João Santos Filipe Manchete PolíticaConsulado das Filipinas pede a cidadãos que desistam de eventos políticos O Consulado Geral das Filipinas em Macau apelou ontem aos seus cidadãos para que desistam de actividades e encontros de cariz político. A mensagem foi difundida ontem, depois de no domingo o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) ter “convidado” 16 pessoas para a esquadra, por estarem envolvidas em actividades relacionadas com as presidenciais de 2022 nas Filipinas. “O Consulado gostava de recordar a todos os Filipinos em Macau para desistirem de se envolverem em encontros, reuniões e outras actividades com um cariz político ou partidário, incluindo a utilização de faixas e uniformes”, pode ler-se na mensagem, partilhada ontem à tarde. “Aos Filipinos é recordado, mais uma vez, que devem observar de forma rigorosa as leis e regulamentos do Governo de Macau e respeitar as sensibilidades da comunidade local”, foi acrescentado. A mensagem do consulado, actualmente liderado por Porfirio Mayo Jr, destaca as declarações dos governantes locais que negam aos não-residentes o direito de reunião e manifestação. “As recentes declarações das autoridades de Macau têm enfatizado que o direito de reunião e manifestação em espaços públicos é dos residentes permanentes de Macau e está sujeito às leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a necessidade de obter uma autorização prévia”, é indicado. Deportação em causa O consulado recorda também aos trabalhadores não-residentes que no caso de infringirem a lei podem ver os contratos de trabalho terminados com justa causa e serem deportados, através do cancelamento do título de trabalhador não-residente. No domingo, as autoridades levaram 16 pessoas da comunidade filipina que estariam nas Ruínas de São Paulo e nas imediações da Torre de Macau para a esquadra a fim de prestarem depoimento. Em causa, estão investigações que podem envolver a violação ao direito de reunião e manifestação e ainda a utilização do símbolo da RAEM na produção de materiais de promoção do candidato presidencial Ferdinand Romualdez Marcos Jr.. As eleições presidenciais das Filipinas estão agendadas para 9 de Maio do próximo ano.
Pedro Arede Manchete PolíticaTalentos | Nova lei em consulta pública. Nobel e olímpicos na mira O Governo anunciou uma nova lei de captação de talentos. Entre quadros altamente qualificados e de excelência, o Executivo não quer exceder as mil quotas e admite ter como objectivo atrair galardoados com prémios Nobel ou medalhas olímpicas. Sem especificar, o documento estabelece ainda que “determinadas nacionalidades” ficam de fora A reboque da necessidade de desenvolver as áreas da saúde, finanças modernas, tecnologia de ponta e cultura e desporto para construir a zona de cooperação de Hengqin, o Governo apresentou ontem um novo regime dedicado à captação de quadros qualificados. Entre os quais, “indivíduos excepcionais” como prémios Nobel ou medalhados olímpicos que sirvam de “líderes”. Contudo, o novo regime “não é aplicável a indivíduos de determinadas nacionalidades”. O documento que entrou hoje em consulta pública (que termina a 24 de Dezembro), define três programas de captação de quadros qualificados em diferentes níveis, com o objectivo de fazer frente à concorrência das regiões vizinhas na atracção de talentos e colmatar lacunas de recursos humanos. “Os quadros qualificados são pilares fundamentais do desenvolvimento socioeconómico de Macau. O Governo (…) pretende adoptar métodos justos, abertos e científicos, criando um regime de captação de quadros qualificados com base no número de quotas, orientação e metas bem definidas, de modo a colmatar a escassez de recursos humanos nos novos sectores e contribuindo para o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau”, apontou a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, no discurso de apresentação. O novo regime de captação de talentos prevê três programas de diferentes níveis, designados como “quadros altamente qualificados”, “quadros de excelência” e “quadros altamente especializados”. Sobre os primeiros, a secretária admitiu ser objectivo do Governo atrair talentos que possam elevar a popularidade de Macau além-fronteiras e a competitividade da população, tais como galardoados com prémios Nobel ou medalhas olímpicas. “Se conseguirmos importar para Macau prémios Nobel, cientistas e personalidades de renome isso vai servir como cartão de visita e contribuir para melhorar a imagem de Macau. O Governo gostaria de ver estes talentos a viver e servir como líderes em Macau, contribuindo para o desenvolvimento dos novos sectores”, vincou. Por seu turno, os “quadros de excelência” devem ser líderes nas quatro áreas a desenvolver na zona de cooperação, ao passo que, dos “quadros altamente especializados”, farão parte talentos que compensem a escassez de recursos humanos do território, mas que ainda não tenham atingido o nível de líder. Segundo Chao Chong Hang, secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos, o objectivo é que o número total de quotas anuais de todos os programas, não exceda as mil. Isto tendo em conta que para os “quadros altamente qualificados” não há limite de quotas e “Macau precisa de promover um desenvolvimento acelerado”. Cuidado com o passaporte Quanto aos factores de ponderação, além de requisitos como idade, experiência profissional e conhecimento linguístico, o documento prevê ainda, sem especificar, que algumas nacionalidades possam excluir candidatos. “O Programa de Captação de Quadros Qualificados não é aplicável a indivíduos de determinadas nacionalidades (caberá aos serviços competentes a apreciação e imposição de restrições)”, é referido no documento. Concluída a consulta pública, a ideia, revelou a secretária, é submeter o novo regime ao Conselho Executivo no início do próximo ano para que, ainda na primeira metade de 2022, o diploma chegue à Assembleia Legislativa (AL). A partir a entrada em vigor da nova lei, o regime associado à imigração por fixação de residência de técnicos especializados será revogado. Sobre a articulação entre os dois regimes, Ao Ieong U esclareceu que o novo mecanismo será aplicado às novas candidaturas e que o IPIM continuará a acompanhar a apreciação e renovação das autorizações de residência já iniciadas. Questionada acerca do que está a ser feito para evitar a saída de quadros qualificados à luz das dificuldades impostas pela pandemia, a secretária pediu “compreensão” e disse que as medidas anti-epidémicas são para continuar a cumprir.
Nunu Wu Manchete PolíticaLei Sindical | Dirigente ligada aos Moradores aponta “motivações políticas” Chan Fong considera que a lei sindical vai levar ao declínio económico, como diz acontecer no Ocidente. Além disso, a dirigente associativa ligada aos Kaifong entende que o diploma servirá para que uma minoria controle os trabalhadores, sem supervisão do Governo Central Chan Fong, representante dos Moradores de Macau, criticou a criação de uma Lei Sindical e avisou que caso o projecto vá para a frente que o território corre o risco de seguir exemplo do Ocidente e entrar num ciclo de recessões económicas. A opinião foi partilhada pela representante da associação, falando em nome individual, durante a sessão de consulta de domingo sobre a futura Lei Sindical. Chan Fong disse que o diploma é desnecessário e que a defesa do proletariado já é garantida pela Lei Básica e a Lei das Relações Laborais. Porém, alertou para os interesses políticos de uma minoria: “Quais são os objectivos e a motivação política para criar esta lei?”, começou por questionar, de acordo com o jornal Cheng Pou. “Vai fazer com as posições tomadas pelos sindicatos, o direito à greve e a defesa dos interesses dos trabalhadores fique controlados por uma minoria política, que já recorre a recursos e operações sem qualquer supervisão do Governo Central e do Governo de Macau”, defendeu. Chan defendeu que actual contexto legal permite a defesa dos direitos laborais e que a nova lei coloca Macau no caminho de declínio económico seguido pelo Ocidente há vários anos. Por isso, a dirigente dos Kaifong questionou se a legislação não vai apenas contribuir para ameaçar os postos de trabalho dos residentes. Sem negociação colectiva Ella Lei também marcou presença na sessão de consulta pública. A deputada e vice-presidente da Federação das Associações dos Operários defendeu que o diploma deve prever a questão da negociação colectiva, algo que no seu entender não está estabelecido no documento de consulta. A deputada disse também que funcionários públicos, trabalhadores das empresas públicas e pessoal de saúde não devem ser limitados na participação da reunião e associação sindical, ao contrário do que o Executivo pretende. Em resposta a esta opinião, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hang, considerou a proposta justa e adequada ao ambiente de Macau. Por sua vez, Vong Kok Seng, vice-presidente da Associação Comercial de Macau, recusou a hipótese de criar um sindicato com o número mínimo de sete pessoas, exigindo, pelo menos, 15. O representante do patronato avisou ainda que a consulta pública corre o risco de ser pouco representativa das entidades patronais, e explicou que em Macau há uma proporção de um empregador para cinco empregados, o que pode levar à falta de voz do.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPSD Macau | Vitório Cardoso acusa Rui Rio de “traição e abandono” O presidente do Partido Social Democrata (PSD) terá recusado um encontro com os conselheiros das comunidades portuguesas. À Lusa, José Pereira Coutinho, ex-conselheiro, negou qualquer pedido de reunião A secção de Macau do Partido Social Democrata (PSD) vai votar em Paulo Rangel para líder do partido e acusa Rui Rio de “traição e abandono”, por alegadamente ter recusado um encontro com os Conselheiros das Comunidades Portuguesas da Ásia e da Oceânia. A posição foi tomada através de um comunicado publicado por Vitório Cardoso, presidente da secção de Macau do PSD, que é igualmente assinado por Laurentino Esteves, presidente da secção do PSD de Toronto. Segundo o comunicado, citado pela Agência Lusa, o actual presidente do PSD é acusado de “traição e abandono”, por não ter recebido os Conselheiros das Comunidades Portuguesas da Ásia e da Oceânia. Cardoso e Esteves consideraram igualmente que Rui Rio “dificultou a participação política dos militantes do PPD/PSD do [círculo] fora da Europa”. Face aos desenvolvimentos a secção de Macau do Partido Social Democrata (PSD) anunciou que vai apoiar Paulo Rangel nas eleições partidárias, agendadas para 27 de Novembro. “Estamos certos de que Paulo Rangel será capaz de usar da sua experiência internacional e olhar para os portugueses emigrados, para os portugueses do mundo, integrando-nos e a fazer parte da solução. Longe fisicamente, mas com Portugal no pensamento, sempre”, foi explicado. “O partido e o país precisam de um líder agregador, dinâmico e cosmopolita, um homem com mundo, capaz de devolver ao partido a sua matriz universal e humanista, a visão e o sonho do seu fundador e provavelmente, o melhor de todos nós, Francisco Sá Carneiro”, evocaram. O conselheiro sombra Após ter sido revelada a posição da secção de Macau do PSD, José Pereira Coutinho, deputado da Assembleia Legislativa e ex-conselheiro, declarou à Lusa que nunca houve qualquer pedido de encontro com Rui Rio. “Nunca solicitámos qualquer encontro, nem verbalmente, nem por escrito, ao presidente do PSD, Rui Rio”, disse José Pereira Coutinho, em nome da Conselheira das Comunidades Portuguesas, Rita Santos. “Lamentamos este aproveitamento político e aproveitamos esta oportunidade para frisar que não temos nenhuma filiação partidária nem temos interesse nas lutas partidárias”, acrescentou. Apesar de ter deixado de ser conselheiro das Comunidades Portuguesas desde Fevereiro do ano passado, o deputado não se tem escusado de participar nos encontros com o cônsul nem de comentar os assuntos relativos ao conselho. Portugal prepara-se para a realização de eleições legislativas a 30 de Janeiro, depois do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter dissolvido a Assembleia da República após o chumbo do Orçamento de Estado.
Pedro Arede Manchete PolíticaOrçamento | Governo recorre à reserva e espera 130 mil milhões de receitas Dado que a conjuntura económica continua a “suscitar muitas incertezas”, o Governo vai voltar a recorrer à reserva financeira em 2022, com a proposta de lei do orçamento a prever receitas de jogo de 130 mil milhões de patacas, à semelhança de 2021. Para Albano Martins e Samuel Tong a estimativa é demasiado ambiciosa e pode obrigar a revisões orçamentais [dropcap]P[/dropcap]elo menos, mais 30 mil milhões de patacas vão sair da reserva financeira extraordinária para cobrir a previsão das despesas orçamentadas para 2022. À luz de um expectável défice orçamental, a proposta de lei do orçamento de 2022, submetida à apreciação da Assembleia Legislativa (AL), frisa o facto de a conjuntura económica continuar a “suscitar muitas incertezas” e de a recuperação ser “um processo gradual” que requer “um certo tempo”. Assim, para 2022, o Governo prevê despesas de 99,4 mil milhões de patacas e receitas de 100,1 mil milhões de patacas, com um saldo do orçamento ordinário integrado da RAEM de 641,8 milhões de patacas, “constituído, unicamente, pelos saldos de execução orçamental dos serviços e organismos autónomos”, indica o documento. Além disso, a proposta de orçamento para 2022 prevê, à semelhança deste ano, receitas brutas de jogo de 130 mil milhões de patacas, das quais 35 por cento vão para os cofres do Governo. Isso significa, segundo o documento, receitas de 45,5 mil milhões de patacas afectas ao “imposto especial sobre o jogo” para o próximo ano. Contas feitas, o Governo estima assim um aumento de 4,5 por cento da despesa orçamentada, comparativamente com a de 2021. Apesar de prometer medidas de contenção de despesas através da redução das despesas correntes dos serviços e organismos públicos, o Governo assegura a continuidade de medidas relacionadas com o “bem-estar da população e infra-estruturas”. Neste sentido, o Governo reservou cerca de 8,3 mil milhões de patacas para o plano de comparticipação pecuniária, programa de comparticipação de cuidados de saúde, subsidiação das tarifas da electricidade e para o programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo. O documento prevê ainda outra verba de 12 mil milhões de patacas para cobrir despesas como a escolaridade gratuita, subsídios a propinas e desenvolvimento profissional, pensões para idosos e por invalidez e subsídio para famílias em situação vulnerável. Tudo somado, são 20,4 mil milhões de patacas para apoiar a população. Papel químico Em declarações à TDM-Rádio Macau, o economista Albano Martins considera que a proposta de orçamento apresentada pelo Governo é em tudo semelhante ao orçamento de 2021 e que isso torna “inevitável” novas revisões orçamentais e a injecção de mais verbas no futuro. “Não queria ser injusto com o Governo, mas acho que isto [orçamento] foi um bocado ‘copy paste’ do ano passado e o Governo esqueceu-se até de tirar a previsão de 130 mil milhões, porque não vai ter os 130 milhões e isso vai implicar fazer de novo orçamentos extraordinários”, apontou. Para Albano Martins, o Executivo devia ser mais “cauteloso” em relação às 45,5 mil milhões de patacas de receitas provenientes de impostos sobre o jogo, “assumir que as coisas estão más” e apostar mais no investimento de forma a dar um sinal positivo aos empreendedores. Também Samuel Tong, presidente do Instituto de Gestão de Macau referiu que o Governo devia ser mais prudente em relação à estimativa de 130 mil milhões em receitas de jogo para 2022. “Sobretudo no último mês, muito afectado pela pandemia, as receitas de jogo foram pouco superiores a 4 mil milhões de patacas, podendo as receitas de todo este ano atingir apenas cerca de 80 mil milhões de patacas. Acho que o Governo deveria considerar o valor estimado para o próximo ano de 130 mil milhões com cuidado”, disse segundo a TDM – Canal Macau. Por seu turno, José Sales Marques apontou à TDM – Rádio Macau que, na globalidade e embora semelhante ao orçamento de 2021, a proposta de orçamento do Governo mostra que vai haver uma recuperação da economia, embora “bastante modesta”.
João Santos Filipe PolíticaConselho Executivo | Administração com prazos para tratar pedidos de residência O Governo apresentou o novo regulamento do Controlo de Migração e das Autorizações de Permanência e Residência, que acaba com o período de 180 dias em que era permitido renovar residência após a sua validade ter expirado [dropcap]A[/dropcap] partir de 15 de Novembro a Administração Pública fica obrigada a cumprir prazos para responder aos pedidos especiais de residência. A informação foi revelada na sexta-feira, no âmbito do novo Regulamentação Principal do Regime Jurídico do Controlo de Migração e das Autorizações de Permanência e Residência, que entra em vigor na próxima semana. O regulamento administrativo articula-se com a nova lei do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência, aprovada em Agosto. Entre as novidades do novo regulamento, que deve ser publicado esta semana no Boletim Oficial, consta o facto da Administração ficar obrigada a cumprir prazos na resposta a pedidos de permanência e residência, o que não era tão claro até agora. Além disso, o novo regulamento aumenta o “prazo de validade mínimo dos documentos de migração para 90 dias, após a concessão do período de permanência”. O documento cria ainda uma autorização especial para alguns profissionais poderem permanecer e desempenhar as suas funções em Macau, de forma temporária. A nova autorização vai abranger pessoas que se desloquem à RAEM no “âmbito de acções de cooperação entre entidades públicas”, “desempenho das funções de árbitro”, “cooperação intergovernamental e inter-regional” e ainda “vendedores tradicionais”. Fim do “período de descontos” Outra das alterações significativas revelada pelo comunicado do Conselho Executivo, que não permite acesso ao conteúdo total do regulamento, é o fim do prazo extra, de 180 dias, para renovar a autorização de residência depois desta ter expirado. Segundo o Conselho Executivo, vai assim proceder-se ao “cancelamento do disposto constante no regime actual em que a renovação ainda pode ser tratada dentro do prazo de 180 dias após o termo do prazo de validade da autorização de residência”. Ainda de acordo com o organismo que tem o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, como porta-voz, o novo regulamento define “claramente que a autorização de residência caduca por termo do prazo de validade” e estabelece “disposições transitórias de renovação”. As alterações anunciadas entram em vigor a 15 de Novembro e revogam o Regulamento Sobre a Entrada, Permanência e Autorização de Residência e o Regulamento Administrativo sobre o Título Especial de Permanência.
Hoje Macau PolíticaAlojamento ilegal | Aprovada na generalidade diploma que não aposta na criminalização Os deputados aprovaram esta quinta-feira na Assembleia Legislativa (AL) a proposta de lei relativa à proibição de prestação ilegal de alojamento, a fim de rever um diploma que vigora desde 2010. Nas palavras do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, trata-se de uma legislação que pretende pôr fim ao “fenómeno caótico de prestação ilegal de alojamento ao público em fracções habitacionais de edifícios”. Há 11 anos a entrada em vigor deste diploma “resolveu a questão de falta de legislação sobre o combate às pensões ilegais e, por isso, a exploração desse tipo de pensões diminuiu, de certo modo”, lembrou o secretário. Mas Lei Wai Nong falou também da existência de “alguns problemas” relativamente à operacionalidade da lei, uma vez que é difícil identificar os exploradores das pensões ilegais e cobrar multas aos infractores. Há alguns anos que se debate se as autoridades devem ou não avançar para a criminalização do acto de prestação ilegal de alojamento. No entanto, após um estudo e publicação do relatório, em Novembro de 2019, as autoridades concluíram que criminalizar “não é um meio eficaz para a resolução dos problemas das pensões ilegais”. Desta forma, “deve manter-se a natureza da actividade exploratória como infracção administrativa”, disse o secretário, que promete aperfeiçoar a legislação com a sua revisão e adopção de “outros procedimentos administrativos”.
Pedro Arede PolíticaVacinas | Recuperação do turismo só a partir dos 80%, diz Ho Iat Seng O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng espera que a taxa de vacinação contra a covid-19 atinja os 80 por cento “o mais cedo possível”, de forma a criar condições de negociação com outras regiões e “revitalizar o sector do turismo”. Durante um encontro com Pan Jiawei, o presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês da cidade de Hangzhou para trocar impressões sobre cooperação cultural e turística, o Chefe do Executivo salientou esperar que Macau, enquanto destino “saudável e seguro”, possa “atrair mais turistas do Interior da China”. “Impressionado com sucesso de Hangzhou”, Ho Iat Seng enalteceu o desenvolvimento da economia digital, cidade inteligente e governo digital da região e vincou que a zona de cooperação entre Macau e Guangdong em Hengqin vai contribuir para diversificar a economia local e desenvolver o projecto da Grande Baía. Por seu turno, Pan Jiawei disse acreditar que as duas partes possam “reforçar o intercâmbio”, em tópicos como a construção da cidade inteligente, trocas comerciais e de pessoas e no sector do turismo. O responsável partilhou ainda com Ho Iat Seng informações sobre o fórum de desenvolvimento Hangzhou-Hong Kong-Macau, evento realizado desde 2018.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei Sindical | Coutinho diz que proposta é “coxa”. Lam Lon Wai exige patriotismo O documento de consulta relativo à lei sindical foi um dos temas principais do segundo plenário da nova sessão legislativa. Enquanto que Pereira Coutinho previu que a lei seria “coxa” e limitativa na protecção dos direitos dos trabalhadores, Lam Lon Wai defende que sindicatos devem ser patriotas O documento de consulta relativo à lei sindical, actualmente em consulta pública, foi ontem analisada por três deputados no período de intervenções antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). O mais crítico foi Pereira Coutinho, que considera as propostas limitativas na garantia dos direitos dos trabalhadores. Aliás, com estas propostas o deputado entende que a lei sindical será “amputada”, “coxa” e “inoperante”. “O documento de consulta pública começa por limitar profissões, como os trabalhadores da Administração Pública, pessoal médico e de enfermagem, concessionárias de água, electricidade, telecomunicações, transportes colectivos, forças e serviços de segurança. Já agora, porque não também as concessionárias de jogo?”, questiona. Para Coutinho, eliminar estas profissões “põe em causa o critério da aplicabilidade directa do artigo 27º da Lei Básica, no que toca a direitos, liberdades e garantias dos sindicatos e [entidades] de negociação colectiva”. Nesse sentido, “classificar sindicatos em sectores e profissões é excluir e proibir aquilo que não está excluído e proibido na Lei Básica e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como em pactos internacionais”. Na óptica de Pereira Coutinho, a materializar-se em proposta de lei o que consta do documento de consulta, o diploma “vai deixar dezenas de milhares de trabalhadores sem apoio das estruturas sindicais”. Enquanto autor de diversos projectos de lei sindical, o deputado apelou “a uma análise comparativa” para formular “um projecto estruturado de melhor forma e que responda às necessidades da sociedade”. Em nome do patriotismo Na mesma linha, Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), considerou que as 36 convenções internacionais da OIT que se aplicam no território ainda estão por concretizar. “O cumprimento dos compromissos assumidos nestas convenções deixa a desejar. Algumas regras transpostas das convenções precisam ser actualizadas, pois estão desfasadas da realidade, tal como a convenção sobre o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais.” Por outro lado, Lam Lon Wai, também ligado à FAOM, defende que os sindicatos em Macau devem ser patriotas, exigindo regras consagradas na lei. “É claro que os sindicatos têm de amar a pátria e Macau, devendo incluir-se no registo sindical e no regime de constituição as condições ‘amor à pátria e a Macau’, a fim de evitar que, sob a designação dos sindicatos, se tente influenciar a prosperidade e a estabilidade de Macau.” Para o deputado, o actual mecanismo de concertação social “tem-se mostrado eficaz”, devendo existir “disposições transitórias” para as actuais associações de defesa dos direitos dos trabalhadores. Muitas destas entidades “têm um histórico e contribuíram para salvaguardar os direitos e interesses dos trabalhadores”, pelo que “a lei sindical deve estipular que continuem a desempenhar as suas funções”, rematou Lam Lon Wai.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRevisão orçamental | Deputados aprovam novos apoios económicos, que dizem ser insuficientes Foi aprovada ontem na generalidade a proposta de alteração à lei do orçamento de 2021. A rectificação orçamental irá implementar oito medidas de apoio a algumas profissões e empresas devido à crise gerada pela pandemia. No entanto, o Governo ouviu várias críticas quanto à sua insuficiência. “Estamos limitados a seis tipos de profissões liberais”, defendeu Ron Lam U Tou. Já Song Pek Kei pediu “melhorias” das medidas. Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), referiu que, em termos gerais, a população concorda com a criação de mais medidas de apoio, “mas a cobertura é insuficiente”. “As empresas tiveram de suspender actividade por diversas vezes e por muito tempo, como os salões de beleza e os centros de explicações. O Governo dá este apoio pecuniário, mas será que isto vai contribuir para aliviar as dificuldades?”, questionou. Ella Lei frisou ainda que, em relação aos empréstimos concedidos às pequenas e médias empresas, “podem aliviar a situação nos primeiros meses, mas e depois?”. “Não sabemos se haverá nova suspensão de actividade. Esses apoios têm de ser concretos”, concluiu. Leong Sun Iok, também ligado à FAOM, lembrou que as oito medidas abrangem cerca de 300 mil pessoas, mas há trabalhadores de fora, como os trabalhadores do jogo. “Será que estas medidas conseguem apoiar as pessoas que têm rendimentos constantemente a baixar?”, questionou. Prontos para o pior Um representante do Governo adiantou que as oito medidas de apoio “destinam-se a grupos económicos mais afectados”, além de que os mais de mil pedidos de apoio ainda estão a ser processados. “Não pretendemos recusar pedidos só porque os empregadores não entregaram os documentos. Ainda este mês esperamos atribuir os apoios pecuniários”, assegurou o mesmo responsável. Outra proposta do Governo é a exclusão das empresas de fachada, como as que não têm trabalhadores ou instalações físicas. “Esperamos que o nosso plano seja benéfico para os que de facto necessitam destes apoios”, referiu o mesmo representante do Executivo. Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, garantiu que a situação empresarial é melhor do que no ano passado. “Lançámos duas ondas de apoio, em Junho e Julho, e atribuímos seis mil milhões de patacas a empresas e trabalhadores porque, nessa altura, o mercado não funcionou. O Governo teve de actuar, mas a situação é diferente este ano.” O secretário adiantou que, com base em dados estatísticos, “muitos sectores recuperaram bem”, mas que a ocorrência de surtos levou a perda de oportunidades de mais turismo no Verão e na semana dourada. O governante deixou também um recado para o futuro. “A pandemia não vai acabar em breve e pode tornar-se mais grave. Desta vez lançámos medidas mais específicas, mas temos de estar bem preparados para outro surto.”
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados pedem mudanças no modelo de atribuição do subsídio a cuidadores Os deputados Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng defenderam ontem, no período de interpelações antes da ordem do dia, que o programa piloto de atribuição de subsídios aos cuidadores informais deve sofrer alterações. “Segundo me disseram muitos cuidadores, os requisitos de candidatura são exigentes e devem ser relaxados. Uma vez que está envolvido um vasto leque de serviços, sugere-se que o Governo, aquando da revisão do projecto, alargue gradualmente a sua cobertura, abrangendo os cuidadores de pessoas autistas, portadores de doenças especiais, crianças com uma educação especial e deficientes mentais”, defendeu Ho Ion Sang. Igual ideia defendeu Wong Kit Cheng, que lembrou que, dos 226 pedidos de apoio entregues até Agosto, apenas 119 preenchem os requisitos. “Os referidos dados demonstram que o âmbito dos beneficiários é muito limitado. Com o aproximar do fim do projecto-piloto, cujo prazo é de um ano, é necessário rever a situação.” Os dois deputados defendem ainda um aumento do valor mensal do subsídio, que actualmente é de 2175 patacas. “Quando a situação financeira o permitir, espera-se que o Governo aumente gradualmente o montante dos subsídios. Propõe-se que seja avaliada a complexidade dos procedimentos de candidatura, no sentido de simplificar e acelerar a apreciação e a autorização dos pedidos”, disse Ho Ion Sang.
Andreia Sofia Silva PolíticaHospital das ilhas | Si Ka Lon defende seguro de saúde universal O deputado Si Ka Lon defendeu hoje, no período de intervenções antes da ordem do dia, que as autoridades deveriam ponderar a criação de um seguro universal de saúde, tendo em conta o aumento do orçamento com a abertura do novo hospital das ilhas. “É necessário fazer bem o planeamento para uma distribuição mais razoável dos seguros de saúde, aprofundando os estudos sobre a viabilidade de um ‘seguro de saúde para toda a população’”. Como referência, Si Ka Lon sugere a adopção de projectos piloto “tendo como referência o programa de seguro de saúde voluntário de Hong Kong, a fim de permitir que os residentes pagarem o respectivo prémio com os valores resultantes da devolução anual de impostos”. O deputado, que representa a comunidade de Fujian, acredita que haverá a necessidade de dar resposta, em termos de especialidades médicas, tendo em conta a entrada em funcionamento do novo hospital. Isto porque “há cerca de 300 médicos especialistas nas entidades públicas” e “é provável que não consigam satisfazer as necessidades de funcionamento do hospital das ilhas”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPoluição | Deputados alertam para perigos de oficinas em edifícios residenciais Os deputados Zheng Anting e Ron Lam U Tou usaram hoje o período de intervenções de antes da ordem do dia para alertar para os perigos da localização das oficinas em edifícios residenciais, após vários moradores do edifício Sek I, na Travessa do Armazém Velho, terem feito queixas a estes dois membros do hemiciclo. Esta oficina, além de libertar maus cheiros, que já causaram problemas de saúde aos moradores, originou um incêndio, sanado sem vítimas, no passado dia 9. Zheng Anting considera que existe em Macau cerca de 500 oficinas, “muitas delas em funcionamento há vários anos sem a devida licença”. Neste sentido, o deputado defende que “o Governo deve criar um grupo interdepartamental para avaliar as condições das oficinas nas diversas zonas da cidade, exigindo que estas procedam a melhorias”. Deve também “ser definido um regulamento claro e pormenorizado sobre o funcionamento e licenciamento das oficinas de reparação de veículos motorizados”, além de que Zheng Anting pede que se mudem “as oficinas para edifícios industriais adequados”. Igual pedido faz o deputado Ron Lam U Tou, que alerta também para o facto de o regime de condicionamento administrativo ter estado sob consulta pública há vários anos, sem que se tenham verificado avanços. A legislação em vigor “apenas restringe os horários de funcionamento dos estabelecimentos de reparação de veículos, não estabelecendo um regime de licenciamento nem exigindo que os processos de forja e pintura, que perturbam muito os moradores, sejam realizados em estabelecimentos industriais”. Para Ron Lam U Tou, “há que assegurar que os procedimentos de reparação que envolvem a forja, soldadura e pintura têm de ser obrigatoriamente realizadas em estabelecimentos industriais”.
Pedro Arede Manchete PolíticaIAM | José Tavares admite ficar mais um ano e apostar na informatização O presidente do IAM admitiu ontem continuar no cargo por mais um ano. José Tavares traçou ainda como prioridade a informatização da máquina administrativa do organismo e deixou avisos à entrada em vigor do novo sistema de registo de estabelecimentos take-away Tendo em conta que o actual mandato termina a 1 de Janeiro de 2022, o presidente do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), José Tavares admitiu ontem que deverá manter o cargo durante mais um ano. A revelação foi feita à TDM – Rádio Macau depois de o responsável ter participado no programa “Fórum Macau” da emissora em língua chinesa. “Para confirmar [essa informação] ela tem que ser oficial, daí que vão ter que ver no Boletim Oficial. Vou fazer o possível para ficar mais (…) tempo, porque é uma coisa já pensada há muito tempo, só que, por causa das circunstâncias, julgo que devo também ficar mais um bocado”, disse José Tavares. A confirmar-se, José Tavares irá renovar o cargo por mais um ano, à semelhança do que aconteceu no ano passado. Recorde-se que o mandato que está prestes a terminar aos comandos do IAM ficou marcado pela proibição da exposição de fotografias em memória das vítimas do 4 de Junho, tendo sido apontado que vários espaços públicos da cidade já estavam reservados para outras actividades. Para o futuro mandato, José Tavares apontou o caminho da informatização administrativa do IAM como prioridade, sublinhando que a inovação irá contribuir para acompanhar a evolução da cidade e agilizar o dia-a-dia dos funcionários, nomeadamente os responsáveis por inspecções. “Penso que há muito por fazer, porque a cidade está a crescer, as coisas estão a evoluir e não podemos viver no passado. Daí que há muitos aspectos que (…), em termos práticos, é preciso acompanhar, como a nossa máquina administrativa (…) que é complexa e grande. Julgo que a informatização (…) pode superar um pouco as nossas dificuldades no dia-a-dia, em termos de inspecções e tudo. A parte informática tem-nos ajudado muito e é por aí que vamos ter de evoluir”, garantiu à mesma fonte. Quem te avisa Com a entrada em vigor do novo sistema de registo de estabelecimentos take-away no horizonte, José Tavares lembrou ainda que os responsáveis deste tipo de restaurantes terão, a partir de 15 de Novembro e até 15 de Maio, um período de inscrição. Ultrapassada a data, os restaurantes em incumprimento terão de pagar uma coima. “Há meio ano para fazer esse registo, ou seja, até 15 de Maio do próximo ano. Espero que as pessoas cumpram, porque há sanções bastante severas e quem não fizer o registo pode ser punido com uma multa de 20 mil patacas. Além disso, há outros requisitos que têm que ser cumpridos e que implicam multas”, começou por explicar. “Essas normas vão ao encontro de uma maior segurança alimentar”, rematou. Questionado sobre o realojamento dos vendedores do Mercado Vermelho para o Mercado do Patane, devido a obras de remodelação, José Tavares assegurou que “está tudo preparado”. “O mercado suplente [do Patane] que vai substituir o Mercado Vermelho já está pronto. Os comerciantes fizeram uma visita ao local e (…) já sabem o local para onde se vão mudar”, vincou.
João Luz Manchete PolíticaLei Sindical | Ausência de direito à greve gera preocupações Sem qualquer referência ao direito à greve, o documento de consulta relativo à lei sindical pode indicar um desequilíbrio na relação entre as forças laborais e o patronato. Lei Chan U refere que sem este direito não se consegue melhorar as condições de trabalho. A associação de trabalhadores do jogo liderada por Cloee Chao tenciona formar um sindicato “Os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves.” Assim foi redigido o Artigo 27.º da Lei Básica da RAEM, claramente estabelecendo o direito à greve na sequência da participação em associações sindicais. Porém, o documento relativo à Lei Sindical, agora em consulta pública, passa ao lado da greve, sem qualquer menção, excepto nuns quadros no fim do documento sobre o direito comparado de outras regiões, apesar deste ser contemplado na Lei Básica. Jeremy Lei Man Chao, vice-presidente da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo, afirmou ao HM que “se uma associação sindical não tiver o direito de organizar greves perde todas as suas fichas, fica sem poder para negociar com os patrões”. O dirigente do organismo liderado por Cloee Chao confessou o interesse em mudar a natureza da associação. “Sempre quisemos criar um sindicato. Se a lei sindical foi mesmo aprovada, vamos fazer a nossa inscrição enquanto associação sindical, de acordo com a lei”, avançou. O aspirante a sindicalista, acrescentou que o direito à greve é fundamental para equilibrar os dois pratos da balança, mas, para já, Jeremy Lei Man Chao considera que o documento de consulta da lei sindical é aceitável. A associação está a preparar opiniões para a consulta pública, mas o dirigente lamenta que “o Governo não mostre uma orientação clara sobre a greve no conteúdo do documento”. Apesar de achar que o diploma que dá início ao processo legislativo é incompleto, o responsável aponta que o ambiente político pode explicar a omissão. Próximo capítulo Ainda sem um articulado, o jurista Miguel Quental considera que a falta de referência ao direito à greve poderá significar que a produção legislativa continua depois de aprovada esta lei. “O objectivo poderá passar por um diploma subsequente para regular o direito à greve, uma regulação autónoma. Caso contrário, o direito a criar associações sindicais fica muito limitado”, apontou. O deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) Lei Chan U também tocou nesta matéria, num artigo publicado ontem no Ou Mun, indicando que os trabalhadores devem ver contemplados na lei os direitos a formar associações sindicais, à negociação colectiva e à greve. O legislador acrescentou que sem legislação complementar que estipule estes direitos não será possível melhorar as condições laborais dos trabalhadores de Macau. Ao contrário de referir o direito à greve, o documento de consulta faz várias menções à necessidade de “proteger a segurança do Estado e a harmonia e estabilidade da sociedade de Macau”, na sequência da aprovação desta lei. Além disso, traça um cenário de “relações harmoniosas entre empregadores e trabalhadores”, expressão que surge várias vezes no documento. Um dos exemplos que materializam esta ideia, é a apresentação de dados da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), referindo que entre 2018 e 31 de Agosto de 2021, a DSAL tratou um total de 5.985 casos de conflitos laborais, dos quais 93 por cento foram resolvidos pela Administração e 7 por cento foram submetidos ao órgão judicial”. Enaltecendo também o papel do Conselho Permanente de Concertação Social, o Executivo entende que estes dados mostram “que ambas as partes, tanto laboral como patronal, estão dispostas a comunicar entre si e a coordenar para a resolução de conflitos laborais”.
Hoje Macau PolíticaEleições | Negada ligação entre desqualificação e abstenção Em resposta a interpelação de Sulu Sou, o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan reiterou que os desafios colocados pela pandemia e as condições meteorológicas adversas motivaram “em certa medida”, a vontade de voto de alguns cidadãos. Sem estabelecer correlações entre a exclusão de candidatos por não serem fiéis a Macau e não defenderem a Lei Básica e aquela que foi a mais baixa taxa de participação desde a transição (42,38 por cento), os SAFP apontam apenas que as eleições para a Assembleia Legislativa (AL) aconteceram de acordo com a lei. “As eleições (…) decorreram no cumprimento rigoroso das disposições da Lei Básica e da Lei Eleitoral (…), tendo a CAEAL exercido as suas competências de acordo com a lei, incluindo a apreciação da elegibilidade dos candidatos para assegurar a implementação do princípio ‘Macau governado por patriotas’”, pode ler-se na resposta. É acrescentado ainda que, após rever todo o processo, a CAEAL vai apresentar um relatório final sobre as actividades eleitorais ao Chefe do Executivo, para “referência e estudo”. Recorde-se que Sulu Sou questionou se o Governo iria reconhecer que o incidente da desqualificação foi das principais causas da “frieza” eleitoral registada e que garantias podem ser dadas para que a apreciação da CAEAL não seja “abusivamente utilizada” futuramente para excluir vozes críticas da AL.
Pedro Arede Manchete PolíticaLAG | Coutinho quer mais apoios e casinos a pagar “despesas gordas” Durante a reunião com Ho Iat Seng sobre as LAG do próximo ano, a ATFPM defendeu o aumento da comparticipação pecuniária para 12 mil patacas e nova ronda de cartões de consumo de 10 mil patacas. Pereira Coutinho defende ainda que as concessionárias do jogo devem pagar a manutenção do Metro Ligeiro e o novo Hospital das Ilhas O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), José Pereira Coutinho, defendeu na segunda-feira, perante o Chefe do Executivo o aumento da comparticipação pecuniária para 12 mil patacas e uma nova ronda de cartões de consumo no valor de 10 mil patacas. Além disso, num encontro que serviu para apresentar sugestões acerca das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, Pereira Coutinho considerou que o Governo deve reforçar o apoio à população. Nomeadamente, atribuindo 10 mil patacas para quem foi forçado a terminar o vínculo laboral devido à crise gerada pela pandemia, a retoma do apoio de 7 mil patacas anuais aos idosos com mais de 65 anos por parte do Fundo de Previdência Central e o suporte aos grupos mais vulneráveis. “Solicitamos a comparticipação pecuniária de 12 mil patacas para o próximo ano, 10 mil patacas para o cartão de consumo e 7 mil patacas que têm de ser devolvidas aos idosos, porque deixaram de receber este apoio do FSS desde 2020. [Neste último caso], tudo somado são 21 mil patacas”, disse à saída da reunião, de acordo com a TDM-Canal Macau. “Todo o tipo de apoio (…) deve ser para os mais desfavorecidos e os que mais precisam. Nomeadamente, os acamados, doentes crónicos, idosos, famílias monoparentais e cuidadores informais. Ou seja, uma série de sectores que, com esta pandemia, estão a sofrer muito”, acrescentou. O deputado pediu ainda que o limite de 144 mil patacas de rendimentos em 2020 previsto para atribuir 10 mil patacas de apoio, seja alargado para 240 mil patacas, de forma a abranger mais trabalhadores do sector privado, profissões liberais e desempregados. Face às dificuldades colocadas pela pandemia, a ATFPM defendeu também o prolongamento do subsídio de desemprego de três meses para um ano, aumentando o valor diário para 200 patacas, a penalização dos despedimentos sem justa causa e a entrada de jovens licenciados nos quadros dos serviços públicos. Assumir responsabilidades Pereira Coutinho apontou ainda o caminho da maior responsabilização das operadoras de jogo para diminuir as despesas do Governo e canalizar verbas para apoiar a população. Segundo o presidente da ATFPM, as concessionárias devem ser incumbidas de pagar a factura de 900 milhões de patacas relativas à manutenção do Metro Ligeiro e ainda do futuro Hospital das Ilhas. “O Governo deve cortar nas despesas gordas, nomeadamente no Metro Ligeiro. Sugerimos, por exemplo, que as seis concessionárias sejam responsabilizadas pelo pagamento da manutenção do Metro Ligeiro (…) e pela manutenção do novo Hospital das Ilhas, no âmbito da parceria público-privada”, começou por explicar. “Nos últimos cinco anos, só em relatórios de consultoria foram quase 10 mil milhões de patacas. Não é melhor cortar aqui e manter todos os apoios sociais aos residentes de Macau? Sugerimos também que 3,0 por cento das receitas de jogo sejam atribuídas directamente a todos os residentes de Macau”, concluiu. Por sua vez, Ho Iat Seng prometeu fazer “o seu melhor” para promover medidas em prol do bem-estar, “quando as condições financeiras forem possíveis”. Já o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, revelou que o Governo deu início à criação de uma plataforma de contratação pública para “simplificar procedimentos administrativos”.
Hoje Macau PolíticaLinhas de Acção Governativa apresentadas a 16 de Novembro As Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano financeiro de 2022 vão ser apresentadas a 16 de Novembro, na Assembleia Legislativa (AL), pelo Chefe do Executivo. Depois da apresentação do Relatório das [LAG], Ho Iat Seng regressa, no dia seguinte à AL para responder às perguntas dos deputados. Os debates sectoriais LAG para 2022 vão decorrer entre 24 de Novembro e 3 de Dezembro, entre as 15h e as 24h, começando com a área da Administração e Justiça. De acordo com o Gabinete de Comunicação Social, seguem-se os debates sobre as áreas da Economia e Finanças (27 de Novembro), Segurança (30 de Novembro), Assuntos Sociais e Cultura (2 de Dezembro) e Transportes e Obras Públicas (4 de Dezembro).
Andreia Sofia Silva PolíticaJogo | Novo Macau alerta para delegados do Governo nos casinos A Associação Novo Macau (ANM) entregou, na sexta-feira, sugestões à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) a propósito da revisão da lei do jogo. A associação defende que a presença de delegados do Governo no conselho de administração de concessionárias de jogo, uma das propostas avançadas pelo Executivo, pode originar corrupção e trazer impacto negativo na confiança dos investidores. Além disso, as propostas entregues à DICJ fazem referência à necessidade de acabar com as subconcessões de jogo, bem como da importância de mais responsabilidade na garantia dos direitos laborais por parte das operadoras, incluindo os apoios às pequenas e médias empresas e projectos de protecção ambiental. A Novo Macau pede ainda o aumento da percentagem de impostos sobre o jogo destinada ao Fundo de Segurança Social, bem como a contratação de trabalhadores locais para cargos de gestão nas operadoras.
Pedro Arede Manchete PolíticaLei sindical | Consulta pública em marcha. Coutinho quer mais A proposta de lei sindical colocada ontem em consulta pública, prevê limites a sectores de interesse público. Pereira Coutinho, diz que o documento é uma “ajuda”, mas que falta reformar a Lei Laboral e o Conselho da Concertação Social. FAOM espera que “amar a pátria e amar Macau” seja condição para a inscrição de associações Começou finalmente a ser trilhado o caminho para a criação da Lei Sindical em Macau. A criação de associações sindicais e o regime de negociação colectiva integram os conteúdos da consulta pública da futura Lei Sindical de Macau, que decorre desde ontem até 14 de Dezembro. Durante 45 dias, o Governo propõe-se assim a recolher opiniões e sugestões sobre a futura legislação, prevista na Lei Básica de Macau, mas que continua por criar. O documento está dividido em duas partes: a primeira diz respeito ao “regime de inscrição da associação sindical” e abrange temas como os objectivos da associação sindical e princípios a cumprir, âmbito de aplicação da lei e constituição, bem como os direitos e deveres de uma associação sindical. A segunda parte refere-se ao “regime da negociação colectiva”, abordando tópicos como a constituição dos representantes, conteúdo permitido na negociação, e a eficácia e consequências da negociação colectiva. “Estão reunidas (…) as condições para se iniciar os trabalhos preparativos da produção legislativa da ‘Lei Sindical’, que terão um avanço gradual, e através de legislação específica, para se estabelecer a posição jurídica da associação sindical, definir a sua composição e funcionamento, bem como os seus direitos e deveres, a fim de melhor assegurar e garantir a protecção dos direitos e interesses dos trabalhadores”, pode ler-se no documento de consulta. Para quase todos Afirmando tomar por referência as leis de Singapura, Malásia, Portugal, China e Hong Kong e assegurar liberdade sindical a todos os trabalhadores, o documento de consulta prevê limites dedicados às forças de segurança, administração pública, instituições governamentais e de interesse público. “Entendemos necessário que (…) sejam observadas as disposições daquele Estatuto [dos agentes das Forças e Serviços de Segurança], para assegurar que os agentes guarneçam o seu posto e cumpram efectivamente as suas atribuições”, consta do documento. Sobre a administração pública e dada a “natureza” de prestação de serviços à população, o Governo considera necessário “ponderar cuidadosamente sobre o âmbito do exercício do seu direito sindical”, apontando a via da regulamentação especial. Para o Executivo, profissões ou sectores ligados ao abastecimento de água, electricidade, transportes públicos, à saúde e às comunicações devem também ser enquadradas de forma específica “para garantir os interesses da sociedade”. Sobre a representação de trabalhadores em negociações laborais, o Executivo propõe que sejam eleitos delegados sindicais. Finalmente, há esperança Contactado pelo HM, José Pereira Coutinho considerou ser positivo a apresentação de um projecto de lei sindical, depois de, ao longo de vários anos, ele próprio em conjunto com outros deputados, ter apresentado oito propostas nesse sentido, todas rejeitadas pela Assembleia Legislativa (AL). Ainda assim, o deputado considera que este é apenas o primeiro passo rumo ao equilíbrio e modernização da relação laboral entre patrões e empregados. “Até que enfim, o Governo apresenta o projecto da lei sindical. Nós apresentámos oito vezes, mas foi sempre rejeitado na AL. Esta lei vem ajudar um bocado, mas é apenas um pequeno instrumento, pois é necessário reformar o conselho de concertação social e alterar a Lei Laboral para modernizar e equilibrar melhor os pratos da balança entre trabalhadores e empregadores”, disse. Sobre as condições especiais a aplicar ao sector público e forças de segurança, o deputado apontou que “a limitação é exagerada”. Por seu turno, o presidente da Associação dos Operários (FAOM), Lee Chong Cheng apontou ao jornal Ou Mun que a proposta vai “colmatar as lacunas” da actual Lei Laboral e defendeu que o regime de inscrição deve incluir “a condição de amar a pátria e amar Macau”. O responsável disse ainda esperar que a futura Lei Sindical seja elaborada tendo por base o princípio “Um País, Dois Sistemas”. Já o presidente da Associação de Moradores (UGAMM), Chan Ka Leong, defendeu que os sindicatos que participem em organizações internacionais tenham de o declarar ao Governo, para que não enveredem por “finalidades políticas”.
João Luz Manchete PolíticaONU | André Cheong diz que retorno deu dimensão internacional à RAEM Na celebração do 50.º aniversário da adesão da China às Nações Unidas, André Cheong lembrou que durante a administração portuguesa, Macau “não tinha muitas oportunidades para participar em conferências internacionais”, algo que mudou após o retorno à pátria. O governante destacou o papel da RAEM na interacção entre a China e o mundo No dia 25 de Outubro de 1971, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) aprovou por maioria o reconhecimento da República Popular da China como membro, terminando o limbo diplomático em que o país estava desde a Guerra da Coreia e da Guerra Fria. A data foi assinalada ontem em Macau com o seminário organizado pelo Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM. O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, destacou a ocasião como fundamental para a reintegração da China no sistema internacional, tornando a ONU, “verdadeiramente, numa organização mais universal, representativa e autoritária”. No plano global, o governante concluiu que com o “assento legal na ONU, o ambiente externo do desenvolvimento pacífico da China tem, constantemente, melhorado e o mercado global tem vindo a abrir-se, gradualmente, à China”. Aliás, o secretário sustenta que esse terá sido um prelúdio para a reforma e abertura da China. Quatro meses depois da adesão, o representante permanente da China na ONU pediu a retirada de Macau e Hong Kong da lista de colónias. Seis meses depois, o pedido foi aprovado. André Cheong destaca este momento como fundador para a participação do território na ordem internacional, algo que considera só ter acontecido depois do retorno à pátria, quando “a voz de Macau no palco internacional” se começa a fazer ouvir. “Antes da reunificação, por várias razões, Macau não tinha muitas oportunidades para participar nas conferências internacionais”, disse o governante. Um pé na Terra Discursando perante o Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a vice-directora do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, André Cheong traçou a distinção entre a realidade de Macau durante e depois da administração portuguesa. Antes de 1999, aplicavam-se em Macau 158 tratados multilaterais. Hoje em dia, aplicam-se na RAEM “mais de 700 tratados multilaterais e emendas, abrangendo 17 áreas, como a defesa diplomática, direitos humanos, aviação civil, propriedade intelectual, etc”. No futuro, o secretário acredita que “Macau irá desempenhar um papel ainda mais activo na interacção entre a China e o mundo”. O contexto actual, num mundo dominado pela pandemia, traz novos desafios às relações internacionais, que André Cheong destacou. “Com uma economia orientada para o exterior, a construção de Macau está estreitamente associada aos factores do domínio externo, razão pela qual se torna necessário estudar e explorar dinamicamente as novas formas e métodos de desenvolver as relações externas no decurso da pandemia, e delinear previamente, com perspectivas a longo prazo, a forma de racionalizar os recursos externos na era pós-pandemia, com vista a fomentar a recuperação económica da RAEM”, apontou.
Hoje Macau PolíticaEducação patriótica tem de ser “bem-ensinada”, Ho Iat Seng Perante os membros de Macau da Federação da Juventude da China, o Chefe do Executivo considerou que, apesar de ser notório “um grande desenvolvimento da educação patriótica” no território, o tema precisa de “ser bem-ensinado”, para que a tradição de “amar o país e amar Macau” passe a ser uma “herança”. A tomada de posição de Ho Iat Seng surgiu na terça-feira, após vários membros da Federação da Juventude da China, que reuniram com o Chefe do Executivo para apresentar sugestões sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG), terem defendido o reforço da educação patriótica juntos dos jovens. Segundo uma nota oficial, a reboque do projecto de cooperação entre Macau e Guangdong em Hengqin, a associação que tem o director dos Serviços de Saúde, Alvis Lo Iek Long como vice-presidente, apresentou ainda ideias sobre o ensino do “Amor à Pátria” na universidade, o aumento do conhecimento dos jovens e a sua integração no desenvolvimento de Hengqin, a formação de quadros qualificados e a legislação sobre o registo de medicamentos tradicionais chineses. Por seu turno, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ioeng U, também presente na ocasião, frisou que “amar o país e amar Macau não deve passar a ser apenas um slogan”, mas servir para que os jovens compreendam a situação nacional e conheçam o “desenvolvimento e as conquistas do país nos vários campos”. No início da reunião, Alvis Lo Iek Long transmitiu ainda a Ho Iat Seng que os membros da Federação da Juventude da China deram o exemplo “através das próprias acções” ao terem participado como voluntários nos planos de testagem em massa da população. O director dos Serviços de Saúde referiu ainda que, apesar dos desafios da pandemia, Macau deve “agarrar a oportunidade” de se integrar na conjuntura nacional e que os jovens devem “encontrar o seu próprio caminho”, explorando a zona de cooperação em Hengqin. Materializar a ambição No mesmo dia, Ho Iat Seng esteve também reunido com os membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), que sugeriram, sobre o projecto de Hengqin, a criação de organismos de consulta para diferentes domínios e a definição por parte do Governo, da “direcção do desenvolvimento”, assumindo o papel de “liderança” para a participação das PME. Por sua vez, Ho Iat Seng disse que irá ter em conta todas as sugestões apresentadas aquando da elaboração das LAG, frisando esperar que os pormenores sobre o projecto geral da zona de cooperação sejam lançados “o mais breve possível”. Isto, quando o objectivo traçado passa por fazer com que o mecanismo do sistema de negociação, construção e administração conjuntas e partilha de resultados entre Guangdong e Macau “funcione bem em 2024”.
Pedro Arede Manchete PolíticaRedução de concessionárias de jogo pode causar “instabilidade social”, Au Kam San Au Kam San defende que o Governo deve manter as actuais seis licenças de jogo. Em caso de ajustes, o antigo deputado teme que os milhares de empregados das concessionárias preteridas atravessem um longo período de desemprego. Sobre a introdução de delegados do Governo, considera que pode criar “vícios burocráticos” e corrupção No papel de vice-presidente da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, o antigo deputado Au Kam San afirmou estar contra a redução do número das licenças de jogo. Isto, numa altura em que a proposta de alterações à lei do jogo está sob consulta pública. Numa conferência de imprensa organizada ontem pela associação liderada por Cloee Chao, Au Kam San foi mais longe e considerou mesmo que, caso a nova lei do jogo leve à redução do número de concessões, tal poderá causar “instabilidade social”, tendo em conta que, nos últimos 20 anos, as seis empresas licenciadas “recrutaram mais de 80 mil funcionários”. “As seis concessionárias desempenharam um papel muito importante para o desenvolvimento económico e a estabilização dos empregos”, começou por dizer. “Se o número de licenças do jogo for reduzido, é óbvio que os funcionários das concessionárias [que deixam de ter licença de jogo] vão esperar um período longo até que voltem a integrar o mercado de trabalho. Isto, não beneficia de todo, o desenvolvimento e a estabilidade social”, acrescentou. Durante o encontro, o responsável, que concorda com a extinção das subconcessões, revelou-se contra a introdução de delegados do Governo nas concessionárias. Para Au, tal só irá contribuir para “importar” os “vícios burocráticos” dos serviços governamentais. “Esta prática não contribui para aumentar o poder de supervisão directa sobre as concessionárias, mas vai, pelo contrário, importar os vícios burocráticos e a falta de eficácia do Governo nas dinâmicas dessas empresas do jogo ou criar até oportunidades de corrupção e conluio entre o Executivo e as concessionárias”, partilhou. Quanto ao prazo das concessões, Au Kam San defende a manutenção do período de 20 anos. Recorde-se que, em meados de Setembro o Governo disse querer rever o número e prazos das concessões de jogo, bem como proibir as subconcessões. Garantir direitos O antigo deputado sugeriu ainda que o Governo elabore “em breve” a Lei Sindical para “supervisionar as concessionárias” e “assegurar os direitos dos trabalhadores” do sector do jogo. Au Kam San considerou ainda “contraditório” que a nova lei preveja que as concessionárias tenham que investir noutros sectores, quando, ao mesmo tempo, impõe restrições a nível legal. Foi ainda vincado que, no documento de consulta pública, o Governo evitou discutir certos tópicos como a proporção das receitas brutas de jogo a atribuir à Fundação Macau ou a prática do jogo ilegal. “A população já demonstrou querer que a proporção das receitas a atribuir à Fundação Macau seja reduzida e que sejam alocados mais fundos ao Fundo de Segurança Social [FSS]. Do nosso ponto de vista, o FSS deve receber 3,0 por cento das receitas brutas de jogo, ao passo que a Fundação Macau deve passar a receber 0,5 por cento e 1,5 por cento deve ser destinado ao desenvolvimento e promoção de Macau”, apontou.
Hoje Macau PolíticaCapitais públicos | Governo vai ajustar número de empresas Sónia Chan, coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, disse no programa Fórum Macau do canal chinês da TDM – Rádio Macau que o Governo vai ajustar o número de empresas de capitais públicos. Actualmente, existem 22 empresas deste tipo, sendo que a criação de novas entidades vai depender das necessidades do Governo. A reforma deve passar também pela criação de um departamento público que faça a gestão destas empresas, uma vez que o seu funcionamento não está sujeito ao Código Comercial em vigor. Caberá ainda a este departamento a aprovação da injecção de fundos públicos nestas empresas. Sónia Chan foi ainda questionada porque o seu gabinete não divulga as informações da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM). A ex-secretária para a Administração e Justiça disse que o Governo detém apenas um por cento das acções da concessionária, não podendo, por isso, divulgar as informações, porque “o accionista maioritário tem mais liberdade, e a CTM decidiu não publicar essas informações”.
