Apesar da Comissão não estar a favor, o Governo não implementará o registo de gatos. A proposta segue, assim, para decisão no hemiciclo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo decidiu e está decidido: o registo de gatos não existirá, porque, segundo o novo presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), José Tavares, “o gato tem uma reacção muito diferente do cão” e, tal como noutros locais, “como Hong Kong, Singapura e (…) Austrália”, o processo de registo não costuma “correr bem”.
“A maioria dos gatos está em casa e há uma grande dificuldade das autoridades poderem [fazer] esses tais registos, para meter os chips dentro dos animais. O gato tem uma reacção muito diferente da do cão. Apanhar um gato, levá-lo a um veterinário e meter um chip dá muito trabalho”, adiantou José Tavares, justificando a decisão do Governo. “Em questões numéricas, o abandono de um cão e de um gato é uma diferença quase nove vezes maior”, sendo que no ano passado registaram-se “cento e tal casos” de abandono de cães contra “quinze casos de gatos”abandonados.
“Os números dizem-nos que, se calhar, a nossa proposta tem mais a ver com a realidade em si do que outro aspecto. Daí que propusemos à consideração o não registo dos gatos”, continuou.
Em termos práticos, o registo só é obrigatório para cães e mesmo que um dono de um gato queira registar o seu animal de estimação, não pode. “Não vamos ter [registo]”, garantiu Tavares.
Contrariamente à opinião da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida pela deputada Kwan Tsui Hang e responsável pela análise da proposta na especialidade, o Governo não cedeu. “O Governo insiste [em não fazer o registo], diz que fez estudos… não vamos insistir, mas vamos escrever no nosso parecer. Vamos apresentar ao plenário para decidirem”, indicou a deputada.
Não negando a “contradição” que existe face à decisão do Governo, Kwan Tsui Hang indicou que, durante a reunião de ontem, esteve também em destaque os maus tratos a animais, tendo ficado definido que será sempre “preciso ver se a pessoa usou meios violentos ou tortura” no mau trato ao animal.
Questionada sobre o abate dos animais abandonados ou encontrados, a deputada explicou que a lei define que o acto poderá decorrer em casos de “controlo de doenças contagiosas”, “para eliminação de perigo iminente”, a “animais que estão a ameaçar a vida humana” e, por fim, para “controlo do número animais”. Indagada sobre este último ponto, Kwan Tsui Hang explicou que isto é o que “já acontece”.
A Comissão está a dar apenas os retoques finais à lei. “Estamos na fase final, portanto já há um consenso geral sobre as grandes definições e os parâmetros de protecção. Tudo isto está definido. Estamos no limar das arestas dos articulados”, rematou José Tavares.

Menos ataques a humanos

O IACM afirmou que, no ano passado, foram registados 224 casos de animais que atacaram humanos, número que diminuiu em 16% comparado com 2014. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, a veterinária do Canil Municipal de Macau, Mak Sin Ian, referiu que a maioria dos casos é relativo a mordidas ou arranhadelas de cães. Em 2015, o Canil Municipal emitiu mais de dez mil licenças para cães, incluindo as renovações. Ao mesmo tempo, o canil atribuiu a vacina anti-rábica para prevenir a infecção tanto em animais como em humanos, explicando que a taxa de morbidez da raiva tem um risco de 80%. No entanto, a entidade considera necessário aumentar a promoção para que mais donos peçam licenças para os seus cães.

Faltam três reuniões para terminar a análise na especialidade da proposta de Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, segundo Kwan Tsui Hang. A presidente da Comissão indicou ainda que todos os membros estão de acordo com a nova versão da proposta

[dropcap style=’circle’]T[/dropcap]odos os membros da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) concordam com as novas alterações definidas pelo Governo na proposta de Lei de Prevenção e Controlo da Violência Doméstica, agora Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica.
“Este texto propõe também a alteração do nome da lei. Em vez de Lei de Prevenção e Controlo, passa para Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica. Isto quer dizer que o Governo vai colocar um grande peso na vertente da prevenção para evitar a ocorrência de casos de violência doméstica, bem como oferecer uma maior protecção às vítimas”, indicou Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão.
Depois da primeira reunião com a nova proposta, o presidente explicou que a Comissão conta terminar a análise em três reuniões futuras. “Vamos ter uma nova reunião antes do início de Março, depois retornaremos na segunda metade. Já dissemos ao Governo para ter os trabalhos todos prontos até Maio”, explicou.
Tal como avançou o HM, a proposta mantém o crime público como base legislativa, tornando a violência doméstica em crime. Kwan Tsui Hang explicou que os assessores jurídicos ouvidos pela Comissão garantiram que apesar de não existir o conceito de maus tratos no Código Penal, existindo apenas um conceito generalizado, as autoridades estão preparadas para saber actuar.
Uma das novas alterações é atribuição de maior autonomia e poder às associações que se dedicam a este fenómeno social, permitindo que possa denunciar e intervir para a prevenção de casos.
“Esta proposta reflecte uma grande parte das aspirações da população, sobretudo das associações que manifestaram a sua exigência de ter um crime de violência doméstica como crime público, de forma a promover a harmonia familiar”, argumentou a presidente.

Estudos e análises em grupo. É a ideia que tem Chui Sai On com a criação de uma Comissão específica para fazer Macau a plataforma entre a China e os PLP

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai On criou um novo grupo dedicado aos negócios entre Macau e os Países de Língua Portuguesa. Chama-se Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e tem o próprio Chefe do Executivo como presidente.
O anúncio foi ontem publicado num despacho em Boletim Oficial, que indica ainda que a Comissão tem como missões “realizar estudos sobre a construção da RAEM” como uma plataforma de serviços entre estes países – algo que tem vindo a ser defendido há pelo menos três anos -, “elaborar as medidas e políticas necessárias” para tal, “coordenar a elaboração do plano para o futuro desenvolvimento de Macau, que tem por base a construção dessa plataforma” e “pronunciar-se sobre demais assuntos relacionados e emitir as directivas necessárias”.
Além do Chefe do Executivo, a Comissão é composta por Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, como vice-presidente e pela Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo e Chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças. Integram também o grupo um representante do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, um do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, um dos Serviços de Alfândega e dois do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. O Coordenador do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa é outro dos intervenientes, a quem se junta um representante do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, um da Direcção dos Serviços de Economia, da Direcção dos Serviços de Turismo, Instituto Cultural, Autoridade Monetária de Macau, Direcção dos Serviços de Finanças e um representante do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. Todos estes são nomeados por despacho do Chefe do Executivo, que fixa também a duração do mandato.
Apesar de ter vindo a desempenhar o papel de “plataforma” entre a China e os PLP desde há anos, esta Comissão chega com a ideia de “juntar os vários serviços e entidades da Administração Pública envolvidos”, de forma a que, pode ler-se no despacho assinado por Chui Sai On, “avançar em [conjunto] em direcção aos objectivos traçados no âmbito da construção da plataforma” em questão.

[dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ionel Leong desvaloriza os recentes anúncios de atrasos na abertura de empreendimentos de jogo no Cotai e descarta que estes estejam relacionados com a quebra das receitas. Apesar dos números recentes das contas tanto da Administração, como das receitas dos casinos e das compras dos turistas mostrarem quebras, o Secretário para a Economia e Finanças assegura estar confiante na economia de Macau.
Num comunicado, o responsável afirma que o Governo “estará atento ao impacto que as alterações na economia do exterior terão em Macau” e está até preparado para “avaliar a situação económica local de forma cautelosa”. Lionel Leong assegura: estão a ser feitos estudos para que haja mudanças.
“As pequenas e médias empresas têm um papel preponderante para manter o dinamismo da economia local. Assim, o Governo irá estar mais atento à situação de exploração dos negócios e, através de recolha de dados, irá também tentar perceber o modelo de consumo dos visitantes e dos residentes”, começa por apontar o comunicado.
Lionel Leong rejeita ainda que o valor das receitas do jogo assuste o Governo. Macau, recorde-se, obteve no ano passado menos 2,6% face a 2014.
“A previsão de 200 mil milhões de patacas é adequada para o valor total das receitas do jogo em 2016”, adianta Lionel Leong, que diz mesmo que os recentes anúncios de descida das receitas e adiamento de abertura de novos empreendimentos no Cotai podem não estar relacionados.
“As operadoras de jogo têm o plano de investimento definido e o prolongar dos prazos pode dever-se a muitos outros factores. As operadoras de jogo, ao lançarem muitos planos promocionais para atrair e expandir os mercados, reflectem a confiança no desenvolvimento económico de Macau”, atirou, assegurando ainda que a sociedade está confiante.
“Tanto os jovens como as empresas mostram-se confiantes no desenvolvimento económico de Macau, a longo prazo, e procuram constantemente formas de adquirir mais-valias, de modo a estarem preparados para agarrar a próxima oportunidade de desenvolvimento.”

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Novo Macau concorda com o que tem vindo a ser defendido por alguns deputados, de fazer com que o crime de assédio sexual verbal também possa ser punido. Num comunicado onde apresenta as sugestões face à consulta pública que decorre sobre a revisão dos crimes sexuais no Código Penal, a Associação diz também estar satisfeita que tenha sido retirado da lei a diferenciação de género das vítimas de violação. “É um progresso”, começa por apontar a Associação face a esta decisão.
“A criminalização do contacto físico de teor sexual aparenta ser a resposta do Governo para a actual inexistência de medidas legais contra o assédio sexual em Macau. Mas o assédio sexual não se limita a contactos corporais, sendo que também pode ser feito de forma verbal”, nota a Associação. “[Esses casos] são mais frequentes nos locais de trabalho ou nas instituições educativas, onde as relações de poder acontecem.”
A Novo Macau considera que criminalizar apenas o assédio físico não pode ser a única resposta e pede mais. “Além da revisão do Código Penal, mais mecanismos deveriam ser estabelecidos para lidar com outras formas de assédio sexual.”
Também a introdução do crime público para a prostituição infantil é aplaudida pela Associação, que pede, contudo, a alteração da idade: dos 14 para 16, ao invés do sugerido, que vai até aos 18 anos.

Flirts pornográficos

Apesar de concordar com a criminalização de pornografia de menores, a Novo Macau explica que é necessário seguir o Código Penal Português. Isto, porque a definição atribuída pelo Governo a pornografia de menores é demasiado abrangente.
“É certo que todos aqueles que exploram menores para a produção de pornografia deveriam ser sancionados (…), mas a definição de pornografia infantil proposta é demasiado abrangente e poderá vir a criminalizar actos dos adolescentes nas relações românticas actuais”, remata a Associação.

Os Correios e os Serviços de Regulação das Telecomunicações vão fundir-se já este trimestre, mas associações temem que o funcionamento regresse aos tempos antigos e pedem uma reforma

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]té Março a Direcção dos Serviços de Correios e a Direcção dos Serviços de Regulação das Telecomunicações (DSRT) deverão tornar-se num só serviço, mas o lado prático da medida tem vindo a gerar várias dúvidas. Depois do Conselho Consultivo dos Serviços Comunitários ter dito que a fusão pode afectar o desenvolvimento das telecomunicações, a Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau fala de um regresso aos tempos antigos, enquanto que o Centro da Política da Sabedoria Colectiva exige uma reforma aos serviços.
“Os serviços de telecomunicações são próximos da vida da população e espero que o Governo esclareça melhor as futuras políticas nesta área e que invista mais recursos na área para o seu desenvolvimento”, disse ao Jornal do Cidadão Cheang Chung Fai, presidente da associação de consumidores. O responsável acrescentou que, com a fusão, a área das telecomunicações vai ficar atrás dos correios.

Fixar a rede

Cheang Chung Fai referiu ainda que o maior problema do mercado das telecomunicações é a implementação da rede fixa, sugerindo que este deve ser o primeiro assunto a resolver.
“O mercado da rede fixa é uma falsa abertura e um verdadeiro monopólio, sobretudo porque a Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) está a cobrar rendas altas nas linhas especiais a outros fornecedores de rede fixa. Isso impede que os negócios nesta área se desenvolvam”, apontou.
Loi Man Keong, subdirector do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, referiu que sem uma reforma a fusão das direcções não faz sentido. Para este responsável os Correios funcionam como um organismo autónomo com muitas propriedades e imóveis, o que pode ter vantagens para criar mais centros de tecnologia.
“Actualmente a DSRT apenas tem como função a emissão de licenças para as operadoras de telecomunicação e a elaboração de regras de operacionalização, mas nos últimos anos não tem feito bem o seu papel de supervisão. Também não conseguiu desenvolver a gestão”, apontou, pedindo a criação de um grande centro de base de dados, incluindo a aposta no digital.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s recentes incidentes, tal como o fogo que danificou o Templo da A-Má, foram mencionados em sessão plenária, ontem, na Assembleia Legislativa (AL), pela deputada Angela Leong. Durante a sua intervenção, a deputada eleita por sufrágio directo acusou o Governo de pouco fazer no que diz respeito à protecção e conservação do património de Macau. Depois de vários problemas, como o incêndio, em 2013, no templo de Na Tcha ou a queda de uma parede no terrenos de construção adjacente à Casa de Lou Kau, no ano passado, as situações, diz, têm-se acumulado.
“Estes casos revelam que a vigente Lei de Salvaguarda do Património Cultural é insuficiente quanto à protecção do património, logo, necessita de uma revisão”, apontou.
Além da revisão da lei, a deputada quer que o Governo reforce a fiscalização, sensibilização e educação neste âmbito, “aperfeiçoando especialmente as medidas contra incêndio nos templos em madeira”.
Angela Leong defende ainda que o Governo “não pode ilibar-se” dos últimos incidentes e agir como se nada tivesse acontecido. No caso dos incêndios, a deputada indica que as autoridades devem tomar medidas específicas de prevenção contra incêndios, não negando que é necessário também que os equipamentos de prevenção sejam melhorados.
“A Lei de Protecção do Património Cultural, por seu turno, também não define com pormenor as medidas de manutenção, conservação e fiscalização dos edifícios classificados. O Governo deve então proceder, quanto antes, a uma revisão legislativa e definir as regras a aplicar na protecção do património cultural, consoante a realidade a situação em que as construções se encontram, por forma a ser possível evitar a danificação do património mundial por falta de conservação.

O presidente da Assembleia Legislativa fala de desafios futuros para o hemiciclo e diz que o “desempenho parlamentar ainda se encontra aquém das expectativas”

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m mais um almoço de Ano Novo Chinês com os meios de comunicação social, Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), deixou vários recados. Um deles prende-se com o facto de, para o responsável, os deputados poderem fazer mais do que o que fazem agora.
“A AL depara-se com empreitadas de maior complexidade e, não obstante, os esforços do hemiciclo para dar respostas a essas solicitações da sociedade continuam a ser de difícil solução, bem como o equilíbrio das exigências e das expectativas emanadas dos diferentes quadrantes sociais. O desempenho parlamentar do hemiciclo ainda se encontra aquém das expectativas”, apontou o presidente, que acrescentou ainda que o hemiciclo dará o seu melhor, “objectivando um incremento na qualidade do trabalho da produção e fiscalização legislativas”.
Em jeito de análise, Ho Iat Seng destacou os “desafios e dificuldades” do passado. “As sucessivas transformações sociais, a que se juntam problemas legados pela história e outras questões de fundo, têm contribuído para uma multiplicação de interesses e reivindicações, culminando numa maior volatilidade e divisão de opinião pública”, ressalvou.
Ho Iat Seng falou ainda dos recados deixados por Zhang Dejiang, presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), aquando da visita oficial realizada pelos deputados em Outubro do ano passado.
Zhang Dejiang terá revelado “quatro expectativas”, esperando que “todos os deputados tomem efectivamente o pulso à realidade e às aspirações da sociedade, congregando as energias positivas, para que possam assumir-se como o pilar da estabilidade social de Macau”. Para além disso, o presidente do Comité Permanente da APN apelou “ao reforço conceptual do primado da lei, com vista a projectar a governação segundo a lei para um novo patamar”.
Tendo pedido o apoio dos deputados “à acção governativa do Chefe do Executivo”, Zhang Dejiang terá exigido ainda “uma maior sensibilização de todos para o conceito de país, bem como para o pleno e preciso entendimento sobre a fórmula ‘um país, dois sistemas’, materializando-o no trabalho da tutela da soberania, da segurança e do desenvolvimento da nação, pois é nisso que reside a manutenção a longo prazo da estabilidade e prosperidade de Macau”.
Para Ho Iat Seng, “esta missão oficial dos membros da AL contribuiu para que os deputados se inteirassem a fundo sobre a realidade do trabalho que é desenvolvido à escala nacional, provincial e municipal, no que respeita à produção e fiscalização legislativas”.

Problemas pós-1999

Não tendo dado uma resposta concreta sobre a sua continuação à frente dos destinos do hemiciclo, Ho Iat Seng referiu que os problemas que o território enfrenta desde 1999 têm de ser resolvidos. “Preocupo-me apenas com o meu trabalho na V Legislatura. Não trabalhei bem durante este legislatura porque temos de admitir que existem muitos problemas em Macau. Não podemos deixar que os problemas continuem a existir depois da transferência de soberania e temos de tratar de todos”, rematou.

Presidente da AL quer Leis aprovadas antes de novos mandatos

O presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, confirmou o desejo de ver aprovadas já este semestre as dez propostas de lei que estão actualmente em análise no hemiciclo.
“No próximo ano não será fácil que as propostas mais controversas sejam votadas, porque os deputados vão preocupar-se mais com as eleições. Estas dez propostas de lei têm de ser votadas na primeira metade deste ano. Preocupo-me, porque se a AL não concluir estes dez projectos, o Governo terá de entregar os diplomas de novo”, disse aos jornalistas à margem do almoço de primavera.
Tendo afirmado que é essencial a colaboração estreita com o Governo neste campo, Ho Iat Seng afirmou que muitos dirigentes desconhecem as leis da área em que trabalham, sendo a “aplicação da lei”, o maior problema para o presidente da AL.
“Esse deve ser um teste para os chefes de departamento e directores de serviços, para que possam examinar os seus conhecimentos jurídicos relacionados com o seu departamento. Se os directores não souberem que leis é que estão a implementar, não podem trabalhar bem. A AL ainda tem dez propostas de lei em processo de aprovação e o trabalho de preparação dos departamentos do Governo é feito de forma lenta”, disse.
Para além disso, Ho Iat Seng refere que o maior problema do Governo é sobre a tomada de decisões e ao nível do trabalho legislativo, sendo que o mais difícil é a preparação das propostas de lei. “Não sei porque estes processos demoram muito tempo, e eu próprio já liguei muitas vezes a directores e secretários”, apontou.
Questionado sobre a possibilidade de tornar públicos os conteúdos discutidos nas comissões de acompanhamento e comissões permanentes, Ho Iat Seng afirmou que prefere manter o actual sistema. “É melhor não publicar os conteúdos, porque os presidentes das comissões têm a responsabilidade de explicar o que foi discutido. Se tudo for publicado é mais fácil que os deputados sejam atacados na internet. Espero que os deputados possam falar do que querem, porque cada um representa um sector”, concluiu.

Chan Meng Kam e Ho Ion Sang não pouparam nas palavras: o Governo vê os relatórios do Comissariado de Auditoria, mas nada faz. As acusações chegam constantemente e nada acontece, sendo que “nem se apuram responsabilidades”

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados Chan Meng Kam e Ho Ion Sang acusaram o Governo de não resolver as questões denunciadas pelos relatórios apresentados pelo Comissariado de Auditoria, que normalmente criticam organismos e departamentos do Executivo.
“Desde 16 de Julho de 2001 que o Comissariado de Auditoria já divulgou 58 relatórios e, além das Contas do Governo, foram auditados serviços directamente subordinados ao Chefe do Executivo e sob tutela dos cinco Secretários. Alguns foram auditados várias vezes, mas parece que não dão importância aos relatórios, pois nada muda”, criticou o deputado Chan Meng Kam, eleito de forma directa, durante a sessão plenária que aconteceu ontem na Assembleia Legislativa (AL).
Para o deputado Ho Ion Sang, os problemas detectados pelos relatórios são “cada vez mais e notórios” e nada muda. “Não nos podemos esquecer que depois da auditoria os problemas mantêm-se, portanto, continua por resolver o fenómeno das várias auditorias e das reincidências, o que prejudica a fé pública no Governo” argumentou.
Para os deputados, apesar de um órgão identificar os erros, principalmente “as falhas nas obras públicas e a aplicação ineficaz e ilegal do erário público”, a sociedade não sabe se o Governo está a resolver as situações, visto que o próprio assume que estes relatórios servem “apenas de referência”.
Ho Ion Sang sugeriu que o Governo “aperfeiçoe o regime de auditoria”, criando também um sistema “de regulação/correcção dos problemas verificados na auditoria”. O deputado defendeu ainda o reforço na objectividade, a “iniciativa e a concretização das funções inspectivas”, mantendo as “orientações” e substituindo “a verificação à posteriori pela intercalar e à priori, aumentando o rigor do mecanismo de responsabilização”. Foi ainda pedido que a aplicação de um “mecanismo para o diálogo e concentração entre as partes” envolvidas. Só assim, disse, se poderá elevar a qualidade da auditoria e garantir que “o erário público é bem aplicado e em prol do bem-estar dos residentes”.
“E mais, não há relatórios do acompanhamento efectuado pelos serviços auditados e nenhum governante tem de assumir responsabilidades”, acusou ainda Chan Meng Kam. Para o deputado, os relatórios perderam a credibilidade pois nada é feito. “Na minha opinião, os relatórios de auditoria têm de surtir efeito e os governantes dos serviços auditados devem assumir as suas responsabilidades quando é caso disso. Além disso, há que acompanhar o processo de melhoria dos serviços e proceder à sua oportuna divulgação pública, pois só assim é que será possível garantir o prestígio de auditoria e reforçar a eficácia da fiscalização”, apontou.
Para o deputado “se esta situação se mantiver, mesmo que sejam mais os serviços auditados, os dirigentes vão sempre encontrar forma de contornar a situação. Portanto, a responsabilização assume-se como factor essencial para evitar tudo isto”, rematou.

Quem constrói as ruas de Macau não tem de seguir orientações obrigatórias e isso não ajuda a evitar que mais de duas dezenas de estradas tenham crateras. Lee Hey Ip pede, por isso, a revisão ao Regulamento Geral da Construção Urbana, para que se acabe com o problema

[dropcap style=’circle’]É[/dropcap]preciso fazer uma Revisão ao Regulamento Geral da Construção Urbana, para que se evitem casos comuns de buracos nas estradas de Macau. É o que pede Lee Hey Ip, supervisor-geral da Associação para os Engenheiros Geotécnicos de Macau (Macau Association for Geotechnical Engineering), que sugere que se adicionem cláusulas específicas sobre as construções nas rodovias.
Em declarações ao jornal Ou Mun, Lee Hey Ip diz que o Governo tem de preencher as lacunas judiciais nesta área da pavimentação das estradas “o mais rápido possível”, uma vez que o aluimento do chão e buracos nas estradas são comuns em Macau. Mas, o Governo, garante o responsável, poderia evitar que assim fosse.
“No Regulamento Geral da Construção Urbana, o Governo pode adicionar artigos novos para especificar qual deve ser a durabilidade de resistência do pavimento e das ruas, para que se possa exigir às empresas uma determinada forma de construir as estradas”, apontou.
Actualmente, segundo dados do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), 21 ruas e avenidas de Macau estão na lista de estradas com “graves problemas” no que à existência de buracos no pavimento diz respeito. Estas incluem locais de elevado fluxo rodoviário, como a Avenida da Amizade, a Avenida Wai Long, a Estrada Governador Albano de Oliveira, a Avenida do Aeroporto e Avenida de Kwong Tung. Contudo, também a Estrada de Pac On e a Avenida Marginal do Lam Mau – que são apontadas como locais perigosos precisamente devido aos buracos – não estão na lista.
Apesar de admitir que a pavimentação de ruas não é um trabalho fácil, Lee Hey Ip diz que o grande problema incide na ausência de leis específicas e exigências obrigatórias aos empreiteiros, o que pode fazer com que estes construam sem seguir essas instruções.
“Durante o processo de construção é preciso garantir que as ruas, avenidas e estradas não sejam danificadas em tão pouco tempo de utilização. Portanto, é importante que os construtores considerem elementos tão importantes como as matérias a utilizar, o solo onde vai ser feita a pavimentação e até o número de veículos que por lá passam”, sugere Lee Hey Ip, que acrescenta que o Governo deve ter em conta a melhor proposta com base nestes tópicos.
Lee Hey Ip, também consultor para o curso de Engenharia Civil da Universidade de Macau, sublinhou que embora o Regime de Qualificações nos Domínios da Construção Urbana e do Urbanismo esteja efectivo e este exija os engenheiros locais a participação em formação, ainda faltam profissionais locais.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]actual presidente da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC), Francisco Manhão, vai recandidatar-se às próximas eleições que acontecem no final do próximo mês. Sem grandes alterações na lista, a prioridade, conta ao HM, será o aumento do valor da pensão de idosos para as 4000 patacas, mais 750 patacas do que o valor actual.
“Neste momento a nossa prioridade é actualização da pensão para idosos para 4000 patacas. É a coisa mais importante. Mas também é importante conseguirmos mais um piso para poder oferecer mais serviços aos nossos associados”, apontou, relembrando uma luta antiga que a Associação tem tido para conseguir novo espaço, disponibilizando novos serviços como estomatologia e medicina tradicional Chinesa. “Estamos ainda à espera que o Governo nos ceda mais um espaço”, apontou.
Outra das metas que a lista quer atingir é a inclusão dos “naturais de Macau” para a atribuição de habitação social. “Não existindo esta parte, estamos sempre em desvantagem em relação aos emigrantes”, apontou.
Para já não existe nenhuma lista concorrente, para lamento do actual presidente. “Gostaria de ter. Até porque já estamos há 15 anos. Não parece mas já é algum tempo. (…) Gostaria que existisse outra lista, sim”, rematou, acrescentando que não há grandes mudanças nos planos. “As nossas metas são as mesmas de anos anteriores, naturalmente não conseguimos tudo o que queríamos. Vamos insistir com o Governo para satisfazer com os nossos pedidos em prol da terceira idade”, apontou.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]inclusão do vírus Zika na Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento das Doenças Transmissíveis e o debate sobre cláusulas penais compensatórias pedido por Ella Lei vão amanhã a votos. De acordo com a agenda da Assembleia Legislativa (AL), os membros do hemiciclo vão avaliar e votar as duas propostas, sendo a segunda vez que a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau leva este pedido ao plenário.
Tal como o HM avançou esta semana, a Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis vai ser revista para que o vírus Zika possa estar abrangido. O Governo diz que o mosquito Aedes, que transmite a doença, é muito comum no território e depois da ocorrência do primeiro caso de infecção pelo vírus na China, decidiu avançar para a legislação de combate ao vírus.
A proposta de revisão da Lei, implementada em 2004, não previa os casos de infecção com o Zika, nem os modos de actuação. Com esta revisão, o Executivo propõe o isolamento dos infectados e faz do diploma um instrumento legal para que isto aconteça.
Já no caso do debate pedido por Ella Lei, como avançou o HM na semana passada, a deputada quer que o Governo vá ao hemiciclo responder sobre por que não inclui nos contratos públicos cláusulas que permitam indemnizações e sanções.
A proposta versa sobre um assunto que tem sido defendido por outros membros do hemiciclo e que visa responsabilizar as empresas quando houver falhas nas obras públicas, sendo que Ella Lei relembra que a inclusão destas cláusulas – que iriam fazer com que as empresas tivessem de pagar indemnizações ao Governo em caso de atrasos ou problemas – “é legalmente permitida pela legislação vigente”, sendo que estas foram mesmo propostas pelo Comissariado de Auditoria. Ella Lei relembra que a “sociedade se mostra a favor” destas cláusulas e critica o Executivo pela inércia demonstrada.
“O Governo afirmou repetidamente que ia proceder ao estudo sobre a viabilidade da inclusão e que, para o efeito, alguns governantes até se dirigiram a Hong Kong para troca de experiências. Em Novembro, o Chefe do Executivo disse que estavam em curso negociações e estudos, mas até ao momento ainda não respondeu.”
Em Janeiro de 2015, um pedido semelhante da deputada foi chumbado devido à promessa de estudos do Governo. “Assim não nos conseguimos livrar do beco sem saída dos atrasos, excessos de despesa e má qualidade das obras”, diz Lei sobre a proposta que vai amanhã ser avaliada pelos deputados.
O plenário tem início às 15h00 e a votação será antecedida de interpelações orais.