A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública preteriu outros temas para se focar exclusivamente nas medidas de apoio aos desempregados. Numa altura em que a taxa de desemprego é de 3,9% e muitos recém-licenciados estão sem trabalho, os deputados querem saber que medidas vai tomar o Governo e se o regime de incentivos e formação criado em 2004 vai ser revisto

Das várias cartas colocadas ontem em cima da mesa pelos deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, apenas uma foi seleccionada enquanto tema a debater nos próximos tempos: o apoio aos desempregados.

Para os membros da Comissão, face à subida da taxa de desemprego, fixada actualmente em 3,9 por cento, o aumento dos casos de suicídio e do número de recém-licenciados que não consegue entrar no mercado de trabalho, urge perguntar ao Governo que medidas vão ser tomadas para colmatar a situação e, por consequência, se o Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados em vigor há 17 anos vai ser revisto.

“Este regulamento foi criado em 2004 e (…) estamos a constatar que há mais desemprego em Macau. Por isso, queremos saber quais as medidas de apoio que o Governo vai conceder aos desempregados e se o regulamento vai ser ou não alvo de revisão ou actualização, porque queremos também acompanhar o ponto de situação dos finalistas e desempregados”, explicou ontem Zheng Anting, que preside à Comissão de Acompanhamento.

Questionado especificamente sobre os tópicos a abordar com o Governo em futuras reuniões, o secretário da Comissão, Lei Chan U, apontou que os deputados estão “preocupados com a eficácia [geral] do regulamento”, nomeadamente com os montantes dos subsídios, os “mecanismos de elevação de competitividade dos trabalhadores” e os apoios a desempregados com deficiência física ou comportamental ou dificuldades de integração no mercado de trabalho.

O secretário partilhou ainda que, a reboque da pandemia, segundo um relatório do Fundo de Segurança Social (FSS), em 2020, foram recebidos 14.820 formulários de pedidos de ajuda para a atribuição de subsídios de desemprego e concedidos apoios a 5.339 candidatos, num montante de 52 milhões de patacas. O valor representa um aumento de 2,6 vezes relativamente ao ano anterior.

Fica para a próxima

Durante a reunião de ontem, foi também sugerido pelos deputados o acompanhamento de outros temas, como a formação de talentos, as carreiras da função pública, mecanismos e legislação afecta à zona de cooperação em Hengqin, a atracção de investimento, medidas de apoio ao sector cultural e artístico e o desenvolvimento das quatro indústrias apontadas para a diversificação económica de Macau.

Contudo, após votação, ficou decidido que, a breve trecho, a Comissão irá abordar apenas o tema das medidas de apoio aos desempregados por ser uma questão complexa e premente.

“Estamos a ver que o ponto de situação do desemprego implica vários serviços públicos e até o FSS. Não sabemos se a situação do desemprego ainda se vai agravar mais e, por isso, queremos acompanhar os assuntos, um por um, para podermos tomar conhecimento das medidas a adoptar pelo Governo. Só depois é que vamos acompanhar outro assunto”, justificou Zheng Anting.

Os deputados do sector comercial e financeiro querem que o privado tenha um regime de reforma forçada, como na função pública. O objectivo é evitar o despedimento de trabalhadores mais velhos e encarar a reforma como a celebração de uma nova vida

Wang Sai Man, Chui Sai Peng, Kou Hoi In e Ip Sio Kai querem que seja estabelecida uma idade de reforma, para que as empresas não tenham de despedir os funcionários. A ideia foi apresentada ontem na Assembleia Legislativa pelo deputado Wang Sai Man. “Face à necessidade de garantir a segurança no trabalho e a renovação dos recursos humanos, os empregadores só podem recorrer ao despedimento sem justa causa para despedir os trabalhadores idosos, afectando a relação laboral harmoniosa entre trabalhadores e empresas”, afirmou. Segundo Wang, estes despedimentos acabam por transformar “a reforma, que devia ser um momento para celebrar uma nova fase da vida, num cenário de usar e deitar fora”.

O legislador sugeriu que o sistema de reformas da função pública fosse referência, nomeadamente a obrigatoriedade de passar à aposentação quando atingida uma idade limite.

Presidente da AL apoia

Durante a sua intervenção, Wang Sai Man mencionou falar em nome de Chui e Ip, no entanto, na conclusão do discurso afirmou tratar-se de um pedido conjunto dos quatro deputados do sector comercial e financeiro, o que implica que a medida tem apoio do presidente da AL, Kou Hoi In. A menção não causou alarido nem qualquer protesto de Kou.

“O que falta é definir uma idade para a reforma na Lei das relações de trabalho, e que seja a mesma na função pública e no sector privado”, apelou. “Nós, os quatros deputados do sector comercial e financeiro, apelamos ao Governo para estudar o estabelecimento de um regime que defina bem a idade da reforma, aperfeiçoando a legislação, com vista a consolidar a base em prol de Macau”, acrescentou.

Além da questão da relação laboral, os deputados acreditam também que um regime de reforma é benéfico para, o que dizem ser, o início de uma nova fase na vida. “Um regime humanizado com a definição da idade da reforma permite que os seniores usufruam duma vida nova e de liberdade num ambiente mais seguro e adequado”, concluíram.

Online | Ma Io Fong quer jornais a transmitir energias “positivas”

Ma Io Fong considera que os órgãos de comunicação social online são a principal fonte de informação dos jovens e que, por isso, devem transmitir “energias positivas”. Segundo o deputado apoiado pela Associação das Mulheres, esta responsabilidade é uma forma de consolidar a formação dos mais jovens para se integrarem na Grande Baía e no desenvolvimento social. “Os meios de comunicação online são a fonte de informação com que os jovens mais contactam. Sugiro aos diversos sectores da sociedade e aos órgãos de comunicação social que assumam a sua grande responsabilidade, e que, em conjunto, aumentem e ajudem a reunir energias positivas, com vista a fornecer informações positivas aos jovens, a promover a formação de valores éticos e bons costumes, e a criar, em conjunto, um lar saudável para o crescimento dos jovens”, apelou.

Estudo de políticas | Ella Lei arrasou falta de dados

Ella Lei criticou o Governo devido à falta de dados sobre desemprego ou habitação na altura de discutir políticas novas, apesar dos muitos estudos encomendados. “Nos últimos dois anos, quando a sociedade pretendeu discutir com o Governo algumas políticas, este ignorou ou rejeitou tal solicitação, com o pretexto de falta de dados”, recordou. “E, muitas vezes, o Governo até pede à sociedade para lhe facultar dados sobre desemprego, procura de emprego, trabalhadores em férias não remuneradas e necessidades e habitação”, indicou. “Os serviços públicos responsáveis pelo estudo das políticas gastam anualmente avultados montantes do erário público para incumbir instituições de efectuar pesquisas e estudos […]. Então, aquando da discussão, porque é que o Governo alega sempre ‘não ter informações’? Isto é totalmente incompreensível!”, apontou.

Função Pública | Deputado alerta para trabalho depois do expediente

Lei Leong Wong, deputado ligado à comunidade de Fujian, recebeu queixas de funcionários públicos devido a contactos de chefias no horário pós-laboral com pedidos urgentes de trabalho. “Embora o uso de mensagens instantâneas possa aumentar a eficiência de trabalho, aumenta ao mesmo tempo o volume de trabalho dos funcionários, especialmente no período fora do horário de expediente e nos feriados, porque têm de tratar com frequência das ordens de superiores”, relatou Lei. “Como nestas circunstâncias não estão reunidas condições para o cálculo de trabalho extraordinário, caso a situação seja comum e contínua, os direitos e o descanso dos trabalhadores são afectados”, acrescentou. Segundo Lei Leong Wong, muitas mensagens chegam aos funcionários depois das 23h ou 00h e, mesmo para tarefas não urgentes, requerem resposta imediata.

Tina Ho, Kou Hoi In, Liu Chak Wan e Chui Sai Peng foram alguns dos políticos que vieram a público apoiar o Presidente Xi Jinping, após a conferência com Joe Biden, e a defender a inevitabilidade da reunificação com Taiwan

Um grupo de políticos e personalidades de Macau apoiou publicamente Xi Jinping e declarou total intransigência face a movimentos independentistas de Taiwan. A posição de representantes de forças tradicionais foi tomada ontem num artigo no jornal Ou Mun, na sequência da cimeira online entre Xi Jinping e Joe Biden.

Tina Ho, presidente da Associação Geral das Mulheres e irmã do Chefe do Executivo, sublinhou que a reunificação com Taiwan é uma certeza absoluta. De acordo com a dirigente, tudo vai ser feito para que a reunificação pacífica se torne uma realidade.

A histórica dirigente da Associação Geral das Mulheres afirmou que os residentes devem explicar a todos os compatriotas “o sucesso” do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, que no seu entender é um exemplo que Taiwan vai querer seguir, impulsionando a reunificação.

Também Liu Chak Wan, membro permanente do Comité Nacional do CCPPC, indicou apoiar totalmente o Presidente Xi, e destacou a mensagem contra qualquer força separatista que vise cortar o cordão umbilical entre Taiwan e a China. Liu vincou também que os próprios EUA se mostraram contra a independência da Ilha Formosa, mostrando respeitar os três comunicados, ou seja, os documentos que defendem a existência de uma única só China e que permitiu reestabelecer as relações diplomáticas entre os dois países.

Por sua vez, a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) também manifestou o apoio total a Xi Jinping, com o vice-presidente, Fong Ka Fai, a afirmar que o destino da China passa pela reunificação com Taiwan, que considera inevitável. Fong destacou ainda que a maioria da população de Taiwan, assim como de Hong Kong e Macau, almeja a reunificação e que quem promover a divisão do país vai ser punido severamente.

“Player” internacional

Kou Hou In, presidente da Assembleia Legislativa, veio também a público tomar uma posição sobre as conversações entre os presidentes da China e dos Estados Unidos da América.

Segundo o líder do órgão legislativo da RAEM, apresentado no artigo como presidente da Associação Comercial de Macau, após a transferência da soberania, Macau tornou-se num agente internacional com a responsabilidade de promover a reunificação, ao mesmo tempo que desempenha um papel positivo na construção de uma relação saudável entre a China e os EUA.

O presidente da AL manifestou ainda total apoio a Xi nas políticas necessárias para a reunificação e para conduzir as relações com os EUA.

Finalmente, o deputado José Chui Sai Peng considerou que a conversa entre os dois países foi honesta e que a relação bilateral saiu valorizada. Chui Sai Peng destacou igualmente que os EUA entendem que uma relação saudável entre os dois países é positiva para a ordem global.

O Chefe do Executivo afastou ontem a possibilidade de injectar qualquer montante adicional nos cartões de consumo até ao final do ano, pediu desculpa aos idosos e deixou um aviso: “não pode depender tudo do Governo”. Sobre o alargamento do prazo dos testes à covid-19 para sete dias nas fronteiras, Ho Iat Seng apontou que “falar é fácil” e que é preciso controlar bem a pandemia numa altura em que a China regista novos surtos

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng foi ontem peremptório ao afirmar que até ao final do ano, o Governo não vai voltar a injectar mais dinheiro nos cartões de consumo. Durante a sessão plenária dedicada a responder às perguntas dos deputados acerca do Relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2022, Ho Iat Seng avisou ainda que a injecção de capital não é “ilimitada” e que “não pode depender tudo do Governo”.

Respondendo a uma questão lançada por Ella Lei, deputada ligada aos Operários, o Chefe do Executivo começou por apontar que, até ao final do ano, há montantes por utilizar afectos à ronda ainda em vigor do cartão de consumo e pediu a compreensão da população. Até porque, desde o início da pandemia, já saíram mais de 100 mil milhões de patacas dos cofres do Governo para esse e outros fins relacionados.

“Este ano não o vamos fazer, porque o cartão de consumo tem uma validade e não podemos injectar capital de forma ilimitada. Estamos quase no final do ano e ainda há valores excedentes que as pessoas não utilizaram”, começou por explicar Ho Iat Seng.

Sublinhado que, tanto o governo como os residentes estão a sofrer uma “grande pressão” devido à pandemia, o Chefe do Executivo pediu a “compreensão de todos”. “Já pagámos quase 110 mil milhões de patacas para injectar nos cartões de consumo e suportar despesas”.

No seguimento da ideia, Ho Iat Seng avisou ainda a população que o Governo não pode ser a solução para todos os problemas e o responsável por dispensar dinheiro sempre que há dificuldades.

“Não pode depender sempre tudo do Governo. Se uma pessoa está em dificuldades claro que temos garantias e protecção para os residentes, mas tem de haver uma compreensão mútua entre o Governo e a população. Não se pode pedir dinheiro sempre que acontece qualquer coisa”, explicou o governante.

Ho Iat Seng reforçou ainda a impossibilidade de conceder mais verbas à população no curto prazo, dada a queda abrupta das receitas dos casinos e lembrou que a leitura que é possível fazer da taxa de desemprego excluí os trabalhadores em regime de licença sem vencimento.

“Será que quando uma pessoa não trabalha um dia temos logo de ir compensar esse dia de trabalho?”, atirou.

Pedido de desculpas

Apesar de Ella Lei também ter pedido explicações acerca da ausência do subsídio de previdência central de 7.000 patacas destinado aos idosos no orçamento para 2022, somente quando respondeu a José Pereira Coutinho sobre este assunto Ho Iat Seng referiu nada poder fazer porque não está “acima da lei”. Ainda assim, o governante fez questão de dirigir um pedido de desculpas aos idosos.

“Esta questão tem a ver com a lei e não está relacionada com o facto de não querermos dar as 7.000 patacas aos idosos. Como Chefe do Executivo tenho de cumprir a lei e não tenho o poder para (…) abusar dos meus poderes”, começou por dizer.

“Temos de ter saldo positivo para atribuir esse dinheiro aos idosos. O deputado está sempre a falar em responsabilização e [naturalmente] não vou pedir ao secretário para violar a lei e ser acusado pelo deputado. Peço desculpa aos idosos de Macau, mas é a lei”, acrescentou.

Vamos persistir

Durante a sessão de perguntas e respostas sobre as LAG, o Chefe do Executivo afastou também a possibilidade de vir a alargar, a breve trecho, o prazo de apresentação do resultado negativo do teste de ácido nucleico das actuais 48 horas para sete dias, com o objectivo de cruzar as fronteiras entre Macau e o Interior da China.

Em resposta à deputada Ella Lei, Ho Iat Seng disse estar ciente da enorme vontade da população nesse sentido e dos benefícios que isso traria para Macau, mas apontou que a actual situação epidémica da China não é estável e que é necessário manter as medidas actuais.

“Não há rosas sem espinhos. Se volta a haver surtos em Macau, os residentes voltam a estar impedidos de sair de Macau. Muitas pessoas falam em aumentar o prazo para sete dias, mas falar é fácil. Nem no Interior da China está a ser possível levantar todas as restrições. Estamos todos a sofrer, mas o Governo quer controlar bem a pandemia. É o único método”.

Sobre a reabertura das fronteiras, Ho disse que o Governo tem muita vontade de agir, mas que a questão é mais complexa do que aparenta ser.

“O poder não está connosco. O Governo quer agir (…) e estamos constantemente a aplicar esforços e em diálogo com as diferentes regiões e zonas afectadas para permitir o levantamento de restrições”, assegurou.

Cibersegurança | Ho considera que jovens de Macau são imaturos

“Temos de sensibilizar os jovens para se protegerem melhor. Como não são muito maduros é fácil serem induzidos a praticar actos ilegais”, afirmou ontem Ho Iat Seng, em resposta a um deputado nomeado, Kou Kam Fai, a propósito dos riscos que os mais jovens correm online.

O deputado e director da Escola Secundária Pui Ching afirmou que é preciso consciencializar a população para os perigos da Internet, necessidade sublinhada pelo facto estatístico de que mais de 90 por cento dos jovens entre os 6 e os 17 anos consome conteúdos online.

Devido à exposição aos perigos online, o Chefe do Executivo afirmou que o Governo tem dado “grande atenção” ao fenómeno, inclusive através de campanhas de sensibilização dirigidas aos mais novos e vulneráveis e integrando no Código Penal crimes como pornografia de menores, introduzido com uma iniciativa legislativa que entrou em vigor em 2017.

Referindo as medidas de introdução de leis no ordenamento jurídico da RAEM, Ho Iat Seng afirmou que “é o Governo que domina esse trabalho, mas cabe às escolas e aos pais educarem e sensibilizarem as crianças”.

O governante defendeu ainda que é responsabilidade dos pais analisar e decidir o que é permitido aos filhos quando acedem à internet.

Saúde | Chefe do Executivo quer residentes tratados em Macau

A necessidade de sair de Macau para receber tratamento médico é algo que Ho Iat Seng quer resolver com a entrada em funcionamento do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. “Esperamos que os nossos doentes sejam tratados em Macau. Estou confiante porque vamos ter um centro hospitalar de renome e uma boa equipa da área de saúde”, apontou ontem o Chefe do Executivo, respondendo às questões da deputada Wong Kit Cheng.

Um dos trunfos do Governo é a parceria com a Peking Union Medical College Hospital, entidade que irá participar na exploração, gestão e prestação de serviços do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, e na formação de profissionais de saúde.

Neste aspecto, Ho Iat Seng afirmou que pretende atrair jovens de Macau que tenham completado o curso de medicina no exterior para estagiar no Hospital das Ilhas, realçando que no complexo não será aplicado o mesmo modelo de funcionalismo público. Porém, o governante deixou uma garantia: “Quanto a equipamentos, vamos comprar os melhores do mundo para que o hospital esteja bem apetrechado”.

Seguindo a toada argumentativa de que o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas contribuirá de forma decisiva para a reforma do sector da saúde no território, Ho Iat Seng afastou a possibilidade de criar um seguro de saúde universal. A insuficiência de médicos no sector privado foi a razão apontada pelo líder do Governo.

De momento, saem dos cofres públicos 10 mil milhões de patacas para despesas da área da saúde. Fatia orçamental que Ho Iat Seng prevê fazer crescer com a entrada em funcionamento do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. “Pretendemos promover a indústria Big Health, assim como prestar serviços de saúde subsidiados pelo Governo. Mas, com esta envergadura, não podemos depender apenas de recursos do erário público”, apontou o Chefe do Executivo.

Apesar de o Governo ter afirmado repetidamente que gastou 40 mil milhões de patacas da Reserva Financeira, o deputado Ron Lam entende que esta informação é enganadora e carece de contexto. Segundo o legislador, o Executivo nunca refere que a Reserva Financeira gerou no ano passado 31 mil milhões de patacas

O deputado Ron Lam considera que o Governo deve ser mais transparente quando refere dados sobre a Reserva Financeira da RAEM. Segundo o legislador, desde que começou a crise pandémica, o Executivo menciona o aumento dos gastos feitos com recurso à reserva, mas “esquece-se” de indicar o retorno gerado.

“O retorno das reservas financeiras pode atingir cinco por cento. Só no ano passado, o retorno do investimento da reserva foi de 31 mil milhões de patacas. No entanto, o Governo quando fala da reserva financeira, só nos diz o montante que vai gastar, nunca fala dos retornos que obtém”, afirmou o deputado, durante um fórum realizado pela Aliança de Povo de Instituição de Macau sobre as Linhas de Acção Governativa para 2022, que são apresentadas esta tarde.

Ron Lam reconheceu que o orçamento é deficitário e que vai requerer a utilização de parte da reserva financeira. Contudo, considerou que face ao impacto da crise económica, que se o Governo cortar nos apoios a população vai sofrer. Além disso, o recém-eleito deputado afirmou que o custo dos apoios nos cofres públicos é muito menor em comparação com a ideia transmitida pelo Governo.

Lam vincou também que, “apesar de terem sido despendidos 40 mil milhões de patacas, só este ano as perdas são muito inferiores, tendo em conta o retorno, ainda assim situando-se entre 7 mil e 8 mil milhões de patacas”, facto que apenas se verificou agora, quando a RAEM atravessa uma situação anormal.

O novo legislador recordou igualmente que o Governo tem reservas financeiras avaliadas em 600 mil milhões de patacas. “Acho que o Executivo não é sincero na forma como comunica. Como deputados, recebemos as informações completas, mas estas nem sempre estão disponíveis na internet, mesmo que os documentos não sejam confidenciais”, opinou.

Dúvidas sobre critérios

O deputado Nick Lei Leong Wong, presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau também participou no fórum realizado ontem. O legislador reconheceu que em 2022 a prioridade deve continuar a ser o combate à pandemia, mas defendeu a necessidade de as decisões que envolvem Macau e Cantão serem tomadas com base em critérios compreensíveis para a população.

“Apesar de a passagem das fronteiras já decorrer sem restrições de quarentena, a validade do resultado do teste ácido nucleico mantém-se 48 horas. Os residentes duvidam quais são critérios para a validade do resultado do ácido nucleico”, frisou. “No passado sabíamos que se fossem registados mais 28 dias sem casos novos, a validade tornar-se-ia sete dias. Só que agora já passaram mais de 28 dias e a validade mantém-se nas 48 horas”, explicou.

Nelson Kot, ex-candidato a deputado, afirmou no mesmo evento esperar que o Governo apresente medidas corajosas ao nível da redução da despesa pública e que emita obrigações. Kot questionou o facto de vários governos provinciais do Interior emitirem obrigações, enquanto Macau não faz. “É uma prática conservadora e parva [não emitir obrigações]. Mesmo em Hong Kong, também há o iBond, e os residentes de Hong Kong que têm vontade podem investir e ganhar com os juros”, rematou.

O Governo espera que o apoio pecuniário incluído no plano de apoio às PME, alcance 103 mil trabalhadores, 6.800 profissionais liberais e 15 mil estabelecimentos. Pagamentos começam em Dezembro e os beneficiários não podem cessar actividade ou despedir durante seis meses. Construção do armazém permanente de substâncias perigosas em Ká-Hó continua sem data

O Governo prevê atribuir 10 mil patacas a cerca de 103 mil de trabalhadores, através do plano de apoio pecuniário incluído nas oito medidas de apoio às PME anunciado no mês passado.

Concluída a discussão do regulamento administrativo denominado por “Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais” pelo Conselho Executivo, a directora substituta dos Serviços de Finanças (DSF), Chong Seng Sam revelou que o Governo espera beneficiar 6.800 profissionais liberais e 15 mil estabelecimentos. Os pagamentos começam em Dezembro, por transferência bancária ou cheque.

“Os requerentes terão de apresentar os documentos comprovativos de existência efectiva da sua relação laboral para a nossa apreciação. Se reunirem os requisitos atribuímos o montante [10 mil patacas]. A partir de Dezembro serão atribuídos esses montantes”, explicou na sexta-feira Chong Seng Sam.

Recorde-se que o apoio prevê atribuir 10 mil patacas a todos os contribuintes do imposto profissional, com rendimentos obtidos em 2020 inferiores a 144 mil patacas, ou seja, remunerações mensais de cerca de 12 mil patacas. Abrangidos estão também profissionais liberais que reúnam os mesmos requisitos, contribuintes do imposto complementar de rendimentos que não obtiveram lucros operacionais em 2020 e operadores de estabelecimentos comerciais. Para os dois últimos casos será atribuído um apoio pecuniário entre 10 mil e 200 mil patacas, “calculado com base em 5 por cento da média dos custos operacionais por si efectuados nos últimos três anos”.

Durante a apresentação do diploma, o porta-voz do Conselho Executivo André Cheong anunciou ainda que, para “proteger os direitos e interesses relativos ao emprego dos trabalhadores”, os beneficiários cujo apoio pecuniário é calculado com base nos encargos do imposto profissional e custos de operação, “não podem cessar a actividade ou despedir sem justa causa os trabalhadores dentro de seis meses”. Caso isso aconteça, as quantias do apoio pecuniário recebidas terão de ser restituídas total ou parcialmente.

Questões substanciais

A proposta de lei sobre o controlo de substâncias perigosas também foi concluída pelo Conselho Executivo, estabelecendo um regime de controlo e prevenção da ocorrência de acidentes graves decorrentes do transporte, fabrico, manuseio e utilização de substâncias perigosas.

Durante a apresentação do diploma que será entregue à Assembleia Legislativa foi revelado que a construção do armazém permanente de substâncias perigosas de Ká-Hó continua sem data e que, dentro das nove categorias de substâncias perigosas definidas de acordo com os critérios internacionais, existem cerca de 2.800 tipos de substâncias, que serão detalhadas no futuro.

Sobre a gestão e exploração de zonas de armazenagem controlada por parte de entidades públicas ou privadas, foi dito que o Corpo de Bombeiros terá “poder uniformizado” para fiscalizar todas as zonas de armazenagem, mas que essa gestão poderá contar com a colaboração de entidades privadas.

Os deputados aprovaram ontem na generalidade a lei do orçamento para 2022, apesar das muitas críticas apresentadas. A redução do investimento nas obras públicas, falta de medidas para gerar receitas e ausência de referências ao cartão de consumo e ao apoio aos idosos estiveram entre as principais falhas apontadas. Sem se comprometer ou debater ideias, Lei Wai Nong admitiu discutir o assunto em sede de comissão 

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, na generalidade, a proposta de Lei do Orçamento de 2022, que prevê retirar 30 mil milhões de patacas da reserva financeira extraordinária para cobrir despesas e alcançar receitas brutas do jogo de 130 mil milhões. No entanto, e apesar de ter recebido o voto favorável de todos os deputados, as críticas fizeram-se ouvir.

“Espero que o Governo poupe o que deve poupar e gaste onde deve gastar”, começou por dizer Leong Sun Iok, o primeiro a intervir durante o período de discussão. 

Dada a tónica, o deputado criticou o facto de o orçamento prever, por um lado, um aumento de 31 por cento de despesas relacionadas com a investigação científica e, por outro, uma redução ao nível das obras públicas, materializada em menos 100 milhões de patacas alocadas ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA).

Perante o aumento do número de desempregados, também Song Pek Kei foi crítica em relação à diminuição do investimento nas obras públicas, apontando que é necessário que o Governo “invista mais” para estabilizar o mercado de trabalho e a economia.

“O orçamento deve ser capaz de estabilizar a economia e encontrar mais postos de trabalho. Tendo em conta a experiência de outras regiões, é necessário que o Governo invista mais para que a sociedade se desenvolva, mas o PIDDA não aumentou. Se as obras dos particulares já são poucas e o Governo reduz as obras públicas, muitos trabalhadores vão ficar sem emprego”, vaticinou.

Em uníssono com José Pereira Coutinho, a deputada lamentou ainda a ausência de referências a uma nova ronda de cartões de consumo, sobretudo numa altura em que o subsídio de previdência central de 7.000 patacas destinado aos idosos continua omisso do orçamento.

“No ano passado houve cartões de consumo para substituir a perda do apoio da previdência central, mas nas medidas de apoio deste orçamento, não há referências ao cartão de consumo (…) que pode servir de motor para acelerar a economia”, disse Song Pek Kei.

Também Ella Lei e Ron Lam questionaram o Governo sobre as razões para não terem sido reservadas verbas destinadas aos idosos, quando a pandemia continua a criar muitas dificuldades à população. Numa altura em que a ordem é para cortar nas despesas, a deputada quis também saber o que explica o aumento dos investimentos em empresas de capitais públicos como a Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A..

Dar a volta ao texto 

Do lado das receitas, e perante a diminuição dos rendimentos afectos ao jogo, Ip Sio Kai, Pereira Coutinho e Song Pek Kei apontaram que o orçamento é parco em ideias para encontrar novas fontes de rendimento. Como sugestão, os deputados colocaram a hipótese de o Executivo apostar na venda de terrenos ou na emissão de obrigações.

Por seu turno, Ron Lam propôs ao Governo repensar algumas medidas de apoio à população que se mantêm inalteradas desde 2008, como os cheques pecuniários ou a isenção de rendas para vendilhões. 

“Concordo com as medidas de apoio, mas não devemos ajustá-las? Há vendilhões que abrem a banca só para passar o tempo e (…) o valor da compensação pecuniária não é pouco, sobretudo quando muitos dos que recebem o cheque não residem em Macau”, apontou.

Na resposta, o secretário para a Economia e Finanças, começou por dizer que o orçamento deve ser “pensado de forma integral”. Sobre as propostas apresentadas, nomeadamente quanto ao apoio aos idosos, Lei Wai Nong não se comprometeu e admitiu discutir o assunto apenas em sede de comissão.

Foi dito ainda que o Governo está a ponderar emitir obrigações para aliviar a crise económica e que a zona de cooperação em Hengqin será uma das soluções para revitalizar a economia de Macau. 

Suicídio | Lo Choi In diz que serviços sociais fazem “omeletes sem ovos” 

Preocupada com o aumento do número de suicídios e outras problemáticas associadas à pressão gerada pelo prolongar da pandemia de covid-19, a deputada Lo Choi In apontou que o Governo deve aumentar os apoios destinados às instituições de cariz social. Segundo a deputada, com as diversas medidas de austeridade adoptadas pelo Governo, as instituições profissionais cívicas foram “gravemente afectadas” e que isso limita a cobertura e a profundidade dos seus serviços. Isto, quando, apesar de não ter havido cortes no financiamento, o número de casos disparou. “As autoridades não reduziram os salários e o número de trabalhadores, mas (…) os pedidos de assistência aumentaram significativamente e é difícil fazer omeletes sem ovos. A falta de verbas limitou gravemente o desenvolvimento dos diversos trabalhos, reduziu significativamente a qualidade dos serviços e impossibilitou o acesso dos utentes aos serviços de apoio”, afirmou.

Covid-19 | Wong Kit Cheng defende apoio a empresas com elevada taxa de vacinação

No seguimento do início do plano de inoculação da 3.ª dose da vacina contra a covid-19, a deputada Wong Kit Cheng defendeu que o Governo deve aproveitar a oportunidade para atribuir apoios às empresas que apresentem elevadas taxas de vacinação.

“Há que estudar medidas para as empresas em que a taxa de vacinação já tenha atingido um determinado nível, nomeadamente, conceder-lhes apoio ou, caso se registem alterações da situação de pandemia, dispensá-las das medidas restritivas ou da suspensão do funcionamento”, disse no período dedicado às intervenções antes da ordem do dia.

Além disso, a deputada apontou que devem ser concedidos mais incentivos aos vacinados “no dia-a-dia”, tendo por base a aceleração do reconhecimento mútuo e da interligação com o Interior da China e Hong Kong no âmbito dos registos de vacinação.

Com o objectivo de aumentar a taxa de vacinação, Wong Kit Cheng sugere ainda que o Executivo conceda um período de descanso após a vacinação.  

Também Zheng Anting pediu que o Governo crie “o quanto antes” um sistema de reconhecimento mútuo de vacinação com o Interior da China e Hong Kong, para prepare a abertura das fronteiras no futuro. Para que a normalização de movimentos entre Macau e as regiões vizinhas seja uma realidade, o deputado sugere que o Governo concretize o “registo autenticado” dos cartões Macau Pass e implemente a função de rastreamento no código de saúde. “[Estas medidas podem] reduzir os custos sociais, como a realização de testes em massa de ácido nucleico, o confinamento, a suspensão do sector dos serviços e das aulas, etc”, vincou. 

Apesar de ter liderado uma das listas mais votadas no sufrágio directo, José Pereira Coutinho não vai fazer parte, como deputado, da comissão que elege o Chefe do Executivo. Entre os 23 deputados que se candidataram ao lugar, o português foi o único a ficar de fora

José Pereira Coutinho falhou a eleição para integrar a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, que decorreu ontem na Assembleia Legislativa. Entre os 33 legisladores, apenas 23 se candidataram às 22 vagas existentes e o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) foi o menos votado, inclusive atrás do colega de bancada e deputado estreante Che Sai Wang.

No final da votação, Pereira Coutinho desvalorizou o resultado. “Para mim é igual, as minhas funções são as de deputado e é por isso que a população votou em mim”, afirmou. “Não estou desiludido, não era a minha função primordial. Fui eleito para defender os interesses da população de Macau”, sustentou.

Pereira Coutinho recusou ter sido prejudicado devido à nacionalidade. “Não sinto, de maneira nenhuma, que tenha sido penalizado por ser português. O meu colega também é português e foi eleito”, vincou. Contudo, não foi tão categórico na altura de avaliar se tinha sido castigado pelas suas posições políticas. “Não sinto que haja uma mudança no ambiente político. Mas, não posso ser eu a avaliar se fui penalizado [devido às ligações à ala pró-democracia], deixo que os outros avaliem a minha conduta”, desabafou.

Por outro lado, destacou a eleição do número dois da sua lista Che Sai Wang. “Estou contente com a eleição do meu colega de bancada. Era importante que um de nós fosse eleito. Ele foi, por isso, é igual”, considerou.

Com 17 votos

Na eleição de ontem participaram 33 deputados. Cada um tinha 22 votos, para escolher entre 23 candidatos. Porém, muitos deputados não utilizaram todos os votos, o que fez com que dos 726 votos possíveis, só fossem contados 699.

Pereira Coutinho foi o candidato menos votado, com 17 votos, atrás de Che Sai Wang, que obteve 19, e Ron Lam, com 22. Estes legisladores, que não fazem parte das associações tradicionais, foram os únicos com menos de 30 votos.

No polo oposto, os mais votados foram Chan Iek Lap, Ângela Leong, Wong Kit Cheng, Ip Sio Kai, Lam Lon Wai, Ella Lei, Ma Chi Seng, Ho Ion Sang, Pang Chuan e Iau Teng Pio, cada um com 33 votos. Por sua vez, Song Pek Kei, Ma Io Fong, Lei Chan U e Ngan Iek Hang obtiveram 32. Vong Hin Fai, Zheng Anting, Leong Sun Iok tiveram 31 votos, e, finalmente, Lo Choi In, Chan Hou Seng, e Lei Leong Wong somaram 30 votos, cada.