Pedro Arede Manchete PolíticaConselho Executivo | Facilitada circulação de embarcações de passageiros As embarcações de passageiros matriculadas no Interior da China e em Hong Kong vão poder explorar rotas em Macau. De acordo com a directora da DSAMA, Susana Wong, as empresas de ferries terão de assegurar o pessoal necessário para o reinício das operações, apesar de terem despedido mais de metade dos trabalhadores devido à pandemia As embarcações de transporte marítimo de passageiros provenientes do Interior da China e de Hong Kong serão autorizadas a explorar rotas em Macau. A medida consta de uma projecto de regulamento administrativo aprovado ontem pelo Conselho Executivo. “O projecto de regulamento propõe a redução das limitações relativas ao porto de matrícula das embarcações de transporte marítimo de passageiros, permitindo às embarcações matriculadas, quer no Interior da China, quer em Macau, quer em Hong Kong, explorar rotas de transporte marítimo de passageiros em Macau”, transmitiu o porta-voz do Conselho Executivo André Cheong. De acordo com a com Susana Wong, directora dos Serviços para os Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA) o objectivo da proposta passa por “apoiar Macau ao nível do turismo marítimo”, sobretudo através do contributo que as embarcações de matrícula chinesa podem dar para “enriquecer” o plano de transformação de Macau num centro mundial de turismo e lazer e “explorar e abrir novas rotas turísticas entre Macau e as cidades ou ilhas vizinhas”. Convidada a dar detalhes sobre o despedimento de mais de metade dos trabalhadores das empresas de ferries devido à pandemia, Susana Wong indicou que os cortes foram feitos a trabalhadores do Interior da China, Hong Kong e Macau, a começar “pelo pessoal não técnico” e que essas empresas terão de assegurar os recursos necessários para quando as rotas forem reactivadas. “Em relação ao número de trabalhadores despedidos devido à pandemia, as companhias estão a ajustar as medidas para os seus trabalhadores. Em primeiro lugar, avançaram com licenças sem vencimento e depois para o despedimento de pessoal não técnico. Estamos a acompanhar a situação dos trabalhadores para que as empresas de ferries possam cumprir os contratos da concessão. Até agora estas empresas já despediram mais de metade dos trabalhadores não técnicos, mas exigimos que as companhias tenham trabalhadores suficientes para garantir o reinício das rotas”, partilhou a directora da DSAMA. Mais vale prevenir Na mesma ocasião, o Conselho Executivo aprovou ainda o projecto de regulamento intitulado “Limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão das instalações dos estabelecimentos industriais de fabrico de betão”. A ideia, segundo o director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Raymond Tam passa sobretudo por “regular melhor” o ambiente atmosférico da zona de Ká-Hó. No entanto, o responsável admite que o novo regulamento “não vai trazer grande impacto para o sector”, pois as fábricas que existem em Macau já cumprem os limites de emissão de poluentes atmosféricos. “Temos oito fábricas em Macau, e na (…) maior parte delas, a emissão dos poluentes consegue adaptar-se aos nossos padrões. Entretanto alguns estabelecimentos ainda têm de aperfeiçoar a sua gestão. Acho que a entrada em vigor deste regulamento não vai trazer grande impacto para o sector”, partilhou. O impacto, explicou o responsável, será sentido essencialmente, por exemplo, ao nível da gestão de instalações e cumprimento de normas durante o transporte de materiais. Concretamente, explicou Raymond Tam, o regulamento estabelece os “limites de emissão de poluentes atmosféricos a cumprir pelos estabelecimentos industriais de fabrico de betão, bem como as normas a observar pelos mesmos nos processos da carga e descarga, do transporte, do armazenamento e do empilhamento de cimento, areias e brita”. Além disso, a cada seis meses as fábricas de betão passam a estar obrigadas a apresentar um relatório de inspecção de emissão de poluentes atmosféricos a elaborar por uma instituição devidamente reconhecida.
Salomé Fernandes PolíticaMigração | Pena do casamento falso justificada com efeito de dissuasão O Governo aposta numa pena de prisão de dois a oito anos para casamentos falsos com o objectivo de o castigo ter um efeito dissuasor. A proposta de lei sobre a migração prevê também que os operadores de transportes sejam multados se transportarem ilegais, mas apenas quando estiverem a par da situação O efeito dissuasor e a gravidade dos casos de casamento falso foram os principais argumentos invocados pelo Governo para manter a proposta de dois a oito anos de prisão neste tipo de crime. A medida consta da proposta de Lei sobre o “regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência” na RAEM, em discussão na 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Recorde-se que a proposta prevê penas de prisão para quem “simular casamento, união de facto, adopção ou contrato de trabalho”, tendo como objectivo proporcionar a outros, ou obter para si, a autorização de residência ou autorização especial de permanência em Macau, formalizando o respectivo pedido junto das autoridades. De acordo com Vong Hin Fai, presidente da Comissão, o Governo explicou que a prática desses crimes tem sido registada “ao longo dos tempos”, nomeadamente casamentos e contratações de trabalho falsas. “A sua criminalização tem dividido as opiniões ao nível das instâncias judiciais, porque mesmo diferentes magistrados têm opiniões diferentes sobre a criminalização ou não de certos casos de casamento fictício”, disse. O deputado acrescentou que o artigo visa então clarificar a necessidade de criminalizar essas acções e “surtir um efeito dissuasor”. Vong Hin Fai reconheceu que na primeira ronda de discussão os deputados consideraram a pena “bastante pesada”. No entanto, observou que em Hong Kong a pena pode ir até aos 14 anos de prisão. “[Com base na] resposta dada pelo Governo considerou-se que agora essa moldura penal que consta da proposta de lei pode alcançar o efeito dissuasor, tendo em conta o agravamento deste crime nos últimos tempos. Assim, o proponente propôs manter a moldura penal que consta da proposta de lei de dois a oito anos de prisão. E a Comissão não tem outra opinião sobre isso”, explicou. A proposta de lei revê também a definição de associação ou sociedade secreta da lei da criminalidade organizada, passando a prever o aliciamento ou instigação para simulações de casamento, união de facto, adopção ou contrato de trabalho. Pagar o conhecimento O Governo pretende ainda multar os operadores de transportes que tragam para a RAEM passageiros ou tripulantes que não estejam autorizados a entrar no território, apesar de não haver penalização se o operador demonstrar que não tinha conhecimento da condição da pessoa. “Os operadores de transporte serão informados da condição dos passageiros ou tripulantes de forma a que possam ter conhecimento de quem está ou não autorizado a entrar na RAEM”, disse Vong Hin Fai. Além disso, o deputado exemplificou que quando o documento de viagem de um indivíduo tiver um prazo de validade inferior a 30 dias, a sua entrada não é autorizada. Ao nível das penalidades para operadores de transportes, previa-se também uma multa de 150.000 a 500.000 patacas por cada viagem em caso de “transmissão com erros, incompleta, falsa ou após o prazo” das informações das pessoas transportadas até ao território. No entanto, tendo em conta a prática noutras zonas do mundo, o Governo “vai alterar o montante da multa antes prevista”. Assim, a multa a ser aplicada nessas circunstâncias será reduzida para um valor entre 30.000 a 150.000 patacas. Dia sim, dia não O secretário para a Segurança afirmou ontem que a rejeição de entrada de pessoas em Macau funciona de duas formas diferentes. De acordo com Wong Sio Chak, Macau tem uma lista das pessoas que não podem entrar no território referente a quem praticou um crime ou tem antecedentes criminais. No entanto, garantiu que para as restantes situações é seguida a prática internacional e não existe lista. Ou seja, as medidas da polícia dependem de cada caso, mediante a informação existente. “Esta é uma decisão urgente”, explicou. “Nós não temos esta lista. Mas no nosso serviço policial temos pistas e informações (…). Tem de se estudar caso a caso”, afirmou, acrescentando que se pode lidar com a entrada da mesma pessoa no território de formas diferentes em dias distintos. “Hoje talvez haja problema, mas amanhã talvez não vá haver. Isso depende das pistas e das informações que temos”, apontou. Questionado sobre quantas pessoas estão em causa, quanto aos dados a analisar pela polícia, Wong Sio Chak respondeu apenas não poder revelar o número.
Andreia Sofia Silva PolíticaPatriotismo | Mak Soi Kun exige aposta na formação de professores O deputado Mak Soi Kun interpelou o Governo sobre a necessidade de voltar a apostar no programa “mil talentos”, destinado aos professores das escolas do ensino não superior de Macau. Este programa de formação profissional e também de formação patriótica funciona com o envio de vários docentes para a Universidade East China Normal, onde ficam durante um ano. “Mesmo que a RAEM esteja também a ser afectada pela epidemia, o Governo deve acompanhar a evolução dos tempos e preparar-se para as adversidades, elevando continuamente a qualidade do corpo docente, que ama o país e Macau, o que é prioritário e premente.” O deputado alerta para o facto de já ter passado mais de um ano desde a apresentação do programa “mil talentos”. “A normalização da situação epidémica teve algum impacto no andamento do referido programa? Foi efectuada alguma avaliação dos resultados deste programa?”, questiona ainda na sua interpelação. Mak Soi Kun deu ainda o exemplo dos protestos de Hong Kong, alertando para o facto de muitos docentes terem acompanhado os seus estudantes nas ruas. “Segundo alguns cidadãos, as notícias sobre a polémica provocada pela revisão das leis na região vizinha demonstram que em muitos motins nas ruas houve também alunos liderados por docentes, e até mesmo alunos do ensino primário. Além disso, há ainda bastantes professores que não dão aulas com base em factos históricos, o que prejudica os alunos.” Para o deputado, “os professores dos casos referidos da região vizinha nunca conseguem ensinar correctamente os alunos, nem sequer formar patriotas para governar a RAEHK”, concluiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDeputados Si Ka Lon e Song Pek Kei numa lista única nas eleições legislativas Aliança de Povo de Instituição de Macau vai a jogo com uma única lista que deverá ter como principais candidatos Si Ka Lon e Song Pek Kei. A ordem ainda não está definida, mas a estratégia para formar a lista com o nome Associação dos Cidadãos Unidos de Macau foi revelada ao jornal All About Macau Si Ka Lon e Song Pek Kei vão fazer parte de uma lista única nas eleições de Setembro para a Assembleia Legislativa. A informação foi avançada pelo jornal All About Macau, que cita uma conversa telefónica com a deputada. A participação numa lista única representa a adopção de uma estratégia diferente face a 2017, quando os deputados ligados à associação Aliança de Povo de Instituição de Macau partiram para as eleições em duas listas diferentes. A lista encabeçada por Si Ka Lon teve como nome Associação dos Cidadãos Unidos de Macau e a liderada por Song Pek Kei concorreu com a denominação de Associação dos Cidadãos para o Desenvolvimento de Macau. A lista para as eleições de 2021 vai chamar-se Associação dos Cidadãos Unidos de Macau e, segundo Song Pek Kei, a prioridade passa por garantir o apoio dos 300 cidadãos necessários para constituir a comissão de candidatura. “Todos os candidatos vão ser escolhidos pela Associação dos Cidadãos Unidos de Macau, não haverá outras listas, e a ordem vai ser apresentada com a lista”, afirmou Song. A deputada recusou igualmente falar sobre a ordem da lista, que deverá ter nos dois primeiros lugares Si Ka Lon e Song Pek Kei, deputados desde 2013. “Sem que haja um número de pessoas suficiente para formar a comissão de candidatura não faz sentido falar sobre os lugares na lista, certo?”, respondeu à publicação All About Macau. “Primeiro, vamos tratar da comissão de candidatura, depois vamos determinar a ordem na lista”, acrescentou. “A ordem ainda não está determinada”, vincou. Mais competição Quanto ao acto eleitoral em si, Song Pek Kei acredita que a competição será maior do que em 2017, quando participaram 25 listas pelo sufrágio directo. “Este ano, acredito que a competição vai ser muito apertada. Acredito que haverá mais listas do que na edição anterior”, considerou. “Até um certo ponto, acho que vai haver uma maior divisão dos votos, o que vai fazer com que haja uma pressão maior. A divisão não é apenas na comunidade de Fujian, mas vai haver mais listas de representação de diferentes grupos da sociedade”, complementou. Com uma lista única, Song Pek Kei e Si Ka Lon apostam numa estratégia diferente em comparação com 2017. Nas últimas eleições, as listas apoiadas pelo empresário Chan Meng Kam reuniram 14.879 votos e 10.103 votos. Como consequência foram eleitos dois deputados, Song Pek Kei e Si Ka Lon. Porém, 2017 não deixou de ser uma derrota para as listas da associação Aliança de Povo de Instituição de Macau, que tem por base a comunidade de Fujian. Isto porque em 2013, a lista liderada então por Chan Meng Kam, e que também era integrada pelos dois legisladores, tinha conseguido eleger três deputados, após contabilizar 25.146 votos.
Pedro Arede PolíticaEmpregadas domésticas | Wong Kit Cheng quer mais medidas para facilitar entradas Através de uma interpelação escrita, Wong Kit Cheng quer que o Governo implemente mais medidas para facilitar a entrada de empregadas domésticas estrangeiras em Macau. Para a deputada, o Executivo deve, o quanto antes, criar medidas para reduzir o “transtorno” causado pela possibilidade de os trabalhadores estrangeiros vacinados terem de vir a cumprir um período de autogestão de sete dias depois de cumprir uma quarentena de 21 dias à entrada do território, período esse que já de si também traz custos. Já sobre a ideia anteriormente avançada pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, de permitir que as trabalhadoras domésticas que pretendam entrar em Macau possam fazê-lo mediante a toma de duas doses de vacinas contra a covid-19 e a realização de quatro testes de ácido nucleico no exterior, Wong Kit Cheng quer saber quando é que a medida poderá entrar em vigor. Adicionalmente, é sugerido que o Governo de Macau entre em contacto com as regiões emissoras de trabalhadores domésticos para incentivar que essas mesmas medidas preventivas possam ser realizadas antes de as pessoas rumarem a Macau. Por último, a deputada pede ainda que os serviços de migração implementem restrições destinadas aos trabalhadores estrangeiros inoculados com a vacina da Sinopharm que estão autorizados a sair de Macau para obter uma autorização de trabalho no regresso ao território. Isto para evitar, segundo a deputada, que os trabalhadores procurem trabalhos noutras áreas ou outros empregadores.
Salomé Fernandes PolíticaTrabalho ilegal | Governo quer responsabilizar apenas quem conhece casos Quando uma empresa contratar um trabalhador ilegal, só quem tiver conhecimento do caso é responsabilizado a nível penal. A pena é agravada se a prestação de trabalho acontecer em condições abusivas ou degradantes O Governo pretende que no caso de uma empresa empregar trabalhadores ilegais, o patrão não seja punido se desconhecer a situação da contratação, ficando a responsabilidade a cargo do subordinado que contratou a pessoa em causa. O esclarecimento foi dado à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa durante a discussão da proposta de Lei sobre o regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM. “Tem a ver com quem está a aceitar a prestação de trabalho de um [indivíduo] ilegal. Por exemplo, [se] um empresário, o responsável máximo de uma empresa, não tiver conhecimento do caso e for um subordinado que contratou o ilegal, segundo a explicação que foi dada pelo Governo, esse patrão ou dono da empresa vai ser investigado. Mas se for apurado que não teve conhecimento ou não esteve relacionado com essa contratação de ilegal não vai ter de assumir responsabilidade penal”, explicou Vong Hin Fai, presidente da comissão. A proposta prevê que o emprego irregular seja punido com pena de prisão até dois anos, ou de dois a oito anos em caso de reincidência. Em causa, está quem receber a prestação de trabalho de pessoas ilegais, para interesse próprio ou da empresa que pague algum tipo de remuneração ou contrapartida. A actual Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão já determina que quem criar uma relação de trabalho com indivíduos sem os documentos legais exigidos pode ser punido com pena de prisão. A mudança presente na nova proposta prende-se antes com o foco da regra. “Em vez da relação de trabalho, é a remuneração ou contrapartida o enfoque”, disse Vong Hin Fai. Além disso, quando essa situação de trabalho ilegal envolver condições “particularmente abusivas ou degradantes”, a pena é agravada num terço. Contexto alargado A Comissão não afasta a possibilidade de haver associações ou organizações a contratar trabalhadores ilegais. “O Governo também considerou que aqui o âmbito é bastante restrito e aceitou alterar esse termo de empresa, para incluir outras associações, organizações ou outras entidades”, observou Vong Hin Fai. À semelhança da lei actual, a proposta também presume que existe trabalho quando um indivíduo é encontrado em estaleiro ou obras de construção civil a executar “actividades próprias dos mesmos”. “Trata-se de uma situação bastante comum ou recorrente a descoberta de trabalhadores ilegais nos estaleiros de obras”, referiu o deputado. Na reunião de ontem entre a Comissão e o Governo foram também discutidas as responsabilidades dos operadores de transportes, nomeadamente por ficarem encarregues do retorno de pessoas cuja entrada na RAEM seja recusada, para o ponto de partida ou o local onde foi emitido o documento de viagem com que se deslocou. “E porque há esse rigor de responsabilidade de retorno de pessoa? O Governo disse que é uma prática internacional”, declarou o presidente da Comissão. Vong Hin Fai explicou também que o operador de transportes fica responsável pelas despesas de alojamento, alimentação e cuidados de saúde enquanto a pessoa permanecer na RAEM antes do seu retorno.
Andreia Sofia Silva PolíticaIntegração nacional | Criada nova comissão de trabalho liderada pelo Chefe do Executivo O Governo decidiu criar uma nova comissão de trabalho para lidar com os dossiers relacionados com o processo de integral nacional e de participação nas políticas de Pequim. A criação da Comissão de Trabalho para a Integração no Desenvolvimento Nacional tem por objectivo “coordenar os planos gerais e trabalhos preparatórios de curto, médio e longo prazos de participação e contribuição da RAEM na construção de Uma Faixa, Uma Rota e da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”. O despacho que cria oficialmente esta Comissão foi hoje publicado em Boletim Oficial (BO) e determina que esta tem ainda como competências “promover a realização de estudos e planeamento com vista à formulação das respectivas estratégias políticas”. À Comissão cabe ainda “estudar e definir políticas, estratégias e medidas de implementação da RAEM no âmbito da promoção da construção de Um Centro (Centro Mundial de Turismo e Lazer), Uma Plataforma (Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa), Uma Base (Base de Intercâmbio e Cooperação para a Promoção da Coexistência Multicultural, com Predominância da Cultura Chinesa)”. Deve ser ainda elaborado “um programa anual de trabalhos”, bem como ser feito uma supervisão da sua implementação. O Chefe do Executivo preside a esta Comissão, que será composta pelos secretários das cinco tutelas do Governo, bem como pelo comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, pelo director-geral dos Serviços de Alfândega e pelo director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional. Desta entidade fazem também parte um representante do Gabinete do Chefe do Executivo, um representante de cada Secretaria do Governo e um representante da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional.
Pedro Arede PolíticaCovid-19 | Mak Soi Kun pede explicações sobre baixa taxa de vacinação Através de uma interpelação escrita, Mak Soi Kun quer que o Governo introduza mudanças na estratégia de vacinação de Macau, tendo em conta a baixa taxa de inoculação contra a covid-19 no território. Comparando com os dados divulgados pelas cidades vizinhas, o deputado salienta ser incompreensível que, no espaço de um mês, a taxa de população vacinada em Zhuhai seja já de cerca de 80 por cento, ao mesmo tempo que em Macau, onde a vacinação contra a covid-19 decorre desde o dia 22 de Fevereiro, seja apenas de 9,0 por cento. Isto, com a agravante de a população de Macau ser composta por cerca de 680 mil habitantes, ao passo que Zhuhai alberga cerca de dois milhões de habitantes. Pedindo explicações sobre as razões para a baixa taxa de vacinação em Macau, o deputado considera ainda ser urgente que o Governo intervenha, até porque, de uma perspectiva prática, os turistas do Interior da China “vão sentir-se mais seguros em Zhuhai do que em Macau”. “Especialistas e cidadãos sugeriram que o Governo intensifique o plano de vacinação, especialmente ao nível de esclarecimentos prestados à população sobre as sequelas que podem vir a contrair, mesmo após recuperarem de uma eventual infecção por covid-19. Isto serviria para encorajar os residentes a optar pela vacinação. Qual é a resposta do Governo?”, questiona Mak Soi Kun.
Hoje Macau PolíticaComunidades | Pereira Coutinho abdicou de Conselho a pensar na AL O deputado José Pereira Coutinho abandonou o Conselho das Comunidades Portuguesas para se focar nos trabalhos da Assembleia Legislativa. A confissão foi feita à Rádio Macau: “Eu achei por bem que o Gilberto me substituísse definitivamente para me concentrar definitivamente nos trabalhos da Assembleia Legislativa”, afirmou. No passado, o deputado conciliou sempre as duas posições, sem que tivesse levantado estes problemas. A mudança de postura foi explicada com uma maior pro-actividade do novo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. “Este novo Chefe do Executivo é mais exigente, decide mais, há mais coisas que temos de pensar com maior profundidade e exige mais dedicação e mais empenho”, sublinhou. Apesar de não ter anunciado publicamente a decisão, Pereira Coutinho tinha abdicado do cargo em Fevereiro, numa decisão que terá sido afixada no Consulado de Portugal. O deputado foi substituído no cargo por Gilberto Camacho, o primeiro suplente da lista que elegeu Rita Santos, José Pereira Coutinho e ainda Armando de Jesus. Ainda sobre a decisão que recusou explicar num primeiro momento, Pereira Coutinho disse que foi tomada tendo em conta “as eleições para a Assembleia Legislativa de Setembro”, “o volume de trabalho das reuniões do Conselho das Comunidades Portuguesas” e a opinião de Rita Santos, e dos outros membros da lista. “Entenderam todos eles que seria importante haver uma continuidade e uma estabilidade nos trabalhos dos conselheiros em Macau”, frisou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCovid-19 | Ligações com Hong Kong dependem de 14 dias sem casos, diz Ho Iat Seng O Chefe do Executivo confirmou as conversas com a congénere de Hong Kong para o estabelecimento de uma bolha de viagem, mas o processo depende do combate à pandemia na região vizinha O estabelecimento de uma bolha de viagem com Hong Kong está dependente da região vizinha alcançar a marca de 14 dias sem casos de infecção de covid-19. A condição foi traçada por Ho Iat Seng, chefe do Executivo, à margem das comemorações do Dia do Trabalhador promovidas pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). De acordo com o comunicado do Executivo, Ho Iat Seng “destacou um intercâmbio que teve recentemente na província de Hainão” com Carrie Lam, líder do Governo de Hong Kong, em que o tema da bolha de viagens foi abordado. Ho Iat Seng confirmou a informação que tinha sido revelada anteriormente pelas autoridades da RAEHK. Contudo, o Chefe do Executivo de Macau sublinhou que antes da criação da bolha “Hong Kong deve registar 14 dias consecutivos sem casos locais de Covid-19”. Mesmo que a meta seja atingida, o processo não vai ser automático, e é apenas um ponto de partida para “haver condições para negociar o próximo passo”. Ho Iat Seng comentou igualmente os casos das regiões perto de Macau onde a pandemia está descontrolada e que são encaradas como um risco: “Macau não só precisa de avaliar, de forma mais cautelosa, a viabilidade de importar trabalhadores não residentes domésticos vacinados com as duas doses, como também, ponderar os canais de deslocação para Macau, face às medidas das autoridades de Hong Kong que accionaram o mecanismo de suspensão de voos regionais, por causa das novas situações epidémicas registadas no exterior”, afirmou. Cartão de Consumo em discussão Na ocasião, Ho Iat Seng revelou também que o “programa de benefícios de consumo por meios electrónicos” vai ser discutido no Conselho Executivo esta semana. Após a reunião, haverá uma conferência de imprensa do órgão que tem André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, como porta-voz. “Após a discussão e a aprovação do mesmo, será convocada de imediato uma conferência de imprensa para anunciar à sociedade o referido conteúdo”, prometeu. Sobre a economia local, Ho Iat Seng mostrou-se agradado com os números do turismo no 1.º de Maio, e destacou que os hotéis registaram “uma taxa de ocupação bastante positiva” com as previsões a apontarem para “um aumento de 20 por cento” dos visitantes face ao “recorde recente”. Em relação ao turismo, Ho assumiu o compromisso de se empenhar para que as pessoas vacinadas contra a covid-19 possam circular entre o Interior e Macau sem a necessidade de fazerem testes de ácido nucleico a cada sete dias.
João Santos Filipe PolíticaCAEAL diz que polícias e magistrados não têm direito de “propositura” A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) considera que polícias e magistrados não gozam do direito de propositura, ou seja, de assinarem a comissão de candidatura das listas participantes nas eleições legislativas. O esclarecimento sobre o dever de imparcialidade foi divulgado, através de comunicado, pela comissão, depois da questão ter sido colocada anteriormente pelo deputado José Pereira Coutinho. “A CAEAL sublinha […] que a subscrição da constituição de uma comissão de candidatura pelos eleitores é uma tomada de posição política aberta, representativa da sua vontade de se integrar na respectiva comissão de candidatura como seu membro, representativa do seu apoio à lista de candidatura apresentada pela mesma, bem como da sua vontade de participar e apoiar as respectivas actividades de campanha eleitoral”, é apontado. Ainda de acordo com a CAEAL a obrigação advêm do estatuto dos magistrados e das forças militarizadas, e não da lei eleitoral. “A CAEAL reitera, mais uma vez, que o dever de manter a neutralidade política dos magistrados e do pessoal militarizado das Forças de Segurança, não é devido às normas previstas na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, mas sim por estar o dever regulamentado, respectivamente, no Estatuto dos Magistrados e no Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, estatutos implementados e vigentes, pelo que, o respectivo pessoal deve ter tido conhecimento sobre as respectivas normas”, foi sustentado. Veja as diferenças A tomada de posição da comissão liderada pelo juiz Tong Hio Fong é ainda complementada com uma clarificação entre a diferença do direito de voto e direito de propositura. “Sendo diferente do direito de propositura, o direito de voto é um direito cívico de todas as pessoas. Todos os eleitores, inclusivamente, os magistrados e os militarizados das Forças de Segurança de Macau, podem votar no dia das eleições, sendo o seu voto mantido em absoluto segredo”, foi clarificado.
Pedro Arede Manchete Política1 de Maio | Layoff e emprego local no topo das preocupações das associações Apesar de todos os pedidos de manifestação terem sido rejeitados, várias associações assinalaram o dia do trabalhador com entregas de petições e comunicados dirigidos ao Governo. Regulamentação das licenças sem vencimento e prioridade ao emprego local fazem parte da lista de preocupações da FAOM, Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo e Associação Novo Macau Por ocasião do dia do trabalhador, duas associações entregaram no passado sábado, petições onde pedem que o Governo reforce a supervisão das licenças sem vencimento e dê prioridade ao emprego local através de cortes no número de trabalhadores não residentes (TNR). Na petição entregue ao Executivo, a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) defendeu que, de forma a dar prioridade ao emprego local, o regime de substituição de TNR deve ser “executado rigorosamente”, sobretudo numa altura em que “os residentes locais enfrentam maior pressão ao nível do emprego”. A nível legislativo, a associação considera que o Governo tem a responsabilidade de rever a lei laboral para colmatar as lacunas existentes para os trabalhadores que se encontram em regime de licença sem vencimento. Isto porque, para além de o número de pessoas nesta situação ter aumentado significativamente desde o início da pandemia, a partir do momento em que a lei do salário mínimo entrou em vigor, foi revogada uma cláusula que previa que os empregados tinham de trabalhar pelo menos 16 dias. No mesmo dia, a Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo entregou uma petição a defender também a tomada de medidas para apoiar o emprego local, com Cloee Chao, presidente da associação, a especificar que, no caso do sector do jogo, a corte deve ser de 20 por cento e que a substituição deverá acontecer sobretudo ao nível da tesouraria, segurança, restauração e relações públicas. Segundo Cloee Chao, isso iria libertar 10.000 empregos para os residentes. “Não é razoável que Macau, como uma das cidades mais famosas do mundo em termos de jogo, não possua quadros qualificados locais no sector e que tenha de ir buscar TNR a regiões onde não há casinos”, pode ler-se na carta. Num comunicado divulgado pela Novo Macau, a associação vincou que o número de pessoas que fazem parte do “desemprego escondido” por estarem em regime de licença sem vencimento é de, pelo menos, 18.000 e que, seguindo a legislação actual, “os empregadores não estão obrigados a informar as autoridades para efeitos de supervisão”, nem existe qualquer limite máximo para a sua duração. Sobre o facto de a lei sindical continuar ausente ao fim de 21 anos, a Novo Macau vincou que “sem a devida protecção legal, os empregados serão sempre a parte fraca quando é chegado o momento de negociar com a entidade patronal”. Ruas silenciosas Depois de terem sido rejeitados os pedidos de Cloee Chao e de Wu Shaohong, vice-presidente da Associação Poder do Povo, para que fossem realizadas manifestações no dia do trabalhador, a polícia rejeitou ainda uma manifestação organizada por três associações de trabalhadores migrantes. De acordo com o canal português da TDM-Canal Macau, após três avisos de manifestação apresentados pelas associações para uma marcha até à Sede do Governo e, mais tarde, no Jardim da Flora, as autoridades permitiram apenas uma pequena concentração sem cartazes nem microfones. As associações acabaram por se encontrar em Coloane para distribuir folhetos. “Nós temos direito de manifestação porque estamos a trabalhar em Macau e, se esta é a única forma de ouvirem os nossos problemas, porque é que não nos deixam manifestar?”, apontou Jasmine Santos, da Associação Laboral Progressista dos Trabalhadores Domésticos.
Salomé Fernandes PolíticaConsulta pública: Maioria a favor da Linha Leste do Metro Ligeiro O relatório completo só está disponível em chinês, mas de acordo com um comunicado da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, quem participou na consulta pública sobre o Projecto da Linha Leste mostrou-se a favor do plano. No total, foram recolhidas 216 opiniões sobre a Linha Leste do Metro Ligeiro. “Após feita a organização e conclusão, a população concordou, em geral, com a construção da Linha Leste do Metro Ligeiro, os dois temas que mereceram mais atenção foram ‘concepção de estações’ e ‘solução do traçado’”, refere a nota. Em relação à concepção das estações, a maioria das opiniões focou-se na interligação com as instalações de transportes públicos circundantes, existindo ainda vozes a pedir espaços comerciais nas estações. Além disso, registaram-se preocupações com a extensão da rede, o âmbito dos serviços e a forma de construção do Metro Ligeiro. Não ficaram de fora temas como o “orçamento e prazo de execução de obras da Linha Leste”, “o sistema de metro ligeiro e a protecção ambiental”. De acordo com a Sociedade do Metro Ligeiro, a equipa de estudo vai propor que na próxima fase haja um ajustamento da instalação dos equipamentos em algumas estações e do seu acesso. Os dados estatísticos da Sociedade do Metro Ligeiro mostram que Abril foi o mês com maior número de passageiros em 2021. Registaram-se em média 2.000 passageiros por dia.
Hoje Macau PolíticaEleições | Jason Chao diz que Sulu Sou foi o mais popular entre as mulheres Jason Chao, ex-líder da Associação Novo Macau, publicou um texto de opinião no jornal All About Macau, em que analisa qual foi o candidato preferido entre eleitoras do sexo feminino nas eleições legislativas de 2017. Jason Chao descreve que perguntou aleatoriamente a algumas pessoas de Macau quem consideravam o candidato com mais votos das eleitoras femininas, que responderam de forma consistente ter sido Ho Ion Sang. No entanto, Jason Chao apontou que os votos em Ho Ion Sang não aumentaram segundo a proporção do sexo feminino nas diferentes zonas de Macau. Conforme uma análise do activista focada nas eleitoras mulheres, o primeiro lugar foi ocupado por Sulu Sou. Entre os candidatos que terão recebido mais votos das eleitoras surgiram também Ron Lam e Ng Kuok Cheong. Jason Chao adiantou ainda que segundo os dados divulgados pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a proporção do sexo feminino se situa entre 50,6 e 55,9 por cento.
Nunu Wu Manchete Política1º de Maio | Negada manifestação marcada por dirigente da Poder do Povo A prevenção da pandemia da covid-19 foi o argumento utilizado pelas autoridades para impedir uma manifestação convocada para amanhã. O vice-presidente da Associação Poder do Povo, que apresentou a notificação em nome individual, explicou que os Serviços de Saúde exigiam medidas como teste de ácido nucleico negativo As autoridades proibiram uma manifestação no Dia do Trabalhador, marcada por Wu Shaohong, vice-presidente da Associação Poder do Povo. “Pedi a manifestação em nome individual, mas não foi aprovada pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública com a justificação da prevenção da pandemia”, adiantou o vice-presidente ao HM. Wu Shaohong planeava realizar uma manifestação a 1 de Maio, prevendo a participação de 70 pessoas. No entanto, durante uma reunião com a polícia que decorreu ontem, um representante dos Serviços de Saúde explicou que a iniciativa não respeitava as medidas de prevenção da pandemia. “Pediu-me para cumprir vários critérios, tal como a apresentação do resultado negativo do teste do ácido nucleico, todo o processo de as pessoas usarem máscara e mecanismos para medir a temperatura corporal”, explicou Wu Shaohong. Por sua vez, a Associação dos Direitos dos Trabalhadores de Jogo indicou que abandonou a intenção de organizar a manifestação do 1º de Maio porque os seus dirigentes anteviam que seria proibida pelas autoridades. O Jornal Tribuna de Macau avançou que a associação, presidida por Cloee Chao, planeia em alternativa assinalar a data com a entrega de uma petição ao Chefe do Executivo. Três focos Os pedidos de apoio dirigidos ao Chefe do Executivo não se limitam a temas laborais. A Associação Poder do Povo entregou ontem uma carta ao Chefe do Executivo a requerer a concretização da bolha de viagem com Hong Kong e o aceleramento da construção de habitação pública. Wu Shaohong justificou que a recuperação da flexibilidade nas viagens entre as RAEs pode ser conveniente para o turismo e visitas familiares, apoiando as receitas do jogo. Na área laboral, Wu Shaohong pediu a prioridade dos residentes no acesso a emprego e maiores esforços na formação subsidiada. “Sobretudo quanto aos Trabalhadores Não Residentes nas seis empresas do jogo e nas grandes empresas, deve-se planear a sua substituição gradual para disponibilizar as vagas aos residentes. A curto prazo, as autoridades têm que organizar mais de 60 mil vagas de formação e garantir que os participantes têm maior oportunidade de ser recrutados”, lê-se a carta. O vice-presidente queixou-se ainda da demora da construção de habitação. “Exigimos que o Governo acelere a habitação pública, particularmente as 3.000 fracções da habitação económica, sem demorar mais de 10 anos na construção, acelerando-a imediatamente para a inaugurar dentro dos próximos cinco anos”, apelou.
Salomé Fernandes PolíticaResponsáveis por menores ilegais podem ser multados ou perder o blue card O Governo quer que os responsáveis por imigrantes menores que permanecem ilegalmente no território sejam multados, se forem considerados culpados pela situação. No caso de não residentes a punição muda: a autorização de permanência é revogada. Além disso, a proposta de lei sobre o “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência” prevê o impedimento de pedir autorização de residência ou especial de permanência durante dois anos. A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir a proposta de lei considerou a norma “relativamente rigorosa” e questionou o Governo sobre o tema. “Se os pais do menor estão autorizados a permanecer em Macau e a sua negligência levou a que o seu filho tivesse ficado em situação de emigração ilegal, então devem ser punidos, segundo o proponente. Mas a Comissão perguntou porque é tão pesada a aplicação dessa sanção”, revelou Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão. O Governo indicou que a punição “tem por objectivo o efeito dissuasor e fazer com que os progenitores assumam responsabilidades”. Outra preocupação dos deputados foi o tempo dado a não residentes para mostrarem às autoridades que têm documento de viagem para filhos nascidos em Macau. “A comissão perguntou ao Governo se esse prazo de 90 dias podia ser prolongado, nomeadamente dadas as situações que agora estamos a viver por causa da epidemia, e os postos consulares e embaixadas dos indivíduos em causa podem não ter condições para tratar dos documentos de viagem desses indivíduos”, apontou Vong Hin Fai. O deputado adiantou que o Governo respondeu que a epidemia “é uma justificação plausível para o prolongamento desse prazo”. Além disso, referiu que a medida preenche “um vazio legal” existente no regime actual. Perda de passaporte A proposta de lei também permite que as autoridades retenham o passaporte de imigrantes ilegais. Os deputados quiseram saber o que motivou a nova medida securitária, apontando que o documento é “propriedade do indivíduo em causa”. De acordo com Vong Hin Fai, o Governo explicou que a medida teve em conta situações do passado quando os indivíduos destruíram o passaporte quando estavam em liberdade, apresentando-se periodicamente às autoridades. “As autoridades tiveram dificuldade de entrar em contacto com o país de origem do indivíduo em causa, devido ao documento de viagem ter sido destruído, constituindo assim um obstáculo para os contactos com as autoridades”, descreveu. Assim, apontou-se que a única finalidade passa por “assegurar a expulsão” da pessoa.
Pedro Arede PolíticaCovid-19 | Governo não comenta negociação de bolha de viagem com Hong Kong O Governo, em resposta enviada ao HM sobre a eventual criação de uma bolha de viagem entre Macau e Hong Kong e um pedido de esclarecimento acerca a existência de negociações entre as administrações dos dois territórios, em nome da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), afirmou não ter “nada a complementar”. “Há mais de um ano que Macau não regista qualquer caso de infecção local do novo tipo de coronavírus, neste sentido, a Direcção dos Serviços de Turismo está empenhada em promover Macau, junto do mercado do Interior da China, como uma cidade saudável, segura e adequada para viajar, por forma a atrair mais visitantes oriundos do Interior da China e, enquanto a situação epidémica se encontra basicamente estável estão a ser desenvolvidas actividades económicas e de turismo, contudo, a consideração prioritária será sempre a prevenção epidémica, saúde e segurança. Relativamente ao pedido de informação do vosso jornal, a Direcção dos Serviços de Turismo não tem, neste momento, nada a complementar”, pode ler-se na resposta. Recorde-se que na quarta-feira a Chefe do Executivo de Hong Kong avançou ter discutido a criação de uma bolha de viagem sem necessidade de quarentena com Ho Iat Seng durante o Fórum Boao, realizado na província de Hainão entre 18 e 21 de Abril.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaWong Sio Chak não exclui que livros possam ser ameaça à segurança nacional A possibilidade de um livro representar uma ameaça à segurança nacional depende do conteúdo, deu a entender o secretário para a Segurança. Além disso, Wong Sio Chak indicou que ainda não há “conteúdos concretos” sobre novas medidas no âmbito da lei de defesa de segurança nacional O secretário para a Segurança não afasta a possibilidade de um livro poder ser uma ameaça à segurança nacional, dependendo do seu teor. “É preciso ler o conteúdo. Se o conteúdo constituir um ataque que contraria a segurança nacional e que também viola os princípios de legalidade… Temos de seguir os princípios de legalidade, não podemos fazer o que quisermos”, respondeu Wong Sio Chak aos jornalistas, à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa. Sobre o livro de Joshua Wong que foi retirado das Bibliotecas Públicas de Macau para apreciação, questionado se poderia representar uma ameaça, o secretário disse não conhecer a obra e por isso não teceu comentários. No entanto, enfatizou que “qualquer trabalho de execução de lei é exercido conforme a lei”. “Por isso, se incluir factos contrários à lei de dever de segurança nacional ou outra lei é preciso tomar atenção a esse assunto”. Recorde-se que um representante do Instituto Cultural (IC) indicou recentemente que retirar livros para revisão é um procedimento normal, rejeitando tratar-se de censura. Garantias de consulta Recorde-se que em meados deste mês o Chefe do Executivo disse que Macau deve aperfeiçoar o regime jurídico de defesa da segurança nacional e o seu mecanismo de execução. Ho Iat Seng disse que para responder “às mudanças na conjuntura do desenvolvimento” e “às novas exigências”, o Governo vai “persistir no reforço das acções de defesa da segurança nacional”. “A lei de defesa de segurança nacional já entrou em vigor há mais de 10 anos e porque a sociedade também avança e conforme a situação de segurança nacional, é também preciso aperfeiçoar a lei. (…) Depois de analisarmos e conforme a situação actual e concreta, é preciso fazer uma consulta pública e os cidadãos vão saber claramente sobre o seu conteúdo e orientação. Mas agora ainda não temos conteúdos concretos”, explicou.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados aprovam na generalidade alterações ao Orçamento para este ano Os deputados aprovaram ontem na generalidade as alterações ao Orçamento 2021 que traz vários benefícios fiscais como resposta à crise gerada pela pandemia da covid-19, bem como o reforço da receita superior a 9 mil milhões de patacas com recurso à Reserva Extraordinária da RAEM. Prevê-se também, entre outras medidas, o aumento da despesa do orçamento dos organismos especiais num valor superior a 483 milhões de patacas, devido ao aumento da despesa orçamental da Fundação Macau. O Governo pretende, com esta alteração, “facultar o apoio financeiro para as rubricas destinadas à concretização do ‘Plano de garantia do emprego, estabilização da economia e asseguramento da qualidade de vida da população 2021’, [já] optimizado, mas que não dispunha dos correspondentes recursos financeiros”. Além disso, “vão ser reforçadas as despesas orçamentais dos Serviços de Saúde para efeitos de prevenção e de combate ao surto epidémico, bem como as despesas orçamentais destinadas às obras de construção no Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin, entre outras”. Alguns deputados questionaram o orçamento para esta obra, tendo o director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, avançado com alguns números e detalhes. “Além [da zona destinada a Macau] haverá um espaço para o metro ligeiro. Em Dezembro de 2020 pagámos às autoridades de Zhuhai 1,5 mil milhões de renminbis. Contratámos uma empresa gestora para auditar as contas de Zhuhai.” Segundo Iong Kong Leong, as autoridades de Hengqin exigem que seja usado um “sistema de contabilidade sem juros”, cujos montantes “só são liquidados quando é apresentada a conta”. “Esta é uma obra feita em duas fases mas não são contados os juros, na segunda fase os juros serão pagos a prestações consoante o andamento das obras, por isso é que o orçamento de 2021 tem de ser alterado”, explicou o director da DSF aos deputados. Sobre o novo plano de apoio, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Long, voltou a defender a proposta já apresentada pelo Executivo. “Depois de 15 de Março ouvimos as opiniões e chegámos à conclusão de que também tínhamos de promover o consumo, além de resolver os problemas económicos. Nunca há uma solução perfeita e há sempre uma margem de melhoria.” Recorde-se que este plano que terá um custo de 5 mil milhões de patacas. Comentando a situação económica do território, o secretário revelou estar confiante nos números de turismo para os feriados do 1º de Maio. “Temos de ser optimistas quanto ao aumento do número de turistas em Maio, porque em Abril tivemos um aumento de 76 por cento.”
Andreia Sofia Silva PolíticaPedidos de debate | Rejeitadas propostas de Sulu Sou e Mak Soi Kun A Assembleia Legislativa (AL) rejeitou ontem um pedido de debate apresentado por Sulu Sou sobre a publicação de contas de associações subsidiadas pelo Governo. Sulu Sou exigia a criação de um montante máximo de apoio por parte do Chefe do Executivo. Um dos deputados que votou contra foi Davis Fong. “Cada um dos subsídios aprovados foram analisados e por isso votei contra. E as associações que receberam mais apoios foram as que prestaram apoios sociais”, disse. Au Kam San ironizou: “a AL não gosta de debater. Penso que esta questão poderia ser retirada do Regimento”. Na sessão plenária de ontem os deputados votaram também contra uma outra proposta de debate apresentada por Sulu Sou sobre a implementação de um programa de captura de animais vadios. Foi também rejeitada a proposta apresentada por Mak Soi Kun, que pretendia debater os problemas de infiltrações nos edifícios pela via judicial ou da arbitragem.
Andreia Sofia Silva PolíticaEstatuto do Pessoal Docente | Aprovação com dúvidas sobre horas extraordinárias Os deputados aprovaram ontem na especialidade o novo Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, num debate que ficou marcado pela necessidade de mais regulamentação das horas extraordinárias cumpridas pelos professores. Sulu Sou disse que “as escolas oficiais são geridas pelo Governo e devem ter um mecanismo de registo” do trabalho efectuado pelos professores fora da sala de aula. No entanto, o Governo afastou a possibilidade. “Neste momento, há um equilíbrio e não vemos que os docentes sejam como as pessoas que trabalham nas fábricas. Não queremos criar um regime e queremos que a própria escola tenha o seu mecanismo de registo”, disse Lou Pak Sang, director da Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude. José Pereira Coutinho alertou para o uso de aplicações de telemóvel na comunicação com os encarregados de educação fora da sala de aula, enquanto que Au Kam San lembrou que tarefas como a “correcção das provas é um trabalho que não é feito na escola”. “Se levar este trabalho para casa, é ou não considerado trabalho extraordinário? Há que definir o âmbito”, referiu. Sobre a avaliação do pessoal educativo, Lou Pak Sang adiantou que serão usadas as mesmas leis que já se aplicam ao restante pessoal da Função Pública. “Para os directores e subdirectores das escolas vai ser usado o actual sistema de avaliação de desempenho da Função Pública. Relativamente ao trabalho de avaliação dos professores será de acordo com a lei 8/2004 [que define os princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública]. Vai haver um mecanismo de reclamação”, frisou Lou Pak Sang.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTDM | Sulu Sou quer Governo e Comissão Executiva a dar explicações no hemiciclo Sulu Sou pediu a presença de membros do Governo e da comissão executiva da TDM na Assembleia Legislativa para dar explicações sobre a nova linha editorial e a demissão de sete jornalistas dos canais portugueses de rádio e televisão. Também Au Kam San abordou o caso no debate de ontem O caso dos despedimentos de sete jornalistas dos canais de rádio e televisão da TDM, bem como a implementação de uma nova linha editorial na estação, continua a ser abordado por deputados. Desta vez é Sulu Sou a exigir, em interpelação oral, a presença de membros do Governo e da comissão executiva da TDM na Assembleia Legislativa (AL) para darem explicações sobre a polémica. “Volto a interpelar o Governo solicitando que, na reunião de [respostas] às interpelações participem os membros do Governo responsáveis pela área da acção governativa e os responsáveis da Comissão Executiva da TDM.” “Foram dadas em Março novas instruções de edição internas, proibindo a difusão de opiniões contrárias às políticas do Governo, e estas foram apenas lidas, em vez de serem transmitidas por escrito. Porquê? As novas directrizes constam do manual editorial de 2011 e este continua vigente? Para tranquilizar os profissionais da imprensa, vão ser anuladas as novas directrizes?”, questiona o deputado. Para Sulu Sou, “a proibição da difusão de opiniões contrárias às políticas do Governo é um atropelo à liberdade de imprensa”. “O Governo concorda com esta afirmação? Como é que vai garantir que os regulamentos e instruções internos da TDM observem estritamente o princípio da defesa da liberdade de imprensa, consagrado na Lei Básica e na Lei de imprensa, e sobretudo não entram em conflito com a independência e a liberdade de publicação e difusão dos jornalistas, e a liberdade de expressão do pensamento, de que a imprensa é instrumento privilegiado?”, questionou ainda. Sulu Sou lamenta que, até à data, “a TDM se tenha limitado a emitir curtas notas à imprensa, incapazes de dissipar as dúvidas”, além de que a “direcção da empresa tem evitado entrevistas públicas, esclarecimentos e encontros com associações peticionantes”. Um novo estatuto O deputado não esquece o facto de a TDM ser uma emissora pública, que recebe financiamento do Governo, pelo que necessita de dar esclarecimentos adicionais. “A TDM recebe, todos os anos, montantes avultados do erário público e foi criticada nos relatórios do Comissariado de Auditoria devido à falta de fiscalização e por não ter sido prestada a devida atenção ao problema estrutural identificado no relatório do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento Estratégico da TDM.” Neste sentido, Sulu Sou pede que o Governo uma lei que defina “o estatuto legal da TDM enquanto entidade de difusão pública e os seus deveres, no sentido de criar um rigoroso mecanismo de responsabilização pública, seguindo os critérios definidos pela UNESCO para os serviços de difusão pública”. No debate de ontem na AL, Au Kam San também abordou o caso e citou Mao Tsé-Tung: “estar escrito no papel não significa ser real”. “As pessoas de Macau devem sentir isto profundamente”, acrescentou. “As ordens dadas pela TDM, que depende do erário público, aos jornalistas do canal português, de ‘proibição de divulgação de informações e opiniões contrárias às políticas do Governo Central e às medidas adoptadas pelo Governo da RAEM’, são as mais despidas e maravilhosas.” Para Au Kam San, está em causa “um facto lamentável” que é a questão da TDM “ter sido sempre um eco do Governo”. “A referida orientação existe realmente só que, no passado, considerava-se que o canal português não conseguia chegar ao público que não domina essa língua, assim, o controlo era mais ou menos reduzido, e o canal transformou-se num ‘oásis relativamente livre’. Só agora é que as garras foram finalmente estendidas a este canal e se deu o incidente”, referiu o deputado. Au Kam San destaca o facto de este não ser “um caso singular”, uma vez que “a maioria das pessoas assegura que a comunicação social já implementa, desde há muito, este tipo de orientação de edição. Perante este ambiente tão exemplar, como é que as gentes de Macau podem ter liberdades de expressão e de imprensa?”, questionou. O deputado defendeu que “são ainda necessários grandes esforços para as gentes de Macau gozarem de verdadeiros direitos de eleger e de ser eleito, de liberdade de expressão, imprensa, edição, associação, reunião, desfile e manifestação, e do direito e da liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei pede mudança da lei para acelerar pagamento de salários em atraso A deputada Ella Lei usou o período antes da ordem do dia do debate de hoje na Assembleia Legislativa para pedir uma alteração na lei a fim de acelerar o processo de pagamento dos salários em atraso, bem como o aumento das multas para os empregadores que não pagam a tempo e horas. “A economia de Macau ainda não recuperou completamente e muitos trabalhadores não têm emprego, e mesmo quando têm, podem não ter salário. Devido à insuficiência da legislação e dos mecanismos vigentes, os trabalhadores deparam-se com muitas dificuldades na reivindicação dos salários em atraso. Algumas empresas até se aproveitam das lacunas para atrasar de forma continuada o seu pagamento sem resolverem o problema.” Ella Lei deu o exemplo de “uma instituição de comunicação social que há muitos anos que arrasta o pagamento dos salários, e quando o faz, é a conta-gotas”. “Mesmo depois da apresentação da queixa a parte patronal comprometeu-se a acompanhar o caso, mas o problema ainda não foi resolvido, pois há muitas pessoas que não recebem salários há mais de seis meses, por isso, o seu sofrimento é enorme”, frisou. A DSAL terá recebido 170 pedidos de apoio sobre salários em atraso, mas para Ella Lei é fundamental mudar a lei. “As leis vigentes permitem que os empregadores mal-intencionados se aproveitem das lacunas para fugir ao pagamento dos salários em dívida. Desde que estes sejam pagos antes do envio do auto ao tribunal, por parte da DSAL, a multa é logo dispensada.” A interpelação oral da deputada recorda que, aquando do processo legislativo, “optou-se por esta prática para os trabalhadores receberem rapidamente os salários e se dispensar recursos morosos, mas o facto é que nem sempre se conseguiu acelerar a recuperação dos salários”. “Ao longo dos anos muitos empregadores sem escrúpulos recusam-se propositadamente a colaborar, e mesmo quando têm dinheiro, pagam a conta-gotas ou adiam o pagamento até ao último momento do envio do auto para o tribunal. Durante este período, o pagamento vai-se arrastando sem justa causa e os trabalhadores é que sofrem a pressão económica e têm de gastar tempo para recuperar o seu dinheiro”, rematou. Ella Lei fala de um “regime cruel para os trabalhadores” e que é “bom para os empregadores mal intencionados que fogem ou arrastam, propositadamente, o pagamento dos salários em dívida”. Mais apoios Nesse sentido, a deputada exige que o Governo “reveja a normal que prevê que a multa não se aplica desde que a dívida seja reembolsada quando o processo se encontre a ser tratado na DSAL”, devendo “agravar a multa para acelerar a conclusão do processo de reclamação”. A deputada pede também que sejam reforçados os apoios “a conceder aos trabalhadores com salários em atraso, mesmo não se tratando de casos de cessação de actividade ou declaração de falência”. “Se a situação persistir, deve haver ainda mecanismos para garantir que o trabalhador obtenha o adiantamento do salário em atraso e reclame as dívidas, evitando que a empresa, por má fé, se livre das suas responsabilidades”, adiantou. No que diz respeito à legislação laboral, Ella Lei acredita que são necessárias mudanças também “em matéria de férias anuais, licença de maternidade, descanso semanal e sistema de garantia para os que se encontrem constantemente em licença sem vencimento”. Devem também ser revistas “a lei de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, em matéria de reforço das garantias, e a lei do associativismo, em matéria de garantia da liberdade de adesão”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeputado Lei Chan U diz que lay-off pode estar a ser usado “de forma abusiva” O deputado Lei Chan U recorreu ao período de antes da ordem do dia do debate de hoje na Assembleia Legislativa para alertar para o facto de o regime de lay-off poder estar a ser usado “de forma abusiva” por parte dos empregadores. “Segundo alguns trabalhadores de um hotel, para aumentar a taxa de ocupação, o hotel baixou os preços e quem arca com a diferença de preços são os trabalhadores, aos quais foi exigido layoff em rotatividade para compensar os prejuízos. Isto demonstra que a situação ainda é grave e que o layoff, provavelmente, está a ser utilizado de forma abusiva”, disse o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) numa interpelação oral endereçada ao Governo. Lei Chan U disse também que “o impacto da covid-19 na economia e no emprego se mantém, e muitos trabalhadores estão desempregados ou em layoff”. O facto de o número de turistas ter aumentado nos últimos meses “quase nada contribuiu para melhorar a situação”. O deputado exige, por isso, que o Governo melhore a compilação de dados estatísticos sobre esta matéria. “Segundo o Governo não há dados sobre o número de pessoas em layoff, mas isso não significa que não há forma de saber quantas são essas pessoas”, disse, tendo divulgado dados de um inquérito elaborado pela FAOM em Março. “As empresas, onde 56 por cento dos inquiridos trabalham, adoptaram, nos últimos três meses, o layoff e a ‘licença de carinho’ – o número máximo de dias por mês foi de 8 a 15 dias, seguido de 4 a 7 dias, portanto, 35% e 27% do total.” Dados da DSEC reflectem Lei Chan U disse também que “o Governo não sabe quantas pessoas estão em layoff, mas a evolução da taxa de subemprego, segundo o Inquérito ao Emprego da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, reflecte, em certa medida, o número de pessoas em layoff, pois a taxa de subemprego aumentou de 0,4 por cento antes da epidemia para 5,4 por cento, e desceu agora para 4,5 por cento”. Tal significa que “há cerca de 17 mil pessoas em subemprego, o que significa que há residentes em situação de layoff e de férias com metade do vencimento”. Desta forma, “estas situações em que muitos residentes se encontram são um facto objectivo e o Inquérito ao Emprego não consegue reflectir claramente a realidade, o que demonstra que o Governo ainda tem espaço para melhorar os trabalhos estatísticos”.
