Acordo de extradição entre Macau e Portugal parado, mas não suspenso

As autoridades portuguesas continuam sem avançar com os trâmites burocráticos para promulgar o acordo de extradição dos infractores em fuga assinado em Maio do ano passado entre a RAEM e Portugal. Segundo o portal informativo Macau News Agency, o acordo está parado, mas não suspenso, apontou uma fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). “O acordo em questão, assinado em Maio de 2019, está ainda a aguardar o desenvolvimento do processo de promulgação, com o quadro legal aplicado em Portugal.”

O texto completo relativo ao acordo de extradição foi publicado em Boletim Oficial (BO), mas não está plenamente implementado. Em Portugal o acordo tem de passar pela discussão e aprovação na Assembleia da República (AR), além de passar também pelo crivo do Presidente da República. Só depois o documento é publicado em Diário da República. Fontes ouvidas pelo MNA indicam que o documento nem sequer chegou ao Conselho de Ministros.

OA continua contra

Outra fonte ouvida pela MNA apontou que o processo está “congelado” porque o Governo não tem maioria no parlamento e também por causa da recente implementação da lei da segurança nacional em Hong Kong.

Do lado da RAEM, o Governo está a monitorar a situação junto das autoridades portuguesas, e aguarda o desenvolvimento do processo por parte do Governo de António Costa. O acordo assinado entre os dois governos não tem data de validade, pelo que se mantém activo, explicou uma fonte da secretaria para a Administração e Justiça, liderada pelo secretário André Cheong.

Desta forma, Macau aguarda “a notificação da entrada em vigor [do acordo] do lado português”, para “estabelecer uma data para que o acordo entre em vigor na RAEM”. Assim que o acordo de extradição for aprovado na AR, deverá dar origem a uma renovada publicação no BO. O MNA questionou o consulado-geral de Portugal em Macau, que não quis fazer quaisquer comentários sobre esta matéria.

Relativamente à posição do actual bastonário da Ordem dos Advogados (OA), em Portugal, Luís Menezes Leitão, é a mesma do seu antecessor, Guilherme Figueiredo. Neste sentido, a OA afirma “que naturalmente vai tentar sensibilizar os grupos parlamentares [na AR] para este problema”.

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