Nova Zelândia suspende tratado de extradição com Hong Kong

A Nova Zelândia suspendeu hoje o tratado de extradição com Hong Kong devido à “profunda preocupação” sobre a nova lei de segurança que a China aplicou ao território. “A adopção pela China da nova lei de segurança nacional destruiu os princípios do Estado de Direito” e “violou os compromissos da China junto da comunidade internacional”, declarou o ministro dos Negócios Estrangeiros neozelandês, Winston Peters.

Esta suspensão, que pode desencadear uma resposta de Pequim, o parceiro comercial mais importante de Wellington, foi justificada por “a Nova Zelândia ter deixado de confiar na independência do sistema judiciário de Hong Kong relativamente à China”, acrescentou.

Peters indicou que a Nova Zelândia ia reforçar as restrições sobre as exportações de material militar para Hong Kong e advertiu os neozelandeses em relação a viagens para a antiga colónia britânica.

Três parceiros da Nova Zelândia na aliança dos serviços de informações “Five Eyes”, o Canadá, o Reino Unido e a Austrália, também suspenderam o tratado de extradição, enquanto os Estados Unidos indicaram já que vão fazer o mesmo.

Até ao momento, Pequim não reagiu, mas a diplomacia chinesa tinha já advertido que qualquer pressão contra a China relativamente a esta lei são consideradas uma “ingerência grosseira nos assuntos internos” do país.

Para opositores e críticos, a lei de segurança é vista como uma erosão dos direitos cívicos e humanos na região administrativa especial chinesa. A lei da segurança nacional criminaliza actos secessionistas, subversivos e terroristas, bem como o conluio com forças estrangeiras para intervir nos assuntos da cidade.

O documento entrou em vigor a 30 de Junho, após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalado em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

28 Jul 2020

Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal: “Acordo de Extradição deveria ser revisto”

Bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal até 2022, Luís Menezes Leitão diz que é certo o regresso do protocolo com a Associação dos Advogados de Macau, cujos detalhes estão a ser ultimados. Relativamente ao Acordo de Extradição assinado com Macau, o bastonário defende uma revisão e diz que as respostas do Ministério da Justiça português “não são minimamente convincentes”

 

O Acordo de Extradição assinado entre Portugal e Macau está parado, mas não suspenso, segundo notícias recentes. A actual direcção da Ordem dos Advogados (OA) mantém a mesma posição contra o documento, tal como a anterior direcção?

Esse Acordo sempre nos suscitou bastantes preocupações e devemos dizer que a resposta que o Ministério da Justiça deu relativamente às preocupações que foram expressas pelo meu antecessor [Guilherme de Figueiredo] não pareceram minimamente convincentes. Alegaram a Convenção de Extradição anterior sem fazer referência expressa a que estamos perante um Acordo posterior, ou seja, relativamente a todas estas questões. Por outro lado, verifica-se que nada foi alterado relativamente aos problemas que existiam, isto porque, de facto, o Acordo poderá envolver uma extradição relativamente a factos que não estavam previstos na lei quando foram praticados. O Acordo admite a possibilidade de existirem pedidos de extradição relativamente a factos que não são crime em Portugal e também o facto de ocorrerem situações em que está expressamente prevista a extradição para outras regiões da China. Não nos esqueçamos da polémica que suscitou relativamente a Hong Kong com as leis de extradição e que estão a gerar todas estas questões. Estamos também perante uma situação estranha ao dizer que o Acordo está parado mas não está suspenso. O que verificamos é que ainda não se avançou neste âmbito, mas compreendemos que nesta situação de pandemia não há tempo para discutir tudo e o Parlamento [Assembleia da República] tem estado ocupado com inúmeras matérias. A nosso ver esse Acordo suscita-nos reservas, não ficamos esclarecidos com a resposta do Ministério e queremos sensibilizar os grupos parlamentares para essa questão. Portugal tem uma longa tradição relativamente a situações de garantias de defesa e esperamos que continue a mantê-la neste quadro relativamente a esta situação. A OA tem de manter essa posição sobre este Acordo.

Foram feitos novos pedidos de esclarecimento junto do Ministério da Justiça?

Que eu saiba não houve qualquer alteração da posição do Ministério, bem pelo contrário. Em todas as declarações públicas o Ministério tem mantido a sua posição e parece-me que também o MNE tem colocado a mesma posição. Mas não é o Governo que terá a última palavra sobre este assunto, também haverá uma palavra do Parlamento e do Presidente da República. É algo sobre o qual nos vamos bater para que os princípios que defendemos fiquem aqui consagrados.

Como explica este compasso de espera para a promulgação deste Acordo de mais de um ano, e que coincide agora com a entrada em vigor da lei da segurança nacional de Hong Kong? O Governo português pode revelar aqui alguma falta de estratégia na conclusão deste dossier de forma atempada?

Não sei, tem de perguntar ao Governo. Mas a situação de Hong Kong tem evoluído de forma muito rápida e talvez de uma forma que não se previa. Uma série de Estados estão a pôr em causa os acordos assinados com Hong Kong e esse é um factor que tem dias. Não tenho a certeza de que possa haver uma ligação entre as duas situações. De qualquer das formas, acho que a situação de Hong Kong tem de fazer ponderar tudo o que existe hoje e que leva a que a OA se tenha pronunciado como se pronunciou. Isso é algo que tem de ser verificado porque o que se está a passar em Hong Kong suscita de facto alguma preocupação no quadro dos diversos países europeus e nos EUA.

O Governo português deveria suspender o Acordo?

O Acordo deveria, pelo menos, ser revisto de forma a esclarecer as coisas mais preocupantes. Apesar de ter havido uma assinatura, tem de haver uma ratificação, e por isso neste quadro a situação deveria ser revista. Não vou ao ponto de defender uma total suspensão, mas seria preferível que houvesse de facto um acautelamento das preocupações que existem e que foram expressas pela OA. Acho que ambas as partes, quer Portugal e RAEM, teriam a ganhar com essa situação até devido ao afastamento da comparação com Hong Kong, que não me parece que seja minimamente desejável.

O Governo de Macau já referiu que há aspectos da lei da segurança nacional que necessitam de ser revistos ou reforçados. Teme esta revisão da lei?

Esperamos que Macau, que tem tido uma relação com Portugal bastante grande neste âmbito, também acautele os padrões que nós temos e que pensamos serem comuns em termos de justiça e segurança. Quero crer que todas as posições que venham a ser tomadas em Macau estejam em conformidade com o património que partilhamos neste âmbito em termos de tutela das garantias e de defesa e protecção das pessoas. Não antecipamos nada em sentido contrário.

Olhando para a situação de Hong Kong está em causa uma progressiva perda de autonomia e uma eventual violação da Declaração Conjunta?

Não vou ao ponto de fazer essa avaliação. Mas o que temos visto é algo que, na perspectiva de existir uma jurisdição autónoma, de acordo com o quadro “um país, dois sistemas” que se manteve nas diversas declarações, estamos a ver uma aproximação muito grande a uma jurisdição que se está a afastar relativamente ao que era em termos de autonomia. Isso, a nível internacional, está a ser avaliado pelos diversos países e estas questões estão a ser colocadas relativamente aos acordos de extradição. Parece-me que seria preferível que se mantivesse essa autonomia, o que é uma garantia em relação a Hong Kong, a nível internacional e também para a própria posição da República Popular da China. Ter-se colocado a perspectiva de haver um período de transição de 50 anos, que começou em 1997, e que terminará em 2047, [significa que] ainda faltam 27 anos para haver uma aproximação grande como está a ocorrer já no âmbito deste sistema. Seria preferível, e até para o papel da China no mundo, que essas duas jurisdições mantivessem o período de transição que está previsto e que deveria ser respeitado. Pelo menos a nível internacional a imagem que está a dar é que existe uma certa antecipação, o que não me parece que seja adequado.

A situação política em Hong Kong e o possível impacto em Macau estão a causar algum receio aos advogados portugueses em Macau? Nota uma maior vontade de regresso a Portugal ou maior receio do exercício da profissão no território?

Não tenho notado nada disso. Os colegas de Macau com quem tenho falado estão perfeitamente integrados e bastante satisfeitos com o exercício da advocacia em Macau. Não temos visto nada, até agora, em que se coloque algum problema em termos do exercício da advocacia em Macau. E devo dizer que a situação em Macau não se compara minimamente com Hong Kong. Não nos parece que o quadro da advocacia em Macau, com base no que tenho contactado, nomeadamente com o presidente da Associação dos Advogados de Macau, [tenha sofrido alterações]. [É um quadro] bastante satisfatório. Não temos tido queixas algumas.

Há vozes críticas por parte de alguns advogados da crescente erosão da autonomia, mas também do Estado de Direito em Macau. Qual a sua posição sobre isso?

Espero que a situação de Hong Kong não seja vista como um precedente. A situação de Macau sempre foi tratada de forma muito distinta face a Hong Kong e o processo de transição também ocorreu de forma completamente distinta e com uma melhor relação entre a China e Portugal do que a relação que a China teve com o Reino Unido. Compreendo que a situação de Hong Kong possa ser vista como um precedente para Macau, mas desejo que isso não venha a acontecer. Alguns receios que se têm colocado relativamente a este Acordo de entrega justificam o facto de esperarmos que o património jurídico existente em Macau se mantenha durante 50 anos. Não vemos que haja justificação para esses receios, mas por isso é que pequenas coisas que não são correctas devem ser logo alvo de aviso, como é o caso deste Acordo. Portugal deveria ter defendido melhor neste Acordo o que são os princípios jurídicos essenciais relativamente ao que é o Direito português e que faz parte do património que temos em comum com Macau.

Relativamente ao protocolo com a Associação dos Advogados de Macau, vai ser retomado no seu mandato?

A nossa intenção é essa. Já falámos com o dr. Jorge Neto Valente que manifestou o máximo interesse para que haja uma renovação do protocolo que já existia, mas que esteve interrompido durante um longo período. Discutimos isso no Conselho Geral e temos o máximo interesse. É também uma forma de mantermos a nossa ligação em termos jurídicos com Macau onde neste momento existe ainda um grande património jurídico comum. Achamos que ambas as advocacias podem trabalhar em conjunto.

Já há uma data concreta para que esse protocolo entre em vigor?

Temos tido alguma dificuldade de comunicação devido à pandemia. Já tivemos várias reuniões, já me encontrei com o dr. Jorge Neto Valente aqui em Portugal e temos estado em contacto. O nosso Conselho Geral está também a discutir o protocolo e esperamos que muito brevemente ele possa ser retomado. Penso que é útil para ambas as partes.

Há pontos que têm de ser alterados ou melhorados?

Não estávamos insatisfeitos com o protocolo anterior. Há sempre melhorias a fazer e temos um grupo de colegas que estão a trabalhar nisso. Contamos que terminem esse trabalho muito brevemente para que o protocolo possa ser assinado.

A OA pondera fazer protocolos com outras jurisdições? Há espaço para protocolos com a China, por exemplo?

É algo que possamos sempre equacionar. Esses protocolos onde existe uma língua completamente distinta, como é o caso da China, podem ser mais difíceis de fazer, mas neste momento temos em debate um protocolo com a Ordem dos Advogados da Ucrânia. Estamos sempre disponíveis e se houvesse interesse da parte da Ordem dos Advogados chinesa essa proposta seria examinada.

24 Jul 2020

China alerta Reino Unido para consequências da suspensão de tratado de extradição

A China alertou hoje para as “consequências” da decisão do Reino Unido em suspender o tratado de extradição com Hong Kong, em protesto contra a lei de segurança nacional imposta por Pequim à região. Numa declaração difundida pela embaixada da China em Londres, o porta-voz da embaixada criticou a suspensão do tratado e advertiu que “o lado britânico está a ir ainda mais longe na direcção errada”.

“A China insta o lado britânico a parar imediatamente de interferir nos assuntos de Hong Kong, que são assuntos internos da China”, lê-se no comunicado, atribuído a um porta-voz da embaixada chinesa. O mesmo texto avisou que “o Reino Unido terá que acarretar as consequências se insistir em seguir o caminho errado”.

Estados Unidos, Canadá e Austrália também suspenderam os seus respectivos tratados de extradição com Hong Kong.

A lei de segurança nacional, que críticos acusam de visar a oposição pró-democracia da região e ameaçar as liberdades existentes na cidade, foi integrada à Lei Básica. O projecto de lei foi ratificado pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, órgão legislativo submetido ao Partido Comunista Chinês (PCC), ignorando o Conselho Legislativo de Hong Kong.

A lei visa punir com até prisão perpétua “actos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional”.

A medida do Reino Unido surge já depois de Londres ter banido o grupo chinês Huawei de participar na construção da sua infraestrutura de redes de quinta geração (5G) ou políticos britânicos criticarem publicamente a China por violações dos direitos humanos envolvendo membros de minorias étnicas na região de Xinjiang.

O ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Dominic Raab, confirmou a decisão no parlamento, na segunda-feira, apesar de Pequim ter classificado a decisão como um grave erro de política externa e advertido para o risco de retaliação.

“O Governo decidiu suspender o tratado de extradição imediatamente e por tempo indeterminado”, disse Raab, acrescentando que a lei de segurança nacional promulgada por Pequim – que permite julgar certos casos na China continental – viola princípios que, para os britânicos, estão subjacentes ao tratado de extradição.

21 Jul 2020

Reino Unido suspende tratado de extradição com Hong Kong

O Reino Unido suspendeu hoje o tratado de extradição com Hong Kong em retaliação à nova lei de segurança imposta no antigo território britânico pela China, anunciou o ministro dos negócios Estrangeiros, Dominic Raab.

A medida, com efeito imediato, foi anunciada no parlamento, juntamente com a extensão do embargo à venda de armas existente contra a China desde 1989, e que vai incluir outro tipo de equipamento que possa ser usado na repressão da população, como correntes ou granadas de fumo.

“Não vamos considerar repor esta provisão [do tratado de extradição] a não ser que e até existirem salvaguardas claras e sólidas que evitem que a extradição do Reino Unido [para Hong Kong] seja usada indevidamente no âmbito da nova lei de segurança”, explicou.

Segundo o ministro, “a imposição desta nova lei de segurança alterou de forma significativa expectativas importantes que suportam o tratado de extradição com Hong Kong, em particular porque permite à China assumir jurisdição sobre certos casos e julgar esses casos nos tribunais da China continental”.

A Lei de Segurança Nacional de Hong Kong aprovada em Junho foi aprovada pela Assembleia Popular Nacional da China, sem passar pelo Conselho Legislativo da região semi-autónoma chinesa, e pune com prisão perpétua “atos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras”.

No entanto, advogados, activistas, jornalistas e grande parte da sociedade de Hong Kong manifestaram a sua oposição, por temer que a lei acabe com as liberdades desfrutadas pela antiga colónia britânica e inexistentes na China continental.

Raab reiterou também a preocupação com a violação dos direitos humanos contra os muçulmanos da minoria uigure em Xinjiang “Nós queremos uma relação positiva com a China. Pela nossa parte, o Reino Unido vai trabalhar arduamente e em boa fé”, disse.

Porém, acrescentou, as medidas anunciadas “são uma resposta razoável e proporcional ao fracasso da China em respeitar as obrigações internacionais com Hong Kong”. Raab acrescentou que as condições do novo visto de residência e acesso à cidadania para os habitantes de Hong Kong com passaporte britânico vão ser detalhadas esta semana pela ministra do Interior, Priti Patel.

21 Jul 2020

Acordo de extradição entre Macau e Portugal parado, mas não suspenso

As autoridades portuguesas continuam sem avançar com os trâmites burocráticos para promulgar o acordo de extradição dos infractores em fuga assinado em Maio do ano passado entre a RAEM e Portugal. Segundo o portal informativo Macau News Agency, o acordo está parado, mas não suspenso, apontou uma fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). “O acordo em questão, assinado em Maio de 2019, está ainda a aguardar o desenvolvimento do processo de promulgação, com o quadro legal aplicado em Portugal.”

O texto completo relativo ao acordo de extradição foi publicado em Boletim Oficial (BO), mas não está plenamente implementado. Em Portugal o acordo tem de passar pela discussão e aprovação na Assembleia da República (AR), além de passar também pelo crivo do Presidente da República. Só depois o documento é publicado em Diário da República. Fontes ouvidas pelo MNA indicam que o documento nem sequer chegou ao Conselho de Ministros.

OA continua contra

Outra fonte ouvida pela MNA apontou que o processo está “congelado” porque o Governo não tem maioria no parlamento e também por causa da recente implementação da lei da segurança nacional em Hong Kong.

Do lado da RAEM, o Governo está a monitorar a situação junto das autoridades portuguesas, e aguarda o desenvolvimento do processo por parte do Governo de António Costa. O acordo assinado entre os dois governos não tem data de validade, pelo que se mantém activo, explicou uma fonte da secretaria para a Administração e Justiça, liderada pelo secretário André Cheong.

Desta forma, Macau aguarda “a notificação da entrada em vigor [do acordo] do lado português”, para “estabelecer uma data para que o acordo entre em vigor na RAEM”. Assim que o acordo de extradição for aprovado na AR, deverá dar origem a uma renovada publicação no BO. O MNA questionou o consulado-geral de Portugal em Macau, que não quis fazer quaisquer comentários sobre esta matéria.

Relativamente à posição do actual bastonário da Ordem dos Advogados (OA), em Portugal, Luís Menezes Leitão, é a mesma do seu antecessor, Guilherme Figueiredo. Neste sentido, a OA afirma “que naturalmente vai tentar sensibilizar os grupos parlamentares [na AR] para este problema”.

21 Jul 2020

Reino Unido admite suspender acordo de extradição com Hong Kong

O Reino Unido admitiu ontem suspender o acordo de extradição com Hong Kong, na sequência da aprovação das novas leis de segurança impostas pela China. O chefe da diplomacia britânica, Dominic Raab, adiantou que o Governo reviu o acordo de extradição com Hong Kong, sobre o qual falará hoje ao parlamento.

No início do mês, a Austrália suspendeu o acordo de extradição com Hong Kong, em resposta às novas leis de segurança impostas pela China, que os críticos veem como a erosão do estado de Direito e das liberdades naquele território.

O ministro britânico acusou também o regime de Pequim de “graves e flagrantes” violações de direitos humanos contra os uigures, minoria muçulmana de origem chinesa, na província de Xinjiang (na ponta ocidental da China). “Estamos a analisar isto com os nossos parceiros internacionais. É muito, muito preocupante”, admitiu, em entrevista à cadeia BBC.

Além das questões relacionadas com Hong Kong e a minoria uigure, a tensão entre o Reino Unido e a China aumentou também porque Londres decidiu, esta semana, proibir o gigante de telecomunicações Huawei de se envolver na rede móvel 5G britânica.

Resposta firme

Em resposta, o embaixador chinês em Londres, Liu Xiaoming, avisou que Pequim dará “uma resposta firme” se o Reino Unido sancionar as autoridades chinesas sobre as alegadas violações de direitos humanos contra a minoria uigure, que classificou como “acusações falsas”.

O embaixador realçou que não gostaria de ver acontecer o mesmo com o Reino Unido do que aconteceu com os Estados Unidos, que impuseram sanções a altos quadros do regime chinês acusados de violações dos direitos humanos contra a população uigure, às quais Pequim prometeu retaliar.

Pequim nega e garante que os muçulmanos estão em centros de treino vocacional, destinados a ajudar os uigures a encontrarem emprego e a manterem-se longe do extremismo islâmico.

Uma investigação da Associated Press, divulgada em final de Junho, indica que o Governo chinês está a adoptar medidas de controlo da natalidade das mulheres uigures, enquanto incentiva os casais da maioria han a terem mais filhos.

20 Jul 2020

Extradição | Celebrado o primeiro acordo sobre fugitivos em Macau

O acordo entre Macau e Portugal na área da entrega de fugitivos está concretizado. Publicado ontem em Boletim Oficial, o documento oferece garantias que seguem as normas internacionais e representa um modelo para futuros entendimentos nesta matéria, aponta o Governo. Já o advogado Jorge Menezes, apesar de concordar na generalidade com o entendimento, lamenta a falta de reciprocidade no que respeita à nacionalidade

 
O acordo entre Macau e Portugal relativo à entrega de infractores em fuga é “o primeiro da RAEM neste domínio” e representa “um bom modelo para futuros acordos”. A ideia é deixada pela chefe do departamento do direito internacional e inter-regional da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Cristina Ferreira, ao HM, tendo em conta que o documento que vai regular a extradição de pessoas que fugiram à justiça, ou seja “que já foram condenadas e estão a ‘monte’ ou sobre as quais está em curso uma acção penal na jurisdição que requer a entrega”. A principal vantagem, aponta a responsável e especialista em direito internacional, tem que ver com o facto de esclarecer detalhadamente os motivos de recusa para entrega de fugitivos.

“Um acordo desta natureza permite fixar de forma específica os motivos de recusa para a extradição que cada parte entende serem fundamentais”, aponta.

Detalhes que fazem diferença

Este parâmetro do acordo está em conformidade com as normas internacionais, sendo um “acordo que segue os trâmites normais dos acordos de extradição”, defende também o advogado Jorge Menezes. Nesta medida, “é um acordo detalhado que contém várias limitações que proíbem a entrega de pessoas em fuga e tem outras limitações comuns neste tipo de acordos que permitem aos tribunais, de facto, fazer uma análise mais ponderada da justiça da extradição”, acrescenta Menezes.

Aliás, este é um factor que diferencia o documento em causa da proposta de lei de extradição que recentemente esteve no centro da controvérsia na região vizinha de Hong Kong. “Este é um melhor acordo do que a proposta de lei que havia em Hong Kong, até porque a proposta nem tinha como base a reciprocidade. Era uma lei de entrega unilateral”, diz o advogado.

Acerca desta matéria, a responsável da DSAJ aponta que a lei básica das duas regiões administrativas especiais já consagra uma série de direitos fundamentais. No entanto, tendo em conta o direito comparado, “a lei da cooperação judiciária em matéria penal da RAEM, dá mais garantias do que a de Hong Kong”.

Cristina Ferreira justifica: “Existe um grande leque de motivos de recusa na nossa lei que está em conformidade com as garantias expressas na Lei Básica e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) – que estão reflectidas no Acordo com Portugal. Porém, numa leitura à lei da extradição de Hong Kong é possível verificar que nem todas constam dessa lei”.
Recorde-se que o PIDCP é um dos três instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

O acordo entre Macau e Portugal salvaguarda motivos obrigatórios de recusa entre os quais se encontram os casos que envolvem processos suspeitos de ser baseados em questões de raça, crença política ou ideológica, etc. São ainda alvo de recusa as situações que possam envolver pena de morte ou que não garantam a integridade da pessoa em causa.

Também rejeitados, vão ser os pedidos de extradição se forem contrários à soberania e segurança ou caso estejam envolvidos crimes políticos ou militares.

Balança desigual

Apesar de no geral ser um documento bem formulado, existe alguma falta de reciprocidade na questão da distinção entre residentes permanentes chineses e portugueses o que “não está de acordo com a Lei Básica”, defende Jorge Menezes.

A este respeito, o advogado aponta que há uma “assimetria relativamente a Portugal e aos cidadãos portugueses”. “Enquanto Portugal se recusa a extraditar cidadãos portugueses que sejam residentes em Macau, Macau não se pode recusar a extraditar cidadãos portugueses que sejam residentes permanentes em Macau”, refere ao HM. Esta assimetria vai contra a norma da reciprocidade , “importante nas relações internacionais , pois daí resulta uma igualdade”.

No caso de Macau, esta questão tem que ser muito bem ponderada, considera, até porque no território não há nacionalidade, sendo que a simetria tem de “ser pensada pela residência permanente e em Portugal pela nacionalidade”.

Contudo, segundo a lei da cooperação judiciária em matéria penal, a entrega não pode ser recusada se o residente for nacional da parte requerente.

Segundo o acordo, Portugal “não extradita nacionais portugueses para a RAEM e a RAEM não extradita nacionais da República Popular da China nem residentes permanentes da RAEM – dado o seu estatuto que merece especial protecção – salvo os residentes permanentes que são portugueses”, esclarece Cristina Ferreira.

Por outro lado , Jorge Menezes lamenta que a Associação de Advogados de Macau (AAM) não tenha sido consultada durante o processo de produção do diploma até porque “é um acordo que implica questões jurídicas de relevo e não há nenhuma associação acima da AAM no território”.

Ainda assim, os acordos de extradição são “sempre importantes” na medida em que garantem um julgamento justo, condições prisionais dignas e garantia de direitos fundamentais. “É uma coisa boa porque evita um sistema de crime organizado e crimes de colarinho branco como as fugas aos impostos e o branqueamento de capitais”, remata.

Desde 1999 Macau assinou sete acordos de cooperação jurídica e judiciária, na sua maioria dedicados à transferência de pessoas condenadas. De acordo com os dados do Governo, no último par de anos foram assinados dois tratados, um com a Nigéria e outro com a Mongólia.

Este acordo foi assinado pela Ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem, e pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, a 15 de Maio, em Lisboa.

20 Jun 2019

Jorge Menezes diz que é contra acordo de extradição com Interior da China

O advogado Jorge Menezes diz que, enquanto cidadão, é contra um eventual acordo de extradição entre Macau e o Interior da China. A posição foi tomada, ontem, à saída do tribunal, quando comentava o facto de pelo menos um dos arguidos do caso em que foi agredido estar no Interior da China. “Não há acordo de extradição entre Macau e a China.

Na minha perspectiva, ainda bem que não há. Prefiro que não haja um acordo mútuo e que estes dois arguidos não sejam entregues, ainda que eu gostasse que eles cumprissem pena”, admitiu Jorge Menezes.

“Não sou a favor do acordo de extradição porque entendo que ainda não há condições de exercício da justiça na China que nos dêem garantias que pessoas não poderão ser julgadas por motivos políticos e que há uma separação de poderes”, completou.

4 Jun 2019