Sofia Margarida Mota PolíticaServiços Electrónicos | Governo anuncia política “um sítio, todas as soluções” “Um sítio, todas as soluções” é a nova política do Governo, anunciada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng e que pretende reunir numa só conta de cada residente o acesso a todos os serviços públicos. A ideia é concretizada através do regulamento administrativo “Serviços Electrónicos” que entre em vigor já no início do próximo ano. Contudo, para já, os residentes só vão poder aceder a três funções dentro da nova plataforma [dropcap]A[/dropcap] partir do próximo dia 2 de Janeiro qualquer residente pode actualizar os dados nos quiosques electrónicos para que lhe seja criada a conta única que permite o acesso a todos os serviços do Governo. A informação foi dada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, na conferência de imprensa de apresentação do projecto de regulamento administrativo intitulado “Serviços Electrónicos”. A ideia é seguir uma nova política, “Um sítio, todas as soluções”, “em que uma só página da internet congrega o acesso a todos os serviços públicos”, acrescentou o responsável. Por outro lado, “o interessado pode encontrar reunidos, num mesmo portal da interne, os serviços e as informações que procura e não precisará de várias contas de utilizador para tratar, por meios electrónicos, dos seus assuntos, submeter formulários ou outros documentos, de modo a atingir o objectivo de ‘um sítio, todas as soluções’”, explicou. Início humilde Apesar da política apontar para todas as soluções, em Janeiro do próximo ano apenas três valências vão estar disponíveis nesta página uniformizada. Ou seja, na prática os residentes vão passar a poder fazer online a marcação prévia de atendimento, disponível para seis serviços públicos: Direcção dos Serviços de Identificação, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Fundo de Segurança Social e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Outra função que vai estar disponível desde o momento inicial é a apresentação de pedidos para a contratação de empregadas domésticas referentes a trabalhadores não residentes. Recorde-se que actualmente os empregadores têm de tratar pessoalmente do pedido de contratação (junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais) e de autorização de permanência (junto da PSP). O terceiro serviço prestado tem que ver com os pedidos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração. O futuro o dirá Para o futuro, os residentes podem ainda aceder a outras informações e serviços públicos. “Prevemos que em dois ou três anos possamos integrar mais serviços como os de nascimento e de casamento”, adiantou o director dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan. De acordo com Leong Heng Teng, existem neste momento cerca de 60 serviços públicos e que na futura vão ser “compilados para que esta política disponibilize um serviços mais eficiente”, acrescentou. O Governo pretende com o presente projecto de regulamento administrativo evitar “as falhas do passado” disse o porta voz do Conselho Executivo. “Verificou-se uma falta de interconectividade e comunicação entre as plataformas dos serviços funcionais. Desta forma, para elevar o nível de satisfação da eficiência em geral referente à prestação dos serviços disponibilizados, foi necessário intensificar e regular a sua gestão, no sentido de criar uma plataforma electrónica uniformizada”, apontou Leong. O responsável referia-se ao recente desenvolvimento dos serviços electrónicos e do seu uso para a prestação e serviços públicos já implementado e que se tem mostrado insatisfatório.
Diana do Mar PolíticaNovo estatuto dos funcionários públicos entra em vigor em Janeiro [dropcap]E[/dropcap]ntra em vigor a 1 de Janeiro a proposta de alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, depois de a Assembleia Legislativa a ter aprovado ontem, na especialidade. O artigo que prevê que as trabalhadoras têm direito a faltar 90 dias por motivo de parto desencadeou uma série de intervenções, com deputados a pedirem mais dias de descanso, algo que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, descartou, afirmando não haver planos para alargar o prazo até 98 dias. Este artigo foi, aliás, votado separadamente, tendo sido aprovado com as abstenções dos deputados Wong Kit Cheng e Chan Iek Lap. Numa declaração de voto, Agnes Lam reconheceu que o diploma “concede maiores benefícios às trabalhadores”, mas lamentou que o disposto sobre os dias de maternidade em caso de aborto não seja melhor do que o previsto na Lei das Relações de Trabalho, que regula o sector privado. Já Chan Iek Lap, médico de profissão, confessou, por seu turno, estar “desiludido” por se continuar a lesar os privados, dado que a norma que dita que o atestado é obrigatoriamente passado por médico dos estabelecimentos hospitalares ou centros de saúde não foi alvo de mexidas. Pensões actualizadas No mesmo plenário, os deputados aprovaram ainda, desta feita por unanimidade, a proposta de lei que revê em alta os índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública, de 70 para 90 pontos e de 35 para 60 pontos, respectivamente, que estavam por actualizar desde 1992. Na prática, a pensão de aposentação sobe para 7650 patacas (mais 28,6%), enquanto a de sobrevivência para 5100 patacas (mais 71,4%). Vão beneficiar do aumento da pensão de aposentação 24 residentes, enquanto da de sobrevivência um total de 44. As actualizações entram em vigor no mês seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial.
Sofia Margarida Mota PolíticaProposta de lei deixa de prever penalizações para quem oiça hino sentado A proposta de lei inicial acerca das alterações na utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais previa uma multa entre as duas mil e as dez mil patacas para quem não se levanta ou estiver sem compostura no momento de ouvir o hino nacional. Os deputados da 1ª Comissão Permanente não concordaram com a medida e o Governo voltou atrás nesta matéria. Não há sanções [dropcap]A[/dropcap]s pessoas que não se levantem durante a execução do hino nacional não vão sofrer quaisquer sanções. A decisão do Governo foi ontem dada a conhecer pelo presidente da 1ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang , onde estão a ser discutidas na especialidade as alterações à lei sobre a “utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais”. “O Governo adoptou uma postura de abertura nesta proposta pelo que concordou e aceitou muitas das nossas opiniões”, começou por dizer Ho após a reunião com representantes do Executivo. No que respeita às alterações propostas pelos deputados acerca da retirada das penalizações para aqueles que não estivessem de pé e que perdessem a compostura durante a execução do hino nacional, na proposta inicial existia “uma sanção administrativa para quem não cumprisse e que foi eliminada”, acrescentou Ho. Em causa está a dificuldade em avaliar o que é perder a compostura. “É muito difícil saber o que é isto”, disse. Por outro lado, “há pessoas portadoras de deficiência que não podem estar de pé”, pelo que “não vai haver uma infracção administrativa”, sublinhou. De acordo com os deputados da 1ª comissão, nem a legislação do interior da China previa penalizações nos casos apontados. “Na lei nacional não há este tipo de sanção. Após uma discussão com o Governo, chegámos a um consenso e eliminámos as infracções administrativas”, reiterou o presidente da 1ª Comissão. Desta forma, as penalizações apenas vão ser aplicadas aos casos de “ultraje ao hino nacional só em situações muito graves que possam ser consideradas crime”, apontou. Recorde-se que na proposta de lei inicial estavam previstas multas entre as duas mil e as dez mil patacas para aqueles que não permanecessem “respeitosamente de pé” ou que não se comportassem “com postura”. As sanções administrativas vão continuar a ser aplicadas quando existir uso dos símbolos nacionais para fins comerciais. Palavras esclarecedoras Foi ainda aditada à proposta de lei a palavra “intencionalmente” para definir transgressões que possam envolver um uso desadequado dos símbolos nacionais. Ou seja, “o acto de pisar, sujar ou pintar símbolos nacionais, ou a adulteração da letra ou da partitura do hino, e outros actos que sejam feitos de forma distorcida são crimes a ser punidos caso se prove que exista dolo”, explicou Ho Ion Sang. Daí o aditamento do termo “intencionalmente”, de modo a provar o referido dolo, explicou. De acordo com a lei actual, o desrespeito pelos símbolos nacionais pode ser punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. Outra alteração à proposta inicial e aceite pelo Governo , teve que ver com o limite dos poderes do Chefe do Executivo para impedir ou restringir a utilização dos símbolos nacionais, sendo que o diploma passa a prever expressamente que as restrições no uso de símbolos nacionais são definidas tendo em conta os “prejuízos à sua solenidade e seriedade”.
Diana do Mar PolíticaAudição | Au Kam San fala numa “espada por desembainhar” [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San lamentou ontem, numa intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL) , o facto de os seus pares terem chumbado, na semana passada, a proposta de audição que submeteu com o colega de bancada, Ng Kuok Cheong, a propósito do metro ligeiro. “Em Macau, esta espada imperial ficou ferrugenta, pois nunca foi activada com sucesso nos últimos 19 anos”, criticou o deputado. “A audição é um bicho de sete cabeças?”, questionou, apontando para a “interessante” conclusão de um académico de que os dois pró-democratas foram os únicos a propor a realização de audições na AL mas em vão, dado que as 12 propostas apresentadas foram rejeitadas pelo hemiciclo. “A audição é, em princípio, um dos mecanismos mais importantes da AL para fiscalizar o Governo, pois permite convocar membros do Governo e pessoas relacionadas para testemunhar perante a Comissão a criar nos termos regimentais, em prol da investigação das irregularidades do Governo e dos seus membros”, sublinhou Au Kam San, insistindo que há quem entenda que os membros do Governo não têm de ser convocados, podendo apenas ser convidados, o que – como sustentou – é completamente diferente: “Quando os membros chegam à AL, a decisão de quem vem não é tomada pela AL, pois cabe ao Governo mandar quem quiser e a AL só o pode aceitar passivamente”. A audição sobre o metro ligeiro foi chumbada. De entre os 33 deputados, só quatro deputados eleitos por sufrágio directo votaram a favor. O que é que isso significa?”, atirou. “No nosso hemiciclo, há quem se preocupe com as piadas da população mas, quando não se atreve a usar um instrumento de imperatividade, então, que direito tem de se importar com as piadas dos outros?”, questionou Au Kam San. O deputado insistiu ainda na ausência de informações sobre o projecto do metro ligeiro, como quando vai ser concluída a construção, pelo menos da primeira fase, ou quanto vai custar, tema que era, aliás, o objecto da proposta de audição votada na semana passada. “Os cidadãos querem saber isso? Peço desculpa, mas não há respostas para estas perguntas, porque, se forem feitas ao senhor secretário Raimundo do Rosário, em sede de debate das LAG, em interpelação oral, ou até em comissões de acompanhamento, creio que a resposta vai ser, de certeza, ‘não sei’”, lamentou. O deputado deu, contudo, um ‘desconto’, ao secretário para os Transportes e Obras Públicas não só porque “é uma pessoa directa” e, portanto, se diz que não sabe é porque “realmente não sabe”, mas também porque “a tomada de decisão da construção do metro e até a execução da fase preliminar não aconteceram durante os quatro anos de mandato”, razão pela qual Au Kam San e Ng Kuok Cheong pretendiam convocar também membros do anterior Governo, como o ex-chefe do Executivo (Edmund Ho) e o ex-secretário (Lau Si Io).
Diana do Mar PolíticaOperários temem que função de ‘croupier’ deixe de ser exclusiva para residentes após mudança de Governo Apesar das garantias de que dar cartas nos casinos vai continuar a ser uma profissão exercida em exclusivo para os residentes de Macau, dois deputados da bancada dos Operários pediram garantias de que o compromisso do Governo de não permitir a contratação de trabalhadores não residentes para o cargo de ‘croupier’ não vai ser quebrado, até porque dentro de um ano entra em cena um novo Chefe do Executivo [dropcap]O[/dropcap] Governo deixou claro, por diversas vezes, que a possibilidade de permitir a contratação de trabalhadores não residentes para o cargo de ‘croupier’ figura como uma carta fora do baralho, mas está longe de dissipar os receios da ala laboral, com dois dos quatro deputados da bancada dos Operários a pedirem mais garantias de que a profissão vai continuar a ser exercida em exclusivo por residentes de Macau, até porque dentro de sensivelmente um ano toma posse um novo Executivo. “O Chefe do Executivo afirmou, há dias, que essa política não ia ser alterada. No entanto, com o termo do mandato do IV Governo da RAEM [em Dezembro de 2019], muitos residentes estão preocupados com a alteração, que afecta o emprego dos residentes de Macau”, afirmou Lam Lon Wai, numa intervenção antes da ordem do dia. A caixa de Pandora foi aberta há dias, quando no seio do Conselho para o Desenvolvimento Económico, foi sugerida a realização de um estudo sobre a importação de mão-de-obra para a função de ‘croupier’, o que, como observou o deputado eleito por sufrágio indirecto, “suscitou fortes reacções da sociedade”. Para Leong Sun Iok – que reproduz preocupações dos operadores do sector do jogo –, a proposta para se considerar a fixação de uma quota para o cargo de ‘croupier’ destinada a trabalhadores não residentes foi mesmo vista como uma “tentativa de testar a temperatura da água”, decorrendo da “intenção de acabar com a limitação imposta à importação de ‘croupiers’. O deputado, eleito por sufrágio universal, foi ainda mais longe, colocando em xeque o argumento da falta de profissionais para dar cartas nos casinos por “carecer de fundamentos científicos”. O mal que vem de fora “A procura por ‘croupiers’ tem vindo a diminuir e, nos últimos anos, o número tem-se mantido estável”, afirmou, puxando das estatísticas oficiais, à luz das quais os casinos contavam com 24062 ‘croupiers’, número que “traduz um crescimento quase nulo relativamente a 2013”, ano em que foi atingido o pico das receitas de jogo. “Perante a procura estável e a abundância de recursos humanos, é evidente que a liberalização da importação de ‘croupiers’ viola o princípio da importação de mão-de-obra para apenas suprir a insuficiência de trabalhadores residentes”, defendeu. Apesar das garantias, ao longo dos anos, pelo Governo, Leong Sun Iok sublinhou que “sempre que alguém fala” da possibilidade de importação os ‘croupiers’ ficam em sobressalto, temendo pelo posto de trabalho, uma preocupação que, na sua opinião, “tem razão de ser”. O deputado deu o exemplo do sector da restauração, em que a mão-de-obra importada representa 44 por cento do total: “O salário médio é apenas de 10940 patacas, uma grande diferença em relação ao sector do jogo”, o que “demonstra que, face ao impacto dos trabalhadores não residentes, é difícil garantir os salários e as regalias dos locais e as oportunidade de promoção”. Neste âmbito, Leong Sun Iok sugeriu mesmo que sejam definidos “mecanismos eficientes de longo prazo” nos futuros contratos das operadoras de jogo que deixem claro que só residentes podem ser ‘croupiers’ e supervisores nos casinos. Profissionais do volante também preocupam Além dos ‘croupiers’ e dos supervisores, os deputados dos Operários lembraram que há uma terceira profissão vedada a trabalhadores de fora – os motoristas profissionais –, com Lam Lon Wai a expressar descontentamento face a uma potencial viragem da actual politica, sinalizada na “atitude aberta” manifestada pelo Governo no tocante à importação de trabalhadores não residentes e no estudo sobre os recursos humanos do sector encomendado recentemente à Comissão de Desenvolvimento de Talentos. “Estas duas posições diferentes [sobre ‘croupiers’ e motoristas] levam as pessoas a preocupar-se que a ‘linha de defesa’ da não importação de trabalhadores para a função de motorista possa vir a ser quebrada, pois parece que o Governo está a inclinar-se para a importação”, sustentou. Para o deputado, tal não só afectaria o emprego dos residentes de Macau como também colocaria em causa a segurança rodoviária. “O Governo deve definir, a longo prazo, políticas para salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores locais, clarificar as profissões e funções em que é proibida a importação, bem como criar um mecanismo de ajustamento adequado, no sentido de assegurar que essas profissões não sejam facilmente alteradas, salvaguardando assim os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores locais”, insistiu.
Diana do Mar PolíticaDeputados aprovam fim da actividade ‘offshore’, mas pedem medidas para proteger trabalhadores [dropcap]A[/dropcap]pesar das reservas relativamente ao futuro dos 17000 trabalhadores de 355 empresas, foi aprovada ontem, por unanimidade, na especialidade, a proposta de lei que dita o fim da actividade ‘offshore’ em Macau a partir de 1 de Janeiro de 2021. Numa declaração de voto conjunta, os quatro deputados dos Operários (Lei Chan U, Ella Lei, Leong Sun Iok e Lam Lon Wai) deixaram claro, que apesar de concordarem com o diploma, dado que surge “em resposta a exigências internacionais” no âmbito do combate aos paraísos fiscais, há preocupações relativas ao futuro dos trabalhadores que “o Governo tem de encarar com seriedade”. “Muitos dos trabalhadores têm uma certa idade e estão preocupados com a possibilidade de não encontrarem um novo emprego”, pelo que “o Governo precisa de responder, adoptar medidas gerais para minimizar o impacto a causar pela lei”, afirmou Lei Chan U. O Executivo “precisar de ficar preparado” para a eventual retirada das empresas de Macau e para a consequente perda de emprego de trabalhadores, pelo que deve “definir planos para resolver eventuais conflitos laborais”, enfatizou. Pereira Coutinho foi um dos deputados a questionar o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, sobre os planos de contingência para o caso de haver um grande número de desempregados, indagando igualmente por medidas específicas a pensar nos trabalhadores, incluindo de idade mais avançada, que podem enfrentar dificuldades na reconversão profissional. Na réplica, Lionel Leong insistiu, por um lado, que face ao actual “ambiente de negócios de Macau”, não se antecipa uma retirada em massa das ‘offshore’ que, à luz do diploma, serão automaticamente convertidas em empresas normais desde que continuem a operar e, por outro, que os trabalhadores em causa “reúnem condições e competitividade para encontrar outro emprego”. Aproximadamente 60 por cento são contabilistas e administrativos, segundo dados oficiais. Dados actualizados no plenário de ontem pelo director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) indicam que pelo menos 13 empresas ‘offshore’ deram conta de que vão fechar portas, estando em causa 30 trabalhadores, todos do sexo feminino, com idades entre 39 e 60 anos. Do total, quatro solicitaram o apoio da DSAL, onde chegou também já uma queixa por despedimento.
Diana do Mar PolíticaDeputados colocam em causa exequibilidade da interdição de entrada nos casinos Os trabalhadores da indústria de jogo vão deixar de poder frequentar os casinos fora do horário de expediente. A medida – que entra em vigor daqui a um ano – figura da proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, aprovada ontem, na especialidade. Os deputados manifestaram, porém, dúvidas quanto à exequibilidade da aplicação e receios de que abra a porta a eventuais despedimentos [dropcap]N[/dropcap]os casinos só para trabalhar. Foi aprovada ontem, na especialidade, a proposta de lei que interdita os trabalhadores da indústria de jogo de frequentarem casinos fora do horário de expediente. A medida, que entra em vigor dentro de um ano, vai abranger um universo de 54 mil pessoas. Apesar de compreenderem a intenção legislativa que vai no sentido de diminuir o vício do jogo que, segundo estudos oficiais, afectam com maior incidência os trabalhadores do sector, os deputados levantaram uma série de dúvidas, desde logo no que toca à forma como vai ser executada a lei. Esta “mudança radical” de alargar o número de pessoas interditas de entrar nos casinos “vai acarretar muita pressão ao nível da implementação da lei”, afirmou Pereira Coutinho, lembrando que, além dos 54 mil trabalhadores da indústria do jogo, o diploma proíbe a entrada de pessoas interditas, a somar ainda aos aproximadamente 40 mil funcionários públicos que apenas podem ir ao casino pelo Ano Novo Chinês. “Quem é que dentro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) vai aplicar a lei no terreno? Quantos inspectores temos?”, questionou o deputado, colocando em causa a capacidade da DICJ para fiscalizar até porque já sofre de “falta de pessoal”. Pereira Coutinho deu, aliás, exemplos de inspectores que têm de “cobrir” vários casinos, elencou as diversas funções que lhes são atribuídas, como ao nível do controlo do tabagismo, falando até da “luta interna” que se verifica no seio da DICJ na hora de marcar férias. Como funciona? Também Angela Leong pôs o dedo na ferida: “Os trabalhadores não podem entrar nos casinos, mas temos um problema. Como funciona?” “Muitas pessoas estão preocupadas com a exequibilidade da proposta porque agora tudo é feito a olho nu”, afirmou a também directora executiva da Sociedade de Jogos de Macau, dando o exemplo do controlo da entrada dos menores de 21 anos. Na réplica aos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reconheceu que, “com evolução do sector”, o pessoal da DICJ “é um pouco escasso”, mas que o seu universo será reforçado, prometendo acelerar o recrutamento “para fazer face as necessidades”. O director da DICJ, Paulo Martins Chan, complementou, sustentando que a fiscalização tem diferentes “modalidades”, incluindo uma nova que passa pela linha aberta durante 24 horas para denúncias, que irá permitir “uma melhor execução da lei”, manifestando ainda confiança de que os cidadãos estarão “conscientes” das novas regras. Castigo à vista Outra preocupação manifestada teve que ver com a possibilidade de os funcionários virem a ser perseguidos, após infringirem a lei, ao ponto de poderem ser despedidos. “As pessoas preocupam-se que ponha em causa emprego”, observou Leong Sun Iok, pedindo garantias de que tal não vai suceder, dado que, apesar de o Governo negar, “na prática”, existe “uma lista negra” de trabalhadores dos casinos. “De que medidas dispõe para assegurar que as empresas não abusam?”, questionou o deputado dos Operários. Lionel Leong foi taxativo na resposta: “A intenção legislativa não é estigmatizar pessoas. Nunca pretendemos afectar ou discriminar qualquer trabalhador. Podem ficar descansados”. O secretário para a Economia e Finanças afirmou ainda que, no futuro, vão ser levadas a cabo “acções de sensibilização” de modo a que os trabalhadores fiquem a conhecer a lei e as consequências de entrarem nos casinos”, com o director da DICJ a deixar claro que a sanção por uma eventual infracção não tem cariz disciplinar nem pode levar as concessionárias a avançar para um eventual despedimento, sendo apenas “pecuniária”, ainda que possa ser aplicada uma pena acessória. À luz do diploma, quem violar a lei é punido com multa de 1000 a 10000 patacas. Outros deputados, como Au Kam San, questionaram ainda a razão pela qual não se proíbe apenas o acto de jogar ao invés da entrada nos casinos propriamente dita, dado que muitos funcionam em ‘resorts’ integrados, que têm outra oferta, como lojas ou restaurantes. “Se entrarem pode ser um factor que atrai, podendo levá-los a enveredar pelo caminho do jogo e, por isso, não os queremos a deambular”, justificou o Governo. À luz do regime actual, os trabalhadores da indústria de jogo encontram-se apenas proibidos de jogar nos casinos explorados pela respectiva entidade patronal, mas podem tentar a sorte nos restantes fora do horário de expediente.
Hoje Macau PolíticaInundações | Pequim autorizou construção de duas comportas [dropcap]A[/dropcap] reunião de Chui Sai On com os dirigentes chineses Xi Jinping e Li Keqiang trouxe novidades no que diz respeito às medidas de controlo das inundações. De acordo com a TDM, o Governo Central já deu autorização para a construção de duas comportas para travar as águas nas zonas baixas do território, num projecto que será feito em parceria com Guangdong. “Iremos entrar em negociações com Guangdong o mais breve possível Estou muito contente que o Governo Central tenha aprovado este plano. Também estou grato que possa revelar que os dirigentes da província de Guangdong dão nos o seu apoio”, disse o Chefe do Executivo, que garantiu que o plano já teve início, apesar das obras ainda não terem arrancado. Ainda em termos de cooperação, Chui Sai On garantiu que a RAEM está a aguardar pela autorização de Pequim para a realização de mais projectos de cooperação regional, nomeadamente no parque industrial de Zongshen e de Jiangsu. Estão também em curso negociações sobre o parque industrial de Jiangmen.
Sofia Margarida Mota PolíticaMetro ligeiro | Deputados querem normas de planeamento e construção na proposta de lei As normas acerca do planeamento e da construção das obras do metro ligeiro devem estar claras na proposta de lei que vai regular o funcionamento da infra-estrutura. O apelo é deixado pelos deputados da 3ª Comissão Permanente que consideram que é uma matéria que envolve terrenos e como tal deve ser definida pela lei [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente, que se encontram a analisar na especialidade a lei do sistema de transporte do metro ligeiro, pedem ao Governo que acrescente ao diploma as normas a seguir sobre o futuro planeamento e construção da infra-estrutura. “O Governo deve incluir na proposta de lei normas acerca de planeamento e de construção do metro ligeiro”, afirmou o presidente da comissão, Vong Hin Fai aos jornalistas após a primeira reunião que contou com a presença do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. De acordo com Vong, “os deputados estão preocupados” com esta matéria, até porque consideram ser um assunto que deve ser definido pelo próprio Executivo. “Quando se procede à construção e planeamento exige-se a utilização de terrenos e quando se fala de terrenos, este assunto está relacionado com vários serviços públicos”, justificou o presidente da 3ª Comissão. Independentemente da exploração futura do Metro Ligeiro ser feita por uma entidade pública ou privada, esta questão deve ser tida em conta na proposta de lei, sublinhou Vong, até porque no documento, “não há normas que regulem esta matéria”. Em resposta, Raimundo do Rosário referiu que “estes assuntos vão ser tratados nos futuros contratos de concessão onde estarão definidas cláusulas sobre o planeamento de construção do metro Ligeiro”, citou o presidente de comissão. Público ou privado A gestão futura do metro ligeiro continua também a não estar definida sendo que há duas possibilidades, revelou ontem o secretário Raimundo do Rosário após a reunião com os deputados da 3ª comissão. “Ou é o Governo que assegura o funcionamento do metro, e isso é o que está proposto neste momento, ou há a possibilidade da gestão ser dada a uma entidade privada sob a forma de uma concessão de serviço público”, disse. Entretanto, o governante admitiu aos deputados que ainda nada está definido a este respeito. “A futura empresa pode não ser 100 por cento uma entidade pública, nem 100 por cento uma entidade privada e de acordo com a proposta pode ser uma entidade pública ou privada a efectuar a exploração do metro ligeiro”, referiu Vong Hin Fai, citando o secretário. Recorde-se que actualmente, a empresa de Hong Kong MTR está responsável pelo funcionamento da Linha da Taipa que deverá começar a sua actividade no final do próximo ano. A relação com a MTR pode ser mantida no futuro, apontou o secretário, sendo que a empresa responsável pela infra-estrutura ainda não foi constituída. No entanto, e mesmo que seja uma empresa com 100 por cento de capitais públicos, o contrato com a MTR pode ser mantido, disse o secretário. “Se for essa a situação teremos que arranjar uma forma de transferir esse contrato para um contrato enquanto concessionária”, acrescentou. O actual Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), responsável pelo metro ligeiro, vai ser transformado numa empresa de capitais públicos “no início do próximo ano”, sendo que vai continuar responsável pelos projectos que tem em mãos. No entanto, os contratos já estabelecidos vão ser sujeitos às alterações jurídicas e burocráticas exigidas com a mudança de estatuto, rematou o secretário.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On diz que a sua prioridade, quando deixar o Governo, é descansar [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, revelou ontem que quando terminar o seu segundo mandato como Chefe do Governo a prioridade será “descansar”, de acordo com declarações transmitidas pela TDM. “Obviamente que depois de deixar o cargo gostaria de descansar durante um período de tempo. Tenho estado mais de 20 anos no Governo e espero que possa ter um período de descanso”, afirmou. Nos encontros na capital chinesa com Li Keqiang e Xi Jinping, o assunto relativo às eleições para o próximo Chefe do Executivo não foi abordado. “Não temos falado sobre o perfil e o candidato para ser o próximo Chefe do Executivo. Acredito que no próximo ano vamos ter uma série de trabalhos feitos. Iremos efectuar bem os nosso trabalhos para que a mudança de Governo seja bem feita”, rematou. Até agora muitos nomes se tem perfilado para substituir Chui Sai On, sendo o de Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), o mais apontado por muitos analistas políticos.
Hoje Macau PolíticaXi Jinping diz que Macau tem cumprido política “Um País, Dois Sistemas” [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On, Chefe do Executivo, afirmou, citado por um comunicado oficial, que o presidente chinês parabenizou a RAEM pelo facto de cumprir a Lei Básica e a política de “Um País, Dois Sistemas”. “O mesmo responsável transmitiu aos jornalistas algumas ideias que o presidente Xi Jinping referiu durante o encontro que tiveram nessa tarde, começando por dizer que o dirigente máximo do país considerou que, sob a liderança de Chui Sai On, o Governo cumpriu as suas funções de forma séria, com uma acção governativa estável, implementando o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e a Lei Básica”, pode ler-se. A mesma ideia foi transmitida por Xi Jinping a Carrie Lam, Chefe do Executivo de Hong Kong. Xi Jinping e Li Keqiang, presidente e primeiro-ministro da RPC, disseram esperar que, até à mudança de pasta, o Governo de Chui Sai On “lidere os vários sectores sociais em prol do crescimento, da promoção contínua da diversificação económica e de uma maior integração na conjuntura do desenvolvimento nacional, com o objectivo de alargar o espaço e os frutos do progresso”.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On nega envolvimento em projecto de Jiangmen O Gabinete do Porta-Voz do Governo de Macau já tinha negado, mas agora é a vez do próprio Chui Sai On garantir que não teve nenhum envolvimento no projecto imobiliário de Jiangmen que deixou centenas de investidores lesados [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On afirma que não investiu nenhum dinheiro no projecto imobiliário de Jiangmen. De acordo com a TDM, o Chefe do Executivo sublinhou ainda que não está preocupado com o impacto que o caso possa ter para a imagem do território e a razão é simples: trata-se de uma notícia falsa. “Não estou preocupado que os casos que não sejam verídicos possam afectar a imagem de Macau”, apontou à mesma fonte. “Este caso não tem a participação do Governo da RAEM nem do Chefe do Executivo”, acrescentou Chui. Chui nega assim a notícia avançada na passada segunda-feira pelo jornal de Hong Kong Apple Daily que denunciava a associação do Chefe do Executivo a um projecto de imobiliário falhado em Jiangmen, ligado a um empresário de Macau e que envolve 4 mil milhões de renminbi. O empreendimento seria destinado a exposições, lojas, hotéis, e espaços de entretenimento. O projecto em causa, com a denominação em inglês de GBH faz parte dos investimentos vistos como estratégicos para a Grande Baía e, de acordo com o jornal Apple Daily, já conta com 300 lesados, entre investidores de Macau, Hong Kong e Interior da China. Sempre presente As obras do GBH, que entretanto estão paradas por falta de dinheiro, arrancaram em 2012 e, de acordo com o Apple Daily, Chui Sai On esteve mesmo presente na cerimónia de lançamento da primeira pedra. Mais tarde, já em 2015, o Chefe do Executivo de Macau voltou a liderar uma delegação que se deslocou ao local onde o empreendimento iria ser construído. Segundo o jornal de Hong Kong, as fotografias de Chui Sai On durante as visitas foram utilizadas pela equipa de vendas até ao princípio de Novembro deste ano, altura em que os lesados, que já foram ao local protestar várias vezes nos últimos dois anos, repararam que as fotografias tinham sido retiradas.
Hoje Macau PolíticaAL | Cinco propostas de lei vão a votos amanhã [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vota amanhã um total de cinco diplomas. O plenário abre com a apreciação da proposta de lei do Orçamento de 2019, seguindo-se a que determina a revogação do regime jurídico do exercício da actividade ‘offshore’ e a alteração à lei do condicionamento da entrada do trabalho e jogo nos casinos, todas da tutela da Economia e Finanças. A fechar, vão ser votadas, também em sede de especialidade, dois diplomas da área da Administração e Justiça: o que prevê a actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência e o que altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo insiste que a profissão de croupier mantém-se apenas para residentes [dropcap]A[/dropcap] regra não escrita relativamente aos ‘croupiers’ vai manter-se inalterada, ou seja, dar cartas nos casinos vai continuar a ser uma profissão exercida em exclusivo por residentes de Macau, reiterou, este sábado, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, antes de partir para a tradicional visita de balanço a Pequim. A garantia surge em linha com as palavras do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que deixou claro, na semana passada, que a possibilidade de contratação de trabalhadores não residentes para esse cargo é uma carta fora do baralho. “A promessa do governo de garantir esse cargo exclusivamente para residentes não está sujeita a alteração”, afirmou o Chefe do Executivo, sustentando ainda ser normal que existam opiniões, necessidades e reivindicações diferentes, numa referência ao Conselho para o Desenvolvimento Económico, onde a ideia foi aventada. “Só com pontos de vista díspares é que se conseguem alcançar os resultados esperados de uma entidade de consulta”, observou, de acordo com um comunicado oficial, apontando que “o Governo ausculta primeiro as opiniões dos membros para depois proceder à sua análise de um modo abrangente”.
Diana do Mar PolíticaSeguradoras | Proposta de lei prevê maior controlo e transparência [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo deu luz verde a uma proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei, em vigor desde 1997, que estabelece o enquadramento legal das actividades seguradoras e resseguradoras. As principais mexidas passam pelo reforço das condições de acesso e de exercício da actividade seguradora, das exigências ao nível dos mecanismos do regime de gestão do risco e de controlo interno das seguradoras e resseguradoras, bem como da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, explicou, em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Em paralelo, o diploma eleva ainda as garantias de transparência da estrutura dos grupos de seguradoras, da sua solidez financeira e da viabilidade da estratégia de desenvolvimento das suas actividades, com vista a uma melhoria do sistema de autorização, supervisão e fiscalização da actividade seguradora e resseguradora. Em concreto, a proposta de lei prevê nomeadamente o reforço da supervisão consolidada, um aumento dos montantes do capital mínimo das seguradoras (para 30 milhões no caso das exploram os ramos gerais e para 60 milhões para as do ramo vida), entre outras exigências, como sejam a obrigação de criação de provisões para riscos em curso ou da correspondência entre activos e passivos. A proposta de lei, que segue agora para a Assembleia Legislativa, tem data prevista de entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial. No entanto, as seguradoras têm, entre meio ano e dois anos, a contar da mesma, para efectuar os respectivos ajustamentos de modo a adequarem-se às diferentes disposições legais.
João Santos Filipe PolíticaGoverno promove reestruturação interna no CPSP PSP vai passar a ter 11 departamentos e 26 divisões em vez dos actuais 8 departamentos e 11 divisões. O Conselho Executivo garante que a alteração não acarreta custos “significativos” [dropcap]O[/dropcap] Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP) vai passar a ter 11 departamentos e 26 divisões, um aumento face aos 8 departamentos e 11 divisões. As mudanças estruturais foram reveladas na sexta-feira em conferência de imprensa pelo Conselho Executivo. As mudanças vão colocar igualmente um fim em todos os níveis da estrutura do CPSP abaixo das divisões e foram justificadas com os novos desafios das mudanças nos últimos anos. “O rápido desenvolvimento económico-social de Macau, o crescimento contínuo da população e de visitantes, e o alargamento da área terrestre resultante de novos aterros etc., arrastam consigo novos desafios para o CPSP”, afirmou Leong Heng Teng. “Com vista a articular-se com a nova dinâmica económica da sociedade e promover a noção de ‘policiamento comunitário’, o Governo da RAEM sugeriu que seja reorganizada a estrutura orgânica do CPSP”, indicou o porta-voz do Conselho Executivo. Ao nível do Departamento do Trânsito vão ser criadas a Divisão Policial de Trânsito, a Divisão de Operações e Coordenação e ainda a Divisão de Inquéritos de Trânsito e Apoio. “O objectivo destas alterações passa por reforçar a gestão do trânsito porque é uma das principais preocupações da população”, atirou Leong. No que diz respeito o Serviço de Migração também há alterações. Vai passar a haver uma divisão entre o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e o Departamento de Controlo Fronteiriço. O primeiro vai integrar a Divisão de Autorização e Residência e Permanência e ainda a Divisão de Planeamento e Coordenação. O segundo abrange a Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre, a Divisão de Controlo Fronteiriço Marítimo e Aéreo, e a Divisão de Investigação e Repatriamento. Segundo-comandante extra Outra alteração passa pela criação de mais um posto de segundo-comandante, o segundo cargo mais elevado dentro da estrutura da PSP. Actualmente, Wong Chi Fai e Lao Wan Seong já desempenham a posição e, a partir da entrada em vigor do regulamento administrativo, vão ter mais um colega de posição. Leong Man Cheong, comandante do CPSP, explicou as diferenças na hierarquia: “Até aqui um dos segundo-comandantes estava encarregue da parte administrativa e o outro da parte operacional. O novo segundo-comandante vai focar os assuntos da migração”, clarificou. Leong afirmou também que a escolha ainda não está tomada sobre o novo segundo-comandante: “Depois de ser aplicado o regulamento administrativo vamos ponderar quem é o colega mais importante para promover”, apontou. Por outro lado, foi recusada a ideia de um aumento significativo no orçamento devido à implementação destas alterações. “Também achava que com tantos departamentos e divisões ia haver um sobrecarga do orçamento. Mas a verdade é que é um pequeno aumento, não é significativo”, admitiu o porta-voz do Conselho Executivo. Ainda no que diz respeito ao recursos humanos, Leong Man Cheong, comandante do CPSP, revelou a intenção de contratar mais 300 oficiais, para reforçar os postos fronteiriços e fazer frente aos trabalhadores que se reformam.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGrande Baía | Chefe do Executivo associado a projecto falhado Chui Sai On apadrinhou o lançamento de um projecto de imobiliário em Jiangmen, ligado a um empresário de Macau. As fotos do Chefe do Executivo foram usadas para promover a venda de lojas e houve agentes que terão dito que até Chui tinha investidos milhões no projecto. O Governo nega o investimento, mas as obras pararam por falta de fundos e há 300 lesados [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo está a ser associado a um projecto de imobiliário falhado em Jiangmen, ligado a um empresário de Macau, que envolve 4 mil milhões de renminbis e que seria destinado a exposições, lojas, hotéis, e espaços de entretenimento. O projecto em causa, com a denominação em inglês de GBH – tradução fonética do nome 光博匯, que se lê Guang Bo Hui, em mandarim –, faz parte dos investimentos vistos como estratégicos para a Grande Baía e, de acordo com o jornal Apple Daily, conta com 300 lesados, entre investidores de Macau, Hong Kong e Interior da China. No centro do projecto, como principal investidora e construtora, está a empresa Jiangmen Teda Real Estate Development, financiada com capitais de Macau, que tem como principal accionista Chan Hac Kim (tradução fonética de 陳克儉). Este empresário nasceu em Macau, onde é presidente honorário da Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau e vice-presidente da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau, de acordo com os portais de ambas as associações. Kong Mun é a pronúncia em cantonense para Jiangmen, a que Chan está ligado devido às suas origens familiares. As obras do projecto GBH, que entretanto estão paradas por falta de dinheiro, arrancaram em 2012 e, de acordo com o Apple Daily, Chui Sai On esteve mesmo presente na cerimónia de lançamento da primeira pedra. Mais tarde, já em 2015, o Chefe do Executivo de Macau voltou a liderar uma delegação que se deslocou ao projecto. Segundo o jornal de Hong Kong, as fotografias de Chui Sai On durante as visitas foram utilizadas pela equipa de vendas até ao princípio de Novembro deste ano. Só nessa altura é que os lesados, que já foram ao local para diferente protestos várias vezes nos últimos dois anos, reparam que as fotografias tinham finalmente sido retiradas. Imagem de Chui usada No entanto, a utilização da imagem do Chefe do Executivo para fins de marketing não terá ficado por aqui. Alguns compradores de Hong Kong, cuja identidade foi protegida, disseram ao mesmo jornal que os agentes imobiliários ligados ao projecto não tiveram problemas em definir o Chefe do Executivo, na altura das vendas, como “amigo pessoal” de Chan Hac Kim. A frase “Até Chui Sai On investiu milhões de renminbis. Não tenha medo!”, também terá sido utilizada na altura de convencer os investidores a adquirirem lojas e outros espaços. Por sua vez, o Gabinete do Porta-Voz do Governo de Macau negou ao Apple Daily que Chui Sai On ou o Governo da RAEM tenham investido de qualquer forma nesse projecto. Sobre as ligações de amizade entre Chui e Chan não há referências. Em relação ao investidor Chan Hac Kim, o próprio terá admitido o problema de financiamento do projecto, cujas obras estão paradas. Contudo, o empresário terá prometido a devolução de pelo menos parte do dinheiro. “Não tenho dinheiro [para concluir o projecto]. Não tenho mesmo dinheiro e sei que estou a falhar no prometido, mas estou a fazer tudo para resolver o problema”, terá dito Chan, numa das aparições públicas nos protestos dos compradores. O empresário nascido em Macau terá também afirmado que foi recentemente encontrado um novo accionista para o projecto e que vai permitir com que todos 300 compradores possam ver parte do dinheiro investido devolvido. Chan definiu Abril como a data limite para as devoluções. O restante dinheiro do novo accionista vai ser utilizado para concretizar o projecto, que o empresário diz ser o maior investimento de Macau no Interior da China. Empresa inexistente No entanto, ainda há mais informação por esclarecer. A Jiangmen Teda Real Estate Development, liderada por Chan Hac Kim, foi sempre apresentada como uma subsidiária de uma empresa de Macau. A entidade da RAEM teria alegadamente o nome de Teda Construction Engineering Co. Ltd. Só que o jornal consultou o registo comercial e não encontrou a empresa-mãe. Mesmo em relação a Jiangmen Teda Real Estate Development existem dúvidas. A companhia tem um centro de vendas e além desse espaço tem uma sede. Mas nessa tal sede funciona antes uma fábrica têxtil. Em relação a estes assuntos as perguntas do jornal de Hong Kong ficaram sem resposta. Segundo as informações da empresa, as obras do projecto GBH estão planeadas para duas fases. A primeira já arrancou e está parada e envolve as zonas C, D e espaço de exposições. Além de áreas de negócio, a primeira fase tem ainda escritórios, hotéis, apartamentos e casas. Os 300 lesados de Macau, Hong Kong e China são pessoas que compraram espaços nesta fase. A principal prejudicada é uma mulher do Interior da China que terá investido um pouco mais de um milhão de renminbis. Já a segunda fase, segundo a informação do portal, ainda está a ser projectada mais vai ter uma área de 500 mil metros quadrados. As duas fases juntas vão ter capacidade para receber seis mil empresas ou lojas e têm ainda cerca de oito mil espaços de estacionamento.
Hoje Macau Manchete PolíticaChefe do Executivo reúne com Xi Jinping para balanço [dropcap]O[/dropcap] chefe do Governo, Chui Sai On, encontra-se em Pequim para fazer um balanço da ação governativa de 2018 e uma antecipação do seu último ano à frente do Executivo. Na capital chinesa, Chui Sai On tem encontro marcado com os dirigentes do país, de acordo com um comunicado. Em declarações à imprensa antes da partida, no aeroporto de Macau, o líder afirmou que o Governo “continua firme no trajecto de desenvolvimento económico e na melhoria do bem-estar social”, sendo estes os princípios orientadores da ação governativa, refere a mesma nota. Já em antecipação do próximo ano, Chui Sai On prometeu continuar a trabalhar para acelerar o posicionamento do território como “Centro mundial de turismo e lazer” e uma “Plataforma de serviço comercial entre a China e os países da língua portuguesa”. Na apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, em meados de Novembro, Chui Sai On já sublinhara que o reforço de cooperação económica e cultural com os países lusófonos é uma das prioridades para o próximo ano, o seu último na chefia do executivo de Macau. Por outro lado, Macau quer corresponder “ao grande projecto nacional de desenvolvimento”, integrado em estratégias regionais. Neste sentido, vai continuar a participar na iniciativa nacional “Uma Faixa, uma Rota” e na construção da “Grande Baía”, acrescentou. Nas LAG para o próximo ano, constam aumentos nos apoios sociais e redução de impostos.
Hoje Macau PolíticaMedicina Tradicional Chinesa | Empresas da China querem investir em Macau [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, esteve ontem reunido com representantes do Grupo Chia Tai, ligado à medicina tradicional chinesa, e com o presidente do grupo farmacêutico CP, Xie Bing. De acordo com um comunicado do gabinete do secretário, ambos estão interessados em investir em Macau, estando atentos ao potencial do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau. Xie Bing referiu que foi atingido “um consenso preliminar quanto à intenção de cooperação, estando a empenhar-se activamente nos trabalhos preparatórios de investimento e desenvolvimento das suas actividades” no parque científico.
João Santos Filipe PolíticaSociedades de locação financeira | Deputados temem revogação de licenças [dropcap]A[/dropcap] necessidade de tornar públicas as orientações e determinações da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) para as sociedade de locação financeira esteve ontem em debate na comissão da Assembleia Legislativa, que está a analisar na especialidade a proposta de lei do Governo. De acordo com o presidente da comissão, Chan Chak Mo, existe a preocupação com possíveis infracções às indicações, pelo facto de não serem tornadas públicas. O caso assume gravidade para os deputados, uma vez que eventuais infracções às determinações e orientações da AMCM podem, no limite, fazer com que a licença destas empresas possa ser revogada. “É verdade que o sector da banca tem regras semelhantes. Mas os deputados levantaram questões se as orientações e determinações vão ser divulgadas ao público. É que os diferentes sectores precisam de ser informados”, explicou o deputado, que revelou que uma das duras horas e meia das reuniões focou este assunto. “Se as pessoas não sabem as orientações e determinações podem ver as licenças revogadas. Portanto, o objectivo de divulgar as informações é que as pessoas tenham conhecimento para cumprirem as orientações”, acrescentou. O Governo vai agora ser confrontado com as dúvidas dos deputados e vai ser questionado sobre a possibilidade das orientações e determinações serem mesmo feitas através de um regulamento administrativo. Gestão de risco Ontem, os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa foram confrontados com a nova versão da lei, que já inclui os resultados das sete reuniões anteriores. Chan Chak Mo destacou a inclusão da “gestão de risco” num dos artigos. Caso se prove que numa empresa houve “gestão de risco”, está prevista uma sanção que pode ir das 100 mil aos 2 milhões de patacas. Esta é uma prática que se verifica quando são tomadas medidas no âmbito da gestão que coloca em causa a sociedade de locação financeira. O presidente da comissão deixou um exemplo: “Por exemplo a nível do comércio, se uma empresa tem um capital de 10 milhões de patacas, mas depois faz uma encomenda em equipamento de 300 milhões de patacas, que não tem condições para pagar, há aqui uma prática de gestão de risco”, indicou.
Diana do Mar Política‘Offshore’ | Pelo menos uma empresa fechou portas e cinco outras vão pelo mesmo caminho A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento visitaram, desde Outubro, 42 empresas ‘offshore’, das quais uma fechou e outras cinco manifestaram intenção de fazer o mesmo, mas o Governo continua a descartar a possibilidade de retiradas em massa. A proposta de lei que prevê o fim da actividade em 2021 é votada, na próxima terça-feira, na especialidade [dropcap]O[/dropcap]s 1700 trabalhadores de 355 empresas ‘offshore’ que arriscam perder o emprego na sequência do fim do exercício daquela actividade em 2021 foram a principal preocupação por parte da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisaram a proposta de lei que vai ser votada na próxima terça-feira na especialidade. Das 42 firmas visitadas, desde Outubro, pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM), uma já fechou portas, enquanto cinco outras declararam pretender fazer o mesmo. Tal afectou um total de 15 trabalhadores, dos quais dois manifestaram a necessidade de apoio, estando a DSAL a acompanhar o assunto, diz o parecer da 3.ª Comissão Permanente da AL, publicado ontem. O documento indica ainda que o Governo prevê visitar e fazer inquéritos junto das restantes 313 instituições ‘offshore’ até Março e que depois serão organizadas palestras temáticas para conhecer as exigências dos trabalhadores. Em funcionamento está também uma linha aberta que, até ao momento, recebeu mais de 20 pedidos de informação. Nas calmas O Governo sustentou que “a baixa taxa fiscal de Macau é já bastante atractiva”, pelo que não prevê uma saída em massa das actuais instituições ‘offshore’, embora garanta que “a DSAL e o IPIM têm planos para fazer face a uma provável situação de desemprego em grande escala”. A dar-se o caso de muitas empresas encerrarem portas, também “não será muito difícil” os funcionários encontrarem emprego, na perspectiva do Governo. Isto porque aproximadamente 60 por cento são contabilistas e administrativos e sensivelmente um quinto exercem cargos de vendedores, agentes de ‘marketing’ e na área do transporte marítimo. Ou seja, profissionais que são “precisos para todos os tipos de empresas” no quadro da actual situação da economia e do mercado de Macau. À luz da proposta de lei, independentemente da alteração da firma e do objecto social, a 1 de Janeiro de 2021, as instituições ‘offshore’ existentes serão automaticamente convertidas em empresas normais, desde que continuem a operar. O diploma, que dita o fim da actividade ‘offshore’, visa cumprir as obrigações de Macau no âmbito do combate aos paraísos fiscais perante a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Hoje Macau PolíticaElla Lei pergunta por inventário de bibliotecas [dropcap]D[/dropcap]epois do Comissariado de Auditoria ter feito um relatório sobre o acervo das bibliotecas públicas, a deputada Ella Lei questionou se as conclusões da entidade fiscalizadora estão a ser seguidas. A deputada dos Operários enviou uma interpelação a questionar o Governo se está a ser cumprida a recomendação de fazer um inventário por ano de todas as obras das bibliotecas. Ella Lei quer também saber o que foi feito para implementar o relatório. Por outro lado, questiona o que está a ser feito para haver uma análise quantitativa da popularidade dos livros, ou seja os mais requisitados e lidos, e se essa informação vai ser revelada publicamente.
Andreia Sofia Silva PolíticaHospital das ilhas | Coutinho questiona entrega de espaço ao Kiang Wu [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona a atribuição de uma parte do projecto do novo Hospital das Ilhas ao Instituto de Enfermagem do Kiang Wu, uma vez que esta unidade hospitalar é uma entidade privada e sem fins lucrativos. “Que estudos foram feitos, e por que a população e as associações médicas e outras de natureza análoga não foram auscultadas antes de decidir?”, questionou o deputado, que também deseja saber se os Serviços de Saúde não têm “capacidade para gerir um instituto de enfermagem”. “Por que razão se vão entregar gratuitamente instalações que irão custar muitos milhões de patacas do dinheiro da população a uma entidade privada que só visa o lucro”, inquiriu ainda o deputado à Assembleia Legislativa.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputados acreditam no Governo e não pediram dados sobre vício de jogo O parecer sobre a proposta de alteração à lei sobre o condicionamento da entrada de trabalhadores do sector nas salas de jogo fora do horário de trabalho foi ontem assinado. Apesar das dúvidas dos deputados quanto a uma possível restrição dos direitos e liberdades individuais, o Governo mostrou-se inflexível e argumentou pela urgência da legislação [dropcap]T[/dropcap]erminou a discussão na especialidade da proposta de alteração à lei sobre o condicionamento da entrada de trabalhadores do sector do jogo. Isto apesar de alguns deputados considerarem que o diploma “envolve restrições aos direitos e liberdades das pessoas e constitui uma limitação para os trabalhadores de determinadas indústrias”, referiu ontem o presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, em conferência de imprensa depois da reunião de assinatura do parecer. O Governo argumentou a necessidade de aprovar o diploma com a urgência na alteração legislativa, que passa a prever a total proibição dos trabalhadores do sector dentro dos espaços de jogo dos casinos fora do seu horário laboral. Outra das razões fornecidas foram os dados do Sistema de Registo Central dos indivíduos afectados pelo distúrbio do vício do jogo. De acordo com estes elementos estatísticos, “entre 2011 e 2016, os croupiers e os trabalhadores do sector do jogo foram as classes profissionais mais afectadas pelo distúrbio do vício do jogo e, em 2017, os croupiers continuam a ser a maioria”, apontou Ho Ion Sang citando o parecer assinado ontem. Além disso, em relação aos indivíduos que solicitaram assistência na Casa da Vontade Firme, a instituição ligada ao Instituto de Acção Social (IAS) que presta apoio a pessoas com problemas de vício do jogo, os funcionários do sector também ocupam “um determinado peso”, aponta o parecer. Números contraditórios Apesar deste argumento, recorde-se que os números fornecidos pelo Sistema de Registo Central apontam no sentido da diminuição do número de croupiers a solicitar apoio nesta matéria. De acordo com o relatório do Sistema de Registo Central dos indivíduos afectados pelo distúrbio do vício do jogo de 2013, “de entre os indivíduos que pedem apoio e que trabalham, em cada quatro indivíduos, um deles desempenha a função de ‘dealer’”, aponta o documento. A proporção representa uma taxa de pedidos de ajuda na ordem dos 25 por cento. Já em 2014 e 2015 o mesmo relatório aponta para uma redução dos pedidos vindos por parte dos trabalhadores do sector, fixando-se em 20 por cento. Nos anos de 2016 e 2017 o número cai para cerca de metade, sendo que, apontam os referidos relatórios, “de entre os indivíduos que pedem apoio e que trabalham, mais de 10 por cento desempenha a função de ‘dealer’”, lê-se. Os deputados acabaram por concordar com as explicações do Governo sendo que, admitiu ontem Ho Ion Sang, não tiveram acesso nem solicitaram “informação pormenorizada”, acerca desta matéria. De acordo com o parecer, vão ser abrangidos por esta proposta cerca de 46 mil trabalhadores. A proposta prevê ainda um período transitório de um ano de modo a minimizar “as inconveniências” que a restrição possa acarretar para os trabalhadores do sector e para que se “adaptem, passo a passo, à referida interdição”, aponta o parecer. Por outro lado, aponta o Governo, “embora tenha algumas influências nos direitos e liberdades das pessoas em questão, certo é que se trata de uma restrição ao acesso a certas áreas, não constituindo, por si só, uma limitação aos direitos fundamentais”, defende o Executivo.
