia.

O diploma está a ser discutido pela 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, mas a natureza da chamada Comissão de Avaliação não é clara para os deputados. “Sabemos que o director da Direcção de Serviços de Finanças autoriza os benefícios para as empresas, mas não é claro se tem de ouvir a opinião da comissão de avaliação”, afirmou o deputado Ho Ion Sang, que preside à comissão. “Também não entendemos a natureza dos pareceres, será que são vinculativos? Ou será que o director das Finanças pode escolher não seguir as opiniões da comissão? Vamos questionar o Executivo sobre este aspecto”, acrescentou.

Os membros e o mérito

Outro assunto que não é claro para os legisladores que analisam o diploma na especialidade é a nomeação dos membros da futura Comissão de Avaliação das Actividades de Inovação Científica e Tecnológica, assim como a renovação dos mandatos. Ho Ion Sang explicou que os deputados acham a proposta pouco clara nestes aspectos. “Diz-se que os mandatos têm duração de dois anos. E depois? Há renovação automática? Temos de ver esta questão esclarecida”, indicou.

A composição da comissão suscita mais dúvidas aos legisladores. Segundo o texto da lei, haverá “dois representantes de reconhecido mérito no sector industrial e comercial, dentro da área da ciência e tecnologia”. A mesma terminologia é utilizada para dois representantes do sector académico.

Contudo, os legisladores dizem que não percebem a utilização dos termos “representantes de reconhecido mérito”. “São termos muito vagos e amplos, não nos parecem muito claros”, considerou Ho Ion Sang.
Finalmente, os deputados admitiram ainda questionar o Executivo sobre os pagamentos aos membros da comissão através de senhas, para perceberem como funciona o procedimento.

19 Nov 2020

Fronteiras | Agnes Lam defende entrada de estrangeiros em casos especiais

A pandemia continua no centro das preocupações dos deputados, com Agnes Lam, Song Pek Kei e Mak Soi Kun a defenderem o relaxamento de restrições. A nível económico, Ho Ion Sang e Ip Sio Kai pediram uma terceira fase do plano de apoio às PME, ao passo que Ella Lei espera que o Governo cumpra a palavra e não reduza benefícios sociais

 

Agnes Lam considera que existe margem para aligeirar as exigências nas fronteiras, de forma a permitir a entrada de estrangeiros em Macau que se encontrem em dificuldades, cabendo ao Governo definir com urgência quem são esses estrangeiros.

“Nos últimos meses, o Interior da China, Taiwan e Hong Kong admitiram, uns a seguir aos outros, requerimentos para entrada de estrangeiros, por razões como o reencontro ou emprego. De facto, o Governo da RAEM também pode permitir, em virtude de uma autorização excepcional, a entrada de estrangeiros em necessidade, que devem submeter-se a quarentena adequada após a entrada em Macau. Quem são os ‘estrangeiros em necessidade’? Está em questão uma ordem de prioridade que a Administração tem de decidir”, apontou a deputada durante o período dedicado às intervenções antes da ordem do dia.

Perante o actual contexto, a deputada considerou ainda “ridículo” que seja permitida a entrada no território a pilotos estrangeiros do Grande Prémio, com 14 dias de isolamento, por provar que o Executivo tem capacidade para prevenir a epidemia em relação a quem vem do exterior.

“O Governo preferiu levantar as referidas restrições para aumentar o ‘brilho’ do Grande Prémio, em vez de dar luz verde aos familiares que estão no estrangeiro. Muitas famílias locais estão a sofrer por causa da separação ou com dificuldades de sobrevivência”, referiu Agnes Lam.

Assim sendo, a deputada sugere que o Governo permita que os familiares dos residentes de Macau que estão no estrangeiro possam fazer um registo preliminar que possibilite ao Governo, de acordo com a situação concreta de cada um, autorizar a entrada “por motivos humanitários, de emergência ou de reunião familiar”, mediante observação médica e sob o pressuposto “de se ter realizado todo o trabalho de inspecção, de isolamento (…) e de negociação com as regiões vizinhas de Macau”.

Sobre a organização de eventos e actividades, Agnes Lam acusou o Governo de tratar os organizadores com “duplo critério”, acabando umas vezes por “condenar” e outras por “apelar” à realização das actividades.

“O Governo pode organizar diversas actividades com grande número de participantes e muita publicidade, mas limita o número de pessoas noutras actividades organizadas por entidades privadas”, sublinhou.

Por seu turno, lembrando que “os governos estão a procurar o equilíbrio entre a prevenção da epidemia e a retoma económica”, Song Pek Kei defendeu que, a longo prazo, deve ser ponderado o levantamento adequado das medidas de prevenção para acelerar a recuperação do mercado.

A título de exemplo, a deputada sugeriu que sejam relaxadas as medidas sobre a obrigatoriedade de apresentar o teste de ácido nucleico para residentes e estrangeiros que entram nos casinos e que seja revisto o limite máximo de três pessoas por mesa de jogo.

Também Mak Soi Kun defendeu a simplificação das regras de apresentação do certificado de ácido nucleico, sob pena de afastar turistas de Macau.

“Porque é que se considera que [os turistas] não estão seguros depois de expirar o certificado do teste de ácido nucleico e têm de o fazer novamente para poderem entrar nos casinos? Os turistas entendem que, assim, mais vale não vir a Macau”, apontou o deputado.

Continuar a apoiar

Sobre o impacto da pandemia a nível económico, Ho Ion Sang espera que o Governo e defina “o quanto antes” o modo de distribuição do cheque pecuniário e que estude o terceiro plano de apoio económico às PME, para que “sobrevivam”.

Partilhando a mesma opinião, Ip Sio Kai propõe que a terceira fase seja aplicada no “apoio a bancos comerciais e outras instituições financeiras”, permitindo-lhes ter a liquidez necessária para responder aos pedidos das PME. Importa referir que o deputado é presidente da Associação de Bancos de Macau e vice-director-geral da sucursal de Macau do Banco da China.

Por seu turno, Ella Lei espera que o Governo não reduza os apoios destinados à população. Mais concretamente, a deputada espera que se encontre solução para assegurar que cerca de 70 mil idosos e deficientes continuem a receber 7 mil patacas nas contas do regime de previdência central não obrigatório, medida que não consta nas LAG para o próximo ano.

Quanto ao emprego dos residentes, a deputada pretende que o Chefe do Executivo esclareça as medidas a adoptar, dado que Ho Iat Seng se limitou a dizer na passada terça-feira que “a recuperação económica está dependente da vacina”.

19 Nov 2020

Poder do povo considera que direito de reunião foi limitado

O presidente da associação Poder do Povo, Iam Weng Hong considera que o seu direito de reunião foi limitado, quando as autoridades pediram para desmobilizar a banca montada nas Portas do Cerco, dedicada ao combate à corrupção. Sobretudo, quando o responsável está autorizado a fazê-lo até ao dia 7 de Dezembro. A posição foi avançada ontem durante a entrega de uma carta ao Chefe do Executivo.

“Não nos deixaram instalar materiais como mesas e cadeiras, exibir mensagens e slogans, nem reunir nos espaços cobertos [das Portas do Cerco]. Só nos deixam utilizar os materiais nos espaços desprotegidos, coisa que não aconteceu no ano passado. Se não atenderem aos nossos pedidos, vamos continuar”, apontou à margem.

Tal como já tinha acontecido no final de Outubro, na carta entregue ontem a Ho Iat Seng, Iam Weng Hong voltou a pedir que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) investigue todas as obras feitas durante o mandato do anterior Chefe do Executivo, Chui Sai On, incluindo a instalação obrigatória do sistema de terminal inteligente nos táxis.

Sobre a manifestação que chegou a estar agendada para o dia 6 de Novembro e que a associação viria a cancelar devido a “algumas pressões”, Iam Weng Hong concretizou ontem perante os jornalistas que estava preocupado que a acção pudesse “enfurecer o Governo”, acabando por influenciar negativamente as decisões das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2021.

Perante o cenário, o responsável admitiu ainda não excluir o agendamento de uma nova manifestação anti-corrupção, caso continue a sentir “limitações” à sua actuação nas Portas do Cerco.

Imprecisões na origem

Na origem do descontentamento está a instalação do sistema de terminal inteligente nos táxis.
Recorde-se também que, no início de Outubro, segundo o canal chinês da TDM-Rádio Macau, o CCAC terá recebido queixas de taxistas sobre as despesas obrigatórias inerentes à instalação do sistema. Na altura, os taxistas queixaram-se que quando foram discutidas as alterações à lei que regula o sector não sabiam o preço das despesas da instalação do novo taxímetro, de 300 patacas por mês, nem que teriam problemas no cálculo da distância percorrida.

18 Nov 2020

AL | Comissão recusou incluir perguntas de deputados para “acelerar” trabalhos

Vong Hin Fai negou que a comissão a que preside tenha medo de perguntas “sensíveis” de alguns deputados, e diz que todos podem falar quando estiverem frente-a-frente com o Governo. Por agora, o objectivo é sempre acelerar os trabalhos

 

A 3.ª Comissão Permanente terminou a primeira análise do novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança no meio de polémica. Após a reunião de ontem, a comissão presidida por Vong Hin Fai vai enviar um rol de perguntas ao Governo, que depois serão respondidas por escrito. Esta é também uma forma de preparar as futuras reuniões entre as partes.

No entanto, a reunião terminou com polémica porque nem todas as perguntas dos deputados foram aceites. O caso levou mesmo a uma deliberação interna, em que a maioria impediu que outros membros pudessem contribuir com perguntas no documento que será enviado ao Executivo. A razão foi “acelerar os procedimentos”.

A situação foi confirmada pelo presidente da comissão, que recusou qualquer tipo de limitação do trabalho dos colegas. “Não há limitações nas perguntas que os deputados podem fazer [ao Executivo]. Mas, para acelerarmos os trabalhos, e ter uma reunião quanto antes com o Governo, deliberámos enviar em primeiro lugar uma lista sobre as políticas”, começou por responder o deputado que preside à comissão. “É uma lista para os representantes do Governo estarem preparados para a reunião, e depois nessa reunião cada membro pode fazer as questões técnicas que entender, quando estivermos com o Governo”, acrescentou.

Por outro lado, o presidente da comissão recusar ter havido censura: “Nós deliberamos apresentar uma lista com questões, um memorando sobre as políticas. Não é por serem questões sensíveis ou técnicas, mas achamos que tínhamos de fazer uma selecção para acelerar os trabalhos”, sublinhou.

Vong Hin Fai apontou ainda que a comissão está a trabalhar contra o tempo, porque nas próximas três semanas vão decorrer os debates sobre as Linhas de Acção Governamental, que tiram tempo aos deputados.

Comissão quente

O novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança proposto pela tutela do secretário para a Segurança tem estado longe de gerar consensos, mesmo na comissão.

Esta não é a primeira vez que o debate aqueceu e o mesmo aconteceu na sexta-feira da semana passada. Na altura, após uma reunião em que se analisou a responsabilização dos agentes por acções praticadas fora do expediente de serviço e ainda a proibição de queixas anónimas contra superiores hierárquicos, Vong Hin Fai admitiu que as propostas estavam longe de ser consensuais, mas recusou explicar em detalhe as preocupações dos colegas.

Contudo, traçou um cenário em que a maioria pode estar mesmo contra as sugestões de Wong Sio Chak: “Se a maioria dos membros não concorda com a proposta de lei, isso será reflectido no parecer. Agora, o porquê de eles não concordarem, não posso responder. Como presidente, apenas posso aqui dizer quais foram as preocupações dos membros da comissão”, afirmou.

18 Nov 2020

Revisão da lei orgânica do FDIC chega este ano ao Conselho Executivo 

Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia, assegurou ao deputado José Pereira Coutinho que o projecto de revisão da lei orgânica do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, de onde saíram os empréstimos para a falida Viva Macau, chega ainda este ano ao Conselho Executivo

 

O projecto de revisão da lei orgânica do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) deverá chegar ao Conselho Executivo para análise ainda este ano. A garantia é dada por Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia, numa resposta a uma interpelação escrita do deputado José Pereira Coutinho.

“Procura-se que o projecto de alteração seja submetido este ano ao Conselho Executivo para discussão”, apontou Tai Kin Ip, que adiantou alguns detalhes daquilo que poderá mudar na lei orgânica.

“Serão regulamentados os mecanismos de apreciação e aprovação das candidaturas de apoios e de supervisão. Serão incluídas as normas relativas à verificação de qualificação e à prestação de garantia adequada, a fim de assegurar o património do fiador que possa ser executada de forma mais eficaz no futuro através do processo judicial.”

Além disso, “no que concerne ao mecanismo de monitorização, aplicar-se-á, pela abordagem baseada no risco, uma monitorização dinâmica aos apoiados”, aponta ainda a resposta do director dos Serviços de Economia.

Relatório acompanhado

Tai Kin Ip destacou o facto de o FIDC ter vindo a acompanhar as sugestões e críticas feitas pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) este ano relativamente ao caso dos empréstimos concedidos à Viva Macau, no valor de 212 milhões de patacas.

“O FDIC manifestou a sua total aceitação das opiniões e sugestões levantadas pelo CCAC, tendo já sido iniciados os trabalhos de acompanhamento. O FDIC também irá aperfeiçoar o seu processo de apreciação, aprovação e gestão, através da alteração do diploma legal, criação do mecanismo de garantias, realização de gestão e de alerta de risco, e reiteração das responsabilidades profissionais e deveres do pessoal”, lê-se.

Os empréstimos à Viva Macau foram concedidos em 2009, mas só este ano é que o CCAC concluiu a investigação sobre o caso. No relatório, conclui-se não ter havido crime de corrupção ou fraude no empréstimo, mas que houve negligência por parte do Executivo.

18 Nov 2020

LAG | Académicos apontam 2021 como época dourada da diversificação económica

Num debate promovido pela Universidade de Macau, Fong Ka Chio considerou que as LAG para 2021 são as “mais importantes dos últimos 20 anos” e mostrou-se confiante sobre o sector do jogo e a vinda de turistas durante o ano novo chinês. A possibilidade de trocar o cheque pecuniário por cartões de consumo não deve acontecer no próximo ano

 

Especialistas e académicos ligados à economia e às ciências sociais consideram que o próximo ano é uma oportunidade de ouro para colocar finalmente em marcha os anseios de diversificação económica de Macau, através do desenvolvimento do sector financeiro e da indústria da medicina tradicional chinesa.

À margem de um debate promovido pela Universidade de Macau (UM) que se debruçou sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2021, Fong Ka Chio, deputado e Director do Instituto para o Estudo do Jogo Comercial da Universidade de Macau, começou por sublinhar que estas são as LAG “mais importantes dos últimos 20 anos, desde a transição” e que é necessário traçar uma estratégia para o desenvolver os sectores descritos no documento.

Reforçando que não existe melhor “timing” para finalmente passar à prática, o também professor da Faculdade de gestão de Empresas da Universidade de Macau, lembrou que existe consciência social sobre a contracção da economia mundial devido à pandemia de covid-19 e que, por isso, a população compreende ser urgente delinear uma estratégia de acção. Começando pelo sector financeiro, Fong Ka Chio refere que esta é uma aposta fundamental para ajudar a economia local, porque Macau tem uma certificação internacional e detém na indústria do jogo, uma fonte de receitas “muito importante”.

“Compreendemos que o Chefe do Executivo está pronto para implementar as ideias mas qual é a estratégia? O Governo, para capitalizar as suas fontes de financiamento, deve tornar Macau num centro financeiro, até para ajudar o Governo Central, e especialmente a área da Grande Baia, a obter suporte financeiro e a estimular o desenvolvimento económico. Por isso, acho que é uma grande oportunidade”, apontou.

A opinião mantém-se sobre o sector da medicina tradicional chinesa em Macau, que considera poder vir a gerar receitas de milhões, à imagem do que acontece em Hong Kong e Guangdong. Sobretudo, quando, ao longo dos anos, já foram feitos investimentos em Macau ao nível de patentes e investigação. Além disso, caso a proposta de lei intitulada “Regime jurídico do registo e gestão de medicamentos tradicionais chineses” seja aprovada pela Assembleia Legislativa, este tipo de produtos pode vir a ser exportado para outras regiões do globo.

“Agora é o momento apropriado para transformar o investimento numa indústria capaz de capitalizar finalmente essa aposta. O Governo de Macau está a tentar atrair essas empresas [de Hong Kong e Guangdong com receitas anuais de 10 mil milhões de renminbis] para criar uma sucursal regional em Macau e, a partir daí, tirar partido da cooperação com Henqgin para que as grandes empresas (…) se fixem aí”, referiu Fong Ka Chiu.

Concordando com a visão do deputado, Xu Jianhua, responsável pelo departamento de Sociologia da UM, acrescenta que a viabilidade de desenvolver o sector financeiro em Macau está dependente “da determinação do Governo”, lembrando que o Governo Central tem vindo a apoiar Macau sobre a matéria, sobretudo “devido à tensão política que se vive em Hong Kong”.

Vão vir charters

Sobre as receitas de jogo, que têm atingido registos históricos pelas piores razões ao longo do ano, Fong Ka Chiu mostrou estar confiante em relação ao futuro e ao mercado de massas, esperando que, por altura do ano novo chinês, Macau venha a receber um número de turistas considerável.

“Se conseguirmos controlar a pandemia, acredito vivamente que cada vez mais turistas queiram vir, especialmente durante o ano novo chinês. Aí espero que haja uma nova vaga de turistas porque, neste momento, estamos num pico problemático em relação à pandemia a nível mundial. Se conseguirmos ultrapassar a situação, a mensagem de que Macau é uma cidade saudável vai ser espalhada pela comunidade chinesa”, partilhou.

Acerca da possibilidade de trocar o cheque pecuniário por cartões de consumo, Wong Seng Fat, professor associado da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau é da opinião que “é uma boa estratégia”, pois obriga os residentes “a gastar o dinheiro no território”.

Por seu turno, Fong Ka Chiu referiu que a mudança não deve ser para já, pois “a maioria dos residentes prefere receber o valor em dinheiro” e que, por isso, “o Governo está a considerar seriamente manter a atribuição como é habitual”.

18 Nov 2020

Forças de segurança | Deputados questionam nomeação de instrutor em processos disciplinares

Os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que se encontram a discutir a proposta de lei do “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança” estão preocupados com os moldes em que podem vir a ser feitas as nomeações dos instrutores para os casos de processos disciplinares considerados “excepcionais” ou processualmente complexos.

Segundo a proposta de lei, “por razões de complexidade do processo, de impedimento, de relações de hierarquia, de garantias de isenção e de transparência”, a entidade que instaura o processo pode nomear para o instruir um agente de uma corporação diferente das forças e serviços de segurança e, em casos excepcionais, um instrutor afecto a outro departamento. Neste último caso, a nomeação deverá ser feita pelo Chefe do Executivo.

Apesar de afirmar que, o facto de o instrutor nomeado poder provir de outro departamento ser um “avanço” rumo à imparcialidade, Vong Hin Fai, que preside à comissão, defendeu que o Governo deve dar mais explicações sobre a matéria.

“Isto é um avanço, pois impede que os residentes duvidem da imparcialidade do processo. No entanto, há-que reflectir ainda mais sobre a imparcialidade. Temos de perguntar ao Governo o que quer dizer com ‘razões de complexidade do processo’ porque a maioria dos casos são complexos. Será que não se trata de complexidade, mas sim de gravidade? Se o caso for grave, a população vai estar mais atenta. Vamos também perguntar quais os casos excepcionais em que será o Chefe do Executivo a nomear o instrutor que não pertence à carreira do presente estatuto”, explicou ontem o deputado.

Por responder

Segundo Vong Hin Fai, houve ainda membros da comissão a sugerir que o instrutor fosse nomeado pela comissão de fiscalização de disciplina, ou até, que o instrutor pudesse ser um deputado.

“Alguns deputados sugeriram que, durante a nomeação do instrutor, deve existir uma relação mais estreita com a comissão de fiscalização de disciplina das forças de segurança, que deve ter mais competências”, acrescentou.

Sobre o artigo que refere que os relatórios afectos a processos disciplinares, a serem tratados por órgãos de controlo externos, devem ser enviados antes de proferida a decisão, alguns deputados mostraram-se preocupados sobre o facto de o parecer daí resultante ser ou não vinculativo.

“Se o parecer for diferente da decisão será que todo o procedimento volta para trás? Temos de ouvir o Governo”, vincou Vong Hin Fai.

17 Nov 2020

LAG 2021 | Relatório com soluções para problemas, mas sem visão de futuro 

As Linhas de Acção Governativa para o próximo ano apresentam algumas soluções práticas para problemas socioeconómicos causados pela pandemia, dizem analistas ouvidos pelo HM, embora Eilo Yu pense que pecam pela falta de orientação de futuro. A ideia de transformar o cheque pecuniário em cartão de consumo é bem acolhida

 

Três analistas políticos ouvidos pelo HM consideram que as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano apresentam medidas concretas para a resolução da crise socioeconómica causada pela pandemia. No entanto, Eilo Yu, professor de ciência política da Universidade de Macau, desejava ver orientações mais abrangentes para o futuro do território.

“Podemos dizer que estas são umas boas LAG para responder aos problemas actuais”, começou por dizer. “São uma aproximação pragmática às dificuldades sociais e apresentam uma forma para lidarmos com a pandemia e a crise económica, mas estas são as primeiras LAG depois de um ano de mandato [de Ho Iat Seng] e esperava-se alguma projecção para o futuro de Macau. Nestas LAG, não vemos direcções”, apontou.

O analista político Camões Tam disse não ter grandes críticas a apontar ao plano de acção do Governo, apresentado num ano atípico. “Estou satisfeito com estas LAG, porque neste ano duas questões afectaram Macau seriamente. Uma foi a guerra comercial entre a China e os EUA, e depois a covid-19. As receitas de Macau baixaram e não sei se no próximo ano iremos recuperar.”

Nesse sentido, Camões Tam esperava respostas mais conclusivas sobre a potencial crise de desemprego no sector do jogo. “A questão das licenças de jogo vai afectar muita gente”, disse, frisando que a estabilidade do sector foi posta em causa.

“As concessionárias de jogo vão despedir trabalhadores. Todos sabem isso, mas nestas LAG não se faz menção a essa questão. Como a poderemos resolver?”, questiona.

Para Larry So, analista político, o relatório das LAG para 2021 “é apropriado para resolver os problemas dos próximos anos”. No entanto, a questão essencial é “como vamos recuperar a nossa economia, pois está muito dependente dos sectores do jogo e do turismo”. Larry So, ao contrário de Camões Tam, defende que as LAG apresentadas por Ho Iat Seng “tentam lidar com estes problemas de uma forma lógica”.

Ho Iat Seng deixou a promessa de apresentar no próximo ano, na Assembleia Legislativa, a revisão do regime jurídico da exploração de jogos de fortuna e azar em casinos, mas a mesma está ainda dependente da consulta pública. Para Eilo Yu, não é a altura ideal para mexer no diploma.

“Acredito que o Governo queira adiar a discussão sobre o concurso público [para a atribuição de novas licenças], porque, neste momento, há muita incerteza no mercado. No próprio sector do jogo, há vozes que já referiram que esta não é a altura certa para falar do concurso público até o mercado estar mais estável.”

Cheque vs cartão consumo

Os três analistas contactados pelo HM consideram que a ideia de transformar o cheque pecuniário em cartão de consumo é boa, mas sugerem alternativas. Larry So pede a criação de dois cartões diferentes. “A maior parte das pessoas necessita do dinheiro não apenas para gastar no supermercado, mas em outras coisas onde não pode usar o cartão, tal como o pagamento da renda. Temos de olhar para as diferentes necessidades da população.”

Para Eilo Yu, alterar a forma do apoio pode conduzir os residentes a gastar o dinheiro exclusivamente na economia local. “Penso que o Governo quer apostar mais no cartão de consumo do que no cheque, porque isso faz com que se gaste o dinheiro apenas na economia local, uma vez que há pessoas que usufruem do dinheiro do cheque, mas vivem no estrangeiro. Acredito que é essa a aproximação que Ho Iat Seng quer fazer.”

Mudar mentalidades

A apresentação das LAG ficou também marcada pelas críticas do Chefe do Executivo ao funcionamento da Administração Pública e da falta de iniciativa de alguns funcionários e dirigentes. Para Eilo Yu, não é a primeira vez que um governante é directo a apontar os problemas existentes, lembrando as críticas já feitas por Edmund Ho.

“O Chefe do Executivo e os restantes líderes devem melhorar a comunicação para resolver os problemas que têm pela frente, ao invés de transferirem os problemas para as camadas de base da Administração. Esta tem sido a abordagem dos últimos Governos e, se esta mentalidade continuar, não creio que consigamos resolver os problemas da falta de coordenação e de pró-actividade”, frisou.

Ho Iat Seng alertou também para o facto de os residentes não gostarem de realizar trabalhos pesados, posição também defendida por Larry So. “Penso que, nos próximos anos, a nossa população tem de ser mais realista e tentar ajustar-se a uma nova realidade, pois as indústrias do jogo e do turismo podem não ser tão prósperas como no passado.”

17 Nov 2020

LAG 2021 | Rede 5G pode custar 3 mil milhões

A instalação da rede 5G em Macau pode custar 3 mil milhões de patacas, segundo Ho Iat Seng. O Chefe do Executivo foi questionado sobre o andamento dos trabalhos e explicou que os postos de transmissão da tecnologia 5G têm um cobertura muito inferior ao postos das gerações anteriores, o que faz com seja necessário instalar em maior número, com custos maiores.

Face a este cenário, Ho colocou mesmo em cima da mesa a possibilidade criar uma empresa com capitais públicos para desenvolver os trabalhos. No entanto, antes será necessário actualizar a legislação.

17 Nov 2020

LAG 2021 | Deputado Vitor Cheung Lap Kwan ficou em silêncio

Na sessão de ontem, intervieram 32 os deputados com perguntas ao Chefe do Executivo. Se for excluído o presidente da Assembleia Legislativa, que normalmente não dirige questões ao Governo, todos os deputados questionaram Ho Iat Seng sobre as Linhas de Acção Governativa e as políticas para o próximo ano, à excepção de Vitor Cheung Lap Kwan. O empresário e deputado mais velho, com 82 anos de idade, tem faltado consistentemente às sessões plenárias do hemiciclo.

17 Nov 2020

LAG 2021 | Ho Iat Seng diz que propinas no ensino superior podem subir para não residentes

Ho Iat Seng deixou ontem no ar a possibilidade de as universidades públicas de Macau aumentarem o preço das propinas, pelo menos para os não-residentes. “Neste momento, 75 por cento das despesas com as universidades públicas são sustentadas pelo erário público, por isso é importante encontrar um ponto de equilíbrio”, afirmou Ho.

“Mas não podemos afectar os alunos locais, será mais para pensar nos alunos que vêm do exterior. Temos de ver que as universidades de Macau têm aulas com professores famosos do exterior e têm propinas mais baratas que jardins-de-infância no Interior da China”, considerou.

17 Nov 2020

LAG 2021 | Ho Iat Seng ainda decide realização do Grande Prémio de Macau no próximo ano

O Chefe do Executivo admitiu ontem que ainda está a decidir se vai haver Grande Prémio de Macau no próximo ano, devido ao contexto da pandemia. Na sessão de perguntas e respostas com os deputados, Ho Iat Seng admitiu que tem uma dor de cabeça para resolver, uma vez que não consegue antever o futuro e não sabe se haverá condições para se garantir a participação dos pilotos estrangeiros.

“Em relação ao Grande Prémio assinámos os contratos no ano passado e queríamos mesmo avançar. É um evento que nos permite fazer publicidade a Macau. Mas, está na altura de tomar uma decisão sobre a realização da edição do próximo ano e tenho pensado e repensado sobre o tema”, confessou o Chefe do Executivo. “Não podemos tratar dos contratos em cima da hora e tudo tem de ser feito com antecedência. Se fosse a questão de os pilotos dizerem que correm num dia e no outro irem logo para a pista… Mas, não é desta maneira […] também não sabemos como vai estar a situação da pandemia no próximo ano […] Não sabemos se no próximo ano a cidade vai continuar morta”, acrescentou.

Face a este dilema, Ho Iat Seng admitiu que tem tido várias “dores de cabeça” que também se prendem com um plano mais ambicioso, de criar todos os meses um evento de grande dimensão desportivo ou de cariz cultural. Estes eventos, como a Maratona de Macau ou o Torneio Mundial de Ping Pong, vão ser apoiados pelas concessionárias do jogo, dois eventos por cada operadora, mas estão em causa devido ao impacto da pandemia.

“As concessionárias aceitaram financiar os eventos. Este ano já houve actividades que foram suspensas e outras que vamos realizar como a competição de ping pong e a maratona. Mas, temos de pensar nos eventos do próximo ano. A secretária [para os Assuntos Sociais e Cultura] já apresentou a lista com 12 eventos, só que temos de considerar os efeitos da pandemia. Por exemplo, na Europa e nos EUA regressaram os confinamentos e sabemos que os eventos não se organizam num mês, mas em vários”, explicou sobre a dificuldade de tomar uma decisão. “Vai ser uma decisão minha e eu vou ser responsável pelas consequências”, sublinhou.

O Grande Prémio de Macau está integrado na edição do próximo ano da Taça do Mundo de Carros de Turismo (WTCR), e de acordo a informação no portal da competição chancelada pela Federação Internacional do Automóvel (FIA), vai realizar-se no fim-de-semana de 19 a 21 de Novembro.

17 Nov 2020

Associações | Acção social do Governo “presa” por 35 horas de trabalho

O Chefe do Executivo defendeu a entrega de grandes subsídios a associações locais e apontou que estas assumem muitas vezes uma função social, que não pode ser assumida pelo Governo devido à limitação das 35 horas de trabalho semanais.

Após ter sido questionado por Sulu Sou sobre o facto de haver grandes associações a receberem milhares de milhões patacas em subsídios, sem obrigação de prestarem contas, Ho Iat Seng negou que são “várias”.

“Não podemos dizer que o Governo está a dar subsídios só às grandes associações, nem que há várias a receber milhares de milhões de patacas em subsídios”, começou por contestar o Chefe do Executivo. “São associações que prestam várias horas de serviço à população, enquanto os serviços públicos só trabalham 35 horas por semana. São associações que prestam um serviço público”, realçou.

Ho Iat Seng negou ainda ter poder para obrigar as associações a apresentar contas. Porém, neste capítulo, o Chefe do Executivo acabou desmentido, já no final do Plenário, pelo deputado, que citou a lei que regula o direito de associação: “As associações que beneficiem de subsídios ou de quaisquer outros contributos de natureza financeira de entidades públicas, em montante superior ao valor fixado pelo Governador, publicam anualmente as suas contas no mês seguinte àquele em que elas forem aprovadas”, consta no artigo citado por Sulu Sou.

17 Nov 2020