Sofia Margarida Mota PolíticaWong Sio Chak nega actos ilegais no combate à Uber [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Uber voltou a ser assunto, desta feita com as acções de inspecção que envolvem a consulta dos telemóveis dos motoristas suspeitos de transporte ilegal. As questões foram colocadas após a cerimónia de tomada de posse do novo director dos Serviços Correccionais (DSC), Cheng Fong Meng. A situação em causa tem a ver com a solicitação do telemóvel de um motorista em concreto pela polícia, que queria verificar se este desempenhava uma actividade ilegal. O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, responde que “todos os actos levados a cabo pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública foram feitos conforme a lei” e que, “naturalmente, quando há indícios que o telemóvel do condutor contenha informações, depois do consentimento do motorista, [este se] inspecciona”. Apesar da justificação do modus operandi dos agentes fica a afirmação de que “caso o motorista não concorde pode fazer queixa junto das autoridades”. Em causa estão queixas efectuadas relativamente a este tipo de casos a um canal de rádio enquanto situações de abuso de poder. O caso particular em questão é também referente a uma situação em que o motorista já tinha, no passado, desempenhado funções na Uber, sendo assim “um suspeito”. Outra preocupação manifestada por Wong Sio Chak foi relativa à segurança dos agentes da polícia. “Este trabalho não é seguro porque os agentes inspeccionam os carros nas ruas e por isso preocupo-me com a sua segurança.” Por outro lado, “só correndo riscos é que as Forças de Segurança podem combater os transportes ilegais”, justifica o Secretário.
Angela Ka PolíticaSS analisam mais de 70 pedidos para construção de salas de fumo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SS) autorizaram a construção de mais de 80 salas de fumo de 2014 até ao final de Julho e estão a analisar mais de 70 novos pedidos. É o que responde o organismo a uma interpelação da deputada Ella Lei, que indicava ainda que, em média, houve cerca de 46 acusações mensais de violação à Lei do Controlo do Tabagismo nos casinos, só na primeira metade do ano. Além das 86 salas autorizadas desde a entrada em vigor da lei até Julho, os SS ainda estão em processo de autorização para a construção de outras 73 salas, para 21 casinos diferentes. A medida, dizem os SS, mostra que está a ser “executada com rigor” a Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo, que prevê que, desde Outubro de 2014, seja proibido fumar nas áreas comuns dos casinos e que as operadoras tenham de requerer autorização para a instalação de novas salas de fumo. Até ao início do mês de Julho, segundo os dados fornecidos pelos SS na resposta à interpelação da deputada, entre as 83 salas autorizadas, a maioria fica nas áreas comuns de jogo e três salas ficam na zona de apostas elevadas. Os SS garantem estar a implementar a política do controlo de fumo “rigorosamente”, sendo que continua a realizar inspecções conjuntas com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) em datas aleatórias e sem aviso às operadoras. No primeiro semestre, a frequência destas inspecções subiu a 240 vezes, tendo sido registadas 277 violações por fumar ilegalmente. A linha directa do controlo de fumo dos SS recebeu também 561 queixas dos casinos e 90% delas já foram transferidas à DICJ. A deputada relembrava o caso do MGM, que instalou salas de fumo sem autorização alegadamente encobertas como “salas multifuncionais”. O organismo diz que o caso já foi investigado e que, numa inspecção surpresa, os SS e a DICJ conseguiram detectar nove pessoas que violaram a lei, ao mesmo tempo que o casino tinha ainda sinais de proibição de fumo que não estavam visíveis. A operadora é suspeita de ter violado a lei e, segundo os SS, o caso já entrou em processo jurídico.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaMilitarizados | Revisão de estatutos apaga o “militar” [dropcap style≠’circle’]“M[/dropcap]ilitarizado” é palavra que pode acabar na RAEM. A notícia foi avançada ontem por Wong Sio Chak, Secretário para a Segurança, no final da cerimónia de tomada de posse do novo director dos Serviços Correcionais de Macau (DSC) Cheng Fong Meng. Em causa está a revisão dos Estatutos dos Militarizados que está em fase de estudo e consulta pública. “A palavra militarizados vai ser retirada” afirma o Secretário para a Segurança. “A Defesa cabe ao Governo Central e nós somos um serviço de forças de segurança e conforme a Lei Básica, não temos nenhum serviço militarizado”, justifica. As Forças de Segurança continuarão como tal, mas deixando a conotação militar para os responsáveis pela defesa nacional. Oportunidades iguais O Secretário refere ainda que “vai ser criado um cargo para articular as carreiras. O objectivo é que os profissionais que ocupam os lugares de base na carreira militar possam aceder a cargos mais altos. Se antigamente a hierarquia estava dividida em carreiras base e carreiras de alta patente em que as primeiras não podiam ambicionar uma subida de posição, com a revisão dos estatutos que está na calha, a ascensão profissional pode vir a ser uma realidade. Para o efeito Wong Sio Chak menciona que a sugestão “é que sejam feitos exames e acções de formação”. Um formação não de quatro anos, como as licenciaturas, mas ainda sem se saber ao certo o que é. “Ainda estamos a fazer a recolha de opiniões por parte dos profissionais desta área”, justifica o Secretário enquanto avança que “independentemente de ser possuidor de uma licenciatura, os cargos de altas patentes vão estar abertos a todos” para atrair, não só os colegas da linha da frente como ainda novos talentos para integrar as forças de segurança”. Tudo a opinar A consulta interna vai ter lugar num período de três meses e é esperado que no início do próximo ano a revisão possa entrar no processo de legislação. De segunda-feira a ontem já foram dadas 200 opiniões no que respeita à revisão do Estatuto dos Militares, número inédito de adesão no que respeita a revisões legislativas, segundo Wong Sio Chak. O estatuto dos militarizados está em vigor desde 1994 e com a revisão anunciada na quarta feira é objectivo do Governo dar origem a “uma lei mais racional que reflicta a afirmação da modernidade” e os trabalhos.
Joana Freitas PolíticaSegurança lança consulta pública sobre Estatuto dos Militares [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para a Segurança já começou os trabalhos de estudo sobre a revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança. Desde ontem e até 30 de Novembro, o Governo procede a uma auscultação pública, “com o objectivo de responder à necessidade de desenvolvimento das corporações”. “É nossa convicção que desta iniciativa resulte uma lei mais racional, que reflicta a afirmação da modernidade nas corporações e as adapte às efectivas demandas e necessidades de Macau, garantindo a segurança da região, da vida e o património dos cidadãos”, indica o Gabinete de Wong Sio Chak em comunicado. Já há uma proposta inicial, sendo que a nova lei vai alterar o sistema, criando uma carreira única, criação de melhores condições de acesso, por promoção, criação de um curso de aperfeiçoamento de oficiais, entre outros. “Tudo se fará para que o projecto entre em procedimento legislativo durante a primeira metade do ano de 2017”, indica ainda o Governo.
Angela Ka PolíticaAL | Habitação e Biblioteca Central são questões prioritárias Habitação pública, Biblioteca Central, gastos excessivos e renovação urbanística são alguns dos assuntos que devem marcar no próximo mês a abertura da AL. Pelo menos da parte de Au Kam San, Si Ka Lon e Song Pek Kei [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) está de férias mas já há deputados atentos à reabertura. O HM foi saber quais seriam os assuntos prementes para dar início a mais uma sessão legislativa e a Biblioteca Central está em foco. A acompanhar o tema da actualidade está também a habitação pública, os gastos excessivos do Executivo, a renovação urbanística e a falta de um plano para um aproveitamento apropriado dos espaços de Macau. O primeiro debate que Au Kam San propõe para a chegada de férias da AL é a Biblioteca Central. O objectivo é pedir ao Governo explicações detalhadas acerca dos 900 milhões de patacas que estão destinados à construção da infra-estrutura. O Governo já confirmou que este debate vai acontecer. A aprovação e supervisão do orçamento do Executivo é também assunto importante para o deputado. Au Kam San relembra a anterior presidente da AL, Susana Chou, que terá afirmado que a AL tem autoridade para aprovar o orçamento financeiro do Governo. Este ano, o montante disponível é de 85 mil milhões de patacas e o deputado directo “não consegue perceber os detalhes de onde é que vão ser gastos”. De registo é também a necessidade de “debates frequentes no que respeita às finanças públicas para que a AL concretize um organismo de supervisão “necessário”. Cargo novo Au Kam San vai mais longe e, de entre os assuntos mais importantes a avançar no início de mais uma temporada legislativa, sugere a “criação de um cargo destinado ao acompanhamento das finança públicas”. Em causa está o que denomina de “despesa pública excessiva e falta de controlo no que respeita a grandes empreendimentos governamentais”. No dossiê de Au Kam Sam está ainda a habitação pública, nomeadamente no que toca à zona A dos Novos Aterros, e o aumento das infra-estruturas destinadas à habitação económica bem como o abrir de uma nova fase de candidaturas. Paralelamente, Au Kam San avisa ainda que vai “fiscalizar a caducidade dos terrenos concedidos pelo Executivo e estar atento aos prazos de caducidade”. “Os problemas de saneamento e infiltração estão sempre a incomodar os moradores”, junta-se ainda o deputado eleito directamente pela Aliança de Povo de Instituição de Macau, Si Ka Lon, queixando-se de que “desde a reconstrução das Zonas Antigas de há dez anos até à actual Renovação Urbanística, estes são assuntos recorrentes nos quais pretende continuar a investir todos os esforços”. Atenção à Lei Habitação Pública, terras, renovação urbanística e regime de bens são outros aspectos que integram o “foco principal” do número dois de Chan Meng Kam. De mangas arregaçadas, Si Ka Lon reafirma o empenho que vai ter no novo ano da AL no que respeita à análise dos “seis mil edifícios que já excederam os 30 anos de utilização”. O deputado relembra a advertência que dirigiu ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, neste sentido e afirma que “depois do estabelecimento do Conselho de Renovação Urbanística (CRU), este ano, Chui Sai On propôs o alojamento temporário, que na minha opinião será um bom progresso, mas é necessário leis para o acompanhar”. Neste contexto fazem parte dos planos de Si Ka Lon prestar atenção à vertente jurídica que sustenta a Renovação Urbanística. “Neste momento é necessária unanimidade por parte dos proprietários dos edifícios para que se proceda à sua renovação e isso tem que mudar”, afirma. Na sua opinião faz parte das decisões de abertura da AL exigir um regime de recompensa aos proprietários afectados que pode constar de dinheiro ou “uma casa nova num outro local”. A sistematização da previdência e do regime de comparticipação é também assunto de urgência e para antes do final de 2017, frisa Si Ka Lon. À vontade do freguês Song Pek Kei, número três da Chan Meng Kam, considera que “é o planeamento urbanístico geral o que será realmente essencial”. Na base desta necessidade estão os projectos que têm vindo a ser alvo de vozes mais críticas. Entre eles e mais uma vez, está a Biblioteca Central, acompanhada pelo edifício para as doenças infecto- contagiosas. “O Executivo está a escolher localizações de obras sem seguir quaisquer regras”, afirma Song Pek Kei, pelo que considera urgente um planeamento geral capaz de impedir a “escolha segundo a vontade de cada um”.
Hoje Macau PolíticaConferência Ministerial do Fórum Macau em Outubro [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] conferência ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa vai realizar-se nos próximos dias 11 e 12 de Outubro, anunciou ontem o Governo. A conferência ministerial do chamado Fórum Macau vai ter por base a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, estando o foco apontado ao desenvolvimento, “de modo a promover as relações económicas e comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, refere um comunicado oficial. Esta conferência ministerial, que será a quinta desde 2003, vai contar com a participação de delegações oficiais da China e de sete países de língua portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e Timor-Leste). São Tomé e Príncipe encontra-se excluído por manter relações diplomáticas com Taiwan em detrimento de Pequim. No entanto, São Tomé e Príncipe tem participado como observador nas reuniões do Fórum Macau. Aliás, na última conferência ministerial, realizada em 2013, enviou, pela primeira vez, um representante com a categoria de Ministro. Na conferência ministerial vai ser assinado, como tem sido prática, o plano de acção para a cooperação económica e comercial para o próximo biénio (2017-2019). O Fórum Macau tem, desde 11 de Agosto, uma nova secretária-geral: Xu Yingzhen, que era conselheira comercial para a América Latina do Ministério do Comércio da China, foi escolhida para suceder a Cheng Hexi.
Angela Ka Manchete PolíticaMuseu do Grande Prémio | Afastada hipótese de parceria público-privada O Governo não vai adoptar a gestão público-privada para o Museu do Grande Prémio, uma sugestão do deputado Si Ka Lon, que pretendia, com a medida, poupar custos. Mas admite a cooperação com empresas privadas para projectos internos [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois de construído o Museu do Grande Prémio continuará a ser gerido e operado unicamente pelo Executivo, afirma o director-interino da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), Cheng Wai Tong, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, que sugeria este modelo. Si Ka Lon referia o exemplo das regiões vizinhas e do estrangeiro em que é “habitual recorrer à gestão público-privada de infra-estruturas como teatros, salas de espectáculo ou museus”. O Metropolitan Museu ou o Centro de Arte de Fuzhou são alguns dos exemplos apontados pelo deputado para ilustrar o sucesso deste tipo de gestão. Por outro lado, caso o Executivo optasse por esta modalidade de gestão poderia rentabilizar o investimento pois caberia ao investimento privado participar na construção e manutenção do projecto, diz ainda. A ideia seria aproveitar esta contribuição para poupar montantes elevados nos gastos públicos. Outro aspecto apontado em defesa da participação privada é que, desta forma, poderia ainda usufruir-se de uma maior participação social para assegurar a eficiência final do investimento. Economia não ajuda Em contexto de recessão económica, Si Ka Lon questionou o Executivo se iria ponderar o uso deste modelo para a reconstrução ou manutenção do projecto do Museu Temático do Grande Prémio. Em causa está a reconstrução, que engloba um orçamento anunciado pelo Executivo de cerca de 300 milhões de patacas. O projecto de reconstrução prevê a reutilização total do Centro de Actividades Turísticas. O Executivo, apesar de afirmar que não considera adoptar este modelo de gestão para o investimento em causa, diz que planeia a cooperação com associações e empresas privadas para abordar os projectos que possam vir a ser desenvolvidos dentro da infra-estrutura, ou associados à promoção das suas actividades.
Andreia Sofia Silva PolíticaCinco anos depois, Governo lança novo programa de formação para Tradução [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram ontem publicadas em Boletim Oficial (BO) as directrizes para a realização da segunda edição do “Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa”. A última vez que os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) organizaram esta iniciativa, em parceria com a União Europeia, foi em 2011, sendo que em 2009 foi a primeira vez que se realizou um programa do género, intitulado “Programa de Formação de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa”. O programa, composto por três fases diferentes de formação e selecção de candidatos, inclui uma estadia em Bruxelas, na Bélgica, e uma acção de formação em Xangai. Podem candidatar-se todos os residentes permanentes com uma licenciatura concluída, sendo que aqueles que não sejam funcionários públicos terão direito a uma bolsa mensal. As bolsas variam entre as 7.500 patacas para a estadia em Xangai e cerca de dez mil patacas mensais para a estadia em Bruxelas. Todos os que não cumprirem os requisitos do programa poderão ter de devolver o dinheiro atribuído. Na primeira fase do programa, que terá a duração de dois meses, os alunos admitidos vão ter aulas dadas pela Direcção-Geral de Interpretação da Comissão Europeia, sendo esta entidade responsável pela selecção dos alunos para a deslocação a Bruxelas. Aí terão direito a uma formação em interpretação simultânea de conferência durante três meses. A terceira fase passa pela aprendizagem de conhecimentos básicos da Administração Pública e do Direito. Segundo o despacho do BO, “os participantes que concluam o Programa de Aprendizagem com aproveitamento são admitidos para prestar serviço nos SAFP por um período de dois anos em regime de contrato administrativo de provimento, na carreira de técnico superior, 2.ª classe, 1.º escalão ou, caso detenha a habilitação académica adequada nos termos legais, na carreira de intérprete-tradutor, 2.ª classe, 1.º escalão”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAmbiente | Governo estuda política de cobrança de lixo doméstico Os Serviços de Protecção Ambiental vão gastar quase cinco milhões de patacas para a realização de um estudo que irá definir se é possível ou não cobrar a cada família pelo lixo doméstico que produz. O estudo vai demorar um ano a ser feito [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Hong Kong Productivity Council foi a entidade de consultadoria escolhida pelo Governo para a realizar o Estudo sobre o Regime de Cobrança do Lixo Doméstico de Macau. Segundo um despacho ontem publicado em Boletim Oficial (BO), serão gastos quase cinco milhões de patacas para a realização do estudo que vai definir, na prática, como é que o Governo pode cobrar às famílias pela produção do lixo doméstico. Não há ainda um calendário para que o público saiba as conclusões. “Espera-se que o estudo comece no quarto trimestre deste ano e se prolongue por 12 meses. Após a sua conclusão os dados serão divulgados em devido tempo”, aponta um comunicado divulgado após as perguntas feitas por vários órgãos de comunicação social. A DSPA garante que pretende “implementar as políticas do Governo para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, nomeadamente com medidas de ‘redução na fonte, separação e reciclagem”, algo que já está a tentar fazer com os resíduos da construção “A DSPA propõe a introdução de diferentes políticas e instrumentos económicos, nomeadamente o princípio de poluidor pagador, ou da responsabilidade do produtor, de forma a melhor promover os trabalhos de recolha e classificação de resíduos”, refere o organismo liderado por Raymond Tam. A DSPA considera que a Hong Kong Productivity Council é uma empresa “com grande experiência em pesquisa, tendo em conta os métodos actuais de recolha de resíduos e recomendações sobre as várias opções e sobre a aplicabilidade de tal sistema considerando a situação actual”. Com duas consultas públicas realizadas sobre os resíduos de construção e a redução do uso de sacos plásticos, a DSPA promete que vai considerar “a aplicação de outras medidas para que, no futuro, se possa promover o comportamento da classificação e redução dos resíduos”. Primeiro as casas públicas Ao canal chinês da Rádio Macau, Ieong Man Un, da Associação Nova Juventude Chinesa de Macau, disse que o sistema poderá ser testado, em primeiro lugar, nas habitações públicas: sem a cobrança da taxa, mas exigindo às famílias que usem os sacos especiais para diferenciar o lixo e fazer a separação. Após a habituação das famílias deverá ser cobrada a taxa. Lam U Tou, vice-secretário-geral da Associação Choi In Tong Sam da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), referiu que a maioria das regiões começa a fazer a cobrança dos resíduos vindos da construção civil. Macau, que terminou a consulta pública sobre o Regime de Gestão de Resíduos de Materiais de Construção o ano passado, ainda não tem essa cobrança. Lam U Tou disse ainda ser fundamental que o Governo promova em primeiro lugar a reciclagem de resíduos alimentares e aparelhos electrónicos. Explicando que todos os anos surgem sete mil toneladas de lixo electrónico, Lam U Tou defendeu que as fábricas de Hong Kong para o tratamento de artigos não perigosos podem ser tidas como referência.
Angela Ka PolíticaBiblioteca Central | Necessária consulta pública para projecto “desactualizado” Biblioteca Central não reúne consenso. Ainda sem projecto à vista as vozes levantam-se para que seja alvo de Consulta Pública. Considerado desactualizado é necessário ter em conta a mudança dos tempos e da saúde financeira da RAEM. Cheang Kok Keong vê integração do Estoril como “plano ideal” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] projecto da Biblioteca Central não reúne consensos e, para Angela Leong, “tem que ir a consulta pública”. Esta é uma premissa clara e que deve ser tida em conta pelo Executivo quando estão em causa “empreendimentos públicos de grande envergadura”, afirma a deputada citada no Jornal do Cidadão. No caso da Biblioteca Central, projecto que remonta há cerca de 10 anos, o Governo ainda não procedeu a uma consulta aos residentes nem anunciou vontade de o fazer pelo que “não está a levar em consideração as opiniões dos cidadãos”. “A nova biblioteca como infra-estrutura pública de grande importância, e o desenrolar do projecto deve ser acompanhado de informação aos residentes no que respeita às escolhas apontadas pelo Executivo, quer no que respeita à localização ou à arquitectura”, considera Angela Leong enquanto frisa que estes aspectos devem ser dados a conhecer com antecedência de modo a permitir que a população expresse a sua opinião e participe, juntamente com o Executivo, na execução das políticas governamentais bem como no garante da “fusão das opiniões públicas e da administração”. Mudam-se os tempos, ficam as vontades A desatualização do projecto da Biblioteca Central parece ser transversal e o vice-secretário-geral da Associação Choi In Tong Sam da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Lam U Tou, lamenta que “sempre que há projectos ligados à cultura ou novas iniciativas, o Governo se recuse a ouvir as opiniões da população de uma forma calma e objectiva de modo a que possam ser tratadas com a seriedade que merecem e a que sejam atenuadas as controvérsias”. Para o dirigente da FAOM, o Executivo “insiste sempre em demasia na sua própria opinião e vai com a sua a avante, por vezes, longe demais”. Os tempos mudaram, afirma Lam U Tou, “e já surgiram outras opções a considerar para a localização da Biblioteca Central”. Tendo em conta que actualmente “os recursos do Governo são mais limitados do que seriam em outros tempos, dizer apenas que o investimento vai ficar em 900 milhões de patacas não responde a nenhuma questão premente relativa a este projecto”. Sem informação concreta e clara “é difícil conseguir o apoio da população”, remata Lam U Tou. Rendas mal paradas Já Cheang Kok Keong, director geral da Associação para Protecção do Património Histórico e Cultural de Macau, à margem de uma actividade aberta, refere que não faz sentido que o projecto que já conta com uma década, seja retomado no ponto em que ficou. A consideração é acompanhada de comentários aos gastos de dinheiros públicos por parte do Executivo. “Os dados mais recentes mostram que nos últimos dez anos o Governo gastou milhões do cofre público no pagamento de rendas de escritórios e departamentos governamentais dispersos por todo o lado e que têm trazido vários inconvenientes aos cidadãos”, afirma enquanto ilustra com a situação ainda desconhecida dos residentes no que respeita ao novo edifício administrativo. No que toca à recuperação do edifício do antigo tribunal, Cheang Kok Keong acha por bem que se recupere mas que não seja para a construção da nova biblioteca. O plano “ideal” Para o dirigente, uma alternativa a considerar seria um aproveitamento do velho pavilhão da Tap Seac caso o Hotel Estoril puder ser revitalizado e vir a ser uma parte integrante, “aí sim, seria o projecto ideal”. A localização também é apontada como uma mais valia sendo a Praça do o também seroa uma mais valia” tanto para os residentes que ali moram e aqueles que se deslocam, frequentemente, àquela zona central de Macau, como ainda devido ao elevado número de escola nas redondezas. “Seria o plano ideal” , remata Cheang Kok Keong. Alexis Tam e o marco cultural Em 2006 o Governo da RAEM efectuou um estudo que visava o planeamento de uma Nova Biblioteca Central. Ficou decidido que o antigo Tribunal seria o local ideal para esse espaço. Alexis Tam reafirmou que este espaço é adequado “dado que se encontra classificado como edifico de interesse arquitectónico, sendo um dos 128 elementos classificados como património cultural protegido”. Realçando o valor que deve ser dado aos edifícios históricos, dando o exemplo das cidades europeias onde a preservação de património é uma mais valia. O Secretário acrescentou ainda que o Governo está apostado em “transformar o local numa biblioteca moderna, criando um novo marco cultural”. Questões referentes a falta de transparência no projecto também foram abordadas, deixando um recado ao Instituto Cultural e às respectivas entidades que “devem divulgar informações mais detalhadas sobre o orçamento do projecto, dado que ultimamente esta matéria gerou preocupação da sociedade”.
Sofia Margarida Mota PolíticaLionel Leong | Atribuição de mesas depende do extra-jogo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] atribuição de mesas de jogo às operadoras, nomeadamente no que respeita aos novos empreendimentos, depende também do investimento no extra-jogo. As afirmações são de Lionel Leong e divulgadas pela agência Lusa. O Secretário para a Economia e Finanças justifica as condicionantes que interferem na autorização de mesas de jogo ao mesmo tempo que salienta que “se o projeto engloba apostas em elementos extra-jogo, incentiva a participação de pequenas e médias empresas locais, contribui para tornar Macau num centro internacional de turismo e lazer e se integra ainda a capacidade de concorrência internacional, entre outros” são os factores que o Executivo tem em conta na ponderação das autorizações a atribuir. De acordo com Lionel Leong, “o número de mesas de jogo autorizado reflete, até certo ponto, a diferença entre os projetos em termos dos factores de avaliação acima referidos”. Mais 150 para o Parisian O novo casino da Sands China, o Parisian, vai abrir portas com 100 mesas de jogo, que passam a 150 em 2018. O anúncio é feito pelo Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong e adiantado pela agência Lusa. Em comunicado, Lionel Leong afirma que “após uma análise e avaliação dos fatores na íntegra, o Governo autorizou ao Parisian, 150 mesas em área comum de jogo, das quais 100 vão entrar em vigor em meados de Setembro deste ano, quando o projeto for inaugurado, enquanto as restantes mesas entrarão em vigor em duas fases, sendo que cada fase corresponde a 25 mesas, até 2017 e até dia 01 de janeiro de 2018, respetivamente”. Percentagens arredondadas O número de mesas para o Parisian é igual ao autorizado para o recentemente inaugurado Wynn Palace e que foi tido como abaixo do desejado pelas operadoras. Em média cada operadora terá solicitado cerca de 400 mesas e a justificação da não atribuição é dada com o facto de existir um limite, fixado pelo Executivo, de um aumento anual máximo de 3% de mesas de aposta ao ano até 2022. No entanto, e como avançado a semana passada pelo HM, após constatação de que o número de mesas tem superado este limite, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos afirma que “estes 3% anuais é um crescimento médio , não é um número definido ou fixo”.
Hoje Macau PolíticaAlexis Tam | Secretário sob fogo explica posição sobre assuntos polémicos Alexis Tam veio a terreiro responder a uma série de questões prementes. A recente suspensão do restaurante português nas Casas-Museu da Taipa, a Construção da Nova Biblioteca e o reaproveitamento do património cultural são alguns exemplos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] responsável para os Assuntos Socais e Cultura reuniu com a imprensa numa tentativa de clarificar alguns assuntos que têm sido polémicos. Neste encontro o responsável falou sobre qual a posição do seu gabinete e quais as intenções para o futuro da cultura e do património na região. A suspensão do restaurante nas Casas-Museu da Taipa foi merecedor de atenção. Relembrando que Macau se prepara para a candidatura para o título de Cidade Criativa da Gastronomia, o responsável afirmou que “antes da transferência de poderes, a então Direcção dos Serviços de turismo já tinha concebido a transformação de um edifício do local em restaurante”, mas apela ao consenso da população visto que “há neste momento opiniões contra a criação de um restaurante nas Casas-Museu da Taipa e o Governo quer ouvir essas opiniões”. Como já tinha sido notícia, o projecto fica suspenso, até porque as entidades envolvidas não o consideram com carácter urgente. É para avançar Em relação à construção do edifício das doenças infecto-contagiosas Alexis Tam disse que este “está relacionado com a salvaguarda da vida e da saúde da população” e por essa razão o Governo está apostado em dar-lhe seguimento, “impulsionando os trabalhos de construção”. As salas de enfermarias de isolamento no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas são também para avançar. Ambos os complexos de saúde fazem falta à população e o secretário reforçou dizendo que “é necessário a existência dos dois, um em Macau outro nas Ilhas, na medida em que só assim poderemos aproveitar os recursos médicos dos hospitais, de forma a assegurar a segurança pública.” Durante a conversa com os jornalista foi também abordada a questão do vírus Zika, uma vez que na vizinha Singapura a doença já se trata de um caso de saúde pública. isto de acordo com a Organização Mundial de Saúde, que classificou a zona como tal. Devido à proximidade geográfica e ao fluxo turístico, Macau deverá estar alerta. Outra questão polémica é o Hotel Estoril e as duas casas situadas na zona de construção do edifício das doenças infecto-contagiosas. O mesmo responsável diz que estes não são “património cultural”, não sendo por isso a sua preservação garantida. Assim e relativamente à manutenção da fachada principal e à preservação do azulejo do Hotel Estoril, “aguardam-se pareceres técnicos”, mas alertou para o mau estado quem que o edifício encontra. “Está destruído devido às térmitas” e alertou que a sua reparação e manutenção “terá um custo elevado”. Alexis Tam conclui referindo que todas as acções sob a sua tutela são realizadas em prol de Macau, pedindo ainda compreensão e o apoio de todos os cidadãos. Valorizou a importância do turismo e impulsionou a “transformação de Macau enquanto Centro Internacional de Turismo e Lazer” com o objectivo de trazer mais benefícios para a RAEM. Expo de Turismo | Comitiva Portuguesa reúne com Secretário Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, reuniu na sexta-feira com os chefes da delegação portuguesa presentes na 4ª Expo Internacional de Turismo (indústria) de Macau, (Expo de Turismo). A reunião foi no sentido de aprofundar as boas relações de amizade bem como o papel da RAEM enquanto porta de entrada para a China e de Portugal para a Europa, com vista a dinamizar o mercado do turismo. Alexis Tam reuniu com o Presidente da Câmara de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, o presidente do Turismo do Centro de Portugal, Pedro Machado entre outros membros da comitiva, com o objectivo de reforçar as relações na área do turismo. Nas várias regiões com interesse, destaca-se o santuário de Fátima, visto como um potencial de interesse uma vez que é um importante local de visita para todos os católicos do mundo. A região centro de Portugal, onde se situa “Fátima” é tida como detentora de uma vasta capacidade na organização de eventos internacionais relacionados com o turismo religiosa e Macau está entre as regiões com tradição e festividades católicas na Ásia. Um ponto comum entre ambos. Alexis Tam reuniu também com o Presidente da Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo (APAVT), Pedro Costa Ferreira e foi discutido o plano para a realização do 43º Congresso Nacional daquela associação em Macau. A acontecer será no próximo ano e será a 5ª vez que se dá. Este é um dos assuntos destaque da agenda de negociações. A China devido à sua dimensão e índice populacional, continua a ser um mercado muito apetecível para todos os operadores turísticos. Macau encontra-se numa situação privilegiada quer devido à aproximação geográfica quer por razões políticas. Portugal tenta assim, fazer valer as relações privilegiadas com a RAEM no sentido de facilitar os fluxos turísticos de Portugal para a China e vice versa.
Andreia Sofia Silva PolíticaImobiliário | Deputado denuncia alegada burla em Zhuhai Cerca de 50 residentes terão sido vítimas de mais uma burla na compra de fracções de um centro comercial em Zhuhai. O deputado Leong Veng Chai exorta o Governo a reforçar a legislação e a proteger os direitos dos consumidores [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]eong Veng Chai, deputado directo à Assembleia Legislativa (AL), interpelou o Governo no sentido deste reforçar a legislação para que os residentes que invistam em imobiliário na China possam ficar mais protegidos. Em causa está mais uma alegada burla ocorrida em Zhuhai. “O meu gabinete recebeu um caso de pedido de apoio por parte de um grupo constituído por mais de 50 residentes de Macau que adquiriram fracções do Centro Comercial Moer em Zhuhai, China. Segundo eles, o promotor de vendas comprometeu-se a garantir, com a compra, um rendimento de montante fixo através da sua colocação em arrendamento, só que lhes pediu, pouco tempo depois, alegando ocorrência de situação deficitária, um corte de 50% nas rendas fixadas: caso não acedessem a esse pedido, teriam de ficar com a sua gestão”, pode ler-se na interpelação escrita. Para além disso, o promotor de vendas “reteve, desde a venda, toda a documentação original, tais como contratos de compra e venda ou facturas, havendo, portanto, suspeitas para se suspeitar que se trata de uma burla dolosa”. O deputado defende, assim, que existem suspeitas de burla, as quais devem ser alvo de uma investigação. “As propriedades, apesar de não se encontrarem em Macau, foram adquiridas, na sua maioria, durante uma exposição que o promotor de vendas aqui organizou. Logo o Governo de Macau tem perante as vítimas dessa suposta burla uma responsabilidade indeclinável.” “Quando é que o Governo vai reforçar as normas da Lei dos Direitos dos Consumidores? Pensa o Governo em criar um mecanismo de cooperação inter-regional com as autoridades da China continental?”, questionou o número dois de José Pereira Coutinho. Casos por resolver Esta não é a primeira vez, num curto período de tempo, que residentes se queixam de transacções falhas no mercado imobiliário chinês. “Nestes últimos anos, por serem cada vez mais elevados os custos dos investimentos em imóveis, muitos residentes têm deslocado fundos para os adquirirem na China. Aumentam, assim, os litígios resultantes da aquisição de imóveis envolvendo os residentes. No caso do edifício Hongtai, em Daomen, foram mais de 200 as vítimas de Macau, cujo caso ainda está por resolver.” Leong Veng Chai pede que o Governo “dispense uma maior atenção aos direitos dos consumidores e os proteja. Até hoje a entidade de defesa dos direitos dos consumidores nada fez, e o seu empenho está muito aquém das unidades congéneres das redondezas, pois não tirou lições, nem adquiriu experiências com os anteriores incidentes”, acusou ainda.
Angela Ka PolíticaPaternidade | FAOM não quer sobrepor feriados e licença [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) começa hoje a recolher assinaturas junto ao jardim Iao Hon, na zona norte, a fim de exigir ao Governo que evite a sobreposição de feriados com os dias de licença de paternidade aquando da revisão da Lei Laboral. Em comunicado, a FAOM garante que a iniciativa deverá manter-se até Outubro. A FAOM garante que actualmente a lei determina que cada empregado possui um total de 68 dias de férias (incluindo folgas semanais). Contudo, os feriados que são sobrepostos com os dias de folga não estão regulados, o que, para a associação, prejudica o direito dos trabalhadores a gozarem os feriados. A lei também só permite dois dias sem vencimento para que um trabalhador possa gozar de licença de paternidade. Em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) reconhece o consenso atingido junto da sociedade para a revisão destas vertentes na lei, afirmando que, “apesar de existirem controvérsias, o Governo vai empenhar-se no estudo da matéria”.
Andreia Sofia Silva PolíticaNovo regime de aquisição de bens e serviços quase na AL [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) confirmou ao deputado Chan Meng Kam que o novo regime de aquisição de bens e serviços deverá estar quase a dar entrada na Assembleia Legislativa (AL). Prevê-se a “alteração, através de regulamento administrativo, das normas relativas aos valores da aquisição de bens e serviços que estão adoptadas há mais de duas décadas. A elaboração do mesmo encontra-se finalizada e em fase de processo legislativo”, pode ler-se na resposta dada à interpelação escrita do deputado. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) está a colaborar em conjunto com a DSF na elaboração do projecto de lei a entregar aos deputados para discussão e aprovação. “A DSF está empenhada em adequar e agregar as instruções sobre o procedimento de aquisição de bens e serviços que foram divulgadas, e procede ao estudo da viabilidade da criação de uma base de dados que inclua uma listagem de fornecedores e construtores, bem como do carregamento das informações respeitantes aos concursos públicos e ao ajuste directo das páginas electrónicas dos serviços públicos. Tudo na expectativa que possa ser mais optimizada a funcionalidade prática da aquisição de bens e serviços e que seja elevada a transparência das informações”, confirma o organismo. Quanto às orientações deixadas pelo Comissariado de Auditoria (CA) e pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), a DSF promete adoptar novas medidas. “O próximo passo será adoptar as propostas feitas pelo CA e CCAC, para continuar a estudar e a aperfeiçoar a regulamentação da aquisição de bens e serviços, e intensificar as formações internas dos trabalhadores da Função Pública.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAuditoria | Novo Macau quer saber quem lucra com rendas pagas pelo Governo O presidente da Associação Novo Macau considera que o relatório do Comissariado de Auditoria peca apenas por não divulgar os nomes dos proprietários dos edifícios arrendados pelo Governo. O provedor da SCM nega ter cobrado uma renda excessiva [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stupidez e ignorância. São estes os adjectivos utilizados pelo presidente da Associação Novo Macau (ANM), Scott Chiang, quanto ao facto do Governo ter gasto cinco mil milhões de patacas em arrendamentos e remodelações de escritórios privados para serviços públicos. Para o presidente da ANM, o relatório do Comissariado de Auditoria (CA) só peca por não divulgar os nomes dos proprietários. “É pura ignorância que não tenham reservado esse dinheiro para eles próprios e para nós também, no fundo. E nunca saberemos quais são os interesses de determinadas pessoas que estão em causa neste processo de arrendamento. O relatório falhou ao não divulgar quais são aqueles que estão a lucrar com tudo isto, continuamos a não saber quem são os grandes beneficiários. Mas os cidadãos sabem que deve ser alguém muito próximo do Governo. Temos de pôr as mãos nisso”, disse ao HM. Scott Chiang não deixou de comentar o atraso no desenvolvimento dos novos aterros e na divulgação de dados concretos. “É surpreendente que o Governo continue a fazer algo que não só é estúpido como é lucrativo para alguém. Outros relatórios anteriores falavam da zona B dos novos aterros deveria ser destinada aos serviços administrativos, mas nos últimos dez anos praticamente nada foi feito. Naturalmente não temos escritórios suficientes para a Função Pública e vêem-se obrigados a arrendar.” Para o futuro, é necessário, segundo o presidente da ANM, que “os projectos das zonas B, C e D dos novos aterros devam ser melhor analisados e divulgados junto da sociedade e não apenas junto de alguns promotores imobiliários”. “O Parisian está a ser inaugurado, e o Wynn Palace já inaugurou, e o Governo só aí consegue trabalhar rapidamente. Tem a ver com dinheiro e eficiência, porque há vários gastos e não é bom para os cidadãos que têm de lidar com esses departamentos, nem em termos de necessidades de transporte entre departamentos, não é bom para todo o desenvolvimento da cidade. A maioria dos serviços do Governo estão afastados do centro, o que contribuiu para congestionamentos”, referiu Scott Chiang. Freitas nega acusações António José de Freitas, provedor da Santa Casa da Misericórdia (SCM), proprietária do edifício que o Governo alugou durante anos para albergar o 1º Cartório Notarial, nega aquilo que foi publicado na imprensa chinesa, sobre o facto de ter, alegadamente, decretado um aumento de renda excessivo. “O que li na imprensa chinesa, e que terá sido extraído do relatório, tem algumas inexactidões. Há um jornal que cita o espaço do cartório como se a instituição tivesse “aberto a boca do leão”, no sentido de encostar o Governo à parede, sem dar margem de manobra nas negociações. Esses dados não têm cabimento porque não podem existir prédios em Macau naquela zona com mil patacas por metro quadrado, só se for por pé quadrado”, explicou António José de Freitas, garantindo que sempre foram cobrados preços justos. Quanto às conclusões do relatório do CA, o provedor da SCM garante que houve “falhanço do Governo e também houve uma falta de planeamento em termos de acompanhamento do volume económico e das estruturas administrativas, bem como do número de funcionários”. Edifício do Senado sem arrendatário António José de Freitas disse ainda ao HM que não foi encontrado um arrendatário que substitua o Governo. “Estamos a negociar, a falar com as pessoas, porque o momento não é o melhor. Teremos de encontrar alguém e não estamos interessados em encontrar um arrendatário que fique apenas por um ou dois anos.” O provedor não esquece a saída abrupta do Governo daquele espaço. “Não queremos nada com o Governo, em termos de aluguer do espaço. Podemos andar com o cinto apertado mas com o Governo não queremos mais nada. Está visto que houve maldade, não sei se da parte do Governo se da parte da Secretária Sónia Chan para com a Santa Casa”, rematou.
Angela Ka PolíticaTerrenos | Kaifong dizem que dívidas do Executivo podem não existir Dívidas de terras poderão ser falsas, avança o Centro de Sabedoria Política Colectiva de Macau, da União Geral das Associações de Moradores de Macau (Kaifong). O Centro apresenta um relatório das violações das concessões originais e apela à entrega do documento ao CCAC [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo está assumir dívidas de terra que não deveria. A ideia foi adiantada ontem pelo Centro de Sabedoria Política Colectiva de Macau (CWPC, na sigla inglesa) em conferência de imprensa onde apresentou o relatório da análise dos seis processos referidos pelo Executivo e dos quais constam as falhas contratuais nas terras em dívida. Para o organismo e após análise do processo facultado pelo Executivo relativo aos terrenos em dívida, as concessões originais que são o cerne das dívidas constituem “violações contratuais graves”. Entre as incoerências o CWPC destaca o facto dos terrenos não terem sido desenvolvidos ou aproveitados segundo o que estava estabelecido, não ter sido paga a diferença de montante quando se tratou de dimensões diferentes das propriedades ou não serem definidos eventuais encargos especiais. O relatório referente aos seis casos de “dívidas de terras” e mais dois que se prevê que venham a surgir, foram entregues ontem ao Governo. Ho Ion San exige que o Executivo, num acto voluntário, lhes dê o devido seguimento para o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Caso isso não venha a acontecer será Ho Ion San a apresentar a queixa no organismo. Simultaneamente o deputado aguarda ainda que seja dada informação acerca destes casos à população. Os terrenos concedidos ao Wynn e MGM contam com uma área total de 25.920 metros quadrados e a dívida poderá ser saldada perante os concessionários originais através de terrenos situados na zona C e D do empreendimento designado por “Fecho da Baía da Praia Grande” ou de outros localizados com capacidade de edificação semelhante. Este processo pressupõe que, caso o terreno esteja ligado a um processo de permuta, a área do mesmo não tem limites definitivos sendo que o Executivo poderá vir a retribuir uma área maior do que aquela que levou como emprestada, o que não se adapta à corrente Lei de Terras. Os terrenos originais que deram origem à concessão destinada ao Galaxy e à habitação pública no Bairro da Ilha Verde já apresentavam violações antes mesmo do contrato de permuta. Ao contrário do previsto não foram devidamente aproveitados dentro dos prazos e a diferença de valor da concessão não foi paga atempadamente. Para Chan Ka Ieong “qualquer um destes aspectos poderia constituir razão para a caducidade ou cancelamento do contrato”. Segundo o CWPC é claro que o Governo poderia ter tido a posse dos terrenos antes da permuta caso tivesse tido atenção a estas violações. Permuta repentina Nos casos referentes à Praça Flor de Lótus e ao Pak On o Governo não tinha autoridade sobre os mesmo pois não seguiu o processo de permuta como seria suposto e tomou directamente as terras. Por outro lado, e para o CWPC, pode existir a suspeita de que os concessionários originais não tenham também concluído o aproveitamento das terras o que significa que as poderiam perder, e , mais uma vez, ser menos uma dívida do Executivo. O problema com a Pedreira de Coloane é o já apontado por Au Kam San e que motivou uma petição recentemente. Na origem estão as dúvidas que têm sido levantadas e que deram origem em 2012 à entrega de uma queixa no CCAC por suspeitas de tráfico de influências. Em causa está um lote de terreno ainda em dívida a Liu Chak Wan. O proprietário na impossibilidade de ver a função dos terrenos alteradas para construção criou uma nova empresa, a New Hong Yee, para que isso pudesse acontecer. Está neste momento planeada a construção de um edifício com cerca de 12 torres. Ainda há mais Para além dos processos efectivos de dívida de terras existem ainda aqueles que podem vir a aparecer. As permutas que remontam a 2010 e 2003 referentes ao Armazém da Ilha Verde e ao estacionamento de shuttle bus nas Portas do Cerco podem vir a ser “mais dois processos a considerar” afirma Ho Ion San. Também para estes casos o CWPC esclarece que já passaram os 25 anos de concessão por arrendamento em 2014 e o Executivo já deveria ter anunciado a caducidade das mesmas. Dos seis processos em causa estão os casos relativos ao Wynn e MGM e ao Galaxy que foram contraídos “para a liberalização do jogo”, a habitação pública da Ilha Verde, a pedreira de Coloane, em articulação com o plano de construção de habitação pública, a Praça Flor de Lótus para construção pública e os lotes U2,U4 e U5 do Pac-On para ampliação da Incineradora de Resíduos Sólidos da Taipa. No total somam 88.806 metros quadrados a ser devolvidos aos anteriores concessionários dos terrenos originais.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAuditoria | Governo gastou cinco mil milhões com instalações privadas Em 11 anos triplicaram os gastos com arrendamentos e remodelação de instalações privadas que albergam serviços públicos. O Comissariado de Auditoria estima que foram gastos cinco mil milhões e acusa a DSSOPT de falta de planeamento [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] mais um relatório feroz na forma como critica o actual panorama de arrendamento de espaços para serviços públicos, que se prolonga há mais de dez anos. Um documento ontem divulgado pelo Comissariado de Auditoria (CA) mostra que, em 11 anos (2004-2014), foram gastos cerca de cinco mil milhões de patacas não só em arrendamentos, como em remodelações dos espaços arrendados a privados. Só nos anos de 2009, 2011 e 2012 gastaram-se, por ano, 150 milhões de patacas. De realçar que, em 2004, a Administração gastou 140 milhões com arrendamentos, valor que triplicou em 2014, para 580 milhões. Segundo o CA, mais de 60% dos serviços da Função Pública estão instalados em instalações privadas, os quais têm um carácter permanente, mas que estão obrigados a mudanças constantes. “A não renovação do arrendamento por parte do proprietário leva a que haja instabilidade no funcionamento dos serviços públicos, porque vão ter de procurar novas instalações e realizar obras de remodelação. As ofertas existentes no mercado não são, na sua maioria, compatíveis com as necessidades dos serviços públicos”, explica o CA. A culpa é apontada à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), que falhou no planeamento de um edifício para albergar os serviços públicos. “A DSSOPT nunca fez um plano global dos edifícios para serviços públicos, nem fez, por iniciativa própria, o levantamento dos dados e análise sobre os edifícios necessários para a instalação dos serviços públicos. Os resultados da Auditoria revelam que a DSSOPT não assegurou o cumprimento das suas atribuições e competências no âmbito do planeamento global da construção de edifícios para a instalação de serviços públicos”, pode ler-se. O CA é muito claro quanto ao futuro: “se a DSSOPT não resolver o problema das instalações dos serviços públicos a aplicação das políticas definidas pelo Governo fica comprometida”. Respostas contraditórias Face aos vários pedidos apresentados pelos organismos públicos para a construção de um edifício, a DSSOPT sempre respondeu que não havia terrenos suficientes para a elaboração de um projecto. Contudo, o relatório do CA contesta as várias respostas dadas pelo organismo liderado actualmente por Li Cafeng. “A DSSOPT disse que, devido à escassez de solos no território não é possível disponibilizar os terrenos existentes, pelo que não se encontra definido um plano de construção dos edifícios públicos. No entanto, no texto de consulta da terceira fase de auscultação pública dos novos aterros urbanos, é omisso o plano de construção de edifícios para serviços públicos, prevendo apenas o plano de construção para órgãos políticos e judiciais e para os serviços das forças de segurança”, aponta o relatório. “A DSSOPT não dispõe de estudos científicos que permitam determinar com rigor a necessidade de construção de edifícios para serviços públicos, por isso, quer os anteriores planos ou o plano dos novos aterros urbanos ou o plano director da lei do planeamento urbanístico podem conter inexactidões, conduzindo à não obtenção de resultados eficazes para resolver a falta de instalações”, defende ainda o CA. Na sua resposta, a DSSOPT garantiu estar a dar atenção a esta questão. “Esta direcção planeia utilizar dois terrenos recuperados para construir edifícios polivalentes para uso dos serviços do Governo.” Não é dada, contudo, uma data para a conclusão do Plano Director do território. “Os departamentos competentes estão a realizar um estudo relativo à estratégia de desenvolvimento urbano e depois elaborar-se-á o Plano Director. Têm-se promovido os trabalhos preparatórios do Plano Director de Macau, recolhendo-se e analisando-se durante a sua elaboração dados das necessidades dos diversos serviços públicos”, é referido. Tal como o HM avançou o mês passado, o Governo gastou mais de 700 milhões de patacas em rendas de privados em 2015. Campus da Justiça elaborado “sem rigor” O relatório do CA faz ainda duras críticas à forma como foi elaborado o projecto de construção do edifício dos tribunais, o qual está a ser construído ao lado do quartel de bombeiros, em Sai Van. “Na zona destinada à instalação dos órgãos políticos e judiciais o planeamento e a respectiva construção não foram elaborados de forma rigorosa. A DSSOPT disse que para dar continuidade à zona destinada aos órgãos políticos e judiciais tem de concluir o planeamento dos novos aterros urbanos, e que após a sua conclusão é necessário elaborar o plano de pormenor, os projectos e os trabalhos de execução das obras. Conclui-se que a sua edificação vai demorar mais alguns anos, não tendo sido atingidos os objectivos para a sua construção, nem concretizado, com eficácia, o objectivo definido nas Linhas de Acção Governativa.” Na sua resposta, a DSSOPT não apresenta datas para a conclusão do projecto.
Sofia Margarida Mota PolíticaLei de Terras | Gabriel Tong “já fez o que tinha a fazer” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado nomeado Gabriel Tong afirma que “não vai fazer mais do que já foi feito” no que respeita ao projecto de reinterpretação da Lei de Terras, que foi recentemente recusado pelo hemiciclo. As afirmações são feitas ao HM em reacção ao anúncio por parte do presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, de que vão ser ouvidas as mais de 40 horas de gravações das reuniões na análise na especialidade a que o diploma esteve sujeito. Questionado se iria continuar com o projecto de reinterpretação que apresentou ao Executivo, o deputado responde que “não é preciso fazer mais nada” porque já fez o que lhe era devido. “A minha acção já foi tomada há algum tempo e, neste momento, acho que cabe à autoridades saberem o que querem para salvaguardar os interesses (…) públicos”, remata. O projecto de Gabriel Tong foi apresentado nesta sessão legislativa que agora finda e foi alvo de críticas por parte da população e do hemiciclo. O deputado salvaguardava que o que pretende não é a revisão da Lei de Terras, mas sim uma reinterpretação do diploma, tendo em conta os prazos de concessão de terrenos. A sugestão foi rejeitada mas, no balanço anual do período legislativo, Ho Iat Seng admite que as mais de 40 horas de gravação das reuniões em análise da especialidade vão ser ouvidas novamente. Ainda assim, caberia ao deputado pedir ao Chefe do Executivo a admissão do projecto ou retirá-lo, para resolver o impasse. Mas Tong não admite fazer nem um, nem outro.
Angela Ka Manchete PolíticaUber | Au Kam San e Ng Kuok Cheong podem apresentar projecto de lei Au Kam San e Ng Kuok Cheong vão recolher opiniões no protesto para domingo, de forma a apresentarem um projecto que regulamente este tipo de serviços no território [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma lei que legalize os serviços como os prestados pela Uber pode ser uma realidade. É esse o objectivo de Au Kam San e Ng Kuok Cheong, que admitem poder vir a apresentar um projecto de lei. A ideia pode tornar-se real com a ajuda do protesto “Apoiar a Uber”, agendado para o próximo domingo. Os deputados pretendem proceder à recolha de opiniões dos residentes de forma a que venha a ser realizada “um projecto que integre este tipo de serviços de transporte”, afirmou Au Kam San, ontem em conferência de imprensa. Os deputados reconhecem que, apesar da existência de obstáculos jurídicos no que respeita à operação da Uber em Macau e da “zona legal cinzenta” em que habita a operação da empresa, é necessário que o Governo parta para uma “contribuição positiva ao bem estar dos residentes”. É assim necessário, defendem, “que o Executivo dê azo a iniciativas que desobstruam as dificuldades jurídicas e capazes de ajustar o regime, a fim de assegurar uma gestão padronizada deste tipo de serviços”, afirma Au Kam San. É preciso inovar A manifestação de domingo acontece após a operadora anunciar que iria deixar a RAEM por não ser sustentável o pagamento das multas a que tem sido sujeito e dada a inviabilidade anunciada da sua legalização. “Este é um protesto que deseja promover o desejo de todos os residentes e turistas em beneficiar de um melhor serviço de táxis e apoiar, ao mesmo tempo, a necessidade de um pensamento inovador em Macau”, explicou o deputado Au Kam San, também vice-presidente da Assembleia Geral da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário. O deputado aponta ainda para a necessidade de implementar uma “nova energia no sector ao invés do conformismo convencional”. Em causa estão também as dificuldades “sentidas por todos” em apanhar um táxi em Macau. A situação é ilustrada com os acontecimentos que englobam a recusa em aceitar clientes, negociações de preços com os passageiros e mesmo a exigência de mais dinheiro do que o apontado no contador. Para Au Kam San, na base deste tipo de situações está a insuficiência de táxis no território. “Se não se registar um progresso tecnológico e a introdução de novos produtos neste sector, os utentes permanecem limitados aos modelos de sempre, não havendo qualquer avanço ou opção”, defende Au Kam San, que acrescenta que é esta ideia que o Executivo deve tentar perceber: “se estas representam uma mais valia social e uma resolução de problemas já existentes”, explica. A Uber organizou uma petição que já conta com a assinatura de mais de 16 mil pessoas e a Associação Love Macau entrega hoje uma outra recolha de assinaturas ao Governo, na qual reuniu cerca de 20 mil nomes. Para a manifestação de domingo, Au Kam San espera a presença de cerca de 600 pessoas. O protesto tem lugar às 15h00 na Praça do Tap Seac.
Joana Freitas PolíticaComandante do SPU à frente da Comissão de Congelamento de Bens [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Comandante dos Serviços de Polícia Unitários vai liderar a Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento de Bens, uma entidade que “integra vários altos quadros da Administração”. O anúncio foi ontem feito em Boletim Oficial, num despacho assinado pelo Chefe do Executivo, onde se indica que a Comissão entra em funções hoje. Além de Ma Io Kun, que coordena então o grupo, integram a Comissão Chan Tsz King, procurador-adjunto do Ministério Público, Liu Dexue, director dos Serviços dos Assuntos de Justiça, Chau Wai Kuong, director da Polícia Judiciária e Ng Kuok Heng, adjunto do director-geral dos Serviços de Alfândega. Mas a Comissão vai ter ainda representantes do sector financeiro, como Anselmo Teng, presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, e Deborah Ng, coordenadora do Gabinete de Informação Financeira. A Comissão foi criada devido à aprovação pelo hemiciclo do novo Regime de Execução e Congelamento de Bens, que entrou em vigor na terça-feira. Esperado há quase dez anos, este diploma que segue resoluções da ONU para combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição maciça. A lei tem como objectivo “o cumprimento das obrigações internacionais” e “enfrentar” a avaliação agendada para este ano do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG, na sigla em inglês). Os fundos em questão poderão ser valores em numerário, cheque, contas bancárias, imóveis, créditos e acções, entre outros bens. O congelamento vai impedir qualquer movimento, alteração ou transferência desses bens e pode ser aplicado a quem quer que esteja na RAEM ou em transportes com matrícula registada no território, às pessoas residentes da RAEM estejam elas onde estiverem, a transferências feitas para, de ou através de Macau e aos bens que estiverem no território. É ao Chefe do Executivo que cabe a decisão de congelar os bens, sendo este, contudo, ajudado por esta Comissão, escolhida pelo líder do Governo.
Joana Freitas Manchete PolíticaLei do Ruído | Diploma vai ser revisto e alteram-se limites do barulho A DSPA vai rever “oportunamente” a Lei do Ruído, dois anos depois desta estar em vigor. Uma das alterações deverá prender-se com a alteração ao limite do barulho, mas também à forma de execução da lei e o âmbito de aplicação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai mexer na Lei de Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental, em vigor há mais de dois anos. É o que garante o Executivo numa resposta ao deputado Leong Veng Chai e ao HM, ainda que não adiante datas. Desde Fevereiro de 2014 em vigor, a lei tem gerado controvérsia por alguns deputados acreditarem que não protege os cidadãos como deveria, uma vez que permite que as obras comecem cedo demais. Leong Veng Chai, por exemplo, incidia ainda sobre outras questões, como a produção dolosa de ruído, mesmo dentro de horários permitidos, mas cuja intenção é precisamente prejudicar o vizinho. Sobre isto, a DSPA nada adianta e, questionada pelo HM sobre se a revisão iria ter em conta a redução dos horários das obras, o organismo também nada diz, referindo contudo que vai haver alterações no limite do ruído, entre outras questões. “A DSPA irá continuar a proceder aos trabalhos de revisão e de execução da lei, ouvindo e analisando as opiniões da sociedade e apresentando sugestões para melhorar a lei existente em conformidade com o consenso social, incluindo o âmbito de aplicação da lei, os respectivos valores-limite de ruído e as formas de execução”, começa por indicar ao HM. A ideia é “melhor responder às exigências da sociedade, garantindo a melhoria da qualidade do ambiente e protegendo a saúde da população”, algo que já tinha sido referido ao número dois de José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa. “O Governo vai efectuar a revisão e optimização oportunas do conteúdo jurídico [da lei], tendo em conta o desenvolvimento social e a mudança de ambiente. [Vamos fazer] análise e investigação científica e [ter em conta] as reclamações da sociedade.” Desde que a Lei do Ruído entrou em vigor, o Governo recebeu mais de 11 mil queixas por ruído, sendo que só 173 levaram à abertura de processos e apenas 70 originaram multas, segundo dados do Jornal Tribuna de Macau. O número de queixas relacionadas com as obras, equipamentos de climatização e ventilação do ar estavam no topo da tabela, antes das queixas sobre barulhos da “actividade quotidiana”. Com a lei, o ruído pode ser punido com uma multa máxima de 200 mil patacas.
Angela Ka Manchete PolíticaSi Ka Lon | “Governo falha na resposta aos cidadãos” Numa entrevista concedida ao canal de televisão MASTV, o deputado Si Ka Lon alerta para o facto de muitos departamentos públicos não estarem orientados para os cidadãos, falhando nas respostas a dar [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Si Ka Lon considera que, no que toca aos assuntos públicos, muitos departamentos da Função Pública não conseguem cumprir o requisito de constituírem um “Governo orientado para o serviço (aos cidadãos)”. Para o deputado, que falou no programa “O panorama de Macau”, do canal MASTV, há quem esteja no Governo para “procurar o sucesso de forma rápida e a obtenção de benefícios imediatos”, alguém que quer manipular para impulsionar as suas ideias políticas, prejudicando os interesses dos cidadãos. Falando do Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM, Si Ka Lon referiu que o Governo prometeu melhorar o regime de consulta pública e desenvolver as decisões científicas. Contudo, “continuam a existir departamentos governamentais que ignoram o sofrimento dos cidadãos e que manipulam as forças políticas conforma sua vontade, respondendo de forma vaga aos pedidos dos cidadãos”, defendeu o número dois de Chan Meng Kam na Assembleia Legislativa (AL). Si Ka Lon dá como exemplo os cidadãos que se têm queixado da acumulação de lixo nas ruas da Avenida do Almirante Lacerda, sendo que, nos últimos dois anos, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) tem sido repetidamente contactado, sem sucesso. “Os serviços do IACM deveriam responder aos cidadãos no máximo de 15 dias, mas os cidadãos recebem sempre respostas do mesmo tipo, que o organismo está a acompanhar ou a tratar o caso”, acusou o deputado. Si Ka Lon referiu-se ainda ao projecto do Metro Ligeiro. “Embora a conclusão do projecto não seja ainda conhecida, o Governo já fez a pré-compra das carruagens para avaliação e não quis revelar os custos da manutenção. As carruagens estão postas de lado, sem funcionar, e são necessários gastos dos cofres públicos para evitar que se transformem em sucata? Qual será o grau cientifico que foi tido em conta para tomar esta decisão? Não conseguimos ver”, questionou. O deputado eleito pela via directa falou ainda da constante renovação das habitações públicas. “Os moradores já pediram várias vezes ao Governo que não são necessárias inúmeras renovações, mas continuam a não ser ouvidos e continuam a ser ignorados”, rematou.
Joana Freitas Manchete PolíticaAL | Deputados com maior e participação e mais pedidos de debate [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]o geral, os deputados estão mais participativos nos trabalhos da Assembleia Legislativa (AL), tendo sido até apresentado nesta sessão legislativa mais pedidos de debates que no período de 1999 a 2013. É o que consta dos números fornecidos no Relatório de Actividades da V Legislatura da AL, onde se verifica contudo que a taxa de assiduidade diminui, bem como a das pessoas que quiseram encontrar-se com os legisladores. Entre 1999 e Outubro de 2013, os deputados apresentaram 20 pedidos de debate. Estes – que versam sobre temas de interesse público e que obrigam o Governo a deslocar-se ao hemiciclo para prestar contas sobre um determinado assunto, se aprovados – foram mais do que os apresentados pelos deputados desde 2013 até este ano. Só nesta sessão legislativa, a terceira – que durou de Outubro de 2015 até agora – os deputados apresentaram dez pedidos de debate. Segundo o relatório analisado pelo HM, seis deles viram ser-lhes dada luz verde para que os representantes do Executivo tivessem de comparecer no plenário. Ainda assim, cinco deles foram reprovados, já que os votos contra venceram aqueles que queriam debater questões como os terrenos revertidos ao Governo, as construções em Coloane, a concessão de obras públicas e a remodelação do Museu do Grande Prémio. Os números mantêm-se altos na entrega de interpelações orais, com a V Legislatura – de 2013 a 2016 – a bater o recorde de participações deste género dos deputados, quando comparado com todos os anos anteriores. Esta terceira sessão não conta ainda com o mês de Outubro, mas atingiu já a entrega de 619 interpelações escritas (a média da primeira e segunda sessões é de 685) e de 77 interpelações orais (mais 14 do a sessão anterior). Na média Durante esta sessão legislativa foram admitidas na AL 11 propostas de lei – apresentadas pelo Governo – e quatro projectos de lei, estes apresentados por deputados. Aqui, os números não batem os diplomas apresentados pelo Executivo na primeira sessão, quando 16 propostas de lei foram submetidas para aprovação, nem a segunda sessão, quando o Governo apresentou 14 propostas e os deputados oito projectos de lei. A segunda sessão viu ainda chegarem seis propostas de lei da primeira, um a menos do que este terceiro período de AL. Ainda assim, o número de diplomas que foram realmente aprovados fica na média: nove leis viram ser-lhes dada luz verde pelos deputados, o mesmo número que na primeira sessão da AL e só menos dois do que segunda. Esta terceira sessão tem ainda pendente a admissão de um projecto de lei: o polémico pedido de Gabriel Tong para alterar a interpretação da Lei de Terras. Nesta sessão, mais uma vez, José Pereira Coutinho não consegui a aprovação da Lei Sindical. Mas ficam gravadas como tendo sido aprovadas neste período de AL diplomas como o contra a violência doméstica, o erro médico e de execução de bens. Gazeteiros mas não muito A média de plenários foi semelhante aos anteriores (42), ainda que os deputados tenham demonstrado menos presença na AL face às duas sessões legislativas anteriores (de 2013 a 2015). A taxa média de assiduidade dos 33 deputados foi de 94,16% e foi Cheung Lap Kwan quem faltou mais. O deputado eleito pelo sufrágio indirecto faltou a dez plenários e só esteve numa das 26 Comissões que analisam as leis na especialidade e numa das dez que acompanham os assuntos da Administração Pública. Chan Chak Mo é o senhor que se segue no que às faltas ao plenário diz respeito: perdeu oito das reuniões, ficando apenas atrás de Melinda Chan, que não foi a sete das reuniões plenárias. “Realizaram-se nesta sessão legislativa 154 reuniões das Comissões e a taxa média de assiduidade situou-se nos 84,55%”, indica ainda o relatório. Menos de fora O nível de participação dos cidadãos e o de entrega de petições desceu nesta sessão legislativa. De 2013 a 2014 houve 99 pessoas atendidas nas instalações da AL, onde falaram com deputados, número que cresceu de 2014 a 2015, para 115. Nesta sessão, foram apenas 68 os cidadãos que se apresentaram nos dias de encontro com os legisladores. O número de petições também desceu da segunda para a terceira sessões legislativas: se, no período passado foram oito as petições entregues por associações, estas desceram para metade nesta última sessão.
