João Santos Filipe PolíticaÓrgãos Municipais | Governo quer garantir acesso de jovens ao órgão consultivo A nova lei do Instituto para os Assuntos Cívicos define que o órgão consultivo vai ser constituído por 25 membros, nomeados pelo Chefe do Executivo. Ontem, perante os deputados, Sónia Chan sublinhou que o Governo quer garantir que os jovens vão ser ouvidos O Governo quer que os jovens do território estejam representados entre os 25 nomeados, pelo Chefe do Executivo, para o órgão consultivo do futuro Instituto para os Assuntos Cívicos (IAM). A garantia foi deixada, ontem, por Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, durante a primeira reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute o diploma na especialidade. No final, Sónia Chan fez questão de sair antes de poder ser confrontada pelos jornalistas, mas a intenção da secretária foi revelada por Chan Chak Mo, presidente da comissão. “O Governo mostrou uma postura de abertura para que os jovens depois venham a integrar essa estrutura consultiva. Noutras reuniões vamos abordar melhor esse assunto e ver o fundamento legal para que isso possa ser feito”, afirmou Chan Chak Mo, sobre a reunião, quando confrontado com a possibilidade das pessoas poderem apresentar candidaturas para este órgão. Segundo a proposta do Governo, o IAM vai ser constituído por um órgão administrativo, com oito membros, e um consultivo, com 25 pessoas, em que existe um limite de dois mandatos de três anos. Todos os envolvidos vão ser nomeados pelo Chefe do Executivo. Os dois órgãos em questão vão ainda ter competência para escolher duas pessoas para integrar a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. “As 33 pessoas vão ter capacidade para eleger dois membros. É uma eleição interna, como acontece nas comissões”, explicou o presidente da comissão. Completamente afastada está qualquer possibilidade de haver eleições para o órgão administrativo como os pró-democratas pretendiam. Ontem, nem o deputado Ng Kuok Cheong nem a deputada Agnes Lam mencionaram o assunto. “É um assunto [eleições] que não foi discutido. Mas, pessoalmente, não acredito que venha a ser incluído. A posição do Governo foi muito clara. Também o deputado que abordou sempre esse assunto não falou sobre esse aspecto”, disse Chan Chak Mo. “O deputado em causa é o Ng Kuok Cheong”, clarificou. Supervisão dos alimentos Por outro lado, o IAM vai manter as funções de controlo e supervisão dos alimentos e da qualidade da água. Os deputados questionaram a razão de não serem criados dois organismos separados para esse propósito. No entanto, o Governo considerou que o IACM é o organismo mais bem preparado e que alterar estas competências apenas iria causar mais confusão, principalmente entre o sector da restauração. A próxima reunião da comissão para analisar a proposta de criação do IAM vai ter lugar amanhã, às 10h30.
Victor Ng PolíticaPonte do Delta | Si Ka Lon exige divulgação de pormenores sobre quotas [dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]ado que a Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau tem abertura prevista para o segundo trimestre do ano, o deputado Si Ka Lon pede ao Governo que divulgue, o mais rapidamente possível, a proposta sobre a atribuição de 600 quotas para os veículos particulares de Macau. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) anunciou em Fevereiro que vai atribuir 600 quotas a veículos para que possam passar para Hong Kong através da ponte do Delta. Dado que a ponte está prestes a entrar em funcionamento, o deputado questiona porque razão ainda não foram divulgados os pormenores sobre os processos de candidatura, instando o Governo a fazê-lo rapidamente. Si Ka Lon apela ainda a que o tratamento, bem como direitos e interesses relativamente aos veículos de Hong Kong, sejam aplicados de forma equivalente aos de Macau. O deputado assinalou ainda que espera que o Governo cumpra a promessa relativa à construção das instalações de armazenamento de logística no segmento de Macau da ilha artificial e fomente, de forma activa, a construção da passagem para transporte de mercadorias na ilha artificial entre Zhuhai e Macau.
Diana do Mar PolíticaHabitação social | Deputados satisfeitos com o tratamento de casos em que o rendimento excede limites Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que estão a analisar em sede de especialidade o regime jurídico da habitação social, consideram “adequado” o tratamento a dar aos casos em que é ultrapassado o total do rendimento mensal ou do património líquido, dos arrendatários no termo do prazo do contrato ou da sua renovação. A garantia foi dada ontem por Ho Ion Sang. [dropcap style≠‘circle’]”S[/dropcap]e no momento da candidatura os agregados ultrapassarem os limites em uma pataca não conseguem ser elegíveis, mas temos já um método para tratar [os casos] daqueles que já residem [numa fracção social]”, salientou o presidente da 1ª Comissão Permanente da AL. O diploma determina que se o total do rendimento mensal ou do património líquido do agregado familiar não ultrapassar o dobro do limite máximo deve pagar em dobro o montante da renda no momento da renovação do contrato. Já se exceder, o valor da renda triplica, sendo que, neste caso, o Instituto de Habitação (IH) pode celebrar um contrato de arrendamento a curto prazo e não renovável. Em paralelo, a proposta de lei oferece uma “certa flexibilidade” ao prever a possibilidade de um regresso à situação inicial caso haja alterações à situação financeira do agregado. “Se num determinado período do contrato de arrendamento de curto prazo se verificar que o rendimento mensal ou o património ilíquido sofreu uma descida brusca, que faça com que fiquem abaixo dos limites, pode haver lugar a celebração de um novo contrato”, explicou. Ho Ion Sang indicou ainda que “o ponto de referência” para o cálculo vai ser a média do rendimento mensal dos últimos 12 meses. À Chefe Os limites são fixados por despacho do Chefe do Executivo. Actualmente, no caso de um agregado familiar composto por duas pessoas, por exemplo, o limites do rendimento mensal é de 12.210 patacas e o do património líquido corresponde a 263.740 patacas, tectos que vão sendo alterados “consoante a situação social”. Relativamente ao período do referido contrato de arrendamento a curto prazo, a ser definido também por diploma complementar, Ho Ion Sang adiantou que, segundo o IH, vai ter uma duração “de três a cinco anos”, restando saber quantos contratos do tipo podem ser celebrados. “Depois de receber o novo texto vamos colocar esta questão”, indicou. A análise ao articulado foi basicamente dada como concluída, ficando a faltar acertos de teor técnico entre as assessorias do Governo e da AL. Uma versão final deve ser posteriormente apresentada, com o presidente da 1.ª Comissão Permanente a afirmar esperar fechar os trabalhos relativos ao Regime Jurídico da Habitação Social na actual sessão legislativa, ou seja, antes de Agosto. “Tudo vai depender de quando for entregue o novo texto e das respostas dadas às nossas opiniões”, observou.
Hoje Macau Breves PolíticaHabitação | Ho Ion Sang quer mais casas disponíveis para arrendamento [dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]epois de na passada segunda-feira Ng Kuok Cheong ter exigido ao Governo o aproveitamento dos edifícios vazios, ontem foi a vez do deputado Ho Ion Sang solicitar o mesmo ao Executivo. No entanto, Ho considera que acima de tudo está em causa o aproveitamento destes espaços para fracções habitacionais. Em declaração ao Jornal Ou Mun, o deputado afirma que existem no território cerca de 12,5 mil fracções vazias. Parte delas estão por utilizar porque os seus proprietários não as querem disponibilizar para arrendar. Por outro lado, há casas que não são vendidas mas que se encontram “empatadas pelas imobiliárias de modo a controlar o mercado”, refere Ho Ion Sang. O deputado revelou ainda que o Governo de Hong Kong está a estudar uma medida que visa regulamentar o prazo de propriedades para venda e considera que o Governo de Macau deve seguir o exemplo. O deputado sugere ainda a redução de taxas de 10 para oito por cento. Economia | Governo vai subsidiar instalações de elevadores de mercadorias pelas PME [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo planeia conceder apoios financeiros às pequenas e médias empresas (PME) destinados à instalação de elevadores de mercadorias, revelou o director dos Serviços de Economia ao canal chinês da Rádio Macau. Tai Kin Ip adiantou que o Governo e o Centro de Produtividade concluíram a proposta, a divulgar em breve, ao abrigo da qual vão ser subsidiadas 80 por cento das despesas de instalação. O mesmo responsável indicou ainda que foram recebidas oito inscrições por parte de residentes para o programa de intercâmbio de inovação e empreendedorismo para jovens da China e dos países de língua portuguesa.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Conselho Executivo envia nova Lei para a Assembleia Legislativa Os taxistas que cometerem quatro infracções em cinco anos vão perder a licença. A medida faz parte da nova lei para regular o sector, que foi apresentada ontem. As multas também ficam mais caras, e os condutores sem licença de táxi, como acontecia com a Uber, vêem as penalizações subirem de 25 mil para 90 mil patacas [dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]ó se cometerem quatro infracções graves num período de cinco anos é que os taxistas vão perder os alvarás. A proposta foi apresentada ontem pelo Conselho Executivo, nomeadamente pelo porta-voz Leong Heng Teng e pelo director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Tráfego (DSAT), Lam Hin San. O objectivo é combater infracções como “a recusa de prestação dos serviços e selecção de clientes”, “negociação do preço” ou “cobrança abusiva da tarifa de táxi”. “Esta é uma proposta que está a ser discutida há vários anos. Propomos quatro infracções graves num período de cinco anos, com base na referência dos territórios vizinhos”, justificou Lam Hin San. “Estamos a falar de infracções. Se olharmos para os dados disponibilizados pela PSP, reparamos que o sector dos táxis em Macau tem um grande espaço para melhorar. Isso também teve de ser tido em conta. Mas agravámos as penalizações”, defendeu. Em relação ao aumento dos preços das multas, foi dito de forma genérica que as punições vão variar entre 600 patacas e 30 mil patacas. Também as multas passam a poder ser passadas na hora, sem ser necessário recorrer a um processo mais longo, como acontece agora. Tanto Leong Heng Teng como Lam Hin San recusaram entrar em grandes detalhes, apesar das várias questões que a proposta suscita. Mesmo assim, de acordo com a informação disponibilizada, ficou-se a saber que a multa por “cobrança abusiva” passa de um valor mínimo de 1.000 patacas para 6.000 patacas. O pagamento imediato faz com que o taxista tenha um desconto de cerca de 30 por cento na multa. Ainda em relação a este tipo de cobrança ilegal, Leong Heng Teng disse que a multa máxima pode chegar às 15 mil patacas. O outro valor anunciado foi relativo aos casos de transporte sem licença, como acontecia com os condutores da Uber, que passam a pagar uma multa de 90 mil patacas, quando a anterior era de 25 mil. “Procedemos, em todos os capítulos ligados aos valores das multas, a um aumento, mas não vou estar a revelar todos os pormenores. Ainda não é a oportunidade adequada”, considerou Lam Hin San. Gravação de som obrigatória A nova proposta passa a prever igualmente a obrigação dos táxis estarem instalados com um sistema de navegação global por satélite (GPS) e de aparelho de gravação sonora. “A gravação vai ser obrigatória. Optámos por esta decisão depois de ouvirmos as opiniões das pessoas e do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Consideramos a opção mais adequada para garantir os direitos e deveres dos passageiros e do taxista”, explicou o director da DSAT. “É uma forma que nos vais permitir tomar decisões sobre as queixas de forma mais justa”, acrescentou. Segundo Lam Hin San, os condutores que, de forma intencional, criarem problemas nos mecanismos de gravação de som vão ser também punidos. No entanto, os taxistas que já tenham actualmente alvará e as viaturas a circular só vão precisar de instalar o aparelho um ano depois de ser aprovado o diploma. Já a utilização de agentes à paisana para fiscalizar os taxistas foi deixada de lado, mas Leong Heng Teng clarificou que qualquer agente que se depare com uma situação, mesmo que à civil, pode apresentar queixa. Este foi um sistema que apelidou de “agentes à paisana passivos.” Em relação à entrada em vigor, Leong Heng Teng não quis adiantar uma data, mas apontou que após a aprovação do diploma na Assembleia Legislativa, estão previstos 60 dias. Licenças de táxis só para empresas Com a proposta de lei, os concursos para a atribuição de novos alvarás para o aluguer de viaturas de passageiros deixam de estar abertos a pessoas em nome individual. O Governo pretende que apenas empresas com um capital social de 5 milhões possam participar nos concursos públicos. “Não estamos a apoiar as grandes empresas. Fizemos uma comparação entre os serviços prestados por individuais e por empresas e concluímos que as últimas prestam um serviço melhor”, afirmou Lam Hin San, após ter sido questionado sobre se estava a proteger alguns empresários locais. A proposta foi apresentada depois de Chan Meng Kam, membro do Conselho Executivo, ter sido uma das figura presentes no jantar da Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, que teve lugar na segunda-feira à noite. A lei define ainda que as novas licenças de táxis deixem de ser comercializadas ou transmitidas de forma gratuita. Porém, a medida não afecta as licenças que sejam emitidas antes da aprovação do diploma.
Victor Ng PolíticaLei Chan U pede fundo de apoio às vítimas de acidentes [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Lei Chan U pede ao Executivo a criação de um fundo de apoio às vítimas de acidentes rodoviários. Apesar de admitir que o número de acidentes está em queda, o deputado não deixa de alertar para as situações de risco e para as infrações que ainda estão na causa de desastres que provocam, muitas vezes, vítimas mortais e feridos. Neste sentido, é necessário garantir o apoio às vítimas e famílias lesadas com a ocorrência de acidentes, refere Lei Chan U em interpelação escrita. Para resolver o problema, cabe ao Governo criar um fundo de assistência para estas situações. O deputado recorda que em Hong Kong há uma medida análoga, nomeadamente um plano de assistência às vítimas de acidentes nas estradas em que os envolvidos recebem apoio financeiro imediato para cobrir despesas em tratamentos de saúde. Lei Chan U considera que o mesmo tipo de medida deve ser aplicada em Macau para, em caso de acidente, “manter a harmonia familiar e aliviar a pressão das vítimas e das suas famílias”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaRAEM vai investir 20 mil milhões na cooperação com Guangdong Está dado mais um passo na construção da Grande Baía. Lionel Leong anunciou o fim das negociações com Guangdong, passo fundamental para o novo projecto inter-regional. Segundo o secretário para a Economia e Finanças, está previsto que Macau invista cerca de 20 mil milhões de renminbi [dropcap style≠‘circle’]E[/dropcap]stão concluídas as negociações sobre o fundo de desenvolvimento para a cooperação entre Macau e a província de Guangdong sendo que a RAEM irá investir uma soma de 20 mil milhões de renminbi. A informação foi adiantada pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong , ontem, no Fórum de Boao para a Ásia. O acordo vai ser assinado “o mais rapidamente possível” e é um dos pontos de partida da construção da Grande Baía, salienta um comunicado do Gabinete de Comunicação Social. De acordo com o secretário, a integração do território “na maior baía do mundo” implica a participação activa da RAEM, um trabalho que passa por “desempenhar um papel de ligação entre elites”, refere o documento. Lionel Leong acrescentou ainda que o Governo vai também com as “cidades irmãs”, empenhar-se no desenvolvimento de uma conexão entre infra-estruturas da Grande Baía e em inovar os modelos de passagem alfandegária”. O objectivo é facilitar a passagem nas fronteiras de modo a incentivar a movimentação de pessoas. Mas não só, em causa está ainda uma maior fluidez no movimento de meios logísticos e financeiros, bem como de informações dentro da área da Grande Baía. Em contrapartida, avança o comunicado, “as cidades vão esforçar-se por proporcionar uma melhor qualidade de vida a toda a população, disponibilizando espaços e oportunidades de desenvolvimento aos profissionais, jovens e pequenas e médias empresas”, refere. O secretário para a Economia e Finanças salientou ainda as oportunidades únicas que a construção da Grande Baía, baseada no princípio “Um País, Dois Sistemas”, proporciona e que “nunca tinham sido aproveitadas”. Mas, para que o sejam, é necessário “o surgimento de novas ideias, mentalidades e concepções em prol do desenvolvimento”, aponta o comunicado. Sem avançar com detalhes, Lionel Leong frisa que “é preciso fazer uma nova abordagem ao modelo de cooperação para criar o mecanismo de colaboração”. Hoje é assinado, em Macau, o memorando de cooperação na área da defesa do consumidor, da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Objectivos constantes Na participação do secretário para a Economia e Finanças no Fórum de Boao não ficaram esquecidos os esforços em áreas que têm tido particular enfoque nos últimos tempos. De acordo com o governante, “Macau tem de potenciar as vantagens do “Centro Mundial de Turismo e Lazer”, intensificar os trabalhos para tornar a cidade numa base de educação e de formação turística, bem como transformar-se, em conjunto com a Grande Baía, num destino mundial”. Lionel Leong frisou ainda o papel de relevo que cabe à medicina tradicional chinesa destacando a necessidade de acelerar a construção do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação Guangdong-Macau. De acordo com o responsável, Macau e a Grande Baía pretendem explorar em conjunto o mercado internacional de produtos e serviços de medicina tradicional chinesa e promover a sua internacionalização e padronização enquanto indústria. Troca cultural A cultura foi também apontada pelo secretário para a Economia e Finanças como área a que Macau deve prestar especial atenção, até porque o território usufrui de características particulares. Lionel Leong recordou que “Macau deve potenciar as vantagens proporcionadas pela longa relação histórica entre a cultura oriental e ocidental” e salientou a necessidade de acelerar a construção de uma base de intercâmbio e de cooperação que, “tendo a cultura chinesa como dominante, promova a coexistência de diversas culturas”. A ideia tem, mais uma vez, como foco o projecto da Grande Baía e os países e regiões ao longo da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, sendo que a relação com os países de Língua Portuguesa não pode ser esquecida, refere o documento enviado à comunicação social.
Hoje Macau PolíticaNg Kuok Cheong exige aproveitamento de edifícios vazios [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong exige que se proceda à calendarização para a reabertura dos espaços públicos não aproveitados. Numa interpelação escrita, o deputado pró-democrata lamenta que o Governo não tenha aproveitado eficazmente os espaços públicos e que continue a gastar montantes elevados provenientes dos cofres públicos em rendas para o funcionamento dos serviços. Apesar de ter recebido em Março uma resposta do Executivo sobre o mesmo assunto, o deputado manifestou-se insatisfeito por não ter datas quanto ao aproveitamento de edifícios do Governo que se encontram vazios. O deputado exige que os três edifícios onde já se situaram o Gabinete de Comunicação Social (GCS), o gabinete do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau e o centro da comida do Mercado de Iao Hon entrem em funcionamento ainda neste ano.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNovo Macau pede investigação a projecto na Rua dos Pescadores A associação exige ao Comissariado Contra a Corrupção que investigue o despacho do Governo, que deu três anos à empresa Trust Art para construir o edifício da Fábrica de Couro de Vaca, na Rua dos Pescadores [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau quer que o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) investigue a concessão do terreno da “Fábrica de Couro de Vaca”, na Rua dos Pescadores, onde vão ser erguidas duas torres pela Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Trust Art. A carta que pede a investigação foi entregue, ontem, ao CCAC pelo deputado suspenso Sulu Sou. “Ao longo do processo que levou ao novo prazo para a construção encontrámos alguns aspectos que nos parecem exigir uma investigação. O primeiro é o pagamento do prémio. Apesar de ter havido uma actualização do contrato, não houve uma actualização do prémio”, começou por dizer Sulu Sou, deputado e membro da Novo Macau. “A explicação oficial é que o prémio já tinha sido pago e que a área de construção, entretanto, foi reduzida. Não aceitamos esta explicação porque o valor das terras cresceu muito desde então”, acrescentou. De acordo com a revisão ao contrato, publicada num despacho assinado a 14 de Março deste ano, a empresa comprometeu-se a construir um edifício com um pódio de seis pisos e duas torres com 13 pisos, cada. Ao mesmo tempo, tem de pagar 7,749 mil patacas por ano, pela concessão. No entanto, após uma alteração à concessão, que ocorreu em 2004, passou a ficar previsto um pagamento adicional de 16,6 milhões de patacas. No entanto, o Governo decidiu não cobrar esse pagamento por haver uma redução na área do terreno. Sulu Sou explicou também que a Novo Macau considera que havia fundamentos para recuperar a propriedade: “O terreno poderia ter sido recuperado ao abrigo do artigo 169 da Lei de Terras”, frisou. Anteriormente, o Governo justificou-se que não poderia recuperar o terreno porque a concessão foi por aforamento e não por arrendamento. Porém, a associação faz uma leitura diferente: “Se uma empresa não cumpre as suas obrigações contratuais, o Governo tem uma razão para rever a concessão, ao abrigo do artigo 169 da Lei de Terras”, apontou. Planeamento em causa Ainda entre os aspectos que a associação define como pouco transparentes no processo, consta o facto do projecto que agora está a ser construído não ter passado pelo Conselho do Planeamento Urbanístico. “O projecto não teve de ser aprovado pelo Conselho do Planeamento Urbanístico porque foi entregue em 2013, antes desta lei estar em vigor. Mas estamos confusos com este ponto. Como é que um projecto que esteve parado durante tantos anos, conseguiu ser entregue a tempo de evitar a aplicação dessa lei? Gostávamos de ver esse ponto esclarecido”, disse o deputado suspenso. “Consideramos que o CCAC tem a responsabilidade de investigar de forma mais profunda os detalhes do que aconteceu durante estes 18 anos [desde a revisão de 2004]. A população de Macau está preocupada com a utilização dos terrenos e com este projecto, que também esteve ligado ao caso Ao Man Leong. É necessária uma explicação, para não haver qualquer suspeição de corrupção”, complementou. O projecto da Fábrica de Couro de Vaca esteve anteriormente envolto em polémica e obrigou Pedro Chiang a responder em tribunal, no seguimento dos diferentes episódios ligados ao ex-secretário Ao Man Leong. Desde 2007 que o empresário já não está ligado à empresa nem ao projecto. Em 2011, o Governo anulou mesmo um projecto anterior, que previa a construção de um complexo residencial no terreno com 32 andares.
Hoje Macau PolíticaGalgo – “Bambaré” “Bambaré” Bambaré de gatos pardos Num beco escuro Vêem tudo a passar a passar a passar a passar a passar a passar a passar a passar a passar Bambaré de gatos pardos Num beco escuro Começam a dançar a dançar a dançar a dançar a dançar a dançar a dançar a dançar a dançar Galgo Alexandre Moniz, João Figueiras, Miguel Figueiredo e Joana Batista
Diana do Mar Manchete PolíticaJulgamento de Sulu Sou marcado para o próximo mês Já se conhece a data marcada para Sulu Sou comparecer em audiência de julgamento: 14 de Maio. O deputado, que tem o mandato suspenso, é acusado do crime de desobediência qualificada, num processo em que Scott Chiang também é arguido [dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]ulu Sou vai começar a ser julgado no Tribunal Judicial de Base (TJB) a 14 de Maio, depois de dois adiamentos, de acordo com a informação disponibilizada no portal dos tribunais. O jovem, de 26 anos, é acusado do crime de desobediência qualificada na sequência de uma manifestação que remonta a 2016, quando ainda não era deputado. Em causa no processo judicial, em que também é arguido Scott Chiang, figura o protesto de 15 de Maio de 2016, convocado pela Novo Macau contra a controversa atribuição, por parte da Fundação Macau, de um subsídio de 100 milhões de reminbis à Universidade de Jinan, na China. O julgamento foi agendado para a véspera do segundo aniversário do protesto que levou mais de 3.000 pessoas, segundo os organizadores, e 1.100 de acordo com a polícia, a saírem então à rua para pedir a demissão do Chefe do Executivo. A Novo Macau, que era então presidida por Scott Chiang, entendia haver conflito de interesses pelo facto de Fernando Chui Sai On presidir ao Conselho de Curadores da Fundação Macau e ser, em simultâneo, vice-presidente do Conselho Geral da Universidade de Jinan. Na última instância A Assembleia Legislativa (AL) suspendeu, em 4 de Dezembro, o mandato do parlamentar, um feito inédito desde 1997. A decisão dos deputados permitiu o avançar do processo judicial contra Sulu Sou, que se tornou no mais jovem deputado de Macau após ter conquistado um assento nas eleições de Setembro. Após a suspensão do mandato, a primeira audiência de julgamento foi marcada para 9 de Janeiro, mas seria adiada em uma semana, a pedido do advogado de defesa. Com efeito, a 16 de Janeiro, a juíza titular do processo, Cheong Weng Tong, decidiu adiar o julgamento até o Tribunal de Segunda Instância (TSI) se pronunciar sobre a acção apresentada por Sulu Sou a pedir a suspensão de eficácia da deliberação da AL de lhe suspender o mandato. Isto porque se o TSI aceitasse a providência cautelar, Sulu Sou retomaria as funções de deputado, o que impediria, por conseguinte, a continuidade do processo judicial. Com efeito, no início de Fevereiro, o TSI rejeitou tanto a providência cautelar como o recurso contencioso sobre eventuais violações à lei no processo de suspensão do mandato pela AL, argumentando que nenhum tribunal de Macau tem competência para julgar actos políticos. Sulu Sou recorreu da decisão do TSI para o Tribunal de Última Instância (TUI), que ainda não se pronunciou.
Hoje Macau Breves PolíticaGrande Baía | Si Ka Lon sugere a criação de zona marítima de turismo mundial [dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]i Ka Lon, deputado à Assembleia Legislativa, considera que o plano geral do desenvolvimento da indústria do turismo de Macau está desactualizado, face às tendências mais recentes da indústria, e entende que há necessidade de melhorar os seus conteúdos. O deputado afirmou que não está incluído no plano geral a cooperação turística com a zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e, por isso, confessou estar preocupado com a perda de oportunidades futuras. O legislador ligado à comunidade de Fujian considera que a RAEM arrisca perder a oportunidade “de enriquecer os elementos turísticos locais através da cooperação regional”. Para evitar esse desfecho, Si Ka Lon interpelou por escrito o Executivo para perguntar se o plano para reforçar os elementos turísticos locais através da cooperação com as cidades da Grande Baía será reforçado. O deputado quer saber se existe um plano do Governo para intensificar a cooperação regional e criar, em conjunto, uma zona marítima de turismo e lazer de nível mundial. Elevadores | Lam Lon Wai exige legislação numa interpelação escrita [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai insiste na necessidade de se legislar em matéria de segurança dos elevadores. Em interpelação escrita, o tribuno apela para que o Executivo avance com medidas concretas e recorda os incidentes que ocorreram com a passagem do tufão Hato pelo território. Mais, há ainda equipamentos que não estão em funcionamento porque não há consenso sobre a sua reparação. Para Lam Lon Wai é preciso o apoio da legislação para resolver as questões da segurança e do bom funcionamento dos elevadores. Nesse sentido, o deputado quer saber quando vão avançar os trabalhos legislativos. Fórum de Boao | Chefe do Executivo participa hoje e amanhã como convidado [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, participa hoje e amanhã, na qualidade de convidado, na reunião anual do Fórum de Boao para a Ásia, que decorre na província de Hainão. Segundo um comunicado do Gabinete do Porta-voz do Governo, o Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China em Macau, Ye Dabo, foi novamente convidado a integrar a delegação da RAEM como assessor. O Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que também estará presente, irá participar na sessão temática sobre a Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau. À margem do Fórum Boao, Fernando Chui Sai On tem previstos encontros com responsáveis provinciais e municipais, refere a mesma nota oficial.
Hoje Macau PolíticaHabitação | Chan Tak Seng quer responsabilização de construtoras A alteração ao regulamento geral da construção urbana não avança e o Governo tem de tomar medidas, no entender do vice-presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau. A associação sugere a responsabilização das construtoras de habitação pública por um período de cinco a sete anos e apela a vistorias obrigatórias [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]s construtoras responsáveis pela construção de habitação pública devem ficar responsabilizadas pela qualidade dos edifícios durante um período que pode ir dos cinco aos sete anos, após a conclusão das obras. A ideia é do vice-presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, Chan Tak Seng que quer ver a medida referida no regulamento geral da construção urbana. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Chan Tak Seng recorda que as queixas relativas à falta de qualidade das construções destinadas à habitação pública têm sido uma constante no território. O responsável critica ainda o Executivo pela premiação das empresas de construção por cumprirem os prazos. De acordo com Chan Tak Seng, “não é aceitável que os construtores recebam prémios quando o que fazem é de má qualidade”, refere. Espera interminável Chan Tak Seng acrescenta ainda que cabe ao Governo tomar medidas para garantir a qualidade da habitação pública local, ao invés de repetir o discurso de que é necessário auscultar a opinião da população. O responsável deixa ainda algumas sugestões já avançadas pelo Governo e com as quais está em concordância. Como, por exemplo, a introdução de um sistema de seguro e melhorias no mecanismo de fiscalização. Neste último capítulo, Chan Tak Seng considera que a fiscalização deve ser feita durante um período mais alargado de tempo para que exista responsabilização dos construtores durante cinco a sete anos após a conclusão da construção. Também Ella Lei está insatisfeita com a actuação da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). De acordo com a deputada, tendo em conta uma resposta que recebeu do Executivo, não há ainda calendarização para admissão do regulamento geral da construção urbana à Assembleia Legislativa (AL). Ao Jornal do Cidadão, Ella Lei refere que é inaceitável o facto da alteração ao diploma estar na calha há mais de dez anos e critica o impasse do Governo. Ella Lei admite que tem sido um processo polémico, no entanto sugere que, nas partes em que existe consenso, se passe à acção. Por sua vez, o deputado nomeado Wu Chou Kit entende que existe a necessidade de alterar o regulamento geral da construção urbana e sugere que se fomente progressivamente a vistoria obrigatória dos edifícios. Wu Chou Kit considera que o Governo deve, em primeiro lugar, “consciencializar os cidadãos sobre a importância da vistoria dos edifícios e depois introduzir medidas sancionatórias”, aponta.
Victor Ng PolíticaAcidentes de trabalho | Ella Lei pede indemnização mais altas [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei defende que as indemnizações pagas às vítimas de acidentes de trabalho deviam aumentar, após a última actualização ter ocorrido em 2011. Numa interpelação escrita, a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau, divulgou que ao longo dos anos o território tem registado mais de 7 mil feridos em acidentes de trabalho por ano, sendo que no ano passado foram registadas 7,428 vítimas, das quais 17 ficaram incapacitadas permanente de trabalho e 19 morreram. Tendo em conta o número, a deputada considera que o Governo não só precisa de garantir trabalhos de fiscalização de forma mais eficaz, como melhorar as leis para reforçar os trabalhos de gestão da segurança e saúde ocupacional. Ao mesmo tempo, a legisladora defende um aumento dos apoios às vítimas de acidentes, como às famílias, exigindo uma revisão do valor das indemnizações. Ella Lei critica o Governo por ter feito a última revisão dos montantes em 2011, e diz que o valor já não se adequa ao custo de vida, nem acompanha a taxa de inflação, registada desde essa altura. Por estas razões, a deputada quer saber se as autoridades vão ajustar o valor de indemnização para os trabalhar que percam a vida ou fiquem incapacitados de forma permanente devido a acidentes de trabalho ou doença profissional. Além disso, a deputada quer também rever os limites pecuniários no pagamento das prestações para diagnósticos, fornecimento e reparação de próteses e ortopedia.
Diana do Mar Manchete PolíticaTNR |Proposto título de entrada para travar turistas em busca de emprego De modo a pôr termo aos casos de quem procura directamente emprego em Macau enquanto permanece no território com um visto de turista, o Governo avançou com uma proposta de alteração à lei da contratação de trabalhadores não residentes que prevê a obtenção prévia de um título de entrada para fins de trabalho [dropcap style=’circle’]À[/dropcap] luz da proposta de lei, discutida na sexta-feira no seio do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), os trabalhadores não especializados e os empregados domésticos vão deparar-se, na prática, com burocracia adicional na busca de emprego, dado que têm que obter previamente um título de entrada para fins de trabalho. Porém, nos termos actuais, a mexida não satisfaz nem a ala laboral, nem a patronal. Esta alteração visa “aperfeiçoar a lei e evitar que turistas possam entrar em Macau e, de um dia para o outro, passarem a serem trabalhadores não residente”, afirmou o coordenador da Comissão Executiva do CPCS no final da reunião plenária. Segundo Wong Chi Hong, o Governo estuda desde 2015 uma solução para combater o fenómeno, recorrentemente abordado, em particular na Assembleia Legislativa, que “a comunidade entende como irregular” e passível de “ter impacto até ao nível da segurança”. Essa solução passa em concreto por uma alteração ao artigo 4.º da lei da contratação de trabalhadores não residentes relativo à autorização de permanência, que foi alvo de mexidas em 2013, ou seja, três anos depois de o diploma ter entrado em vigor. “Por exemplo, se eu pretender contratar um trabalhador não especializado, como um empregado de mesa, por exemplo, para que [ele] possa entrar e trabalhar cá [tenho] que entregar todos os documentos necessários para que os Serviços de Migração emitam esse título de entrada para fins de trabalho.” A emissão do título “vai ser transmitido às fronteiras” que, assim, passam a saber que a pessoa em causa veio para Macau com essa finalidade. O título de entrada para fins de trabalho – sem emolumentos associados – permite que o trabalhador possa começar a exercer funções de imediato, sendo-lhe emitida, quando entra no território, uma autorização de contratação provisória. Não há ainda um calendário para a apresentação da proposta de lei ao hemiciclo. “Vamos tentar que seja o mais rápido possível”, disse o mesmo responsável. Nem a gregos nem a troianos No entanto, a alteração não satisfaz nem a ala laboral, nem a ala patronal. “A pessoa depois de conseguir emprego sai e, no dia seguinte, por exemplo, vai a Hong Kong e entra novamente em Macau [já] com esse novo título”, pelo que “parece que não consegue resolver” os casos de quem vem para Macau na qualidade de turista para arranjar emprego, observou Choi Kam Fu. Para o representante da ala laboral, no mínimo, apenas se “impõe mais uma tramitação”: “Este novo mecanismo já é uma melhoria, mas não corresponde às nossas exigências”. Já a parte patronal advertiu que a medida “pode ter impacto nas PME e nas famílias” com empregadas domésticas, falando, na “grande inconveniência” que pode acarretar, dado que exige que o trabalhador não residente saia e apenas volte a entrar munido do novo título. Este mecanismo “deve ser mais bem estudado e de uma forma mais aprofundada”, afirmou Wang Sai Man, no final da reunião plenária do CPCS, que contou com o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. Esta alteração legislativa não afecta os trabalhadores não residentes especializados, dado que há uma apreciação prévia antes da autorização de permanência nomeadamente às habilitações literárias. Macau contava no final de Fevereiro com de 180781 trabalhadores não residentes que apenas podem permanecer enquanto o contrato de trabalho estiver válido, não possuindo direito de residência. Apesar de perfazerem mais de um quarto da população (27,6 por cento dos 653.100 habitantes estimados no final do ano passado), os portadores do chamado ‘blue card’ não contam com um mandatário formal no seio da Concertação Social.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPolítica | Lionel Leong não afasta corrida à posição de Chefe do Executivo Ainda não ponderou sobre o assunto, mas se sentir que pode ser útil ao País e a Macau, o secretário para a Economia e Finanças pode mesmo juntar-se à corrida a Chefe do Executivo, onde também é possível que tenha à sua espera o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. A confissão foi feita em entrevista à Rádio Macau [dropcap style=’circle’] “S [/dropcap] e for prestável para o País, se for prestável para Macau, e se tiver aptidão para esse cargo, irei envidar todos os esforços para desempenhar bem esse papel e realizar um bom trabalho”. Foi com estas palavras que Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, deixou a porta aberta sobre uma possível candidatura à posição de Chefe do Executivo, em entrevista à Rádio Macau. Numa altura em que falta cerca de um ano e oito meses para a tomada de posse do futuro Chefe do Executivo, as declarações de Lionel Leong e Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, não divergem muito. Os dois são vistos como candidatos à sucessão de Fernando Chui Sai On e, actualmente, não negam a hipótese. No entanto, também ninguém afirma, preto-no-branco, que está na corrida. Segundo os analistas políticos ouvidos pelo HM, uma eventual candidatura de Lionel Leong é vista como uma forte possibilidade, principalmente pelo facto de haver um conhecimento muito profundo de Macau e uma ligação às elites locais. A competência a nível do mundo dos negócios de Leong também não é esquecida. “Lionel Leong tem um perfil que se adequa a Chefe do Executivo. É o secretário para a Economia e Finanças, tem um conhecimento profundo sobre o que se passa diariamente no território e sabe o que é necessário fazer em relação à indústria do jogo e às finanças locais”, afirmou Larry So, politólogo, ao HM. “Na minha opinião esta competência ligada à gestão e à indústria do jogo é uma das suas grandes vantagens face a Ho Iat Seng. É um dos pontos em que está à frente”, acrescentou. “Candidato natural” Por sua vez, o académico Arnaldo Gonçalves encara Lionel Leong como um “candidato natural”, que pertence a uma nova geração de líderes na RAEM. “É um candidato natural. Tem uma relação forte com as chamadas quatro ou cinco famílias de Macau, sobretudo com o Dr. Edmund Ho”, começou por dizer Arnaldo Gonçalves. “É um homem de uma nova geração, é um homem de Macau e que conhece bem a singularidade do território e o facto de ser um espaço de comunhão entre as várias comunidades e maneiras de estar. Tem também uma carreira de gestor em Macau que já vem do tempo da administração portuguesa, com quem também tinha uma boa relação”, frisou. Também José Sales Marques, presidente do Instituto de Estudos Europeus e ex-presidente do Leal Senado, encara Lionel Leong como uma pessoa competente para a assumir a posição. Contudo, recusa, por enquanto, especular sobre corridas à posição de Chefe do Executivo. “Não sei interpretar com rigor as declarações de Lionel Leong, mas, obviamente, o secretário para a Economia e Finanças tem todas as características e qualidades para ser um bom candidato”, considerou. Sales Marques recusou igualmente a ideia de que a ligação a Edmund Ho possa ser vista como um obstáculo para Lionel Leong: “Não vejo nenhum problema ou dificuldades para o Dr. Lionel Leong pelo facto de poder estar ligado a Edmund Ho. Nem tenho elementos que me confirmem essa ligação. Mas tem toda a legitimidade para ser candidato”, apontou. Os favoritos No que diz respeito às hipóteses de sucesso, as opinião dos analistas estão longe de gerar consenso. Para Larry So, Ho Iat Seng está neste momento à frente, pela confiança que inspira em Pequim. O presidente da Assembleia Legislativa mostrou-se mais interventivo do que o habitual em relação aos assuntos locais, quando esteve em Pequim para participar na Assembleia Popular Nacional. “Ninguém pode responder neste momento sobre quem é o principal favorito. Temos duas candidaturas em perspectiva, sendo que Ho Iat Seng poderá estar em vantagem por ter um pouco mais a bênção do Governo Central”, justificou Larry So. “Ho Iat Seng tem um contexto familiar muito importante e, principalmente, uma ligação com o Governo Central muito forte. Pessoalmente, neste momento, acredito que Ho Iat Seng terá mais possibilidades do que Lionel Leong de ser o próximo Chefe do Executivo. Mas é muito cedo para fazer previsões”, vincou. Arnaldo Gonçalves recusa que haja alguém em vantagem: “Estão os dois na mesma posição: são os dois próximos das famílias locais, são dois empresários com vida e currículo em Macau. Representam bem a identidade local e ambos são facilmente considerados bons candidatos”, apontou. Mesmo assim, o académico confessou preferir Ho Iat Seng como Chefe do Executivo, devido à experiência. “Pessoalmente, e talvez por uma questão de idade, prefiro o Ho Iat Seng. É uma pessoa com mais de 60 anos e que faria bem a transição. Contudo, se for escolhido o Lionel Leong não há problema. É uma pessoa capaz de conseguir manter a autonomia em relação às políticas do Governo Central. Isso é o que importa”, sublinhou. Sales Marques recusou apontar favoritos à corrida, mas considerou que Ho Iat Seng também é um bom candidato. “É uma pessoa com as competências indicadas. Não me parece que pudesse ocupar a presidência da Assembleia Legislativa se não tivesse as qualidades necessárias”, afirmou. Corrida com cautela Além dos analisas mencionados, o HM ouviu uma outra fonte sobre este assunto, que pediu para não ser identificada. Segundo a fonte, a decisão sobre o futuro Chefe do Executivo ainda está longe de ser tomada, porque há outros assuntos mais urgentes para discutir em Pequim. “A corrida vai ser decidida de acordo com a opinião do presidente Xi Jinping. É a opinião dele que vai fazer a diferença entre os possíveis candidatos. É por isso que, nesta altura, está tudo muito atento ao que Pequim pensa. Contudo, falta muito tempo para Dezembro de 2019 e o Governo Central não vai olhar tão cedo para esta questão”, afirmou. No entanto, a fonte deixa uma certeza: “O escolhido não vai ter um forte apoio da população. Vai ser alguém que não é bloqueado pela maioria. Até porque Pequim não quer ninguém que lhe faça frente e seja difícil de controlar, como foi Edmund Ho”, considerou. Segundo a pessoa ouvida, o receio de um líder forte foi o que afastou Chan Meng Kam de uma eventual corrida à posição de Chefe do Executivo. E a decisão pode ter sido tomada ainda antes da legislativas de 2017: “Chan Meng Kam é leal a Pequim. Mas tem muito poder junto da população e o Governo Central não o vê como um bom candidato, porque teme que o apoio popular o impeça de seguir as instruções de Pequim por completo”. Por outro lado, a fonte ouvida pelo HM considera que a corrida à posição do Chefe do Executivo vai acontecer longe dos holofotes e do espaço público. O aviso, considera, foi deixado com o caso de Ho Chio Meng: “Foi condenado a mais de 20 anos de prisão porque se moveu no sentido de ser Chefe do Executivo. Essa é a verdadeira razão. A corrupção foi só um pretexto. Com este aviso, os candidatos sabem que não é prudente afirmarem-se como tal”, explicou. Wong Sio Chak nega intenção de ser Chefe do Executivo “Nunca pensei em candidatar-me ao cargo de Chefe do Executivo e nem vou pensar nesse assunto”, afirmou, ontem, Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau. O antigo director da Polícia Judiciária tinha sido apontado como um dos possíveis candidatos à posição do Chefe do Executivo, para suceder a Fernando Chui Sai On. Contudo, ontem, Wong negou esse cenário, quando questionado pela comunicação social. Anteriormente, também Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, tinha negado sempre a hipótese de ser candidato a CE, mas em Março recuou neste discurso, afirmando que actualmente não sabe se poderá avançar com uma candidatura.
Hoje Macau PolíticaPensões ilegais | Selados 1136 apartamentos desde 2010 [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] s autoridades de Macau fecharam 1136 fracções desde a entrada em vigor da lei de proibição prestação ilegal de alojamento a 13 de Agosto de 2010. Os dados foram facultados pela directora dos Serviços de Turismo (DST) numa resposta a uma interpelação escrita da deputada Song Pek Kei. Segundo Helena de Senna Fernandes, até ao passado dia 4 de Março, foram realizadas 2452 acções de inspecção conjunta a um total de 3805 fracções, o que significa que três em cada dez apartamentos fiscalizados foram selados e instaurados os procedimentos sancionatórios contra os indiciados. De acordo com a DST, realizam-se inspecções de rotina, em média, três a quatro vezes por semana. Actualmente, encontram-se licenciadas 118 unidades hoteleiras, proporcionando 39266 quartos. De acordo com dados da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes estavam em construção 26 estabelecimentos. A DST refere ainda, na mesma resposta, estar em curso a elaboração da proposta de lei relativa ao licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros e de restauração nele inseridos, com vista a melhorar a legislação associada ao turismo, dando resposta às necessidades do desenvolvimento do sector turístico.
Hoje Macau PolíticaDeputados com dúvidas sobre reclamações de assistentes sociais [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] s deputados da segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que analisam o regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social têm dúvidas sobre as matérias que podem ser alvo de reclamação e recurso, refere o canal de rádio da TDM. De acordo com o diploma em análise em sede de especialidade, os interessados podem, no prazo de 15 dias apresentar reclamações junto do futuro Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS) ou, no prazo de 30 dias, interpor recurso hierárquico ao presidente do Instituto de Acção Social (IAS). O artigo em questão não detalha, no entanto, o âmbito das reclamações. O presidente da segunda comissão da AL, Chan Chak Mo, disse que na reunião de quarta-feira com o Governo, os deputados sugeriram que o artigo sobre a reclamação e recurso devia ser redigido “com mais pormenor”. “Será que quando há uma decisão do CPAS em relação à formação ou código [de ética profissional] se pode reclamar sobre isso? O governo referiu que isso vai ter de ser clarificado. Se se puder fazer reclamação de tudo, então [o CPAS] vai ter um grande volume de trabalho”, afirmou, refere a TDM. Chan Chak Mo disse também que a questão vai ser aprofundada em reuniões técnicas e que o Governo deverá apresentar uma nova versão de trabalho à AL. “Já finalizámos a primeira fase da discussão. Agora as duas assessorias vão continuar a dialogar sobre o conteúdo e a redacção da parte jurídica, e o Governo vai ainda efectuar alguns ajustes tendo em conta as nossas opiniões”, observou. Prazos apertados Os deputados discutiram ainda o prazo para comunicar a alteração da entidade patronal ao IAS sob pena de multa no valor de 500 patacas. Alguns deputados consideraram que o prazo de 30 dias é curto, mas o Governo manteve o prazo de um mês. O Executivo argumentou que a profissão de assistente social é muito importante e deu o exemplo de que em Hong Kong o prazo para informar sobre a mudança de trabalho ou de novos dados pessoais é de 15 dias. De acordo com Chan Chak Mo, na reunião em sede de especialidade, o Governo informou que vai efectuar a revisão do Regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social dentro de cinco anos e os deputados concordaram.
Victor Ng Manchete PolíticaTrabalho | Kou Hoi In é contra o aumento dos dias de férias pagos [dropcap style=’circle’] K [/dropcap] ou Hoi In não concorda com o aumento de férias pagas aos trabalhadores. O deputado considera que a medida pode vir a prejudicar o desenvolvimento local dadas as perdas de lucro das empresas. Por outro lado, propõe ao Governo menos exigências para a contratação de TNR. O deputado eleito por colégio eleitoral do sector industrial, comercial e financeiro, Kou Hoi In receia que o aumento de férias dos trabalhadores pode trazer consequências nefastas para a sociedade e o desenvolvimento de Macau. Em declarações dadas ao Jornal do Cidadão, Kou refere que “se deve tomar o interesse geral da sociedade em consideração e que mais regalias oferecidas podem levar a más consequências para os próprios cidadãos”. O também presidente da Associação Comercial de Macau aponta que é normal que os empregados desejem ter mais regalias, nomeadamente no que respeita a férias e salários. No entanto, o valor maior a ser considerado não diz respeito apenas aos interesses de trabalhadores ou patronatos, mas sim “o interesse geral da sociedade”. De acordo com o tribuno, “a atribuição de mais regalias aos funcionários pode causar aumentos nos custos de funcionamento das empresas e menos lucros para as mesmas”. A consequência para Kou Hoi In é evidente: “no final, quem vai sofrer são os cidadãos”, explicou o deputado. Mão-de-obra, precisa-se Kou Hoi In adiantou ainda que a situação do aumento de férias anuais pagas não está apenas relacionado com a questão de custos. A escassez de recursos humanos no território tem de ser considerada. A situação poderia ser amenizada com a facilitação dos processos de recrutamento de mão-de-obra estrangeira, considera o deputado. No entanto, o Governo continua com muitas exigências quando se trata de contratação de TNR. Para Kou Hoi In, o aumento de férias e a escassez mão-de-obra são factores que levam ao aumento da pressão sobre o sector comercial e que podem mesmo levar a que haja empresários a optarem por fechar os seus negócios e irem à procura de oportunidades de investimento no exterior. A consequência para Macau implica um abrandamento do desenvolvimento da economia e da sociedade local, afirma o deputado. Kou aproveitou ainda para deixar um recado ao Executivo no sentido de trabalhar para facilitar a contratação de TNR e implementar mais medidas de apoio a pequenas e médias empresas. Ninguém de fora Relativamente às recentes medidas adoptadas pelo sector do jogo para apoio à paternidade, nomeadamente com aumentos salariais e tempos de licença de paternidade e de maternidade, Kou Hoi In considera que é necessário separar o jogo dos restantes sectores da economia local, uma vez que as PME não têm capacidade para concorrer com o jogo. O tribuno confessa ainda que é difícil para as PME manterem os trabalhadores “talentosos”. A solução, diz o deputado é que cada sector, tendo em conta as suas necessidades, decida o que fazer no que respeita ao aumento de férias dos seus trabalhadores.
Hoje Macau Manchete PolíticaCE | Apresentada proposta de lei relativa a benefícios fiscais sobre veículos [dropcap style=’circle’] N [/dropcap] o início da semana o representante dos lesados com veículos inundados devido à passagem do tufão Hato queixou-se da demora nas medidas de ajuda do Governo. Quarta-feira o Conselho Executivo apresentou a proposta de lei relativa a esta matéria que prevê a dedução ou restituição do imposto sobre veículos motorizados O Conselho Executivo de Macau apresentou na quarta-feira uma proposta de lei que estabelece benefícios fiscais para a aquisição de veículos motorizados, na sequência dos elevados danos causados pela passagem do tufão Hato, em Agosto passado. A proposta de lei prevê que “aos proprietários que adquiram veículos motorizados novos seja atribuído o benefício fiscal de dedução ou de restituição do imposto sobre veículos motorizados”. Os proprietários dos veículos motorizados novos que utilizem exclusivamente energias alternativas aos combustíveis derivados do petróleo podem ficar “isentos do pagamento do imposto sobre veículos motorizados de acordo com a legislação vigente”. “Considerando que durante a passagem do forte tufão Hato pela Região Administrativa Especial de Macau, uma grande quantidade de veículos motorizados ficou submersa ou esmagada (…), o Governo elaborou a proposta de lei ‘Benefício fiscal especial para aquisição de veículos motorizados’”, indicou, em comunicado. Proprietários preocupados A proposta apresentada pelo CE surge dias após a queixa de Leong, representante da aliança constituída por vários grupos de pessoas que perderam carros nas inundações provocadas pela passagem do tufão Hato. O responsável criticava a demora das medidas prometidas pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Em declarações ao Jornal Ou Mun, Leong referia mesmo que os proprietários lesados tinham sido enganados pelo Governo. Em Agosto do ano passado, a DSF anunciou medidas de apoio, nomeadamente a devolução de impostos já pagos na aquisição de novos veículos. No entanto, passando meio ano, o representante da associação de lesados critica a falta de seguimento deste processo. O representante recorda que na altura foi exigido aos proprietários o cancelamento das matrículas dos veículos inundados. Desde a passagem do Hato pelo território, o Governo de Macau aprovou medidas de ajuda aos mais afetados, disponibilizando, por exemplo, 14,36 milhões de patacas para obras de manutenção e reparação emergentes das instalações danificadas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAutoridades | Membros da Novo Macau alvo de oito investigações [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] Novo Macau continua a somar casos nos tribunais. Scott Chiang e Jason Chao consideram que há a intenção de rotular a associação de forma negativa. Os analistas ouvidos pelo HM consideram que há uma postura mais dura do Governo face aos democratas. Desde 2014 os membros da Associação Novo Macau foram alvos de oito processos na justiça, que envolvem mais de onze pessoas. O episódio mais recente envolve o ex-vice-presidente Jason Chao, que vai a julgamento para responder pela alegada prática de um crime de difamação. A acção foi colocada pelo académico Wang Jiangwei e é relativa a um artigo na publicação Macau Concealers. Entre os processos, apenas dois estão encerrados. No primeiro, Jason Chao, Sulu Sou e Bill Chou eram acusados de difamação pela construtora Ho Chun Kei e foram ilibados. Em causa estavam declarações de benefício da empresa no âmbito do planeamento do Distrito Norte da Taipa. O Tribunal de Instrução Criminal considerou que não havia matéria de facto para irem a julgamento. O segundo caso ocorreu em 2014. A Polícia Judiciária queixava-se da utilização indevida do seu logótipo no âmbito do “referendo civil” organizado pela Novo Macau sobre o sufrágio universal. O caso foi encerrado por falta de provas. Scott Chiang é um dos envolvidos em três dos oito processos. Até ao momento, nenhum dos processos que o envolve está encerrado. Para o ex-presidente da Novo Macau, que recusa comentar os casos a que está ligado, existe uma intenção de passar uma imagem negativa da associação pró-democrata. “Gostava de acreditar que os casos não estão relacionados com as nossas liberdades de participarmos em actividades políticas e nos debates. Mas, olhando para o mundo real, este tipo de casos reforçam uma certa imagem que somos pessoas à procura de problemas”, disse Scott Chiang, ontem, ao HM. “Querem fazer de nós um exemplo. E para ser sincero acredito que muitos casos poderiam ter sido evitados. Parece que há o objectivo de silenciar-nos ou colocar-nos o rótulo de pessoas que causam problemas”, acrescentou. Scott Chiang defende que a Novo Macau actua dentro da lei: “Até quando atravessamos a estrada, temos de olhar para a lei. Mas quando consideramos que actuamos de forma legal, eles encontram uma forma de dizer que nós infringimos a lei. É esta a minha experiência com base nos casos do passado”, frisou. Rótulo de associação criminosa Também Jason Chao, envolvido em dois processos, considera que há uma vontade de colocar um rótulo na associação pró-democrata. “Eu diria que um dos objectivos deste esforço concertado passa por colocar o rótulo de criminosa à Associação Novo Macau e às suas actividades. Parece-me que há a intenção de criar um estigma em relação à Novo Macau”, considerou, em declarações ao HM. Além de Jason Chao e Scott Chiang, Bill Chou, Roy Choi, Ray Leong, Alin Lam, o deputado suspenso Sulu Sou, Paul Chan Wai Chi, ex-deputado, e vários voluntários foram acusados em diferentes processo. O número total de envolvidos ainda não é totalmente conhecido, porque muitos dos casos ainda estão em fase de investigação. Face ao número de processos, o analista político Larry So considera que há um esforço das autoridades locais para reagirem a qualquer movimento que considerem extremista ou que vejam como uma réplica da situação de Hong Kong. “A atenção do Governo de Macau, assim como das forças pró-Pequim, está em harmonia com o Governo Central no sentido de garantir que nada parecido com o que sucedeu em Hong Kong acontece em Macau. Eles estão focados em impedir que qualquer pequena chama se possa transformar num incêndio”, disse o analista político, ao HM. “A Associação Novo Macau não é independentista. Isso sempre foi muito claro. No entanto, o facto de ter uma liderança nova e jovem, que é vista como apoiante dos pró-democratas em Hong Kong, leva a esta reacção. O Governo prefere jogar pelo seguro. Pode dizer-se que se trata de uma postura mais dura contra os novos democratas”, opinou. Tendo em conta o caso dos manifestante do Pearl Horizon, que agrediram agentes da autoridades, mas mesmo assim evitaram ser acusados, Larry So explica que o Governo local é tolerante em aspectos que considera pertinentes. Contudo defende que “essa tolerância não vai abranger o que o Governo considera ser manifestantes radicais”. Rigor para os democratas Já o politólogo Éric Sautedé acredita que dificilmente se pode falar preto no branco numa perseguição política aos jovens pró-democratas. Contudo, aponta que há um critério mais rigoroso na altura de aplicar a lei. “Uma coisa é certa: a lei em vez de ser cega, é extremamente rigorosa quando se trata dos democratas. Utilizar a lei da protecção de dados pessoais como base para evitar um referendo, tem fundamentação legal. Mas é, claramente, contra o espírito da lei e das garantias de liberdade de expressão”, afirmou Sautedé, ao HM. O investigador aponta também para o facto da justiça não ser independente, o que diz ter ficado muito claro com a caso à volta do deputado Sulu Sou, que enfrenta, pelo menos, uma acusação da prática do crime de desobediência qualificada. “No caso do Sulu Sou, tanto a suspensão como a acusação de desobediência qualificada, são indicações claras que a justiça não é independente e que a maioria das deputados é inconsciente sobre o que deviam ser as suas funções de separação de poderes”, vincou. “É uma surpresa? Não, só mostra que a maioria não só é completamente incompetente, como também age por vingança e coloca os interesses pessoais à frente do bem comum”, acusa. Olhar para os factos Para o advogado Miguel de Senna Fernandes, os casos à volta de Novo Macau devem ser analisados com muito cuidado. O causídico recusa a ideia de perseguição política porque diz que há factos que justificam a abertura das investigações e os casos. “Não está em causa a legitimidade da associação, o que está em causa são factos. Foram susceptíveis de procedimento criminal. Os cidadãos de Macau não podem sob a capa de membro ou simpatizante de uma força política, cometer actos que à luz da lei sejam passíveis de responsabilização”, justificou Miguel de Senna Fernandes, ao HM. “Existem ou não factos que são passíveis de abertura de um processo? São factos que foram inventados? São factos criados à toa? Temos de olhar independentemente das simpatias. No fundo, isto são factos. Como no caso do Sulu Sou, ele nunca negou o que fez”, apontou. Impacto para as autoridades No entanto, o advogado mostra-se preocupado com uma certa imagem que as autoridades possam transmitir, com o facto de haver tantos casos à volta da mesma associação. “Quando surgem tantos processos, que agora se tornam públicos, em relação a uma organização com um determinado tipo de cores políticas, isto leva as pessoas a questionarem-se”, indica. “Tanto processo contra uma organização com determinada cor política pode causar algum incómodo ou incredibilidade. Parece-me que há muita coisa que, numa altura muito sensível, coloca em cima da mesa o risco de se cair na ausência de crédito”, vincou. Também Larry So considera que os casos em curso podem levar a uma visão das autoridades menos tolerante, perante as opiniões contrárias. Mesmo quando não envolvam políticas independentista: “Espero que não se implemente uma visão em que se é a favor do Governo ou contra ele, sem haver um meio-termo. Mas em alguns momentos parece ser essa a atitude do Governo, parece que há um inclinação para definir as coisas em termos de branco ou preto”, afirmou.
António de Castro Caeiro PolíticaDiagnósticos II [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] presente, a eficácia da actualidade, a sua forma acesso positiva: a sensação ou a percepção e negativa: imperceptibilidade foram, por isso, desde sempre, privilegiadas. O passado e a forma específica do seu acesso: lembrança ou esquecimento, e o futuro na sua antecipação, previsão e predição ou imprevisibilidade, incapacidade de predição, ausência de antecipação são realidades e formas de acesso consideradas degenerativas por comparação com o presente e a percepção. O passado não é já realidade. O futuro não é ainda realidade. Lembrança e antecipação são formas de acesso que dão para horizontes sem realidade. A realidade é classicamente expressa pelo indicativo. O modo do passado e do futuro é diferente. Não estamos a falar gramaticalmente. Um dos paradoxos do acesso, contudo, é que a lembrança que ressuscita o passado havido ou imaginado ocorre num dado presente. É “agora” que me lembro da situação A, B e C. É “agora” que eu estou lá a assistir e até mesmo a intervir nesse passado. É também “agora” que tenho acesso directo ao futuro, numa antecipação que nem o põe em causa. “Agora” que marco na agenda um encontro, uma consulta médica, uma ida a um sítio. Eu estou já lá “agora” nesse futuro X, Y ou Z e, contudo, não saio do regime não anulável do presente. Podemos perceber que é assim com fantasias, ficções, imaginações, com as mais diversas formas de acesso. Abrem-se mundos a partir de um acesso que se constitui num momento presente e que se estende numa duração. Enquanto se vive essa extensão temporal, somos catapultados para o passado, para o presente, para um outro tempo, um outro mundo, um outro horizonte erigido pelas nossas fantasias, imaginações, encenações e ficções. Não são apenas mundos abertos, paisagens em tudo absolutamente semelhantes à do mundo real. Lembro-me de estar em Schauinsland e ver a paisagem da montanha alemã estender-se por encostas e vales “pintadas” de branco de neve, tudo a perder de vista. Lembro-me “agora” neste dia de Março, como se apagasse a realidade do quarto, o tampo da mesa, tudo na proximidade da redondeza onde estou inserido. Deixo de estar sentado e passo a estar de pé, abandono o presente e recuo no tempo décadas, mudo de roupa, de companhia. De facto, a complexidade dos conteúdos da percepção não é completamente apagada. Ouço os carros na ponte 25 de Abril, sinto o cheiro do pão torrado, a TV está ligada numa outra sala. Mas tenho presente as mãos na estrutura metálica gelada da torre de onde vejo estender-se a paisagem até ao fundo lá longe do horizonte. É agora que antecipo deslizante a tarde do dia de hoje, os aniversários de amigos que se aproximam com as respectivas comemorações, o fim de Março e o início de Abril. O futuro é um plano de fundo volumoso, de onde se perfilam como vultos as realidades a haver das marcações efectivamente feitas nas agendas virtuais ou mentais da nossa existência. Equaciono já sem me deter nessa possibilidade nas futuras férias grandes, onde irei, se irei. Nesse lapso de tempo estou todo eu em Agosto, numa realidade temporal que galgou muitos meses. E regresso ao presente, sem regressar necessariamente aos conteúdos reais do presente. O cursor do acesso abre mundos com paisagens mais ou menos extensas, mais ou menos fechadas, no interior ou no exterior, para sítios onde estive ou para sítios onde poderei estar. Pode invocar também sentimentos, estados de espírito que hão-de estruturar o modo como estarei, estive e estou. A fantasia encena possibilidades sem tempo específico. Podem ser compreendidas a acontecer já no presente e são o conteúdo específico do “agora” que me faz evadir do conteúdo específico do soalho do meu quarto, da luminosidade da manhã crua das 11h34 minutos do dia de hoje. Pode ser uma retrospectiva do passado vivido ou uma antecipação que “vê” em prospecto o futuro sem saber se terá lugar ou não. Mas é a possibilidade que compreende o passado. Como tudo poderia ter sido e não foi. O que nunca poderia ter acontecido e foi mesmo o que aconteceu. O sentido do passado é possibilidade na sua versão positiva e negativa. É a possibilidade que constitui o nosso presente. O que fizemos acontecer o que fomos, o que nos tornamos, o que somos tudo está lá traz, não só no que fizemos acontecer mas no que esquecemos. O que ficou para traz não nos assola apenas no presente. Está à nossa espera na hora da nossa morte. É a estranheza do passado na vida humana o não ter passado. O passado é ter sido. O ter sido é também não ter sido. Quer tivéssemos sido que não, o que foi está a actuar sobre nós a partir futuro. Cada instante vivido é projectado em lançamento temporal para o fim do tempo. O futuro é pura possibilidade em aberto, com probabilidades e improváveis. É de onde vem o tempo. Desde sempre o futuro se abriu e começou a contar em modo decrescente o tempo que já não temos para viver, as possibilidades que são obliteradas, a compreensão do maciço que se aproxima com o seu fim. O afluxo de tempo diminui com as suas possibilidades e o caudal do tempo passado aumenta com as suas possibilidades perdidas. O futuro é também a possibilidade do impossível, a possibilidade simples da impossibilidade. O presente afinal está ensanduichado entre duas realidades que não são já e não são ainda mas enquanto realidades. O humano existe num horizonte em que o que o afecta são as possibilidades. Como gostaria de ser-se, o que gostaríamos que tivesse acontecido. O presente é apenas testemunha do impossível porque a sua estrutura é de todo em todo realidade. O que é não é compatível com o que pode ser. Estranhamento a realidade confronta-nos com o que é e o que é é isso mesmo: a possibilidade de conviver sem possibilidades, pelo menos durante algum tempo. E assim resistir.
João Paulo Cotrim PolíticaPaisagem e desequilíbrio [dropcap style≠‘circle’]B[/dropcap]arraca, Lisboa, 23 Março «Comecemos pela porta de entrada, esse laço incerto que quebra pragas e que quase une o desavindo com que a terra se faz oscilação, ilha, escora de magma, rua, céu, habitação, telhado, enfim: paisagem proscrita para que o poema desequilibre pelo menos uma parte essencial do mundo.» Abre (quase) assim a interpretação do Luís [Carmelo], lida com o fulgor habitual no lisboeta atiramento de de «Rua Antes do Céu», do José Luiz [Tavares]. Paisagem proscrita para que o poema desequilibre pelo menos uma parte essencial do mundo. Paisagem e desequilíbrio. De facto, vejo o Zé Luiz a subir e descer escarpas, tantas vezes em queda, de lugares muito seus, muitos céus, muito de costas para o mar, muita terra de dar gente. Descubro nos seus versos, a cada leitura, aguçada humanidade, que tanto fere como acaricia, feita de linguagem e consciente de uma obra, seja casa sem telhado. «Intentar o voo e estatelar no chão./ Do avesso, recolher de si e do mundo/ a parte perdida — assim se engendra/ um livro, nas sonoridades desajustadas,/ num enfrentamento que reclama/ a mão soberana no domar dos relinchos/ do monstro vivo que é a obra.» Este era um primeiro Umbral, depois substituído pelo publicado que se ouviu na voz gravada do Renato [Filipe Cardoso], chamando os amigos à função de celebrar esta parte essencial do mundo: «E é dos tropeços da vida// dos sonhos que só tinta/ da queda em seco/ a um sol/ sem mais aquelas/ que aos puros nus/ destapa// e como um verão de procelas/ desata/ o rapaz que foras tu/ entre rogos riso e praga». Paisagem, desequilíbrio mas também infância, que a pátria da inocência se desvela nesta epopeia que tropeça. Percorrer caminhos inóspitos ou alcatifados em contínuo estremecimento, recolhendo de si e do mundo partes perdidas, surge-me neste exacto momento como sinónimo do desconchavado trabalho de editor, arado e antena. Recomecemos. Arquivo, Leiria, 24 Março Uma sala cheia acolhe o Valério [Romão], cheia não apenas de gente, mas de interesse, com leituras feitas e opiniões por partilhar. Ternura, até. A Susana [Neves] distribuiu jogo com grande habilidade e aquele saber que só desponta em quem gosta e gosta de partilhar. O pretexto era «Cair Para Dentro», pelo que se esticou a família como pano de fundo, além do recorrente refrão da habilidade do autor para esculpir figuras femininas. Ouviram-se também, em toada habitual, aplausos para a capa do Alex [Gozblau], cujo trabalho se celebra e expõe, por este estes dias, em Paris, por iniciativa da Anne Lima, da Chandeigne. Cada capa da trilogia «Paternidades Falhadas» acabou sendo um caso, de acerto, digo eu. A de «Autismo» por nada conter além de brinquedo de pernas para o ar. Muitas desgraças nos foram anunciadas, por causa dessa mudez, e nem a lombada que, de tão grossa, gritava o título em parangonas, as minorava. O leitor, coitado, não seria capaz de perceber… Em «O da Joana» simulava-se um rasgão, com o branco-buraco a causar estranheza e dúvida. Esta mais recente tem rosto a desfazer-se, do mesmo modo que tantos se desfazem em elogios. Destoa, claro, mas não pretendemos outra coisa. (Algures nesta página uma primeira versão, ainda com título provisório.) Também as quatro ilustrações, que abrem sempre os volumes desta colecção, são distintas compondo simples e engenhosa narrativa. Depois de brinquedos e de lugares, temos finalmente figura humana: um rosto feminino que se apaga para deixar surgir outro. Dificilmente se encontraria melhor maneira de dizer ao leitor ao que irá, o ambiente que encontrará, a sugestão das personagens, se não mesmo o essencial do jogo. Horta Seca, Lisboa, 25 Março Morreu o Manuel Reis (1947-2018), inventor de noites e cidades. Em jornal seu, escrevi em tempos prosa dedicada a Cesariny, que agora lhe dedico, por ser também ele lugar de lugares. E por me faltar a palavra exacta. «Algumas figuras crescem de modo assustador até se tornarem lugares. Pode chegar-se a Cesariny de muitas maneiras, mas a mais absorvente e nacional não haja dúvida que será esperar sentado que nos atinja de um golpe. Países há onde mar e mar os fazem ir e voltar, e só isso explica que haja países a dar a volta ao mundo atropelando escolhos e tédio e mortes. […] Cesariny vem de um tempo em que viver era rasgar possibilidades, Mário, e as contas não foram ainda feitas, de Vasconcelos, pelo que não sabemos quanto lhe devemos em desejo e ventania, em confusão e lucidez, em verticalidade e camisolas de alças, inteireza e veludo com nódoas. Afiou cada âncora como palito, de maneira que os dentes acabaram por se tornar estrelas. Lugares irrequietos onde só se vislumbram regressos, como este, fazem-se difíceis de atracar aos mapas e só com muita sorte e acaso se conseguem indicações capazes de levar o viajante ao encontro da sua perdição, aquela que buscamos com íntimo desespero ao fugir-lhe. […] Voltemos à paisagem de Cesariny atravessando como funâmbulos o fio do arame da voz por sobre os infernos e os outros. Sei que nada é preciso, nem navegar, nem respirar, menos ainda dançar ou fornicar, pelo que não teria sido necessário ouvir a sua voz como a ouvi escorrer aqui e além: quebradiça e cristalina, embaraçada e embaraçante, pendular e rastejante, áspera e cuspida, esculpindo nuvens ou arrepiando caminho. Não mais que uma palavra, um verso, vá, desde que impresso, no papel húmido ou na cassete pirada, funciona como chave, vá lá, para vencer as cores, as estações, as sombras, as distâncias, os medos. A melodia oscilante das palavras que cobrem o chão de Cesariny soa como gatos, uma pieira que resulta de estar entalada entre o grito e o sussurro, um nó na garganta da alegria como da tristeza. Um nó na garganta, vejo agora e oiço aqui, poderia ser uma pátria gigantesca. Como a língua, uma língua viscosa e vermelha que se agite da boca para fora numa careta kamikaze da vontade mas que cospe desafios ao bem-estar, ao bem-viver e ao bem-pensar. Faz-se desta carne uma rebeldia que bebeu na tradição do brinco e da perna de pau o riso escaninho e a respiração dos prazeres maldosos. Oiçamos bem o que foi recolhendo da vida esta asma conspirativa a ponto de se fazer uma terra. Quero ir passar uns tempos à terra, que sou de Cesariny. Esta altura que não está feita de beijos na boca, a voz cesarínea dizendo ou pintando ou escrevendo serve inutilmente para quebrar algumas nozes do mundo, para detectar o curto-circuito que liga em relâmpago as mãos e as coisas, para interpretar as letras com as quais dizemos uns aos outros a solidão, para trautear as canções-moscas com que alimentamos as plantas carnívoras, para engrossar o mijo com que vamos regando aos esses os cogumelos venenosos da floresta de enganos. Temos que entrar descalços a correr por esta noite escura sangrando os pés no bruto diamante cesaríneo.»
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaZheng Anting aponta falhas ao novo regime do arrendamento Senhorios sem saber o que fazer, lugares de estacionamento com contratos orais e exigência de reconhecimento de assinatura no notário são algumas das queixas mais apontadas pela população no que respeita à nova lei do arrendamento. Este foi o cenário traçado ontem pelo deputado Zheng Anting que apela ao Governo medidas para colmatar as falhas apontadas [dropcap style≠‘circle’]E[/dropcap]ntrou em vigor no passado mês de Fevereiro e até agora só tem resultado em problemas. A acusação foi feita ontem pelo deputado Zheng Anting referindo-se à alteração do regime jurídico de arrendamento. Durante o período de antes da ordem do dia, o deputado Zheng Anting apontou algumas falhas que afirmou lhe terem sido denunciadas pela população relativamente à aplicação da lei. Uma das razões apresentadas pelo Governo para avançar com o diploma teve que ver com o combate aos arrendatários que não cumpriam com o devido pagamento, no entanto, afirma o deputado, o regime em vigor não se tem mostrado eficaz para o efeito. “São limitados os efeitos para combater o problema dos arrendatários trapaceiros” começa por dizer Zheng Anting. Em causa, considera, está a dificuldade que os senhorios têm em entender o próprio diploma. Neste sentido, a lei não é clara no que respeita às formas que os senhorios dispõem para pôr em prática despejos, situação pela qual consideram “não estarem bem protegidos”. Para resolver a situação, o deputado pede ao Governo que ceda aos pedidos dos senhorios e, como tal, organize seminários com a participação de especialistas da área jurídica para esclarecer os proprietários de casas arrendadas acerca dos procedimentos da “execução forçada”, o mecanismo que evite o recurso a um moroso processo judicial. Contrato de boca As falhas não se ficam por aqui. Para Zheng Anting, há ainda o problema relativo ao arrendamento dos lugares de estacionamento que, com o novo regime, não têm registo de propriedade horizontal. O resultado é o aluguer por via da palavra porque o contrato não estar enquadrado legalmente. Esta forma, considera Zheng, não é benéfica nem para o proprietário nem para o arrendatário porque não confere a nenhum deles qualquer segurança. “Como esses lugares não podem ser objecto de reconhecimento notarial só podem ser arrendados verbalmente e não por contrato escrito, tal como acontecia antigamente. Portanto, isso faz com que ambas as partes de um arrendamento fiquem sem protecção nem garantias”, refere em interpelação. Trabalho a mais Por último, Zheng Anting revela-se fortemente contra a obrigatoriedade de registo notarial que a nova lei do arrendamento exige. De acordo com o deputado, o problema reside no facto da medida estar a aumentar muito o trabalho dos notários locais e consequentemente, o tempo de espera dos respectivos registos contratuais. “Em Macau há cerca de 100 mil fracções ou parques que estão a ser arrendados, portanto, se todos esses contratos necessitarem de reconhecimento de assinatura por notários, cada notário tem de tratar um grande número de casos por dia”, queixa-se Zheng Anting. A medida, afirma, contraria o próprio princípio de “simplificação administrativa”, promovido pelo Governo. Zheng Anting salientou a sua abstenção neste ponto quando o diploma foi aprovado na especialidade.
