Andreia Sofia Silva PolíticaEdi Van AS / DSE | Governo vai contactar trabalhadores sobre fusão [dropcap]O[/dropcap] secretário Lei Wai Nong disse ontem que os trabalhadores da empresa de capitais públicos Macau Edi Van SA serão contactados sobre a fusão com a Direcção dos Serviços de Economia (DSE). “Ainda estamos a avaliar qual o grupo de trabalhadores que pode ir para a DSE e iremos contactar os trabalhadores”, referiu. O relatório das Linhas de Acção Governativa para este ano dá conta da fusão da DSE com o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e a Transferência Electrónica de Dados – Macau Edi Van S.A., passando a designar-se Direcção dos Serviços de Desenvolvimento da Economia e das Ciências e Tecnologia.
Andreia Sofia Silva PolíticaCovid-19 | Deputados pedem terceira ronda de apoios para empresas Alguns deputados defenderam ontem uma terceira ronda de apoios a empresas no âmbito da crise gerada pela covid-19. No entanto, o secretário para a Economia e Finanças disse esperar pelo regresso à normalidade e pela necessidade de usar o erário público de forma racional [dropcap]N[/dropcap]o dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Economia e Finanças, vários deputados defenderam que o Governo deve apostar numa terceira ronda de apoios tendo em conta as profundas dificuldades com que se deparam as empresas. No entanto, Lei Wai Nong, não quis comprometer-se com uma decisão. “Isso diz respeito ao erário público e temos de o gastar de forma correcta, e só assim é que podemos sair dessas dificuldades. Estamos a dar atenção à situação da pandemia e das pequenas e médias empresas (PME). Primeiro temos de voltar à normalidade nos negócios nas relações com Hong Kong e o Interior da China”, frisou o secretário da tutela. O deputado José Pereira Coutinho foi um dos membros do hemiciclo que fez o pedido. “Quais são as medidas e propostas para as empresas que vão enfrentar a situação de encerramento? É possível fazer uma terceira ronda de medidas de apoio?”, questionou. Não chega Também a deputada Song Pek Kei alertou para o facto de muitas empresas considerarem que os apoios já criados “não satisfazem as suas necessidades”. “Falo de empresas com mais de 100 trabalhadores, mas que não chegam ao estatuto das concessionárias. Sem turistas, os salários podem ter sido reduzidos a um quarto. Haverá ou não novas medidas para estabilizar a economia e o emprego?”, inquiriu. Lei Wai Nong assegurou que o Governo não tem capacidade para pagar as rendas suportadas pelas PME. “O Governo não dispõe de condições para pagar as rendas pelas empresas e apenas podemos dar subsídios para que possam subsistir.” Uma das medidas já anunciadas diz respeito à criação de uma linha de crédito com juros bonificados no valor de 10 mil milhões de patacas. Encontra-se também em vigor o Plano de Apoio a PME da responsabilidade da Direcção dos Serviços de Economia, ao qual se candidataram quase três mil empresas.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei sindical | Consulta pública no terceiro trimestre [dropcap]L[/dropcap]ei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, revelou ontem que será feita uma consulta pública ainda em 2020 com o objectivo de avançar com a lei sindical. “Quanto à lei sindical, já dissemos que o Governo vai lançar o projecto de lei. Esperamos que no terceiro trimestre possamos lançar o documento de consulta e que os 770 mil habitantes possam apresentar as suas opiniões”, sublinhou o secretário para a Economia e Finanças durante o debate das LAG da sua tutela.
Pedro Arede PolíticaCovid-19 | China dá “forte garantia” de recuperação da economia, diz secretário [dropcap]N[/dropcap]a apresentação das LAG para a tutela da Economia e Finanças, Lei Wai Nong afirmou que actualmente o cenário do Interior da China oferece garantias de estabilização económica. “Actualmente, o cenário favorável registado no Interior da China no que concerne à prevenção e controlo da situação epidémica tende a tornar-se cada vez mais solidificado, proporcionando assim uma forte garantia para a plena recuperação da ordem socioeconómica do país”, apontou. Para os trabalhos da fase de revitalização económica, o Governo de Macau reservou já 3,2 mil milhões de patacas do Fundo Específico de Apoio ao Combate da Epidemia (no valor total de 10 mil milhões de patacas). Lei Wai Nong referiu ainda que nos primeiros dois meses de 2020, o número de visitantes de Macau diminuiu 56,9 por cento em termos anuais, enquanto as receitas do jogo registaram também uma descida homóloga de 60 por cento. “Estes dados reflectem uma inevitável queda notória da economia de Macau”, acrescentou.
Pedro Arede PolíticaCovid-19 | Deputada Wong Kit Cheng denuncia despedimento de grávidas [dropcap]W[/dropcap]ong Kit Cheng afirmou ontem conhecer casos de mulheres que foram despedidas por estarem grávidas. A denúncia surgiu durante uma intervenção da deputada onde pediu que a revisão da lei laboral devia incluir maiores compensações para as grávidas. “Precisamos de aumentar as compensações para as grávidas, porque, muitas vezes, são despedidas por causa da gravidez durante esta pandemia. Na futura alteração da lei das relações de trabalho, podemos introduzir mais medidas nesta área”, afirmou Wong Kit Cheng durante o debate da tutela da Economia e Finanças das Linhas de Acção Governativa. Em resposta, Lei Wai Nong não avançou se a questão vai ser contemplada na lei laboral.
Pedro Arede PolíticaLAG | Sector financeiro será base da diversificação económica A exploração do mercado de obrigações, a gestão de fortunas e a locação financeira vão ocupar um papel fulcral da diversificação económica de Macau. Lei Wai Nong reiterou ainda que a aposta no turismo será a chave para revitalizar a economia segundo o plano apresentado para as Linhas de Acção Governativa da pasta da Economia e Finanças [dropcap]“O[/dropcap] sector financeiro possui condições objectivas (…) para a diversificação horizontal do panorama industrial, devendo o ritmo do desenvolvimento desse sector ser acelerado”, defendeu o secretário para a Economia e Finanças lei Wai Nong na abertura do debate sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a pasta que tutela. Referindo não ser “notório o progresso da diversificação económica local”, Lei Wai Nong adiantou que esse caminho passa agora pela modernização do sector financeiro, apontando baterias à exploração do mercado de obrigações, gestão de fortunas e à locação financeira. Para o secretário, o objectivo do mercado de obrigações é criar o mais rápido possível “um mercado financeiro moderno”, ao passo que a aposta da gestão de fortunas deve focar-se no aproveitamento das “diversas medidas de apoio do Governo Central a favor de Macau”, nomeadamente na exploração de negócios de “carácter bidireccional, Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”. Já o incentivo à locação financeira deve passar pela adesão proactiva de empresas locais aos projectos da Grande Baía e da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. Simultaneamente, frisou Lei Wai Nong, deve ainda ser criada legislação “para o sector financeiro moderno” e ainda estabelecer e aperfeiçoar “os alicerces das tecnologias de Macau”. “O sector financeiro tem sido um dos quatro pilares da economia de Macau, com um peso no PIB entre 6,6 por cento e 7,0 por cento. Paralelamente (…) tem também criado muitas oportunidades de emprego de alto valor acrescentado para o mercado de trabalho local”, apontou o secretário. A indústria de convenções e exposições é outra das áreas em que Macau deve apostar. Segundo o secretário “apesar de ter um peso no PIB inferior a 1 por cento”, possui “um efeito impulsionador relevante”, tendo contribuído para trazer “rendimentos consideráveis” em diversos sectores da economia. Para materializar a aposta, Lei Wai Nong voltou a apontar na direcção da Ilha de Hengqin e a cooperação que deve ser levada com o território valorizando as vantagens institucionais de Macau e gerando “rendimentos económicos através do modelo de ‘um evento, dois locais’”. Turismo sempre Depois de referir que a base económica de Macau está firme, é capaz de resistir a eventuais crises como a pandemia da covid-19 e goza ainda da vantagem de ter “o forte apoio da pátria-mãe”, Lei Wai Nong reiterou que vai apostar no sector do turismo para revitalizar a economia do território. O objectivo é incentivar os visitantes a permanecer mais tempo e consumir mais em Macau. “A nossa meta é: permanecer mais uma noite, gozar mais um dia divertido”, referiu o secretário. O secretário admitiu que o Governo prever lançar medidas “vantajosas” para os turistas que podem vir a incluir descontos em restaurantes e taxas de acomodação mais baixas. Além disso, em resposta a uma intervenção do deputado Ma Chi Seng sobre a intergração de eventos desportivos de grande envergadura nas actividades turísticas, Lei Wai Nong considerou “o turismo desportivo muito importante”, pois permite abarcar várias dimensões, incluindo as Pequenas e Médias Empresas (PME). Desemprego incomoda No debate de ontem, alguns deputados mostraram-se preocupados com a situação do emprego dos residentes. Quando questionado por Sulu Sou sobre que medidas estão a ser tomadas para lidar com os desempregados e pessoas em situação de licença sem vencimento, Lei Wai Nong revelou que, no total, 1593 pessoas perderam o emprego até ao dia 14 de Abril. O secretário fez questão de afirmar que estas pessoas já se dirigiram à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) de forma a receber o subsídio de desemprego, no valor de 150 patacas por dia. “Além deste subsídio de desemprego, queremos uma recolocação. Conseguimos já ajudar 769 trabalhadores a mudar de posto de trabalho, do sector da construção e do sector de venda a retalho”, afirmou Lei Wai Nong. De acordo com o governante existem ainda 7900 estudantes prestes a entrar no mercado de trabalho, sendo que o Executivo está em contacto com grandes empresas com o objectivo de facultar aos recém graduados um estágio de três meses. Outra forma de mostrar preocupação relativamente aos postos de trabalho dos residentes chegou pela voz do deputado Au Kam San, referindo que os trabalhadores não residentes (TNR) ocupam um peso excessivo no mercado de trabalho de Macau. “Os TNR constituem 40 por cento da população activa de Macau e deviam servir apenas para suprir a falta de trabalhadores locais. Não é isso que tem vindo a ser feito. Como podemos aliviar esta ameaça?”, perguntou o deputado. Questionado várias vezes sobre esta questão durante o debate, Lei Wai Nong apontou que é impossível que Macau dependa apenas dos trabalhadores locais. “Os TNR são parte complementar dos trabalhadores locais. Tendo em conta o estado da economia, não podemos depender só dos trabalhadores locais até porque não querem fazer alguns trabalhos, como, por exemplo, na segurança ou nas limpezas”, referiu o secretário. “O Diabo está no pormenor” Questionado sobre a renovação dos contratos de concessão do jogo que terminam em 2022, o secretário para a Economia e Finanças confirmou que até ao final do ano será realizada uma consulta pública. Lei Wai Nong afirmou ainda que o Governo irá “aproveitar bem o tempo” para acompanhar detalhadamente os trabalhos relacionados com o lançamento do novo concurso. “Quanto aos contratos de jogo, todos estão atentos. Iremos prepararmo-nos bem para seguir com o processo. Não queremos fazer de forma geral, mas detalhadamente porque ‘o diabo está no pormenor’. Temos de saber como estabelecer a relação”, referiu o secretário. “Iremos auscultar as opiniões da sociedade, lançando em tempo oportuno toda a documentação para a realização da consulta pública respectiva, recolhendo opiniões e conjugando ideias construtivas para a elaboração da nova lei do jogo”, acrescentou. Aos deputados, Lei Wai Nong referiu ainda que a realização da consulta pública irá ter em conta “elementos relacionados com as actividades correlativas não jogo, responsabilidade social das concessionárias de jogos, apoio prestado pelas concessionárias de jogo a favor das PME e das microempresas”.
Andreia Sofia Silva PolíticaFuncionários públicos | Formações na UM e no IFT [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Administração e Justiça adiantou no hemiciclo que as formações dos funcionários públicos vão passar a ser feitas em parceria com a Universidade de Macau (UM) e o Instituto de Formação Turística. “Temos o Edifício Jubileu na UM e terminámos o ensino contínuo. Vamos aproveitar essas instalações da UM e os seus recursos para realizar as nossas acções de formação”, disse André Cheong. O secretário admitiu, contudo, que “temos verificado problemas na formação de funcionários públicos”, depois de alguns deputados terem argumentado os poucos efeitos práticos dos cursos.
Andreia Sofia Silva PolíticaEstatuto dos magistrados | Prometida revisão para breve [dropcap]A[/dropcap]ndré Cheong, secretário para a Administração e Justiça, garantiu na sexta-feira que a proposta de lei de revisão do regime de formação dos magistrados deverá ser entregue à Assembleia Legislativa em breve. “Introduzimos as alterações e muito rapidamente [esse projecto de lei] vai ser apresentado à AL para discussão”, disse o governante, que assegurou que as alterações se prendem com a aposta na formação de “forma sistematizada”. Além disso, a revisão visa garantir que os magistrados “não sejam de imediato admitidos sem experiência”.
Andreia Sofia Silva PolíticaCovid-19 | Denunciados atrasos no pagamento das custas judiciais O deputado Iau Teng Pio alertou para o facto de a paralisação causada pela pandemia ter levado ao atraso no pagamento das custas judiciais de processos por não existir um sistema de pagamento electrónico. O secretário para a Administração e Justiça prometeu acelerar o processo [dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) e o Tribunal de Última Instância (TUI) registam atrasos no pagamento de custas judiciais devido à paralisação provocada pela pandemia da covid-19. A informação foi avançada pelo deputado nomeado Iau Teng Pio no debate de sexta-feira sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Administração e Justiça. “Durante a pandemia têm ocorrido problemas no pagamento das custas judiciais. O TSI e o TUI não têm, como outros tribunais, balcões de pagamento electrónico e muitas vezes é necessário ter um guia de pagamento primeiro, obrigando à deslocação à Caixa Económica Postal. Isso pode provocar o atraso no pagamento e a emissão de uma multa. Será que o secretário vai dialogar com os tribunais para que os procedimentos sejam informatizados?”, questionou. André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, prometeu accionar os mecanismos necessários. “Talvez esse meio de pagamento electrónico não seja vulgar nos serviços públicos. Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) vão avançar com soluções para essas questões e vamos comunicar com os órgãos judiciais.” Tribunais digitais Outra promessa deixada por André Cheong foi com a progressiva digitalização dos procedimentos judiciais, questão também levantada por Iau Teng Pio. “Há que introduzir alterações ao Código do Procedimento Administrativo e Código do Processo Penal para se avançar com a digitalização de todos os procedimentos. Os SAFP tentam apoiar os serviços competentes para se avançar com essa tarefa.” O secretário explicou que tanto o TUI como o Ministério Público (MP) já podem ter mais serviços digitais. “A lei do Governo Electrónico aplica-se apenas aos procedimentos administrativos e não a processos civis e penais. Graças a um despacho, o TUI e o MP podem realizar procedimentos administrativos de forma electrónica.” André Cheong declarou ainda que quando ainda era director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), formou uma comissão para “estudar a criação de uma plataforma de gestão de processos” nos tribunais.
Salomé Fernandes PolíticaPensões ilegais | Ponderada responsabilidade de agentes imobiliários [dropcap]A[/dropcap] alteração à lei da proibição de prestação ilegal de alojamento está entre a produção prioritária da legislação relacionada com assuntos da sociedade e da vida da população. Aqui, as LAG indicam que será estudado o reforço das responsabilidades legais das partes e do regime sancionatório. Mas ainda não há uma solução definida para lidar com o problema. De acordo com o secretário para a Administração e Justiça, a mesma pessoa já chegou a ser sancionada várias vezes e vai ser ponderada a responsabilidade dos agentes imobiliários. “Chegámos à conclusão que, provavelmente, aplicar meios judiciais não é a melhor solução. Até à data não temos uma orientação concreta ou amadurecida. Em conjunto com os Serviços de Turismo, dialogámos para estudar os problemas relacionados com a aplicação da lei. O problema não reside na lei”, disse André Cheong. Apesar da legislação ter permitido avanços, o secretário apontou dificuldades a identificar infractores. São antes encontrados os hóspedes, que tendem a ser turistas que arrendaram as fracções a terceiros. Os restantes projectos para 2020 são a elaboração dos regimes jurídicos de segurança contra incêndios, da construção urbana, da renovação urbana e um outro relativo ao registo de produtos de medicina tradicional chinesa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | Reforma da Administração Pública em consulta este ano Uma das prioridades do Governo é a reforma da Administração Pública, cujo plano de combate vai a consulta ainda em 2020. Deputados alertaram para problemas que se arrastam e para insuficiências nos trabalhos interdepartamentais. Ao nível da responsabilização de dirigentes, o secretário para a Administração e Justiça frisou que já existe um regime para isso, mas reconheceu margem para melhorias [dropcap]V[/dropcap]ai ser feita esta ano uma consulta pública sobre o plano da reforma da Administração Pública. De momento, está a ser recolhida informação sobre a estrutura, pessoal e circuitos de trabalho dos serviços públicos, sendo que o plano mencionado vai incluir os temas da reforma, as fases, os prazos de implementação e os resultados pretendidos. A informação foi dada pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, ao apresentar as Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela na Assembleia Legislativa. A revisão e o aperfeiçoamento do plano estão previstos para o quarto trimestre deste ano. Entre os problemas que persistem “há um longo período de tempo”, o secretário destacou a sobreposição de estruturas e cruzamento de funções entre serviços públicos, o “recrutamento complexo e distribuição inadequada de trabalhadores no âmbito da gestão de pessoal”, a falta de coordenação ao nível do governo electrónico, a “coordenação difícil e andamento moroso no âmbito dos trabalhos interdepartamentais”, a “falta de clareza dos objectivos e de resultados notórios no âmbito da formação dos trabalhadores dos serviços públicos”. Ao longo do debate, o secretário classificou a existência de 75 serviços e entidades públicas como “megalómano”. André Cheong apontou a restruturação como “trabalho integrante” da reforma administrativa, mas alertou que “não é tão simples como se pensa” e que é necessário analisar as funções e atribuições de cada um dos serviços públicos. Quanto aos procedimentos para recrutamento, também abrangidos pela futura reforma, Cheong disse que “alguns departamentos até têm medo de abrir concurso público”. “Neste caso, o problema essencial é evitar nepotismo. Temos de garantir transparência simplificando o procedimento. (…) Vamos reavaliar o regime das carreiras públicas para encurtar este período”. As mudanças à estrutura da Função Pública há muito que são esperadas por alguns. “Todos nós estamos à espera há muitos anos e temos muita esperança. E de cada vez que ouvimos falar de reforma administrativa ficamos com esperança, mas depois nada acontece. Será que não há tempo suficiente? Preocupamo-nos que o Governo arraste problemas eternamente”, lamentou Song Pek Kei. Comunicação e liderança Ao nível da cooperação interdepartamental, o deputado Zheng Anting elogiou o trabalho feito entre serviços ao nível do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. No entanto, recordou que no passado “a colaboração entre serviços não surtiu os devidos efeitos”, esperando que a nova experiência seja tida em conta no futuro. Por sua vez, Chan Iek Lap apontou insuficiências à interligação e serviços públicos e a necessidade de melhorias aos cursos de formação para funcionários públicos. O secretário respondeu com o exemplo do repatriamento das pessoas que estavam em Hubei, explicando que envolveu quatro secretários e nove serviços públicos, mas que “trabalharam em prol dos residentes” e o trabalho foi realizado “quase de forma perfeita”. André Cheong defendeu que os problemas nem sempre exigem a criação de um grupo interdepartamental, remetendo antes para a importância de haver liderança. Por outro lado, reconheceu a morosidade do processo de algumas consultas públicas, afirmando que vai “pensar na matéria”. No entanto, o governante entendeu que “provavelmente a questão em causa não tem a ver com o regime, mas sim a comunicação e diálogo à priori”. Ao nível das formações, prevê-se a abertura para o quarto trimestre deste ano de cursos de liderança em cooperação com instituições de ensino superior. No discurso inicial foi feita referência à Universidade de Macau. Responsabilização de dirigentes Lembrando que existe uma lei que regula os direitos, deveres e responsabilidades dos dirigentes e chefias, até mesmo para os funcionários públicos, André Cheong comentou que ainda assim “as pessoas sentem que na responsabilização dos dirigentes parece que há sempre problemas”. E considerou que o processo de responsabilização “leva muitas vezes os dirigentes a terem medo de decidir”. O secretário explicou que no ano passado foi feito um estudo sobre o regime de aposentação e responsabilização dos dirigentes, motivado pelo processo depois da passagem do tufão Hato que envolveu o ex-director do Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Fong Soi Kun. “Houve esse caso e, por isso, estamos a fazer o estudo dessa matéria”, explicou. Mas reconheceu não ser a única melhoria essencial, apontando a necessidade de coordenação entre diferentes regimes. O secretário explicou que se um dirigente não conseguir atingir os objectivos, nomeadamente das LAG ou políticas definidas pelo Chefe do Executivo, pode ter a comissão de serviço suspensa ou até mesmo não renovada. No entanto, a situação muda se há violações às leis, porque o regime da Função Pública não se coordena com o regime de responsabilização dos dirigentes. Combate à corrupção Sulu Sou perguntou se as competências do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) vão ser alargadas e como se pode proteger quem faz denúncias de casos de corrupção. Em resposta, André Cheong afirmou que violações à lei têm de resultar em investigações penais. “Vai haver total imparcialidade nos trabalhos do CCAC”, declarou, explicando que o trabalho do organismo “não é fácil”. Face a uma intervenção de Ng Kuok Cheong, que recordou relatórios do CCAC onde se registaram abusos de poder por parte de vários serviços e questionou quantas acções de responsabilização foram concretizadas, André Cheong disse que o caso do Instituto de Promoção e Investimento de Macau vai brevemente a julgamento em tribunal. E explicou que haverá acções judiciais a envolver responsáveis da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e da delegação da RAEM em Pequim. Novidades electrónicas André Cheong reconheceu dificuldades de alguns serviços na implementação do governo electrónico devido ao volume de dados. Mas frisou que isso “não pode servir de pretexto para não se avançar com a governação electrónica”. No documento das LAG é explicado que se vai criar uma “plataforma uniformizada de serviços electrónicos e um conjunto de módulos comuns”, com lançamento progressivo no quarto trimestre deste ano. Além disso, vai ser lançada uma plataforma e aplicação para telemóvel para ser usada internamente na administração pública, com mais serviços individualizados junto dos trabalhadores entre Abril e Junho.
Salomé Fernandes PolíticaDeputada Song Pek Kei pede legislação para evitar monopólios [dropcap]“H[/dropcap]oje em dia, tudo é caro em Macau”. Não é um comentário invulgar, mas a frase foi ontem proferida na Assembleia Legislativa por Song Pek Kei. Alertando para os preços das casas, da carne de porco, e até dos legumes, a deputada observou a necessidade de aperfeiçoar regras jurídicas de fiscalização, e apelou para que se acelere a criação de uma lei contra o monopólio. “Agora, um barril de petróleo pode atingir um preço negativo, mas uma botija de gás butano continua a custar 222 patacas. Em Macau, tudo é importado, e é normal que o aumento seja mais rápido do que a redução. Os cidadãos apenas podem “engolir” e é pior no caso das camadas inferiores”, explicou ao intervir no período antes da ordem do dia. Assim, a deputada quer estabilizar o fornecimento das importações face às flutuações económicas externas, sugerindo que Macau procure o apoio de empresas de financiamento chinês para alargar os canais de abastecimento. Song Pek Kei aproveitou ainda para pedir a liberalização do mercado, de forma a que “mais empresas participem no fornecimento de produtos frescos e vivos, e desenvolver o mecanismo de concorrência justa, para melhor garantir a vida da população”. Contra os grandes Os pedidos da legisladora seguiram-se aos elogios em relação às expectativas da sociedade sobre o actual Governo, que decorrem de este “fazer face aos actuais problemas de desenvolvimento” e ter “coragem de resolver as questões difíceis que envolvem os interesses adquiridos, isto é, exigir às empresas do jogo que assumam responsabilidades sociais”. A intervir em particular sobre os preços dos produtos petrolíferos, Agnes Lam indicou que o fornecimento está sob o controlo de “determinadas empresas”, encorajando o Governo a rever a legislação para evitar o acordo de preços entre estas instituições. A deputada reiterou que os cidadãos têm criticado a lenta diminuição dos preços e quis saber se a fiscalização vai ser transparente. Na sua intervenção, ponderou ainda se o fornecimento destes produtos poderá ser integrado no sector público, ou se o regime de acesso ao mercado será mudado para se introduzir competitividade.
Pedro Arede Manchete PolíticaHabitação económica | Requerido tempo mínimo a residir na RAEM A figura do representante do agregado familiar vai deixar de existir para evitar “dúvidas sobre quem é o proprietário” e obrigar à existência de um candidato que assuma a compra. Os candidatos têm de ser residentes permanentes e ter residido em Macau durante, pelo menos, sete anos [dropcap]A[/dropcap]s candidaturas à compra de fracções de habitação económica vão ter de ser assumidas individualmente em todos os casos. Foi esta a principal conclusão a que chegou ontem a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), depois do novo texto do Governo da lei da habitação económica excluir os conceitos de agregado familiar e de representante de agregado familiar. Segundo Ho Ion Sang, presidente da comissão, o lugar do contraente no contrato promessa de compra e venda passa a ser assumida pelo candidato, “desde a apresentação da candidatura até à celebração do contrato”. Isto, porque na lei actual, essa posição pode ser assumida pelo representante do agregado familiar ou por outro, desde que indicado no boletim de candidatura. “É o candidato que assume a posição do contraente. Esse contraente é uma pessoa singular e não o representante do agregado familiar que vai celebrar o contrato. Isto quer dizer que, no futuro, o Governo só vai atender as pessoas singulares”, explicou Ho Ion Sang. Sobre o tempo mínimo de residência, Ho Ion Sang revelou que serão considerados válidos apenas os candidatos que sejam residentes permanentes e que tenham vivido em Macau durante, pelo menos, sete anos, consecutivos ou intercalados. Recorde-se que os candidatos em nome individual podem candidatar-se a partir dos 23 anos, ao passo que quem concorre com agregado familiar deve ter 18 anos. De acordo com o deputado, a celebração de contratos apenas a pessoas singulares, tem como objectivo evitar dúvidas sobre quem é o proprietário e impedir que sejam os mais velhos a assumir a posição de candidato. “Muitas vezes as pessoas concorrem com os idosos na posição de candidato e depois de adquirida uma habitação económica, acabam os jovens por residir na habitação. As famílias ou os agregados têm de decidir quem é o candidato para evitar dúvidas sobre o direito de propriedade”, referiu Ho Ion Sang. Pedido de esclarecimentos Os deputados querem ainda saber se o Governo lucra ou não com a venda de habitações económicas. Para isso, a comissão pediu que o Executivo facultasse os custos de construção, custos de venda e também as receitas totais com os complexos de Cheng Tou, Cheng I, Iat Fai, Fai Ieng e bairro da Ilha Verde. “Quando um cidadão compra uma habitação económica, será que o Governo está a perder dinheiro (…) ou os cidadãos estão a lucrar com a compra da habitação económica?”, apontou. Ho Ion Sang revelou ainda que o preço de venda das fracções vai passar a ser fixado por despacho do Chefe do Executivo, tendo em conta o prémio de concessão do terreno, o custo de construção e os custos administrativos. No entanto, a lei dá margem de manobra para fixar os preços de venda de forma a garantir que o preço não é elevado e há articulação com “as novas ideias para a classe média”.
Salomé Fernandes PolíticaEmprego | Deputados preocupados com futuro dos jovens [dropcap]“P[/dropcap]ara os jovens que concluíram o ensino secundário e o ensino superior e que pretendem ingressar no mercado de trabalho, o apoio do Governo é manifestamente insuficiente”, criticou ontem Lam Lon Wai no período antes da ordem do dia. No seu entender, o Governo deve avançar com um novo plano de cursos de formação que aumente as vagas e as áreas de trabalho, passando a abranger recém-graduados. E sugeriu ser dada formação pré-profissional aos estudantes, para ajudar a resolver os problemas de emprego decorrentes da epidemia. Também Chan Hong lamentou o estado do mercado de emprego, que classificou como “lastimável”. “Alguns trabalhadores têm apenas trabalho parcial, entraram em licença sem vencimento, ou foram até despedidos. Neste contexto, os finalistas universitários vão certamente enfrentar grandes dificuldades na procura de emprego”, descreveu. Estimando que Macau vai contar com mais quatro mil finalistas universitários este ano, considera que “merece séria reflexão” o apoio a encontrarem emprego. A deputada apontou que se devem incentivar as empresas a criar postos para estagiários, de forma aumentar a sua experiência. “Sugere-se ao Governo que proceda a um inquérito sobre o emprego e a criação de negócios por parte dos recém graduados (…). As autoridades podem promover a fórmula ‘internet + emprego e empreendedorismo’, para criar um sistema informático de rede de emprego”, disse na sua intervenção. A preocupação com o futuro dos jovens alargou-te ainda à compra de casa. “Estamos numa era em que não se consegue uma casa, mesmo apertando o cinto e comendo massa instantânea todos os dias. Quando a maioria das pessoas vive a pagar prestações, o desenvolvimento diversificado e a inovação da sociedade ficam asfixiados”, criticou Sulu Sou.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaAL | Aprovada segunda proposta de alteração do Orçamento para este ano Críticas à exclusão de sectores da sociedade e pedidos de mais apoios dominaram o debate da segunda proposta de lei com alterações ao orçamento de 2020. Mas apesar de não terem sido asseguradas mais medidas, o documento foi aprovado sem votos de oposição [dropcap]A[/dropcap] segunda proposta de alteração à lei do orçamento de 2020 foi ontem aprovada na especialidade, depois de saltar a discussão em comissão. Um procedimento pouco habitual que resultou de o plenário ter adoptado processo de urgência. Foi assim dada viabilidade ao fundo de 10 mil milhões dos recursos financeiros da Fundação Macau para serem usados em medidas contra a epidemia. As políticas já anunciadas vão abranger, por exemplo, um subsídio a dar aos trabalhadores por conta de outrem e uma segunda ronda de vales de consumo. Mas foram vários os deputados a pedir mais apoios. Uma das críticas apontadas ao longo do debate centrou-se em haver sectores da sociedade que consideram ter sido esquecidos pelas medidas adoptadas. “O Governo vai ponderar ou não dar apoio ou lançar a terceira ronda de medidas de apoio económico?”, questionou Sulu Sou. O democrata apontou que há trabalhadores desempregados que não conseguem beneficiar das medidas, e que têm dificuldade em encontrar um trabalho por causa da epidemia. Uma preocupação partilhada por Au Kam San. No entanto, o secretário para a Economia e Finanças não revelou mais apoios. “Têm de compreender que para além de estabilizar o emprego e a economia, cada empregado representa uma família, e cada empresa está a representar várias famílias”, defendeu Lei Wai Nong. No âmbito dos cartões de consumo para os residentes no exterior, o secretário esclareceu ontem que a intenção é, caso haja condições, que quem não conseguiu pedir o primeiro subsídio possa requerê-lo na segunda fase, já que “mais consumo vai beneficiar a economia”. Por outro lado, os deputados alertaram para possíveis abusos por parte dos empregadores no que toca à distribuição dos subsídios. Nesta vertente, Au Kam San alertou que os trabalhadores não se podem queixar sob pena de serem despedidos. E Leong Sun Iok pediu para se prever a devolução do subsídio quando haja dívidas aos trabalhadores, a ser usado para lhes pagar. Alargar formação Os programas de formação subsidiada, lançados pelo Governo, também levantaram dúvidas. Vale a pena lembrar que os desempregados locais podem auferir um subsídio de 6.656 patacas, enquanto no final das formações dirigidas aos trabalhadores activos locais estes podem receber 5.000 patacas. Em causa, estiveram as áreas abrangidas pelos cursos, nomeadamente por muitos serem voltados para a construção civil. “Espero que as vagas e o âmbito das acções de formação sejam alargados para elevar assim a capacidade dos trabalhadores”, frisou Leong Sun Iok na sua declaração de voto. Chan Iek Lap perguntou se se será a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais a escolher os cursos, ou se segue a recomendação dos trabalhadores. Já a deputada Agnes Lam, mencionou que ao nível do turismo há taxistas a querer aprender inglês. Em resposta, Lei Wai Nong deu a entender que serão abrangidas diferentes competências, entre as quais as linguísticas e as qualidades técnicas. Mas remeteu os pormenores para o regulamento administrativo. “Esperamos facultar diferentes opções”, disse, acrescentando que vão ponderar “aditar elementos nas acções de formação para os profissionais quer no activo, quer desempregados”. Para além disso, o secretário revelou que 40 dos 50 formandos da primeira fase já conseguiram emprego, avaliando que a iniciativa “surtiu efeito”.
Pedro Arede PolíticaCovid-19 | Ella Lei aponta falhas nos apoios às empresas [dropcap]E[/dropcap]lla Lei quer saber de que forma o Governo vai reaver os montantes atribuídos às empresas que decidirem fechar portas depois de receberem as verbas da segunda ronda de apoio económico. Numa interpelação escrita, a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) levanta dúvidas acerca dos contornos do fundo de 10 mil milhões de patacas anunciado no início de mês para combater a crise motivada pela pandemia. Isto porque, segundo Ella Lei, apesar de destinado a “salvaguardar o emprego e os direitos e interesses dos trabalhadores”, o Governo não “especificou restrições sobre a utilização dos fundos de apoio”. “O mais preocupante é que as empresas, não só podem fugir depois de obter o fundo de apoio (…), como também, dispensar os trabalhadores após fechar portas, não havendo lugar à devolução das quantias e à recuperação do erário público (…). Se a empresa optar por encerrar o negócio e demitir os trabalhadores, como é que o Governo irá recuperar a verba?”, questiona Ella Lei. Outra situação apontada pela deputada são os casos das empresas que encerraram estabelecimentos devido à pandemia, deixando salários por pagar, mas que oficialmente não cessaram actividade. Sem despedimentos, mas com dívidas por saldar, Ella Lei sugere ao Governo que encontre forma de dar prioridade ao pagamento de salários em atraso. “Será que o Governo considera restringir a utilização dos apoios, dando prioridade ao pagamento dos salários dos trabalhadores e ao cumprimento de deveres legais, em vez de deixar a gestão dos fundos ao critério das empresas”, lê-se na interpelação. Recorde-se que o apoio pecuniário às empresas vai de 15 mil a 200 mil patacas, dependendo do número de colaboradores e que o montante recebido tem de ser restituído caso sejam despedidos trabalhadores sem justa causa.
Hoje Macau PolíticaCapitais Públicos | Gabinete de Sónia Chan recebe 110 mil patacas [dropcap]O[/dropcap] Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, liderado pela ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, recebeu um fundo permanente de 110 mil patacas. A criação deste fundo foi publicada ontem no Boletim Oficial e está autorizado pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong. O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, criado pelo novo Governo, tem como funções analisar, estudar o modo de funcionamento e a gestão das empresas com participações financeiras detidas de forma directa ou indirecta pela RAEM.
João Santos Filipe PolíticaObras | Mak Soi Kun pede concursos só para contratos superiores a 25 milhões O empresário e deputado Mak Soi Kun aponta que o limite mínimo do valor do contrato que obriga à realização de concursos públicos deve acompanhar a inflação do sector imobiliário. Assim sendo, o limite deve subir de 2,5 milhões para 25 milhões de patacas [dropcap]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun considera que o montante mínimo do valor do contrato que obriga à realização de concursos públicos deve aumentar de 2,5 milhões de patacas para 25 milhões de patacas. Este é o ponto principal de uma interpelação escrita em que o também empreiteiro aponta a necessidade de rever a lei das despesas com obras e aquisição de bens de serviços. Segundo a última revisão ao diploma legal, feita em 1989, os trabalhos ou contratos com valor estimado superior a 2,5 milhões de patacas têm de ser atribuídos por concurso público. No entanto, a necessidade de rever o montante tem sido discutida na Assembleia Legislativa, em sessões que contaram com a presença de diferentes secretários. Agora, Mak Soi Kun avança que o montante mínimo que obriga a concurso público deve subir para 25 milhões de patacas. “Há 30 anos, o montante de 2,5 milhões de patacas era muito grande. Mas, à luz das condições económicas e sociais actuais, deixou de ser apropriado”, considera o legislador. De acordo com a lógica apresentada por Mak Soi Kun, não faz sentido que o limite de 2,5 milhões de patacas se mantenha, quando, segundo o próprio, o preço de uma casa T1 ou T2, em 1989, era de 300 mil patacas e actualmente supera os 6 milhões. Devido ao aumento, que diz ser superior a 20 vezes, face aos preços do imobiliário em 1989, Mak sugere que a mesma lógica seja aplicada para o montante dos concursos públicos. “O montante mínimo de 2,5 milhões de patacas está desligado da realidade”, vinca. Poupar trabalho No documento divulgado ontem, o deputado aponta ainda que o aumento do valor mínimo permite ao Executivo acelerar o ritmo dos trabalhos internos e reduzir despesas administrativas. Por outro lado, Mak Soi Kun considera rever a lei das despesas com obras e aquisição de bens de serviços permitiria esclarecer alguns aspectos legais que muitas vezes acabam por ser levados a tribunal, causando mais atrasos nas obras do Governo. Além de deputado, Mak Soi Kun é empreiteiro e proprietário da Sociedade de Engenharia Soi Kun, responsável pelos trabalhos da segunda fase do estabelecimento prisional de Coloane, pelos quais recebeu 1,06 mil milhões de patacas. Segundo portal das Obras Públicas, esta fase já ficou terminada em Novembro do ano passado. Agora decorre a terceira que se vai prolongar até ao próximo ano.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG | Destacado pragmatismo de programa de combate à covid-19 Três académicos analisaram o relatório das Linhas de Acção Governativa apresentado esta segunda-feira, destacando o lado pragmático no combate à crise económica causada pela covid-19 e na aposta pela diversificação económica com a ajuda da ilha de Hengqin. No entanto, António Katchi lamenta que Ho Iat Seng não tenha ido além da distribuição dos recursos disponíveis sem assegurar uma maior defesa dos direitos dos trabalhadores [dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng, Chefe do Executivo, apresentou esta segunda-feira um relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano. O documento caracteriza-se pelo pragmatismo focado na resolução da crise económica causada pela covid-19. É o que defendem três académicos e analistas políticos. Para Sonny Lo, o relatório das LAG para 2020 é “um programa político bom e pragmático face à crise da covid-19”. O analista acredita que, tendo em conta os apoios já concedidos às pequenas e médias empresas (PME), o Executivo “não pode apresentar nada de novo nesta fase”, enquanto que a vontade de estudar e legislar sobre o conceito de “classe sanduíche” constitui “um bom começo” para dar resposta às necessidades habitacionais da classe média. Eilo Yu, professor na Universidade de Macau, destaca o facto de o relatório revelar “planos concretos em algumas áreas”. “Há duas grandes questões enfatizadas, que é o combate à pandemia e a recuperação da economia, e também a diversificação económica com ligação à Ilha de Hengqin. [Ho Iat Seng] parece querer que mais negócios locais estejam em Hengqin, mas isso ainda é algo distante da comunidade local. Mas acredito que o Chefe do Executivo vai fazer mais pela extensão destes negócios para Hengqin.” Eilo Yu lembra ainda que o relatório das LAG dá grande destaque à reforma administrativa e a uma maior eficácia governativa, tema abordado nos últimos 20 anos. “A questão central para a reforma administrativa [nesta fase] é garantir que as políticas são relevantes tendo em conta as necessidades das pessoas.” Distribuir recursos Para António Katchi, jurista e analista político, a ausência de uma data para a apresentação do projecto de lei sindical “não surpreende”. No geral, Katchi acredita que estas LAG pouco trazem de novo para a defesa dos direitos dos trabalhadores. “Tudo o que o Governo está disposto a fazer a favor da população, incluindo dos trabalhadores – mas infelizmente só daqueles que possuem o estatuto de residente – é ir distribuindo recursos financeiros.” “Não vislumbro nas LAG nada que possa pôr em causa a correlação de forças na sociedade. Nada está ali previsto que possa melhorar a posição dos trabalhadores em relação aos patrões, ou a posição dos inquilinos em relação aos senhorios, ou a posição dos mutuários em relação aos bancos. Também não está previsto qualquer avanço estrutural no acesso das pessoas a prestações sociais”, apontou. Neste sentido, “uma verdadeira lei sindical e uma verdadeira democratização do regime político enfraqueceriam, cada uma à sua maneira, o poder dos capitalistas”, acredita António Katchi. À espera de Pequim O facto de Ho Iat Seng não ter avançado grandes novidades sobre a renovação das licenças do jogo pode significar que está à espera do aval de Pequim, defende Eilo Yu. “Acredito que ainda esteja à espera da posição de Pequim sobre este assunto, por isso é que o Governo ainda não avançou com alguns detalhes.” Eilo Yu considera também que o Executivo não tem comunicado “muito bem” com as operadoras de jogo no que diz respeito à crise gerada pela covid-19. Sobre a decisão de não reduzir, para já, os impostos sobre o jogo, Eilo Yu pensa que grande parte da sociedade defende que “as operadoras ganharam muito no passado, durante décadas, e agora é a vez de elas aguentarem os custos”. Além disso, “os casinos não têm falado muito abertamente sobre as suas dificuldades, mas enfrentam pressões económicas e políticas”. Para Sonny Lo, esta não é a fase ideal para se pensar numa eventual redução de impostos. “O lançamento de tantas medidas de apoio significa que o Governo pode enfrentar um orçamento deficitário e por isso não pode prometer uma redução de impostos tão rapidamente. No que diz respeito à renovação das licenças de jogo, não pode anunciar detalhes devido às incertezas. As concessões vão ser renovadas em 2021 e 2022 e [o Governo] ainda tem algum tempo. Agora é altura de ter o foco nas medidas de apoio no âmbito da crise da covid-19.” Ser ou não ser Eilo Yu recordou também ao HM a frase proferida por Ho Iat Seng na conferência de imprensa acerca do seu papel no Governo. “Não sou um político, sou apenas Chefe do Executivo de Macau”, disse ao responder a uma pergunta sobre o regresso às aulas. “A minha questão é: se é o Chefe do Executivo mas não é um político, então o que é? Parece-me que quer dizer à população que está a servir o Governo Central junto dos locais, mas não é um político, segue as instruções.” Para Sonny Lo, esta frase significa apenas que “os políticos podem ser alvo de escrutínio político enquanto que os funcionários públicos servem a população”.
Pedro Arede PolíticaSulu Sou quer revisão da idade mínima para habitação económica [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou apresentou ontem uma proposta de debate na Assembleia Legislativa sobre os requisitos de candidatura à habitação económica, que no entender do deputado deve contemplar os 18 anos como a idade mínima do candidato. Em causa está a sugestão do Governo, apresentada em Março na última versão da proposta de alteração de lei da habitação económica que define 23 anos como idade mínima para apresentar candidaturas individuais. Sobretudo, porque o Executivo já reduziu de 25 para 18 anos a idade mínima dos candidatos que concorrem por um agregado familiar. Considerando a medida “discriminatória” para a população com idade inferior a 23 anos e apontando “a falta de fundamentos legais”, o deputado pretende assim que a Assembleia Legislativa (AL) se debruce sobre a matéria e considere alterar a lei. “É inegável que os residentes permanentes entre 18 a 22 anos gozam e assumem praticamente os mesmos direitos e obrigações dos residentes a partir dos 23 anos e são, por isso, indivíduos independentes e com plenos direitos. Por isso, caso preenchem os requisitos, devem ser beneficiados igualmente da política da habitação económica”, refere Sulu Sou em comunicado. Na nota justificativa, Sulu Sou refere ainda que a fatia da população elegível para o processo de candidatura é muito baixa e que, por isso, não há necessidade de colocar entraves aos residentes entre os 18 e os 22 anos. Além dos requisitos de candidatura a habitação económica preverem um rendimento mínimo dos candidatos, Sulu Sou reforça também que “o Governo não tem de criar ainda mais dificuldades aos jovens”, sobretudo, porque Macau tem uma “tendência óbvia de envelhecimento”, de acordo com os Serviços de Estatística e Censos. Meio termo Sobre o tema, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário afirmou à saída de uma reunião na AL que “encontrar consenso não está a ser fácil”, sublinhando que os deputados e o Governo estão a tentar encontrar “um meio-termo que seja aceitável por todos”.
Pedro Arede PolíticaHabitação económica | Tempo de residência passa a contar para pontuação O tempo de residência em Macau vai passar a ser considerado para atribuir pontuação às candidaturas da habitação económica. Existem ainda novos critérios em caso de empate, que colocam à frente os candidatos com os rendimentos mais baixos [dropcap]O[/dropcap]s critérios para atribuir pontuação às candidaturas da habitação económica vão ser alterados, passando o tempo de residência em Macau a ser incluído na equação. Esta foi a principal conclusão a que chegou ontem a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir a proposta de lei da habitação económica. Além disso, a comissão presidida por Ho Ion Sang revelou que serão definidas métricas concretas em relação à proporção de residentes permanentes na composição do agregado familiar. “Os elementos ou factores que vão ser considerados na atribuição de pontuação sofreram alterações. O Governo acolheu as opiniões da comissão, e introduziu o factor tempo de residência em Macau e a proporção dos residentes permanentes da RAEM na composição do agregado familiar”, anunciou o deputado. Para já, informações relativas ao tempo mínimo de permanência e à proporção de residentes permanentes de cada agregado familiar foram remetidas para o futuro. Segundo Ho Ion Sang, os contornos exactos dos dois critérios previstos na nova versão da proposta de lei serão definidos mais tarde, através de despacho do Chefe do Executivo. “No futuro, o Governo vai recorrer a despacho do Chefe do Executivo para definir as pontuações e fórmulas. Os deputados só exigem que o Governo esclareça bem as normas que definem o quadro legal”, explicou Ho Ion Sang. Caso se verifique empate, passam a ser considerados três factores para decidir qual o candidato que irá gozar de direito de preferência. Será assim dada primazia, em primeiro lugar, a quem tiver rendimentos mais baixos, depois a quem for mais velho e, por fim, se a situação persistir, o desempate será feito através de sorteio informático. “As candidaturas são ordenadas de forma decrescente tendo em conta as pontuações finais obtidas. No caso de existir mais de uma candidatura com a mesma pontuação final, é classificada, em primeiro lugar a candidatura que apresentar menor rendimento mensal per capita. Se a igualdade persistir, fica em primeiro a candidatura com o candidato mais velho. Caso persista a situação de empate recorrer-se-á a sorteio informático No total, passam assim a existir cinco elementos principais na atribuição da pontuação: a estrutura do agregado, dimensão do agregado, tempo de residência em Macau, existência de idosos portadores de deficiência e/ou menores e a proporção dos residentes permanentes no agregado. Candidaturas regulares Na reunião de ontem, o Governo admitiu ainda avançar com a abertura periódica de candidaturas para fracções de habitação económica. No entanto, isso só deverá acontecer, segundo Ho Ion Sang, quando a oferta para os residentes estiver assegurada. “Quando o Governo tiver planeamento mais claro sobre as habitações públicas, não afasta a possibilidade de permitir abertura regular ou periódica de candidaturas de habitação económica. Mas nesta proposta de lei, o Governo não vai pensar em organizar candidaturas regulares ou periódicas”, apontou. Relativamente ao concurso público que está a decorrer, Ho Ion Sang revelou que “os candidatos que se encontram em lista de espera não se vão manter” porque a oferta de habitação é escassa.
Hoje Macau PolíticaEconomia | Receita pública desceu 39% [dropcap]A[/dropcap] receita financeira pública entre Janeiro e Março foi de 20,7 mil milhões de patacas, o que representa uma descida de 39% por cento em comparação ao ano anterior, noticiou o canal chinês da TDM Rádio Macau. Deste montante, a receita da taxa do jogo foi de 18,49 mil milhões, uma queda de 37 por cento. No primeiro trimestre do ano, as despesas públicas situaram-se nos 15,98 mil milhões de patacas, um aumento anual de 30 por cento. O balanço durante o período em análise reduziu 70 por cento para 4,72 mil milhões.
Salomé Fernandes PolíticaFinanças | Deputados querem regime jurídico para fiscalizar activos públicos A criação do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos deveria ser acompanhada por um regime jurídico para a fiscalização dos activos públicos. A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas quer a divulgação de informações sobre as empresas de capitais públicos [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas quer a criação de um regime jurídico para a fiscalização dos activos públicos. A vontade foi ontem expressa pelo presidente da comissão, Mak Soi Kun. Os deputados acham que pode ser difícil para o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos concretizar a fiscalização sem esse regime. “Se há falta de regime próprio para essa finalidade será difícil o cumprimento desse objectivo e também não se sabe se os activos estão a ser usados de forma justa e razoável”, disse Mak Soi Kun. Assim, os membros da comissão esperam que as instruções para divulgar a situação das empresas de capitais públicos seja “concretizada muito em breve para maior conhecimento sobre os activos públicos”. À excepção de situações especiais, os deputados acreditam que todas as informações dessas empresas devem ser tornadas públicas. Porém, foram apontadas divergências entre a assessoria da Assembleia Legislativa e o Governo. Auto-conhecimento As declarações foram feitas ontem no seguimento da reunião em que foram assinados os relatórios sobre as competências do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, bem como a execução do orçamento e dos projectos do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) sobre o 2º e 3º trimestres do ano passado. Sobre a baixa taxa de execução, a Comissão considerou que houve falta de apresentação de documentos às Obras Públicas, e sugeriu um estudo mais científico. “Alguns serviços públicos não sabem muito bem as suas próprias competências. Esses problemas devem ser resolvidos a partir da fonte. Sugerimos que quando há um projecto de Obras Públicos os serviços façam uma avaliação científica, aumentem o diálogo para conhecer as suas próprias competências com vista a não haver alterações a meio do projecto”, descreveu Mak Soi Kun. Nesse sentido, sugeriram ao Governo a organização de colóquios sobre as competências de cada organismo, podendo ter em consideração os critérios e experiências das regiões vizinhas.
João Santos Filipe PolíticaLAG 2020 | Ho Iat Seng promete terrenos para escritórios “de luxo” [dropcap]O[/dropcap] Executivo vai colocar terrenos em hasta pública para a construção de escritórios de “luxo”. O objectivo foi traçado por Ho Iat Seng e passa por atrair as grandes empresas do Interior, através da baixa carga fiscal da RAEM, que pretendem dar o salto para investir nos mercados internacionais. “Muitas empresas das regiões à nossa volta querem estabelecer-se em Macau, devido à nossa carga fiscal baixa. Estas empresas não vão mudar as linhas de produção para Macau, mas podem arrendar escritórios”, começou por explicar o Chefe do Executivo. Porém, a qualidade dos escritórios não cumpre os padrões internacionais procurados por muitas dessas empresas, o que faz com que seja necessário fazer obras em novos terrenos: “Vamos vender os terrenos em hasta pública para a construção de escritórios de luxo. Assim estas empresas podem estabelecer-se em Macau”, apontou. No entanto, as alterações não serão apenas ao nível das instalações físicas. Ho salientou também a necessidade de haver uma Internet mais rápida e de satisfazer mais a população. Neste sentido, o Chefe do Executivo explicou que Macau tem a vantagem de ser um território pequeno o que faz com que a instalação da tecnologia 5G seja relativamente simples.
