Salomé Fernandes Manchete PolíticaFunção Pública | Song Pek Kei quer debater aposentação antecipada A criação de um plano de reforma antecipada e voluntária para a Função Pública vai ser discutida na Assembleia Legislativa, na sequência da admissão de um pedido de debate apresentado por Song Pek Kei. A deputada considera o actual regime de aposentação “pouco humano” Song Pek Kei quer debater na Assembleia Legislativa a implementação de um plano de reforma antecipada e voluntária para funcionários públicos, por considerar que pode ajudar a resolver “a estagnação sanguínea” na Administração Pública e aumentar a sua eficiência. A proposta de debate apresentada pela deputada do “grupo de Fujian” foi admitida. “O Governo deve implementar, quanto antes e a título experimental, o plano de aposentação voluntária de funcionários públicos, nos serviços que se mostrarem interessados”, diz o documento. A deputada argumenta que a medida pode resolver a estagnação e aumentar a qualidade dos serviços públicos e “a eficiência administrativa”. De acordo com Song Pek Kei, na Administração Pública existem “muitos problemas acumulados” e as alterações realizadas pontualmente “são lentas e pouco eficazes”. Assim, coloca o foco nos recursos humanos, frisando a importância de estabilidade e qualidade. Apesar de reconhecer que o volume de funcionários é superior a muitas regiões, a legisladora considera que não chegam para todas as tarefas, acabando por ser “pouco eficientes” no tratamento de assuntos sociais complexos. Além disso, a deputada entende que existe confusão na divisão de competências e funções, o que impede o desenvolvimento da sociedade. “Em resultado da estagnação de há muitos anos, os funcionários públicos estão apáticos, cansados do trabalho, e inactivos, e os canais de mobilidade vertical dos jovens estão impedidos. Se a situação se mantiver, o problema tornar-se-á irremediável”, descreve. Falta de humanidade A saúde dos trabalhadores está também entre as preocupações apresentadas. Song Pek Kei reconhece que há funcionários sujeitos a pressão elevada e prolongada no tempo, e que trabalhadores de base como auxiliares desenvolvem problemas de saúde dada a “força braçal ou concentração” exigida pelas suas funções. “Uma vez que o actual regime de aposentação é pouco humano e não atende aos casos em concreto, os que querem antecipar a aposentação por razões de saúde não o podem fazer”, observa. A deputada aponta que os regimes de aposentação e afastamento dos serviços “são antigos” e “inalterados há muito tempo”, recordando que no passado o plano de aposentação voluntária não avançou por falta de consenso. Mas a situação terá mudado. No requerimento de debate, Song descreve que 80 por cento dos participantes num inquérito promovido pelo Governo se mostraram interessados na aposentação voluntária antecipada.
Andreia Sofia Silva PolíticaFundos autónomos | Associações aumentaram quase 500 por cento desde anos 90 Sónia Chan, coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, garantiu, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, que se mantém a intenção de uniformizar a atribuição de subsídios a associações através da revisão de dois diplomas em vigor desde finais da década de 90. Na mesma resposta é dito que a sociedade mudou e hoje o número de associações é bastante maior. “Os dois despachos entraram em vigor há mais de 20 anos e foram elaborados pelo legislador de acordo com a situação social de Macau [da altura]. Em consideração dos dados daquela altura, os fundos autónomos tinham a competência de conceder apoio financeiro a associações eram a Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau e a Fundação Macau, enquanto que as associações registadas eram 1700. Agora há mais de 20 fundos autónomos e as associações registadas aumentaram em 10 mil, um aumento de 488 por cento.” Tal como garantiu o mesmo Gabinete em Maio, os trabalhos legislativos para esta revisão continuam. Foi iniciado “o trabalho preliminar da produção legislativa para estabelecer um regime básico uniformizado de apreciação e autorização do apoio financeiro”, é referido na resposta.
João Santos Filipe PolíticaNúmero de funcionários da DICJ vai subir de 192 para 459 O número de trabalhadores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) vai subir dos actuais 192 para 459 nos próximos anos. O anúncio foi feito na sexta-feira e entre as novas vagas criadas vai constar a posição de mais um sub-director. O nome ainda não está confirmado. “Neste momento ainda não está confirmado quem vai ocupar o cargo de chefia. Em relação ao aumento do pessoal do quadro, vamos actuar de acordo com as políticas da RAEM, por isso vamos contratar de forma gradual e não de uma só vez”, afirmou Adriano Marques Ho, director da DICJ. O aumento do número de pessoal para os próximos anos foi ainda explicado com a necessidade de “dar resposta ao aumento constante dos estabelecimentos de jogo e aperfeiçoar a supervisão”. A direcção de serviços tem actualmente um único subdirector Lio Chi Chong, que anteriormente desempenhou funções como agente de investigação. Com as actuais concessões do jogo a terminarem dentro do prazo de um ano, e sem que se conheça ainda como vai ser o futuro da indústria, a DICJ vai sofrer outras alterações de reestruturação interna. Mudanças em curso Ao nível da estrutura, o Departamento de Inspecção de Jogos de Fortuna ou Azar e o Departamento de Inspecção de Apostas Mútuas são integrados no Departamento de Inspecção de Jogos. Vão ser ainda criados o Departamento de Instalações e Informática e o Departamento Jurídico e de Licenciamento. Além das questões jurídicos o Departamento Jurídico e de Licenciamento vai tratar do licenciamento das máquinas de jogos e dos intermediários que operam nos sectores, também conhecidos como junkets. Finalmente, o Departamento de Auditoria vai passar a denominar-se Departamento de Auditoria de Finanças e de Conformidade e o Departamento de Estudos e Investigação passa a Departamento de Estudos de Jogos e de Ligação. Sobre as mudanças, André Cheong, como porta-voz do Conselho Executivo, afirmou que eram para “satisfazer as necessidades do desenvolvimento da liberalização do sector de jogos”. Contudo, admitiu que também têm em vista preparar a DICJ para o novo concurso de atribuição das concessões do jogo. As alterações entram em vigor no dia seguinte após a publicação do regulamento administrativo em Boletim Oficial, o que deve acontecer nos próximos dias.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFunção Pública | Criada taxa de candidatura em processo de entrada O preço para participar nos concursos ainda está por definir, mas deverá ser de 300 patacas. O objectivo é evitar que quem se inscreve falte às provas escritas. A taxa de participação actual é de 30 por cento A partir do próximo mês os candidatos dos concursos de entrada na Administração Pública vão ter de pagar uma taxa, que deverá ser de 300 patacas, por cada concurso. A novidade foi apresentada pelo André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, e o objectivo visa reduzir as inscrições em que os candidatos não comparecem nas provas escritas. “Esta taxa não é para ganhar dinheiro ou cobrir as despesas do concurso, porque quando abrimos um concurso há entre 3 mil e 5 mil candidatos, por isso umas centenas de patacas nunca vão compensar as despesas realizadas”, reconheceu André Cheong. “Mas, quando os serviços são gratuitos há uma tendência para haver abusos. A nossa experiência mostra-nos que quando abrimos um concurso que todas as pessoas se vão candidatar, e agora a situação está pior, porque a candidatura pode fazer feita através de um botão do telemóvel”, explicou. “As entidades que organizam os concursos sofrem muita pressão, porque têm muitos inscritos, mas depois não sabem quantos comparecem nos exames. A taxa de presença na prova escrita é apenas de 30 por cento. Mesmo assim, têm de tirar fotocópias dos exames, reservar os espaços, pedir ao supervisor para virem trabalhar…”, acrescentou. A taxa ainda não está totalmente confirmada, mas deverá rondar as 300 patacas. O dinheiro não é devolvido, mesmo que os candidatos apareçam na prova escrita ou sejam contratados: “Queremos que as pessoas tomem uma decisão correcta antes de se inscreverem, que pensem bem se reúnem os requisitos do concurso e que não façam inscrições inconsequentes”, frisou. Além do pagamento de uma taxa, vão ser feitas outras alterações aos concursos de contratação para acelerar o processo. Assim, haverá uma redução na agenda e nos prazos e apenas o aviso da abertura do concurso tem de ser publicado no Boletim Oficial. As listas dos candidatos passam a ser apenas publicadas nas páginas dos serviços. As alterações vão também permitir que a lista preliminar de candidatos deixe de ter um mecanismo de exclusão e que o júri do concurso possa nomear “pessoal habilitado” para a realização simultânea das entrevistas. Maior rapidez Segundo Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, as alterações vão poder reduzir o tempo dos concursos em cerca de dois meses e meio. Actualmente um procedimento do género demora mais de seis meses. No entanto, a redução do tempo está sempre dependente do número de candidatos e da necessidade de corrigir as provas escritas. As alterações ao regulamento administrativo que regula as entradas na função pública criam ainda uma nova forma de concurso, o “concurso especial”. Nesta modalidade, serão os SAFP a recrutar os trabalhadores e a distribui-los pelos diferentes serviços, de acordo com a classificação e preferência dos contratados. Por exemplo, em vez do Gabinete de Comunicação Social e a Direcção de Assuntos de Justiça fazerem concursos separados para a contratação de técnicos de informática, os SAFP passam a centralizar o processo, num único concurso. No que diz respeito à validade da lista classificativa final do concurso de avaliação e competências integradas, a validade vai passar dos actuais três anos para cinco anos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições | Confirmada lista liderada por Sulu Sou Está constituída e confirmada a lista liderada por Sulu Sou, dirigente da Associação Novo Macau (ANM) e deputado, que irá concorrer às eleições legislativas de 12 de Setembro por sufrágio directo. Segundo uma nota emitida ontem, foi constituída a lista Associação do Novo Progresso de Macau que conta com Rocky Chan, vice-presidente da ANM, como mandatário e Kam Sut Leng, presidente da ANM, como uma das candidatas. A lista submeteu 500 assinaturas ao comité de candidaturas da Comissão para os Assuntos Eleitorais da AL (CAEAL). Nos últimos quatro anos, a ANM “tem feito o seu melhor para aderir ao programa de reforma da Assembleia Legislativa e promover um desenvolvimento sustentável, falando em nome da defesa dos direitos humanos, liberdades e direitos públicos”, afirmam. Foram destacadas iniciativas políticas como a luta pelo fim do buraco financeiro dos novos contratos de concessão dos autocarros ou o lançamento da política de habitação para a classe sanduíche, entre outros. Além disso, “a ANM tem feito bom uso dos seus recursos extremamente limitados para penetrar nos assuntos da comunidade”, uma vez que, em quatro anos, a associação lidou com 3600 casos, tendo ajudado a resolver 85 por cento deles. Na mesma nota, os membros da lista alertam para o facto de “a actual situação política ser complicada e estar em mudança”. “A situação das eleições para a ANM é muito difícil e a pressão é maior do que nunca. A ANM espera que, com base no seu trabalho ininterrupto, e através da interacção com o campo democrático e a consciência da crise na sociedade civil, possa fazer história novamente nesta campanha eleitoral”, pode ler-se. O objectivo em Setembro é “atingir os melhores resultados, reforçar uma força indispensável de diversidade, coragem e progresso na AL”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaViva Macau | Comissão da AL aceita explicações do Governo O caso Viva Macau resultou em perdas de 212 milhões de patacas, mas os deputados acreditam que o Executivo tomou medidas para evitar que se repita algo semelhante. A comissão que analisou os acontecimentos da empresa, admite ter agido só porque “houve uma petição” Os deputados consideram que o Governo assegurou todos os procedimentos necessários para evitar novos escândalos como o que aconteceu com a companhia de aviação Viva Macau, que lesou a RAEM em 212 milhões de patacas. A ideia foi defendida na sexta-feira, depois da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa ter finalizado um relatório sobre o caso, elaborado na sequência de um pedido de investigação da Associação Novo Macau. “Tocámos nesta matéria [caso Viva Macau] porque houve uma petição. E o Governo repetiu-nos as respostas que já tinha dado cinco ou seis vezes, no passado”, admitiu Chan Chak Mo, deputado e presidente da comissão sobre o andamento dos trabalhos. Para os deputados as explicações repetidas terão sido suficientes, o que levou à dispensa dos responsáveis de serem chamados ao hemiciclo. “Nós pedimos ao Governo para nos facultar algumas informações. Como consideramos que os dados eram suficientes não houve reuniões com os representantes do Governo”, reconheceu. Sobre as conclusões do documento, Chan Chak Mo revelou que aceitam que as alterações ao funcionamento dos fundos, feitas após a investigação Comissariado contra a Corrupção, são suficientes para evitar a repetição de perdas. “Já foram colmatadas as lacunas do passado. Por isso, não vão haver diplomas novos sobre o funcionamento dos fundos”, indicou. Entre exemplos de alterações, o deputado apontou que actualmente nos empréstimos mais avultados os fundos exigem uma garantia que cobre a 100 por cento o valor dos empréstimos. No caso de apoios às pequenas e médias empresas, é necessário apresentar caução sobre o valor em empréstimos de 100 mil patacas e o fiador tem de ser residente. “O regime foi aperfeiçoado […] Mas, se o Governo não conseguir reaver o dinheiro dos empréstimos, tem as garantias e pode mover um processo fiscal”, vincou. Promessas de Ho Uma aresta que a comissão admite que está por limar é a actualização das sanções para os funcionários públicos, incluindo titulares de altos cargos. Porém, a comissão acredita na promessa do Governo que o regime vai ser actualizado até ao final do mandato de Ho Iat Seng. “Em relação ao regime da Função Pública, o Governo já disse que está nos seus planos fazer uma revisão. Antes vai ouvir os funcionários públicos”, disse Chan. “É um exemplo complexo e não há calendário para fazer estes trabalhos. Mas eles dizem que vão fazer uma revisão dentro deste mandato e ainda temos três ou mais anos para optimizar o sistema de responsabilização”, acrescentou. Foi em 2012 que o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial fez cinco empréstimos de 212 milhões de patacas à Viva Macau. Devido aos montantes envolvidos, os empréstimos terão sido aprovados pelos então secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, e o Chefe do Executivo, Edmund Ho. No entanto, o Governo nunca conseguiu recuperar o dinheiro, apesar de a empresa Eagle Airways Holdings Limited, que tinha como membro do conselho de gestão Kevin Ho, sobrinho de Edmund Ho, ter assinado livranças em caso de incumprimento da Viva Macau.
Salomé Fernandes PolíticaNg Kuok Cheong quer que comissão independente avalie incidentes na TDM O deputado Ng Kuok Cheong defende, em interpelação escrita, que as autoridades devem instar a TDM – Teledifusão de Macau a criar um comité de investigação independente para averiguar a eliminação de conteúdos no departamento português da TDM, bem como a disputa relativa a instruções de linhas vermelhas e a demissão de jornalistas. Por entender que pode estar em causa conduta imprópria de pessoal sénior, Ng Kuok Cheong sugere a nomeação de personalidades credíveis e académicos da área da comunicação para investigar o que se passou. Recorde-se que a TDM admitiu recentemente ter cortado opiniões do programa “Contraponto” e removido da internet uma reportagem emitida no telejornal. Ambos os conteúdos estavam relacionados com os acontecimentos de 4 de Junho. A TDM esclareceu que decidiu “remover o comentário sobre a possível decisão do Tribunal de Última Instância do programa Contraponto” por entender que “não é conveniente fazer quaisquer comentários ou emitir opiniões sobre casos cujo processo judicial ainda se encontre em curso”. O jurista Frederico Rato, que integrava o painel de comentadores, contestou as justificações da estação e disse que não fez “qualquer comentário à decisão de qualquer tribunal”. Critérios de selecção Ng Kuok Cheong alerta também para o contexto profissional de membros da Comissão Executiva, indicando que dois dos últimos nomeados são “burocratas reformados” ligados à segurança. Assim, pede a divulgação dos critérios de seleção dos membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da TDM. Além disso, recordou que em 2010 o Governo criou um grupo de trabalho para o desenvolvimento estratégico da TDM, que apresentou recomendações a curto, médio e longo prazo. O deputado pede a divulgação do relatório da empresa sobre a implementação destas recomendações, nomeadamente sobre o regime de avaliação de desempenho.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Pequim quer oposição fora dos órgãos de poder de Macau O vice-director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau defende que a RAEM deve seguir o exemplo da reforma eleitoral na região vizinha. Deng Zhonghua traçou ainda as exigências para “os verdadeiros patriotas” Deng Zhonghua, vice-director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, quer que a RAEM siga o exemplo da RAEHK relativamente às mudanças na lei eleitoral para garantir que apenas “patriotas” cheguem a órgãos de poder. O recado foi deixado na sexta-feira, durante a realização da conferência anual da Associação Chinesa de Estudos de Hong Kong e Macau, no Centro de Ciência de Macau. De acordo com o discurso citado pelo canal chinês da Rádio Macau, a RAEM tem a obrigação de “prevenir que forças da oposição possam copiar o modelo anti-China e caótico de Hong Kong”. Macau deve ainda aprender com “as experiências e práticas de Hong Kong no reforço do sistema eleitoral e melhorar de forma contínua o sistema” eleitoral local. Outro recado visou a necessidade de assegurar que o sistema eleitoral é controlado por patriotas, que servem de apoio à governação da RAEM. O vice-director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado explicou ainda os “seis requisitos dos verdadeiros patriotas”. Requisitos do patriota A primeira exigência passa pelo “respeito sincero e a salvaguarda da liderança do Partido Comunista Chinês, sem nunca atacar ou descredibilizar o partido, sem fazer oposição ou defender o fim da liderança do país pelo partido”. No segundo aspecto, Deng indicou que um “verdadeiro patriota” defende o “socialismo com características chinesas” e que “nunca distorce, desafia, armadilha ou procura alterar o sistema essencial de governação do país”. A terceira característica do patriota é o “respeito sincero e a salvaguarda do direito de propriedade e exercício da soberania da República Popular da China sobre as Regiões Administrativas Especiais”. Neste ponto, Deng explicou que um patriota “nunca desafia a autoridade do Governo Central, da Lei Básica, ou age contra” essa lei. A quarta exigência é a “sincera salvaguarda da reunificação com a Mãe-Pátria, sem nunca promover, apoiar ou participar em actividades que dividam o país, como a defesa da Independência de Hong Kong ou de Taiwan”. Em quinto lugar na lista do patriota surge o “apoio sincero à implementação e melhoria do sistema legal e dos mecanismos de execução do sistema na REAM para garantir a segurança nacional”. Deng Zhonghua avisou igualmente que um patriota nunca age em conluio com forças externas hostis. Por último, o patriota “apoia verdadeiramente a integração de Hong Kong e Macau no desenvolvimento do país”, “recusa a separação entre Hong Kong, Macau e o Interior”, “nunca age para prejudicar a integração de Hong Kong e Macau na estratégia nacional de desenvolvimento”, “nem prejudica a saúde económica e social de Hong Kong e Macau”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso das ofertas da Associação de Jiangmen no CCAC A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) entregou o caso da oferta de vales de 100 patacas de supermercado, pela Associação de Conterrâneos de Jiangmen, ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). No entanto, o presidente da CAEAL, o juiz Tong Hio Fong, afirma que não existem indícios de corrupção eleitoral. “A associação não apresentou um pedido para constituir uma comissão de candidatura. […] Sobre a eventualidade de haver corrupção, por enquanto, não verificamos indícios de corrupção eleitoral”, afirmou Tong, após a reunião de ontem da CAEAL. “Encaminhámos o caso ao CCAC e lembramos que esses actos, a oferta de lembranças e benefícios, não podem ter ligação com as actividades eleitorais”, acrescentou. A Associação de Conterrâneos de Jiangmen não está envolvida directamente nas eleições, mas conta nas fileiras com vários membros, como os deputados Zheng Anting e Mak Soi Kun, da comissão de candidatura União de Macau-Guangdong. Esta comissão que serviu de base para a lista vencedora de 2017 vai voltar a participar nas eleições, numa lista que deverá ser encabeçada pro Zheng Anting. Na segunda-feira a Associação de Conterrâneos de Jiangmen promoveu a oferta de dois vales de desconto de 50 patacas no supermercado Royal e a entrega de máscaras. A campanha levou a uma corrida à sede da associação, com a polícia a ter de intervir para garantir o cumprimento das distâncias de segurança. Quatro no limbo Após a reunião de ontem, o presidente da CAEAL anunciou também que das 22 comissões de candidatura, 16 foram aprovadas e quatro contactadas para resolverem questões burocráticas, como a falta de assinaturas ou problemas como os logótipos e denominações utilizadas. Entre as comissões de candidatura com problemas burocráticos não se encontra nenhuma que tenha servido anteriormente para eleger os actuais deputados. No entanto, faz parte das quatro, a comissão Ou Mun Kong I, do potencial candidato Lee Sio Kuan, que prometeu adoptar a estratégia do “Cão Louco” durante a campanha, sem revelar a táctica secreta. Por outro lado, foram aceites cinco listas candidatas ao sufrágio indirecto, que correspondem ao número de colégios eleitorais disponíveis. Este facto significa que assim que a ordem das listas ao sufrágio indirecto for decidida os candidatos vão ser quase automaticamente eleitos. As cinco listas candidatas pelo sufrágio indirecto são as mesmas da edição de 2017, à excepção da comissão de candidatura União dos Interesses De Medicina De Macau. Todavia, o deputado Chan Iek Lap, eleito por essa lista, deve ser integrado na lista União dos Interesses Profissionais de Macau, pelo que deve manter o lugar na Assembleia Legislativa.
Hoje Macau PolíticaWong Kit Cheng quer medidas para combater transferências de capitais A deputada Wong Kit Cheng quer saber que medidas estão a ser adoptadas pelo Governo para fazer face ao aumento da criminalidade relacionada com o jogo. As questões surgem numa interpelação escrita divulgada ontem pela legisladora ligada à Associação das Mulheres de Macau, e que deverá ter resposta dos responsáveis da pasta da segurança. “Em resposta ao aumento das trocas ilegais de moeda causadas pela recuperação da indústria do jogo e do aumento da criminalidade, será que as autoridades já começaram os trabalhos de prevenção e combate a este tipo de crimes, para evitar que entre nas comunidades?”, questiona. Segundo a deputada, o problema tem as raízes no Interior e na transferência de capitais para Macau. Por isso, Wong pergunta também se há mecanismos de combate na “fonte” para limitar as actividades das redes criminosas envolvidas. Finalmente, a legisladora menciona a necessidade de ser desenvolvida uma campanha, com os hotéis e casinos, para explicar aos residentes e turistas os perigos que correm quando participam nas actividades de troca ilegal de dinheiro. Wong Kit Cheng apontou também baterias às medidas adoptadas pelas forças de segurança face à prática destes crimes e considera que a proibição de entrada para pessoas do Interior, sem pena de prisão, é insuficiente para fazer face ao fenómeno.
João Santos Filipe PolíticaConsumo | Instruções para vendedores equivalem português e inglês Depois de dois anos de discussão na especialidade, a Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa terminou a discussão da Lei de Protecção dos Consumidores. O documento precisa de ser votado no plenário, mas deve entrar em vigor no próximo ano Os custos para os operadores comerciais foram a razão apontada pelo Governo e deputados para que nos produtos vendidos as instruções em português possam ser substituídas pelo inglês. A explicação faz parte da análise na especialidade da Lei de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidor, que deve ser votada nas próximas semanas. “Visto tratar-se de bens determinados, é necessário ter em conta a natureza dos bens em causa e não ser tão oneroso o cumprimento dessa exigência para os operadores comerciais”, é justificado no parecer elaborado pelos deputados da Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. A questão sobre a relegação do português para o estatuto do inglês tinha sido colocada pelo deputado José Pereira Coutinho, que considerou que a proposta nestes moldes “ia diminuir o estatuto da língua portuguesa enquanto língua oficial da RAEM”. O legislador ligado à ATFPM, não faz parte da comissão, mas enviou uma carta aos colegas e ao presidente da AL sobre o assunto, a argumentar que esta escolha “poderia pôr em causa as características identitárias de Macau, no que respeita à ligação ao mundo Lusófono”. Apesar dos argumentos, o Governo e os deputados da comissão tomaram a decisão sobre este aspecto de forma unânime. O parecer sobre a análise na especialidade foi assinado ontem pelos membros da comissão e o documento vai ser votado nas próximas semanas. No último encontro da comissão, presidida por Ho Ion Sang, foi frisado o facto do diploma responder à evolução das formas de consumo. “Esta lei reforça a defesa dos direitos dos consumidores e faz com que as novas formas de contrato relacionados com bens fiquem regulamentos”, sublinhou Ho. “No caso das infracções há igualmente um melhor regime sancionatório para as novas formas de consumo”, acrescentou. O deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM) destacou também que a nova lei vem regulamentar o sector das convenções, uma aposta do Governo da RAEM. “Macau tem como objectivo o desenvolvimento do sector das convenções e a lei tem um capítulo só para esse aspecto”, destacou. A lei da protecção dos consumidores demorou mais de dois anos a ser discutida e envolveu 20 reuniões da comissão, 16 das quais com a presença de representantes do Executivo, e várias versões, com a mais recente a datar de 11 de Junho. O relatório final contém 282 páginas, na versão portuguesa, e cerca de 180 na versão chinesa, com o trabalho de bastidores dos envolvidos a ser destacado por Ho Ion Sang. “Quero agradecer a todos os que contribuíram para este trabalho muito longo, desde os assessores jurídicos, tradutores, entre outros. A todos os envolvidos”, mencionou. Caso seja aprovada em plenário, a Lei de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidor entra em vigor no início do próximo ano.
João Santos Filipe PolíticaJogo | Au Kam San fala de indústria de “sangue” O deputado Au Kam San afirmou ontem que a época “dourada” da indústria do jogo pode ter chegado ao fim, com as alterações à lei no Interior, que criminalizam a angariação de clientes para o jogo no outro lado da fronteira. O democrata considerou assim a necessidade de a economia local se adaptar a uma nova realidade, menos dependente do jogo, que considerou patriota. “Por detrás das receitas anuais de centenas de milhares de milhões de patacas, há sangue. A transferência de riqueza implica que Macau está a ganhar o que os outros perdem. É um derrame de sangue que acarreta montantes avultados de receitas, e que implica, no Interior da China, corrupção, falência de empresas, tragédia de famílias, e mesmo perdas de vida”, afirmou. “É verdade que não aconteceram em Macau, mas enquanto chineses de Macau, que se vangloriam do valor nuclear do “amor à Pátria e a Macau”, não podemos nunca ficar alheios”, acrescentou. O deputado criticou também o desenvolvimento de Macau nos últimos anos, uma vez que considera que o território ficou cada vez mais dependente do jogo. “Esta é também a razão pela qual o Governo Central tem vindo, desde sempre, a pedir a Macau que diversifique as suas indústrias, de modo a reduzir a sua dependência excessiva da indústria do jogo”, explicou. “Porém, a verdade é que, nas últimas duas décadas, a dependência da indústria do jogo não diminuiu, antes se foi tornando cada vez maior, sendo assim cada vez maior o seu peso. A chamada diversificação das indústrias é apenas um slogan, e o facto é que as indústrias em Macau estão a ficar cada vez mais reduzidas”, rematou.
João Santos Filipe PolíticaDeputado Sulu Sou apela à defesa do cantonês O deputado Sulu Sou defendeu ontem a necessidade de proteger o ensino do cantonês e evitar mudanças no ensino da língua chinesa em Macau, face ao avanço do ensino em mandarim. Na Assembleia Legislativa, o democrata reconheceu as vantagens de os residentes aprenderem e dominarem o mandarim, mas considerou que Macau deve manter a sua riqueza cultural. “O cantonês tem muita riqueza e história, e deve ser valorizado e transmitido de geração em geração”, começou por apontar. “Os fenómenos linguísticos do cantonês têm elevadíssimos valores científicos, pois a pronúncia, o léxico e a gramática preservam as características essenciais do chinês medieval, por exemplo, o tom “curto” com consoantes finais, que faz com que a declamação em cantonês de poemas clássicos seja mais respeitadora de rimas, agradável e rítmica”, acrescentou. A posição de Sulu Sou foi tomada depois de o Ministério da Educação do Interior ter publicado “Relatório da Situação da Vivência Linguística da Grande Baía – 2021”, que elogia a promoção do mandarim em Macau. Sulu Sou vincou que os resultados são vantajosos para as pessoas de Macau, mas mostrou-se preocupado com o facto de haver poucas referências aos dialectos antigos da Grande Baía. Por isso, desafiou os residentes a não desistirem do cantonês. “No futuro, todos os que apreciam as vantagens culturais únicas de Macau devem ter a responsabilidade de exortar o Governo a encorajar os estudantes a aprender bem o mandarim e outras línguas, e, ao mesmo tempo, a investir mais recursos para melhorar as qualificações dos docentes de cantonês e aumentar o número de cursos de cantonês”, indicou. “Gentes de Macau, vamos todos defender o cantonês!”, apelou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaInundações | Problema crónico agrava-se e marca agenda dos deputados As medidas do Governo para lidar com as inundações foram ontem alvo de críticas e os deputados querem ver a situação alterada. A preocupação foi comum a diferentes bancadas do hemiciclo As inundações e a necessidade de resolver um problema que se repete anualmente foi um dos principais aspectos focados pelos deputados da Assembleia Legislativa, ontem, durante as intervenções antes da ordem do dia. O primeiro deputado a mencionar o assunto foi Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, que alertou para os restaurantes que fazem descargas de gordura sem qualquer tratamento nos esgotos, que contribuem para os entupimentos. Zheng mencionou mesmo um caso ocorrido no dia 12 de Junho. “Os serviços competentes identificaram irregularidades em 3 dos 4 restaurantes nas imediações, que não têm retentores de gordura adequados e fazem a drenagem de forma ilegal, o que esteve na origem do entupimento”, apontou. “O entupimento dos esgotos é uma das razões para as inundações no Porto Interior”, alertou. Face ao cenário traçado, Zheng Anting pediu mão pesada para os infractores e fiscalizações radicais nos restaurantes. Na bancada de Jiangmen, também Mak Soi Kun pediu soluções para o problema e uma fiscalização mais eficaz. Por sua vez, Leong Sun Iok, dos Operários de Macau, pediu ao Governo que apresse as instalações de prevenção de inundações, o aumento da capacidade da rede de drenagem e o aperfeiçoamento do sistema de alertas para cheias. Leong foi mais longe e avisou que Macau está na época de tufões. Outras queixas Também a estação elevatória de águas pluviais do Norte do Porto Interior foi alvo de queixas. Agnes Lam recordou que o projecto demorou vários anos a construir, mas que quando entrou em funcionamento não chegou para o problema. “É uma instalação contra inundações que o Governo levou anos a planear e construir, e que só entrou em funcionamento mesmo em finais de Maio deste ano. E só uma chuva “deixou tudo exposto”!”, atirou Lam. A deputada questionou ainda a situação, que diz que tem vindo a piorar. “Assim, é difícil evitar a seguinte dúvida: porque é que o problema vai piorando à medida que se trata das inundações?”, questionou. A legisladora indicou que ao contrário do habitual começam a registar-se cheias em zonas em que o fenómeno já não era comum, como na Avenida Venceslau Morais ou junto à biblioteca octogonal. “Francamente, nesta vez, o volume de precipitação foi assustador, no entanto, é também incontestável a grave carência de Macau em relação à capacidade para evacuar cheias”, ressalvou. O mês de Junho começou com cheias e um nível de precipitação sem precedentes nos últimos anos. Segundo os dados oficiais dos Serviços de Meteorologia e Geofísica (SMG), a precipitação diária de 1 de Junho registada pela estação da Fortaleza do Monte até às 19h50 era de 408,8 milímetros (mm). Esta escala significa que por cada metro quadrado havia o equivalente a 408,8 litros de água. O valor até às 19h50 já ultrapassava o recorde de chuva por dia desde 1952, que segundo os SMG, tinha sido registado a 10 de Maio de 1972, com 348,2 mm, ou seja 348,2 litros de água por metro quadrado. Os dados sobre a precipitação estão disponíveis desde o ano de 1952.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMedia | TDM afirma ter removido conteúdos de programa e telejornal A emissora pública considerou que o tema do 4 de Junho não devia ser discutido enquanto se aguardava a decisão do Tribunal de Última Instância. Porém, sublinhou que a discussão foi feita depois da divulgação do acórdão do tribunal superior A TDM – Teledifusão de Macau afirma ter cortado opiniões do programa “Contraponto” e removido da internet uma reportagem emitida no telejornal. Ambos os conteúdos estavam relacionados com os acontecimentos de 4 de Junho e a informação foi publicada no site da empresa, depois das perguntas de “um órgão de comunicação social”, não identificado. No caso do programa de debate, a TDM entendeu que devia eliminar conteúdo por considerar inoportuno, enquanto não havia uma decisão do Tribunal de Última Instância. “No dia 28 de Maio, durante a gravação do programa semanal Contraponto, os comentadores opinaram sobre um processo que decorria no âmbito do Tribunal de Última Instância e, do qual, não havia ainda uma decisão final”, foi revelado. “Assim, tendo a TDM em consideração que não é conveniente fazer quaisquer comentários ou emitir opiniões sobre casos cujo processo judicial ainda se encontre em curso, foi decidido remover o comentário sobre a possível decisão do Tribunal de Última Instância do programa Contraponto que foi emitido nesse fim-de-semana”, foi acrescentado. No entanto, a emissora pública informou igualmente que o tema foi comentado, depois da decisão judicial. “Aliás, no programa seguinte, emitido na Rádio Macau no dia 5 de Junho e no Canal Macau no dia 6 de Junho, os comentadores presentes foram convidados a emitir a sua opinião sobre o acordão do Tribunal de Última Instância que tinha sido tornado público no dia 3 de Junho”, foi vincado. “Nada acrescentaria” A TDM admitiu também ter removido conteúdos da versão em língua portuguesa do portal online. No caso, o conteúdo removido fazia menção à proibição da vigília de 4 de Junho. A TDM diz que a reportagem foi feita devido ao não cumprimento do “procedimento normal”. “Relativamente ao Telejornal do dia 4 de Junho, foi retirada uma reportagem da versão final disponível no website. Esta reportagem não tinha sido previamente visionada pelo editor, procedimento normal em qualquer órgão de comunicação social, sendo que a jornalista também não tinha seguido as instruções que lhe tinham sido dadas pelo editor do Telejornal”, foi sustentado. Porém, a direcção da TDM acredita que a peça não teria valor extra para os telespectadores: “Finalmente, a inclusão da reportagem nada acrescentaria em termos de informação ao telespectador”, foi considerado.
Hoje Macau PolíticaEleições | Zheng Anting relativiza distribuição de vales de desconto O deputado e vice-presidente da Associação dos Conterrâneos de Jiangmen de Macau, Zheng Anting, negou que a distribuição de vales de consumo (no valor de 100 patacas) e máscaras tenha tido propósitos eleitorais. Na segunda-feira, a associação distribuiu cupões de desconto no supermercado Royal, o que levou à concentração de pessoas e à intervenção do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), para garantir as distâncias de segurança em tempos de pandemia. Questionado se a iniciativa tinha tido propósitos eleitorais, uma vez o sufrágio está marcado para Setembro, Zheng Anting recusou a ideia e disse que a iniciativa esteve apenas relacionada com as actividades da associação. O deputado da lista mais votada de 2017 afirmou também que todas as medidas de prevenção da pandemia foram asseguradas na fila que no ponto mais concorrido ultrapassou os 200 metros de distância. Apesar das explicações, a Associação de Força do Povo e dos Operários, presidida por Lee Sio Kuan, avançou ontem com uma queixa junto da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) para analisar se o caso envolveu uma infracção à lei eleitoral. Lee também é candidato às eleições, através da comissão de candidatura Ou Mun Kong I, e anteriormente prometeu agitar as eleições com a estratégia do “Cão Louco”, expressão que se escusou a explicar, apenas afirmando: “esperem e vão ver”.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Alunos incitados a não divulgar “informações negativas” Em resposta a interpelação escrita de Mak Soi Kun sobre segurança nacional, o Governo refere que implementou um quadro de organização curricular e exigências de competências académicas básicas para incentivar os alunos a “aproveitarem bem” a internet e “saberem resistir à influência de informações nocivas”. O objectivo é promover “a criação de uma atitude correcta na utilização da Internet e capacidade de discernimento da veracidade das informações, nos alunos, recusando-se a receber, transmitir e divulgar informações negativas e falsas”. A subdirectora dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), Iun Pui Iun, diz que todos os anos são disponibilizadas orientações às escolas para ajudar os alunos a usar a internet. Quanto a materiais didáticos, a DSEDJ deixou promessas para o futuro: vai lançar material suplementar sobre a Constituição da República Popular da China nos ensinos primários e secundário e rever as informações complementares sobre a Lei Básica. Além disso, Iun Pun Iun afirmou que no ano passado o Corpo de Polícia de Segurança Pública realizou 11 demonstrações da cerimónia do hastear da bandeira nacional e cinco sessões de música em escolas, que contaram com a participação de mais de quatro mil professores e estudantes. Mak Soi Kun defendeu na interpelação o lançamento de uma série de livros sobre a segurança nacional para “orientar os residentes na criação de autoconsciência sobre a sua obrigação de defesa” e incutir a noção de segurança nacional “desde pequenos” à nova geração.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCibersegurança | Governo destaca ataques “em grande escala” este ano O gabinete de Wong Sio Chak afirma que ao longo de 2021 serviços públicos e privados foram alvo de ataques cibernéticos, e apela a empresas e indivíduos reforcem a cibersegurança Num contexto de ataques cibernéticos cada vez mais frequentes um pouco por todo o mundo, “Macau não pode ficar imune”. Esta ideia que serve de mote para o alerta do gabinete do secretário para a Segurança, em que se recordam ataques ao fornecedor de serviços de internet belga “Belnet Network” e ao sistema “Health Service Executive”, da Irlanda. “Ao longo deste ano, os sistemas informáticos das infra-estruturas críticas de alguns serviços públicos e privados, em Macau, sofreram ataques de DDoS em grande escala e alguns sistemas até pararam de funcionar. Estes incidentes deram a possibilidade de perceber que a cibersegurança não somente está relacionada com a segurança nacional e local, como também com a nossa vida quotidiana”, observa o gabinete do secretário Wong Sio Chak. Os ataques DDoS tentam tornar um sistema indisponível aos utilizadores, no caso de servidores de internet os hackers fecham o acesso a páginas hospedadas na rede. Em resposta ao HM, as autoridades revelaram que, de acordo com os dados do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança, até 15 de Junho deste ano foram reportados três casos de ataque DDoS, que totalizaram oito ataques a operadores públicos e privados de Macau. “O DDoS pode provir de todos os países e regiões do mundo; os ataques a que se referem estes três casos são originários principalmente de países europeus, do continente americano e do Médio Oriente”, explicaram. Entre Janeiro e Março, foram detectados 49 casos de acesso ilegítimo a sistemas informáticos, mais 37 que no mesmo período de 2020. De acordo com os dados do balanço da criminalidade, não se registou qualquer obstrução de sistema informático ou exposição ilegítima de vulnerabilidade grave de segurança informática. Já em Maio, foram conhecidos sucessivos ataques aos Serviços de Saúde de Macau. Vírus cibernético A nota frisa que dada a maior integração entre a internet e a sociedade, os riscos de cibersegurança estão “a aumentar gradualmente, e a espalhar-se rapidamente por diversas áreas de segurança da sociedade, país e regiões”. Como tal, o gabinete de Wong Sio Chak afirma que a salvaguarda da cibersegurança não pode “depender apenas do esforço do Governo”, frisando que as empresas e indivíduos têm responsabilidades a assumir. O Governo aponta que “em todos os lugares da internet há ‘manipuladores do mal nos bastidores’ e ‘vírus’”, pelo que considera necessária a participação “de outras organizações da sociedade e dos numerosos internautas”, nomeadamente através da aprendizagem de técnicas de identificação e protecção contra riscos.
Hoje Macau PolíticaSubstâncias perigosas | Relatório reflecte apoio à lei O Governo recolheu um total de 123 opiniões sobre a “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”, comunicou o Corpo de Bombeiros, cuja conclusão é que os diversos sectores da sociedade “geralmente apoiam” a elaboração da lei. O relatório acrescenta que é consensual a “necessidade e urgência deste diploma”. As opiniões recolhidas tiveram como foco principal as instruções, recomendações e informações de segurança, que representaram 13,31 por cento do total das participações na consulta popular, encabeçadas pela preocupação relativa às normas de segurança, que devem ser emitidas “o mais breve possível”, inclusive sobre o transporte de substâncias perigosas. O Governo respondeu que com a nova lei as autoridades públicas têm a competência de emitir instruções e recomendações, bem como elaborar e divulgar “fichas de segurança”. As zonas de armazenagem ou depósito controlado também foram abordados, com mais de 90 por cento dos cidadãos a favor. O Governo aponta que depois de terminar o processo judicial sobre o terreno, o Corpo de Bombeiros vai articular-se com a tutela das obras públicas, para a construção começar “o mais cedo possível”. E no âmbito da fiscalização refere que no armazém vão ser instalados sistemas de combate a incêndios específicos, de ventilação, de vídeo-monitorização.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCovid-19 | Nova app regista percurso de residentes O Executivo está a preparar uma aplicação de telemóvel que regista o histórico das deslocações dos residentes no território, mas assegura que os serviços públicos não terão acesso aos dados recolhidos. As autoridades ainda não decidiram se a instalação da app será obrigatória O Centro de Coordenação de Contingência do novo tipo de coronavírus está a trabalhar na criação de uma aplicação de telemóvel que irá registar o paradeiro de residentes para controlar um possível surto de covid-19. “O Governo está a desenvolver uma aplicação de telemóvel para registar os percursos dos residentes. [Estes] devem ter o conhecimento de que neste momento o surto em Macau pode acontecer”, disse Tai Wa Hou, responsável do centro. “Quando as pessoas forem a um local podem fazer o scan de um código para registar este percurso e será registado só no telemóvel da pessoa. Estes dados não serão partilhados com outros serviços públicos, como os Serviços de Saúde. Quando os residentes gerarem um código de saúde, o sistema vai fazer uma comparação com percursos de casos confirmados ou de contacto próximo” e lança um alerta, adiantou o mesmo responsável. Ainda não é certo se a instalação desta aplicação será ou não obrigatória, mas o Governo assegura que “não há violação de privacidade” e que será mantido “um contacto frequente com o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais”. Caso em Cantão é exemplo Ontem de manhã um trabalhador não residente (TNR) foi considerado um caso de contacto próximo por via secundária depois de ter estado na mesma carruagem de um comboio onde viajava um contacto próximo de alguém com covid-19. O caso aconteceu no passado dia 4 de Junho, em Cantão. O TNR será colocado em quarentena, enquanto que o restaurante onde trabalha, o Kirin Palace Cantonese Cuisine, na avenida Almirante Lacerda, fica temporariamente encerrado. O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus declarou que o restaurante costuma ter “grande afluência de clientes, que não podem usar as máscaras durante a tomada de refeições”. Além disso, os colegas de casa e de trabalho do TNR em quarentena precisam de realizar testes de ácido nucleico e cumprir um período de auto-gestão de saúde. Amanhã e quinta-feira serão realizados nos testes, e caso o resultado seja negativo os códigos de saúde destas pessoas passam de amarelo a verde. Todos os clientes que estiveram no restaurante entre os dias 12 e 13 de Junho devem realizar testes de ácido nucleico amanhã e depois de amanhã. “Decorridos 10 dias até à presente data, o teste de ácido nucleico [do TNR] foi negativo no dia 10 de Junho, e, no domingo, os testes de ácido nucleico para a covid-19 e de anticorpos séricos apresentaram resultados negativos, o que demonstra que o risco de infecção e de transmissão é baixo”, concluiu o Centro em nota de imprensa. Para Leong Iek Hou, coordenadora do Centro, este é um exemplo que ilustra a importância da app. “O caso mostra a importância de registar o percurso através do código de saúde. Felizmente, desta vez, apenas foi preciso acompanhar as pessoas que estiveram no restaurante nesses dois dias. O risco de transmissão e infecção é relativamente baixo”, apontou. Ontem foi ainda anunciado a criação de mais um local para fazer testes de ácido nucleico no posto fronteiriço da Ilha de Hengqin, que começa a operar amanhã. Os testes custam 70 patacas e podem ser feitos entre as 14h e 21h, com 500 vagas diárias.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Ho Ion Sang vai substituir Chan Hong no sufrágio indirecto Ho Ion Sang tem pouca fé na sua reeleição e, como tal, terá conseguido mexer-se nos bastidores para ocupar o lugar de Chan Hong, na via indirecta. Segundo o jornal All About Macau, também Angela Leong deixou o sufrágio directo e deve ocupar o lugar que era de Vitor Cheung Lup Kwan A substituição de Chan Hong por Ho Ion Sang na lista do sector educativo ao sufrágio indirecto deverá ser uma das principais alterações nas legislativas deste ano. A informação foi avançada na sexta-feira pelo jornal All About Macau, que adianta ainda que Angela Leong vai substituir Vitor Cheung Lup Kwan, também eleito por sufrágio indirecto. Ho Ion Sang, deputado desde 2009, tem concorrido ao hemiciclo na lista União Promotora para o Progresso (UPP) apoiada pela União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM). No sufrágio de 2017, a lista atingiu quinto lugar com 12.340 votos, mas ficou associada à oferta de pequenos-almoços no dia das eleições. Apesar da alargada base de eleitores próxima dos Kaifong, o jornal All About Macau revelou que Ho Ion Sang não acredita nas hipóteses de ser reeleito. Por isso, utilizou as boas relações entre a associação a que pertence e a Associação Geral das Mulheres para ficar com o lugar pela via indirecta de Chan Hong, no colégio eleitoral dos sectores dos serviços sociais e educacional. Todavia, a jogada caiu mal em membros do campo tradicional, que terão ficado “chocados” com a indisponibilidade do deputado para concorrer ao sufrágio directo. A movimentação terá ainda causado desagrado devido à mentalidade de Ho, que em vez de se preparar para a possibilidade de assumir as responsabilidades do último mandato, preferiu “tirar o tapete” a Chan Hong. O desenlace não significa o fim da linha para Chan Hong. A vice-presidente da Associação Geral das Mulheres de Macau deve ser nomeada pelo Chefe do Executivo. O panorama vai significar o fim de uma tradição. Desde o estabelecimento da RAEM, a mesa da Assembleia Legislativa foi sempre composta por pessoas eleitas pela via directa e indirecta. Chan Hong é actualmente a primeira secretária. No caso de ser nomeada, e caso mantenha o cargo, será a primeira vez que um deputado escolhido pelo Chefe do Executivo integra o órgão. Angela perto da reeleição Quem também vai trocar o sufrágio directo pelo indirecto é Angela Leong. A empresária e mulher de Stanley Ho vai candidatar-se pelos sectores da cultural e desportivo, no lugar de Vitor Cheung Lup Kwan. O ainda deputado com cerca de 83 anos deve mesmo retirar-se do hemiciclo no final de Agosto. Angela Leong deverá assim candidatar-se na mesma lista que o parceiro de negócios, Chan Chak Mo, adianta o All About Macau. Os restantes lugares indirectos não devem sofrer alterações, Kou Hoi In, José Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man devem garantir a eleição pelo colégio dos sectores industrial, comercial e financeira, através de uma única lista. A nível dos lugares para o sector do trabalho, Lam Lon Wai e Lei Chan U vão voltar a ser os membros da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Finalmente, em relação ao colégio eleitoral do sector profissional, Chan Iek Lap, Chui Sai Cheong e Vong Hin Fai devem voltar a ser reeleitos, com a dúvida a ser se concorrem numa única lista ou se há separação, como aconteceu em 2017.
Hoje Macau PolíticaDSF | Macau e Camboja assinam acordo para eliminar dupla tributação À semelhança do que aconteceu com outros países e regiões, o Governo de Macau assinou em Abril uma convenção com o Reino do Camboja para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e para prevenir a evasão fiscal. Segundo a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), a convenção foi assinada entre o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong e o Ministro para a Economia e Finanças do Reino do Camboja, Aun Pornmoniroth. Detalhando, o acordo, que tem como objectivo “evitar e eliminar que a mesma base de rendimento auferido pelo mesmo contribuinte seja tributada duplamente”, visa o imposto complementar de rendimentos, o imposto profissional e a contribuição predial urbana em Macau, bem como o imposto sobre o rendimento e o imposto sobre os salários no Camboja. Além disso, segundo a DSF, o acordo estabelece “cláusulas de reciprocidade” sobre diferentes tipos de rendimentos como dividendos, juros, mais-valias e royalties, rendimentos de bens imobiliários, lucros de empresas associadas, pensões e remunerações públicas e rendimentos obtidos na qualidade de artista e desportista, professor e investigador. No entanto, para o Governo, as vantagens vão muito além dos impostos. “O Governo (…) acredita que a assinatura da ‘Convenção’ irá promover ainda mais as trocas comerciais e o investimento entre os dois territórios, fortalecer as relações económica, comercial e de investimento entre a RAEM e os países ao longo da “Faixa e Rota”, e ao mesmo tempo, contribuir para a redução dos encargos fiscais das pessoas e das empresas e das perdas de receita fiscal do Governo”, afirma a DSF.
Nunu Wu Manchete PolíticaEleições | Chan Wai Chi entra na corrida sem temer divisão do voto pró-democracia Paul Chan Wai Chi entregou ontem as assinaturas para formalizar a candidatura às legislativas, na lista que deve encabeçar. Sem restrições pessoais que o prendam e com o apoio familiar, o ex-deputado entra na corrida eleitoral, sem receio de dividir os votos pró-democracia Depois de ter sido instrumental na eleição de Sulu Sou, de quem foi número dois da lista, Paul Chan Wai Chi volta a encabeçar uma candidatura às eleições legislativas. “Nos últimos anos, a minha vida pessoal e profissional impediu-me de ocupar lugares cimeiros em listas para as eleições”, comentou ontem o ex-deputado depois de entregar cerca de quatrocentas assinaturas que formalizaram a entrega da lista da comissão de candidatura. Depois de um mês na rua a recolher apoios, e ainda antes de anunciar a composição final da lista, a Associação do Progresso de Novo Macau entra na corrida porque Paul Chan Wai Chi entende que “a Assembleia Legislativa precisa de vozes e representantes diferentes”, que correspondam novas às necessidades da sociedade. Outro factor decisivo para assumir a liderança da lista, que ainda não está oficializada, foi considerar que ainda tem capacidade para fazer um bom trabalho e ter recebido o apoio da família e da equipa com quem colabora. A minoritária ala pró-democracia ocupou na legislatura anterior três lugares no hemiciclo, com a entrada de Sulu Sou (que ainda não oficializou a candidatura) que se juntou a Au Kam San e Ng Kuok Cheong. Este último, cedeu o primeiro lugar na lista a Scott Chiang, enquanto Au Kam San ainda não apoiou qualquer candidatura. Com a entrada na corrida, Chan Wai Chi não teme dividir o voto do campo. “Não trato a minha candidatura numa perspectiva de competição, faço-o com a intenção de fomentar a cultura eleitoral de Macau e a educação cívica dos residentes”, comentou. Camaradas e planos Sem querer confirmar, por ainda não ser oficial, o ex-deputado indicou que o número dois da lista Associação do Progresso de Novo Macau deveria ser Lei Kuok Keong. “Quando recolhemos as assinaturas nos postos de rua, usámos os nomes Paul Chan Wai Chi e Lei Kuok Keong. Só depois de confirmada a qualificação da candidatura podemos anunciar oficialmente a ordem dos candidatos na lista, mas a forma como nos apresentámos na rua é uma referência”, apontou Chan Wai Chi. Quanto às aspirações e bandeiras de campanha, o ex-deputado gostaria de sentir o fortalecimento da sociedade civil, com residentes mais activos politicamente e participativos nas eleições. “A participação nas eleições legislativas é a nossa obrigação e dever”, afirmou acrescentando que nos últimos anos esteve atento aos principais problemas da RAEM, com destaque para a “habitação, trânsito, educação, o futuro das concessões do jogo, planeamento urbano e os problemas que nunca foram totalmente resolvidos”.
Hoje Macau PolíticaNovo regime sobre mercados públicos pronto para ir a plenário A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) assinou ontem o parecer sobre a proposta de lei relativa à gestão dos mercados públicos. De acordo com o canal chinês da TDM – Rádio Macau, Ho Ion Sang, que preside à comissão disse que, entre outras vantagens, o diploma permitirá introduzir a uniformização de instrumentos e unidades de medida, nomeadamente através da utilização de balanças electrónicas e a adopção de uma unidade de peso aceite internacionalmente. Além disso, o deputado, terá reafirmado a intenção do Governo de proceder à reorganização das bancas dos mercados “em prol de um ambiente mais favorável à exploração”. Olhando para o parecer divulgado ontem no portal da AL, um dos tópicos que gerou maior preocupação na comissão está relacionado com o facto de o diploma prever que a atribuição de bancas passe a ser feita através de concurso público. Perante as preocupações dos deputados, o Governo assegurou que os critérios de selecção não serão baseados na apresentação da “proposta de valor mais elevado”, mas sim, “na estratégia de exploração, na experiência do concorrente, no horário de funcionamento diário, na diversidade dos produtos e na conveniência dos instrumentos de pagamento”. “É através destes factores que se verifica se o concorrente tem uma verdadeira intenção de exploração (…) no passado os candidatos sorteados não tinham, provavelmente, grande ideia e vontade de exercer actividades, despenderam recursos públicos e não conseguiram atingir os resultados desejados”, pode ler-se no parecer. Perante a resposta, alguns deputados terão mostrado preocupação sobre a justiça e imparcialidade dos concursos, além de poder levar alguns vendedores a “exagerar nos seus objectivos”. “Não se pode aplicar uma punição porque há apenas 18 espécies de legumes fornecidas num dia”. Debaixo de olho Outros dos tópicos que mereceu maior debate ao longo das reuniões da comissão da AL foi o facto de ter estado em cima da mesa, a possibilidade de instalação de equipamentos de gravação de vídeo em cada banca. “Como o IAM tentou instalar uma câmara em cada banca, surgiu, portanto, no seio dos deputados, a seguinte questão: isto é mesmo necessário?”, consta do parecer divulgado ontem. O Governo reconheceu que, de facto, tal “não era adequado”, passando a instalação dos equipamentos a ser feita “conforme o ambiente do mercado em concreto” e “para satisfazer os devidos objectivos”.
