Hoje Macau PolíticaLixo | Governo sem solução para resíduos de construção Apesar do acordo com as autoridades do Interior para enviar alguns materiais inertes da construção para o outro lado da fronteira, o Executivo reconhece que não tem um plano para o tratamento da maioria dos materiais de construção. A confissão surge na resposta de Ip Kuong Lam, director do Serviços de Protecção Ambiental, a uma interpelação do deputado Lei Chan U. Numa altura em que o Aterro para Resíduos de Materiais de Construção de Macau, junto do aeroporto, se encontra saturado, o Governo da RAEM e o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente da República Popular da China assinaram um acordo para enviar para o Interior material inerte resultante das obras de construção do Metro Ligeiro. Contudo, apenas o material inerte recolhido nas obras que decorrem numa determinada parte, e que cumpre certos requisitos, poder ser enviada para tratamento, de acordo com a explicação de Ip Kuong Lam. O âmbito de aplicação do acordo, cujos pagamentos por Macau não foram relevados, era um dos pontos que Lei Chan U pretendia ver esclarecido. Todavia, face a este cenário, Ip Kuong Lam reconhece que o Governo ainda não tem planos sobre o que fazer com os restantes materiais inertes e que não podem ser enviados para o Interior. “Para os materiais que não cumpram os respectivos requisitos [do acordo], ainda será necessário encontrar um local adequado em Macau para o seu tratamento”, foi respondido. O Governo anterior tinha apresentado um mega projecto para fazer um aterro-lixeira junto às praias de Macau para receber este tipo de lixo. Todavia, o plano que teve numa primeira fase oposição da população, poderá ser agora aprovado com uma nova Assembleia Legislativa e após a desclassificação de algumas das vozes críticas das eleições.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFunção Pública | Sam Hou Fai quer reduzir a Administração O Executivo vai continuar a limitar a contratação pública. Sam Hou Fai justificou a medida com a necessidade de garantir a “utilização racional dos recursos públicos” e pediu uma administração que responda “razoavelmente às necessidades reais do desenvolvimento económico e social” O Chefe do Executivo pediu à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para simplificar e “optimizar” o número de pessoal e assegurar a “utilização racional dos recursos públicos”. A lista de tarefas foi deixada durante a segunda reunião do Grupo de Liderança da Reforma da Administração Pública, realizada em Julho, mas apenas divulgada ontem pelo Governo através do Gabinete de Comunicação Social (GCS). Segundo a versão oficial, durante o encontro com a presença de todos os secretários, Sam Hou Fai indicou que a “Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública deve […] promover gradualmente a simplificação da estrutura dos serviços públicos e a optimização da estrutura do pessoal, tomando em consideração a realidade de cada serviço público”. O líder do Governo afirmou também que “com base no princípio da gestão centralizada, optimizar-se-á o mecanismo de contratação e gestão dos serviços públicos, assegurando-se a utilização racional dos recursos públicos”. O comunicado insiste na política do anterior Governo de quotas de contratação na Função Pública, de forma a limitar o número de funcionários públicos. Neste sentido, Sam apontou que “a optimização deve ser feita através” da “padronização das áreas funcionais, estudo de um mecanismo de acesso entre carreiras e estabelecimento dos critérios básicos de afectação do pessoal de todos os níveis”. Limitar o tamanho Sobre a “estrutura orgânica” da Administração, o governante avisou que “há que definir critérios para o limite máximo da dimensão da estrutura, rever a distribuição de funções e proceder à fusão dos serviços públicos com funções relacionadas”. Ao mesmo tempo, que pediu ao Governo para continuar com a “racionalização das estruturas orgânicas da Administração Pública e das funções dos diversos serviços públicos” para aumentar a “eficácia do funcionamento da Administração Pública”, Sam Hou Fai insistiu na necessidade de “ser pragmático e responder razoavelmente às necessidades reais do desenvolvimento económico e social de Macau”. A informatização da máquina administrativa foi outro dos temas abordados, e na nota de imprensa consta que Sam Hou Fai “ordenou” que “todos os serviços públicos devem aperfeiçoar gradualmente o seu sistema informático”. Este aperfeiçoamento, explicou o dirigente, visa “aumentar ainda mais a capacidade de prevenção de riscos”. Contudo, a informação não especifica os riscos a que Sam Hou Fai se referiu.
Hoje Macau PolíticaErro médico | Leong Sun Iok sugere revisão da legislação O deputado Leong Sun Iok defende, num vídeo divulgado nas redes sociais, que a legislação sobre o erro médico deve ser revista tendo em conta os valores cobrados no seguro obrigatório previsto no regime. Para o deputado, os valores não são razoáveis e o regime precisa de ser revisto, tendo em conta que entrou em vigor há oito anos. O deputado referiu ter recebido queixas de médicos e responsáveis de clínicas privadas, motivo pelo qual sentiu a necessidade de intervir. Os queixosos terão dito que diariamente tratam doenças simples que não envolvem operações ou actos médicos de alto risco, e que o seguro obrigatório constitui uma carga pesada. Leong Sun Iok explicou que o preço do seguro é quase igual para todos os médicos que apenas podem adquirir seguros em Macau num mercado monopolista. Por esta razão, o deputado cita opiniões da classe médica de que deveria ser permitido comprar seguros à sua escolha, existindo a possibilidade de reduzir o valor da prestação tendo em conta o número de atendimentos e compensações associadas. Segundo o deputado, o sector deseja também a abertura de um sistema de seguro de responsabilidade civil que abranja as cidades que fazem parte da Grande Baía como alternativa, pedindo que o Governo de Macau crie um fundo destinado a esse novo seguro e esquemas de compensação para apoiar o sector médico.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAssociação Kiang Wu | Terreno usado para estacionamento foi recuperado Era para ser usado como parque da Escola Keang Peng, mas, pelo menos, desde 1996 deixou de ter esse fim. Passados 30 anos, o Executivo decidiu recuperar o terreno por considerar que o contrato de concessão gratuita tinha sido violado O Governo recuperou um terreno que tinha sido cedido gratuitamente à Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu para funcionar como parque de uma escola. Em causa está o facto de o lote ter passado a ser utilizado como estacionamento, violando os termos estabelecidos na concessão. A informação foi divulgada ontem, através de um despacho assinado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam Vai Man. Segundo a versão publicada no Boletim Oficial, o terreno tinha sido concedido gratuitamente em 23 de Outubro de 1981 à associação responsável pelo hospital privado mais popular de Macau. A concessão visava a criação de um parque para complementar as instalações da Escola Kiang Wu Peng Man Luen Hap. Anos mais tarde a denominação da instituição de ensino foi alterada para Escola Keang Peng, que actualmente ainda existe e disponibiliza aulas do ensino primário e secundário, em dois campus diferentes. Contudo, a escola deixou de funcionar naquele local em Julho de 1996, há quase 30 anos, pelo que o terreno deixou de ter a utilidade para o qual tinha sido atribuído e passou a ser utilizado para estacionamento de viaturas. A recuperação surge assim na sequência de uma inspecção ao lote com 147,4 metros quadrados, situado na península de Macau, junto à Rua do Barão. “Verifica-se a alteração de finalidade da concessão e o fim para o qual o terreno foi concedido não se encontra a ser prosseguido, o que constitui uma violação do dever de utilização do terreno em conformidade com os fins consignados no título da concessão”, foi considerado pelo Governo. Em silêncio Confrontada pelo Executivo com a possibilidade de perder a concessão do terreno, a Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, liderada nos últimos anos pelo empresário Liu Chak Wan, manteve-se em silêncio: “a concessionária não se pronunciou, em sede de audiência escrita, sobre o sentido da decisão de declarar a rescisão da concessão”, foi indicado. O despacho de Raymond Tam define também que quaisquer melhoramentos realizados no terreno durante o período da concessão passam para “a Região Administrativa Especial de Macau, sem direito a qualquer indemnização por parte da Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu”. Apesar de não ter apresentado contestação antes do despacho, o documento aponta que a Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu pode tentar impugnar a decisão do secretário de recuperação do actual estacionamento junto do Tribunal de Segunda Instância.
João Santos Filipe PolíticaInvestimento de Macau mais lucrativo onde se fala cantonês O investimento de Macau e Hong Kong no Interior tende a ser mais lucrativo quando as empresas em que se investe ficam dentro da zona de Cantão em que se fala cantonês. A conclusão faz parte de um estudo do académico Ma Sen, da Universidade de Jinan, com o título “Laços culturais, Investimento directo externo e desempenho das empresas: Prova do Investimento na China com Origem em Hong Kong e Macau” publicado na revista de economia The World Economy. Tendo em conta as empresas no Interior cujo capital social pertence a mais de 50 por cento a pessoas ou empresas de Macau ou Hong Kong, o estudo apurou que em média as empresas na zona de Cantão em que se fala cantonês têm lucros cerca de sete por cento mais elevados do que as empresas com capital das regiões administrativas nas restantes áreas do Interior. Ao analisar os factos que contribuem para esta diferença, o autor indica que as hipóteses estudadas apontam para uma maior proximidade cultural, que se acaba por traduzir numa maior eficácia de exploração dos negócios. O autor nega mesmo que a diferença se deva a qualquer tipo de favoritismo por haver proximidade cultural: “O ganho de rentabilidade de que beneficiam as empresas culturalmente vinculadas é obtido principalmente através da redução dos custos de transacção e não através de uma selecção baseada no favoritismo”, foi vincado. Mais empregados Outro dos padrões identificados pelo investigador Ma Sem, aponta para que as empresas de Macau e Hong Kong no Interior tenham também uma maior proporção de empregados quando estão situadas dentro da região onde se fala cantonês. Segundo o estudo, as empresas de Macau e Hong Kong dentro desta região têm cerca de 14 por cento mais postos de trabalho do que as empresas situadas fora. Esta diferença é justificada com uma maior proximidade cultural e o impacto positivo na vontade de investir no Interior por parte dos empresários e empresas de Macau e Hong Kong. As ligações culturais têm igualmente impacto ao nível dos juros pagos pelas empresas de Macau e Hong Kong no Interior. De acordo com os dados do estudo, as empresas dentro da zona que fala cantonês pagam em média juros 1,5 por cento mais baixos do que as empresas com esta natureza fora dessa zona.
João Luz Manchete PolíticaCooperação | Convidadas empresas de Hong Kong para Hengqin O Chefe do Executivo de Hong Kong visitou Macau e “trocou impressões de forma aprofundada” com Sam Hou Fai para “reforçar ainda mais a cooperação”. O governante da RAEM reiterou a John Lee a importância de Hengqin no projecto da Grande Baía e convidou empresas de Hong Kong para a zona de cooperação aprofundada Uma comitiva do Governo de Hong Kong, liderada pelo Chefe do Executivo John Lee Ka-chiu, visitou Macau e Hengqin na terça-feira à tarde e teve um encontro com uma equipa de representantes do Executivo da RAEM. Segundo o Gabinete de Comunicação Social (GCS), Sam Hou Fai e John Lee “trocaram impressões de forma aprofundada sobre reforçar ainda mais a cooperação entre as duas regiões”, em áreas como o turismo, o “desenvolvimento de alta qualidade da Grande Baía” e “novas oportunidades” em Hengqin. O líder do Governo de Macau levou John Lee e membros do seu Executivo numa visita a Hengqin, que identificou como uma “plataforma importante da participação de Macau no desenvolvimento integrado da Grande Baía e da promoção da diversificação adequada da economia”. Nesse aspecto, Sam Hou Fai “sublinhou ser bem-vinda a participação de mais empresas de Hong Kong” em Hengqin, de modo a “agarrarem em conjunto novas oportunidades da segunda fase da Zona de Cooperação, para partilhar os benefícios do desenvolvimento de alta qualidade”. Se tu o dizes Em comunicados separados, ambos os governos salientaram que Hong Kong e Macau também são regiões administrativas especiais da China que, ao longo dos anos, têm aproveitado plenamente as vantagens únicas de “Um País, Dois Sistemas”, que o Executivo da RAEM refere ter “alcançado êxitos no desenvolvimento mundialmente notáveis”. Sam Hou Fai indicou ainda que Hong Kong e Macau também são cidades centrais da Grande Baía e motores nucleares do desenvolvimento regional. Em termos turísticos, o governante da RAEM sugeriu que as duas regiões deviam aproveitar a experiência dos Jogos Nacionais e realizar mais eventos desportivos em conjunto para “atraírem mais e diferentes turistas a visitarem Hong Kong, Macau e toda a Grande Baía”. Nesta área, Sam Hou Fai defendeu que as duas regiões devem “continuar a reforçar a conectividade da rede de transportes para proporcionar maior facilidades aos residentes e turistas que circulam entre os dois territórios”, e apostar na promoção de itinerários “multi-destinos”.
Hoje Macau PolíticaTrânsito | Conselheiro pede prudência na circulação para o norte Depois de o Executivo de Hong Kong ter anunciado que, a partir de Setembro, irá eliminar o requisito de marcação para condutores da RAEHK levarem o automóvel para Guangdong, Ip Wai Keong, membro do Conselho Consultivo do Trânsito, pediu ponderação ao Governo da RAEM antes de adoptar uma medida semelhante. O conselheiro argumentou, em declarações ao jornal Exmoo, que existe uma contradição entre a economia dos bairros residenciais e a procura de consumo dos residentes. Apesar da recuperação do Produto Interno Bruto para níveis a rondar 90 por cento do verificado antes da pandemia, se for ainda mais fácil aos residentes de Macau atravessarem a fronteira de carro, a economia local irá sofrer ainda mais, sobretudo na zona norte da península, também ao nível do emprego. Além disso, Ip Wai Keong manifestou dúvidas de que o Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau tenha capacidade para dar resposta ao aumento do tráfego produzido pela isenção da necessidade de marcação para atravessar a fronteira em automóveis privados.
Hoje Macau PolíticaRéplicas de assembleias de voto para residentes “experimentarem votar” A comissão eleitoral de Macau vai disponibilizar duas réplicas de assembleias de voto para os residentes “experimentarem votar” e saberem “como podem votar correctamente” a 14 de Setembro, foi ontem anunciado. As duas réplicas – mais uma do que nas legislativas de 2021 – vão permitir aos residentes “experimentarem votar” e “aprofundarem o conhecimento sobre a votação e também os trabalhos de eleição”, disse ontem aos jornalistas o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), após uma reunião do órgão. “Esperamos que o público, através da visita à réplica da assembleia de voto, possa conhecer mais sobre o funcionamento da assembleia e, através da simulação, possa também conhecer como é que pode votar correctamente e também [sobre] a confidencialidade da votação”, afirmou. Ainda de acordo com o responsável, escolas vão levar estudantes a estes dois recintos – instalados no Pavilhão Polidesportivo Tap Seac e nas instalações do Fórum de Macau, entre 6 até 12 de Setembro – “no sentido de reforçar a consciência cívica dos estudantes”, para, no futuro, estarem “preparados para serem eleitores”. Para os portadores de deficiência visual, acrescentou Seng Ioi Man, estão ainda disponíveis no local boletins de voto em braille. Tradição de voto Questionado pela Lusa sobre se a instalação destas réplicas é sinal de que a população do território tem ainda pouco conhecimento sobre o acto de ir às urnas, sem responder directamente, Seng Ioi Man notou que esta “é uma tradição” em Macau e que se dirige aos futuros eleitores, “que ainda não podem ir votar e [que] podem sentir o procedimento da votação” e aos que agora se estreiam no escrutínio. Mas não só. “Para aqueles que já tinham votado, os antigos eleitores, podem também – passando tantos anos – experimentar [o acto de votar]”, acrescentou. Instado ontem também fazer um balanço sobre o processo eleitoral e questionado sobre se a CAEAL tem recebido reacções da população, Seng disse apenas que “há cada vez mais eleitores ou cidadãos” a acompanhar os trabalhos e a informação divulgada pela CAEAL, “permitindo que aquelas pessoas que não têm informação suficiente possam participar” no acto eleitoral. A campanha eleitoral arranca no dia 30 de Agosto e termina a 12 de Setembro.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEconomia | Académico da UM fala em fim da contracção Henry Lei considera que a crise económica chegou ao fim e que o produto interno bruto não deve sofrer mais nenhuma contracção até ao final do ano. A nível do mercado imobiliário, Lei acredita que podem chegar boas notícias, se houver uma redução da taxa de juros O chefe associado do Departamento de Finanças e Economia Empresarial da Universidade de Macau (UM), Henry Lei Chun Kwok, considera que a economia do território atravessa uma fase de recuperação e que o declínio dos primeiros três meses do ano está ultrapassado. Foi desta forma que o académico reagiu ao crescimento do produto interno bruto (PIB) de 5,1 por cento em termos reais no segundo semestre, face ao período homólogo. Em declarações ao jornal Ou Mun, Henry Lei apontou que o crescimento se justifica principalmente com o aumento da procura externa. No entanto, e apesar das melhorias, o académico alertou para a necessidade de acompanhar os possíveis riscos para o consumo privado, investimento e o impacto da desvalorização do mercado imobiliário. Todavia, em relação ao preço dos imóveis, Henry Lei reconheceu que existem possibilidades de no próximo mês chegarem notícias positivas, caso o Banco Federal Norte-Americano opte por reduzir as taxas de juro. Dado que a pataca está indexada indirectamente ao dólar americano, a descida dos juros nos EUA vai levar a que haja mais capital disponível em Macau para investir e comprar habitação. Henry Lei explicou também que uma recuperação do mercado imobiliário é positiva, dado que de forma indirecta pode promover a actividade em outros sectores, como nos novos empréstimos junto dos bancos, novas obras de remodelação de casas, e maior consumo privado. Melhor distribuição A par da recuperação económica, Henry Lei alertou o Executivo para a necessidade de garantir uma melhor distribuição do crescimento económico. Actualmente, explicou Lei, os ganhos do crescimento estão concentrados no que afirmou serem as indústrias líderes, como acontece com as concessionárias de jogo. Todavia, Lei apontou que é necessária uma maior cooperação entre o Governo, as associações comerciais e as empresas, que levem os turistas a visitarem os bairros comunitários e gerar o crescimento de outros negócios que não estão directamente ligados ao jogo. Por seu turno, o director do Instituto de Estudos sobre a Indústria do Jogo da UM, Davis Fong, confia que as receitas do jogo na segunda metade do ano vão ficar acima de 20 mil milhões de patacas por mês. O ex-deputado recordou que as receitas do jogo foram sempre superiores a 20 mil milhões de patacas nos últimos três meses, pelo que o Governo deve questionar-se sobre o que “fez bem nos últimos três meses” e continuar nesse caminho. Quanto ao encerramento dos casinos-satélites, Davis Fong prevê que o mercado vá absorver as mudanças gradualmente. Além disso, o académico desvalorizou o encerramento dos casinos-satélite porque o seu peso no mercado do jogo tem vindo a diminuir nos últimos anos, apesar das receitas estarem a crescer. Fong defendeu ainda o encerramento dos casinos-satélite indicando que vai contribuir para consolidar a posição das concessionárias, baixando os custos operativos e aumentando os lucros.
Hoje Macau PolíticaChe pede controlo de temperatura para evitar febre Chikungunya O deputado Che Sai Wang defende que o Governo deve adoptar medidas mais rigorosas de controlo das fronteiras, para evitar a propagação da febre Chikungunya. A posição surge numa interpelação escrita, com a data de 29 de Julho, ainda antes de serem conhecidos os dois casos locais. No documento, divulgado pela Assembleia Legislativa ontem, Che alerta para a situação das regiões vizinhas, principalmente em Foshan, onde o número de casos de febre de Chikungunya tem crescido de forma progressiva. Por isso, o legislador considera que “os laços estreitos entre Macau e a região do Delta do Rio das Pérolas dificultaram o trabalho de prevenção e controlo” da doença e que “o movimento frequente de pessoas através da fronteira coloca maiores exigências à prevenção e ao controlo”. “A prevenção e o controlo da epidemia não dependem apenas de medidas locais, mas exigem também uma colaboração reforçada com as regiões vizinhas, especialmente no que se refere ao rastreio e à avaliação dos riscos do pessoal transfronteiriço”, aponta. O deputado questiona o Executivo sobre a existência de planos para rastrear as pessoas que atravessam a fronteira, através da instalação de dispositivos de controlo da temperatura. Desta forma, Che defende que é possível evitar uma rede de transmissão indirecta. Mais fiscalização Ao mesmo tempo, Che Sai Wang pede às autoridades que promovam campanhas de informação sobre a forma como os mosquitos se propagam e as medidas que devem adoptadas para evitar o contágio. Além disso, o deputado pretende que o Governo explique se vai fazer uma maior inspecção das águas paradas junto das “atracções turísticas e as zonas de grande concentração de pessoas”, além de “intensificar a desinfestação e o controlo dos vectores dos mosquitos de forma orientada”. O deputado da ATFPM propõe ainda ao Executivo que siga o exemplo de Singapura, onde existem estações para monitorizar os “vectores dos mosquitos em zonas-chave”, para que as pessoas estejam conscientes do risco de propagação.
João Santos Filipe Manchete PolíticaZhongshan | Criadas novas equipas para aprofundar cooperação Os novos grupos de trabalho são desenvolvimento no âmbito dos mecanismos de cooperação entre Macau e Zhongshan e vão trabalhar em áreas como “economia e comércio”, “biomedicina e saúde compreensiva”, “segurança no consumo”, “cultural e turismo” Macau e Zhongshan vão criar sete novas equipas de trabalho no âmbito de um programa de cooperação regional. A revelação foi feita durante a mais recente reunião do Grupo Específico para Promoção da Cooperação Zhongshan-Macau, que decorreu no Interior na segunda-feira. De acordo com o comunicado divulgado pelo Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, as novas sete equipas de cooperação vão focar as áreas da “inovação”, “economia e comércio”, “biomedicina e saúde compreensiva”, “segurança no consumo”, “cultural e turismo”, “serviços governamentais transfronteiriços” e “quadros qualificados”. A criação destes grupos foi justificada com a vontade de “promover uma maior eficácia na cooperação bilateral”. A informação oficial indica igualmente que a reunião serviu para as duas partes fazerem apresentações temáticas e trocarem ideias em assuntos como o modelo “Medicamentos de Macau Produzidos em Guangdong” ou a cooperação na formação e importação de quadros qualificados. Além disso, a Direcção dos Serviços de Desenvolvimento e Reforma de Zhongshan, a Direcção dos Serviços de Inspecção do Mercado de Zhongshan e o Conselho de Consumidores do Governo da RAEM assinaram um acordo de cooperação que visa fomentar a confiança dos consumidores face aos produtos disponibilizados nas duas regiões. O acordo vai levar à “construção bilateral da marca ‘Loja Certificada’” e envolve “a avaliação e gestão de marcas, a divulgação junto da sociedade e o intercâmbio de informações” sobre os produtos disponibilizados. A estrela polar De acordo com a nota de imprensa de ontem do gabinete do secretário para a Economia e Finanças, a reunião de segunda-feira entre as duas partes teve como objectivo “implementar o espírito dos discursos importantes do Presidente Xi Jinping proferidos durante a sua visita de inspecção a Guangdong e Macau” e “promover ainda mais a cooperação bilateral em múltiplos domínios”. O Governo de Macau foi representado pelo secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, enquanto Zhongshan se fez representar pelo secretário do Comité Municipal de Zhongshan do Partido Comunista Chinês, Guo Wenhai e o secretário-adjunto do Comité Municipal de Zhongshan do Partido Comunista Chinês e Governador Municipal interino de Zhongshan, Yin Nianhong. Na reunião, Tai Kin Ip destacou a vontade de “aprofundar continuamente a cooperação nas áreas de economia e comércio, biomedicina, tecnologia de ponta, cultura e turismo”.
Hoje Macau PolíticaTaiwan | Requisitos de viagem de funcionários a Macau apertam Taiwan endureceu os requisitos de viagem para funcionários públicos que visitem as regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau, numa tentativa de travar a influência de Pequim, informou ontem a imprensa local. Segundo fontes citadas pelo jornal Taipei Times, próximo das autoridades de Taiwan, o Conselho de Assuntos do Continente (MAC, na sigla em inglês) – responsável pelas relações com o Interior – alterou a regulação vigente para exigir que os funcionários que viajem por “motivos não oficiais” a estas cidades apresentem relatórios antes e depois das visitas. Os que não entregarem essas informações poderão enfrentar “medidas disciplinares”, indicaram as fontes, acrescentando que as mudanças legislativas serão submetidas ao parlamento para aprovação e implementação definitiva. “As viagens à China, Hong Kong e Macau implicam riscos crescentes, e Taiwan vai reforçar ainda mais o sistema de gestão do seu pessoal”, referiram as fontes, explicando que os relatórios devem incluir também detalhes sobre reuniões ou contactos com “pessoas específicas” desses territórios. A mudança ocorre cerca de meio ano após William Lai ter anunciado um conjunto de iniciativas para contrariar as operações de influência do Interior. Entre as medidas está a obrigação de divulgação, por parte de todos os funcionários dos órgãos das autoridades da Formosa, a nível central e local, de qualquer participação em intercâmbios com entidades chinesas. Em Abril, as autoridades taiwanesas já tinham endurecido os critérios para a atribuição de residência a cidadãos de Hong Kong e Macau, por “razões de segurança nacional”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaImobiliário | Mercado mostra sinais de recuperação face a Junho Os primeiros números do mercado de habitação referentes a Julho mostram um cenário mais animado do que em Junho. No entanto, a comparação anual continua a revelar a crise do sector imobiliário Na primeira metade de Julho, houve 162 vendas de imóveis para habitação, o que representou um aumento para o dobro do que tinha sido registado no início de Junho. Os dados foram revelados no portal da Direcção de Serviços de Finanças (DSF). O número de transacções mais recente, de 162, mostra um aumento significativo face ao início de Junho, quando foram vendidos 80 imóveis para habitação no território. Nos primeiros 15 dias de Junho foram transccionadas 122 fracções na Península de Macau, 31 na Taipa e nove em Coloane. Em comparação, na primeira metade de Junho tinham sido registadas 53 transacções da Península de Macau, 25 na Taipa e duas em Coloane. A situação do mercado do imobiliário mostra igualmente uma valorização ao nível do preço médio do metro quadrado, que cresceu 13 por cento, para uma média de 74.310 patacas por metro quadrado. No início de Junho, a média do custo do metro quadrado tinha sido de 65.618 patacas. No início de Julho, o preço médio do metro quadrado na Península de Macau foi de 75.338 patacas, na Taipa de 68.125 patacas e de 88.749 patacas em Coloane. Esta situação contrasta com o início de Junho, quando a média do preço do metro quadrado da habitação em Macau foi de 67.332 patacas e de 61.813 patacas na Taipa. Os preços de Coloane não foram revelados, dado que só houve duas transacções nesse início de mês, o que faz com que os números não sejam publicados, por motivos de protecção de dados pessoais. Teoria da relatividade Se a comparação tiver em conta a primeira metade de Julho de 2024, o mercado apresenta uma situação de quebra evidente, tanto ao nível do número das transacções como do valor do metro quadrado. Em termos do número de transacções, no espaço de um ano houve menos 42, uma quebra de 204 transacções para 162. Esta diferença representa uma diminuição de 20,5 por cento. A maior diferença aconteceu na Taipa onde no período mais recente foram vendidas 31 habitações, mas no período homólogo tinham sido transaccionadas 63 casas. Na Península as transacções caíram de 134 para 122 e em Coloane, houve uma tendência oposta, com um crescimento de sete transacções para nove. No entanto, a grande diferença no espaço de um ano regista-se no preço por metro quadrado. Há um ano, o preço médio por metro quadrado era de 94.905 patacas, o que resultava do preço médio na Península ser de 91.247 patacas, na Taipa 102.409 patacas e em Coloane de 94.905 patacas.
Hoje Macau PolíticaHong Kong | John Lee faz visita oficial a Macau O Chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, vai estar hoje em Macau a liderar a visita de uma delegação vinda do território vizinho. O anúncio foi feito pelas autoridades da RAEHK, através de um comunicado público. Com John Lee, viajam o secretário para as Finanças, Paul Chan, o secretário dos Assuntos Constitucionais do Interior, Erick Tsang Kwok-wai, o secretário da Saúde, Lo Chung-mau, e a secretária dos Transportes e Logística, Mable Chan. John Lee tem encontro agendado com o Chefe do Executivo de Macau, Sam Hou Fai, e vai ainda realizar visitas a diferentes infra-estruturas. O líder do Governo de Hong Kong regressa à RAEHK no mesmo dia.
João Santos Filipe PolíticaGoverno anuncia aumento de subsídios de invalidez e de idosos O Governo anunciou ontem o aumento do valor do subsídio de invalidez e do subsídio para idosos. A informação foi divulgada através de dois despachos publicados no Boletim Oficial. No que diz respeito ao subsídio de invalidez normal o montante anual vai ter um aumento de 1.000 patacas, o que faz com que o valor suba para 10.000 patacas, quando até agora era de 9.000 patacas. Ao mesmo tempo, o subsídio de invalidez especial também vai apresentar um aumento, mas de 2.000 patacas, de 18.000 para 20.000 patacas. De acordo com o Boletim Oficial, Sam Hou Fai ordenou que os valores fossem alterados, depois de ter em conta a opinião da Comissão para os Assuntos de Reabilitação. O subsídio de invalidez foi criado em 2011, e de acordo com o Instituto de Acção Social visa “manifestar a solidariedade da RAEM para com as pessoas portadoras de deficiência e assegurar-lhes o acesso à assistência adequada”. Em relação ao montante anual do subsídio para idosos, registou-se também um aumento de 1.000 patacas. O valor do subsídio passa para 10.000 patacas, quando até agora 9.000 patacas. Este é um subsídio que é atribuído desde 2005, e de acordo com a IAS visa “mostrar o cuidado aos idosos da RAEM e promover a virtude do respeito pelos idosos”. Prova de vida No comunicado, em que também foi divulgado o aumento dos valores, o IAS apelou aos “beneficiários do subsídio de invalidez e aos beneficiários do subsídio para idosos que residem fora da região de Macau que devem realizar a prova de vida até ao dia 31 de Agosto, por forma a poder receber as respectivas quantias dentro do prazo previsto”. O IAS apontou também que os indivíduos “que requerem pela primeira vez o subsídio para idosos ou o subsídio de invalidez” que “apresentem o pedido até ao dia 31 de Agosto do corrente ano e que satisfaçam os requisitos”. No caso de o pedido ser feito até 31 de Agosto, o montante pode ser recebido em Outubro. No caso de os interessados falharam a data de 31 de Agosto, o IAS indica que “subsídio será atribuído posteriormente”.
João Luz Manchete PolíticaConcessionárias | Pedido aumento de licença de maternidade Song Pek Kei quer que o Governo incentive as concessionárias de jogo a aumentar os dias de licença de maternidade e de férias anuais. A deputada, ligada à comunidade de Fujian, vinca a boa performance financeira do sector e que a expansão dos direitos laborais é o factor mais importante para a felicidade dos cidadãos Seguindo a tendência de bons resultados de receitas, as concessionárias de jogo de Macau devem tomar a dianteira no alargamento dos direitos laborais na RAEM. A ideia é defendida pela deputada Song Pek Kei, numa interpelação escrita em que pede ao Governo para incentivar as empresas que gerem casinos a aumentar os dias da licença de maternidade e de férias anuais. A legisladora salienta que as seis concessionárias “sempre desempenharam um papel de liderança em termos de medidas amigáveis e de apoio à família dos trabalhadores” e que agora é altura ideal para aumentar a licença de maternidade e as férias anuais, políticas que estão a ser estudadas pelo Executivo de Sam Hou Fai. A recuperação económica conseguida pelas empresas do jogo é outro aspecto que torna o alargamento dos direitos laborais uma medida oportuna. Outro aspecto que Song Pek Kei gostaria de ver consagrado contratualmente pelas concessionárias de jogo e empresas dos resorts integrados diz respeito à licença de acompanhamento de familiar em caso de doença, um direito que é salvaguardado na Função Pública. “Se o Governo aplica o regime das faltas dadas por motivo de doença de familiares de trabalhadores da Função Pública, porque não incentiva as seis empresas integradas de turismo e lazer a adoptar a mesma licença para que os seus trabalhadores possam equilibrar de melhor forma trabalho e família”, questiona Song Pek Kei. A busca da felicidade Para concretizar o objectivo de construir uma “Macau feliz”, a deputada considera que a garantia e a alargamentos dos direitos laborais é essencial. Nesse sentido, uma das formas de aumentar a felicidade pode passar por flexibilizar o sistema de trabalho por turnos nas empresas de jogo, de “forma razoável e científica”. “O Executivo deve incentivar as empresas do jogo a melhorarem as disposições de trabalho por turnos e aumentarem a flexibilidade na gestão dos turnos, seguindo uma lógica de medidas favoráveis à família e à melhoria do ambiente de trabalho”, defende a deputada.
Hoje Macau Manchete PolíticaCaso Au Kam San | MNE critica “comentários ilusórios” da UE O Ministério dos Negócios Estrangeiros manifestou “forte descontentamento” face à reacção da União Europeia, após a detenção de ex-deputado Au Kam San. Horas depois, o Governo de Macau também repudiou “veemente” o comunicado vindo da Europa O Comissariado para os Assuntos de Macau do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China repudiou “os comentários ilusórios” de Bruxelas, que condenou a detenção do ex-deputado de Macau e cidadão português Au Kam San, manifestando preocupação com a erosão das liberdades na região. Num comunicado enviado à Lusa, no sábado, o porta-voz do Comissariado para os Assuntos de Macau do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, liderado por Liu Xianfa, manifestou “descontentamento” e “firme oposição aos comentários ilusórios do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) da União Europeia (UE) sobre a aplicação da lei relativa à segurança nacional da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)”, classificando-os como uma “interferência grosseira nos assuntos de Macau e nos assuntos internos da China”. “Exortamos a União Europeia a deixar imediatamente de fazer observações e acusações infundadas sobre os assuntos de Macau e a deixar imediatamente de interferir nos assuntos de Macau e nos assuntos internos da China!”, afirma o gabinete de Liu Xianfa. O principal representante diplomático de Pequim em Macau sublinhou ainda apoiar “firmemente o Governo da RAE de Macau no desempenho das suas funções em conformidade com a lei”, assim como “a polícia de Macau na tomada de medidas de aplicação da lei contra os rebeldes anti-China contra Macau, em conformidade com a lei”. Macau defende-se Também o Governo de Macau repudiou “de forma veemente” as afirmações da União Europeia sobre o “procedimento criminal e as acções de execução preventiva”. “O Governo da Região Administrativa Especial de Macau [RAEM] repudia de forma veemente e opõe-se firmemente às afirmações proferidas [no sábado] pelo Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) [da União Europeia (UE)] sobre o procedimento criminal e as acções de execução preventiva previstas da lei recentemente desencadeados pela RAEM nos termos da Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, foi escrito em comunicado, emitido horas da mensagem do Gabinete de Ligação. O Executivo de Sam Hou Fai destacou que vai ser tudo feito de acordo com a lei: “as autoridades policiais e judiciárias da RAEM trataram sempre o caso escrupulosamente nos termos da lei, e o direito processual do arguido é efectivamente garantido nos termos da lei”, foi apontado. “Os direitos fundamentais dos residentes da RAEM, incluindo o direito de sufrágio e a liberdade de expressão, estão plenamente salvaguardados pela Lei Básica da RAEM e demais legislação relevante, pelas convenções de Direitos Humanos aplicáveis na RAEM, e pela prática das autoridades administrativas, legislativas e judiciárias da RAEM”, foi acrescentado. Macau recusou ainda a “interferência externa” nos seus assuntos pela União Europeia: “a aplicação da lei relativa à defesa da segurança do Estado pela RAEM é estritamente assunto interno da China e da sua região administrativa especial”, pelo que, “quaisquer organismos estrangeiros ou do exterior, incluindo a União Europeia, não têm direito de interferência”. “A Região Administrativa Especial de Macau continuará, como sempre, a cumprir as atribuições da defesa da segurança do Estado nos termos da lei, em prol da aplicação bem-sucedida duradoura e estável do princípio ‘um país, dois sistemas'”, concluiu o comunicado. UE condenou As reacções das autoridades locais surgiram depois da União Europeia condenar a detenção do ex-deputado, que surge identificado como cidadão da UE, pelo facto de ter nacionalidade portuguesa. “A UE [União Europeia] condena a detenção de Au Kam San, cidadão da UE e antigo deputado de Macau, no dia 30 de Julho, sob acusações de [violar a Lei de] Segurança Nacional”, avançou um porta-voz do Serviço Diplomático de Bruxelas, em comunicado. A mensagem sublinhou que esta “constitui a primeira aplicação da Lei de Segurança Nacional da Região Administrativa Especial de Macau desde a sua adopção em 2009”, e o Serviço Europeu para a Acção Externa afirmou que o acontecimento “agrava as preocupações existentes sobre a contínua erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão” na região. Bruxelas “recorda que o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais é um elemento central da Lei Básica de Macau e da máxima ‘um país, dois sistemas’”, acrescentou-se no comunicado. Portugal a acompanhar Por sua vez, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal declarou à Lusa estar a acompanhar a detenção do ex-deputado de Macau e cidadão português Au Kam San. O MNE “está a acompanhar este assunto, através do Consulado-Geral de Portugal em Macau”, disse à Lusa fonte oficial do ministério liderado por Paulo Rangel. “O assunto merecerá a melhor atenção das autoridades portuguesas, desde logo em futuros encontros a nível político, no espírito da Declaração Conjunta”, continuou, em referência ao tratado sino-português assinado em 1987, onde os dois países declararam os termos em que Pequim assumiria a administração de Macau após 1999. As reacções em Portugal não se ficaram por aqui. No parlamento o Partido Iniciativa Liberal vai apresentar um voto de condenação da detenção. De acordo com o projecto de voto ao qual a Lusa teve acesso, a detenção “é a primeira ao abrigo da legislação de segurança nacional de Macau, aprovada em 2009 e revista em 2023, e ocorre num contexto de acelerada repressão das liberdades fundamentais na Região Administrativa Especial de Macau”. O documento redigido pela IL afirma que o Estado português tem o “dever de acompanhar com rigor” o caso e posteriormente garantir o respeito pelos compromissos assumidos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987, documento vinculativo ao abrigo do direito internacional. Em prisão preventiva Na quinta-feira ao final do dia, o Ministério Público confirmou que Au vai aguardar o julgamento em prisão preventiva, considerando que há “fortes indícios da prática do crime de estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado”. O crime implica uma pena que pode chegar aos 10 anos de prisão e obriga sempre à aplicação da prisão preventiva como medidas de coacção.
João Luz Manchete PolíticaUm País, Dois Sistemas | Sam diz que princípio está numa nova fase O Chefe do Executivo indicou que o princípio “Um País, Dois Sistemas” entrou, outra vez, numa nova fase devido a “mutações drásticas e complexas” com que Macau se debate na “conjuntura interna e externa”. Sam Hou Fai realçou a evolução do princípio no discurso do aniversário da função do Exército de Libertação do Povo “Presentemente, grandes mudanças, inéditas nos últimos cem anos, estão a acelerar a evolução do mundo, e o mundo entrou num novo período de turbulência e mudanças. Macau debate-se com as mutações drásticas e complexas que se verificam na conjuntura interna e externa e a prática de ‘Um País, Dois Sistemas’ também entrou numa nova fase.” Foi desta forma que Sam Hou Fai fechou o discurso por ocasião da recepção comemorativa do 98.º aniversário do estabelecimento do Exército de Libertação do Povo (ELP), na sexta-feira. O governante garantiu que, em conjunto com a guarnição do ELP, o Executivo irá “persistir no caminho certo” e “escrever novos capítulos de desenvolvimento de alta qualidade da causa ‘Um País, Dois Sistemas’”. O anúncio da entrada numa nova fase do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ tem sido uma constante nos últimos anos, assim como a referência a “grandes mudanças, inéditas nos últimos cem anos”, que abrem portas a “períodos de turbulência”. O Chefe do Executivo prometeu que o seu Governo “continuará, como sempre, a manter a estreita ligação e a sincera cooperação com a Guarnição em Macau, a unir e liderar os compatriotas de Macau para valorizar ainda mais, e salvaguardar com empenho, a estabilidade e a harmonia sociais, nada fáceis de alcançar”. Quase um século Sam Hou Fai relembrou que, ao longo dos noventa e oito anos, o “honroso e grandioso Exército de Libertação do Povo Chinês, sempre norteado pelos ideais nobres e convicções firmes, tem acompanhado a evolução dos tempos com empenho e espírito inovador, honrando a tradição gloriosa com a conduta de excelência”. “O Exército cresce enquanto combate, inova enquanto guarda e transmite a tradição, e progride na construção de causas. Estreitamente alinhado com os passos do desenvolvimento da pátria e do povo, realizou grandes conquistas históricas, que o tornam numa força firme para salvaguardar a paz mundial”, acrescentou o Chefe do Executivo. Sam Hou Fai destacou também o objectivo do ELP definido “sob a orientação do pensamento de Xi Jinping”, que é “transformar as forças armadas do povo em forças de classe mundial que obedeçam ao comando do Partido, possam lutar e vencer e mantenham uma conduta excelente” Além disso, o Chefe do Executivo referiu que desde o estacionamento em Macau, o ELP “tem sempre persistido na defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do país, na implementação abrangente e precisa dos princípios ‘Um País, Dois Sistemas’ e “Macau governada pelas suas gentes” com alto grau de autonomia, e na observância escrupulosa da Lei Básica, da Lei do Estacionamento de Tropas”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTrabalho | Taxa de desemprego mantém-se em 1,5 por cento Os dados oficiais mostram que entre o primeiro e o segundo trimestre deste ano há mais pessoas empregadas e mais postos de trabalho. No entanto, face ao período homólogo, a taxa de desemprego é superior e há menos empregos No segundo trimestre deste ano a taxa de desemprego foi de 1,9 por cento e a taxa de desemprego dos residentes de 2,5 por cento, o que significa que se mantiveram inalteradas face ao primeiro trimestre. A informação divulgada ontem pela Direcção dos Serviços de Estatísticas e Censos (DSEC) também revela que agora há menos pessoas empregadas em comparação com o ano passado. De acordo com os números mais recentes, entre Abril e Junho cerca de 372.700 pessoas estavam empregadas, quando entre Janeiro e Março o número de pessoas com trabalho era de 371.800, ou seja, foram criados mais 900 empregos. Em termos de trabalhos dos residentes, os números mais recentes mostram 281.600 postos de trabalho, mais 1.400 do que no primeiro trimestre de 2025. De acordo com a DSEC, a área dos transportes e armazenagem foi responsável pela criação de mais 1.600 empregos para residentes, enquanto o setor da construção contratou mais 1.500 residentes. No pólo oposto, a hotelaria e a restauração têm menos residentes empregados, com menos 1.000 empregos. No segundo trimestre havia assim 7.300 desempregados entre a população activa, ou seja, as pessoas com idade para trabalharem e que estava à procura de emprego. O número não sofreu alterações face ao trimestre anteriores. “A maioria dos que estavam à procura de novo emprego trabalhou anteriormente no ramo de actividade económica do comércio a retalho, no ramo da construção e no ramo das lotarias e outros jogos de aposta”, indicou a DSEC. “Além destes, o número de residentes desempregados à procura do primeiro emprego representou 11 por cento dos residentes desempregados, mais 2,6 pontos percentuais, face ao período precedente”, foi acrescentado. A taxa de subemprego global foi de 1,6 por cento e entre os residentes de 2,5 por cento, com esta última a baixar 0,1 pontos percentuais face ao primeiro trimestre. Menos empregados Apesar dos números do emprego mostrarem uma melhoria desde o início do ano, quando a comparação é feita com o período homólogo, a taxa de desemprego geral e de residentes é mais elevada, há menos postos de trabalho e o número de desempregados é maior. Entre Maio e Junho de 2024, a taxa de desemprego geral era de 1,7 por cento, enquanto o desemprego entre os residentes era de 2,3 por cento. Nessa altura, os dados mais antigos da DSEC, mostram que havia 376.400 pessoas empregadas, mais 3.700 trabalhadores do que consta nos números mais recentes. No entanto, a maior diferença acontece ao nível do emprego dos residentes, com a redução de 4.700 postos de trabalho, face ao segundo trimestre do ano passado, quando havia emprego para 286.300 residentes. Esta diferença pode ser justificada com o facto de alguns residentes terem optado por deixar de trabalhar ou por terem efectivamente perdido os empregos. Em relação ao número de desempregados entre Maio e Junho de 2024, o valor cifrava-se em 6.700 pessoas, menos 600 do que aconteceu no período mais recente.
Hoje Macau PolíticaDSEDJ | Condenado uso de menor em rede de contrabando A Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) condenou o aproveitamento que uma rede de contrabando fez de um menor. A mensagem sobre o caso que envolveu o aluno com 14 anos foi deixada através de um comunicado divulgado na noite de quarta-feira. Segundo o comunicado, depois de o caso ter sido tornado público, a DSEDJ entrou em contacto com a escola do aluno, que garantiu estar a disponibilizar aconselhamento e apoio. A DSEDJ recordou ainda que estabeleceu um mecanismo de comunicação para que os alunos aprendam “valores correctos” e tenham “consciência do cumprimento da lei”. Este mecanismo inclui formas de divulgação de mensagens como materiais educativos, organização de palestras e publicidades nos postos fronteiriços. No âmbito das férias de Verão, a DSEDJ apelou ainda “aos alunos e aos pais para aproveitarem” o período de descanso e que evitem utilizar o maior tempo livre para praticarem “actividades ilegais”.
Hoje Macau Manchete PolíticaPJ | Au Kam San é o primeiro detido ao abrigo da lei de Segurança Nacional O ex-deputado entre 2001 e 2021, pela Associação Novo Macau Democrático, é o primeiro detido por suspeitas de infringir a Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional. A PJ afirma que Au Kam San passou informações “incendiárias” e “imprecisas” a “organizações Anti-China” e a meios e comunicação social para incentivar o ódio contra o Governo Central O ex-deputado Au Kam San foi detido na quarta-feira pela Polícia Judiciária (PJ) e está indiciado de violar a Lei de Segurança Nacional. Esta é a primeira detenção tornada pública ao abrigo da Lei de Segurança Nacional desde o estabelecimento da RAEM, em 1999, e o caso foi encaminhado para o Ministério Público. Num comunicado emitido ontem, a PJ apenas identificou o detido pelo apelido Au, que acusou de alegado “conluio com forças externas” que colocou “em perigo a segurança nacional”. De acordo com a imprensa em língua chinesa, a esposa de Au Kam San, Virginia Cheang Mio San, de 68 anos, esteve na manhã de ontem no Ministério Público (MP), onde se fez acompanhar por outros familiares, para ser ouvida como testemunha. Segundo a PJ, Au actuou em conluio com “uma organização estrangeira anti-China” desde 2022, a quem forneceu “uma grande quantidade de informações imprecisas e incendiárias” para serem divulgadas fora da China e também na Internet. A polícia indicou também que este tipo de actividade continuou a ser praticada apesar da aprovação das alterações da Lei de Segurança Nacional em 2023. Au é igualmente acusado de ter “ligações de longa data” com várias entidades estrangeiras anti-China e de lhes ter fornecido “repetidamente” informações “imprecisas” sobre Macau, assim como a órgãos de comunicação social controlados por esses entidades. A PJ acusa o detido de ter como objectivo “despertar o ódio dos residentes de Macau” e “da população desinformada em geral” contra Governo Central e o Governo de Macau. O deputado entre 2001 e 2021, é ainda acusado de ter tentado “prejudicar as eleições para o Chefe do Executivo em 2024” e incitar acções de países estrangeiros contra Macau, o que foi entendido como “colocando seriamente em causa a segurança nacional”. Estabelecimento de ligações O comunicado da PJ aponta que o caso foi encaminhado para o Ministério Público, depois de “uma longa investigação” e que Au Kam San está indiciado pelo crime de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos foram da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado”. Este tipo de crime é punido com uma pena mínima de três anos de prisão, mas que pode chegar aos 10 anos de prisão. A acusação não permite liberdade condicional, pelo que Au vai ter de aguardar o julgamento na prisão. Também não há possibilidade de cumprir pena suspensa. Ao contrário da acusação por outros crimes previstos na Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional, os julgamentos pelo crime de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos foram da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado” são públicos, pelo que devem decorrer à porta aberta. No entanto, o juiz do processo pode optar por fechar a porta em certas sessões, se considerar que a publicidade vai prejudicar a Segurança do Estado.
Hoje Macau PolíticaTDM | Inês Chan é a administradora mais bem paga Transferida directamente do Gabinete de Comunicação Social para o cargo de administradora na TDM-Teledifusão de Macau, Inês Chan vai ter o salário mais elevado entre os administradores, ficando apenas atrás da vice-presidente da empresa, Lo Song Man. De acordo com o portal da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, Chan vai receber anualmente 1,36 milhões de patacas, valor apenas ultrapassado pelo salário de Lo, que recebe 1,40 milhões de patacas por ano. Os restantes administradores a tempo inteiro da empresa têm salários que ficam pelos 1,22 milhões de patacas por ano.
Nunu Wu Manchete PolíticaPequim emitiu 63 mil vistos para quadros qualificados para Macau e Hong Kong A Administração Nacional para a Imigração emitiu cerca de 63 mil vistos para quadrados qualificados de Pequim, Xangai e das cidades da Grande Baía se instalarem em Macau ou Hong Kong. Os números foram revelados ontem, durante uma conferência de imprensa do Gabinete de Informação do Conselho de Estado da China e diz respeito ao período do 14º plano quinquenal, que começou em 2021 e termina este ano. O director de Gestão de Migração dos Cidadãos Chineses, Xiong Shuren, elogiou a medida e considerou que beneficia o intercâmbio entre o Interior, Hong Kong e Macau. O responsável recordou que 59 cidades do Interior da China emitem vistos individuais para a deslocação a Hong Kong e Macau. “Quanto aos vistos de viagem de Hengqin e Macau, mais de 56 mil residentes gozaram dessa conveniência,” destacou. Sobre os serviços destinados a residentes de Hong Kong e Macau para a deslocação ao Interior da China, Xiong Shuren apontou que durante o período do 14º plano, 394 mil residentes renovaram o salvo-conduto que permite os residentes de Hong Kong e Macau entrarem e saírem do Interior. Soluções alternativas Xiong Shuren recordou que durante a pandemia, vários residentes das RAE não conseguiram pedir a renovação. Como tal, indicou que as autoridades lançaram “prontamente” uma política para alargar o prazo de validade de salvo-conduto. O alargamento do prazo de validade dos salvo-condutos abrangeu 4,4 milhões de residentes de Hong Kong e Macau. Xiong Shuren também revelou que desde Julho de 2024 foi lançada a política de emissão de salvo-conduto para os residentes das RAE com nacionalidade estrangeira para concretizar o que disse serem “grandes avanços” na gestão de estradas e saídas do Interior, de acordo com o princípio “Um País, Dois Sistema” da nova era. Xiong completou que foram emitidos 85 mil salvos-condutos para estrangeiros.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGrande Baía | Árbitros têm de falar pelo menos uma língua estrangeira Foram ontem publicadas as orientações para escolher árbitros em litígios jurídicos na Grande Baía. Os escolhidos têm de falar “perfeitamente” chinês e, pelo menos, uma língua estrangeira. Além disso, têm de estar inscritos em instituições de arbitragem de duas das três jurisdições da Grande Baía Os residentes de Macau que pretendam ser árbitros em litígios jurídicos na Grande Baía têm, como regra geral, de dominar “perfeitamente” o mandarim ou o cantonês. Os requisitos para o exercício destas funções foram revelado ontem, através da publicação das “Orientações de trabalho sobre a lista de árbitros da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”. Como primeiro requisito é exigido que os árbitros defendam a Constituição do país e as Leis Básicas de Macau e Hong Kong, além disto também se espera que “tenham bom comportamento deontológico, sem registo de sanções por má reputação ou por violação de deontologia profissional”. Os futuros árbitros têm igualmente de estar na lista de árbitros de instituições de arbitragem de duas das três regiões da Grande Baía, ou seja, têm de ser reconhecidos como árbitros em Macau e no Interior, Macau e Hong Kong, ou Interior e Hong Kong. Nas exigências consta ainda a necessidade de ter mais de cinco anos de experiência profissional no exercício de funções de árbitro e de ter “desempenhado, cumulativamente, funções de árbitro em pelo menos cinco casos de arbitragem e elaborado decisões arbitrais”. Em relação às decisões arbitrais em pelo menos três dos casos as decisões têm de ter envolvido arbitragem interjurisdicional”. Finalmente, o documento com as orientações indica que os árbitros têm de dominar “perfeitamente o mandarim (ou cantonês) e, pelo menos, uma língua diferente do chinês”. Apesar das exigências gerais, as orientações admitem que as autoridades possam isentar os árbitros de cumprir algumas condições, inclusive sobre a necessidade de dominarem o chinês, de “acordo com a situação”. No entanto, as orientações não revelam em que situações a isenção é garantida. O respeito pela Constituição e Leis Básicas, assim como a necessidade de ter um registo deontológico limpo nunca podem ser alvo de isenção. Mecanismo de cooperação As orientações foram elaboradas pelo Departamento da Justiça da Província de Guangdong, pelo Departamento da Justiça do Governo de Hong Kong e pela secretaria para a Administração e Justiça do Governo de Macau, e aprovadas pela Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. A Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía tem os poderes para afastar o cumprimento por parte dos árbitros de alguns requisitos. É também o órgão da Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos que vai ter poderes para excluir árbitros da Grande Baía. Esta situação é prevista para quando os árbitros praticam “actos contra a segurança do Estado ou contra o interesse público da sociedade”, cometem uma “violação grave das leis, dos diplomas legais, bem como das regras de arbitragem e da deontologia profissional dos árbitros” ou crimes. A exclusão aplica-se ainda quando os árbitros são afastados da função pública, têm a licença profissional cancelada ou perdem “condições para o exercício de funções em virtude da aplicação da sanção de suspensão do exercício de funções”. Segundo a versão em português da documento, as orientações permitem ainda o afastamento das árbitros em qualquer situação que a Reunião Conjunta considere que “deve ser concedida a exclusão”.
