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Foto: HM

O deputado Au Kam San criticou o documento da consulta pública sobre a lei de da protecção civil, apontando que o crime de falso alarme social pode causar preocupações na sociedade.

Ao Jornal do Cidadão, o legislador considerou que os residentes que espalham informações falsas já podem ser punidos segundo as leis actuais, pelo que não é adequado que o Executivo elabore um novo crime. Por outro lado, o deputado acrescentou que, de uma forma geral, os cidadãos têm dificuldade em confirmar as informações, por isso aponta que acaba por ser normal que se discuta entre os amigos certas informações e que esse motivo não deveria ser suficiente para desencadear uma acusação criminal.

O deputado concorda que os residentes sejam punidos quando em situações de emergência ou de catástrofes espalham rumores dolosos com o intuito de criar confusão. No entanto, para produzir acusações deste género, Au Kam San, defende que o Governo tem de confirmar de maneira clara que houve dolo e que os rumores não resultaram apenas em confusão. Ainda assim, o deputado sublinhou que face aos rumores o Executivo deve tomar uma atitude activa e fornecer os esclarecimentos necessários.

Por sua vez, Zhao Guoqiang, professor em Direito da Universidade de Macau, declarou ao Jornal Ou Mun que com o desenvolvimento da Internet vai haver cada vez mais países ou regiões em que será criminalizada a divulgação intencional de informações falsas. O académico diz que a criminalização tem como objectivo proteger a ordem social. Na sua perspectiva, o crime de falso alarme social é uma necessidade e deve ser aplicado na lei de base da protecção civil.

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