Cabrita defende em Pequim manutenção de Macau num espaço de direitos fundamentais

O ex-ministro português Eduardo Cabrita defendeu ontem, em Pequim, que Macau deve manter-se como um espaço de respeito pelos direitos fundamentais, destacando a importância da autonomia e do sistema jurídico próprio da região, de matriz portuguesa.

“É essencial, antes de mais, para a população de Macau”, afirmou Cabrita à agência Lusa, à margem de um simpósio a propósito do 5.º aniversário da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong, organizado pela Academia de Ciências Sociais da China, um grupo de reflexão (‘think tank’) sob tutela do Conselho de Estado (Executivo) chinês.

Durante a intervenção, o ex-governante destacou vários artigos da Lei Básica de Macau, incluindo os que garantem igualdade legal, liberdades civis e protecção contra detenções arbitrárias ou tratamentos desumanos.

Em 2020, na sequência dos protestos que originaram confrontos violentos entre manifestantes e forças de segurança em Hong Kong, Pequim impôs uma lei de segurança nacional na antiga colónia britânica. No ano passado, o Conselho Legislativo de Hong Kong aprovou nova legislação que complementa esse enquadramento legal.

Sem comentários

Eduardo Cabrita, que trabalhou em Macau entre 1989 e 1996, recusou comentar a situação na antiga colónia britânica.

“O essencial é garantir que aquilo que são os princípios fundamentais de autonomia e de Macau como um espaço de respeito pelos direitos fundamentais sejam assegurados”, disse o antigo ministro, à margem do simpósio, que contou com a participação da ex-secretária da Justiça de Hong Kong Teresa Cheng Yeuk-wah e do presidente da Fundação Macau, Wu Zhiliang.

Lembrando que não tem acompanhado “vivencialmente” a realidade actual de Macau, Cabrita enalteceu o trabalho que “visou garantir a manutenção de um sistema jurídico assente no respeito pelos direitos fundamentais e num sistema de direito com origem numa matriz portuguesa, com princípios tão únicos como a proibição da pena de morte ou o respeito pelos direitos fundamentais”, que diferenciam a Região Administrativa Especial do continente chinês.

“É essa a vontade daqueles que tiveram responsabilidades no processo de transição, que trabalharam para este futuro, que queremos continuar a seguir e a desejar que seja garantido”, vincou. A Lei Básica, criada a 31 de Março de 1993, rege Macau desde a transferência da administração de Portugal para a China em 1999, no âmbito do princípio “Um país, dois sistemas”, que permitiria a coexistência das sociedades capitalistas de Hong Kong, Macau e Taiwan no regime comunista chinês.

A ‘miniconstituição’ traduz estipulações da Declaração Conjunta Luso-Chinesa Sobre a Questão de Macau, assinada por Portugal e pela China em 1987, depositada nas Nações Unidas como acordo internacional, na qual é permitido a Macau “exercer um alto grau de autonomia e a gozar de poderes executivo, legislativo e judicial independentes”, bem como manter “inalterados durante 50 anos o sistema capitalista e a maneira de viver anteriormente existentes”.