Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeIAS | Jogo problemático sai da alçada da Toxicodependência A partir de Janeiro, o Instituto de Acção Social (IAS) vai passar a ter a Divisão de Prevenção e Tratamento do Jogo Problemático, saindo do actual departamento da Toxicodependência. Será ainda criada a Direcção dos Serviços Correccionais [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]fusão da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) com a Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional (DSRJDI) vai levar a mudanças internas no Instituto de Acção Social (IAS). A principal prende-se com a criação de uma divisão exclusiva para lidar com o vício do Jogo, que até então funcionava sob alçada do departamento que lida com casos de droga. Segundo a apresentação ontem feita em conferência de imprensa do Conselho Executivo, vai ser criada a Divisão de Prevenção e Tratamento do Jogo Problemático, incluída no Departamento de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga. O mesmo departamento vai ainda incluir a Divisão de Tratamento e Reinserção Social, bem como a Divisão de Educação para o Combate à Toxicodependência. O Governo entende que “com o desenvolvimento da indústria do Jogo e de entretenimento, os problemas causados [pelo vício do jogo] a indivíduos, a famílias e à sociedade tornam-se cada vez mais complexos, pelo que é necessário alargar a dimensão dos trabalhos de prevenção, aprofundar os trabalhos sobre aconselhamento para a abstenção, promover o jogo responsável, dar atenção à população de alto risco e prestar os serviços de apoio aos trabalhadores da indústria do Jogo”, lê-se num comunicado divulgado. O IAS vai ainda acolher o Departamento de Reinserção Social, que até então estava sob alçada da DSAJ, ficando com um total de seis departamentos e 17 divisões. O número de trabalhadores passará dos actuais 192 para 232. O Executivo também decidiu criar uma nova direcção de serviços onde ficarão integrados o Instituto de Menores (IM) e o Estabelecimento Prisional de Macau (EPM). É a Direcção dos Serviços Correccionais, que vai assegurar “a gestão dos serviços prisionais e a execução de medidas tutelares dos jovens internados”. A nova direcção ficará encarregue de gerir o Fundo Correcional, ficando com um total de 139 trabalhadores. Já o corpo de guardas prisionais da direcção vai contar com 617 profissionais. Esta alteração prevê ainda a revogação do regulamento administrativo sobre o EPM, que data de 2003.
Flora Fong Manchete PolíticaLei de Terras | Revisão será alvo do protesto da Novo Macau [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Novo Macau (ANM) está contra a revisão da Lei de Terras, sendo este o principal tema do protesto que terá lugar no próximo domingo, 20 de Dezembro, por ocasião das cerimónias da transferência de soberania. Segundo a Rádio Macau, Scott Chiang, presidente da ANM, disse acreditar que a revisão do diploma só vai facilitar interesses dos empresários da construção civil e do imobiliário. “A lei apenas foi aprovada em 2013 e está em vigor há pouco mais de um ano. Achamos que é cedo para perceber se precisa de alguma revisão. Além disso, vimos que as vozes que pedem mudanças servem o meio empresarial e dos construtores. A revisão seria danosa porque iria abrir uma brecha que facilitaria uma maior ocupação do Governo e empresários em detrimento dos interesses da população. É como o deputado Fong Chi Keong disse: ele quer uma porta dos fundos na lei.” Entretanto, os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San vão fazer, juntamente com a Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, uma manifestação no mesmo dia. Ambos defendem que não há conflitos com o protesto realizado pela ANM, marcado para a mesma data. Os membros Ieong Man Teng e Cloee Chao da direcção da Associação e os dois pró-democratas convocaram ontem uma conferência de imprensa para explicar que a iniciativa vai começar às 15h00 da tarde no Jardim Iao Hon e vai até à Sede do Governo, segundo o canal chinês da Rádio Macau. As principais solicitações do protesto vão ser o aumento da criação de habitação económica e a recuperação de terrenos não aproveitados pelo Governo, a fim de resolver a questão de habitação. “Actualmente existem apenas 1900 fracções para satisfazer 40 mil candidatos [da habitação económica] e o Governo já disse que não vai abrir novos pedidos em 2016. É impossível ter um Governo qualificado”, afirmaram os responsáveis. A ANM também planeia organizar uma manifestação a ter início à mesma hora no mesmo local, mas Au Kam San já veio confirmar que não vai tomar parte na última. Já Ng Kuok Cheong assegura que vai participar nesta, tendo mesmo dito que “não se importa que ambas aconteçam em simultâneo, pois não há conflito de objectivos”.
Joana Freitas Manchete PolíticaÁguas marítimas | Macau vai ter mais de 80 novos quilómetros quadrados A RAEM vai ter espaço marítimo à sua disposição e, por isso, mais leis, mais recursos humanos e mais equipamentos na área marítima. O Governo assegura um novo rumo face à diversificação económica e à cooperação, ainda que em alguns casos ainda tenha de ter o aval e Pequim [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau vai ter 85 quilómetros quadrados de águas marítimas sob a sua jurisdição. O anúncio foi ontem feito pelo Governo, que quer aproveitar o novo território para aprofundar a cooperação e as relações com o continente. Para já, os planos ainda não estão exactamente definidos. Será apenas no dia 20 deste mês – que assinala os 16 anos da transferência de soberania – que o Governo Central vai oficializar a autorização e que vão ser, simultaneamente, dados a conhecer novos regulamentos sobre a matéria. Sabe-se que Macau vai poder gerir as águas do mar que rodeiam o território numa extensão de mais de 80 quilómetros quadrados e poderá vir a construir novos aterros. Ainda que, para isso, continue a depender da vontade de Pequim. “Temos de declarar junto do Governo Central [o desejo de] construção de novos aterros. E estes nunca poderão ter casinos ou elementos ligados ao Jogo”, frisou O Lam, Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo. Com Pequim a ser responsável pela definição da nova expansão, os sete representantes do Governo ontem presentes na conferência dizem não saber ainda detalhes sobre qual a área que vai integrar a jurisdição da RAEM. Coloane e a zona norte da cidade poderiam ser as zonas a pensar, mas Susana Wong diz que há outras ponderações. “Estamos a lutar para que o Porto Interior faça parte da jurisdição porque faz parte da história de Macau”, frisou a directora dos Serviços dos Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA), acrescentando, contudo, que o mapa concreto da Divisão Administrativa da RAEM só será conhecido no dia 20. Leis e regulamentos Susana Wong assegura que Macau está preparado ao nível jurídico para corresponder aos desejos do Governo Central, que passam pela garantia da segurança e do cumprimento das leis do Estado. Prova disso, diz, é o facto de a RAEM ter “mais de 44 leis e regulamentos no âmbito da gestão marítima, embarcações, portos, pesca e outras actividades marítimas” e ter ainda “assinado Convenções internacionais” nesta área. Mesmo assim, o Executivo prepara três novos regulamentos, como salientaram Wong e O Lam. “Vamos ter o Regulamento Sobre a Navegação de Embarcações e o Respectivo Pessoal a Bordo, o Regime de Deposição de Material Dragado no Mar e a Alteração ao Regulamento Administrativo da Organização e Funcionamento da DSAMA”, frisou a Chefe de Gabinete de Chui Sai On, que esteve ausente da conferência. “Com o primeiro queremos que embarcações de todo o mundo possam demandar as águas, com o segundo vai ajudar Macau a gerir a dragagem de material no mar, porque Macau precisa de depositar anualmente um grande volume deste – agora administrado pelo interior da China. O terceiro vai atribuir à DSAMA mais competências na área de aproveitamento oceânico”, acrescentou Susana Wong. A solução para a diversificação? O Governo afirma que mais águas sob a sua jurisdição vão permitir uma maior cooperação com as regiões vizinhas, que se expande, agora, às actividades marítimas e não apenas terrestres. O Executivo ainda “não tem detalhes” sobre como o vai fazer e em que medidas – se haverá mais construção em novos aterros, por exemplo, é uma pergunta que fica por responder. Por “agora”. “Vamos assinar uma série de acordos no âmbito oceânico. A cooperação vai além da via terrestre e o Chefe do Executivo tem feito visitas à China para perceber mais sobre o uso do mar. Vamos movimentar o nosso papel de plataforma e vamos dar um passo no desenvolvimento económico. Mas precisamos de mais estudos científicos para desenvolver o planeamento”, frisou Susana Wong, assegurando que “os trabalhos preparativos” já iniciaram. “Como vamos aproveitar, ainda é cedo demais para dizer, temos e estudar de forma pormenorizada”, acrescentou O Lam. Uma das hipóteses é o lançamento de vistos de turista individual para viagens por mar. Mas, vantagens a curto-prazo passam apenas pela melhoria do ambiente no Canal dos Patos, por exemplo, onde o Governo diz que vai resolver o problema da poluição e do aparecimento dos peixes mortos pela área ficar sob a sua jurisdição. Mais pessoal e equipamentos O Governo comprometeu-se a ir dando mais informação sobre o assunto e declarou estar “confiante” na gestão das águas. “Passado um ano de esforço foi aprovada a proposta”, declarou Victor Chan, porta-voz do Governo. Para O Lam esta é “uma boa e estimulante notícia”, uma vez que a clarificação da jurisdição das águas, diz, “tem muito significado, nomeadamente no alargamento do desenvolvimento económico, porque injecta nova dinâmica na diversificação adequada da economia”. Também cria, na opinião do Executivo, condições mais favoráveis “à cooperação entre regiões” e contribui para a implementação plena da política ‘Um País, Dois Sistemas’, porque a RAEM vai passar a dispor de formas de aperfeiçoamento e execução das leis”. O Executivo criou um grupo de trabalho com 14 organismos para aprender mais “sobre a segurança e a gestão das águas marítimas”, mas é preciso mais. “Revimos o planeamento dos serviços marítimos e vamos ajustar os serviços para a área terrestre. A 15 de Dezembro, os Serviços de Alfândega já destacaram 37 agentes das diversas unidades para o Departamento da Gestão Marítima para reforçar o número de fiscais da Flotilha de Meios Navais, passando estes para 190. Vamos precisar de mais cem alfandegários em 2016, vamos ter lanchas novas, mais equipamentos”, disse Wong Sio Chak, Secretário para a Segurança. O responsável fala ainda na criação de um Centro de Comando de Fiscalização e Patrulhamento Marítimo no Edifício Alfandegário da Ilha Verde e de três bases de operação marítima na Zona A dos novos aterros. Sobre o orçamento para tudo isto, o Secretário não dá números, assegurando apenas que já está tudo dentro do orçamento do PIDDA para 2016. A autorização torna-se oficial no dia 20 de Dezembro, dia em que entram em vigor as novas normas. Terreno das Portas do Cerco é da RAEM O terreno onde fica a fronteira das Portas do Cerco vai ficar na jurisdição da RAEM em definitivo. É uma das “vantagens” do novo mapa das águas, assegura o Governo, que diz que poderá, agora, gerir melhor o espaço. O terreno era da RAEM na medida em que foi “arrendado” em 2002, mas agora passar a ser pertencente ao território.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeHepatite C | Novo medicamento estará disponível no São Januário, mas doentes dizem que não sabem de nada O Sofosbuvir – medicamento que promete a cura total da hepatite C sem efeitos secundários – já estará disponível no Hospital Conde de São Januário. No entanto, os doentes negam a informação e dizem nada saber, sendo que muitos já estão a ser tratados em Portugal [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo parece finalmente ter desbloqueado o processo para a chegada do novo medicamento contra a Hepatite C em Macau, de nome Sofosbuvir. A informação foi confirmada ao HM pelo Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, depois de muita polémica devido à ausência no mercado. “O Governo presta muita atenção a esta situação e os pacientes devem ser primeiro consultados pelo corpo médico do Centro Hospitalar Conde de São Januário, para que seja decidido o melhor tratamento. No entanto, pacientes locais estão já a ser tratados com a hepatite C com o novo medicamento”, confirmou o Executivo através de resposta escrita. O Secretário assegurou, há poucos meses, que já tinha autorizado a proposta, mas que faltava um parecer dos Serviços de Saúde (SS) para avançar com o processo. Agora, garante que já há doentes a serem tratados com o medicamento. “É mentira”, dizem os doentes Apesar das declarações de Alexis Tam, um paciente e uma ex-portadora de Hepatite C dizem nada saber e afirmam que “é mentira”. João Castro e Ana Rute Santos, que tiveram conhecimento da notícia pelo HM, mostraram-se surpreendidos e afirmam que vão hoje deslocar-se ao hospital público para terem mais informações. “Acho muito estranho que isso seja assim. Não há doente nenhum a ser tratado com o Sofosbuvir. Se isso for verdade, acho muito estranho que a Dra. Filomena [Barros, do serviço de Infecciologia do São Januário] me tenha omitido isso. O que sei pela Dra. Filomena é que foi proposta a aquisição do medicamento. Que ele está a ser dado, é mentira”, disse João Castro ao HM. Este paciente, que já sofre de problemas renais derivados da falta de tratamento da Hepatite C, está em lista de espera para ter acesso ao medicamento em Portugal, que é comparticipado. “Tive consulta com a médica Filomena [Barros] e ela não me disse nada. Ninguém está a ser tratado. Escrevi uma carta ao Secretário [Alexis Tam] em finais de Setembro e dei-lhe conhecimento da minha situação. O Secretário dirigiu a resposta ao director do hospital [Kuok Cheong U], que me respondeu que a hepatite C não era considerada uma doença urgente e que teria de aguardar a aquisição do medicamento”, explicou ainda. Ana Rute Santos, que já foi doente de Hepatite C e cujo marido tem a mesma patologia, garante que não sabe de nada. “Tivemos consulta e a médica não lhe disse nada. Há outra senhora que está a fazer o tratamento em Portugal e agora, em finais de Novembro, a própria médica [Filomena Barros] pediu-me para encaminhar um doente para ser tratado em Portugal, pelo facto do medicamento não lhe ser dado”, disse. “Penso que existe uma contradição, porque a médica viu o meu marido na primeira semana de Dezembro e ela não disse nada. Marcou nova consulta para Janeiro. Mas se isso é verdade, é a resposta aos desejos do meu coração”, adiantou Ana Rute Santos, que foi tratada em Macau com o medicamento Interferon, que possui vários efeitos secundários e que não pode ser administrado em todos os doentes. O HM confrontou o Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura com as declarações dos doentes, mas até ao fecho desta edição não foi obtida uma resposta. Pedido de apoio Desde Fevereiro que o Sofosbuvir é totalmente comparticipado em Portugal, apesar do elevado preço, tendo já garantido a cura de muitos doentes. Em Macau, o fármaco já existe no hospital Kiang Wu a 500 mil patacas (o seu preço original ronda os 41 mil euros). A situação dos doentes de Macau tem sido acompanhada de perto pela Associação SOS Hepatites, que foi também questionada sobre a chegada do Sofosbuvir ao território. Contudo, até ao fecho desta edição, não foi obtido qualquer esclarecimento. Há cerca de uma semana, Emília Rodrigues, presidente da Associação, disse existir a ideia de contactar o Governo de Macau para dar apoio financeiro aos doentes locais. “Estou a tratar de fazer esse contacto, enviei um email para a Associação dos Médicos de Língua Portuguesa para conseguirmos trazer os doentes a Portugal. Neste momento tenho três doentes portugueses em Macau a fazer o tratamento. Eles estão a chegar a Portugal num estado muito avançado da doença, como por exemplo doentes com cirrose, cujo único tratamento será o transplante. Neste momento temos o medicamento que cura e temos de chegar aos doentes e não deixarmos que a doença avance, para que possam ser tratados”, referiu a responsável, que está a fazer este pedido em conjunto com Rui Tato Marinho, médico do serviço de Gastrenterologia e Hepatologia do Hospital de Santa Maria e também presidente da Sociedade Portuguesa de Gastrenterologia. “Sem esse apoio [financeiro], a maioria dos doentes não conseguirá vir cá e, havendo essa possibilidade, seria óptimo. O medicamento é completamente grátis, temos é a deslocação do doente, a comida, a viagem e essa parte é que nos preocupa, porque nem todos os doentes vão ter dinheiro para isso”, rematou.
Filipa Araújo Manchete SociedadeIC | Primeiros dez imóveis entram em processo de classificação Já está pronta a lista dos primeiros dez imóveis propostos para classificação como Património Cultural. Templos, casas e antigas muralhas foram as prioridades do IC, que espera agora pelos resultados da avaliação do Conselho do Património Cultural e da consulta pública que arranca no final do mês [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto Cultural (IC) já decidiu: da lista dos 70 imóveis não incluídos na Lista de Património Cultural, dos quais metade pertencem a privados, o instituto avançou com a classificação de dez imóveis. Apenas um deles é privado e, entre todos, inclui-se a sede do Instituto de Acção Social. “Estes são os primeiros [imóveis], depois vamos avançar com os outros. Precisamos de recolher mais informações”, explicou Guilherme Ung Vai Meng, presidente do IC, durante uma conferência que inaugurou o processo de classificação. O responsável justifica a escolha pelo facto de os imóveis estarem “ameaçados ou em estado urgente de conservação”. Rezas e paisagens Neste primeiro grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau estão incluídos quatro templos de Foc Tac Chi, o Deus da Terra, situados no Bairro da Horta da Mitra, Rua do Teatro, Rua do Patane e na Rua do Almirante Sérgio. A antiguidade, urgência e importância foram os critérios, explicou o presidente, da escolha do IC. O instituto propõe a classificação destes templos como monumentos. Antiga farmácia Chong Sai As antigas muralhas da cidade são também imóveis apontados pelo Governo para serem alvo de classificação. “As muralhas foram, no passado, importantes na defesa militar de Macau. Durante um longo período na história, desempenharam um papel fundamental na manutenção da segurança da cidade”, argumenta o IC. A característica de construção europeia é também um dos pontos de argumentação usados por Guilherme Ung Vai Meng. “Para mim o mais importante são as muralhas. Uma obra do século XVII, de construção europeia. Ninguém mais tem isto”, defendeu o presidente. A antiga farmácia Chong Sai, local de trabalho do líder da revolução chinesa, Sun Yat-sen, é um imóvel “extremamente importante”, tendo sido construído em 1892. Agora poderá entrar na lista do património. “Este foi também o local de uma das primeiras farmácias e consultório privado de medicina ocidental explorada por um chinês na história de Macau, representando uma plataforma para o contacto entre os chineses e a medicina ocidental”, defendeu o IC. A sede do IAS, conhecida como Casa Azul O antigo Estábulo Municipal de gado bovino (conhecido como Armazém do Boi) e o Canil Municipal de Macau fazem também parte da lista de candidatos, sendo que o seu espaço poderá ser, indicou o presidente, aproveitado para actividades culturais. A famosa Casa Azul, ocupada por alguns serviços do Instituto de Acção Social (IAS) na Estrada do Cemitério e a antiga residência do general Ye Ting terminam as candidaturas de imóveis públicos para classificação. O que é meu é teu O único imóvel de tutela privada proposto para integrar a lista é o número da Rua de Manuel de Arriaga, muito polémico por ter sido alvo de uma demolição parcial. Guilherme Ung Vai Meng indicou que ontem, no dia que arrancou o processo de classificação de património, também o proprietário do edifício foi avisado. O nº 28 da Manuel de Arriaga é o único imóvel privado na lista Assim, seguindo a lei vigente, se a partir deste momento o proprietário quiser avançar com alguma obra no imóvel terá de informar de antemão o IC, para que sejam autorizadas ou não. As obras de manutenção estão também em cima da mesa, pois, como explicou o presidente, qualquer proprietário que se recuse a fazê-las passa essa responsabilidade para o IC, ainda que seja o proprietário quem terá que as pagar. Caso o proprietário avance com as obras de manutenção, este poderá contar com o apoio material – e não monetário – do IC. Ainda assim, garante o presidente, há dinheiro do Governo disponível para ajudar a suportar os custos. O processo de classificação desta primeira lista de imóveis terminará nos próximo 12 meses. “Até ao final do próximo ano teremos uma decisão”, garantiu Guilherme Ung Vai Meng, que adiantou ainda que esta lista vai a consulta pública, a partir de dia 28.
Leonor Sá Machado Manchete SociedadeEcologia | SJM está disponível para aderir a shuttle bus eléctricos Ambrose So concorda com a introdução de shuttle bus eléctricos na frota dos casinos e é apologista de políticas que melhorem a qualidade do ambiente [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Sociedade de Jogos de Macau (SJM) está aberta à ideia de substituir a sua frota de shuttle bus por automóveis eléctricos. A confirmação vem do director executivo da empresa, Ambrose So, que garantiu ao HM que a SJM “está aberta para pensar em novas ideias de ajudar o meio ambiente”, incluindo implementar shuttle bus ecológicos. “Claro, estou mais do que aberto à ideia e até já se ofereceram para me dar um carro para experimentar”, disse, acrescentando que é, aliás, oportuno fazê-lo. “Macau tem condições para implementar, nas empresas de Jogo, o uso de shuttle bus eléctricos. É uma terra pequena e a única coisa que é preciso é resolver o problema da demora no tempo de recarregamento das baterias”, explicou Ambrose So. Em declarações ao HM na abertura do Fórum sobre Energias Verdes, So adiantou, no entanto, que estava ali presente um especialista que já sabia como resolver esta problemática. Estes veículos podem então ser recarregados em 20 minutos e andar até 180 quilómetros por hora. Questionado sobre o que é necessário para que esta ideia passe do papel à prática, o líder da SJM fala de “colaboração entre entidades privadas e o Governo” e diz que “as operadoras vão ter que aderir a isto um dia”. Na opinião de Ambrose So, os actuais shuttle bus são “poluentes”. Agora partirá apenas dos utilizadores em aceitar a ideia, dos responsáveis pelo fornecimentos dos carros em aderir à política e dos casinos em substituir a frota. A cor da esperança “Proteger o globo é uma responsabilidade de todos nós, tudo isto é essencial para preservar o planeta”, disse Ambrose So. O responsável vai mais longe e prevê mesmo que o sector das energias renováveis se torne, num futuro próximo, “uma das grandes economias emergentes”, algo que justifica com a premente necessidade de apostar numa melhoria da qualidade do ar e da vida dos cidadãos. “Penso que a China tem vindo a esforçar-se bastante, mas também a poluir bastante por ser uma das maiores potências mundiais. Estão é a perceber agora que isto é insustentável a longo prazo e por isso acredito que vão seguir as guias às quais se comprometeram”, acrescentou ao HM. Questionado sobre se acredita que a China vai mesmo ser capaz de cumprir tudo isto, o director executivo apenas lançou um “tem mesmo que o fazer”. Os painéis que ontem deram início ao Fórum sobre Energias Verdes – que decorre até hoje no Sands Cotai – focaram-se no uso do carvão, de luz solar e outras energias. O Fórum vem precisamente na linha da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), que teve lugar em Paris. Em cima da mesa estiveram vários problemas, nomeadamente a poluição provocada pela China e a assinatura de um acordo onde vários países deixaram a promessa de contribuir para um futuro mais verde.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaRendas | Projecto tem lacunas e beneficia sector comercial, diz assessoria da AL As alterações à Lei do Arrendamento, agora em discussão em sede de Comissão da AL, deixam muitas dúvidas aos assessores do hemiciclo, que se questionam acerca da falta de coerência de alguns pontos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]projecto de Lei do Arrendamento – aprovado na generalidade pela Assembleia Legislativa (AL) em Novembro passado – tem falhas que devem ser remediadas e exerce um claro benefício ao sector comercial. Isso mesmo consta de um relatório redigido pela assessoria da AL e a que o HM teve acesso. De entre a série de lacunas do projecto, sublinham-se os privilégios para os inquilinos de espaços para fins comerciais, da estatística pela qual a actualização das rendas se deve reger ou o excesso de alterações na lei no que às cláusulas de locação diz respeito. Em primeiro lugar, os assessores começam por pedir aos deputados que melhor esclareçam aquilo que realmente se pretende com o projecto de lei. É que, no seu entender, o sistema proposto não está “inteiramente claro” na natureza do documento. O segundo ponto refere-se à escolha, pelos nove deputados que se chegaram à frente com o projecto, de usar o Índice de Preços no Consumidor (IPC) para determinar o valor da actualização das rendas. “Não parece fazer muito sentido recorrer ao IPC e ao mesmo nível ter em consideração um dos subsectores [habitação e combustíveis] para o apuramento do IPC”, lê-se na nota informativa. Os assessores sugerem mesmo que a actualização seja baseada no “valor dos imóveis” constante das estatísticas dos Serviços de Finanças, justificando que as rendas são estabelecidas de acordo com o valor das propriedades. Outra das lacunas apresentadas tem que ver com a abrangência desnecessária das alterações. Os assessores temem que mudanças relativas à arbitragem mexam com o regime de locação. Este abrange não só o arrendamento como o aluguer de bens. “Será que não se está a extrapolar o objecto do projecto de lei?”, questionam. Renovar ou refazer? Novo obstáculo surge no capítulo referente à renovação dos contratos de arrendamento. A legislação local implica a assinatura consecutiva de contratos anuais e não a renovação do primeiro. Ou seja, tal política faz com que o senhorio tenha liberdade para, como entender, aumentar o preço da renda no início de cada novo ano de contrato. À luz da lei e como frisam os assessores, a cláusula de actualização dos valores das rendas deixa de fazer sentido, a não ser que seja alterado o estatuto contratual: “coisa diferente seria estatuir, nestes casos, uma presunção legal de renovação de contrato e não sucessão de contrato. Mas o projecto de lei não o faz”. A solução parte então da 3.ª Comissão Permanente da AL, que deve incluir esta medida no projecto. “Um novo contrato não tem que estar sujeito ao coeficiente precisamente porque se trata de um novo contrato. Não há uma actualização da renda porque há um novo contrato e nada impede o senhorio de fixar uma renda num valor superior àquele que resultaria da aplicação da actualização”, escreve a assessoria. Garantias aos grandes A presente proposta está, de acordo com o mesmo colectivo, a funcionar em benefício dos proprietários, mas também do sector comercial da região. Aos proprietários acaba por lhes ser garantido o pagamento de rendas mais elevadas do que aquelas que o mercado sugere. A assessoria nota ainda que o documento não só exclui propriedades como parques de estacionamento, como ainda privilegia os arrendatários de espaços comerciais. A alteração propõe a abrangência de apenas três tipos de imóveis na proibição de denúncia e os parques de estacionamento ficam de fora. “Isto enfraquece as garantias concedidas pelas leis aos arrendatários de imóveis com outras finalidades”, sublinham. Problema é também a diferença que o projecto faz entre imóveis para fins habitacionais e fins comerciais. A assessoria entende mesmo que tal não respeita o princípio da igualdade, mas esta poderia até ser positiva se funcionasse em benefício da sociedade. “Acontece é que essa desigualdade assenta numa diferenciação que beneficia empresários/empresas e profissionais liberais em vez de famílias. Beneficia-se o espaço de negócios a que o risco comercial é inerente ao invés de se beneficiar a habitação como centro vital de interesses da vida dos cidadãos e das famílias”, começam por esclarecer. Assim, os profissionais entendem que “não parece ser uma desigualdade para fomentar uma igualdade”, mas sim “uma desigualdade que fomenta a desigualdade”. Ontem teve lugar a primeira reunião da Comissão da AL para discutir esta matéria e o presidente do colectivo, Cheang Chi Keong, deixou desde logo claro que o processo vai ser moroso por se “tratar de uma lei complexa”. Por isso mesmo, diz, a Comissão ainda vai demorar algum tempo até que possa voltar a discutir o diploma em plenário. que pretende alterar o regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil, apresentado por iniciativa de um grupo de nove deputados. Além disso, a Comissão diz ter de estudar o relatório da assessoria da AL. Consulta pública até Fevereiro A Comissão encarregue de analisar a lei lançou uma consulta pública sobre o diploma, para determinar a vontade da população. Esta teve início ontem e acaba em Fevereiro, sendo consultados os habitantes, mas também associações e instituições do Governo.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaJustiça | Governo avança com lei para cooperação com a China [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stá pronto o regime que vai permitir à China e a Macau entregar infractores em fuga, transferir condenados e executar sentenças. O Executivo garante que vão ser respeitados os padrões internacionais O Governo terminou a proposta de lei que visa a assistência judiciária inter-regional, neste caso com o continente, e assegura que vão ser cumpridos padrões internacionais. A ideia é que possam ser cumpridos quatros pontos em matéria penal: entrega de infractores em fuga, execução de sentenças penais, transferências de condenados e transmissão de processos. De acordo com um representante da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), esta legislação pretende facilitar os trâmites relacionados com a condenação de residentes da RAEM na China e vice-versa. O mesmo responsável sublinhou, no entanto, que tudo vai seguir as normas internacionais, tais como a da dupla punibilidade. “Se um residente de Macau for infractor num outro país, mas não for considerado criminoso em ambos os sítios, não se aplica dupla punibilidade e por isso este não é condenado”. De notar é ainda a obrigação – imposta neste mesmo projecto – de uma análise prévia, pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI), de cada caso que chega por via desta lei de assistência judiciária. Questionado quanto a este critério, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, sublinhou que cada caso é um caso e todos deverão passar pelo crivo do TSI. No entanto, os representantes não foram claros quanto à eventualidade desta lei vir a ter efeitos retroactivos no sentido de se levarem às barras dos tribunais fugitivos de Macau na China e chineses na RAEM. “Não estabelecemos [o projecto] com base num determinado caso”, respondeu o responsável da DSRJDI. A aprovação desta legislação surge como uma estreia no campo dos acordos penais entre Macau e outras regiões ou países. Até agora foram, segundo Leong Heng Teng, estabelecidos cinco acordos de assistência judiciária entre a RAEM, a China e Hong Kong. Quatro destes são em matéria civil e comercial e um outro em matéria penal, em alguns casos. “Desde a entrada em vigor deste acordo, o Governo da RAEM já procedeu à transferência de mais de 45 pessoas condenadas para cumprirem pena na RAEHK”, informa o porta-voz do Conselho Executivo. A proposta de lei segue agora para análise pela Assembleia Legislativa.
Joana Freitas Manchete SociedadeMagistrados | MP vai “discutir” questão de regresso com autoridades O MP vai discutir com Portugal a questão de regresso de magistrados, mas de lá ainda não se ouviram quaisquer declarações sobre o caso [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Ministério Público (MP) assegurou ontem em resposta ao HM que vai discutir com Portugal a questão do regresso de magistrados portugueses em Macau ao país. Numa resposta que chegou tardia face ao pedido de esclarecimentos feito pelo HM na semana passada, o MP não adiantou pormenores sobre quando o irá fazer. “Com base no regulado pela Lei de Bases da Organização Judiciária e Estatuto dos Magistrados, o Ministério Público da RAEM irá discutir atempadamente com Portugal sobre este assunto”, pode ler-se na resposta, que não adianta, contudo, se Macau foi informado da decisão de Portugal anteriormente. A notícia avançada pelo HM na semana passada dava conta, recorde-se, que Portugal não está a renovar as licenças para que os magistrados possam exercer em Macau, fazendo com que não tenham outra hipótese se não o regresso ao país – isto porque também outras licenças e vias estão a ser negadas. Da parte de Portugal ainda não há – apesar das diversas tentativas do HM – um esclarecimento. O HM sabe que, além de Vítor Coelho, também Joaquim Teixeira de Sousa se terá de despedir de Macau em Agosto de 2016. Os outros dois magistrados estão na mesma situação, ainda que tenham outras vias que ainda lhes permitam cá ficar mais tempo do que Coelho e Teixeira. Já Macau garante querer magistrados portugueses por cá. “Existem quatro magistrados do Ministério Público de Portugal que estão a prestar serviço no Ministério Público da RAEM, dois dos quais vão voltar para Portugal no fim deste ano e em Agosto de 2016, respectivamente. Considerando a relação histórica entre Macau e Portugal, são bem-vindos os magistrados de Portugal para virem trabalhar em Macau”, pode ler-se. Em declarações à Lusa na sexta-feira, o presidente da Associação dos Advogados de Macau confirmou que há menos licenças emitidas e renovadas por Portugal para magistrados e funcionários públicos exercerem funções em Macau, o que considerou “um desastre” para a presença portuguesa na região.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaDroga | Penas aumentadas e utensílios com mais peso em tribunal O Governo quer aumentar as penas mínimas para os crimes de tráfico e consumo de droga. O Executivo quer ainda que os utensílios usados para o consumo possam servir para julgar o possuidor como consumidor, mas separa também por limites o que é considerado consumo e tráfico [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo quer aumentar as penas para crimes de tráfico e consumo de droga. Além disso, o Executivo quer acrescentar importância aos utensílios e equipamentos utilizados para consumir estupefacientes, como cachimbos, fazendo com que a apreensão destes materiais – se neles forem detectados resquícios de drogas – possam levar a uma condenação semelhante àquela que seria dada se o arguido tivesse sido detido com estupefacientes. “A proposta de lei sugere que se proceda, em simultâneo, à alteração da moldura penal do crime de detenção indevida de utensílio ou equipamento, fazendo com que essa pena corresponda à moldura penal do crime de consumo de droga após ter sido alterada”, explicou ontem Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo. Estes são os pontos principais da revisão da Lei da Droga, ontem apresentados pelo Executivo. O aumento das penas é uma trajectória contrária àquela que se tem vindo a implementar em vários países europeus e até nos EUA, como defendem profissionais que lidam com casos diariamente, mas o Governo garante que tem um objectivo claro: fazer com que mais pessoas escolham a reabilitação, também possível para os consumidores apanhados. Actualmente, os condenados por pelo crime de consumo de droga podem ser detidos por um período máximo de três meses, mas o Governo quer agravar a pena de prisão até um ano. Já o tráfico passa do mínimo de três anos para cinco anos de prisão. Os limites foram alargados para, de acordo com responsáveis do Instituto de Acção Social (IAS) e do Grupo Especializado de Combate à Droga, fazer com que as pessoas optem pela estratégia de suspensão de pena de prisão para fins de abstenção da droga ao invés de preferirem o encarceramento. É que, segundo os mesmos representantes, estudos recentes indicam que a média de tempo de detenção é de apenas 1,9 meses, enquanto a de reabilitação é de um a dois anos. Questionada sobre a falta de sintonia desta medida com as recentemente adoptados por alguns países europeus, a responsável do IAS explicou que se trata de uma política de incentivo à recuperação e não de detenção. Fronteiras traçadas Nas introduções desejadas está ainda a de um limite respeitante à quantidade que cada pessoa pode ter de estupefacientes. Assim, o presente projecto teve em conta a realidade de Portugal e de Taiwan. No primeiro, cada pessoa pode ter consigo até dez vezes a dose diária autorizada para consumo antes que possa ser considerado tráfico. O documento segue o mesmo caminho, criando agora uma cláusula que separa, por números, aquilo que deve ser considerado consumo ou tráfico. “A proposta de lei sugere que seja introduzido um limite relativo à quantidade de droga no crime de consumo, isto é, mesmo que se preencha o pressuposto do crime de consumo de drogas, desde que o agente cultive, produza, fabrique, extraia, prepare, adquira ou detenha ilicitamente plantas, substâncias ou preparados (…) e que a sua quantidade exceda cinco vezes a quantidade constante à quantidade de cinco dias já não se aplica o crime de consumo de droga, considerando-se assim que se trata de crime de produção ou tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”, esclarece a nota informativa do Conselho Executivo. A ideia da revisão é reforçar a legislação e o combate a este tipo de crimes, com base, referiu Leong Heng Teng, nos quadros legais em vigor em Taiwan, na China e em Portugal. Têm sido várias as vozes a advogar a necessidade de abandonar a teoria de censurar e deter os consumidores de droga, em prol de melhores políticas de sensibilização e reabilitação destas pessoas. A lei terá agora de ser analisada pela Assembleia Legislativa, para seguir para votação. AUMENTOS: Tráfico de droga – de três para cinco anos de prisão Consumo de droga – de três meses para um ano de prisão
Filipa Araújo Manchete SociedadeCaso Dore | Lesados criticam investigação e ausência de respostas As vítimas do caso Dore criticam a ausência de respostas das autoridades no caso e criticam a investigação. Para Pereira Coutinho, é preciso resolver esta questão para sempre [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s lesados do Caso Dore criticaram ontem a investigação levada a cabo pelas autoridades, dizendo que há coisas que ficaram por explicar. Sem desistir daquilo que dizem ser os seus direitos, as vítimas do caso da sala VIP no casino Wynn voltaram ontem a chamar a atenção aos governantes de Macau. “Entregámos uma carta na sede do Governo, dirigida ao Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, e ao director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogo (DICJ), Paulo Chan”, indicou ao HM Lou, uma trabalhadora de uma sala VIP, envolvida no caso. Os lesados dizem estar com muitas dúvidas no processo de investigação. Lou indica que a falta de uma investigação à própria empresa, a Dore Entertainment, levanta muitas suspeitas. “Porque é que só foi investigada a contabilista que furtou o dinheiro? E o que é que se passa com a Polícia Judiciária (PJ), que já passaram três meses e a nossa queixa ainda não recebeu qualquer feedback?”, queixou-se Lou. “O director da DICJ disse, na Assembleia Legislativa, que o depósito do nosso dinheiro é legal, então porque é que ainda não tratou da nossa questão? Porque é que só defende que o depósito com juros altos têm riscos? Mas quem é que lhe disse isto? Muitos lesados como eu colocaram o dinheiro na sala VIP por causa do trabalho, ou seja, muitas vezes temos clientes que querem jogar nas salas VIP da Dore e, assim, os trabalhadores podiam levantar logo o dinheiro para eles jogarem”, argumenta a funcionária. Das autoridades, conta, só chegam desculpas de “coordenação de trabalhos”. “A [PJ] diz que é preciso coordenar com as autoridades internacionais, mas não dizem até quando. Eu pergunto: até quando?”, remata. Apoio incondicional O deputado José Pereira Coutinho, apoiante da causa desde início, explicou que também desta vez a Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) voltou a marcar o seu apoio aos queixosos. “Esta é uma situação que não se pode repetir. Situações desta natureza em que as pessoas saem prejudicadas não podem voltar a acontecer. Se pensarmos bem, e não é preciso muito, este não é o primeiro caso em que os cidadãos ficam prejudicados. Como por exemplo, o jogador que ganhou o primeiro prémio numa slot-machine e depois é que lhe disseram que ela estava avariada. Isto não está certo”, explicou o também presidente da Associação. Situações destas, diz o também deputado, descredibilizam o sector do Jogo. “Pior que isto é ainda a inércia do Governo. Não faz nada. É uma falta de responsabilidade e de regulamento da indústria do Jogo”, argumentou, frisando a necessidade de um maior controlo. Os lesados têm avançado com protestos e actividades de luta pelos seus direitos ao longo das últimas semanas, algo que para o deputado é perfeitamente razoável. “Não tenho acompanhado todas, mas apoio a sua causa, porque acho toda esta situação injusta, acho que estes trabalhadores foram muito prejudicados. É preciso resolver este assunto de forma perpétua. Eles manifestam-se em vários sitos e muitas vezes e eu apoio”, rematou. O caso Dore diz respeito ao desvio de cerca de dois mil milhões de dólares de Hong Kong pela contabilista chefe da sala VIP, Chao Ioc Mei, há cinco meses. A Wynn Macau garantiu há uns meses estar a acompanhar a situação da empresa junket e diz que a própria em nada está envolvida do caso de desvio de dinheiro. Já foi entregue meia centena de queixas à PJ, mas ainda não há quaisquer resultados, sabendo-se apenas que a funcionária deixou o território.
Flora Fong Manchete SociedadeRecebidos 15 pedidos de ajuda de “jovens anónimos” em cinco meses Não saem de casa e, alguns, são viciados na internet. Os jovens anónimos continuam a ser um problema, tanto que – em cinco meses – quem os apoia já recebeu mais de uma dezena de pedidos de ajuda [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]ó durante os últimos cinco meses, o Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui já recebeu 15 casos de “ jovens anónimos”– jovens problemáticos, que se fecham em casa, e outros que são viciados na internet – havendo ainda mais seis em avaliação. A maioria dos casos vieram de pedidos de ajuda dos pais, sendo que os responsáveis da associação entendem que a questão tem que ver com contextos familiares complicados. Os jovens anónimos caracterizam-se por adolescentes com tendência para não sair de casa e não ter vida social, sendo alguns deles viciados na internet e utilizadores frequentes de salas de chat e jogos online. O HM quis saber mais sobre esta realidade e Cabell Hoi, chefe dos serviços da associação, referiu que, até Dezembro, o Gabinete recebeu 15 casos – sete jovens anónimos e oito viciados na internet – e seis casos ainda não confirmados sob avaliação. “São três jovens com idades compreendidas entre os dez e os 15 anos. Outros seis deles têm entre 16 e 20 anos, cinco têm entre 21 e 24 anos e um outro é mais velho”, começou por dizer. “De entre esses 15 casos, apenas um deles envolve uma rapariga”, continuou. Carson é um dos assistentes sociais da linha frente a contactar com os jovens anónimos e explica que o primeiro passo é tentar criar relações com eles. Elogiar para fazer viver O programa piloto para ajudar jovens anónimos e viciados na internet a minorar a dependência foi lançado em Agosto deste ano e conta com o apoio do Instituto de Acção Social (IAS), além dos Serviços Sociais Sheng Kung Hu, que dizem que fazer actividades é um dos primeiros passos para tal. “Por exemplo, fomos ao festival de gastronomia, jogámos basquetebol e computador com os adolescentes. Os serviços são feitos de forma personalizada, dependendo das suas necessidades. Através dos processos de criação de relações percebemos o que os jovens gostam de fazer, ou o que gostariam de fazer, mas nunca fizeram”, exemplifica Carson. “Assim damos-lhes mais energia positiva e confiança, elogiamo-los”, sublinha o responsável. Cabell Hoi e Carson Além disso, Carson conta que é muito importante fazer companhia aos jovens anónimos, algo justificado pela constante necessidade que têm de apoio. “Às vezes as famílias pedem-lhes que procurem emprego, mas não têm uma rede à volta, podem não ter confiança em seguir em frente para a entrevista de emprego”, diz, acrescentado ainda que é necessário “encorajá-los” e aconselhá-los, chegando mesmo a ser preciso fazer o acompanhamento na entrevista. Carson refere também que os serviços do Gabinete não se ficam por aí, abrangendo também os pais. “Não basta que os assistentes sociais contactem os jovens, até porque a esmagadora maioria do tempo é passado com a família, pelo que o apoio desta é muito importante”, confessa Carson ao HM. “Às vezes os membros das famílias preocupam-se muito com a situação, precisam também de aconselhamento emocional e temos de os visitar e conversar com eles”, indicou. As visitas periódicas também são importantes, sendo que a frequência mensal é uma das necessidades. Grandes dificuldades Questionado sobre a motivação dos jovens em pedir ajuda, Cabell afirma que a maioria dos casos veio de denúncias feitas pelos pais ou foram transferidos de outras entidades como do IAS. “Quando recebemos pedidos dos pais, normalmente, a situação já é grave, com casos de filhos que não saem de casa, nem contactam com outras pessoas. Só quando conseguimos fazer uma visita domiciliar e falar com os jovens é que o programa de ajuda realmente tem início”, frisa. Na verdade, a aceitação destes casos pela associação só acontece quando estes são realmente graves. “No início não nos deixaram sequer entrar em casa, tínhamos que voltar mais vezes e às vezes não podemos usar directamente o papel de assistente social, temos que mudar e tornarmo-nos amigos deles”. Nalgumas situações, os adolescentes já comunicavam com os assistentes, mas dispensavam a intervenção no seu dia-a-dia. Carson avançou que até ao momento apenas um jovem viciado na internet rejeitou a ajuda dos assistentes. “Foi a tia de um rapaz de 14 anos que nos pediu ajuda, mas quando fomos lá a casa, a mãe rejeitou abrir a porta. Neste caso, como a família não quer que ajudemos e acredita que não é grave, apenas observamos a situação de longe e damos a situação como encerrada, se não forem detectados incidentes”, disse. O choque do real O que mais chocou a chefe dos serviços foi o facto dos jovens anónimos poderem não ser completamente anti-sociais. Ainda que correspondam à imagem de jogador compulsivo de computador, alguns deles são até informados acerca das notícias da actualidade e de assuntos sociais. Outros criam redes de amigos nas redes sociais, mas nunca frente a frente. O objectivo disto, esclarece a responsável, é sempre o de evitar o choque com a realidade. “Muitos jovens fogem de más relações ou discussões com as famílias. Noutros casos é na escola que não têm amigos”, explica. “Fecham a porta do quarto, podem não só ir à internet, mas também ver televisão ou fazer outras coisas que os seus familiares desconhecem. Descobrimos que, no caso dos jovens anónimos, muitos dos contextos familiares são complicados”, lamenta. O alerta principal para detectar se um jovem deve ser considerado “anónimo” é a reclusão doméstica por pelo menos um mês com um elevado grau de desconexão social. E um mês pode significar apenas o início. “Há casos de pessoas que não saem de casa há mais de três meses e até mesmo anos, como o de um jovem com mais de 20 anos que permaneceu anónimo durante dez anos”, conta ao HM. Segundo a responsável, este só abandona o domicílio para ir ao supermercado, mas a ajuda da família livrava-o quase sempre de ter que sair. Embora o público-alvo deste programa vá dos dez aos 24 anos, a associação confessa estar a tratar do caso de uma pessoa com 40 anos. “Mesmo que não esteja na nossa rede de idades, esperamos poder continuar a observá-lo, pois não queremos excluir o caso devido à idade”, disse Cabell. A chefe referiu que ainda não consegue analisar as causas concretas do problema. No entanto, revelou que 2016 e 2017 vão ser anos de estudos mais avançados, que servirão para perceber bem as razões e tendências por detrás deste fenómeno social. Os últimos dados mostram que Macau conta com cerca de 70 jovens anónimos e mais de mil adolescentes em risco de caírem nessa situação.
Joana Freitas Manchete SociedadeGalgos “não precisam de passaporte” para entrar em Macau, explica IACM [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s galgos que têm estado a chegar a Macau exportados da Austrália não estão entrar na RAEM de forma ilegal. Quem o diz é o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), que esclarece numa resposta ao HM que estes cães não precisam do passaporte de corrida para entrar no território. Na sexta-feira, recorde-se, o HM escrevia – com base numa reportagem da ABC australiana – que galgos que são demasiado “lentos” para correr na Austrália estavam a ser exportados para Macau. Fruto de uma investigação de meio ano, que contou com “provas” da associação Animals Australia em Macau, China e Vietname, um relatório apontava que há dezenas de treinadores e donos de cães a exportá-los para a Ásia. A actividade não é, por si, ilegal, mas é proibido enviar os animais sem que estes tenham um passaporte. Do lado da Austrália, quem for apanhado a enviar os cães sem esse passaporte é punido. Já o IACM explica que estes animais não necessitam de passaporte para entrar no território, o que faz com que a actividade seja legal na RAEM. “Um passaporte de corrida para um cão de corrida não é um documento requerido quando os animais são importados por Macau”, esclarece o instituto numa resposta ao HM. “O IACM é responsável pela inspecção à saúde dos cães de corridas e pela quarentena quando vêm para Macau.” De acordo com a lei, como indica o instituto, todos os cães têm de requerer um pedido de importação e tem de ser emitido um certificado de saúde internacional. “O cão é inspeccionado à chegada ao aeroporto ou às fronteiras e tem de estar de boa saúde e livre de qualquer sintoma de doenças”, acrescenta o IACM, que explica que a vacina anti-rábica é obrigatória trinta dias antes do animal chegar. A Austrália baniu a emissão de passaportes para a exportação de galgos para Macau, devido à falta de condições da RAEM. Para a Animals Australia, o envio destes animais para o território é o mesmo que sentenciá-los à morte. As más condições oferecidas aos galgos não são novidade para os residentes de Macau, tanto que a ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais e outras associações da área estão constantemente a fazer pedidos para que o espaço feche e para que os cães possam ser adoptados. Contudo, os animais que estão a ser exportados para Macau podem entrar sem o passaporte, algo que não impede, portanto, que a lei australiana seja quebrada: os galgos precisam de passaporte para sair do país, mas em Macau não precisam dele para entrar. O presidente da ANIMA – Sociedade Protector dos Animais relembrou a semana passada ao HM que a sociedade está a cooperar com a Animals Australia sobre o caso e disse ainda que a ANIMA vai “escrever uma carta ao primeiro-ministro australiano para contar as más condições do Canídromo e para pedir a proibição de exportação de animais” para a RAEM. “Estamos fartos de pedir ao Governo [de Macau] para não autorizar mais a importação de animais, mas o Governo leva tempo a decidir”, disse, na altura, Albano Martins. Entretanto, a Qantas, companhia de bandeira da Austrália, já disse que vai acabar com o transporte destes galgos para a Ásia, depois de ter visto a reportagem da ABC sobre o assunto. De acordo com a cadeia de televisão, a Greyhounds Australasia e a Animals Australia pediram ao Ministro da Agricultura Barnaby Joyce para impedir a exportação, mas este “ainda não agiu”. Os animais chegam a ser comprados por um mínimo de 16 ou 19 mil dólares de Hong Kong em hasta pública, podendo os valores chegar aos 80 mil.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNg Kuok Cheong vigiado por “entidades” desconhecidas Quem enviar emails ao deputado Ng Kuok Cheong receberá uma mensagem de volta a dizer que o email não foi entregue. Mas isso não corresponde à verdade: segundo o deputado pró-democrata, é apenas sinal de que a sua conta de correio electrónico pessoal está a ser vigiada [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]e-mail pessoal do deputado Ng Kuok Cheong está a ser vigiado por uma ou várias entidades ainda não identificadas pelo membro da Assembleia Legislativa (AL) e ligado ao campo pró-democrata. A informação surge na entrevista cedida por Ng Kuok Cheong à revista Macau Business e foi confirmada ao HM. “Há muitos anos que isto acontece, mas só o ano passado é que a polícia me disse que a minha conta de email estava a ser vigiada por outras entidades e disseram para me informar junto da CTM para fazer algo em termos técnicos. Mas ainda querem saber o que ando a fazer. Estou confiante de que só perdem o interesse quando eu sair da política”, disse Ng Kuok Cheong ao HM. O deputado ainda não avançou com nenhuma acção legal por desconhecer a entidade que estará a supervisionar o seu e-mail. “As autoridades que estão a supervisionar o meu email podem ser da China, dos Estados Unidos, ou podem até ser autoridades locais. Não consigo identificar qual é e contra quem posso aplicar uma acção legal. O ano passado, as autoridades policiais alertaram-me que poderia ser uma entidade estrangeira, mas não identificaram nenhuma”, apontou o deputado. “Querem saber aquilo que eu ando a fazer, mas não me importo com isso. Isto causa-me alguns transtornos, porque às vezes as pessoas enviam-me emails, eu recebo-os, mas essas pessoas recebem um email de volta a dizer que eu não consigo receber [as mensagens]”, revelou Ng Kuok Cheong. Na revista Macau Business pode ler-se que o autor da entrevista recebeu vários e-mails de volta que diziam “Desculpe informá-lo do facto da sua mensagem não ter sido entregue ao ou aos destinatários”. Não sou o único Ng Kuok Cheong é membro da Associação Novo Macau (ANM), entidade que este ano pediu uma investigação independente ao Ministério Público (MP) sobre o alegado interesse das autoridades policiais locais na aquisição de equipamento multimédia de espionagem, informação avançada pela Wikileaks. Aos jornalistas, Jason Chao, membro da direcção da ANM, disse recear que os activistas pró-democratas poderiam ser um dos alvos. “Não posso rejeitar essa possibilidade. O que dizemos ao público é baseado nos documentos que vemos no Wikileaks. Não temos provas, mas não posso recusar essa possibilidade. Pessoalmente acredito nisso”, rematou. Contactado pelo HM, o deputado Au Kam San, parceiro de Ng Kuok Cheong no hemiciclo, revelou que não sabe se o seu email está ou não a ser vigiado. “Não me importo com isso, porque não tenho segredos. Mas é possível que isso esteja a acontecer”, concluiu.
Joana Freitas Manchete SociedadeMetro | Consulasia revê e ajusta projecto do parque e da oficina A empresa de engenharia e gestão Consulasia vai rever o projecto do parque e da oficina do metro ligeiro, depois de ter sido anunciado que a obra vai ficar a cabo de uma nova construtora. O Governo fez ainda uma alteração ao pagamento das carruagens da Mitsubishi: este vai ser realizado até 2027 [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Consulasia – Consultores de Engenharia e Gestão, Limitada vai ser a empresa responsável pela revisão do projecto do Parque de Materiais e da Oficina do metro ligeiro. A empresa já tinha concorrido – através da operadora mãe, a Consulgal – à construção da primeira fase do metro com a MTR, a empresa detentora do metropolitano de Hong Kong. Um despacho publicado ontem em Boletim Oficial, e assinado pelo Chefe do Executivo, dá conta que a Consulasia vai receber cerca de 35 milhões de patacas pelo serviço, tendo como missão “rever e ajustar” o projecto. A Consulasia é uma empresa com raízes lusitanas que se estabeleceu em Macau há mais de uma década. O parque de materiais e a oficina do metro ligeiro tem causado polémica devido aos constantes atrasos, que fizeram com que as carruagens não possam sequer ser armazenadas em Macau. A discordância entre as empresas responsáveis pela construção e o Governo não ajudou a resolver o problema, sendo que, agora, o projecto vai ser construído por outra companhia. No segundo semestre do próximo ano o Governo vai abrir um novo concurso para a construção destas infra-estrutura, que deveria já estar concluída. Um total de 13,9 milhões de patacas vai ser pago ainda este ano à Consulasia, sendo que a empresa recebe a última tranche do pagamento em 2019. Este é o ano em que Raimundo do Rosário prevê que o metro da Taipa entre em operação. Pagamentos extensivos No Boletim Oficial de ontem ficou ainda a saber-se que o Governo alterou o escalonamento do pagamento fixado no contrato com a Mitsubishi para a aquisição das carruagens adicionais. Ainda que o montante se mantenha o mesmo do início – 822 milhões de patacas -, o pagamento para “a aquisição dos comboios adicionais, equipamentos, sobressalentes e serviços de manutenção” vão ser pagos até 2027. A justificação do Governo prende-se com a “força do progresso dos trabalhos ajustados” para as alterações ao período de pagamento. A empresa japonesa recebeu 205 milhões em 2013, sendo que vai receber 287 milhões em 2017, estes os maiores valores a ser pagos de uma só vez. O restante dinheiro vai ser entregue até daqui a 12 anos. Empresa ligada ao metro ganha concurso para Seac Pai Van A Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil Limitada, cujo director é Chan Mun Fong, ganhou o concurso público para a elaboração do projecto dos equipamentos de tráfego e sociais do lote CN6b do complexo de habitação pública de Seac Pai Van, em Coloane. Segundo o despacho publicado ontem em Boletim Oficial (BO), o valor do projecto cifra-se nos 7,8 milhões de patacas. A Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil Limitada já está ligada a algumas obras do metro ligeiro, sendo esta uma das empresas que fiscalizou as obras do parque de materiais e da oficina. O seu director, para além de docente na Universidade de Macau, é ainda membro de vários conselhos consultivos.
Filipa Araújo Manchete PolíticaLei de Terras | Gabriel Tong quer revisão imediata. Lau Veng Seng irá apresentar projecto A ideia é clara: a revisão da Lei de Terras deve avançar no imediato ou ter efeitos retroactivos. Quem o defende é Gabriel Tong, advogado dos proprietários do caso Pearl Horizon. Já Lau Veng Seng reforça a necessidade de revisão para evitar problemas futuros. Pereira Coutinho e Au Kam San estão contra [dropcap style=’circle’]G[/dropcap]abriel Tong, deputado e advogado dos pequenos proprietários do Pearl Horizon, obra do Grupo Polytec, quer rever a Lei de Terras e já. Tong explicou ao HM que, apesar de já existirem efeitos retroactivos na actual lei e no caso da autorização de renovação após o termo da concessão, é preciso mais. Gabriel Tong defende que a lei deve ser revista e que esta revisão deve acontecer e entrar em vigor antes da caducidade do caso que defende – a 25 de Dezembro. O deputado explica que só é necessário adicionar a norma de transição, defendida por diversos deputados, como Lau Veng Seng. Norma que permitirá aos concessionários acabar as construções depois da caducidade do terreno. Garantindo que não tem qualquer interesse pessoal no caso do Pearl Horizon, Gabriel Tong fala em justiça. “Não tenho propriedades, não tenho familiares que sejam proprietários, não conheço ninguém da construtora, nunca falei com ninguém. Recebi um telefonema de uma proprietária a chorar e eu sou humano, compreendo a situação [dos proprietários]”, argumentou ao HM. Sim, mas no futuro A revisão da lei tem sido pedida por alguns deputados para resolver a questão do Pearl Horizon – cuja caducidade termina este mês sem que o prédio esteja pronto -, mas outros defendem apenas que a revisão sirva para casos no futuro. É o que diz Lau Veng Seng, que até já sugeriu que poderia vir a entregar um projecto de revisão. “É uma forte possibilidade”, diz Lau Veng Seng quando questionado sobre a provável apresentação de um projecto de revisão. Apesar de não querer confirmar por agora, o deputado diz que está a ser realizado um estudo para perceber a situação. Quando tiver de avançar com a apresentação de um projecto de revisão, assegura, vai fazê-lo. Questionado sobre as declarações de Gabriel Tong, o deputado desviou o assunto e definiu o seu foco. “O que importa é mudar a lei para que sejam evitados casos futuros”, apontou. Claro que não A possibilidade de rever uma lei revista em 2013, com entrada em vigor em Março de 2014, não parecer agradar a todos. Au Kam San não acredita que rever seja a solução, para este e outros casos, portanto, diz, não pode estar de acordo com a ideia de Gabriel Tong e Lau Veng Seng. “Adicionar esta cláusula trará problemas para o futuro. É preciso notar que o período de 25 anos para a concessão dos terrenos não foi definido na revisão [em 2013]. Já existia. É um princípio muito claro e nada deve ser mudado. Avançar com uma revisão assim, com esta rapidez, é dar a oportunidade às concessionárias para poderem ocupar de novo os terrenos e daqui a uns anos voltarmos ao mesmo lugar – o não aproveitamento dos mesmos”, argumentou o deputado ao HM. A solução passa, diz, por uma boa gestão do problemas. “Concordo com o Governo, na vontade expressa de retirar os terrenos e colocá-los a concurso, mas também existe a possibilidade de permuta de terrenos como solução”, apontou. Interesse público Será esta uma questão de interesse público que mereça uma urgente revisão à lei? É que pergunta José Pereira Coutinho. A resposta é, para o deputado, clara: não. Au Kam San apoia: não existe interesse público. “Em primeiro lugar é preciso ver, de acordo com a lei vigente, se a questão do Pearl [Horizon] pode ser resolvida. (…) Em segundo lugar, não concordo com o facto da Lei de Terras, cuja tinta ainda não está seca, já estar a ser alvo de intenções de revisão. Por último, há uma questão muito importante que é o interesse público. É preciso definir correctamente o que é de interesse público e saber se estas pessoas [proprietárias] correspondem ao interesse público”, argumentou. O Governo deve, diz Pereira Coutinho, arranjar uma solução para os proprietários “tendo a lei em vigor como meio”. Bases de bases Relativamente às alegações de alguns deputados, durante do debate das Linhas de Acção Governativa do sector dos Solos, Obras Públicas e Transportes, de que há normas da Lei de Terras que violam a Lei Básica, Pereira Coutinho mostra desconhecimento sobre o assunto. “Gostaria muito, efectivamente, de saber quais são essas normas, alegadas pelos deputados, que violam a Lei Básica. Eles não explicaram. A Lei Básica é clara, os solos pertencem ao Estado e é o Governo que os deve gerir da melhor forma. Portanto, em último caso não se podem ignorar as normas da Lei Básica para encontrar uma solução para actuais problemas”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaReestruturação do IACM leva Macau a sancionar casos de doping As alterações ao Instituto do Desporto prevêem a criação de um Comité contra a Dopagem no Desporto de Macau, o que vai permitir a aplicação de sanções, até então decididas por federações internacionais. Já a organização do Grande Prémio estará a cargo de um departamento [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]já em Janeiro que entram em vigor as alterações nas áreas da cultura e do desporto que até então estavam sob alçada do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e que passam para o Instituto Cultural (IC) e Instituto do Desporto (ID). Uma das grandes mudanças ocorrerá na área do desporto, já que o ID passará a ter autoridade, à luz da lei, para aplicar sanções em casos de doping. À margem de uma conferência de imprensa do Conselho Executivo, que serviu de apresentação a estas alterações, José Tavares, presidente do ID, mostrou-se satisfeito, frisando que será criado o Comité contra a Dopagem no Desporto de Macau, apoiado pelo Centro de Medicina Desportiva. “Vamos criar condições para podermos posteriormente criar uma comissão de dopagem. Na antiga legislação não tínhamos este tipo de poder para executar todas as questões relacionadas com o doping e passámos todas essas questões para as federações internacionais. Com esta nova legislação vamos poder adoptar novas medidas para o controlo anti-dopagem. Vamos criar uma comissão para regulamentar isto”, explicou. Até então, os casos registados eram tratados pelas federações internacionais das diversas modalidades envolvidas. “Eram elas que sancionavam os casos. Agora podemos aplicar as nossas penas, porque já temos a legislação”, referiu José Tavares, garantindo que já ocorreram vários casos de doping com atletas de Macau, sobretudo na área da musculação. De frisar que Macau já havia aderido à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, uma vez que a China também aderiu. Grande Prémio “a bom porto” Ainda na área do desporto, os trabalhadores da antiga comissão do Grande Prémio de Macau (GPM) serão transferidos para o novo departamento do GPM e dos grandes eventos desportivos. “Vamos criar um departamento à parte para assegurar o Grande Prémio, mais outros eventos que temos vindo a organizar, como a maratona, os barcos-dragão ou o voleibol. Aproveitando estas 29 pessoas que foram transferidas do Grande Prémio, e com as actuais pessoas que já temos no ID, vai criar-se uma grande sinergia e estou confiante que somos capazes de levar o Grande Prémio a bom porto”, disse José Tavares. O ID vai ainda ter um Centro de Formação e Estágio de Atletas, passando dos actuais 85 para 153 trabalhadores. IC passa a ter divisão dedicada ao património A transferência das actividades culturais do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para o Instituto Cultural (IC) vai implicar a criação de oito departamentos de 16 divisões, entre as quais estão a Divisão da Salvaguarda do Património Cultural e a Divisão de Estudos e Projectos, que irão “propor a classificação de bens móveis e imóveis de interesse cultural”. Vai também ser criada a Divisão de Planeamento e Desenvolvimento das Indústrias Culturais e Criativas. A gestão das bibliotecas ficará entregue ao Departamento de Gestão das Bibliotecas Públicas, sendo criado também o Departamento de Desenvolvimento das Artes do Espectáculo. Com a absorção dos funcionários do IACM, o IC passa a ter um total de 234 trabalhadores no quadro, um aumento de 18 pessoas. Sem estas duas áreas, o IACM ficará com a competência de “coordenar e promover o mecanismo de desenvolvimento de serviços públicos interdepartamentais”, incluindo a “prestação de serviços que sejam objecto de acordos celebrados com outros serviços e entidades públicas”. Todas as alterações entram em vigor já a 1 de Janeiro de 2016, três anos depois da Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, ter decretado a mudança nas funções do IACM.
Filipa Araújo Entrevista MancheteChristiana Ieong, presidente do Zonta do Club de Macau O convite foi lançado por Pansy Ho. Depois de abandonar a posição que tinha no Governo, Christiana Ieong assumiu um papel diferente na vida – a de agente social. A filantropa defende a reeducação da sociedade, os casinos como entidades activas e reforça a necessidade de cooperação entre homens e mulheres Foi coordenadora do Gabinete para a Participação de Macau na Expo 2010 Xangai e, após esse papel, decidiu deixar a sua posição no Governo. Por quê esta decisão? Queria ver o mundo como ele realmente é. Sim, é exactamente isso. Estava no topo da carreira, mas o Governo funciona como uma espécie de caixa e a minha cabeça já batia no tecto. Portanto não tinha por onde evoluir, tinha levado a cabo projectos muito interessantes e a Expo foi um absoluto sucesso. Uma surpresa para muitos, confesso, que achavam que eu e a minha equipa não iríamos atingir o objectivo proposto. Tal não aconteceu e é na altura do sucesso que nos devemos afastar, certo? Foi o que aconteceu. Disse que quis ver o mundo como realmente é, não conseguiu até então? Quando estamos em cargos elevados, por vezes, é-nos difícil ter acesso a outras realidades. Não que a minha vida não fosse útil, sempre acreditei nos projectos e no meu trabalho. Mas senti que precisava de ver mais, ver outras coisas, outras áreas. E sim, senti que devia virar-me para a área social, perceber como acontecem as coisas, o que realmente se passa. Ver com os meus olhos, ouvir as histórias na primeira pessoa. Queria ver o mundo real, estava longe da realidade. Foi aí que surgiu o convite para presidir e criar a delegação em Macau do Zonta Club? Não, não foi logo ali. Depois de deixar o Governo decidi ir visitar um orfanato no interior da China, para fazer esse reconhecimento da realidade. O que vi assustou-me. Foi um choque emocional e foi aí que conheci aquela que viria ser a minha filha adoptiva. Toda essa história foi muito comentada. Muitas pessoas vinham ter comigo para dar a opinião, umas de incentivo, outras nem por isso. Pessoas do Governo. Cheguei a receber a opinião de alguém, uma mulher, que me tentou dissuadir da ideia de adopção por ser uma mulher solteira, por questões culturais. Eu pensei: Meu Deus, ainda temos este pensamento? Como é que pessoas que supostamente têm formação e conhecem o mundo têm estas ideias? Mas a Christiana seguiu com adopção… Não, cheguei a desistir. Coloquei muitas vezes dúvidas à minha pessoa, não sabia se conseguia ser capaz de criar uma criança. Não sabia o que era ser mãe. Nada. Pensei que não era capaz. Um dia voltei àquele orfanato, eles estavam com problemas e o meu cunho com eles fez com que me pedissem ajuda. Fui lá com a minha irmã e com o meu sobrinho, de 14 anos, que ficou sem mãe muito novo. Percebemos os problemas pelos quais as instalações passavam e eu vi aquela bebé de novo. Ela não tinha expressão, pensei que fosse deficiente mental, não sorria, não chorava, nada. Vim embora com o coração nas mãos, mas convicta que não podia levar aquela criança comigo, não me achava capaz. Ao sairmos o meu sobrinho olhou para mim e perguntou-me: “Tia, não vais levar a bebé? Não a vais adoptar?”. Eu disse-lhe que não, ele apontou-me o dedo e disse: “ela precisa de uma mãe, se não fores tu ela morre aqui. É vida ou morte”. Fiquei impressionada com o meu sobrinho, com aquilo que ouvia, e depois pensei que era de facto uma questão de vida ou de morte. Não hesitei e avancei, dei uma quantia de dinheiro – para assegurar que voltava com a menina para tratar de tudo e aí eles devolviam-me o dinheiro – e ela veio nesse dia comigo. Foram três horas de viagem, um percurso que não parecia terminar, sem leite. Tinha nas mãos uma criança, uma toalha enrolada ao seu corpo e uma garrafa de água. Quando é que Pansy Ho a convidou? Nos dois primeiros anos da minha filha quis manter tudo muito em família. Alexis Tam [Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura] foi um grande amigo na altura, continua a ser, e deu-me muito apoio. Muita gente do Governo, que claro eram meus amigos, achou que tinha sido muito impulsiva mas apoiou-me em tudo o que necessitei. Algum tempo depois, Hong Kong, que tem a sua delegação do grupo Zonta Club há muitos anos, falou com a Pansy [Ho] com a sugestão de se fazer um Zonta aqui e ela lembrou-se de mim. Isso é bom. É bom sabermos que as pessoas nos guardam em boa memória. Gostou do trabalho que tinha realizado com a Expo, sabia das minha preocupações e capacidades. Ela falou comigo e ainda hesitei, mas depois pensei que era Deus a dar-me outra prova, outra oportunidade. O Zonta mostrou-se muito activo na igualdade de género. É a base da sua existência? Não, falou-se efectivamente nisso porque houve numa entrevista em que falei [disso], mas não é sobre isso. Estamos activos nos assuntos das mulheres e das crianças, em todos os aspectos, seja na violência doméstica, seja na educação. É preciso salientar que o Zonta não é, de forma alguma, um grupo feminista. Não somos contra os homens, de todo. Queremos apenas que eles nos vejam como parte integrante da sociedade, da nossa comunidade e que contem connosco, não atrás deles, mas ao seu lado. Só a trabalhar juntos é que seremos melhores, é isso que queremos. Não nos queremos destacar perante os homens, nada disso. Somos iguais, conseguimos o mesmo, temos os mesmos direitos. Alexis Tam criou uma Comissão para os Assuntos das Mulheres e das Crianças. Acha um bom passo para essa mudança? As intenções de Alexis Tam são boas, ele é de facto boa pessoa e tem avançado com muitos projectos para melhorar Macau e a sua sociedade, assim como o presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Iong Kong Io. Neste caso não concordo porque acho que estes dois grupos deveriam estar separados. Duas comissões. As razões são claras: os assuntos, as problemáticas, são completamente diferentes. Deveriam existir profissionais especializados para o grupo das mulheres e outros para as crianças. Por exemplo, há pouco tempo tivemos o caso de uma criança que era maltratada pela mãe. Fugiu de casa e foi colocada num asilo para jovens. Depois de se acompanhar o caso a criança foi entregue ao pai. Poucos meses depois, voltou a fugir porque estava a ser abusada pelo pai. Como é que se resolve esta situação se não existir uma equipa especializada para só acompanhar este tipo de situações com as crianças? Neste caso, a único coisa que conseguimos fazer é ajudar a criança a viver com a questão e dar-lhe tecto. E os pais? O que aconteceu aos pais? Estão aí, sem que nada lhes aconteça. Isso leva-nos à Lei da Adopção criticada muitas vezes por proteger os progenitores. Concorda, como agente social e como mãe adoptiva? Pois, é um grande problema aqui. Há muita coisa a melhorar. É preciso reconhecer os problemas reais da sociedade e destas crianças. É isso que o Zonta quer, criar as mudanças, fazer chegar estes casos e estas problemáticas reais a este lado, a um lado de agentes hierarquicamente superiores que muitas vezes, não por sua culpa, não têm acesso. É esse o trabalho do grupo Zonta? Fazer ouvir a voz das associações que trabalham diariamente com estas questões? Sim. Neste momento trabalhamos com 22 associações. Ajudamos nos trabalhos de promoção, fazemos chegar as questões a outros patamares e a várias sectores. A nossa lista de membros é muito diversificada em termos de áreas profissionais e até de nacionalidades. Ninguém é melhor do que o outro, temos formações diferentes e canalizamos isso da forma mais eficaz para atingir o objectivo. [quote_box_left]“As mulheres precisam desta lei [violência doméstica] como crime público, para terem a certeza, por exemplo, que mesmo que não denunciem o agressor alguém o poderá fazer e nunca partirá delas. Alguém está com elas, elas não estão sozinhas”[/quote_box_left] Voltando às mulheres e às suas causas. Há pouco tempo, durante o encontro de associações sociais, falou-se na necessidade de apoio às crianças que assistem a situações de violência doméstica. Algo que falha em Macau? Muito, falha muito. É um problema, lá está outra vez a questão de comissões separadas, não se fala da mesma forma com mulheres e crianças sobre este assunto. É preciso focarmo-nos nuns e noutros. A violência doméstica é um problema muito delicado, que precisa de soluções, várias. Concorda com a definição de crime público na lei da violência doméstica? Claro que sim, por várias razões. Tenho uma amiga, que ocupa um cargo de responsabilidade, que foi vítima de violência doméstica há uns dez ou 15 anos e nunca o disse, nem nunca o fará para proteger os seus filhos e por vergonha. Sim, por vergonha. Isto acontece. As mulheres precisam desta lei como crime público, para terem a certeza, por exemplo, que mesmo que não denunciem o agressor alguém o poderá fazer e nunca partirá delas. Alguém está com elas, elas não estão sozinhas. O Zonta manifestou-se sobre este tema depois das declarações de Fong Chi Keong, na Assembleia Legislativa, onde o deputado defendeu ser normal este tipo de comportamento. Ainda bem que o fez. É que, sem perceber, o deputado conseguiu que toda a sociedade de Macau olhasse para o problema e viesse para a rua. Com essas declarações as pessoas saíram à rua numa marcha e estavam lá muitos homens, eu vi. Isso mostrou-nos que nem todos pensam como ele. O que é preciso entender é que não há violência grave ou menos grave, há violência e uma chapada na cara não é uma brincadeira, é violência. [Perceber] isso terá de partir de nós. Somos nós que devemos assumir isso. Fong Chi Keong é o reflexo de uma cultura pouco desenvolvida? Não, como disse, havia muitos homens naquela marcha. A violência doméstica não é um problema de Macau ou da China, é um problema mundial. Brasil, Estados Unidos e até Portugal também a têm, também existem muitos casos escondidos, as mulheres também têm vergonha. Esta é uma questão mundial. Mas em Macau a lei parece esquecida numa gaveta… Não importa se existe a lei, se está pronta ou não, a mudança de comportamento passa pela educação. É isso que o Zonta defende, educar as nossas crianças de forma a que assumam que a violência é negativa, a violência é errada. Fazê-las perceber o que é e porque é que é errado. A Christiana é Conselheira da presidência e co-presidência do MGM, que ganhou um prémio de Responsabilidade Social. Há um interesse real nesta responsabilidade? Claro. O MGM, não só em Macau, tem-se destacado por esta sensibilidade social. É necessário um esclarecimento. A nossa terra teve um crescimento económico muito grande, ao contrário da evolução social, que não caminhou em paralelo com este desenvolvimento. Os problemas sociais são evidentes. O Jogo é muita vezes apontado negativamente. É preciso entender que, se os casinos trabalharem em conjunto com a sociedade, todos ganham. O MGM assume esse papel que tem para a sociedade e preocupa-se. Se a cidade ganhar, os casinos vão ganhar, isso é claro. Portanto também os casinos terão de assumir esta responsabilidade. O nosso presidente, Jimmy Murren, tem feito um grande trabalho, é de facto uma pessoa sensível e isso reflecte-se na forma como são organizadas as coisas. E eu tenho toda a liberdade de trabalho, são apresentados os objectivos e a forma como é percorrido o caminho até lá é livre de minha escolha, não podia estar mais satisfeita.
Joana Freitas Manchete PolíticaLei de Terras | Governo descarta revisão. Pearl Horizon “não tem interesse público” [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo não tem intenções de rever a Lei de Terras, assegurou no sábado Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça. Depois de diversos deputados se terem juntado para pedir a revisão do diploma em prol da resolução do caso Pearl Horizon, o Executivo vem a público dizer que não pode abrir excepções e que o caso não é de interesse público. “A Lei de Terras vigente entrou em vigor em Março do ano de 2014 e, sem uma avaliação à legislação, o Governo não pondera tomar a iniciativa de avançar para uma revisão da mesma”, disse Sónia Chan. A Secretária assegura que a declaração de caducidade da concessão do terreno onde estava a ser erguido o edifício, e que será oficializada a 25 de Dezembro, foi feita de acordo com a lei. Algo que também Chui Sai On, Chefe do Executivo, fez questão de salientar, ainda que admita que tenha tentador resolver a questão. “Para a RAEM, o primado da lei é um valor essencial, assim como o cumprimento rigoroso da lei é o princípio básico para a governação. Por isso, no que diz respeito ao caso do Pearl Horizon, o Governo tentou maximizar o espaço de manobra dentro da lei, mas não se pode ultrapassar a lei apenas por um incidente”, disse, à margem da Marcha da Caridade e citado num comunicado. Sónia Chan assegurou, então, que a, curto prazo, não tem planos para proceder à revisão da Lei de Terras e o mesmo fim que teve o lote do Pearl Horizon terão outros casos que surgirem de caducidade de concessão de terrenos. Ainda assim, a Secretária refere que, se os deputados apresentarem projectos de revisão da lei, “o Governo irá colaborar”. Também Chui Sai On diz o mesmo. Não somos os únicos Foram muitos os deputados que pediram uma solução rápida do caso na AL, dizendo inclusive que a questão do Pearl Horizon – cujas fracções foram vendidas sem que o prazo de desenvolvimento de terreno fosse cumprido – era uma questão de interesse público. Algo com que o Governo não concorda. “A decisão tomada resulta de um estudo aprofundado com base em muitos pareceres jurídicos e numa análise detalhada. Este caso implica relações jurídicas de contrato de compra e venda, isto é, relações de obrigação civil. O artigo 55º da Lei de Terras regula quais os requisitos que definem o interesse público e até o parecer do Ministério Público não considera o presente caso como de interesse público”, frisou Sónia Chan. A mesma responsável esclareceu que, “caso seja negligenciada a base legal referida e se se considerar este caso de interesse público, no futuro, em processos judiciais, o Governo será colocado numa posição passiva”. O Chefe do Executivo assegura que o Governo tem dado importância ao caso e aos direitos dos compradores das fracções do edifício, ainda não construído, e assegura que foram criados grupos de trabalho para estudar o caso: uma equipa jurídica, opiniões independentes do Ministério Público e do Comissariado Contra a Corrupção. O líder do Governo lembrou que a Polytec, empresa concessionária, já anunciou que pretende recorrer a tribunal. Também este fim-de-semana, Gabriel Tong, deputado e advogado dos pequenos proprietários, disse numa conferência de imprensa que o assunto não poderia ser resolvido sem a revisão da lei. Tong chorou em frente às câmaras, frisando que é advogado há 20 anos e que “nunca viu” nada assim. Os deputados pedem uma norma de transição que permita aos concessionários acabar as construções depois da caducidade do terreno. Lau Veng Seng pode apresentar projecto de revisão O deputado Lau Veng Seng admite que pode vir a apresentar um projecto de revisão da Lei de Terras na Assembleia Legislativa. Em declarações à TDM, o deputado – que é também empresário do imobiliário – disse que a lei “está sujeita a mudanças sociais” e que, por isso, poderia eventualmente apresentar um projecto de revisão. “Se houver problemas, vamos continuar a bater com a cabeça na parede?”, ironizou, acrescentando que só a revisão permitiria resolver casos como o do Pearl Horizon. Fong fala em lacunas. Li Gang descarta conflitos O deputado nomeado Fong Chi Keong disse à publicação All About Macau que já existem 15 deputados que concordam com a revisão da Lei de Terras, considerando, por isso, que o projecto poderá ser apresentado a curto prazo. “Todas as leis devem ter uma porta, a Lei de Terras deve abrir esta porta”, disse, referindo-se ao que considera ser necessidade de abertura do Governo. O deputado diz que há lacunas neste diploma, simplesmente porque não permite – como a lei anterior – que haja renovação dos terrenos caducados. Já Li Gang, director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, considera que a actual Lei de Terras não tem qualquer conflito com a Lei Básica, como consideram tanto deputados, como os pequenos proprietários. O director frisou que não serve de nada os proprietários do Pearl Horizon pedirem ajuda ao Gabinete de Ligação, como fizeram.
Tomás Chio Manchete SociedadeCapitol | Proprietário garante rendas baixas para negócios de jovens A agência imobiliária responsável pelo Centro Comercial Teatro Capitol anunciou que vai dar a possibilidade aos jovens locais para ali estabelecerem novos negócios através de rendas reduzidas depois da renovação do espaço [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ma das empresas proprietárias do Centro Comercial Capitol assinou um memorando com a agência imobiliária Anzac, no passado sábado, onde fica definido que vai ser criado ali um conceito de novas empresas de jovens locais, sendo que a empresa vai fazê-lo através do arrendamento de espaços por preços baixos. Choi Ming Wa é um dos vogais do grupo e disse que “há 102 unidades de lojas no centro”, explicando que a proprietária detém 21 destas. O Capitol é detido por mais de 50 diferentes proprietários e os vendilhões com bancas no exterior do local têm contratos com a empresa antiga. “Nós não temos qualquer relação com eles e por isso pedimos, através do nosso advogado, que saiam daquele local”, disse o vogal. “Estamos a discutir a renovação com outros proprietários, a nossa empresa tem mais de 50% do direito predial e organizou uma nova comissão de proprietários, pelo que o administrador de cada unidade precisa de angariar cerca de 300 mil patacas para a renovação”, continuou. Bruscamente no Outono No entanto, o mesmo responsável reconhece que “a angariação é um pouco repentina” para alguns deles e por isso mesmo o patrão de empresa, Kuan Vai Lam, vai suportar o total dos custos para que a obra possa avançar. “O patrão vai avançar com o pagamento de 30 milhões de patacas para o projecto e só depois é feita a angariação dos fundos”, esclareceu. “A renovação vai ser feita sob a orientação do Instituto Cultural e vamos dedicar-nos por inteiro”, prometeu ainda. A ideia é transformar aquele espaço para acolher indústrias criativas e culturais de jovens locais, agora localizadas na Ilha da Montanha, local que o responsável não considera “adequado” nem “ideal”. “Planeamos atribuir as lojas a estes jovens por três mil dólares de Hong Kong mensais”, avançou. O valor já inclui a tarifa de gestão da loja e a decisão foi tomada depois de se pensar na aposta nesta indústria. Ao Jornal de Cidadão, Choi Ming Wa disse esperar que a renovação esteja finalizada daqui a um ano.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeReabilitação | Governo quer melhorar diagnóstico da criança deficiente O Executivo quer criar melhor critérios e formar terapeutas para que o diagnóstico de deficiência seja feito cada vez mais cedo. A medida, de curto prazo, faz parte de um plano com mais políticas que deverá ser implementado até 2025 [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s responsáveis do Instituto de Acção Social (IAS) e dos Serviços de Saúde (SS) vão trabalhar em conjunto para que todos os tipos de deficiência sejam diagnosticados cada vez mais cedo e de forma mais efectiva. Esta é uma das 163 medidas a curto prazo que o Governo quer implementar com o “Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o próximo décenio 2016-2015”, sendo que, no total, este plano contém cerca de 300 outras políticas. Segundo confirmou Choi Sio Un, chefe do Departamento de Solidariedade Social do IAS, as mudanças no diagnóstico deverão verificar-se até 2017. A aposta será feita na “avaliação e no diagnóstico precoce da deficiência logo após o nascimento”, disse. “É preciso estabelecer critérios para essa avaliação e fornecer informações suficientes para os deficientes e para os pais”, acrescentou Choi Sio Un. O serviço público de saúde irá receber novos espaços de diagnóstico. “Está nos nossos planos a criação de espaços em centros de saúde e no hospital para o tratamento precoce da deficiência, sendo que vão ser criadas instruções para esse tratamento no âmbito dos SS”, explicou o chefe de Departamento do IAS. Além disso, “vão haver acções de formação para os responsáveis das instituições de reabilitação e creches, para que os responsáveis desses estabelecimentos possam conhecer as instruções”, informou ainda o responsável. “A detecção precoce da deficiência e o seu tratamento será um trabalho prioritário. Também estamos a planear a criação de cursos de formação para os terapeutas”, frisou Choi Sio Un. De um total de 366 políticas incluídas no plano para os próximos dez anos, 44% dizem respeito a medidas que serão concretizadas a curto prazo e 35% a médio prazo, entre 2021 e 2025. Sem barreiras O chefe do Departamento explicou ainda que serão criadas instruções para a modificação das vias públicas, para que seja mais fácil à pessoa com deficiência fazer a sua vida normal. “Vamos criar um ambiente sem barreiras para os deficientes e para isso é preciso alterar as vias públicas com instalações sem barreiras. É preciso estabelecer critérios para a construção deste tipo de instalações, é preciso ter padrões”, disse Choi Sio Un. O responsável falou ainda da necessidade de criar uma sociedade inclusiva. “A sociedade e o Governo devem criar condições para o desenvolvimento dos deficientes, e o mais importante é que é preciso criar uma sociedade sem barreiras. Ao nível dos acessos temos de criar um ambiente que facilite a vida dos deficientes, ao nível da vida quotidiana e na vida profissional. Isso inclui também o acesso à assistência médica”, rematou. As declarações de Choi Sio Un foram proferidas depois da realização da 2ª sessão plenária deste ano da Comissão para os Assuntos de Reabilitação. Durante um ano as mudanças foram discutidas no seio do Executivo, estando agora a ser preparada uma consulta pública para o primeiro trimestre de 2016. Fundada Federação para deficientes Chama-se Federação de Portadores de Deficiência de Macau e foi fundada no sábado passado, com o intuito de proteger os direitos dos portadores desta doença, bem como explicar as suas dificuldades à sociedade. Segundo o Jornal de Cidadão, Lo Io Chou, presidente da Federação, também da Associação de Promoção de Saúde Mental da População de Macau, referiu que a Federação vai ter membros portadores de deficiência visual, auditiva e mental. Espera que no futuro se possa promover a educação na comunidade sobre as dificuldades que os portadores encontram na vida, de forma a que a população perceba a necessidade de integração e dê oportunidades semelhantes de inclusão. Albert Cheong, presidente da Associação de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência Visual, é agora director da Federação e quer juntar todos os deficientes para “defender alto os seus direitos de igualdade”. “Os portadores de deficiência são iguais aos outros cidadãos. É necessário a população conhece melhor estas pessoas”, frisou, manifestando o desejo de que o Governo ouça mais opiniões de deficientes quando elaborar políticas.
Andreia Sofia Silva Entrevista MancheteAntónio Félix Pontes: “Lobbying das associações patronais é muito forte” A desempenhar funções na presidência do Instituto de Formação Financeira, depois de 35 anos na AMCM, que deixou este ano, António Félix Pontes considera que Macau já deveria ter um sistema de segurança social obrigatório para o sector privado com a inclusão dos não-residentes. Algo que, acusa, o patronato tem impedido Disse em declarações recentes que o seu percurso profissional ficou marcado por dificuldades internas e externas. Pode exemplificar? Em qualquer percurso profissional ocorrem situações de maior ou menor dificuldades e o meu caso não constituiu excepção. Foram mais de 35 anos em que desempenhei funções de direcção ou de administração na Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) e, em cargos de responsabilidade, em que se têm de tomar decisões, é normal surgirem “forças” apoiantes ou, pelo contrário, de bloqueio ou de “lobbying”. A trabalhar numa instituição pública, como decisor, coloquei sempre o interesse público e o primado da lei acima dessas “movimentações”, nunca tendo ficado preocupado com os “contestatários” de quaisquer acções que tenha tomado. Que análise faz à evolução do sistema financeiro de Macau, sobretudo em relação às “ferramentas” de fiscalização? O sector bancário registou uma grande modernização, consubstanciada numa melhor, mais célere e mais extensa prestação de serviços, tendo aumentado, de forma exponencial, a sua capacidade financeira. No capítulo da supervisão dos operadores financeiros, a evolução é muito positiva, tendo a mesma sido reforçada e, hoje, não temos as perturbações surgidas nas décadas de 80 e 90 (Banco do Pacífico, Deak Perera e BCCI, entre outros), o que, por si só, constitui prova inequívoca de uma melhor eficiência da supervisão da AMCM na área bancária. Factor determinante dessa evolução foi o trabalho contínuo em termos de supervisão prudencial e comportamental prosseguidas pela AMCM. Emitiram-se orientações em matérias nucleares e efectuaram-se inspecções aos estabelecimentos bancários enquadradas em planos anual e plurianual, umas e outras que conduziram a um melhor funcionamento das entidades visadas. Mas há ainda melhorias que podem ser feitas? Na supervisão bancária, claro que há. Nada é perfeito e temos de continuar a aperfeiçoar os instrumentos de supervisão de que já dispomos para que não surjam situações indesejáveis no futuro. A revisão do quadro legal do sistema financeiro (que data de 1993) e a aprovação de um regime jurídico específico para a intermediação financeira devem constituir iniciativas legislativas a inscrever no leque de projectos importantes para o sistema financeiro de Macau. Penso, também, que a nossa lei “offshore” deve ser objecto de revisão global, pois não atingiu minimamente os objectivos para que foi promulgada. É imprescindível e urgente elaborar-se um estudo incidente sobre os factores que, de uma forma decisiva, contribuíram para o sucesso dos mais importantes centros financeiros “offshore” nas áreas do “leasing” de aeronaves e navios, das seguradoras cativas e dos “trusts”. Conheceu muitos Secretários da Economia e muitas políticas. O rumo de Macau foi traçado da melhor forma nas últimas décadas? Tive a oportunidade e a honra de conhecer e trabalhar com oito Secretários para as áreas da Economia e Finanças. Por vezes as nossas visões nem sempre foram coincidentes, ou melhor e, com toda a franqueza, até colidiam, mas houve sempre respeito mútuo e cada um fez o melhor que sabia e podia, no âmbito das suas competências. No passado, havia determinados constrangimentos de ordem política e económica que a alteração do estatuto político-administrativo de Macau permitiu resolver de uma forma natural. Em termos globais, considero adequado o rumo económico delineado para Macau, sendo indiscutível o progresso registado. No entanto, deveria ter havido outras preocupações, por exemplo, de natureza social, mas não só. Já deveríamos ter implementado em Macau um sistema de segurança social obrigatório para a população activa do sector privado, quando a economia local tinha crescimento de dois dígitos. Infelizmente, o “lobbying” das associações patronais foi – e é – muito forte e continua a impedir a concretização desse projecto, mantendo-se, desta forma, a discriminação social dos trabalhadores do sector privado com os funcionários públicos. Claro que, com a situação actual e futura da economia de Macau, os obstáculos serão acrescidos no estabelecimento de qualquer sistema obrigatório para a segurança social. Mas o actual sistema de segurança social tem capacidade para se tornar sustentável, além das injecções de fundos por parte do Executivo? Não. Tem de haver uma plena responsabilização das entidades patronais e dos trabalhadores, não na forma actual das contribuições mensais de 15 e 30 patacas, pagas trimestralmente, mas sim em termos de uma percentagem sobre os salários. Em Hong Kong, por exemplo, essa percentagem é de 5% para cada uma das duas partes. Devia esperar-se que, no século XXI, houvesse uma maior responsabilidade social dos empresários locais e das suas organizações corporativas. Macau, bem como Hong Kong, regista das mais altas esperanças de vida em todo o Mundo, facto este que, associado à baixa taxa de natalidade, determina que a percentagem de idosos com mais de 65 anos vai elevar-se, implicando que teremos cada vez menos trabalhadores a contribuírem para a segurança social. Esta tendência só será revertida se, entretanto, a população aumentar, sendo positiva a entrada em Macau de trabalhadores não-residentes que, a serem integrados no sistema de segurança social, constituirão, com as suas contribuições e as das suas entidades patronais, uma nova fonte de receitas. Assim sendo, os trabalhadores não-residentes já deveriam estar abrangidos por algum modelo de segurança social na RAEM. Sou contra qualquer tipo de discriminação que seja feita em relação a esses trabalhadores. Não compreendo a racionalidade, se é que existe, dos mesmos estarem excluídos do sistema de segurança social de Macau. Se são absolutamente necessários para desempenharem certas funções, dando o seu contributo para a economia local, deve-se sanar a omissão da sua exclusão do sistema de segurança social, até porque, as empresas, por sua própria iniciativa, têm inscrito os mesmos nos fundos privados de pensões, sendo o seu número já bastante razoável (cerca de 25 mil). Muitos deputados têm vindo a criticar a forma como o Governo tem investido a sua reserva financeira no exterior, considerando que existem baixas taxas de retorno. O Executivo poderia pensar em alternativas? Criticar, como sempre, é fácil, mas apresentar alternativas credíveis e exequíveis já é mais difícil. Está em causa a gestão de dinheiros públicos e não se pode ser imprudente. A perfilhar-se essas críticas poderá haver a tentação em se efectuarem aplicações que, em princípio, podem proporcionar taxas de rendimento mais elevadas mas, em contrapartida, o risco é muito maior. A estratégia de investimento prosseguida para a reserva financeira, e que foi explicada recentemente pelo Governo na AL, está correcta, pois assenta em análises técnicas aprofundadas de diversas opções [onde] a relação “risco-retorno” esteve sempre presente. Ao nível do sector segurador e sua supervisão, qual o seu desenvolvimento global? No sector segurador registou-se um bom desenvolvimento quantitativo (em 1982, o total de prémios era de cerca de dois milhões de patacas, enquanto que, no final de Setembro deste ano, o sector segurador auferiu quase 11 mil milhões de patacas) e qualitativo (em termos de modernização, prestação de serviços e capacidade financeira). O seu contributo é gigantesco, mas, muitas vezes, este aspecto é esquecido de forma leviana. As seguradoras autorizadas a exercer actividade em Macau têm desempenhado bem o seu papel e, no campo da respectiva supervisão, têm demonstrado a sua eficácia, sendo sintomático que nenhuma seguradora a operar em Macau tenha entrado em falência até ao momento. Há uma evolução a fazer? Quanto desenvolvimento do sector segurador local estou muito optimista. Quanto aos ramos gerais ou não-vida, por um lado, estão em curso grandes projectos de investimento público (novo hospital e o metro ligeiro) ou privado (hotéis inseridos em projectos de Jogo) e teremos alguns nichos de mercado derivados de novos seguros obrigatórios que poderão até atrair o interesse de seguradoras internacionais de topo que ainda não operam em Macau. Por sua vez, para o ramo vida, os cidadãos do continente continuam a revelar o seu “apetite” em adquirirem esses seguros em Macau, onde a oferta e sofisticação dos produtos de seguros é muito maior, havendo um grande potencial para uma evolução positiva consolidada. Há décadas que o Executivo tenta criar medidas para a diversificação económica. É possível atingir tal objectivo? Como é que as empresas podem responder a isso? Temos falhado na diversificação económica. Embora não tenha quaisquer dúvidas que o sector do Jogo continuará a ser preponderante na economia local, deveria ter sido feito um esforço muito maior e mais eficiente no estabelecimento de um plano estratégico de médio e longo prazo, em que a diversificação económica, nas suas diversas vertentes, deveria ter sido definida como objectivo primordial. Na realidade, quando se analisa o tema da diversificação económica, não devemos circunscrever o mesmo à predominância do sector do jogo – que existe e continuará -, mas alargar aquela à concentração nos mercados exportadores e importadores, em que também é desejável uma menor dependência. Que sectores económicos podemos desenvolver de uma forma pragmática e não platónica? Não há hipóteses de se exportar para novos mercados? Qual a visão que se pretende para a nossa economia? Quais são esses sectores? Deixo a ideia de se apostar no turismo de saúde, através de unidades de saúde privadas ou públicas com médicos e outros profissionais da área da saúde qualificados. Em Macau temos 30 milhões de turistas por ano, não havendo necessidade de efectuar grande esforço orçamental em marketing para trazer mais turistas, parte deles potenciais clientes do turismo de saúde. Este novo segmento de turismo iria, por outro lado, acarretar novas receitas para os hospitais público e privados, que, face à concorrência, teriam, entretanto, de melhorar a qualidade na prestação de serviços. A curto-prazo considero que é imprescindível o estabelecimento de um regime de seguro de créditos para a importação, exportação e trânsito. Consciente desse facto, o Governo inscreveu, nas LAG para 2015 e 2016 o estudo e o lançamento do mecanismo do seguro de crédito. Não tenho dúvidas que a iniciativa, a concretizar-se em tempo útil, irá criar condições propícias para as Pequenas e Médias Empresas (PME) orientadas para a exportação se direccionarem para novos mercados e, para as empresas com outros objectivos comerciais, ampliarem a sua gama de produtos. Em paralelo, não só para os riscos comerciais mas também para os riscos de natureza política (para os quais é indispensável a RAEM prestar uma garantia financeira, através da AL), podia conceder-se linhas de crédito para determinados mercados. Caso isso aconteça, constituirá uma oportunidade excelente para os empresários locais, ao beneficiarem de condições excepcionais, em termos de cobertura e de juros, de chegarem a novos mercados. Depois de anos de crescimento económico, as receitas do Jogo estão em queda há um ano. A economia atingiu um ponto sem retorno? Terá obrigatoriamente de se reinventar? Recentemente numa entrevista afirmei que, em relação às receitas do Jogo, estava moderadamente pessimista. Há uma tendência de decréscimo dessas receitas e o mês de Novembro evidencia essa evolução. Temos de ser realistas: a campanha anti-corrupção desencadeada na China vai continuar, há uma migração crescente de jogadores VIP para outras paragens e o segmento de massas não tem tido e muito dificilmente terá o efeito compensador que se desejava, além de que as receitas dos novos projectos das empresas dos casinos são frustrantes. Estamos, portanto, num ciclo económico de contracção e os factos têm vindo a consolidar cada vez mais a minha tese de que esta evolução recessiva vai continuar, pelo menos durante o próximo ano. O que deve, então, ser feito? É nestas fases menos favoráveis do desempenho da economia que devemos actuar rapidamente na tomada de medidas efectivas que sejam conducentes à criação de condições propícias ao seu relançamento. Se é certo que, para determinadas matérias, há necessidade de se elaborarem análises técnicas, neste momento deve-se privilegiar a acção em detrimento da multiplicidade dos estudos infindáveis. Macau irá conhecer um novo Chefe do Executivo em 2019. Até lá que mudanças sócio-económicas poderemos esperar? O ano de 2016 constituirá, de facto, o primeiro ano para a actuação do novo Governo e, nas respectivas LAG, consta um vasto leque de medidas de impacto relevante, as quais, a serem objecto de efectiva realização, traduzirão um bom desempenho. Quanto aos restantes anos até 2019, é difícil pronunciar-me sobre as mudanças, mas prefiro enunciar o que desejo para Macau: a continuação de uma cidade segura e menos poluída, mais centros e actividades para idosos, um sistema obrigatório e universal de segurança social com a integração dos TNR e uma rede de transportes públicos eficiente. Desejo ainda hospitais de qualidade superior e turismo de saúde, estabelecimentos de ensino de excelência, áreas recreativas e de diversão desenvolvidas pelas empresas do Jogo para as famílias, uma população com maiores conhecimentos em educação financeira e uma menor concentração em termos de sectores económicos e de mercados (exportadores e importadores).
Joana Freitas Manchete SociedadeCanídromo | Cães da Austrália vêm de forma ilegal em Macau Cães lentos não são desejados na Austrália e vêm parar a Macau. Chegam ao território sem documentação, ou seja de forma ilegal, mas a verdade é que entram aos 30 por mês. Resta saber qual o papel do IACM na situação [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]ão demasiado “lentos” para correr na Austrália e, por isso, estão a ser exportados para Macau. Um relatório do programa “7.30” da ABC mostra que dezenas de galgos estão a chegar a Macau sem documentação, e sem que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) entre em acção. Fruto de uma investigação de meio ano, que contou com “provas” da associação Animals Australia em Macau, China e Vietname, o relatório aponta que há dezenas de treinadores e donos de cães a exportá-los para a Ásia. A actividade não é, por si, ilegal, mas é proibido enviar os animais sem que estes tenham um passaporte. Os animais estão, portanto, a entrar via marítima em Macau sem documentos que o IACM costuma exigir, de acordo com as leis de Macau. Do lado da Austrália, quem for apanhado a enviar os cães sem esse passaporte é punido. O país, recorde-se, baniu a emissão de passaportes para a exportação de galgos para Macau, devido à falta de condições da RAEM quer no tratamento dos animais, quer na quase ausência de um programa de adopção – terá sido implementado um programa, mas desconhece-se ao certo se e quantos animais foram adoptados, sendo que activistas pró-animal dizem que o sistema é apenas uma fachada. Para a Animals Australia, o envio destes animais para o território é o mesmo que sentenciá-los à morte. “Para eles, não há dúvidas, é uma sentença de morte”, disse à ABC Lyn White, directora de campanha da associação. “As condições [no Canídromo] são péssimas, é tipo prisão, e é, de facto, como se fossem exportados para outro país para irem para o corredor da morte.” As más condições oferecidas aos galgos não são novidade para os residentes de Macau, tanto que a ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais e outras associações da área estão constantemente a fazer pedidos para que o espaço feche e para que os cães possam ser adoptados. Os animais chegam a Macau via Hong Kong e juntam-se aos cerca de 800 cães que estão, diariamente, presos no Canídromo da Yat Yuen, que viu o seu contrato com o Governo, recentemente, ser prorrogado por mais um ano. A ABC fala em carregamentos de cerca de 30 cães por mês para “substituírem os galgos que são regularmente mortos no Canídromo”. Outros cães, diz ainda o programa, são “leiloados semanalmente a preços inflacionados” e comprados por investidores asiáticos. Numa entrevista feita de forma oculta pelo programa australiano ao veterinário-chefe do Canídromo, Wu Sung Hu, este explica que a Yat Yuen tem quatro fornecedores de cães na Austrália. Deixar andar O HM quis perceber junto do IACM como é que o instituto está a permitir a entrada destes cães sem documentação em Macau, mas até ao fecho desta edição não foi possível obter qualquer resposta. O HM sabe que quando os animais chegam ao território por via marítima um veterinário do IACM tem obrigatoriamente de estar presente para dar o aval para a entrada dos cães e verificar documentos. “Não se consegue perceber como é que Macau aceita animais que vêm da Austrália sem passaporte. Como é que o IACM aceita a entrada de animais em Macau sem ser com passaporte”, refere Albano Martins ao HM. O presidente da ANIMA assume que a sociedade está a cooperar com a Animals Australia sobre o caso e disse ainda que a ANIMA vai “escrever uma carta ao primeiro-ministro australiano para contar as más condições do Canídromo e para pedir a proibição de exportação de animais” para a RAEM. “Estamos fartos de pedir ao Governo [de Macau] para não autorizar mais a importação de animais, mas o Governo leva tempo a decidir.” De acordo com o presidente da ANIMA, vão entrar mais duas levas de animais este mês, sendo que as associações australianas estão a tentar bloquear esta exportação. De acordo com a ABC, a Greyhounds Australasia e a Animals Australia pediram ao Ministro da Agricultura Barnaby Joyce para impedir a exportação, mas este “ainda não agiu”. Os animais chegam a ser comprados por 19 mil dólares de Hong Kong em hasta pública.
Hoje Macau Manchete SociedadeONU | Comité apreensivo com extradição, tortura e violência Os acordos judiciários entre Macau, Hong Kong e China, os casos de tortura por agentes policiais e o tráfico humano continuam a ser preocupações da ONU, que diz que o território deve separar quem investiga casos e quem está neles envolvido [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Comité contra a Tortura da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU) apresentou uma lista com duas dezenas de preocupações em relação a Macau, com destaque para o tráfico humano, violência policial e o acordo para a entrega de fugitivos. As conclusões foram apresentadas na semana passada em Genebra, na sequência da entrega do relatório periódico pelas autoridades de Macau e de grupos da sociedade civil e constam agora de um documento disponível na página da ONU. Uma das preocupações do Comité são os alegados casos de maus tratos por agentes de autoridade. No relatório são destacados os casos de tortura ou maus tratos policiais que a ONU lembra serem investigados “por membros da polícia, o que cria um claro conflito de interesses”. Das 87 queixas apresentadas entre 2006 e 2011 contra membros das forças de segurança, apenas três resultaram em multas (abrangendo cinco polícias). Entre 2013 e 2014, 79% das queixas de tortura foram descartadas. Para solucionar o problema, o Comité sugere a criação de “um mecanismo de queixas confidenciais em todos os locais de detenção para facilitar a apresentação de queixas por vítimas de tortura ou maus tratos, incluindo para obterem provas médicas para apoiar as suas acusações e garantir que os queixosos estão protegidos de represálias”. O Ministério Público é também aconselhado a entregar a investigação a profissionais independentes sem qualquer relação institucional ou hierárquica com os alegados atacantes, sendo proposto que os suspeitos sejam suspensos de funções durante a investigação. O relatório salienta também a falta de formação de profissionais de várias áreas para reconhecer vítimas de tortura e sugere que se reforce a preparação para profissionais de saúde, agentes envolvidos na investigação destes casos, todo o corpo policial, juízes, Ministério Público e funcionários dos serviços prisionais e de imigração. A ONU sublinha ainda que a definição de tortura, cuja legislação decorrente se encontra em revisão, deve estar em conformidade com a Convenção contra Tortura e “garantir que todos os dirigentes públicos ou qualquer pessoa com um cargo oficial possa ser acusada de actos de tortura”. Actualmente, esta definição só se aplica a quem cumpra determinadas funções relacionadas com a investigação de infracções criminais ou disciplinares, execução de sanções ou protecção, guarda ou vigilância de uma pessoa detida ou presa, de acordo com o Código Penal. Tráfico que preocupa O Comité destaca ainda o tráfico humano como uma preocupação devido “ao número muito baixo de processos e condenações de autores de tráfico” e ao reduzido registo de casos de “trabalho forçado, apesar do elevado número de queixas”. Além disso, “o Comité lamenta a falta de um programa específico para lidar com o problema do turismo sexual infantil, apesar do facto de mais de metade das vítimas identificadas durante o período em revisão terem menos de 18 anos”. É ainda manifestada apreensão por a “alternativa legal de atribuir residência por motivos humanitários a vítimas” não estar a ser utilizada. Acordos que assustam A entrega de criminosos em fuga, actualmente em negociação com a China e Hong Kong, é outro tema que preocupa a ONU: “O Comité lamenta a falta de informação sobre o conteúdo desses acordos. O Comité está preocupado que os criminosos transferidos possam ser expostos ao risco de tortura ou maus tratos enquanto detidos ou na prisão ao regressarem à China ou através de uma transferência indirecta via Hong Kong”. Neste ponto, o órgão sublinha que Macau “não deve transferir fugitivos para a China continental, onde há motivos substanciais para acreditar que estariam em perigo de ser sujeitos a tortura ao regressarem ou após uma transferência indirecta”. A violência doméstica é também mencionada pelo Comité, que insta Macau a abranger os casais do mesmo sexo na lei aprovada este ano. Tal como outros comités da ONU, também este aconselhou Macau a criar uma instituição independente focada na defesa dos direitos humanos, uma ideia que o Governo já rejeitou por considerar que o Comissariado contra a Corrupção cumpre esse papel.
