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O lote junto ao Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM passou mesmo a ter concessão definitiva e o Executivo prepara-se para renovar mais uma vez essa concessão

OGoverno vai renovar a concessão do terreno onde Liu Chak Wan quer construir um prédio, ao lado do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, e do outro lote a ele anexo. Isso mesmo garante Li Canfeng numa resposta ao deputado Ng Kuok Cheong. A autorização pode, assim, abrir caminho para a construção do edifício de – agora – 90 metros que o empresário quer construir.
“A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) vai dar seguimento ao processo de renovação da concessão dos terrenos a pedido da concessionária”, afirma Li Canfeng, director do organismo.
A DSSOPT volta a afirmar que “a concessão passou a definitiva” e diz que esta transformação “não depende se o terreno foi ou não aproveitado em conformidade com o contrato de concessão”. Isto porque, assegura ainda Li Canfeng, nas escrituras públicas de 1951, 1957, 1967 e 1974 “estava claramente indicado que devem ser mantidas as construções dos terrenos, ou seja os terrenos foram considerados aproveitados naquela altura”.
Os lotes 133 e 134 na ZAPE têm gerado polémica por ter sido posto em causa se foi cumprido o prazo de aproveitamento do terreno. O caso complicou quando Liu Chak Wan, empresário e membro do Conselho Executivo, admitiu que um dos lotes – o 134 – era seu e que pretendia construir um prédio de 135 metros de altura no local. Não é claro a quem pertence o terreno 133 na Avenida Rodrigo Rodrigues e até ao fecho desta edição não foi possível à DSSOPT responder ao HM.
O organismo veio a público, no início deste ano, dizer que os lotes tinham sido concedidos por escritura pública e que as suas concessões se renovavam sempre que necessário. A questão suscitou dúvidas a Ng Kuok Cheong, mas a DSSOPT diz que não há nada de alarmante e que está apenas a renovar a concessão de “acordo com a legislação aplicável na altura”.

Datas sem conflito

O deputado democrata tinha questionado a DSSOPT sobre a decisão de transformar a concessão por arrendamento em definitiva e quis ainda saber a razão para que uma nota do Governo anunciasse que a data de concessão dos dois lotes tinha expirado em 1990 e 1998 e, uma segunda, rectificasse essas datas para 2020 e 2018.
Mais uma vez, Li Canfeng explica: “não existem conflitos no que diz respeito às datas do termo de concessão dos lotes, a segunda data apresentada indica as datas do termo da última renovação da concessão.”
Na resposta, datada de 15 de Abril, a DSSOPT admite que a Lei de Terras estipula que uma concessão provisória e com data para acabar se pode transformar em definitiva, sendo que para isso as concessionárias “têm de reunir as condições necessárias” e ser posteriormente “avaliadas individualmente pela RAEM para perceber se as satisfazem”.
A DSSOPT não indica essas condições e a lei não é clara, parecendo descartar a situação para os contratos entre as empresas e a RAEM. “A concessão por arrendamento é inicialmente dada a título provisório e só se converterá em definitiva se, no decurso do prazo fixado, forem cumpridas as cláusulas de aproveitamento mínimo previamente estabelecidas e o terreno estiver demarcado definitivamente”.
Por sua vez, estas concessões definitivas são renováveis por períodos de dez anos a pedido da concessionária.
Liu Chak Wan já viu o Governo dar-lhe autorização para a construção no lote 134 sendo que, recentemente, o empresário afirmou mesmo que o Executivo iria pagar-lhe uma indemnização por ter obrigado à diminuição do prédio para 90 metros.
O projecto foi suspenso em 2007 devido à pressão da UNESCO face à construção de edifícios altos à volta do Farol da Guia, mas Liu Chak Wan sempre assegurou aos média que pagou o montante do prémio de concessão em 2006, quando as autoridades aprovaram o projecto, então com 135 metros. Assegurou ainda que o projecto poderá arrancar até porque “só falta a licença de obras”.
O deputado quis ainda saber se haverá mais terrenos cujos prazos de concessão terminaram e que poderão ser transformados em concessões definitivas, mas a DSSOPT não responde, dizendo apenas que “está a dar andamento aos processos”.

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