Sofia Margarida Mota PolíticaPereira Coutinho quer mais fiscalização na rota entre Macau e Shenzhen [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho pede ao Executivo medidas que garantam o bom funcionamento do transporte marítimo que liga Macau a Shenzhen. O deputado justifica o pedido com as queixas crescentes que tem recebido no seu gabinete relativas ao mau funcionamento deste transporte, incluindo maus tratos e negligência da tripulação perante os passageiros. De acordo com a interpelação escrita que assina, há passageiros que se sentem tratados “como se estivessem num mercado municipal”. Para Pereira Coutinho o mau serviço prestado pelas operadoras pode ser observado logo “pelo incumprimento dos lugares previamente marcados nos bilhetes de barco”, sem que a tripulação tome medidas “sem atender às queixas dos passageiros cujos lugares foram indevidamente ocupados”. O mesmo tipo de incumprimento abarca a questão da diferenciação de classes, que resulta “numa correria desenfreada às portas da saída da embarcação”, aponta. As queixas denunciam ainda falhas na gestão da bagagem, essencialmente as de grande dimensão, que não são armazenadas nos devidos lugares e por isso, refere Coutinho, representam uma ameaça à segurança dos próprios passageiros. Confirmação in loco Perante a situação, o gabinete do deputado já tentou averiguar a veracidade dos factos junto do pessoal que trabalha na ponte cais do Porto Exterior. Os funcionários confirmaram que este tipo de acontecimentos que já persiste há vários anos “sem que as autoridades públicas portuárias tenham qualquer intervenção para acabar com a má gestão e melhorar a segurança dos barcos”, lê-se no documento assinado pelo deputado. Para Pereira Coutinho, trata-se não só de um problema para os passageiros como uma mancha no objectivo do Executivo em promover Macau como um Centro de Turismo e Lazer. Assim sendo, o deputado quer saber se o Governo pretende aumentar a fiscalização nesta rota de modo a garantir um melhor serviço, assim como averiguar se está a ser aplicado algum tipo de penalização às empresas privadas a quem foi concessionado o serviço de transporte marítimo entre Macau e Shenzhen.
João Santos Filipe PolíticaFunção Pública | Governo garante que trabalhadores vão manter subsídios O Executivo prometeu aos deputados que os trabalhadores não vão sofrer cortes com a nova forma de cálculo do pagamento do subsídio de trabalho por turnos. A Administração diz que as alterações vão mesmo permitir que mais funcionários sejam pagos por trabalho que pode ser considerado por turnos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo diz que, apesar de haver uma forma nova de calcular o pagamento do trabalho por turnos, os trabalhadores vão manter o valores dos subsídios pagos. A garantia foi deixada, ontem, à 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa, apesar de não ter havido uma explicação aprofundada sobre o assunto. “O Governo disse-nos que não vai haver trabalhadores a receber menos face ao actual regime. O Executivo garantiu que se a proposta for votada de forma favorável e entrar em vigor os trabalhadores não vão sair prejudicados”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente que está a analisar a Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. “A comissão expressou a opinião que os direitos adquiridos pelos trabalhadores devem ser respeitados e foi essa a nossa preocupação durante a reunião”, acrescentou o deputado. Segundo o regime actual os turnos são pagos através de três percentagens: 17,5 por cento, 12,5 por cento e 7,5 por cento. No entanto, com as alterações que vão ser introduzidas o trabalho por turnos passa a ser pago através de cinco percentagens: 17,5 por cento, 15 por cento, 12,5 por cento, 10 por cento e 5 por cento. Ainda de acordo com a versão do Governo, a proposta vai trazer uma maior justiça ao estatuto, isto porque segundo o Executivo vai aumentar o número de pessoas a receber pelo trabalho que se realiza por turnos. “O Governo destacou que mais gente vai passar a receber que até agora não recebia, haverá maior justiça”, frisou. Sobre não terem sido apresentados dados sobre o impacto da nova medida para os cofres da RAEM, Vong Hin Fai admitiu que os números não foram pedidos pelos deputados, mas que a promessa de não haver cortes no pagamento de subsídios vai constar no relatório da comissão. Inconsistências O presidente da 3.ª Comissão Permanente explicou também que, de acordo com a consulta pública da AL, os trabalhadores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e os enfermeiros estavam entre os mais preocupados com a possibilidade de verem os subsídios com cortes. Outro dos assuntos abordados foi a compensação de feriados. Segundo Vong Hin Fai, o artigo apresenta algumas inconsistências uma vez que define que se o trabalhador realizar alguma parte do seu trabalho durante o feriado, mesmo que apenas por duas horas, tem direito a tirar um dia de folga. Contudo, se o trabalhador e os serviços do Governo não chegarem a acordo para o dia em que haverá a compensação, o trabalhador será compensado com dinheiro. No entanto, o montante pago é definido de acordo com as horas trabalhadas no feriado e não como se tivesse tratado de um dia inteiro de trabalho. O Governo prometeu aos deputados rever este artigo.
Hoje Macau PolíticaWong Pou Ieng tomou ontem posse como subdirectora nos Serviços de Identificação [dropcap style≠‘circle’]R[/dropcap]ealizou-se ontem a cerimónia de tomada de posse da subdirectora dos Serviços de Identificação, Wong Pou Ieng. O evento contou com a presença da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan e da chefe do Gabinete da Secretaria para a Administração e Justiça, Iao Man Leng. Wong Pou Ieng é licenciada em Tradução (Chinês-Português) pela Universidade de Macau, mestrada em Gestão pela Universidade de Zhongshan e em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. Ingressou nos Serviços de Identificação em 1998, foi Chefe da Divisão do Registo Criminal e do Departamento de Identificação de Residentes, e entre Março e Maio de 2018 desempenhou as funções de subdirectora substituta. No decorrer da cerimónia, Wong Pou Ieng afirmou que se vai esforçar para prosseguir “a optimização permanente do processo da gestão interna, desenvolver mais trabalhos no campo electrónico do circuito interdepartamental, e adoptar mais medidas para os cidadãos, melhorando a qualidade do serviço a prestar”, lê-se no comunicado oficial.
Sofia Margarida Mota PolíticaChan Iek Lap teme que seguradoras estejam a agir contra a lei Há seguradoras que exigem aos médicos informações que vão além do preenchimento do formulário previsto legalmente para pagar aos clientes as despesas médicas, revela Chan Iek Lap. De acordo com a advogada Catarina Guerra Gonçalves, os dados de saúde são sensíveis e o diagnóstico não integra as informações estritamente necessárias que podem ser fornecidas às seguradoras [dropcap style≠‘circle’]C[/dropcap]han Iek Lap quer que o Governo esclareça se os dados referentes diagnósticos, que têm sido solicitados por parte das companhias de seguros, vão contra a Lei de Protecção de Dados Pessoais. De acordo com o deputado, as seguradoras pedem aos médicos das clínicas privadas que escrevam no formulário, previsto por lei, mais informação do que a legalmente requerida. Em causa estão queixas que o legislador tem recebido, nomeadamente o caso de “uma companhia de seguros que, após ter recebido 10 guias do formulário (…), emitidas por uma clínica privada, afirmou que não ia pagar as compensações ao segurado, a não ser que o respectivo médico prestasse justificações em cada uma destas guias”. No entender da advogada Catarina Guerra Gonçalves, “os dados pessoais no campo da saúde e os relativos à saúde são sensíveis nos termos da lei de dados pessoais de Macau e, como tal, é necessário ter um cuidado especial”, referiu ao HM. As razões que podem estar por detrás do tratamento destes dados também estão previstas legalmente, nomeadamente com o consentimento do seu titular, esclarece. A questão, considera, têm que ser vista sob duas perspectivas. “Por um lado, o médico está sujeito a um segredo profissional que envolve os motivos de interesse particular, que é a protecção da privacidade do doente, e o interesse geral e público que é a preservação da confidencialidade médico/doente”. Por outro lado, existe ainda a necessidade da seguradora que tem de cumprir o contrato e para isso precisará de certos dados. Neste aspecto, é absolutamente necessário assegurar que os dados que são transmitidos pelo médico são estritamente necessários para a seguradora desempenhar as suas funções, e não devem conter informações de diagnóstico, sublinha a advogada. Catarina Guerra Gonçalves recorda uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais de Portugal em que são esclarecidos vários aspectos relativos à saúde e às seguradoras em que “a comissão pronuncia-se precisamente em autorizar a comunicação dos dados estritamente necessários à facturação e à cobrança dos cuidados prestados que permitam à seguradora avaliar os montantes a pagar e não mais do que isso”, especifica. Trabalho grátis Além de uma possível violação da lei de dados pessoais, Chan Iek Lap alerta ainda para a necessidade dos médicos trabalharem fora das suas competências, sem serem remunerados por este “serviço extra”. Para o deputado as companhias de seguros têm de pagar aos hospitais quando solicitam certificados médicos pelo que questiona se quando solicitados ao privado não teriam de seguir as mesmas regras. “É justo os médicos privados terem de prestar informações de forma gratuita?”, pergunta. O deputado vai mais longe e dirige-se à Autoridade Monetária de Macau questionando se “caso um médico de uma clínica não faça o que a companhia de seguros pede, isto é, não lhe preste informações detalhadas sobre uma doença”, o médico está ou não a ir contra a lei. Para Chan Iek Lap “todas as opiniões profissionais e as respostas dadas são gratuitas, o que está a contrariar a tradição do sector e a aumentar a pressão e o trabalho do sector privado da saúde”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPolytex vai exigir pelo menos 60 mil milhões ao Governo O Governo revelou ontem a existência de um alegado compromisso da Polytex, em que a empresa prometia não recorrer aos tribunais, caso a concessão do Pearl Horizon não lhe fosse atribuída novamente. Leonel Alves diz que o documento não tem valor jurídico e que a empresa vai interpor uma acção judicial a exigir, pelo menos, 60 mil milhões de patacas [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] empresa Polytex quer ser compensada pelo Governo devido ao caso do Pearl Horizon e vai exigir, pelo menos, 60 mil milhões de patacas em tribunal. O montante foi avançado pelo advogado da empresa Leonel Alves, ao HM, que fala em contas provisórias. As declarações foram feitas após o Governo ter revelado uma promessa da Polytex de renúncia a qualquer indemnização ou compensação, no caso da concessão do terreno não lhe ser novamente atribuída. “Pelas nossas contas provisórias, o montante mínimo não deverá ser inferior a 60 mil milhões de patacas”, afirmou Leonel Alves, ao HM. “Pretendemos a reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão, na medida em que esse contrato não foi cumprido, não por culpa do particular [Polytex], mas devido aos atrasos muito anormais e significativos produzidos pelos serviços administrativos do Governo”, acrescentou. Ontem o Executivo, através de um comunicado emitido pelo Gabinete da secretária para a Administração e Justiça, revelou que a empresa tinha prometido abdicar de uma compensação ou indemnização no caso da concessão do terreno na Areia Preta não lhe ser atribuída novamente. “Segundo informações fornecidas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em 2014, a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, tinha prometido ao Governo, por escrito, o seguinte: ‘Caso no futuro não venha a obter novamente a concessão do terreno nos termos legais, a concessionária não pode pedir qualquer indemnização ou compensação ao Governo’”, escreveu o Executivo, citando a declaração da empresa. Exigência ilegal Por sua vez, o advogado negou que a comunicação tivesse sido uma promessa, como afirmou o Gabinete de Sónia Chan, e explicou que se tratou de uma declaração exigida para que o Governo emitisse a licença de obras para o local. “Foi uma exigência [das Obras Públicas] para garantir a licença de obras a poucos meses do fim do contrato, o que quer dizer que foi uma carta assinada pela Polytex em estado de necessidade. Se não fosse assinada, não teria a licença de obra”, justificou Leonel Alves. “O Governo encostou a Polytex à beira do abismo. Se não assinasse isso, empurrava a Polytex, ao não emitir a licença e haveria morte imediata do contrato de concessão do terreno”, acrescentou o ex-deputado. “A declaração da Polytex não foi feita de forma livre e espontânea. Foi coagida em ambiente de estado de necessidade”, frisou. Leonel Alves explicou também que o Executivo levou a concessionária a entender que haveria uma nova concessão para o fim das obras: “O Governo, em Agosto de 2014, prometeu ou, pelo menos, criou a expectativa de que poderia ser concedida à Polytex uma nova concessão.” O causídico não tem dúvidas que o documento não produz efeitos jurídicos nem que não vai impedir a empresa de procurar nos tribunais “um equilíbrio económico e financeiro”. “Para nós, esta declaração, antecipada de renúncia de direito é absolutamente inválida, juridicamente não produz efeito nenhum. Foi uma exigência ilegal da Administração, que exerceu todo o seu peso de poder público sobre uma empresa privada”, considerou. “A empresa privada nunca renunciou ao direito de exigir um reequilíbrio económico e financeiro do contrato que assinou com o Governo”, frisou. Argumento lamentável Leonel Alves considerou também lamentável que o Governo venha utilizar este argumento para negar à empresa um direito que tinha sido protegido pelo Tribunal de Última Instância, quando considerou que o fim da concessão tinha sido legal. “Acho lamentável usar-se este expediente para contrariar o que foi dito no acórdão do Tribunal de Última Instância. O Tribunal de Última Instância diz que as concessões provisórias não podem ser renovadas mesmo nas situações em que a culpa é do Governo. Isto não viola os princípios do Estado de Direito na medida em que o particular tem o direito de pedir o ressarcimento pelos danos sofridos”, sustentou. “Vir agora com o expediente da renúncia antecipada de direito, acho extremamente lamentável”, apontou. O advogado lamentou ainda que em vez de levar “60 dias aprovar os projectos de obra”, o governo tenha levado, “grosso modo, 60 meses”. Terreno dividido No mesmo comunicado de ontem, o Governo explicou que o terreno do empreendimento Pearl Horizon vai ter de ser dividido em quatro parcelas para poderem ser emitidas novas concessões, de acordo com as leis em vigor. É por esta razão que não foi considerada a realização de um concurso público para concluir o empreendimento. “O anterior projecto Pearl Horizon incide sobre um terreno de 68 000 metros quadrados, por isso, conforme legalmente previsto, tem de ser dividido em quatro parcelas [com um limite de 20 mil metros quadrados], que serão desenvolvidas por quatro diferentes concessionários”, justificou o Governo. “E o anterior promotor apenas pode participar no concurso público de uma dessas parcelas, não podendo continuar a construção do Pearl Horizon como o concessionário único do lote de terreno inteiro”, é acrescentado. Por outro lado, o Executivo defende também que de acordo com as leis em vigor nunca permitiram lançar um concurso público com cláusulas especiais que exigisse aos vencedores venderem as fracções aos preços previamente acordados entre a Polytex e os compradores. Recurso aos tribunais Ao mesmo tempo, o Gabinete de Sónia Chan deixou o apelo para que os promitentes-compradores avançassem o mais depressa possível para os tribunais, havendo o risco dos casos poderem prescrever. “O Governo da RAEM apela aos compradores das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon que, como os contratos-promessa de compra e venda das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon já não podem ser cumpridos, os compradores envolvidos devem proteger os próprios interesses, exigindo o mais rapidamente possível indemnização junto da Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada”, frisou o Governo. “Como a respectiva indemnização está sujeita à prescrição do prazo, a referida sociedade deve cumprir a responsabilidade contratual o mais breve possível e indemnizar os compradores das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon, o mais cedo possível”, foi acrescentado.
Hoje Macau Manchete PolíticaPearl Horizon | Governo mantém posição apesar das críticas A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, reiterou, esta sexta-feira, que o Governo mantém a sua posição relativamente ao caso do Pearl Horizon e que a solução proposta visa “manter o máximo de equilíbrio possível” [dropcap style≠’circle’]“E[/dropcap]ntre o Governo e os compradores das fracções autónomas do edifício em construção não existe uma relação de credor e devedor. O Governo apresentou uma proposta sob o princípio de boa-fé”, diz um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social. “A intenção era, por um lado, ajudar a resolver o caso e, por outro, evitar que a sociedade ponha em causa a intenção do Governo utilizar o erário público para resolver a questão do Pearl Horizon”, pelo que “a solução foi tida em conta para manter o máximo de equilíbrio possível”, refere a mesma nota. Neste sentido, a secretária para a Administração e Justiça sustentou que o Executivo mantém a sua posição relativamente ao caso do Pearl Horizon, não obstante as críticas à proposta apresentada no mês passado. “O objectivo é, para além de encontrar uma solução, ajudar os interessados a conseguirem adquirir uma fracção autónoma e resolver a questão da habitação dos mesmos”, afirmou Sónia Chan, citada na mesma nota. Em paralelo, realçou, “foi necessário ainda evitar que a sociedade duvide do Governo na utilização dos recursos financeiros públicos para ajudar os compradores”. A secretária para a Administração e Justiça afastou ainda a sugestão de que o Governo podia construir directamente um edifício para vender a determinadas pessoas com um preço especial definido, por ser “impossível de aplicar”, dado que “para proceder aos trabalhos legislativos, o Governo tem de passar necessariamente por um processo de consulta para recolher as opiniões da sociedade”. Eventual revisão legal À luz do plano apresentado pelo Governo, o terreno, localizado na Areia Preta, vai ser utilizado para construir habitação para alojamento temporário para os moradores afectados por planos de renovação urbana, podendo parte das fracções autónomas do futuro prédio ser vendida aos lesados do Pearl Horizon. Ao ser questionada sobre uma eventual alteração à Lei de Terras, que foi revista em 2013, Sónia Chan afirmou estar a par das opiniões relativas à ausência do princípio da responsabilidade baseada na culpa no controverso diploma, prometendo que as autoridades “irão analisar” a esse aspecto, embora sem deixar qualquer tipo de compromisso.
Hoje Macau PolíticaEstacionamento | Leong Sun Iok quer mais parques para motas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok pede ao Governo uma restruturação de concepção dos lugares de estacionamento destinados a motociclos, assim como o aumento dos lugares disponíveis para o efeito. De acordo com uma interpelação escrita entregue ao Governo, os lugares existentes para estacionar motas não estão bem desenhados e apresentam perigos e limitações na medida em que “os motociclistas não se conseguem, manter de pé enquanto estacionam”, exemplifica. Por outro lado, a escassez de lugares é também uma situação que tem que ser corrigida, aponta o tribuno. Para Leong Sun Iok, as motas são um dos principais meios de transporte utilizados pelos residentes diariamente, pelo que urge um aumento dos lugares disponíveis.
Hoje Macau PolíticaElevadores | Mak Soi Kun solicita apoio para manutenção [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun solicita ao Governo a criação de um grupo específico para o estudo das condições dos elevadores e apoios financeiros para a sua manutenção. De acordo com Mak Soi Kun, os acidentes que se têm registado e que envolvem estes equipamentos acontecem devido à falta de qualidade e de manutenção dos mesmos. Apesar da legislação local prever a manutenção dos elevadores, não existe um carácter de obrigatoriedade, nem são aplicadas sanções capazes de garantir um funcionamento eficaz. De modo a acabar com os problemas, o deputado questiona o Governo se tenciona avançar com um estudo rigoroso acerca das condições dos elevadores do território e, se necessário, disponibilizar os devidos apoios financeiros para que as manutenções sejam asseguradas.
Hoje Macau PolíticaJustiça | Celebrado acordo sobre transferência de presos com Nigéria [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau celebrou na sexta-feira um acordo com a Nigéria sobre a transferência de pessoas condenadas. Segundo dados facultados pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, há actualmente três nigerianos a cumprir pena em Macau, não havendo nenhum residente em igual situação naquele país africano. Este acordo figura como o quarto do tipo depois do firmado com Portugal, Hong Kong e Mongólia. Na calha figuram outros, nomeadamente com Filipinas, Vietname, Coreia do Sul e Timor-Leste. Já relativamente ao acordo de cooperação judiciária com Hong Kong e China não há qualquer avanço, indicou, citada em comunicado. Em meados de 2016, o Governo pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infractores em fuga, argumentando que devido a “grandes diferenças” entre as jurisdições era necessário “estudar mais aprofundadamente” o diploma.
Sofia Margarida Mota PolíticaImigração | Song Pek Kei quer colaboração regional para combate a casamentos ilegais Song Pek Kei apela a um reforço da cooperação inter-regional no combate a casamentos fraudulentos. Segundo a deputada, os casamentos ilegais são um negócio que deve ser criminalizado ao abrigo da Lei da Imigração, que se encontra em processo de revisão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei alerta para a necessidade de cooperação inter-regional e de vigilância comunitária no combate aos casamentos ilegais efectuados para obtenção de residência. De acordo com um comunicado, a deputada recorda que “o número de casos de casamentos falsos é interminável”. “Só nos últimos dias foram detectados mais dois casos, um que envolvia um homem de 20 anos suspeito de ter casada com uma irmã e um outro em que um homem de 70 anos recebeu cerca de 75 mil yuan para casar com uma mulher do continente”, aponta. Estes dois casos recentes são, “apenas a ponta do Iceberg”, refere. Song Pek Kei recorre aos dados da polícia relativos ao ano passado: em 2017 registaram-se mais de 160 casamentos que levantaram suspeitas em termos de legalidade, sendo que devido às dificuldades de investigação e obtenção de prova, este tipo de casos integram uma “área cinzenta” no quadro legal. Negócio para todos O recurso ao casamento para obtenção de residência tem de ser visto de um ponto de vista económico, na medida em que as pessoas que normalmente utilizam este método visam obter benefícios, lê-se no mesmo comunicado. A deputada alerta para a existência de um mercado que trata das uniões ilegais e que é de conhecimento público. De modo a combater este crime, Song sugere ao Executivo um reforço da cooperação inter-regional e troca de informação de modo a averiguar com precisão os casos suspeitos. Song Pek Kei considera ainda que na revisão da Lei de Imigração devem ser previstos os crimes de cariz económico e que envolvem as actividades das agências que já se dedicam a este mercado. Por outro lado, em Macau, a deputada aponta para um investimento nas acções de informação junto da população de modo a motivar a vigilância da comunidade para uniões suspeitas. Em causa estão ainda os gastos de dinheiro público com situações fraudulentas. Segundo Song Pek Kei, devido à necessidade de estrangeiros a trabalhar no território, há quem se aproveite da situação para tentar beneficiar dos apoios económicos exclusivos a residentes.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAngela Leong entregou plano ao Governo sobre futuro dos galgos no último dia do prazo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada e proprietária do terreno onde está localizado o Canídromo, Angela Leong, disse ontem à margem da sessão plenária na Assembleia Legislativa que já entregou o plano ao Governo sobre o futuro a dar aos 600 galgos que estão sob posse da concessionária Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen, empresa responsável pela exploração das corridas de galgos. Ao HM, o IACM apenas adiantou que já recebeu o plano por parte da Yet Yuen e que o mesmo será analisado. “O plano foi entregue hoje [ontem era o último dia do prazo proposto pelo Executivo]. Relativamente aos pormenores, perguntem à nossa equipa. Como sabem estou ocupada. Vamos cooperar com o Governo”, adiantou aos jornalistas a directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau (SJM). A deputada e empresária esquivou-se a mais explicações. “Conheço o futuro plano de desenvolvimento, mas como não participei em algumas discussões é melhor deixar que o director-geral [da Yat Yuen] se explique. Para que a população não esteja a tentar adivinhar, é melhor que as pessoas vejam o plano por escrito, que contém mais pormenores.” Angela Leong nada disse das recentes acções da ANIMA, presidida por Albano Martins, junto do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). “Não sei do que está a falar, todos os dias há muitas notícias e eu não as leio todas. [Os grupos de protecção dos animais] que pretendem proteger os galgos de forma sincera, em vez de aproveitarem este caso para atingir os seus próprios objectivos são todos bem-vindos.” A deputada disse ainda que, para já, não tem nenhum galgo adoptado, mas prometeu proteger os animais que vão deixar as corridas quando a SJM tiver de entregar o terreno ao Governo, depois do encerramento do Canídromo em Julho. Num comunicado recente, o IACM referiu que a empresa tem a responsabilidade de cuidar dos animais, sendo que o Canídromo já referiu que existe um plano preliminar para o futuro dos galgos, que poderá passar pela cooperação com o interior da China. Durante o mês de Junho, Albano Martins vai voltar a reunir com o Gabinete de Ligação sobre este assunto. Em declarações recentes, o presidente da ANIMA disse temer que o Canídromo seja ocupado mesmo até finais de Julho. “A minha opinião, de longa data, é que eles querem ficar naquele espaço mais tempo. Acho que vão consegui-lo porque não estou a ver o Governo a mandá-los embora imediatamente, quando ainda têm 650 animais. Mais uma vez, Angela Leong vai levar a sua avante”, projectou.
Hoje Macau PolíticaDeputada Song Pek Kei pede fim do monopólio da Air Macau [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ong Pek Kei, deputado ligada à comunidade de Fujian e Chan Meng Kam, instou o Governo a terminar o monopólio da Air Macau em 2020, altura em que termina o contrato de exclusividade. “O Governo deve prestar elevada atenção à realidade de que o desenvolvimento do sector do transporte aéreo tem sido impedido, devendo-se, assim, adoptar medidas preventivas e fazer um planeamento de longo prazo”, afirmou a deputada. “Proponho que se deve acabar, plenamente, com a exclusividade no transporte aéreo, criando um ambiente favorável à concorrência e ao desenvolvimento do sector”, acrescentou a deputada.
Andreia Sofia Silva PolíticaFinanças | Novo regime de locação financeira mais flexível [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem aprovada na generalidade o novo regime jurídico das sociedades de locação financeira, que visa rever o regime em vigor desde a década de 90. O diploma prevê que as futuras sociedades de locação financeira deixem de ser instituições de crédito e passem a ser instituições financeiras. O Governo decidiu implementar uma série de medidas mais flexíveis, tal como a redução do capital social de 30 para 10 milhões de patacas ou a permissão para se constituírem como sociedades anónimas ou por quotas, ao invés da obrigatoriedade de serem apenas sociedades anónimas. Na apresentação ontem feita na Assembleia Legislativa (AL), o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, frisou que o objectivo é aplicar “um conjunto de exigências de supervisão menos rigorosas e distintas das aplicáveis às instituições de crédito”. Os deputados mostraram-se preocupados com esta matéria. “Porque é que a supervisão vai ser menos rigorosa? Porque é que estas sociedades deixam de ser instituições de crédito? Estas devem ser supervisionadas com um maior rigor, porque a sua estrutura e dimensão são diferentes”, frisou Ip Sio Kai. “Essa supervisão menos rigorosa poderá acarretar problemas? Há também uma redução adequada das exigências”, lembrou Ella Lei. Lionel Leong lembrou que esta flexibilidade ao nível da fiscalização se deve ao facto de estas sociedades terem deixado de ser instituições de crédito. “Quisemos agora adoptar medidas mais flexíveis. Os critérios eram mais rigorosos e antes podiam receber depósitos, mas as instituições financeiras não podem receber depósitos ou outros fundos. Tentamos adoptar medidas mais flexíveis para reduzir os riscos.” A responsável da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) explicou que a redução do capital social mínimo exigido se deve também a esta alteração. “Não haverá grandes riscos e não se coloca em questão se há ou não capital social suficiente. Antes havia a preocupação de garantir que as instituições de crédito mantinham capital social suficiente para pagar aos seus credores, mas nestas sociedades de investimento não há esse problema”. Além desta lei serão ainda criados “leis complementares de registo”. Outras mudanças trazidas por esta proposta de lei prendem-se com a redução do número de membros do órgão de administração da sociedade, pois agora este poderá ter apenas um membro. É também permitida a introdução do “conceito de filiais com o propósito de locação financeira”, cujo pedido pode ser feito por bancos ou outras sociedades de locação financeira autorizados a exercer actividade em Macau. A AMCM apenas terá de ser notificada, previamente, sobre este ponto. Os deputados aprovaram também, na generalidade, o regime do benefício fiscal para a locação financeira, que mantém, entre outras medidas, a isenção do imposto de selo sobre a constituição de empresas e aumentos de capital social.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaInvalidez | Governo rejeita criação de orçamento próprio para pagar pensões Foi ontem aprovado na generalidade o novo regime de segurança social que prevê a criação de uma pensão de invalidez e o fim do subsídio provisório. Deputados questionaram a capacidade do Fundo de Segurança Social para suportar esta despesa e foi pedida a criação de um orçamento próprio. O secretário Alexis Tam garantiu a saúde financeira do FSS [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s portadores de invalidez estão a um passo de terem acesso a uma pensão específica para a sua condição, ao invés de receberem apenas um subsídio provisório. Isto porque os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem na generalidade, e por unanimidade, o novo regime de segurança social, em vigor desde 2011, que cria a pensão de invalidez e põe fim ao “subsídio provisório de invalidez”. Resta agora a discussão na especialidade e respectiva votação final, que decorre nos próximos meses. A solidez financeira do Fundo de Segurança Social (FSS) foi posta em causa por alguns deputados do hemiciclo, que temem que não seja possível custear este apoio. O deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), pediu mesmo a criação de um orçamento próprio para o pagamento destas pensões. “Esta proposta pretende criar um subsídio permanente, mas este tipo de solução deve ser autonomizada e não deve ser encaixada dentro do FSS. Creio que o Governo deve ter um orçamento próprio para o efeito, porque isto vai constituir um grande encargo para o nosso sistema de segurança social”, disse o número dois da deputada Ella Lei. Da parte do Governo foram dadas garantias claras de que o FSS não ficará numa situação financeira mais difícil depois do pagamento destas pensões. “O Instituto de Acção Social (IAS) tem os seus benefícios e políticas e, neste aspecto, cabe ao FSS assumir as devidas competências. A reserva financeira do FSS é bastante estável e os senhores deputados podem estar descansados, o FSS tem capacidade para prestar estas contribuições.” No ano passado, foram injectadas 37 milhões de patacas no FSS “para assegurar a capacidade de pagamentos”, disse uma responsável da entidade. Até finais do ano passado, o valor de activos chegou às 77 mil milhões de patacas. Difíceis contribuições O hemiciclo levantou também a questão das dificuldades financeiras dos próprios portadores de invalidez quanto ao pagamento das contribuições para o FSS por um período de 36 meses. Ainda assim, o secretário garantiu que essa regra se mantém. “Os beneficiários são também contribuintes, e vamos continuar a exigir essa contribuição durante 36 meses. Não pretendemos criar caos ou situações de injustiça. Se não forem capazes de contribuir podemos dar um apoio financeiro através do IAS.” Chan Hong, deputada nomeada, revelou preocupação sobre esta matéria. “As pessoas têm de contribuir, pelo menos, durante 36 meses. Será que, no futuro, o Governo vai adoptar medidas para ajudar estas pessoas? Temos de ver as suas capacidades, porque precisam de descontar durante esse período. Às vezes os rendimentos não são elevados, têm de trabalhar e contribuir, e sem esse subsídio é difícil.” Na sua apresentação, o secretário defendeu que o subsídio provisório tratava-se apenas de uma “medida administrativa provisória”, e que era necessário “garantir, de forma permanente, a protecção social de base de pessoas portadoras de deficiência”. A proposta de lei ontem aprovada visa ainda a alteração da alínea do diploma que diz que “a invalidez (deve ser) verificada depois de obtida a qualidade de beneficiário”. Isto para que “a pensão de invalidez seja atribuída de forma universal a todas as pessoas que se encontram em situação de invalidez”. Até 30 de Abril deste ano o Governo autorizou 847 casos de atribuição do subsídio provisório.
Hoje Macau PolíticaSaúde | Wong Kit Cheng quer revisão à carreiras de enfermeiro [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng questionou ontem o Governo sobre o andamento dos trabalhos na revisão do regime da carreira dos enfermeiros. Na Assembleia Legislativa a legisladora e enfermeira-assistente do Hospital Kiang Wu recordou que a revisão do estatuto é uma promessa antiga do Executivo, mas que tem ficado por cumprir. Por outro lado, a deputada ligada à Associação Geral das Mulheres de Macau pede para um esforço do Executivo para aumentar o rácio de enfermeiros no território de quatro para cada 1000 habitantes, assim medidas para reduzir o fosso salarial entre o sector público e o privado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPearl Horizon | Au Kam San acusa governantes de falta de visão O pró-democrata está contra a solução do Governo e, num dos discursos mais agressivos dos últimos anos no hemiciclo, utilizou a expressão “cabeça de burro” para descrever os poderes decisores que conduziram ao desfecho do caso do Pearl Horizon. Au Kam San acrescentou ainda que a solução é proveniente de uma classe de pessoas sem um “cérebro normal [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] solução do Governo para o problema do Pearl Horizon não convence os deputados e, ontem, na Assembleia Legislativa o deputado Au Kam San arrasou o Executivo e a “alegada” elite local da equipa escolhida por Chui Sai On. Num dos discursos mais agressivos dos últimos anos no hemiciclo, o pró-democrata usou expressões como “cabeça de burro” e equipa de dirigentes que “nem sequer tem um cérebro normal”. O deputado citou ainda um politólogo chinês, Cao Gui, para dizer que a falta de visão é característica dos governantes que “apenas se preocupam em encher o bandulho”. “O Governo está sempre a surpreender a população, tal como desta vez, no tratamento do caso do Pearl Horizon. Claro que se trata de um conflito comercial entre promotor e pequenos proprietários, mas o Governo também não pode fugir às suas responsabilidades, pois foi ele que retomou o terreno e cobrou os impostos. Portanto, é totalmente impossível alhear-se disso, mesmo que assim o queira”, foi desta forma que Au Kam San começou o tom para a intervenção antes da ordem do dia. “A solução apresentada pelo Governo deixou a população francamente assustada, sem conseguir imaginar qual foi a cabeça de burro que esteve na origem de tal solução”, acrescentou. Au Kam San fez questão de referir que tudo deve ser tratado com a lei, e que muitos do governantes locais se consideram parte da elite local, mas que nem cérebro normal têm: “Os governantes recebem salários elevados, então, muitos deles pensam que devem pertencer à elite e que são os melhores para ocuparem tais cargos. Qual elite! A solução para o problema do Pearl Horizon prova que quem faz parte da equipa de dirigentes do Governo nem sequer cérebro normal tem, portanto, nem vale a pena falar de elites”, apontou. Depois, o legislador fundador da Novo Macau recorreu à História chinesa e a Cao Gui para explicar a falta de visão dos políticos locais: “Já o politólogo Cao Gui dizia que ‘falta sempre visão àqueles que apenas se preocupam em encher o bandulho’”, atacou. “Será que isto não se aplica também a estes governantes de Macau? Estes, com o bandulho cheio e desinteressados de qualquer contacto com a população e com as suas dificuldades, inventam despreocupadamente medidas que só lesam os legítimos interesses dos cidadãos”, completou. Choveram críticas Contudo, Au Kam San não foi o único a deixar reparos à actuação do Governo. O mesmo aconteceu com o colega de bancada Ng Kuok Cheong e com Si Ka Lon, Mak Soi Kun e Zheng Anting. Por exemplo, o grande vencedor das últimas eleições, acusou o Governo de insensibilidade social, na altura de resolver os problemas dos cidadãos. “Recentemente, ocorreram com o Governo muitos casos de ‘tratar os assuntos de acordo com a lei’, mas, na opinião de muitos cidadãos, esta actuação é ‘legal mas irracional’ e até consideram que estes casos estão cobertos pelo vestido da ‘legalidade’, mas, na realidade, são um caos social que gera grande indignação na população”, apontou Mak Soi Kun. Também Ella Lei, deputada ligada aos Operários, apontou baterias ao assunto, mas optou por criticar exclusivamente o Grupo Polytec, ligado ao empresário Or Wai Sheun. “O concessionário tem a responsabilidade de apoiar os pequenos proprietários a ocupar as fracções. Mas nunca actuou nem mostrou sinceridade aos pequenos proprietários e à sociedade na resolução do problema”, indicou Ella Lei. “O concessionário ignora os que se encontram em apuros e afirma, sem qualquer pudor, que está embaraçado com as afirmações do Governo. Está mesmo a ignorar as suas responsabilidades sociais.”, acusou. Segundo a proposta do Governo, o terreno onde ia ser construído o empreendimento de luxo Pearl Horizon vai ser recuperado para a construção de habitações públicas. No local, os promitentes-compradores poderão comprar casas com dimensão e preço semelhantes às que iriam ter no empreendimento de luxo.
Hoje Macau PolíticaTrânsito | Deputado quer novo planeamento para a zona da Pérola Oriental [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok pede ao Executivo um novo planeamento para a zona da rotunda da Pérola Oriental. “Proponho ao Governo que proceda ao reordenamento da rede das instalações viárias da zona em causa e ao planeamento da rotunda da Pérola Oriental, e que pondere construir ali viadutos”, referiu ontem o deputado no período de antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa. O objectivo é a preparação de condições capazes de receber o aumento do trânsito e de pessoas provocado com a abertura da ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau. Leong sugeriu ainda ao Executivo que incentive as concessionárias de jogo a disponibilizarem serviços de transporte em Zhuhai. Para o deputado, uma forma de aliviar a pressão do tráfego na zona norte seria promover a utilização do posto fronteiriço de Hengqin.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho pede produção de electricidade com energias limpas [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo a sugerir uma maior aposta na produção de electricidade no território, para contrariar a realidade actual de dependência energética do interior da China. Para Pereira Coutinho, é necessário apostar nas energias limpas como fonte geradora de electricidade. “Quer no documento do Plano Quinquenal, quer nas reuniões em sede da Assembleia Legislativa, o Governo afirmou várias vezes a necessidade de fazer de Macau uma cidade inteligente. Assim, com vista a fazer reflectir a ideia inerente à cidade inteligente, o Governo deve dispor de planos para diversificar as modalidades de produção de energia eléctrica em Macau, como, por exemplo, a construção de uma central para a produção de electricidade através de recursos renováveis. Já dispõe de planos?”, questionou. A interpelação do deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) surge após a ocorrência do tufão Hato, que originou a suspensão no fornecimento de energia durante um período considerável de tempo. Para o deputado, esta questão poderia ser resolvida caso houvesse mais electricidade produzida no território. “É notório que a produção de electricidade depende em demasia do interior da China. Assim, o Governo deve aumentar a produção local, com vista a evitar a ocorrência de problemas no abastecimento de electricidade. Se tal acontecer, Macau pode, devido à insuficiência de produção local, ver-se numa situação de suspensão de electricidade. De que planeamento dispõe o Governo para esse efeito?”, inquiriu. O relatório financeiro da Companhia de Electricidade de Macau, referente a 2017, divulgado em Março deste ano, revela que 73,5 por cento da electricidade consumida foi importada do interior da China, enquanto que apenas 3,1 por cento é produzida através da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau.
Victor Ng PolíticaLesados pedem suspensão temporária dos empréstimos Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados do Pearl Horizon, esteve ontem reunido com representantes do Banco da China, a quem pediu a suspensão temporária dos empréstimos contraídos para a compra dos apartamentos. O responsável adiantou que o Banco da China terá mostrado uma posição aberta em relação ao assunto [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s lesados do caso de Pearl Horizon querem suspender temporariamente os empréstimos que pediram ao Banco da China para a aquisição de casas no terreno que foi retirado à Polytex, isto até que exista uma proposta aceitável por parte do Governo. Foi esta a ideia debatida ontem num encontro com responsáveis da sucursal do Banco da China em Macau. Ao HM, o presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, referiu que a entidade bancária mostrou uma atitude aberta em relação a essa possibilidade. Kou Meng Pok explicou, no entanto, que o banco também tem responsabilidades nesta matéria, uma vez que, no passado, apresentou aos lesados vários planos de benefícios em termos de juros, o que levou muitas pessoas a optar pelo pagamento do valor total da casa de uma só vez. A suspensão do pagamento de empréstimo já foi autorizada a um dos compradores antes da reunião entre os lesados e o Banco da China. De acordo com o presidente, além do da entidade bancária mostrar uma atitude aberta relativamente às suas solicitações, o facto de um lesado ter conseguido suspender o seu empréstimo é sinal de que os seus pedidos poderão ser respeitados. Pagamento vai voltar Nesta fase, os lesados já estão a ultimar a recolha dos documentos para comunicar à entidade bancária as razões para o pedido de suspensão dos empréstimos. Os lesados prometem voltar a pagar as suas prestações ao banco assim que o Governo apresente uma nova solução para o seu caso, ou se venha a realizar um novo concurso público para a concessão do terreno onde iria ser construído o Pearl Horizon. Kou Meng Pok vai tentar reunir-se com membros do Governo e representantes da Polytex para que se apurem as dívidas dos promitentes-compradores. De frisar que o Governo, na proposta que apresentou a semana passada, afastou a possibilidade de apoiar os lesados ao nível de indemnizações, tendo lembrado que os contratos assinados com a Polytex deixaram de ser válidos no momento em que o terreno foi revertido para o domínio público. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, lembrou que os lesados podem sempre recorrer aos tribunais para procurar compensação da empresa. O Executivo também afastou a possibilidade de se vir a realizar um novo concurso público, apesar do pedido feito pelo deputado Ng Kuok Cheong.
Victor Ng PolíticaHo Ion Sang pede seguimento a terrenos por aproveitar na Taipa [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Ho Iong Sang quer que o Governo dê seguimento a uma série de terrenos por aproveitar na Taipa. Numa interpelação escrita, o também vice-presidente da União Geral das Associações dos Moradores argumenta que existem problemas de higiene ambiental passíveis de colocarem a segurança dos moradores das imediações em risco. O deputado refere, em concreto, um conjunto de cinco terrenos na Taipa relativamente aos quais o Governo declarou a caducidade da concessão em 2015. Segundo Ho Ion Sang, nessas parcelas, localizadas na Avenida de Kwong Tung, verifica-se uma série de problemas, tais como vidros partidos, barras de aço expostas ou paredes inclinadas. Problemas que, segundo o deputado, afectam os moradores da zona e podem representar um risco para a segurança, sobretudo em caso de mau tempo, dado que as infra-estruturas existentes no local ameaçam cair. Neste sentido, Ho Ion Sang questiona o Governo sobre quando pretende tratar da segurança e higiene ambiental na zona. O deputado questiona ainda o Governo sobre quando planeia reaver os lotes BT11 e BT12, dado que, a seu ver, tem condições suficientes para o fazer, aproveitando para pedir um ponto de situação dos trabalhos de recuperação relativamente aos outros três terrenos (BT6, BT8 e BT9). Na mesma interpelação escrita, Ho Ion Sang defende que a Rua de Kwai Lam e a Rua de San Tau sejam ligadas para facilitar a passagem.
Sofia Margarida Mota PolíticaGoverno vai criar Fundo de Desenvolvimento e Investimento em 2019 Está agendado para 2019, a criação do Findo de Desenvolvimento e Investimento. De acordo com a Autoridade Monetária de Macau, a produção legislativa já está em andamento e os estudos necessários foram concluídos [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo revelou que vai criar um Fundo de Desenvolvimento de Investimento da RAEM em 2019, refere a resposta da Autoridade Monetária de Macau (AMM) a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok. “Os trabalhos preparativos desenvolvidos são feitos no rumo da criação de um entidade pública empresarial independente e fora da estrutura da Administração Pública”, lê-se no comunicado assinado pelo presidente da AMM, Chan Sau San, acerca da génese do fundo. De acordo com Chan, as alterações legislativas necessárias para que a medida avance estão em “desenvolvimento regular”, visto terem sido finalizadas as devidas “instigações e avaliações internas”. Com a criação deste fundo, o Executivo pretende “aperfeiçoar o actual sistema de gestão dos recursos financeiros e reforçar a flexibilidade e o espaço de valorização das aplicações da Reserva Financeira”, refere o presidente da AMM. Em causa está a elaboração de um plano a longo prazo que abranja o desenvolvimento sustentável das finanças locais e a promoção do “bem-estar das gerações futuras”, refere Chan Sau San. O prometido é devido A informação da AMM surge em resposta a Leong Sun Iok. O deputado recorda que em 2015 o Governo anunciou que iria elaborar um estudo sobre a aplicação de uma percentagem da actual Reserva Financeira na criação de um fundo de desenvolvimento de investimento. De acordo com o deputado, a iniciativa teria como finalidade satisfazer as despesas com os benefícios sociais resultantes do envelhecimento da população. Na mesma interpelação Leong aponta que o Governo anunciou a realização de mais um estudo sobre a criação de um mecanismo, pensado a longo prazo, para a distribuição dos saldos financeiros positivos e a definição de um limite máximo para as reservas em excesso. O objectivo, aponta o deputado, seria assegurar um saldo positivo suficiente de modo a suportar as iniciativas relacionadas com a promoção do bem estar da população. Em 2014, o Fundo Monetário Internacional (FMI) recomendou ao Executivo a criação de um fundo soberano. Na altura, o então presidente da AMM, Anselmo Teng, numa sessão de respostas a interpelações na Assembleia Legislativa, referiu que “a criação de um fundo é uma opção que temos em cima da mesa. Se o Governo decidir criar o fundo soberano a nossa atitude é positiva”. Teng colocou também a hipótese de ser criada uma empresa de gestão de fundos. Tanto uma hipótese como a outra implicam revisões legislativas – ou da lei da reserva financeira ou da lei das finanças públicas, mas o presidente da Autoridade Monetária ressalvou que ambas as iniciativas legislativas seriam viáveis.
Diana do Mar PolíticaLei | Governo rejeita diferenciar graus de deficiência no benefício fiscal à contratação O Governo afastou a possibilidade de diferenciar o benefício fiscal a atribuir às empresas com base no grau de deficiência dos trabalhadores contratados, após preocupação ter sido levantada pelos deputados [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) entende que o benefício fiscal a conceder às empresas que contratem deficientes deve “ter em conta” o grau de deficiência do trabalhador, mas o Governo afastou essa possibilidade. Em causa figura a proposta de lei, actualmente em análise em sede de especialidade, que prevê uma dedução fiscal de até 5.000 patacas por ano e por cada trabalhador contratado. “Este benefício é uniforme, ou seja, não faz distinção dos graus de deficiência, [pelo que] o empregador pode obter uma dedução fiscal de 5.000 patacas por ano desde que contrate uma pessoa avaliada pelo Instituto de Acção Social (IAS) e preencha os requisitos previstos”, afirmou ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, após uma reunião com representantes do Governo. A preocupação dos deputados reside na possibilidade de as empresas optarem por contratar apenas portadores de deficiência ligeira, mas o Executivo rejeitou a hipótese de fazer uma diferenciação. “O Governo deu uma resposta muito detalhada, dizendo que é difícil criar uma articulação entre os graus de deficiência, o posto [que vai ocupar] e a capacidade de trabalho dos portadores de deficiência”, explicou Vong Hin Fai. Segundo o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, o Executivo argumentou que existem portadores de deficiência grave que têm uma elevada capacidade de trabalho, tendo citado, aliás, como exemplo o físico britânico Stephen Hawking, que morreu em Março último. Face ao exposto, o Governo considera ser “difícil proceder à avaliação dessa situação”, pelo que “decidiu manter a sua decisão, explicou. Em sentido inverso, acolheu a opinião dos deputados de que o montante do benefício fiscal deve ser fixado através da lei e não por despacho do Chefe do Executivo a publicar em Boletim Oficial, como prevê a versão inicial da proposta em causa, aprovada na generalidade em Novembro. Outro ponto que o Executivo acedeu prende-se com os requisitos para a concessão do benefício fiscal, dado que o articulado apenas define que os portadores de deficiência contratados têm de trabalhar no mínimo e cumulativamente 128 horas semanais. Incentivo ao contrato Segundo Vong Hin Fai, a 3ª Comissão Permanente da AL advertiu anteriormente ser preciso observar o previsto no decreto-lei de 1995, relativo às regras da suspensão das relações de trabalho e na redução dos horários, tendo o Governo atendido à sugestão dos deputados. Tanto que na nova versão de trabalho, entretanto elaborada, “foram já elencadas uma por uma todas as situações [ali] referidas e que têm de ser consideradas”, explicou o mesmo responsável. Foi também abordado o ano da dedução. Ao abrigo da proposta de lei, o valor do imposto é aplicável ao ano do exercício a que se reporta o benefício fiscal, mas o Executivo aceitou a sugestão dos deputados e vai poder ser acumulado até cinco anos. “Se uma empresa tiver prejuízos não precisa de pagar o imposto [complementar de rendimentos], [pelo que], se tiver contratado um deficiente, o valor da dedução pode ser utilizado noutro ano”, exemplificou Vong Hin Fai. Segundo o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, a nova versão de trabalho vem também clarificar melhor que se [o trabalhador não atingir as 128 horas mensais definidas o benefício fiscal “é apurado proporcionalmente”. Dado que o diploma pretende incentivar as empresas a contratar deficientes, os deputados questionaram o Governo sobre se dispõe, em paralelo, de políticas, para incentivar e/ou apoiar os deficientes a ingressarem no mercado de trabalho. O Governo respondeu afirmativamente, dando conta de que vários serviços públicos, lançaram medidas para o efeito. Face à resposta, Vong Hin Fai indicou que “não se afasta a possibilidade” de a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da AL, da qual faz parte, vir então acompanhar a implementação das referidas medidas. Questionado sobre o número de portadores de deficiência que integram actualmente o mercado de trabalho, Vong Hin Fai afirmou que o Governo não facultou dados a esse respeito. Foi apenas referido que, nos últimos três anos, mais de 100 foram encaminhados para empresas por sete centros de reabilitação, incluindo geridos por organizações sem fins lucrativos que oferecem cursos de formação, dos quais entre “50 a 60 por cento” foram então efectivamente contratados. Aquando da apresentação da proposta de lei, em Outubro, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, indicou que 78 empresas empregavam 325 pessoas com deficiência, sendo que, de acordo com estimativas oficiais, existem cerca de 12 mil nessa condição em Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | “Não somos culpados”, diz deputado suspenso [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ara o deputado suspenso, nem ele nem Scott Chiang são culpados do crime de manifestação e reunião ilegal, apesar da condenação do Tribunal Judicial de Base. “Como dissemos no início, continuamos a achar que não somos culpados, estávamos a exercer a prática de um direito fundamental. Não podemos dizer que concordamos com a decisão”, disse Sulu Sou. “Considero que este caso teve algum impacto na sociedade civil e desde o início que pensamos que houve razões políticas por parte da polícia [neste processo]”, vincou. Sobre a possibilidade de recurso, Sulu Sou explicou que ainda vai pensar sobre esse assunto e que não consegue prever como o Ministério Público agirá: “Ainda vamos discutir se vamos recorrer. Temos 20 dias. Também não consigo prever se o MP vai recorrer, são eles que devem responder directamente à pergunta”, considerou. Sobre as suas acções políticas no futuro, Sulu Sou fez questão de sublinhar que não se vai restringir e que mais importante do que o seu lugar na Assembleia Legislativa são as liberdades da população. “Estamos preocupados que o espaço para a liberdade de expressão e opinião possa ficar diminuído após este caso e que qualquer pessoa possa correr um grande risco, quando decide exprimir a sua opinião sem autorização das autoridades. Esta é uma grande preocupação”, explicou. “O mandato de deputado não é o mais importante para mim. O mais importante para nós é que os cidadãos não tenham medo de exprimir as suas opiniões e possam exercer os seus direitos civis. É também este ponto que vai ser tido como referência para a decisão sobre o recurso”, revelou. Porém, o deputado ligada à Associação Novo Macau reconheceu que tinha havido respostas positivas à decisão do tribunal. “Concordo que muitos dos nossos apoiantes se sentem contentes após terem ouvido a decisão da primeira instância, porque posso voltar à Assembleia Legislativa”, admitiu. Scott Chiang: Pronto para ser sacrificado O ex-presidente da Novo Macau afirmou não ter medo de ir para à prisão para defender os ideais democráticos e que não se importa de ser um sacrificado, mesmo que tenha uma filha com menos de dois anos e um outro filho em vias de nascer. “Ser detido não me impede de ser pai. Eles não podem prender-me para sempre. E mesmo que tenham outros casos focados noutras pessoas que participaram no protesto, não nos podem matar a todos. Essa é a ideia, e as ideias não se matam”, afirmou Scott Chiang, negando ter medo de ser detido. “Podes tentar encolher a margem de manobra que as pessoas têm para praticar direitos fundamentais, mas não podes de facto impedi-las de ter outra ideia diferente em relação ao que o Governo pensa. Há muitas pessoas lá fora”, frisou. Já sobre a sentença, Scott Chiang afirmou que não tinha expectativas, mas que está consciente que este pode não ser derradeiro veredicto: “Todos sabemos que esta decisão pode não ser final, por isso, vou manter uma mente aberta. É uma batalha dentro de toda uma guerra. É uma luta perpétua caso não abandones o combate a meio, nem morras prematuramente. É um combate para vida”, apontou. Pedro Leal: Esperava absolvição No final do julgamento, numa breve declaração, o advogado de Scott Chiang revelou que esperava que o seu cliente fosse absolvido. “Eu não estava à espera. Foi uma decisão negativa e que não esperava. Estava à espera de absolvição”, afirmou Pedro Leal. O advogado atirou também a decisão sobre a apresentação de um eventual recurso para o seu cliente: “A sentença é grande. É uma decisão com 60 páginas, todas escritas em chinês. É muito difícil dizer, para já, se vamos recorrer. Depois, não é uma decisão nossa. É uma decisão dos arguidos. Eles é que sabem as consequências que poderão ter em relação ao recurso”, justificou. Jorge Menezes: Não estou satisfeito Jorge Menezes, advogado de defesa de Sulu Sou, revelou no final da sessão não ter ficado satisfeito com a decisão. O causídico também esperava ver o seu cliente declarado inocente pela juíza: “Não estou satisfeito. Evidentemente que estava à espera da absolvição”, disse no final do julgamento. Reacções Agnes Lam “Considero [ a decisão do tribunal] positiva”. Foi desta forma que a deputada Agnes Lam comentou a notícia da condenação de Sulu Sou com uma pena de 120 dias de multa. Ho Iat Seng, presidente da AL: “Ainda não sei se as duas partes vão apresentar recurso, por isso, não posso comentar [o caso] porque ainda está a decorrer o processo judicial” Leonel Alves, advogado e ex-deputado: “É porque há motivos suficientemente fortes para não se recorrer à punição mais severa. Se é razoável, ou não, eu não tenho bases para tecer qualquer tipo de comentário. Sinceramente, não posso dar opinião (se é muito ou pouco) porque não estou dentro da factualidade e também não sou criminalista. Lido muito pouco com processos penais de maneira que não posso objectivamente dizer nada de concreto. O que posso dizer é que o Ministério Público pediu prisão efectiva, o tribunal não seguiu essa ideia, o que demonstra que o tribunal ponderou devidamente os factos e encontrou esta solução. A defesa, obviamente, que defendia a absolvição, de maneira que creio que irá haver matéria de recurso. José Pereira Coutinho, deputado: “Acho que vamos ainda ter de esperar porque, muito provavelmente, o Ministério Público vai recorrer da decisão. Enquanto a sentença não for transitada em julgado, vamos ter, de facto, de esperar para ver o que vai acontecer” Podemos falar numa pequena vitória? “Não, acho que, de qualquer forma, foi pesada, porque se compararmos as sentenças mais ou menos parecidas que aconteceram com o edifício Sin Fong e os casos de brutalidade com o edifício Politex, em que ficaram danificadas várias viaturas policiais e alguns agentes da autoridade sofreram pequenas lesões, acho que este caso foi algo exagerado. Mas, em todo o caso, do mal o menos. De todos os males esse é o mal menor, pelo menos é uma pena de multa. Vamos ter que aguardar até que a sentença transite em julgado para ver qual vai ser, de facto, o resultado” Frederico Rato, advogado: Gonçalo Lobo Pinheiro Acho que é uma decisão muito acertada. Acho que está de acordo com a jurisprudência dos tribunais de Macau relativamente a este tipo de crime quando o arguido é primário. Além de tudo o mais, existe também aí alguma justiça que eu digo de natureza substancial, porque o caso teve grandes repercussões na opinião pública e era preciso através de uma decisão judicial clara, simples, transparente e tranquila devolver à opinião pública a importância e a valoração penal desse tipo legal de crime. Por isso, fico muito satisfeito. Espero que o Ministério Público tenha o bom senso de superar os exageros da pena que pediu nas alegações finais e aceitar a decisão judicial como uma decisão justa e dela não recorrer para terminarmos com esse folhetim e o deputado Sulu Sou retomar de pleno as suas funções na Assembleia Legislativa, para as quais foi eleito pelo voto popular.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | TJB abre a porta ao regresso do deputado à AL Eram acusados de um crime de desobediência qualificada pelo Ministério Público, mas Sulu Sou e Scott Chiang acabaram condenados a 120 dias de multa, pela prática de um crime de manifestação ilegal. A decisão permite a Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa, mas o Ministério Público, que pediu a prisão efectiva do deputado, pode recorrer nos próximos 20 dias [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ulu Sou foi condenado a uma pena de 120 dias de multa por ter cometido um crime de reunião e manifestação ilegal. A sentença foi lida ontem no Tribunal Judicial de Base (TJB), numa sessão que durou perto de uma hora. O outro arguido do caso, Scott Chiang, foi também punido com uma pena de 120 dias de multa. Os valores das multas aplicadas aos arguidos são diferentes, uma vez que os tribunais tiveram em consideração os diferentes rendimentos. Sulu Sou vai ter de pagar 40.800 patacas, equivalente a uma multa diária de 340 patacas, e Scott Chiang vai pagar 27.600 patacas, o equivalente 230 patacas por dia. No caso do não pagamento da multa, os dois arguidos são obrigados a passar 80 dias na prisão. A decisão tomada pela juíza Cheong Weng Tong permite a Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa sem ter de enfrentar um eventual processo de expulsão do hemiciclo. Contudo, a sentença poderá ainda não ser final, uma vez que a partir de hoje, e até dia 18 de Junho, tanto os arguidos, como o Ministério Público podem apresentar recurso da decisão. Até ao final do dia de ontem não havia uma decisão sobre se os arguidos tinham a intenção de recorrer, nem era conhecida a intenção do MP. Recorde-se que a delegada do procurador tinha feito questão de pedir uma condenação com pena de prisão. Manifestação ilegal Ontem, durante a leitura da sentença, Cheong Weng Tong referiu que os factos da acusação ficaram todos provados e que ambos agiram com dolo e conhecimento de que estavam a praticar uma conduta ilegal. Contudo, a juíza decidiu que o crime que estava em causa era o de reunião e manifestação ilegal, porque o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) não tinha autorizado uma manifestação naquela zona. A moldura penal é a mesma para ambos os casos e vai até uma pena máxima de dois anos de prisão ou 240 dias de multa. “Não se trata de um crime de desobediência qualificada, mas de reunião ilegal, que é equiparado a desobediência qualificada”, afirmou a juíza. “Os arguidos sabiam que o IACM proibia a reunião no Jardim da Penha e sabiam que o Palacete não recebia petições. Mas foram e incentivaram mais 20 a 30 pessoas. Reuniram-se e não houve um aviso prévio”, apontou. Por outro lado, o tribunal não colheu o argumento da defesa sobre o fim da manifestação na tenda branca de Nam Van. Nos vídeos ouvia-se Sulu Sou e Scott Chiang a informar que o protesto tinham chegado ao fim, mas depois disso ainda houve discursos. Foi ainda dito que alguns dos participantes iriam, de forma individual, entregar uma carta ao Palacete do Chefe do Executivo. “O anúncio do fim da manifestação [na tenda branca] foi uma declaração formal. Mas não coincidiu com o fim da manifestação. Só no fim dos discursos é que se pode considerar que chegou ao fim a manifestação”, considerou a juíza. “[Na tenda branca] tentaram incentivar o estado emocional dos participantes para que eles entendessem que estavam proibidos de ir ao Palacete e aderissem ao protesto. Se não tivessem a intenção de promover a manifestação [ilegal] não precisavam de ter mencionado essa informação”, justificou. O tribunal considerou que a partir do momento que abandonaram o percurso que tinha sido comunicado, que os indivíduos tiveram sempre num acto de reunião ilegal. Para o tribunal, o crime só terminou junto ao Palacete, quando, após atirarem os folhetins da manifestação em forma de aviões de papel, os arguidos e os restantes 20 a 30 demonstrantes saíram do local. Protestos restringidos Ao mesmo tempo que culpou os indivíduos pela promoção da manifestação ilegal, Cheong Weng Tong defendeu que o direito de reunião e manifestação só pode ser exercido dentro da lei e que esta impõe restrições. “O exercício do direito de manifestação tem de ser dentro do enquadramento jurídico. Os manifestantes não podem reunir-se de livre vontade. As reuniões que violam a lei têm de ser proibidas”, sustentou na sentença. “O tribunal tem que salientar que a lei não permite que qualquer pessoa possa agir de livre vontade e que há regras, mesmo que em nome da lei ou de um interesse público. Todo o cidadão é igual perante a lei. A nossa sociedade é controlada pela lei, não é por determinada pessoa”, vincou. Na sentença ficou também escrito que o tribunal teve de transmitir uma mensagem importante em relação a esta conduta, mesmo que os manifestantes tenham agido em defesa do interesse público. Apesar disso, a própria juíza ressalvou que a reunião ilegal “não foi violenta nem prolongada” e que isso foi tido em conta na decisão da pena. Também foi ponderado o facto de ambos não terem antecedentes criminais, apesar de existirem outros processos em fase de inquérito. Mensagem final Já depois de ter dado a conhecer as penas, Cheong Weng Tong deixou uma mensagem a Sulu Sou e a Scott Chiang, aconselhando o deputado suspenso e o activista a não repetirem as condutas no futuro. “Independentemente do recurso, os arguidos tem que assumir a responsabilidade pelas suas condutas. Independentemente da vontade de defenderem o interesse público, têm de agir de acordo com a lei”, começou por dizer nesta altura. “Vocês é que sabem se vale a pena continuar com estas condutas, mas espero que no futuro não as repitam”, aconselhou. Os factos que resultaram na condenação do deputado suspenso e de Scott Chiang ocorreram a 15 de Maio de 2016. Na altura, a Associação Novo Macau organizou uma manifestação contra o donativo da Fundação Macau no valor de 100 milhões de yuan à Universidade de Jinan. Durante os protestos, os manifestantes pediram a demissão do Chefe do Executivo, Chui Sai On, que era, ao mesmo tempo, presidente do Conselho Geral de Curadores da Fundação Macau e vice-presidente da Conselho Geral da universidade. Os manifestantes acreditavam que existe conflito de interesses, uma acusação que o Comissariado Contra a Corrupção, prontamente, negou. Líder da Novo Macau arrisca acusação A juíza Cheong Weng Tong ordenou que fossem retiradas certidões do processo para enviar ao Ministério Público, que terá de decidir se há matéria de facto para acusar outros cinco participantes na manifestação ilegal. Entre os cerca de cinco suspeitos constam os nomes da actual presidente da Novo Macau, Kam Sut Leng, Alan Lam – co-arguido com Scott Chiang no caso da faixa no Hotel Estoril contra Alexis Tam – e um indivíduo conhecido como Roberto, que apareceu em várias imagens captadas pela polícia no Palacete entre Scott e Sulu, na manifestação ilegal julgada. Palacete não é um lugar de trabalho Para a juíza do caso Sulu Sou, o Palacete do Governo não é um lugar de trabalho, mas um sítio onde o Chefe do Executivo descansa e recebe convidados. Foi por essa razão, que Cheong Weng Tong considerou que Scott Chiang e Sulu Sou não poderiam ter ido ao local para deixar o panfleto, mas antes à sede do Governo. “O Palacete é um local para o Chefe do Executivo descansar e receber convidados. Não é um local de trabalho”, considerou. Regresso à AL vai demorar mais de 20 dias Mesmo que não haja recursos por parte do Ministério Público, nem dos dois arguidos, o deputado suspenso Sulu Sou nunca vai regressar ao seu assento na Assembleia Legislativa nos próximos 20 dias. Isto porque é esse o tempo necessário para que a sentença transite em julgado, ou seja considerada final. Mesmo depois desse prazo, Sulu Sou terá 10 dias para fazer o pagamento da multa. Só depois de cumpridos esses requisitos o tribunal poderá comunicar o fim do processo ao hemiciclo e o deputado poderá regressar ao lugar para o qual foi eleito com cerca de 9 mil votos. Sulu Sou com quatro processo em fase de inquérito O primeiro de muitos. A condenação de Sulu Sou neste processo poderá ser apenas a primeira entre muitas. Na altura em que disse à juíza que este era o primeiro caso em que tinha de comparecer em julgamento na condição de arguido, o deputado revelou que recaem sobre ele quatro processos-crime, todos em fase de inquérito e relacionados com o período da campanha eleitoral. Caso o juiz de instrução considere que existem motivos para levar o deputado novamente a julgamento, e sem o estatuto de primário, o deputado pode mesmo acabar ser condenado a pena de prisão e arriscar perder definitivamente o seu lugar na Assembleia Legislativa.
