Hoje Macau PolíticaSAFP | Prometidas melhorias nas aplicações para funcionários públicos [dropcap]K[/dropcap]ou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), reuniu com os funcionários públicos mais jovens para recolher opiniões relativamente a algumas plataformas digitais do Governo. Kou Peng Kuan disse que “valoriza o Governo Inteligente da RAEM, promovendo o alargamento do âmbito de cobertura da ‘conta única de acesso comum’, seleccionando os serviços públicos que estão relacionados com o nascimento, inscrição escolar, emprego, casamento, segurança social, assistência social e aposentação”. A ideia é que esses serviços sejam disponibilizados num só balcão, para “facilitar ainda mais a vida da população”. No que diz respeito à Plataforma de Gestão e Serviços para Funcionários e Agentes Públicos, será lançada uma aplicação para telemóvel que permitirá aos trabalhadores dos serviços públicos aceder rapidamente a serviços como pedido de férias, inscrição em cursos de formação, entre outros. Tudo para que se melhore “a eficácia da administração interna do Governo e aperfeiçoar a gestão dos trabalhadores dos serviços públicos”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPereira Coutinho diz que Raimundo do Rosário fica no novo Governo Ho Iat Seng, candidato a Chefe do Executivo, visita na próxima semana a sede da Associação dos Trabalhadores da Função Pública, onde será confrontado com problemas do funcionalismo público e capacidade governativa. Quanto ao elenco do novo Executivo, José Pereira Coutinho, dirigente da associação, acredita que o secretário para os Transportes e Obras Públicas se mantém no cargo [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho acredita que o actual secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, deverá continuar no cargo e transitar paro novo Executivo, que toma posse a 20 de Dezembro deste ano. “Teremos de esperar para ver se ele (Ho Iat Seng) mantém alguns dos secretários que trabalham actualmente com o Chefe do Executivo. O secretário das Obras Públicas vai ficar, não tenho dúvidas nenhumas. Quanto aos restantes remeto-me para um futuro próximo para poder divulgar os nomes”, disse Coutinho ao HM. O deputado falou ao HM no âmbito da visita que Ho Iat Seng irá fazer à sede da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) na próxima semana. “É a primeira vez em 20 anos que um candidato, e possível futuro Chefe do Executivo, se disponibiliza por iniciativa própria a visitar a sede da ATFPM. É motivo de alegria e de esperança de que este seja o início de uma mudança, que esperamos seja radical, no âmbito do relacionamento entre a ATFPM e o Chefe do Executivo”, acrescentou. Ho Iat Seng deverá ser confrontado com os temas que Coutinho tem colocado na sua agenda de deputado. “A expectativa dos corpos gerentes da ATFPM é grande. Vai acontecer uma surpresa na sua visita, mas não posso divulgar agora, mas será muito interessante (risos). (Ho Iat Seng) Não vai fugir às questões básicas que dizem respeito à responsabilidade dos titulares dos principais cargos, elevação da capacidade governativa, capacidade de resolução de problemas e necessidade de maior atenção aos funcionários públicos, que estão muito desmoralizados.” Uma boa assessoria Ho Iat Seng tem feito uma espécie de pré-campanha na qualidade de candidato a Chefe do Executivo e, na visão de José Pereira Coutinho, está acompanhado pelas pessoas certas. “De alguma forma ele está a ser melhor assessorado no âmbito da governação política e executiva.” Neste sentido, José Pereira Coutinho adianta que a equipa terá mais um elemento “que não está visível e que o tem orientado na comunicação e na estratégia de ouvir sectores extremamente importantes, sobretudo na Assembleia Legislativa”. “Esse quinto elemento vai continuar muito activo porque é dos assessores mais credenciados ao nível da língua chinesa para a redacção do programa eleitoral, e tem passaporte português”, disse Coutinho, frisando que “há dois assessores da comunidade portuguesa que o estão a ajudar”. O deputado destaca o facto de Ho Iat Seng, ainda na qualidade de presidente do hemiciclo, ter apoiado a mudança do artigo 25 na lei da protecção civil, ainda que Pereira Coutinho defenda a sua total eliminação da proposta de lei. “Demonstrou sensibilidade para o artigo 25 e uma maior abertura. Isso é positivo, mas não chega.” No que diz respeito à contratação de mais assessores jurídicos portugueses para a AL, não é mais do que um sinal de comportamento de Ho Iat Seng. “Entendo que a contratação de mais quatro novos juristas pela AL é uma decisão correcta, positiva, mas que, contudo, demonstra que está disposto a dar a mão à palmatória nas situações em que possa ter errado, embora não o admita publicamente”, rematou Pereira Coutinho.
Hoje Macau PolíticaVideovigilância | Reconhecimento facial testado em casinos [dropcap]A[/dropcap] tecnologia de videovigilância com reconhecimento facial está a ser testada em “dois ou três” casinos do território. A informação foi divulgada ontem de manhã por Paulo Martins Chan, director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), de acordo com o jornal Exmoo. Segundo o responsável, para se iniciarem estes testes foi necessária autorização do Governo e o cumprimento integral das indicações do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Chan afirmou também que caso os resultados dos testes sejam positivos, as áreas em que o sistema vai ser aplicado vão ser muito limitadas. Em relação ao número de portais online a oferecer jogo, Paulo Martins Chan disse que entre 2016 e 2018 foram detectados mais de 500 páginas que disponibilizaram apostas. Entre estes, o acesso a 300 portais foi bloqueado com a ajuda das operadoras de telecomunicação. Outro dos assuntos focados pelo director da DICJ foi a lei dos promotores de jogo, mais conhecidos como junkets. De acordo com as explicações avançadas, o Governo prossegue com o processo legislativo e serão aplicados critérios rigorosos no que diz respeito a margens de lucro e à origem do capital. Paulo Martins Chan não avançou com uma data para a entrada do diploma na Assembleia Legislativa.
Sofia Margarida Mota PolíticaEleições Indirectas | Tong Hio Fong diz que orçamento está conforme a lei O orçamento de 3,5 milhões de patacas para cada lista candidata às eleições indirectas no sector industrial, comercial e financeiro é um valor que está dentro da lei. A informação foi dada ontem por Tong Hio Fong, presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, entidade que vai regular o processo de substituição de Ho Iat Seng no hemiciclo [dropcap]O[/dropcap] orçamento de cerca de 3,5 milhões de patacas para cada candidatura na eleição por via indirecta do deputado do sector industrial, comercial e financeiro que vai substituir Ho Iat Seng na Assembleia Legislativa (AL) não é excessivo e corresponde aos valores praticados neste tipo de processos, defendeu ontem o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, à margem da cerimónia de tomada de posse no Palácio do Governo. “Este valor é determinado conforme a lei, é um limite de despesas tendo em conta o que foi gasto nos últimos 10 anos e as nossas experiências em eleições anteriores”, disse o responsável. “Normalmente no sufrágio indirecto nunca ultrapassa este valor e, portanto, foi determinado de acordo com a lei”, reiterou. Quanto ao montante que o Governo vai gastar no processo de sufrágio indirecto, ainda não há números e só depois das reuniões que começam hoje é que os dados serão apurados, adiantou Tong Hio Fong. Trabalho menor Já o facto de alguns dos membros que compõe a comissão fazerem também parte da entidade que acompanha o processo de eleição do Chefe do Executivo, o presidente da CAEAL avança que, apesar se tratar de um trabalho acumulado, não será excessivamente complicado. “Os trabalhos não serão tão pesados como antigamente”, disse referindo-se às eleições legislativas de 2017. O responsável esclareceu ainda que tal como há dois anos, o número máximo de votantes [por associação] será de 22 pessoas”, ou seja, se forem elegíveis para votação neste sector “1000 associações poderão votar 22 000 pessoas”, disse. No entanto, mais detalhes serão fornecidos hoje após a reunião que a comissão tem agendada para dar início aos trabalhos. Recorde-se que a eleição do deputado que vai substituir Ho Iat Seng no hemiciclo, após a sua renúncia ao cargo para avançar na corrida para Chefe Executivo, tem lugar a 24 de Novembro. Na passada segunda-feira, o juiz Tong Hio Fong voltou a ser nomeado para a presidir à CAEAL, ocupando a mesma posição aquando das eleições para a AL. Certezas para a presidência “Kou Ho In vai suceder a Ho Iat Seng na presidência da Assembleia Legislativa (AL)”. Quem o diz é o deputado José Pereira Coutinho em declarações ao HM acerca da eleição que se realiza hoje no hemiciclo. Além de ser o deputado mais antigo da AL, em funções desde 1991, Kou Hoi In é também delegado de Macau à Assembleia Popular Nacional e presidente da Associação Comercial de Macau.
João Santos Filipe PolíticaGabinete de secretário para a Segurança defende Lei da Protecção Civil [dropcap]U[/dropcap]ma solução com limitações rigorosas, adaptada à situação de Macau e com penas mais leves e equilibradas. Foi desta forma que o Gabinete do secretário para a Segurança definiu em comunicado de imprensa, publicado no portal online, a nova proposta do artigo 25.º da Lei de Protecção Civil, que foi apresentada na semana passada. “Na elaboração do artigo 25.º […] não só foram ponderadas as experiências de muitos países e regiões, como também se adaptaram as soluções à situação real da sociedade de Macau, introduzindo limitações rigorosas nos aspectos do pressuposto temporal e da amplitude de punibilidade, bem como do conteúdo de informação”, consta no texto publicado ontem. Por este motivo, o gabinete de Wong Sio Chak defende que o novo texto defende “ao máximo a liberdade de expressão do público” e prevê “molduras penais globalmente mais leves e equilibradas, com definições claras sobre as situações de agravamento e atenuação das condutas”. Na comparação com as regiões do Interior da China, Taiwan, Coreia do Sul, França, Suíça, Islândia e Hungria a pena máxima base de Macau é das mais baixas, com dois anos. A mais alta apresentada é de 3 anos. No entanto, no que diz respeito à agravação de penas, Macau tem 4 anos, enquanto outras jurisdições têm penalizações mais pesadas, por exemplo, Taiwan tem pena de prisão. Mesmo assim, França, Islândia e Suíça não tem penas agravadas. O caso da Índia, que tinha sido dado como exemplo no início, não foi explorado neste comunicado. A utilização do exemplo indiano tinha sido criticada pela Associação Novo Macau, devido a inconstitucionalidade. Mudança de paradigma O texto foi publicado depois de na sexta-feira ter havido um recuo do Governo, com a apresentação de uma nova proposta. A versão mais recente define que o crime é praticado quando, “quem, enquanto se mantiver o estado de prevenção imediata ou superior, […] com intenção de causar pânico público, produzir e disseminar informações falsas relacionadas com o conteúdo ou situações de incidentes súbitos com natureza pública e as respectivas operações de respostas, objectivamente suficientes para causar o pânico público, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias”. A proposta deixou cair a criminalização da elaboração, difusão ou transmissão de “notícias falsas, infundadas ou tendenciosas”. Além disso, passa a haver dolo na intenção de causar pânico, o que não era exigido para haver crime. Com as alterações há igualmente uma penalização para os agentes que estejam na origem deste tipo de crime, que poderão ser penalizados com quatro anos de prisão. Na versão inicial, o castigo era apenas de 3 anos. O gabinete de Wong Sio Chak emitiu ainda outro comunicado a acusar “várias interpretações” na internet e na comunidade de serem “obviamente inconsistente com as expressões” utilizadas na norma, assim como inconsistentes com “a intenção legislativa”. Contudo, o gabinete não menciona que houve uma alteração do texto da legislação, nem indica se considera as críticas “inconsistentes” face à primeira ou segunda versões do artigo.
Hoje Macau PolíticaLegislação | Ng Kuok Cheong quer Lei Sindical este ano [dropcap]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong quer que Chui Sai On faça uma consulta pública e apresente uma proposta de Lei Sindical até ao final do seu mandato, que termina a 19 de Dezembro deste ano. É este o conteúdo da última interpelação escrita do membro pró-democrata, que foi divulgada ontem. Ng defende que de forma a evitar atrasos face às regiões vizinhas, como Taiwan e o Interior da China, que urge a aprovação de uma Lei Sindical, ainda durante este ano. Outro dos aspectos abordados é o estudo encomendado a uma associação liderada por Kevin Ho, a troco de 800 mil patacas. Ng Kuok Cheong recorda que o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), através do coordenador Wong Chin Hong, havia prometido um resultado até ao final do segundo trimestre, depois de problemas técnicos com um questionário. Contudo, até agora ainda não foram divulgados quaisquer resultados, o que mereceu críticas do deputado. Sobre este aspecto, Ng Kuok Cheong sublinha que o estudo está a ser pago pelo erário público.
Andreia Sofia Silva PolíticaAi Weiwei defende que Macau e Hong Kong não serão parte da China O artista e dissidente político Ai Weiwei está em Portugal, onde planeia realizar a primeira exposição. Em declarações à RTP, o activista/artista declarou que os conflitos em Hong Kong têm também uma ligação ao Ocidente e defende que as duas regiões administrativas especiais nunca vão fazer parte da China [dropcap]A[/dropcap]i Weiwei fez declarações em Portugal sobre a actual situação política em Hong Kong. De passagem pelo país, o artista e dissidente político chinês disse à RTP ser pouco provável que as regiões administrativas especiais venham, um dia, a integrar a China. “Não acho que Hong Kong e Macau venham a fazer parte da China”, declarou. “Os conflitos entre a China e Hong Kong não são apenas entre a China e Hong Kong, mas entre a China e o mundo ocidental. Será uma luta dura”, acrescentou. No fim-de-semana a região vizinha voltou a ser palco de confrontos e protestos, numa altura em que a situação parece não ter fim à vista. De acordo com o jornal Financial Times, a Chefe do Executivo, Carrie Lam, terá mesmo pedido a sua demissão junto do Governo Central, mas Pequim não terá aceite. Actualmente a residir em Berlim, Alemanha, Ai Weiwei garantiu à RTP que tão depressa não irá voltar ao seu país. “Sou um cidadão chinês, mas agora doze dos meus advogados estão presos. Acho que é perigoso regressar.” Num artigo de opinião publicado no jornal The New York Times, na passada sexta-feira, intitulado “Pode a resistência de Hong Kong vencer?”, Ai Weiwei falou da situação em Hong Kong e das razões que levam os jovens a ir para as ruas protestar. “Deveríamos questionar porque é que os jovens de Hong Kong estão a fazer este tipo de coisas. Para o mundo, a transferência de soberania de Hong Kong pode ser apenas uma nota de rodapé, mas para estes jovens um regresso à China significa tudo.” O artista e dissidente escreveu também que esses mesmos jovens olham hoje para a China como “uma fábrica para o mundo”. “A China tem mais riqueza e influência do que tinha há três décadas. A sua economia está interligada com a economia mundial, e visa expandir a sua influência através da ambiciosa política ‘Uma Faixa, Uma Rota’. Mas a sua riqueza foi construída com base em baixos salários dos trabalhadores migrantes oriundos dos campos, falta de protecção e de sindicatos e ausência de liberdade de imprensa ou do Estado de Direito”, adiantou no mesmo artigo. Estreia em Portugal Ai Weiwei está em Portugal onde está a planear a sua primeira exposição no país, ainda que, à RTP, não tenha adiantado mais detalhes. “Preocupo-me sempre com as condições locais, a cultura, a história e com a actual situação política. Gostaria de mostrar o artesanato português, a tradição, mas claro que com outra interpretação.” Nos últimos tempos o artista chinês tem abordado temas europeus, como é o caso dos refugiados. Um dos seus trabalhos mais recentes é, precisamente, um barco insuflável gigante com bonecos, para retratar o drama de milhares de pessoas que, com frequência, atracam nas fronteiras da Europa vindos de zonas em conflito. Nesse sentido, Ai Weiwei considerou Portugal “uma sociedade aberta em questões de emigração”, com “um grande potencial para trabalhar com a arte”.
Hoje Macau PolíticaMetro Ligeiro | Chui Sai On experimenta as carruagens [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On esteve ontem de visita ao Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro, projecto que arrancou antes do início do seu mandato como Chefe do Executivo e que ainda não está em funcionamento. Inicialmente, em 2007, previa-se que o projecto estivesse concluído em 2011, mas depois de quase 12 anos as operações só deverão arrancar por volta de Dezembro. O líder do Governo experimentou a viagem entre o Parque de Materiais e Oficina e a estação do Oceano. Durante a visita, segundo o comunicado oficial, Chui Sai On “mostrou interesse” no horário do metro, nas ligações a Seac Pai Van e na estação do Hospital das Ilhas, onde vai funcionar o Instituto de Enfermagem do Kiang Wu, com ligações à família do líder do Governo. Ainda segundo o comunicado, Chui Sai On esteve acompanhado por vários titulares de altos cargos.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Juiz Tong Hio Fong preside à comissão das eleições de Novembro No dia 24 de Novembro será escolhido um novo deputado que irá ocupar o lugar deixado vago por Ho Iat Seng, que renunciou à presidência do hemiciclo para ser candidato a Chefe do Executivo. O juiz Tong Hio Fong volta a presidir à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa [dropcap]F[/dropcap]oi ontem publicado em Boletim Oficial (BO) o despacho, assinado pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, que determina a composição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), que irá coordenar as eleições para a escolha de um novo deputado pela via indirecta, em substituição de Ho Iat Seng, que se candidata às eleições para o Chefe do Executivo. O juiz Tong Hio Fong, do Tribunal de Segunda Instância (TSI), volta a presidir à mesma comissão que dirigiu em 2017, aquando da realização das eleições legislativas. Seguem-se Lai U Hou, delegado do Procurador, o presidente do Instituto para os Assuntos Municipais, José Tavares, Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, e Victor Chan, director do Gabinete de Comunicação Social. A data para a eleição do novo deputado está marcada para o dia 24 de Novembro, também de acordo com um despacho publicado ontem em BO. Mais dinheiro para candidato Para esta eleição, cada candidato pode gastar até um máximo de 3.549 milhões de patacas, valor que também foi fixado em despacho. A saída de Ho Iat Seng da AL não só obriga à eleição de um novo deputado como leva também à escolha de um novo presidente, algo que acontece amanhã. Até ao momento têm sido apontados para a presidência do hemiciclo os nomes de Kou Hoi In e Chui Sai Cheong, apesar da TDM Rádio Macau ter noticiado que Kou Hoi In deverá ser o escolhido. Além de ser o deputado mais antigo da AL, uma vez que desempenha essas funções desde 1991, Kou Hoi In é também delegado de Macau à Assembleia Popular Nacional e presidente da Associação Comercial de Macau. Chui Sai Cheong deverá manter-se no cargo de vice-presidente, adiantou ainda a emissora, não se esperando que chegue à presidência por ser irmão do actual Chefe do Executivo, Chui Sai On. A deputada Chan Hong, eleita pelo sector dos serviços sociais e educação, deverá ser promovida a primeira secretária da Mesa. Para o lugar de segundo secretário deverá ser escolhido o deputado Ho Ion Sang, que representa a União Geral das Associações dos Moradores.
Hoje Macau PolíticaIntercâmbio | Sónia Chan leva estudantes à Província de Guizhou [dropcap]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e o subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central em Macau, Zhang Rongshun, acompanham um grupo de 100 alunos e jovens à Província de Guizhou, até quarta-feira, “com vista a reforçar os conhecimentos sobre a nação” e “o espírito de amar a Pátria”, lê-se num comunicado enviado pelo Governo da RAEM. Na qualidade de chefe da delegação, Sónia Chan lidera esta iniciativa de intercâmbio ao Oeste da China, inserida no programa de visitas “Caminhar juntos na Nova Era”, que prevê a deslocação à cidade de Guiyang, e distritos de Congjiang e Pingtang, para conhecer o centro de mega-dados da Zona de Serviços de Alta Tecnologia, o Radiotelescópio Esférico de 500 Metros de Abertura (FAST), o Museu de Nan Rendong, o Museu da Província de Guizhou, a vila de Luan Li – da etnia Dong –, e a vila antiga de Qingyan. O programa, que conta com o apoio do Ministério de Educação do Estado e da Federação da Juventude da China, irá acolher 500 jovens em visitas que se vão prolongar até ao dia 25 do corrente mês. Em Agosto está prevista uma sessão, subordinada ao tema “Eu e a minha Pátria”, que se realiza em Macau.
João Santos Filipe PolíticaProtecção Civil | Novo Macau lançou petição contra artigo dos rumores A associação pró-democrata diz que artigo que criminaliza “rumores” e “notícias tendenciosas” é demasiado polémico e que deveria sair da lei [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau lançou uma petição na sexta-feira para eliminar o artigo 25.º da Lei de Bases de Protecção Civil, que criminaliza rumores durante a passagem de tufões ou outras situações de emergência. “A Associação Novo Macau lançou uma petição hoje [na sexta-feira], a apelar ao Governo que retire o artigo da proposta de lei e que considere este assunto apenas no futuro”, pode ler-se no comunicado da associação liderada por Kam Sut Leng. Segundo a força pró-democracia, faz sentido questionar o contexto de uma lei que pode levar as pessoas à prisão por rumores que até podem não ter impacto para a sociedade. “Assim que a lei for aprovada, quando o Governo declarar estado de emergência, ou de resposta face a incidentes de natureza pública, aqueles que alegadamente fabricarem ou disseminarem ‘rumores’ podem ser condenados com o pagamento de multas ou prisão, independentemente desses ‘rumores’ causarem qualquer impacto”, começa por ser apontado. A associação alerta ainda que será o Governo a ter o controlo sobre o que são rumores. “É necessário chamar a atenção do público para as controvérsias criadas pelo crime de ‘rumor’. A Novo Macau já mostrou que o Governo vai ser a única entidade com o poder para controlar a definição dos rumores. Por isso, existe a preocupação de que mesmo aqueles que se considerem inocentes, e com a razão do seu lado, não sejam capazes de evitar tornarem-se os próximos ‘criminosos dos rumores’, é acrescentado. Segundo a força política representada por Sulu Sou na Assembleia Legislativa, este novo crime vai fazer com que as pessoas abdiquem da liberdade de expressão, ao mesmo tempo que evita o conhecimento da verdade dos factos. “Em tempos de catástrofes naturais, existe a expectativa que a sociedade civil se ajude mutuamente e que os órgãos de comunicação social revelem a verdade sobre os acontecimentos. Mas assim, as pessoas vão manter-se caladas com medo de serem consideradas culpadas”, é defendido. “O novo crime vai permitir que o Governo mantenha a estabilidade, porque só a ameaça com pena de prisão por parte da polícia é suficiente para serenar os ânimos das pessoas de Macau”, é justificado. Rumores mortais Além dos argumentos sobre os efeitos práticos da lei de Wong Sio Chak, a Novo Macau acredita que o Governo não deveria apresentar uma proposta tão controversa numa altura em que está próximo de deixar o poder. A associação recorda que tanto especialistas em Direito como profissionais do sector da comunicação mostraram-se contra o artigo. “O Governo não deveria estar a dar passos no sentido de criar instabilidade”, é apontado. Segundo o polémico artigo 25.º da proposta de Lei, “quem, após a declaração do estado de prevenção imediata […], em benefício próprio ou de terceiro, ou por quaisquer outros motivos que possam perturbar a cessação ou o alívio do estado declarado ou a tranquilidade pública, elaborar, difundir ou transmitir notícias falas, infundadas ou tendenciosas relativas a riscos, ameaças e vulnerabilidades […] é punido com pena de prisão até 2 anos”. Sobre este aspecto, o secretário para a Segurança defende que os efeitos dos rumores são mais perigosos do que as catástrofes naturais. Aliás, o próprio Wong Sio Chak criticou anteriormente a Novo Macau sobre este assunto, por considerar que alguns comentários da associação foram “truncados”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCrédito Social | Sistema não vai ser implementado em Macau, diz Mi Jian O director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Mi Jian, esclareceu publicamente que o sistema de crédito social chinês não vai ser aplicado em Macau. Para o responsável, o território tem condições para criar um sistema próprio sustentado no sistema jurídico e nas políticas locais [dropcap]M[/dropcap]acau não vai utilizar o sistema de crédito social chinês. A garantia foi dada na sexta-feira pelo director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), Mi Jian. “Macau não implementará o sistema de avaliação de crédito social do Interior da China”, aponta o responsável de acordo com um comunicado. Porém, Mi Jian admite que o território tem condições para desenvolver um sistema de crédito social próprio. Por outro lado, o director, que tem estado na mira do Comissariado contra a Corrupção, refere que o crédito social em Macau já é garantido pelo próprio sistema. “Como Região Administrativa Especial da República Popular da China, Macau possui o seu próprio sistema de governação, nomeadamente no âmbito das leis, dos regulamentos e dos regimes, este sistema constitui uma garantia e um suporte de avaliação de crédito social, bem como revela de uma forma geral o conteúdo da avaliação de crédito social”, refere a mesma fonte. Tendo em conta o plano trienal de acção para a Grande Baía, divulgado no passado dia 5 pelo Governo de Guangdong e que prevê o desenvolvimento do mecanismo de crédito social na área de cooperação regional, Mi Jian sublinha que se trata de um plano apenas aplicável às nove cidades que se localizam naquela província do continente. “O Governo Popular da Província de Guangdong é o principal responsável pela elaboração do “Plano Trienal de Acção” e, no âmbito da concretização das medidas políticas ou projectos apresentados pelo mesmo Governo, para promover e concretizar as ‘Linhas Gerais’ abrange as nove cidades da Grande Baía da Província de Guangdong e não Macau”, lê-se. Por último, Mi Jian sublinha que, de acordo com as Linhas Gerais publicadas em Fevereiro de 2019, (…) é “necessária a apresentação de medidas políticas concretas por parte dos três governos regionais consoante a sua situação particular”, para que as acções possam prosseguir. Sem saber de nada No final da semana passada, também o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak se pronunciou sobre a matéria, apontando que a sua tutela não tinha recebido qualquer informação para a execução de um sistema de crédito social chinês no território. “As autoridades de segurança não receberam informações sobre a implementação do sistema de avaliação de crédito social”, disse ao canal chinês da Rádio Macau. “Do meu conhecimento, não existe um sistema de crédito social no sistema legal de Macau”, acrescentou. O governante esclareceu ainda que acredita que o “sistema próprio de crédito social de Macau” como descrito pelo DSEPDR é referente “a um sistema jurídico abrangente, às políticas e ao consenso social” Entretanto, juristas e advogados referiram que o mecanismo de engenharia social, através da avaliação da “credibilidade” dos cidadãos”, que está a ser utilizado no continente é contrário à Lei Básica local. Recorde-se que para o jurista António Katchi, “as autoridades de Macau também não poderiam nem aplicar directamente as normas do Interior da China respeitantes ao sistema de “crédito social”, dado que não vigoram em Macau nem criar normas semelhantes”. Tal deve-se à colisão “frontal” das normas do continente com o princípio da continuidade no respeitante à manutenção da “maneira de viver” e com o princípio da igualdade, previsto na Lei Básica, apontou ao HM na semana passada. O advogado Sérgio de Almeida Correia disse que “esse tipo de recolha de dados não seria admissível face àquilo que nós temos na Lei Básica, porque os dados individuais e aquilo que é a reserva da intimidade dos residentes é protegida pela própria Lei Básica”. O advogado referia-se à recolha de dados pessoais que o sistema de avaliação implica. Também o advogado Jorge Menezes, além de apontar a afronta à Lei Básica acrescenta que a implementação de um sistema como o de crédito social chinês em Macau, “teria o potencial para virar à nossa maneira de viver de pernas para o ar e de adiantar o relógio da história 30 anos”. Promessas a dar O deputado Sulu Sou questiona o Governo se pode garantir que até 2049 o sistema de crédito social chinês não será implementado em Macau. “O Governo pode prometer em absoluto que antes de 2049 não vai implementar nenhum sistema de crédito social do continente ao território?”, lê-se na interpelação escrita dirigida ao Executivo. Em causa está o facto de este sistema contrariar as orientações da Lei Básica, argumenta. “Qualquer forma de sistema de crédito social, é completamente incompatível com as regras, espírito e princípios fundamentais da política ‘Um País, Dois Sistemas’ e com a Lei Básica”, aponta. A interpelação surge após terem sido dadas a conhecer, no passado dia 5, as Linhas de Acção para a Grande Baía por parte do Governo de Guangdong que definiam o desenvolvimento do sistema de avaliação social chinês até 2020, dentro da zona de cooperação inter-regional. O Governo já avançou que o sistema de crédito social não vai ser implementado no território, mas Sulu Sou quer garantias a longo prazo.
Hoje Macau PolíticaAL | Kou Hoi In deverá ser o sucessor de Ho Iat Seng [dropcap]O[/dropcap] deputado Kou Hoi In está em boa posição para suceder a Ho Iat Seng enquanto presidente da Assembleia Legislativa (AL). As eleições para o próximo presidente da AL realizam-se esta quarta-feira, 17 de Julho, após a saída de Ho Iat Seng por renúncia ao mandato para concorrer ao lugar de Chefe do Executivo. A reunião plenária foi marcada na passada sexta-feira e irá acontecer antes do fim do prazo legal de 15 dias para a realização da eleição interna. Kou Hoi In é apontado como a escolha mais provável para a liderança da AL, segundo avançou na sexta-feira a Rádio Macau. Para tal contribui o facto de ser o deputado mais antigo no hemiciclo, onde está desde 1991, assim como os cargos de representante do território na Assembleia Popular Nacional e presidente da Associação Comercial de Macau. Chui Sai Cheong deverá manter-se no cargo de vice-presidente, adiantou ainda a emissora, não se esperando que chegue à presidência por ser irmão do actual Chefe do Executivo, Chui Sai On. A deputada Chan Hong, eleita pelo sector dos serviços sociais e educação, deverá ser promovida a primeira secretária da Mesa. Para o lugar de segundo secretário fala-se no nome de Ho Ion Sang, deputado da União Geral das Associações dos Moradores.
João Santos Filipe Manchete PolíticaChefe do Executivo | Subiu para nove o número de candidatos Entre os nove possíveis candidatos, apenas quatro tinham pedido até sexta-feira os contactos dos 400 membros do Colégio Eleitoral. Para participarem na eleição, os interessados precisam do apoio de 66 membros para poderem formalizar a candidatura [dropcap]A[/dropcap]té sexta-feira nove pessoas tinha levantado junto da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) os documentos necessários para apresentação de candidatura ao cargo de líder do Governo. A informação foi divulgada pela presidente da comissão, Song Man Lei. “Até este momento recebemos o pedido [de levantamento da papelada] de nove interessados, que manifestaram a intenção de candidatar-se ao cargo do Chefe do Executivo. O período de propositura é até 23 de Julho”, afirmou a também juíza. De acordo com os procedimentos, os candidatos têm até 23 de Julho para reunir o apoio de, pelo menos, 66 dos 400 membros da comissão que elege o Chefe do Executivo, para poderem participar nas eleições. Para tal, a comissão disponibiliza os contactos dos 400 votantes. “Os interessados a candidatar-se à eleição têm de pedir as informações de contacto dos membros da comissão eleitoral e tentar ganhar o apoio desses membros. Há quatro membros que já vieram pedir essas informações de contacto”, revelou Song Man Lei. Entre os 9 candidatos, 7 são conhecidos. Ho Iat Seng, ex-presidente da Assembleia Legislativa, o empresário Leung Kuok Chao, o cônsul da Papua Nova Guiné, Steven Siu, o manifestante de amarelo Hong Voi Chong, Chan Weng Fu, que promete dar 200 mil patacas a cada residente para investir no Interior da China, e as mulheres e desempregadas Choi Teng Teng, que cumpriu pena de prisão, e Lei Oi Chi. Apurar responsabilidades A presidente da CAECE foi igualmente questionada sobre a queixa apresentada por um residente, Chan Kuok Sam, em relação ao caso de 2014, quando a sua filha morreu na sequência de um erro médico no Hospital Conde São Januário. De acordo com a queixa, Ho Iat Seng, tido como o principal candidato, terá falhado nas suas funções como presidente de Assembleia Legislativa, uma vez que não acedeu ao pedido de Chan Kuok Sam para abrir um inquérito e apurar responsabilidades. Song Man Lei recusou comentar o caso em particular: “De acordo com a lei eleitoral para o Chefe do Executivo, ele [Ho Iat Seng] é um candidato qualificado e nós vamos fazer a verificação de todos os candidatos que entregaram as inscrições. Fazemos a verificação da qualificação e não focamos apenas um determinado candidato”, clarificou. As eleições estão agendadas para 25 de Agosto e no dia 10 de Agosto começa a campanha eleitoral. Nesse dia, a CAECE revelou que vai ter uma reunião com os candidatos para esclarecer eventuais dúvidas. Quanto ao facto de alguns candidatos se multiplicarem em reuniões com associações e de terem expresso ideias políticas nesses encontros, Song Man Lei considerou que não são acções de campanha antecipada. “De acordo com a lei, não é permitida campanha antes do período para este efeito. Mas mencionar ou manifestar uma ideia ou convicção ou manifestar a intenção de candidatar-se a Chefe do Executivo é aceitável”, respondeu.
Hoje Macau PolíticaCorrupção | Chui Sai On demonstrou apoio a Mi Jian [dropcap]M[/dropcap]i Jian, director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), afirmou ter ficado surpreendido com a carta enviada ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), em que era acusado de corrupção, e revelou ter recebido uma chamada de apoio Chui Sai On. “As coisas têm decorrido sem sobressaltos e temos tido muito trabalho. Estamos sempre a fazer horas extraordinárias por isso ficámos muito surpreendido [com a carta]. Até agora o que eu senti da carta é que não acho que tenha sido escrita pelos nossos colegas”, disse Mi Jian, ontem, citado pela TDM. Já de acordo com a Macau News Agency, depois da acusação, Mi Jian recebeu uma chamada de apoio do Chefe do Executivo, Chui Sai On: “O Chefe do Executivo mostrou muito interesse neste assunto, e até me ligou durante a folga para me dar apoio. Enquanto director, acredito que tenho de responder ao Chefe do Executivo e depois aos meus colegas, foi por isso que tivemos uma reunião interna sobre o conteúdo da carta”, revelou, à margem do 10.º aniversário da sucursal de Macau do Banco ICBC.
João Santos Filipe PolíticaJulgamento de candidatos às últimas legislativas começa segunda-feira Wong Wai Man, Lee Sio Kuan e Lee Kin Yun vão começar a próxima semana no banco dos réus, na sequência da confusão criada numa acção da lista ligada à Novo Macau durante a campanha eleitoral das legislativas de 2017 [dropcap]O[/dropcap] julgamento do candidato às legislativas Wong Wai Man, conhecido pelas roupas do Partido Comunista e pelos gritos de guerra, arranca na segunda-feira às 09h45, no Tribunal Judicial de Base (TJB). Em causa estão os acontecimentos de 13 de Setembro de 2017, quando um grupo de pessoas, entre eles Wong Wai Man, tentou impedir uma acção de campanha da lista ligada à associação pró-democrata Novo Macau. De acordo com as declarações anteriores de Wong ao HM, a acusação envolve o crime de desobediência qualificada, que é punido com pena de prisão que pode chegar aos 2 anos de prisão ou 240 dias de multa. Os eventos estão relacionados com o facto de o arguido ter tentado perturbar uma acção de campanha e não ter deixado o local, na Areia Preta, mesmo depois dos vários pedidos dos agentes da autoridade para que se afastasse. Além de Wong, que liderava a lista “ajuda mútua Grassroots”, estão entre os três arguidos no processo Lee Sio Kuan, líder da lista Ou Mun Kong I, e Lee Kin Yun, que era o candidato número um pela lista Início Democrático. Os três arguidos do processo são representados pela advogada Kuok I Mei, que não quis fazer qualquer declaração sobre o caso. Os factos que importam para o processo reportam ao dia 13 de Setembro, em plena campanha para as eleições legislativas, quando a lista Associação do Novo Progresso de Macau, liderada pelo agora deputado Sulu Sou, agendou uma acção no cruzamento entre a Rua do Canal Novo e a Rua Nova da Areia Preta. Gritos e lanças Apesar de tudo estar a decorrer de forma pacífica, como o vídeo no portal Macau Concealers mostrou em directo, surgiu no local um grupo de pessoas que incluía Wong Wai Man, Lee Kin Yun e Lee Sio Kuan. O candidato Wong liderava o grupo e, de altifalante na mão, começou a gritar contra a acção de campanha e a perturbar o desenrolar da campanha. Após este cenário, a lista ligada à Novo Macau chamou as autoridades ao local, que pediram a Wong para deixar a área e para que não perturbasse a actividade política. No entanto, o candidato da “ajuda mútua Grassroots” terá recusado cumprir as ordens da polícia. As imagens sobre o acidente, partilhadas pelo mesmo portal, mostram que, num determinado momento, Wong subiu a um pilar e continuou a gritar. Além disso, pegou também numa lança e fez o movimento de ataque para os membros da lista, ao mesmo tempo que continuava aos gritos e ocupava parte da estrada. O caso chega agora ao tribunal, quase dois anos após a ocorrência. Entre os candidatos envolvidos no caso nenhum conseguiu ser eleito, à excepção de Sulu Sou, que se tornou o deputado mais novo de sempre de Macau na Assembleia Legislativa.
Hoje Macau PolíticaCAECE | Residente pede para verificar a elegibilidade de Ho Iat Seng [dropcap]C[/dropcap]han Kuok Sam, residente local, pediu à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo que verificasse a elegibilidade do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, para o cargo de Chefe do Executivo, segundo o canal chinês da Rádio Macau. Em causa está um processo acerca de um erro médico, em 2014, no Hospital de São Januário que resultou na morte da filha de Chan. Perante esta situação, o residente entregou uma carta à Assembleia Legislativa a denunciar o caso a Ho Iat Seng. Para o residente, Ho teria a responsabilidade de dar seguimento ao caso, coisa que não fez, pelo que considera que o candidato favorito ao cargo de Chefe do Executivo não reúne condições para avançar na sua candidatura.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Coutinho retira pedido de louvor a Paulo Taipa e responsabiliza Ho Iat Seng Pereira Coutinho retirou o pedido de voto de louvor a Paulo Taipa por estar desagradado com os procedimentos da AL. Para o deputado, o pedido deveria ter sido de imediato rejeitado uma vez que não seguiu para discussão na reunião plenária no dia seguinte à apresentação [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho culpa a Assembleia Legislativa (AL) por ter retirado o seu pedido de emissão de um voto de louvor ao ex-jurista Paulo Taipa. Ao HM Coutinho avançou que “todas as saudações e louvores têm um prazo formal de interposição de 48 horas antes de realizar o plenário”, referindo-se às normas definidas pelo Regimento. Por esta razão, o deputado considera que “o presidente da AL tinha por obrigação rejeitar liminarmente o pedido, o que não fez, deixando o louvor no purgatório”. Esta falta de acção efectiva por parte do então presidente Ho Iat Seng, levou o deputado a retirar o pedido. “Obrigou-me a actuar de outra maneira”, acrescentou. Sobre a possibilidade de voltar a propor o mesmo pedido à AL, Coutinho ainda não se decidiu. “Vou pensar sobre esse assunto quando regressar a Macau. Vou pensar num timing melhor”, apontou o deputado que se encontra neste momento em São Tomé e Príncipe. A retirada do pedido de emissão de voto de louvor foi feita uma semana após a entrega da solicitação, apontou a Rádio Macau, sendo que o pedido foi apresentado à AL no passado dia 5 de Junho e a reunião plenária teve lugar a dia 6. Segundo o artigo 52.º do Regimento da Assembleia Legislativa, são necessárias 48 horas de antecedência de entrega de pedidos face à sessão plenária em que se pretende ver o louvor discutido, mas não especifica se o louvor deve ser recusado ou agendado para a sessão posterior (no caso em que não serem cumpridas as 48 horas). Reconhecimento adiado Recorde-se que o pedido de Pereira Coutinho tinha como objectivo o reconhecimento do trabalho efectuado por Paulo Taipa durante quase 20 anos ao serviço da RAEM. “É uma forma de reconhecer o trabalho dele, de dizer que Macau não o esquece. Não esteve em Macau um ano ou dois, esteve quase 20 anos e ficará sempre marcado o seu contributo”, disse ao HM na altura. Coutinho pretendia com o voto de louvor fazer com que os contributos do ex jurista da AL não fossem esquecidos na medida em que “[Taipa contribuiu] para que Macau tivesse leis modernas, leis actualizadas e isso está demonstrado nos vários pareceres para os quais trabalhou”, apontou na mesma ocasião. Por outro lado, Taipa era “uma pessoa muito querida pelos deputados, pela sua constante disponibilidade em ajudar a tirar dúvidas aos deputados”. Como tal, Coutinho pedia a Ho Iat Seng, ainda presidente do hemiciclo a “maior urgência no tratamento deste assunto”, prestando o devido apoio “burocrático e administrativo”. O pedido de emissão de voto de louvor surgiu na sequência da nomeação de Paulo Taipa como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional da Eleições de Portugal. Recorde-se que Paulo Taipa foi um dos juristas da AL que, com Paulo Cardinal, não teve o contrato renovado em Dezembro do ano passado. O despedimento dos dois portugueses soube-se em Agosto. A medida esteve longe de gerar consenso, principalmente entre os deputados pró-democratas. José Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong enviaram mesmo uma carta a Ho Iat Seng a pedir explicações.
Sofia Margarida Mota PolíticaSulu Sou pede debate sobre sufrágio universal [dropcap]O[/dropcap] deputado pró-democrata Sulu Sou continua a apelar à necessidade do sufrágio universal para eleger o Chefe do Executivo. Para o efeito, Sou entregou ontem um pedido de debate à Assembleia Legislativa (AL) para que o tema ser discutido em reunião plenária. O deputado é contra a eleição do elemento que vai ocupar o mais alto cargo do Governo por um colégio eleitoral composto por 400 membros, deixando de fora 310 mil potenciais eleitores considerando a população local com direito de voto. Aliás, este método de eleição por um circulo restrito é mesmo contra os princípios da Lei Básica, defende. “Os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) gozam do direito de voto e de serem eleitos nos termos da lei”, cita no pedido de debate entregue ao hemiciclo. Aprovação social Em causa está ainda a aceitação por parte da população de um governante que não teve o direito de eleger. “A forma como o Chefe do Executivo é eleito afecta directamente a aceitação do Governo da RAEM pelos residentes e também determina se o Executivo tem legitimidade suficiente para governar”. Estas premissas são essenciais para salvaguardar a estabilidade política a longo prazo, com a eleição de um Governo pautada pelo princípio da transparência e da aceitação social, reitera. Por outro lado, através do sufrágio universal, o acesso ao cargo de Chefe do Executivo deixa de ser apenas “um privilégio privado de um pequeno círculo” e só com uma eleição democrática é possível “que todos os cidadãos de Macau tenham direitos iguais e liberdade para participar nesta eleição”. Acresce ainda que só dando este direito aos residentes é possível “afirmar, de facto, que Macau é governado pelas suas gentes”, com “um elevado grau de autonomia” cumprindo assim os desígnios da politica nacional de “Um País, Dois Sistemas”.
Hoje Macau PolíticaAmbiente | Ho Ion Sang quer menos poluição nas águas costeiras [dropcap]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang pediu por interpelação escrita mais atenção para o problema dos micro-plásticos e para a protecção da biodiversidade marinha em Macau, solicitando esclarecimentos do Governo sobre os estudos e testes à poluição por micro-plásticos no território. Ho Ion Sang salientou que os danos e a poluição das águas costeiras não podem ser ignorados. Segundo o Relatório do Estado do Ambiente de Macau, “nos últimos dez anos, o índice de avaliação da exposição não metálica apresentou uma tendência crescente e ultrapassou os valores-padrão. E os índices de eutrofização [mudança de cor] das águas costeiras subiram”, citou. Ho Ion Sang quer saber o que o Executivo vai fazer para controlar a situação, qual o progresso da pesquisa sobre micro-plásticos nas drenagens e se vai alargar os testes até às praias. Outra preocupação do deputado é a capacidade de filtragem destes materiais pelas Estações de Tratamento de Águas Residuais e o resultado da investigação à morte dos dois golfinhos encontrados nas águas de Macau.
Raquel Moz Manchete PolíticaChan Chak Mo diz que empregadas domésticas insatisfeitas podem ir para a Arábia Saudita Domésticas e deficientes continuam excluídos da proposta de lei, o que pode parecer discriminação se o texto não for redigido com “uma terminologia mais feliz”, de acordo com Chan Chak Mo. O deputado concorda com a exclusão, porque os trabalhadores domésticos têm sempre a opção de irem trabalhar para outro lado [dropcap]N[/dropcap]a primeira discussão na especialidade da proposta de lei sobre o “salário mínimo”, a questão da exclusão dos trabalhadores domésticos e com deficiência voltou a ser abordada, mas não suscitou oposição entre os deputados, anunciou Chan Chak Mo. O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de analisar o diploma na especialidade, diz não lhe parecer “que esse seja um problema”, tanto para os deficientes, que já recebem outros subsídios, como para os empregados domésticos, que se não estiverem de acordo com as condições, podem ir procurar trabalho noutros países. “Se quiserem podem ir para a Arábia Saudita, porque dominam o inglês”, justificou. Face à questão se conseguiria viver com 4 mil patacas, Chan Chak Mo não mostrou rodeios. “Está a perguntar-me a mim essa questão, com o meu nível de vida? Eu muitas vezes pago por uma refeição 10 mil patacas! Para uma pessoa vulgar não sei se 4 mil patacas chegam ou não. Mas um trabalhador doméstico o que pretende é ganhar a sua vida. E se entender que esse montante não é suficiente, para conseguir sustentar a sua família que está nas Filipinas ou na Indonésia, então porque é que veio para cá?”, comentou Chan Chak Mo. A questão do art.º 2, sobre as excepções à aplicação do diploma, foi abordada quando a assessoria jurídica considerou que o texto da lei poderia ser interpretado como “discriminação” entre trabalhadores. “A meu ver, não vai haver problema. Claro que podemos ainda optimizar a redacção” com “uma terminologia mais feliz”. Os membros da comissão “também não se opõem. Além disso, pretendemos aprovar esta proposta de lei o mais rápido possível”, indicou o deputado. E deu o exemplo do território vizinho, que “tem quase 300 mil trabalhadores domésticos, e também não foram incluídos na lei do salário mínimo de Hong Kong”, até porque “uma vez incluídos [na lei], o empregador tem que pagar as horas extra”, acrescentou. Para o deputado, a esta situação acresce o facto de a maioria não ser residente, e de fazerem as suas refeições e até pernoitarem na casa dos empregadores, como alegou. Na nota justificativa da proposta de lei, o Governo indicava que o salário mínimo serve para proporcionar a todos os trabalhadores uma protecção salarial básica. No caso da exclusão dos trabalhadores com deficiência, o presidente da Comissão lembrou que, durante a consulta pública, “até os assistentes sociais entenderam que, uma vez incluídos, poderia ser mais difícil arranjarem emprego. E poderia também reduzir a vontade dos patrões em contratar essas pessoas”. Daí a criação de subsídios. A solução para garantir aos deficientes o direito ao salário mínimo teria que passar pela criação, no futuro, de um sistema de avaliação de produtividade destes trabalhadores, segundo a resposta que o Governo deu à comissão. “O que nós temos em Macau é a classificação do grau de invalidez das pessoas, para poderem usufruir de assistência médica gratuita. Mas em Hong Kong existe esse tipo de mecanismo, até mesmo em Taiwan, na Austrália e nos Estados Unidos”. Revisão chata, não? O Art.º 9 da proposta, sobre a revisão bienal desta lei, foi outro ponto de demorado debate. “Muitos deputados falaram sobre este artigo, que diz que a primeira revisão do valor do salário mínimo ocorre dois anos após a entrada em vigor da presente lei. E, posteriormente, uma vez em cada dois anos. Parece um pouco chato, não é?”, comentou Chan Chak Mo. “Há pessoas que concordam, há pessoas que não. Será que pode ser mais simples? Ou será que se pode delegar essa revisão da lei, para ser feita através de um regulamento administrativo ou de uma entidade própria, como uma comissão?”, defendeu. Alguns deputados entendem que já existe esse mecanismo, que é o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), mas na hipótese de haver consenso entre as partes sobre as actualizações do salário mínimo, evitar-se-ia a última etapa de voltar à Assembleia Legislativa, a cada biénio, para votação. Trabalhar na Arábia Saudita? O relatório de 2019 da Human Rights Watch revelou que os trabalhadores migrantes na Arábia Saudita – que são 12 milhões de pessoas, mais de 80 por cento da força laboral no sector privado – têm reportado abusos e exploração por parte dos patrões, sponsors dos vistos de permanência, cujo consentimento escrito é obrigatório para poderem mudar de empregador ou mesmo deixar o país. Há casos de confisco de passaportes, retenção de salários, e trabalho forçado. Os trabalhadores domésticos, na maioria mulheres, sofrem ainda mais abusos, incluindo excesso de trabalho, confinamento forçado, não pagamento de salários, privação alimentar, abusos psicológicos, físicos e sexuais, sem que as autoridades questionem os patrões.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHo Iat Seng ouviu advogados | Grande Baía, propaganda e o banho de realidade [dropcap]O[/dropcap] candidato a Chefe do Executivo Ho Iat Seng visitou ontem a Associação de Advogados de Macau (AAM) e durante uma hora e meia ouviu opiniões dos cerca de 100 advogados presentes, numa reunião à porta fechada. No final, o presidente Jorge Neto Valente, durante o balanço da conversa, revelou que entre as preocupações partilhadas estiveram a informatização dos tribunais e a aposta na Grande Baía, num sentido prático, de criar condições para trazer a arbitragem para a RAEM. “As preocupações dos advogados não são muito diferentes das preocupações dos cidadãos. Foram apontadas algumas necessidades, ao nível da administração pública e as dificuldades que há no relacionamento”, começou por dizer o presidente da AAM. “Sobre o funcionamento dos serviços da administração em geral, dos tribunais, da necessidade de reformar algumas leis, da necessidade de balançar os interesses entre os diversos sectores da sociedade”, adiantou. Em relação à Grande Baía, Neto Valente frisou que é necessário ir além do discurso oficial: “Uma coisa é a propaganda e o discurso que vamos todos à Grande Baía. Outra coisa é a realidade. Estamos a falar de jurisdições muito diferentes, com sistemas jurídicos muito diferentes. Não é só dizer que estamos unidos e que vamos todos para o mesmo lado. Não é assim que funciona”, apontou. “O interesse que Macau tem na Grande Baía, não é invadir a Grande Baía, é chamar para Macau a resolução de disputas e conflitos, por meios fora dos tribunais, nomeadamente com intermediação e a arbitragem. Temos de trazer isto para Macau. Não é ir discutir os assuntos de Macau para Sio Heng ou para Kong Mun”, disparou. Portas abertas Em relação à actividade, o AAM negou ainda que se tratasse de uma actividade de campanha, mas antes de uma consulta ao sector. “A reunião não é um evento de campanha. O pré-candidato está a ouvir as opiniões, toma notas e espera-se que aproveite algumas ideias, foi o que ele nos disse. As ideias serão para ser aproveitadas para o programa que vai anunciar no 10 de Agosto”, clarificou. Jorge Neto Valente mostrou ainda abertura para a visita de outros candidatos: “Eu não gosto de ‘se’ [sobre a possibilidade de outras visitas]. Se eu tivesse rodas podia ser um autocarro. Não apareceu ninguém, o doutor Ho Iat Seng perguntou se poderia vir, manifestou o desejo de ouvir opiniões e claro que aceitámos”, explicou. “Quem quer que seja o candidato, temos a porta aberta, mas que nos diga que quer vir”, sustentou. Além de ter estado reunido com a AAM, Ho Iat Seng esteve igualmente na Santa Casa de Misericórdia, onde também ouviu opiniões a pensar no programa político.
Andreia Sofia Silva PolíticaAu Kam San pede a Chui Sai On nova reforma política [dropcap]A[/dropcap]pesar do actual Chefe do Executivo, Chui Sai On, deixar oficialmente o cargo em Dezembro deste ano, o deputado Au Kam San acredita que ainda há tempo para apresentar um relatório junto da Assembleia Popular Nacional (APN) em prol de uma nova reforma do sistema político. “Há sete anos, o Governo avançou com uma reforma política que em nada contribuiu para o progresso democrático. Então, o Chefe do Executivo não deverá apresentar agora o relatório ao Comité Permanente da APN, para avançar novamente com a reforma política a fim de aumentar, progressivamente, a componente democrática no sistema político de Macau?”, questionou o deputado numa interpelação, que vai obrigar o Governo a dirigir-se ao hemiciclo para dar respostas. Além disso, Au Kam San defende que os argumentos usados pelo Governo para não avançar para a implementação do sufrágio universal, ou para o aumento do número de deputados eleitos pela via directa para o hemiciclo, não fazem sentido. “Ao longo destes dez anos das primeiras três legislaturas da AL, Macau passou por uma fase de grande desenvolvimento económico, o número de assentos aumentou de forma ordenada e conforme o plano definido, e não houve qualquer efeito negativo sobre a estabilidade social e o desenvolvimento económico.” Pretexto da estabilidade Nesse sentido, os governantes recorrem “ao pretexto da estabilidade do sistema político para recusar a sua democratização progressiva, a promoção da eleição universal do Chefe do Executivo e a maximização do número de assentos directos na AL, no sentido da concretização do sistema político democrático”. Na visão de Au Kam San, a justificação do Governo é “bastante ridícula e sem fundamento”. Apesar das críticas, o deputado elogia o facto de a AL terem mudado nos últimos anos. “Nas três primeiras legislaturas da AL, na primeira eram oito assentos directos, oito indirectos e sete nomeados, na segunda passaram a 10, 10, 7 e na terceira para 12, 10, 7. Houve sempre alteração do número de assentos, rumo ao aumento do número de assentos directos. Embora o passo seja lento, é sempre um avanço, concretizando o princípio do progresso gradual e ordenado”, apontou.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei | Zheng Anting defende multas para edifícios sem inspecção A lei existe, mas não tem efeitos práticos. É esta a crítica do deputado Zheng Anting ao actual sistema de inspecção de qualidade de edifícios antigos, que considera não estar a funcionar, por não obrigar os proprietários a agir. O Governo irá ao hemiciclo para esclarecer as dúvidas dos legisladores [dropcap]O[/dropcap] deputado Zheng Anting questionou o Governo sobre as lacunas existentes na legislação relativa à inspecção das condições de edifícios antigos, o que vai obrigar os governantes a responderem sobre essa matéria na Assembleia Legislativa (AL). Na sua interpelação oral, o deputado alerta para a falta de medidas dissuasoras na legislação. “Em Macau a lei exige aos proprietários a inspecção de edifícios a cada cinco anos, mas não prevê penalizações. Portanto, não há efeitos dissuasores, então é como se a lei não existisse.” Nesse sentido, “o Governo deve tomar como referência as experiências de sucesso das regiões vizinhas e implementar, o quanto antes, a inspecção obrigatória de edifícios e de janelas”. Isto porque, em Hong Kong, “o plano de inspecção obrigatória de edifícios e janelas entrou em vigor em 2012, exigindo aos proprietários dos edifícios particulares com 30 ou mais anos que, após notificação legal, designem um inspector inscrito para proceder à vistoria e fiscalização das partes comuns, das paredes exteriores e dos objectos salientes. Se não o fizerem, tem de assumir a devida responsabilidade legal”. “No caso de Macau não existem normas obrigatórias para a inspecção de edifícios e janelas, e os problemas resultantes da falta de manutenção e reparação dos edifícios mantêm-se e florescem”, acrescentou. Um problema antigo A questão da falta de inspecção de edifícios, no que diz respeito à segurança, levantou-se aquando da passagem do tufão Hato pelo território, que pôs a nu muitos dos problemas colocados agora pelo deputado. Zheng Anting defende que os proprietários não fazem mais obras devido ao custo elevado das mesmas, exigindo também alterações ao plano de apoio. “A taxa de execução do fundo de reparação predial é baixa. O Governo deve reponderar o aumento adequado da percentagem dos apoios financeiros do plano de reparação e inspecção de edifícios e a simplificação das formalidades, a fim de incentivar os moradores dos edifícios antigos a procederem, por sua iniciativa, às devidas inspecções e reparações”, escreveu o membro da AL. Desta forma, poderiam aliviar-se os “encargos e utilizar o fundo de reparação predial de forma racional”, rematou. Ainda não há uma data marcada para o Executivo ir à AL dar explicações sobre esta matéria.
