Governo continua a estudar entidade que vai avaliar regime de avaliação

Para “elevar a transparência”, o Governo quer ter uma terceira entidade a avaliar o seu desempenho. Contudo, não há ainda quaisquer dados sobre o sistema, que os deputados dizem ser necessário

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo ainda não tem data para estabelecer o regime de avaliação independente que prometeu e não tem também quem o coloque em marcha. É o que diz Lao Pun Lap, director do Gabinete de Estudo das Políticas, que referiu ontem que o Governo ainda está a estudar a matéria.
No programa Fórum Macau da TDM, o responsável foi questionado sobre o sistema que, como prometido, visa trazer responsabilização dos altos cargos em caso de problemas. O sistema tinha sido prometido ano passado e, em Abril deste ano, Sónia Chan voltou a mencioná-lo. Respondendo a críticas dos deputados, a Secretária para a Administração e Justiça relembrou que vai ser introduzido o sistema de avaliação por uma “terceira entidade” aos funcionários de altos cargos. No Plano Quinquenal, apresentado recentemente pelo Chefe do Executivo, esta é uma medida que volta a vir à baila. Mas não há nada de concreto sobre a sua implementação.
“A avaliação vai ser feita por uma instituição independente que não pertence ao Governo nem à Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer. Por enquanto, o Governo está a estudar como escolher uma instituição apropriada para depois ser responsável pela avaliação”, indicou ontem Lao Pun Lap, depois de questionado sobre quem fará esta avaliação.

Fiscalização geral

Do pouco que se sabe é que “durante o processo de realização do regime, este vai ser fiscalizado por todos os sectores da sociedade”, garante o director, acrescentando que “quando chegar a altura, a instituição também vai recolher opiniões dos diferentes sectores sociais”.
Lao Pun Lap acredita que isso pode elevar a confiança social quanto à concretização dos trabalhos, mas houve quem se mostrasse surpreendido com a promessa. No mesmo programa, o vice-presidente da Associação Económica de Macau, Chang Chak Io, descredibilizou a decisão.
“Nenhum Governo convida terceiros para fiscalizar o seu trabalho”, atirou.
No Plano Quinquenal, o Executivo menciona que a ideia é que esta terceira entidade avalie o desempenho do Governo. Detalhes não há muitos, a não ser que quem ficar a cargo deste trabalho tem de ter uma credibilidade assegurada, auto-disciplina e ser imparcial.
Os deputados da Assembleia Legislativa têm vindo constantemente a criticar o facto não se ver figuras da Administração a assumir responsabilidades quando há erros, mas Sónia Chan considerava, em Abril, que há já um regime suficientemente efectivo para lidar com a responsabilização dos funcionários públicos, incluindo dos altos cargos. A Secretária para a Administração e Justiça frisava que há sanções e medidas de incentivo para os funcionários que façam mal ou bem o seu trabalho. Sónia Chan dizia ainda que os relatórios do Comissariado contra a Corrupção e do Comissariado de Auditoria – que apontam esses erros – são estudados muito seriamente e merecem ponderação, mas os deputados continuam a queixar-se que nunca se sabe se afinal alguém foi ou não responsabilizado.

13 Set 2016

Instituto da UM em Zhuhai recebe 4,5 milhões da China para investigação

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Instituto de Investigação Científica Tecnológica da Universidade de Macau em Zhuhai vai receber mais de 4,5 milhões de yuan da Fundação Nacional de Ciências Naturais (FNCN) para projectos de investigação científica. A notícia foi ontem divulgada pela própria universidade, que diz ter recebido aprovação para 12 projectos de investigação este ano.
Depois de, no ano passado, o Instituto ter recebido um financiamento à volta do mesmo valor da mesma fundação chinesa, o Instituto viu ser-lhe concedido este valor que corresponde a cerca de 30% dos 40 pedidos feitos pela instituição. “É uma taxa de sucesso alta, comparativamente aos dois anos anteriores”, sublinha o Instituto.
Os projectos vão ser dirigidos pela Faculdade de Ciências e Tecnologia, Faculdade de Ciências da Saúde e Instituto de Ciências Médicas Chinesas.
O Instituto de Investigação Científica Tecnológica da Universidade de Macau em Zhuhai foi criticado pelo Comissariado de Auditoria no ano passado. A instituição foi criada em 2011 com o objectivo de fixar uma base de investigação na China continental e conseguir obtenção de apoios financeiros atribuídos pela Fundação Nacional para as Ciências Naturais, mas foi criada em forma de entidade privada não empresarial, o que levou o Comissariado a considerar que a situação impede a “fiscalização eficaz e controlo” e faz com que a universidade “corra riscos na gestão do Instituto de Investigação”. Uma reestruturação estaria a caminho, mas até agora nada se sabe. Como avançou ainda o HM, o Instituto terá também violado a Lei Básica, segundo juristas, na medida em que que houve transferência de fundos de Macau para a região vizinha sem autorização. Mas, questionado pelo HM, o Governo optou por não investigar o caso, porque no relatório que espoletou esta ideia não estava claramente descrita esta “interpretação”.

13 Set 2016

Preservação | Nero Liu, presidente da Associação dos Embaixadores do Património, e Derrick Tam presidente da Assembleia

A Associação dos Embaixadores do Património de Macau quer ver a herança cultural devidamente reconhecida e preservada. Nero Liu e Derrick Tam são os seus representantes e têm em mãos a motivação dos mais novos para cuidar da história da terra e ajudar na formação de consciências que, ao invés de demolir, conservem o património local

Como caracterizamos a Associação dos Embaixadores do Património de Macau (AEPM)?
Tam – A AEPM foi fundada em 2004 e resultou de uma iniciativa do Governo que remonta a 2001. Nessa altura estava a ser preparada a entrada de alguns elementos do património de Macau na UNESCO e foram criados “grupos de embaixadores de relíquias culturais” nos quais alguns dos nossos membros actuais participaram. Essa foi a iniciativa que motivou a nossa origem mais tarde.
 
Quais são as vossas principais tarefas?
Tam – O nosso principio básico é a conservação da herança patrimonial e nesse sentido a nossa atenção vai principalmente para a promoção da educação e da formação na área do património, de modo a divulgar mais o que temos e a alertar as consciências para isso mesmo.

A vossa Associação é conhecida pela área da formação. O que fazem especificamente?
Tam – O programa que se chama “Embaixadores de relíquias culturais” já começou há 15 anos e tem como objectivo provocar mudanças nas mentalidades. Muitas vezes, os mais jovens consideram que quando se fala de património e conservação se está a falar de trabalho realizado por pessoas mais velhas ou académicos seniores. Queremos reverter esse tipo de pensamento e mostrar às pessoas que a conservação da herança cultural cabe a todos e especialmente à geração mais jovem. O ponto mais importante deste programa está mesmo no facto de fazer ver à população que a conservação patrimonial não é um trabalho antiquado e inflexível, mas pelo contrário, pode ser algo animado e com recurso a métodos inovadores e diversificados. embaixadoresdopatrimonio_6_sofiamota

Liu – O público alvo vai dos 16 aos 29 anos e cada ano recrutamos 30 a 35 alunos. Cada curso tem início no final de Setembro e os alunos podem escolher entre duas vertentes: “educação e promoção” ou “estudo e publicação”. São dadas aulas teóricas e práticas com visitas aos locais de interesse e depois dos devidos exames, seguem para a componente de “guia” e podem ser embaixadores estagiários em Novembro. Só após um ano de prática é que são oficialmente “embaixadores de património”.

Quais as principais actividades?
Liu – A formação é dividida em três categorias – Educação, promoção e serviço de guia, sendo o trabalho de maior relevo no que respeita à formação de embaixadores e que integra os dois primeiros itens e tem início no nono ano de escolaridade. Além disso, também vamos a escolas para fazer palestras. Pretendemos através do método de ensino mais simples e diversificado contactar com a população mais jovem. Quanto ao serviço de guia, temos iniciativas que convidam as pessoas para passeios guiados à noite visto ser uma possibilidade ver Macau com menos gente e poder desfrutar da cidade numa atmosfera mais tranquila. Com este serviço recebemos, por exemplo, reservas por parte de empresas e até de escolas.

E como é que fazem isso?
Tam – Como os temas em discussão são muitas vezes bastante variados, dão-nos a possibilidade de realizar diferentes tipos de actividades de modo a que exista uma ligação à comunidade e ao desenvolvimento da cidade tendo sempre por base o património que possui. Neste momento o programa já é considerado fundamental no que respeita à promoção do património junto dos mais jovens em Macau.

Que mudanças vêem nos jovem que frequentam a formação?
Liu – O que leva os jovens a participar neste curso inicialmente é simples: ou é porque se interessam pela história da terra ou simplesmente porque têm tempo. Depois, durante o processo de formação, alguns dos participantes desistem. Mas no final, e para aqueles que concluem a formação, o património passa a fazer parte da sua vida. O património sai dos manuais e integra o seu quotidiano. O facto de, durante a formação, existir comunicação com a comunidade também traz uma dimensão real ao que estão a estudar e a desenvolver uma relação com o objecto de estudo. Por exemplo, para alguns as Ruínas de S. Paulo são só um adorno, mas depois da formação os alunos ficam a conhecer a história das ruínas e a conhecer a verdadeira importância delas e assim começam a sentir que aquele lugar é verdadeiramente parte da sua terra.

Quais são os vossos principais “clientes”?
Liu – São, principalmente, as escolas. Há também operadoras turísticas que, quando recebem hóspedes, nos solicitam o nosso serviço de guia. A frequência depende de diferentes trimestres. Este ano, recebemos um máximo de dez excursões num mês.

Qual é a vossa opinião relativamente ao que tem sido feito na área do património?
Liu – Com a Lei da Salvaguarda do Património Cultural que entrou em vigor em 2014 foi adoptado um novo processo de avaliação do património que, comparativamente ao que até aí existia, já se mostra muito mais completo. Antes de 2014, só com um despacho do Chefe do Executivo é que se podia classificar, efectivamente, uma construção enquanto património. Agora já não é assim. Actualmente é necessário estabelecer parâmetros que informem a população de que determinado edifício tem interesse em ser preservado, em que âmbito se insere a sua conservação e outros itens que contribuem para uma maior informação da população. Depois de consultada a população há ainda a discussão a realizar pelos membros do Conselho do Património Cultural, seguindo-se uma avaliação por parte do Governo. O despacho apenas anunciava a classificação enquanto património. Os resultados do primeiro grupo para classificação de bens imóveis de Macau ainda não saíram, mas já se fez a consulta pública e todo este processo vai servir de experiência para que o Executivo, no futuro, possa vir a melhorar os trabalhos de avaliação.

Como vêem a preservação do património?
Liu – Os métodos de preservação do património de Macau ainda são relativamente tradicionais. No que respeita ao património mundial considero que Macau tem feito um bom trabalho. Claro que tiveram lugar alguns incidentes, como são exemplo o incêndio no Templo de A Má ou a queda do telhado da Igreja de Santo Agostinho, mas acho que às vezes estes incidentes também são inevitáveis. Não quero com isto dizer que o Governo não tem responsabilidade, porque tem, com certeza. Mas há que chamar a atenção aos proprietários que também devem assumir as suas responsabilidades na preservação dos edifícios. Não acho justo o Governo ser acusado por tudo quando estamos a falar de propriedades que têm dono como é o caso do templo ou da igreja. Penso que seria necessário, mais que acusar, discutir devidamente as responsabilidades.

O Governo tem mostrado empenho?
Liu – No que respeita à protecção, penso que o Governo tem feito um bom trabalho. Há muito trabalho que não é visível à população e no imediato e, como tal as pessoas não o conseguem [perceber]. Por exemplo a protecção de bens como antiguidades ou estatuetas que as pessoas desconhecem. É um trabalho que acontece “atrás das cortinas” e por isso não é muitas vezes considerado.

Pode explicar melhor?
Liu – Sim, por exemplo as lojas antigas que poderiam fechar e que no seu interior possam albergar objectos de diferentes alturas e que merecem ser conservadas e que seriam representativos das épocas em que foram produzidos. Penso que o Governo sabe disso e que vai fazer esforços para interferir de modo a que estes objectos não fiquem perdidos ou sejam destruídos. Acredito que irá proceder a uma recolha e permissão para que possa estudar estes conteúdos de modo a que os possa recolher e catalogar devidamente. Acho que o armazém do Instituto Cultural vai ter que ser muito grande (risos). Este é um facto que provavelmente não será contado à população mas que já está a ser feito e vejo necessidade em afirmar também este tipo de actos. Por exemplo, na R. de Pedro Nolasco da Silva havia uma loja de tabaco e quando a loja fechou portas o seu interior foi alvo de análise. Daí foram recolhidas, por exemplo, boquilhas antigas que também são testemunho da história de Macau. Podemos dar também o exemplo da fábrica de panchões que já é um caso público. O Governo tem na sua posse os seus equipamentos, por exemplo.

O que é que ainda falta?
Liu – Ainda falta fazer muita coisa. Por exemplo, a protecção de bens imóveis que ainda nem estão avaliados, edifícios privados que podem ser reconstruídos ou mesmo demolidos e ainda estão sem solução. Falta também saber, para a zona velha, quais as construções que deveriam ser classificadas e conservadas e ter um plano concreto nesse sentido. Actualmente, quando um proprietário pretende proceder à demolição de um edifício tem que, em primeiro lugar, pedir autorização aos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), depois o processo vai para o IC para que sejam dadas sugestões e regressa à DSSOPT e daí vai ao Conselho de Planeamento Urbanístico (CPU). Isto é um procedimento que se aplica a casos isolados, mas quando se trata de da preservação completa de uma zona não existe ainda um consenso entre Executivo e comunidade. E digo “sem consenso” porque caso existisse as pessoas não estariam autorizadas a demolir edifícios e neste momento os proprietários estão sempre mais receptivos à ideia de destruição. Mas, se for estabelecido que é necessário preservar “o esqueleto da rua”, estas demolições têm que parar de ser feitas e os casos não podem ser analisados um a um. Acho que o Governo deve considerar de uma perspectiva mais geral. Já foram definidas algumas zonas, mas resta ainda saber se podem vir a ser alargadas.

12 Set 2016

Plano Quinquenal | Aplaudido limite mínimo de horas de Português em escolas privadas

Carlos André, do IPM, e Maria Antónia Espadinha, da USJ, aplaudem a medida anunciada no Plano de Desenvolvimento Quinquenal de criar um limite mínimo de horas para que escolas privadas ensinem Português

[dropcap style≠’circle’]“É[/dropcap] um passo muito importante.” É desta forma que Carlos André, presidente do Centro Pedagógico e Científico da Língua Portuguesa do Instituto Politécnico de Macau (IPM), comenta a mais recente medida anunciada pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, no Plano de Desenvolvimento Quinquenal, divulgado na semana passada. O documento decreta que já a partir do ano lectivo 2016/2017 o ensino do Português “passa a ser um projecto com prioridade de apoio do plano de desenvolvimento das escolas”, sendo que “vai ser definido um número mínimo de horas para as escolas particulares com cursos do ensino de Português”.
“Há muito tempo que venho dizendo que um dos problemas do ensino em Macau resulta do facto das crianças que aprendem Português terem poucas horas de [aprendizagem da língua]. Como à sua volta não se fala Português, elas têm uma hora de aula, falam Cantonês e Mandarim, não voltam a contactar com o Português até à aula seguinte. Portanto é um passo importantíssimo, sem dúvida alguma. É importante quando quem tem competência política define esse passo como uma meta a atingir”, disse Carlos André.
Além disso, o Plano de Desenvolvimento Quinquenal prevê “aumentar o número de escolas particulares com a disciplina e o número de turmas de Língua Portuguesa ministradas através do ensino regular, para uma maior generalização da língua”.
Maria Antónia Espadinha, vice-reitora da Universidade de São José (USJ), também aplaude a iniciativa, que diz ser “uma boa tentativa” e realça a importância desta meta ser estabelecida e cumprida.
“Estou aqui há 22 anos e no final da Administração portuguesa houve tentativas de criar condições que não foram respeitadas. Houve uma euforia numa coisa chamada descolonização, mas Macau não era uma colónia, no sentido de abandonar o Português. E agora estamos a voltar a ele, porque é a segunda língua oficial e é preciso termos mais gente que a fale. Esta é uma boa medida e pode criar interesse nos alunos para depois continuarem a estudar a língua. Nunca é tarde demais para fazermos as coisas”, acrescentou.

Recursos suficientes

A vice-reitora da USJ prevê que não seja uma medida difícil de implementar no sistema de ensino, por existirem recursos humanos suficientes. “Se todos oferecerem e criarem as condições para isso, e estou a falar em termos das escolas, não vai ser difícil de pôr em prática. Há muitos professores de Português disponíveis e junto da comunidade chinesa há muitos licenciados em Português. E há também portugueses disponíveis.”
Carlos André opta por citar um provérbio chinês, que diz que “as coisas boas levam tempo”. “Sabemos que o importante é definir isso como meta e objectivo e depois temos de ser persistentes até passarmos desse plano na prática. Isso vem na sequência em que sistematicamente do ponto de vista político se tem vindo a afirmar a importância do Português”, rematou

12 Set 2016

Função Pública | Magistrados continuam no fim da tabela

Os mais recentes dados dos recursos humanos na Função Pública mostram que os magistrados estão em menor número no total de cargos desempenhados na Administração. São apenas 80, sendo que a maioria tem quase 50 anos

[dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que se alerta para o facto do sistema judicial local possuir poucos magistrados para que a justiça funcione de forma mais rápida e parece que o problema está longe de ser resolvido. Dados mais recentes sobre os recursos humanos da Administração, até 31 de Dezembro de 2015 e divulgados pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), mostram que os magistrados continuam a estar no fim da tabela em relação aos cargos existentes na Função Pública.
São apenas 80 os magistrados existentes, o que representa somente 0,3% do número de funcionários, sendo que não há qualquer magistrado a trabalhar nas Forças de Segurança. Mais de metade dos magistrados são homens, a maioria, 42, tem uma idade compreendida entre os 40 e 49 anos, enquanto 16 estão quase a atingir a idade da reforma, com idades entre os 50 e 59 anos. Há apenas seis magistrados jovens, com idades até os 29 anos.
Em termos de antiguidade, 65% dos magistrados efectivos desempenham funções há mais de 16 anos. Apenas quatro magistrados trabalham na área da justiça há 31 anos.
Olhando para os tribunais e Ministério Público (MP), também eles constam na lista de entidades públicas com menor número de trabalhadores. Há apenas 501 funcionários nos tribunais, uma percentagem de 1,68%, e 320 funcionários no MP, ou seja, 1,07%.
A Função Pública continua a ser dominada pelo pessoal técnico de apoio, o qual representa 27,7%, seguindo-se o pessoal de Segurança, 25,1%. A direcção e chefia representa apenas 2,7% dos efectivos.

Temas quentes

A possibilidade de magistrados portugueses, em comissão de serviço no território há anos, terem de regressar a Portugal foi um dos assuntos quentes deste ano, por pôr ainda mais em causa o funcionamento da justiça. Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), chegou a apelidar a decisão de um “desastre completo”.
“Se Macau recruta poucos e se Portugal não deixa vir nenhuns, de facto, é um desastre completo. É um dano muito grande. (…) Mesmo que em Portugal haja falta de magistrados, e admito que haja, não faz sentido nenhum porque não são seis ou sete magistrados que vão colmatar as falhas de dezenas ou centenas”, afirmou.
A medida anunciada pelo Conselho Superior do MP de Portugal acabou por ser contornada com a vinda da procuradora-geral, Joana Marques Vidal, ao território e a adopção de alterações ao protocolo já existente. Ficou delimitado que Portugal passa a ter os magistrados possíveis e necessários, por um período de quatro anos. Essa comissão de serviço só poderá ser renovada uma única vez.

12 Set 2016

Transportes | Uber continua a operar. TaxiGo nega impacto negativo

A Uber decidiu continuar a operar no mercado local, apesar do braço de ferro que tem feito com as autoridades. Andrew Scott, presidente da MTPA, alerta: “nada vai mudar” em termos da legalização da empresa

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o dia em que todos esperavam o fim, a Uber, a empresa que opera a aplicação móvel para chamar carros privados, decidiu permanecer em Macau. Foi através de um comunicado que a empresa anunciou a decisão, tendo este sido de imediato partilhado por inúmeros residentes nas redes sociais.
“Obrigado Macau. A quantidade sem precedentes de apoios que recebemos nas últimas semanas foi surpreendente. Recebemos mais de 23 mil assinaturas online, além dos que criaram petições online e que enviaram cartas ao Governo. Além disso, agradecemos aos condutores, passageiros, residentes, turistas e deputados que apoiaram a nossa causa. Depois de muita deliberação, a Uber vai continuar a servir condutores e passageiros de Macau”, aponta o comunicado. “Ouvimos cada um de vós e não poderíamos estar mais agradecidos. Ouvimos a mãe de dois filhos que chamou a Uber depois de esperar um táxi demasiadas vezes. Ouvimos o trabalhador do casino que não teve mais de sair de casa uma hora mais cedo para chegar a horas ao seu turno. Ouvimos muitos condutores que são nossos parceiros e que viram na Uber uma oportunidade importante, crucial para o sustento da sua família”, escreveu ainda.
A empresa voltou a recordar os países, incluindo a China, onde o serviço já é legal. O HM quis perceber se a Uber vai continuar a trabalhar nos mesmos moldes e quais as razões que estiveram por detrás do recuo na decisão, mas Harold Li, porta-voz da empresa, garantiu que a Uber não daria mais justificações.
Estratégia de marketing?
Ao HM, Andrew Scott, presidente da Associação dos Passageiros de Táxi (MTPA, na sigla inglesa), garantiu que nada vai mudar com a continuação das operações. “Nada vai mudar e o Governo vai continuar a lidar com a Uber como uma empresa ilegal no mercado. Vão continuar a aplicar multas à Uber e penso que o Governo vai tornar-se mais agressivo contra a Uber mas era bom que também o fosse contra os maus taxistas.”
Andrew Scott defendeu que a permanência no mercado vai causar pressão junto do Governo. Mas, em comunicado, a PSP garante que nada mudou: a Uber “presta um serviço de transporte ilegal” e é para continuar a ser combatida.
Questionado sobre se a decisão da empresa de sair e voltar não passou de uma estratégia de marketing, o presidente da MTPA afirma apenas que “caso tenha sido, foi uma cínica estratégia de marketing”.
Kyle Ho, responsável pelo lançamento da aplicação TaxiGo, que trabalha com táxis já licenciados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), confirmou que a continuação da Uber em nada vai alterar os planos da empresa.
“Isso não nos vai afectar, porque quando lançámos este projecto em Março a Uber já estava no mercado e isso não vai influenciar os objectivos da TaxiGo.”
Do lado de quem fez protestos e petições, a luta continua. Tong Ka Io, presidente da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário, onde estão também os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, garantiu ao HM que vão continuar a exigir um novo sistema de transportes.
“A questão não é apenas se a Uber fica no mercado ou não. Vamos continuar a exigir uma nova legislação e um novo sistema de transportes públicos. Não pedimos apenas a permanência da Uber, pedimos também ao Governo para melhorar as políticas de transportes e a legislação, por forma a incluir as novas tecnologias e também para minimizar os problemas dos táxis”, rematou.
Com mais de dois mil condutores a trabalhar para si, a Uber acumulou em nove meses de operação cerca de dez milhões de patacas em multas.

12 Set 2016

Híbridos | Transmac testa autocarros verdes em 2017

Diminuir a dependência às infra-estruturas de carregamento é possível com os veículos híbridos E-REV. É o que diz a Transmac, que confirmou ao HM estar a preparar-se para testar dois autocarros em 2017

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Transmac quer ter a circular dois autocarros híbridos já no próximo ano. Para já, a empresa quer apenas avançar com testes, mas o vice-director da operadora considera que esta poderia ser a solução para Macau, no que à introdução de autocarros mais amigos do ambiente diz respeito.
O anúncio da introdução destes veículos nas vias do território foi feito à margem de um fórum automóvel entre Guangdong, Hong Kong e Macau, onde o vice-gerente-geral da empresa revelou que esta pretende adquirir “veículos eléctricos com extensão de autonomia” (E-REV, Extended-Range Electric Vehicle, em Inglês). Ao HM, o vice-director da empresa diz que os testes serão feitos inicialmente com dois veículos.
Em Maio, como noticiou o HM, a Transmac comprou 25 novos autocarros para circulação em Macau, mas nenhum deles era amigo do ambiente. Apesar de ter sido uma promessa do Governo a implementação gradual de autocarros movidos a gás ou eléctricos, a empresa justificava que a falta de infra-estruturas não ajuda.
“É necessário haver instalações complementares para avançar e agora não há fornecimento de gás natural nem estações de carregamento”, começou por explicar ao HM Kwan Wing Kai, o vice-director da empresa, na altura “Não podemos [implementar] a curto-prazo, porque há limitações.”
A empresa admitia estar à procura de fornecedores “adequados”, mas a falta de equipamentos de carregamento era um dos maiores problemas apontados. Com estes E-REV, Kwan Wing Kai renova a esperança.
“O problema maior dos veículos eléctricos é que vão parar completamente depois de gastarem toda a electricidade e isso não consegue adaptar-se às actuais exigências de Macau, porque os percursos e duração de utilização são longos. Muitas vezes chegam a centenas de quilómetros por dia”, começa por explicar ao HM. “Mas os E-REV, mesmo depois de acabar a electricidade, vão auto-carregar-se.”
Com bateria e motor eléctrico, estes veículos contam também com motor movido a combustível. Contudo, é o motor eléctrico que faz as rodas andar e o motor movido a gasolina/gasóleo serve como gerador de energia para carregar a bateria quando esta acaba. O motor deste tipo de autocarros é relativamente maior, pelo que a Transmac diz estar a estudar com uma empresa de produção o interior do carro, para aumentar a capacidade de passageiros. Mas esta poderá ser, diz Kwan Wing Kai, a solução a adoptar.
“O custo é bastante semelhante aos veículos eléctricos, mas a troca de uma bateria [desses] pode custar quase um autocarro inteiro. Depois de considerarmos, os veículos E-REV conseguem adaptar-se mais à situação de Macau. Para o percurso mais longo, estes vão chegar a 500 quilómetros e os normais são 300. Como o eléctrico só consegue andar cerca de cem quilómetros, é só ver.”
Os testes no próximo ano ainda não têm data definitiva, porque a Transmac ainda está a negociar com o produtor.

Prometidos 120 autocarros a gás

O Plano de Desenvolvimento Quinquenal, ontem apresentado, prevê que em 2020 estejam a rodar nas estradas de Macau um total de 120 autocarros movidos a gás natural, sendo que os autocarros sem barreiras deverão ocupar 70% do número total de autocarros. O Governo prometeu ainda 200 estações de carregamento.

9 Set 2016

Ambiente | Educação ecológica é realidade em Macau

Apesar da desactualização da legislação ambiental da RAEM, o ensino está “verde” e as escolas reúnem cada vez mais estratégias de funcionamento e sensibilização. Alguns dos representantes do ensino deram a conhecer a importância que dão à passagem do exemplo e do conhecimento aos adultos de amanhã

[dropcap style≠’circle’]“D[/dropcap]e pequenino se torce o pepino” é o dito português que remete para a importância aprendizagem na infância. As crianças são “esponjas” de conhecimento que, abertas ao mundo, aprendem e imitam o que ao seu redor acontece. No que respeita à consciência ambiental o cenário é idêntico. Desde tenra idade o exemplo é adquirido e os hábitos interiorizados. Mas porque educação e conhecimento não ocupam idades o HM quis saber também o que se passa com o ensino da temática também aos mais velhos.
A começar logo na primeira classe, está a Escola Internacional de Macau (EIM) que alerta para as questões do meio com a integração de temáticas ecológicas no ensino primário. Para o estabelecimento “a educação ambiental é fundamental”. Na prática e “na área das ciências, por exemplo, as matérias são dadas tendo em conta o que está na base do que nos rodeia” com o foco posto na importância da natureza, afirma Howard Stribbell, presidente do conselho directivo da EIM. Por outro lado, são também abordados os aspectos éticos e económicos que estão subjacentes às acções e aos seus impactos, desde os níveis regionais a mundiais, na sustentabilidade ecológica.

Gente “verde”

As “equipas verdes” são também uma realidade. A EIM incentiva a organização dos alunos em grupos para a promoção da reciclagem, processos de combustão e redução de desperdícios. Dos planos curriculares constam ainda visitas ao exterior por parte dos alunos do ensino secundário das quais constam actividades de limpeza de praias e reutilização de materiais escolares. “É através do comprometimento com pequenos projectos que se pode contribuir para a consciencialização ambiental”, diz Howard Stribbell, presidente do conselho directivo da EIM.

Curiosidade aguçada

Apesar da ausência de resposta até ao final da edição por parte da Escola Portuguesa de Macau (EPM) relativamente às actividades em curso na área da educação ambiental, Natasha Fidalgo, mãe de dois alunos desta instituição, dá a conhecer que “a sensibilização para a protecção do ambiente faz parte dos conteúdos programáticos do Ministério da Educação em Portugal e a EPM segue-os por cá”. Os filhos, desde cedo, começam a ouvir falar em temas como a reciclagem. Comportamentos sociais de limpeza tanto urbana como rural, animais em vias de extinção, poluição ou aquecimento global também são áreas para as quais as crianças são alertadas. A título de exemplo, Natacha Fidalgo fala de um projecto no qual encontrou os filhos a trabalhar recentemente. O casal de quem é mãe estava numa “rara actividade comum e, juntos faziam uma pesquisa e uma apresentação acerca das causas do constante desaparecimento de pinguins e as medidas a tomar para proteger estes animais” comenta a mãe com orgulho.
Enquanto professora do ensino primário em escolas chinesas de Macau Natacha Fidalgo comenta que no seu percurso todas elas têm nos seus currículos, previsto “alertar para a reciclagem, reutilização de materiais e poluição dentro do currículo”.

Formação no superior

Também o ensino superior parece não estar alheio à importância da protecção do ambiente e da passagem de conhecimento e exemplo neste sentido.
Nunca é tarde para aprender e o Instituto Politécnico de Macau tem uma série de políticas e actividades neste sentido para integrar o ambiente no ensino que proporciona.
Para além da motivação para a participação dos alunos nos Dias da Terra ou em actividades de reciclagem, a temática é ainda integrada dentro dos conteúdos dos próprios cursos. No design, por exemplo, os alunos fazem anualmente uma exposição temática ambiental. O curso tem ainda uma componente curricular dedicada ao design ecológico.
Ainda no que respeita aos alunos, o IPM salienta a estreia na Expedição à Antártica de modo a promover uma consciência mais global da importância ambiental.
Para os que já deixaram a instituição e para o público em geral a entidade promove, regularmente, workshops “verdes” em que os moradores são incentivados a doar para instituições de caridade o que estaria destinado ao lixo e, desta forma, poupar em recursos e desperdícios.
Macau, um lugar que vive de e para o turismo, tem na aposta de profissionais na área um meio de promover o ambiente. O Instituto de Formação Turística (IFT) é disso exemplo e as questões ambientais são “uma prioridade” afirma a instituição ao HM com orgulho nas actividades que desenvolvem na área.
O IFT tem em curso uma série de iniciativas aliadas à formação e em destaque estão actividades como as “compras verdes” em que são usados nas compras e vendas dos produtos utilizados pela instituição acondicionamentos feitos de materiais ecológicos ou reutilizados.

Restos que fertilizam

Um outro aspecto de referência é o pedido que é feito as funcionários e alunos para que sejam aproveitados os desperdícios alimentares. Neste sentido, tanto as cozinhas abertas ao público como as que servem de sala de aula estão instruídas para que os “restos alimentares sejam devidamente separados e integrados num decompositor para que sejam transformados em fertilizantes”.
Para que não haja enganos, existe a segunda-feira que se chama verde. O projecto marca o dia da semana em que a cantina apresenta um menu especial que integra apenas refeições vegetarianas feitas pela casa. A iniciativa é alargada a instituições interessadas e o IPM partilha a cantina, semanalmente com os menus de vegetais para “dar a conhecer alternativas aos seus alunos”.
O IFT refere ainda a “Equipa Verde que integra representantes de todos os departamentos e dos estudantes, e a realização de actividades como o dia da reciclagem ou a participação no desfile moda ecológica”.
O HM entrou em contacto com a EPM, a Universidade de Macau e a Direcção de Serviços de Educação e Juventude mas não obteve resposta até ao final da Edição.

Instituições de Ensino poupam a natureza

É através do exemplo que muitas das medidas de protecção ambiental também são accionadas pelas instituições de ensino da RAEM. A ideia das escolas é implementar no seu funcionamento as medidas que consideram necessárias para que também elas, enquanto referência para o futuro, contribuam para um espaço mais ecológico. Mais do que transmitir conteúdos ou fomentar acções, já há estabelecimentos de ensino que integram a protecção ambiental na vida do quotidiano.
“A nível operacional já temos um sistema associado ao sistema de cópias que elimina fotocópias não necessárias” afirma a direcção da Escola Internacional de Macau. Neste momento, a instituição já tem em curso o processo de substituição da iluminação fluorescente por LED, refere. A medida é também aplicada pelo Instituto de Formação Turística (IFT) no que respeita à iluminação do exterior dos espaços aos quais está associado. O Instituto tem ainda em conta a energia solar que utiliza e que alimenta parte das suas áreas públicas, bem como um sistema de recuperação de calor garantido pelos aparelhos de ar condicionado e que é posteriormente direccionado para o aquecimento de água.
Também internamente, o Instituto Politécnico de Macau dá o exemplo com a promoção de processos administrativos com maior recurso a meios electrónicos e menos uso de papel. A disponibilização digital de manuais e mesmo livros da biblioteca são alguns dos esforços concretos colocados na preservação do ambiente e no passar legado para funcionários e alunos.
Também os dormitórios são dotados de espaços de separação do lixo para incentivar a reciclagem e sensibilizar os alunos que ali vivem temporariamente.

9 Set 2016

Plano Quinquenal | Terrenos são prioridade do Governo

Apesar de mais um relatório demolidor do Comissariado de Auditoria, o Governo garante que os terrenos a reaver serão destinados à habitação pública, a armazéns e só depois aos serviços públicos. O Plano de Desenvolvimento Quinquenal foi apresentado ontem

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] território já tem o seu Plano de Desenvolvimento Quinquenal que dá prioridade à construção de habitação pública. O documento foi apresentado ontem na sede do Governo pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, que se fez acompanhar pelos cinco Secretários.
Mesmo que o Comissariado de Auditoria (CA) tenha acusado o Governo de falhas na estratégia de construção de edifícios para albergar os serviços públicos, a verdade é que o Plano ontem apresentado coloca a construção de habitação social em primeiro lugar.
“Alguns terrenos podem destinar-se já a armazéns do Governo e outros poderão destinar-se a serviços públicos, mas a prioridade são habitações públicas. Sempre que reavermos terrenos estes vão destinar-se primeiro à habitação pública, depois aos armazéns e depois aos serviços públicos”, referiu o Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, voltou a apresentar os mesmos números em relação aos apartamentos que irão nascer nos novos aterros ou no terreno anteriormente envolvido no caso La Scala, sem adiantar mais novidades quanto aos restantes terrenos desaproveitados.
“No futuro vamos ter três origens diferentes de terrenos. Há 38 que o Governo vai reaver de acordo com a lei e grande parte desses terrenos ainda estão em processo judicial. Vamos construir habitações sociais e este ano haverá mais de quatro mil. Na zona A haverá 28 mil. Estamos convictos de que estas habitações vão satisfazer as necessidades da população. Os terrenos que vamos reaver vão ser destinados a estruturas públicas para o funcionamento do Governo e para habitações públicas”, referiu.

Estratégias e incertezas

Quanto ao Plano Director do território, ficou confirmado o ano de 2019 para a sua conclusão, sendo que já este ano deverá ficar definida a estratégia nesse sentido, confirmou Raimundo do Rosário.
No total o Plano de Desenvolvimento Quinquenal apresenta 21 objectivos e indicadores, sendo que Chui Sai On disse ter plena consciência de que não deverá cumpri-los a todos até ao final do seu último mandato.
“Às vezes os planos de médio e longo prazo são difíceis de poderem ser desenvolvidos e concretizados num só mandato, e por isso temos este Plano Quinquenal, para traçar os objectivos e concretizá-los de uma forma faseada. É verdade que vai haver um novo mandato do Governo, mas também testemunhámos diferentes mandatos”, concluiu.

Português | Executivo quer definir mínimo de horas em escolas

O Plano de Desenvolvimento Quinquenal anuncia a criação de um limite mínimo de horas para que seja ensinada a língua portuguesa em escolas privadas. “A partir do ano lectivo 2016/2017 o ensino do português passa a ser um projecto com prioridade de apoio do plano de desenvolvimento das escolas, e vai ser definido o número mínimo de horas para as escolas particulares com cursos do ensino de português. Pretende-se aumentar o número de escolas particulares com a disciplina de português e o número de turmas de língua portuguesa ministradas através do ensino regular, para maior generalização da língua.”

Museu em memória de Xian Xinghai em 2017

O músico Xian Xinghai, nascido em Macau, vai ter um museu no território em sua memória. O projecto surge no Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, prevendo-se que esteja concluído no quarto trimestre do próximo ano. Nascido em 1905, Xian Xinghai foi um dos mais conhecidos músicos e compositores da sua geração, tendo sido influenciado pela música ocidental. Morreu em Moscovo, na Rússia, em 1945.

Números na saúde inalterados

O prognóstico não é animador para o sector da Saúde nos próximos cinco anos. Isto porque o Plano de Desenvolvimento Quinquenal não prevê um crescimento de médicos ou enfermeiros até 2020. “Pressupõe-se que, no período compreendido entre 2015 e 2020, o número de crescimento do pessoal de saúde”, aumentando apenas 0,5% o número de enfermeiros e em 1,6% as camas hospitalares por mil habitantes. A isto se poderá dever o facto da construção do Complexo Hospitalar das Ilhas só ficar concluída parcialmente depois de 2019.

Raimundo do Rosário diz que há “problemas” na incineração

São poucas as novidades que o Plano de Desenvolvimento Quinquenal apresenta em termos de protecção ambiental, mas o Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, alertou para o excesso de resíduos alimentares, difíceis de tratar. A nova central de incineração de resíduos sólidos deverá estar concluída em 2021.
“Os resíduos estão a crescer ano a ano e é um grande problema para Macau. Outro problema é que estamos a enfrentar dificuldades no centro de incineração, cerca de 40% dos resíduos sólidos são resíduos domésticos de cozinha e é difícil a sua incineração. Trata-se de uma situação bastante singular em Macau porque isto não acontece noutras regiões”, alertou.
Em termos ambientais, o Governo pretende plantar mais 2300 árvores nos próximos cinco anos, para além de estar prevista a remodelação de cinco hectares de floresta. O Executivo prevê ainda que os dias com ar de boa qualidade possam atingir a meta dos 92% a 95%, além de pretender manter os níveis da taxa de emissão de dióxido de carbono abaixo das cinco mil toneladas.
“Temos uma série de diplomas legais sobre esta matéria e também a DSPA já realizou estudos. Damos uma grande atenção a esta matéria e este plano fala da protecção ambiental. Vai ser um conteúdo importante nas Linhas de Acção Governativa”, acrescentou o Chefe do Executivo.

9 Set 2016

Visita | Deslocação de Chui Sai On a Portugal envolta em mistério

Portugal não tem agenda definida, Macau – se a tem – não a mostra. Pouco ou nada se sabe sobre a viagem de Chui Sai On a Portugal, que começa amanhã. Vítor Sereno vai estar na visita, mas não vai na pequena Comitiva do líder do Governo. O resto está envolto em mistério, como admitem os conselheiros da Comunidade Portuguesa

[dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]abe-se que parte a dia 10 e que vai co-presidir juntamente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, à Comissão Mista Portugal-Macau. Mas pouco mais se conhece sobre os detalhes da visita de Chui Sai On a Portugal, onde supostamente o líder do Governo se vai encontrar com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e com o Primeiro-Ministro, António Costa.
Até agora, e conforme avançado pela Rádio Macau esta semana, sabe-se que Chui Sai On vai a Lisboa sem Secretários ou representação da Assembleia Legislativa, fazendo-se acompanhar apenas por O Lam, Chefe do seu Gabinete. O HM sabe, contudo, que Vítor Sereno, Cônsul-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, vai estar na mesma visita, ainda que não na Comitiva oficial do líder do Executivo da RAEM.
Apesar da insistência do HM junto do Gabinete do Chefe do Executivo – a quem perguntámos os motivos para que Chui Sai On vá sozinho e se é, de facto, assim – não chegou nenhum tipo de esclarecimento à imprensa. Mas, e ainda que a viagem seja já amanhã, não foram apenas os média que ficaram em branco sobre este assunto.
“Acho muito estranha esta deslocação. Denota-se, na partida, alguma falta de transparência e, na comunidade portuguesa especula-se que [Chui Sai On] seja portador de alguma mensagem pessoal aos órgãos de soberania da República [Portuguesa]”, começa por dizer José Pereira Coutinho ao HM, deputado e conselheiro das Comunidades Portuguesas. Conselho que também, como confirmaram Pereira Coutinho e Rita Santos, não recebeu qualquer informação, ainda que um dos temas da Comissão Mista seja precisamente a Língua Portuguesa.
“Como conselheiro gostaria que esta deslocação tivesse um saldo positivo no âmbito educacional, cultural e de intercâmbio e formação de recursos humanos especialistas. Mas não recebemos qualquer informação.”
Também Rita Santos se junta à opinião, ainda que salvaguarde que, não tendo informação exacta, pouco pode dizer.
“Ele vai também com directores de serviço ou não? Acho que se for a Portugal e levar os directores que são das áreas que estão dentro de qualquer assinatura que [venha a acontecer] de protocolos, não sei se vão assinar ou não, já é suficiente. A figura máxima é ele, que representa o Governo, mas tem de haver alguma coisa de concreto [da visita]”, começa por defender a também conselheira das Comunidades Portuguesas. “Não sei realmente se há directores, porque não tenho conhecimento. Mas não acho que valha a pena levar os Secretários, até para poder poupar o erário público. Se for visita oficial ele certamente leva-os e a deputados da área empresarial.”

E temas?

Rita Santos não teve acesso a qualquer agenda, algo que também não se sabe ainda da parte de Portugal. “Não está ainda nada definido, nem o programa”, indicou ao HM um porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao telefone. Nos sites da Presidência e do MNE não há qualquer nota sobre os encontros, que o líder do Governo disse ser oficial.
Em meados de Agosto, Chui Sai On anunciou frisou que iria participar na reunião deste ano da Comissão Mista Portugal-Macau, no âmbito de uma deslocação oficial a convite do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
“O Presidente da República [Portuguesa] fez-me esse convite, vou ser recebido por ele durante esta visita. Depois vou presidir à Comissão Mista (…), vamos fazer um balanço e uma perspectiva para o futuro. (…) Estamos muito confiantes no reforço da cooperação com os países lusófonos”, afirmou na altura Chui Sai On, citado pela Rádio Macau, quando falava antes de uma visita a Pequim.
A deslocação vai decorrer entre 10 e 15 de Setembro, de acordo com uma nota divulgada pelo Governo em Agosto, onde era indicado que, além de Marcelo Rebelo de Sousa, Chui Sai On irá também encontrar-se com o Primeiro-Ministro, António Costa.
O Governo assegurava que a viagem servia para fortalecer as bases para o intercâmbio em diversos domínios, tais como Língua Portuguesa e educação, cultura, meio ambiente e juventude. Temas que Rita Santos e Pereira Coutinho querem realmente ver discutidos.
“Seria importante discutir como trazer mais professores e elevar o ensino da Língua Portuguesa e reforçar a cooperação em várias partes, nomeadamente médicos, cooperação judicial e Turismo”, frisou a conselheira. Para Pereira Coutinho, “não sendo estas visitas muito frequentes, esperava-se [saber] mais desta visita do dirigente máximo da RAEM” a Portugal. Viagem que terá lugar mais de cinco anos depois da primeira, realizada em Junho de 2010.

9 Set 2016

Suicídio | Mais de 30 casos até Junho. Necessários mais dados

Um total de 31 pessoas decidiu pôr termo à vida até Junho. São números que já são mais de metade do que os casos ocorridos o ano passado, sendo que a solidão e o Jogo poderão ser as causas mais comuns. Yu Tao Xiang, da Universidade de Macau, fala da necessidade de existirem mais dados oficiais. Amanhã é o Dia Mundial da Prevenção do Suicídio

[dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ílvia Mohr prefere definir Macau como se fosse um cão dálmata. Todo o território é a parte branca e depois há as pequenas bolas pretas, as comunidades que não convivem umas com as outras. Isso causa solidão nos expatriados, um dos principais motivos que poderá levar uma pessoa a cometer suicídio. Mas a responsável pela Linha da Esperança da Cáritas para estrangeiros fala de um retrato bem diferente na comunidade chinesa, onde os problemas com o Jogo fazem com que o interesse pela vida desapareça.
Este ano, de Janeiro a Junho, já se contabilizaram 31 suicídios. O número equivale a mais de metade das mortes deste tipo no ano passado. Dados da Polícia Judiciária (PJ) fornecidos ao HM indicam que os saltos de prédio são a forma mais escolhida pelas pessoas que querem pôr fim à própria vida. Em 2015, foram 61 as pessoas que se mataram. Entre estas, 20 atiraram-se de prédios e 14 enforcaram-se. Este ano, só no primeiro semestre, houve 31 mortes: 11 delas por saltos de prédio e oito por enforcamento, método que a PJ diz ser o segundo mais utilizado.
Amanhã assinala-se o Dia Mundial da Prevenção do Suicídio e em Macau continuam a não existir dados concretos que permitam criar políticas concretas de apoio às pessoas, defendeu ao HM o professor Yu Tao Xiang, da Universidade de Macau (UM).
“A sociedade está a envelhecer muito rapidamente e, se olharmos para a experiência de Hong Kong e China, os números de suicídio poderão crescer nos próximos anos. É necessária a realização de um inquérito sobre o assunto. Não há estudos sobre as tentativas de suicídio da população ou em grupos sociais mais específicos com risco de cometerem suicídio, como os idosos, os adolescentes, estudantes universitários ou trabalhadores migrantes. Os factores de risco têm de ser identificados antes de serem adoptadas políticas, caso contrário estas não farão sentido”, disse ainda o docente e psiquiatra, com investigação na área da saúde mental.

Ajuda numa linha

Sílvia Mohr vive em Macau há 20 anos e coordena uma equipa de 12 voluntários que atende as chamadas daqueles que estão desesperados. Nem sempre as pessoas se identificam, mas há casos que exigem a deslocação de uma equipa da Cáritas. Sílvia Mohr já segurou a mão de alguém que não queria viver e disse: “não está sozinha”.
Em Macau, em termos de expatriados, homens e mulheres ligam em igual número para relatarem, na maioria, casos de solidão e não tanto de pensamentos para pôr termo à vida. Sílvia Mohr referiu, no entanto, que há muitos homens que ligam a dizer que simplesmente não sabem o que fazer. São pessoas com licenciaturas e com trabalhos bem pagos em Macau que, ou se sentem deslocados, ou se sentem simplesmente sozinhos. Filipinos ou indonésios, as nacionalidades com trabalhadores menos qualificados, também sofrem de solidão, mas não só. “Eles têm tantos problemas para resolver, de saúde, de arranjarem um lugar onde morar, de ter dinheiro para a família, que a solidão é apenas mais um.”
O Verão é considerada uma época cheia de trabalho para os voluntários da linha destinada a estrangeiros, algo que nem Sílvia Mohr sabe explicar. “Não sei se é porque os colegas vão de férias na empresa… isso é digno de pesquisa, porque é que no Verão as pessoas sofrem mais.
O tema do suicídio e do vício do Jogo não é muito comum na Linha da Esperança para a comunidade estrangeira, porém na linha chinesa é, contou ainda Sílvia Mohr. “As pessoas ligam após terem jogado e perdido tudo. Na cultura chinesa a vergonha é muito grande e o medo de levar o problema para casa é maior ainda. Isto leva as pessoas a cogitarem a ideia de suicídio.”
Se o suicídio ainda é tabu no seio da comunidade chinesa, a verdade é que o panorama parece ter vindo a melhorar. “Houve um progresso muito grande. Não faz parte da cultura avisar que se vai cometer o suicídio, normalmente são casos silenciosos sem aviso prévio. Com as campanhas de consciencialização que são feitas, a população começou a falar de forma mais aberta sobre o assunto”, adiantou a responsável.
Actualmente Sílvia Mohr lidera uma equipa de 12 pessoas. O objectivo é que daqui a um ano a linha possa funcionar durante 24 horas.
A pensar naqueles que não encontram esperança, a Cáritas decidiu lançar uma campanha no Facebook em que cada pessoa tem de acender uma vela e postar a imagem na rede social durante o dia de amanhã.

9 Set 2016

Ambiente | Falta fazer quase tudo em termos de legislação

Falar da legislação ambiental na RAEM é sinónimo de falar de leis obsoletas implementadas, na sua maioria, nos anos 90. Especialistas defendem a necessidade não só de uma política ambiental mas de leis que promovam uma maior eficiência energética e uma melhor mobilidade

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]inda Vasco Rocha Vieira era Governador em Macau quando a Lei de Bases do Ambiente foi implementada. Estávamos em 1991 e o diploma visava definir “o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no território”. Olhando artigo a artigo, a lei dizia ainda que o Governador deveria apresentar “em cada ano à Assembleia Legislativa (AL) um relatório sobre o estado do ambiente do território referente ao ano anterior”.
Anos depois, a mesma lei continua em vigor, sem uma revisão, e sem que o Chefe do Executivo apresente anualmente um relatório ambiental ao hemiciclo. Olhando para a maioria dos diplomas em vigor na área do ambiente, são ainda decretos-lei dos anos 90, sendo parcas as normas aprovadas após a transição. (ver quadro)
Maura Capoulas Santos, especialista em Direito da Energia, aponta sobretudo a existência de um vazio legislativo em termos de mobilidade eléctrica e eficiência energética. “A RAEM, tanto pela sua dimensão como pela densidade urbana, é um dos candidatos ideais para a mobilidade eléctrica”, disse ao HM. “Esta aposta exige uma forte coordenação e articulação entre as políticas públicas de energia, clima e mobilidade. Será necessário delinear um plano estratégico integrado que actue a vários níveis, um verdadeiro programa para a mobilidade eléctrica.”
Para a consultora em Direito da Energia, é necessária uma “criação de incentivos para a aquisição e utilização dos veículos eléctricos”, “o desenvolvimento e introdução de um sistema de carregamento dos veículos eléctricos”, com uma “rede de carregamento integrada”, e ainda “a garantia de um regime de universalidade e equidade no acesso aos serviços de mobilidade eléctrica”.
É, por isso, necessário que exista “um verdadeiro plano estratégico e da criação do enquadramento legal e do regime regulatório adequados”.
As medidas que Maura Capoulas Santos considera serem fundamentais continuam sem existir. Nas últimas semanas o Governo decidiu colocar nas estradas dois autocarros eléctricos a título experimental, mas não há sequer um calendário para a sua implementação a larga escala ou um plano concreto para a instalação de estações de carregamento pelo território.
Ao nível da eficiência energética, Maura Capoulas Santos considera que é uma “área crucial”, sobre a qual o Executivo tem feito “um esforço na implementação de algumas medidas”, como a “mudança de comportamentos ao nível doméstico”.
Contudo, é preciso que o Governo “acelere este processo, dando o exemplo de redução dos consumos nos edifícios públicos, através do desenvolvimento do sector das empresas de serviços energéticos, potenciando a criação de um verdadeiro mercado de serviços de energia com elevado potencial”.
Maura Capoulas Santos considera que “têm de ser criadas condições para que as empresas de serviços energéticos possam florescer”. “Tal implica a criação de um regime jurídico adequado e de um sistema de incentivos eficaz.”

Território sem política

Para António Trindade, CEO da CESL-Ásia, o que falta sobretudo é a existência de um rosto que lidere uma política ambiental, para além da legislação existente. “Faz falta uma liderança ambiental, como tal não vai haver uma legislação específica e se houver serão leis avulsas, porque ninguém assume essa liderança. Não faz sentido de falar de legislação avulsa enquanto não houver uma liderança instituída, credível, reconhecida e aceite no âmbito da política ambiental”, disse ao HM.
A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), actualmente dirigida por Raymond Tam, ex-Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), já admitiu a possibilidade da Lei de Bases do Ambiente vir a ser revista, mas não mais se ouviu falar do assunto. Há seis anos foi concluída a consulta pública sobre o “Quadro Geral do Planeamento Conceptual da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020)”, cuja implementação continua a ser estudada.
Para Maura Capoulas Santos, “a ausência de orientação em matérias de política de mobilidade sustentável e de legislação é incompreensível e tem-se revelado muito prejudicial para o ambiente e para as populações de Macau”.
“Note-se que o sector dos transportes é o mais poluente e a mudança de paradigma para o carro eléctrico – à semelhança do que já sucede nalguns países – é a resposta lógica e racional. A RAEM não deve perder mais tempo e deve aproveitar o facto de ter boas condições para implementar um verdadeiro plano de mobilidade sustentável”, acrescentou.

Legislação ambiental em vigor

Decreto-lei de 1986 (regula a Convenção do comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens em extinção. A AL está analisar na especialidade, desde Abril deste ano, a proposta de Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção)

Decreto-lei de 1999 (determina a reserva total em Coloane, a ser usada pelos já extintos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. A primeira vez que esta reserva foi definida foi em 1981)

Lei de Bases do Ambiente (1991)

Decreto-lei de 1995 (implementa as medidas de controlo de substâncias que empobrecem a camada de ozono)

Decreto-lei de 1996 (regulamento das águas e drenagem das águas residuais de Macau)

Decreto-lei de 1997 (regulação da proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas das jurisdições marítimas)
Despacho de 2012 (normas ecológicas de emissão de gases poluentes para automóveis ligeiros novos)

Regulamento administrativo de 2012 (determina os limites da emissão de gases de escape de veículos aquando da sua importação)

Regulamento administrativo de 2014 (estabelece os limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão de instalações dos estabelecimentos industriais de produção de cimento)

Regulamento administrativo de 2015
(estabelece o regime de gestão de deposição do material dragado no mar”

Regulamento administrativo de 2016 (normas de gasolina sem chumbo e gasóleo leve para veículos)

8 Set 2016

TaxiGo | Empresa garante que não divulga dados e quer apenas “ajudar”

Apesar das Políticas de Privacidade dizerem o contrário, quem descarregar a app TaxiGo vê que são apenas pedidas três coisas: nome (que pode ser fictício), telefone e género. É o que garante a empresa, que diz só estar a tentar ajudar a melhorar o serviço de táxis do qual toda a gente se queixa

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] TaxiGo garante que não divulga dados pessoais dos utilizadores a terceiras entidades, até porque poucos dados pede assim que a aplicação é descarregada. É o que assegura Kyle Ho, Chefe do Departamento de Estratégia da empresa, ao HM, depois de confrontado com a polémica em torno das Políticas de Privacidade da nova aplicação que serve para chamar táxis.
A introdução da app no mercado tem vindo a levantar rumores por dois principais motivos: um deles é o facto das Políticas de Privacidade, na versão inglesa, mostrarem que a empresa “pode divulgar a terceiros dados e informações fornecidas pelo passageiro e não se limitando estes ao seu nome completo, apelido, localização, telefone e foto de perfil”. taxi_SEM CREDITOS
Confrontado com o problema, o responsável clarifica: “se as pessoas realmente se registarem como passageiros da TaxiGo vão perceber que as únicas coisas que pedimos é o telefone, um nome e o género. O nome, por exemplo, pode ser uma alcunha, como ‘Mr.K’. Serve apenas para que o taxista possa adereçar a pessoa quando lhe liga. Não há número de bilhete de identidade, não há endereço de email, nem fotografia. Até porque não é possível enviar fotografias pela app. Por isso não compreendo porque é que as pessoas estão a atacar desta forma”, diz, acrescentando que o endereço é dado apenas quando táxi é chamado.
Confrontado com o facto de que as pessoas se baseiam nas Políticas de Privacidade para “atacarem” a app, Kyle Ho não descura que pode vir a corrigir esta situação no site, mas explica que foi “o departamento legal” da empresa quem as fez.
Ho admite ainda que há dados que pode vir a utilizar, mas que são as horas e as áreas em que são necessários mais táxis, “como estatísticas para melhorar o serviço”.
A Uber utiliza Políticas de Privacidade ligeiramente semelhantes, pedindo até mais informação. Por exemplo, a operadora recolhe “nome, email, número de telefone, código postal, método de pagamento, fotografia de perfil” e admite que pode usar dados fornecidos pelo passageiro para campanhas de publicidade. Fala ainda em fornecer dados às autoridades no caso, por exemplo, “considerar que houve violação da lei”.

Quem és tu?

Outra das questões prende-se com ataques, maioritariamente no Facebook, de que a aplicação é permitida quando a Uber não era. Motivo que levou até, segundo Ho, a ataques pessoais de pessoas “ligadas” à empresa de transporte privado que vai deixar Macau amanhã. Mas a aplicação TaxiGo não é semelhante à Uber: enquanto a nova app faz uso de táxis já licenciados que a ela se queiram associar – não detendo qualquer carro -, a Uber entrou ilegalmente no mercado e manteve-se ilegal, detendo não só a aplicação, mas também carros com motorista. Assim, e como explica um advogado ao HM, que preferiu manter-se no anonimato, uma coisa nada tem a ver com a outra.
“As pessoas estão a fazer uma grande confusão ao atacar a TaxiGo. Isto é uma aplicação que pode ser inspirada na Uber, mas que é apenas isso: uma app. Não é uma empresa detentora de carros privados. E não foi, certamente, por causa dela que a Uber foi punida pelo Governo, ao mesmo tempo que dizer que ‘ai, o Governo permite esta e não permitiu a Uber’ é errado. A Uber sempre actuou de forma ilegal. Isto é como se fosse uma aplicação para pedir comida num restaurante. Está legal e usa ‘restaurantes’ que a ela se associaram voluntariamente.”
A empresa tentou ficar com as licenças especiais de táxis, tendo-se candidatado ao concurso público e sido desqualificada por falta de documentos e também se inspirou na Uber para se ficar apenas pela app. Como explica Kyle Ho ao HM, também ele era “utilizador da Uber”. A aplicação estava também incluída na proposta de ficar com as licenças especiais, mas como a empresa não conseguiu, optou por avançar apenas com a app. Kyle Ho explica a razão, ao mesmo tempo que admite que tem vindo a ser atacado por associações ligadas aos táxis.
“Sou um jovem empreendedor e estou apenas a tentar mudar algo. Já recebi chamadas de taxistas a insultar-me, a dizer ‘vai-te f****, a acusar-me que estou a recolher dados para dar ao Governo sobre taxistas [que se portam mal]. Mas não. Foi algo que eu criei. É uma aplicação que pensei que iria ajudar a sociedade, porque todos nós nos queixamos do serviço de táxis. Tentei a Uber e gostei. E acho que as coisas boas podem ser utilizadas, daí ter criado uma app como esta”, frisa.
Em resposta ao HM, o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais também disse não ter recebido qualquer notificação por parte da TaxiGo relativa à recolha e tratamento de dados pessoais. Diz estar a acompanhar o caso. Ao que o HM apurou também não feita qualquer queixa sobre utilizadores da app, apesar de serem vários os residentes que se recusam a fazer o download por este motivo.
A app em inglês já se encontra disponível na Apple Store. O HM experimentou-a e verificou que não há, de facto, pedidos de mais informações além do nome, género e número de telefone.

8 Set 2016

Militarizados | Revisão de estatutos apaga o “militar”

[dropcap style≠’circle’]“M[/dropcap]ilitarizado” é palavra que pode acabar na RAEM. A notícia foi avançada ontem por Wong Sio Chak, Secretário para a Segurança, no final da cerimónia de tomada de posse do novo director dos Serviços Correcionais de Macau (DSC) Cheng Fong Meng. Em causa está a revisão dos Estatutos dos Militarizados que está em fase de estudo e consulta pública.
“A palavra militarizados vai ser retirada” afirma o Secretário para a Segurança. “A Defesa cabe ao Governo Central e nós somos um serviço de forças de segurança e conforme a Lei Básica, não temos nenhum serviço militarizado”, justifica. As Forças de Segurança continuarão como tal, mas deixando a conotação militar para os responsáveis pela defesa nacional.

Oportunidades iguais

O Secretário refere ainda que “vai ser criado um cargo para articular as carreiras. O objectivo é que os profissionais que ocupam os lugares de base na carreira militar possam aceder a cargos mais altos.
Se antigamente a hierarquia estava dividida em carreiras base e carreiras de alta patente em que as primeiras não podiam ambicionar uma subida de posição, com a revisão dos estatutos que está na calha, a ascensão profissional pode vir a ser uma realidade.
Para o efeito Wong Sio Chak menciona que a sugestão “é que sejam feitos exames e acções de formação”. Um formação não de quatro anos, como as licenciaturas, mas ainda sem se saber ao certo o que é. “Ainda estamos a fazer a recolha de opiniões por parte dos profissionais desta área”, justifica o Secretário enquanto avança que “independentemente de ser possuidor de uma licenciatura, os cargos de altas patentes vão estar abertos a todos” para atrair, não só os colegas da linha da frente como ainda novos talentos para integrar as forças de segurança”.

Tudo a opinar

A consulta interna vai ter lugar num período de três meses e é esperado que no início do próximo ano a revisão possa entrar no processo de legislação.
De segunda-feira a ontem já foram dadas 200 opiniões no que respeita à revisão do Estatuto dos Militares, número inédito de adesão no que respeita a revisões legislativas, segundo Wong Sio Chak.
O estatuto dos militarizados está em vigor desde 1994 e com a revisão anunciada na quarta feira é objectivo do Governo dar origem a “uma lei mais racional que reflicta a afirmação da modernidade” e os trabalhos.

8 Set 2016

Águias Voadoras | Instrutor condenado a seis anos de prisão por assédio sexual

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] instrutor da Associação das Águias Voadoras que foi acusado de assédio sexual a seis menores foi condenado a seis anos de prisão. A decisão foi dada a conhecer pelo Tribunal Judicial de Base, na segunda-feira.
O caso remonta a Novembro do ano passado. Um instrutor do interior da China, de nome Jia Shiyu, molestou seis crianças durante a estadia destas num campo militar da Associação. O homem confessou o crime na altura, depois de um dos jovens ter denunciado os actos de abuso junto da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) e das autoridades.
De acordo com declarações do jovem, o acto terá sido cometido durante a madrugada, no campo militar das Águias Voadoras de Macau, em Coloane no primeiro de três dias de actividades. De acordo com a Polícia Judiciária (PJ), o instrutor terá tocado nos pénis dos rapazes e feito sexo oral a dois deles. Os seis rapazes tinham entre 12 e 14 anos de idade. As câmaras de vigilância fora do dormitório também registaram o crime.
O homem, que estava em Macau com Blue Card, foi condenado por cinco crimes de abuso sexual de crianças e um crime de abuso sexual de educandos e dependentes. Apenas os pais de uma das vítimas exigiu recompensa civil, pelo que o homem foi ainda condenado ao pagamento de 50 mil patacas por danos psicológicos.
 

Sem dinheiro?

A DSEJ cortou os subsídios à Associação das Águias Voadoras, sendo que esta recebeu para as actividades em que aconteceram os crimes um milhão de patacas do organismo. O organismo anunciou em Janeiro deste ano que iria suspender a atribuição de subsídios, decisão que foi tomada depois de terem sido ouvidas opiniões dos pais dos alunos da escola que participava nas actividades. Apesar do corte da DSEJ, contudo, a Fundação Macau continuou a dar dinheiro à Associação, que já tinha, contudo, despedido o instrutor.
O vice-presidente e director da Associação Águias Voadoras, In Kam Seng, afirmou durante a participação de uma actividade que demitiu o instrutor acusado de abuso sexual de várias crianças no passado que espera que a DSEJ volte a entregar o subsídio, depois de garantir também que já reorganizou o interior da Associação, incluindo a substituição de todos os instrutores e assistentes sociais. Para aumentar a vigilância também já foram instaladas câmaras que funcionam durante 24 horas. O responsável pela Associação referiu que, este ano, como não recebeu financiamento da DSEJ, encontra-se com dificuldades de liquidez. Contudo, ao que o HM apurou em Boletim Oficial, a Associação continua a receber apoio da Fundação Macau, tendo tido 650 mil patacas em Abril deste ano para financiar o plano de actividades.
Questionada sobre o assunto, a Fundação Macau não se esclareceu detalhadamente, referindo apenas que, na altura dos abusos não tinha apoiado a Associação.
“O projecto da Associação das Águias Voadoras em que houve o alegado caso de suspeita de abuso sexual não compartilhou do apoio financeiro concedido por esta Fundação à dita Associação. Mas a Fundação Macau, na apreciação e autorização dos pedidos de apoio financeiro apresentados pela Associação em causa, cumprindo as formalidades administrativas necessárias, tem sempre analisado, de forma prudente e rigorosa, a qualidade dos projectos apresentados e os benefícios sociais projectados, assim como a segurança dos participantes e a razoabilidade do orçamento apresentado. Além disso, a Fundação Macau fez também apelo à Associação em causa para dar maior importância à protecção dos participantes.”

8 Set 2016

Yao Jingming | Nova obra sobre intercâmbio literário entre Portugal e China

O mais recente livro de Yao Jingming, em Chinês, aborda a “História dos intercâmbios literários entre a China e Portugal”. Estão lá os primeiros portugueses, escritores ou missionários, que escreveram sobre a China e as suas gentes

[dropcap style≠’circle’]Y[/dropcap]ao Jingming despiu a pele de poeta, tradutor e professor universitário para contar a história dos autores portugueses que, ao longo de 500 anos, escreveram sobre a China. Em a “História dos intercâmbios literários entre a China e Portugal” cabem os relatos de viagens e também os escritos literários sobre o País do Meio, feitos por escritores ou missionários. A obra foi apresentada o mês passado na Feira Internacional do Livro, em Pequim, estando apenas disponível em Chinês simplificado.
Ao HM, Yao Jingming falou de um livro que aborda “o tempo primórdio dos contactos feitos entre chineses e portugueses, relatados em obras escritas por portugueses, que nem sempre são consideradas literárias”. Excertos da “Peregrinação”, de Fernão Mendes Pinto (obra do século XVI), ou de Álvaro Semedo, padre jesuíta que escreveu sobre o império chinês, podem ser encontrados.
“Os portugueses sempre escreveram muito sobre a China, o carácter dos chineses, os seus usos e costumes. Mas os chineses deixaram poucas coisas sobre Portugal”, concluiu Yao Jingming.

A importância de Macau

Yao Jingming adianta ainda que Macau assume uma posição de destaque, por ser ponto de passagem de vários escritores. “Apesar de não existirem provas suficientes sobre a vida de Camões em Macau, este facto merece ser abordado e investigado. É uma passagem um pouco lendária, mas porque se tornou uma lenda? Falei então da passagem de Camões, falei da imagem da China na sua epopeia, onde falou da grande muralha e dos chineses, apesar de nunca ter estado na China.”
Há ainda a análise a Camilo Pessanha e ao seu paradoxo. “Falei da sua tradução das elegias chinesas. Ele próprio adorava muito a língua chinesa e a tradução, mas desvalorizava a música. Também quis analisar esse aspecto paradoxal.”

Faltam obras de chineses

Olhando para a história, o poeta e tradutor não deixa de lamentar que ainda haja tanto por escrever e tanto por partilhar. “Queria abrir uma porta para que essa história de intercâmbio literário fique mais estreita. Mas intercâmbio não será talvez o termo mais ideal para esta relação, porque é uma relação um bocado estática, não é dinâmica. Cada um faz as suas coisas.”
Macau “é uma prova disso”, considera o autor. “Chineses e portugueses convivem num espaço tão apertado, mas que ligação existe? É um intercâmbio bastante superficial entre as comunidades. Macau, a nível do país, é a mesma coisa. O intercâmbio ainda não é profundo.”
Yao Jingming gostaria ainda de ver mais autores chineses a escreverem sobre Portugal. “Há mais escritores portugueses que escreveram sobre a China do que chineses a escreverem sobre Portugal e os portugueses. Uma coisa que lamento é o facto de, até ao momento, não ter sido publicado nenhum livro de um autor chinês a analisar como é Portugal e como são os portugueses. Não há um livro sério sobre este tópico.”
Não há ainda planos para a tradução deste livro em Português, o qual poderá ser também publicado em Macau. A obra de Yao Jingming faz parte da colecção “História dos intercâmbios literários entre a China e países estrangeiros”, como é o caso do Reino Unido, Estados Unidos ou países de língua espanhola.

8 Set 2016

Rádio-Táxis | Vice-presidente da Associação das Agências de Turismo ganha licenças. Chow fora da corrida

Chama-se Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, pertence ao vice-presidente da Associação de Agências de Turismo e vai ser a nova responsável pelos cem rádio-táxis que vão recomeçar a circular no território. O Governo escolheu esta empresa como a vencedora do concurso público, deixando de fora David Chow. A Companhia promete carros com internet, diversidade na forma de chamar os táxis e só cobra a chamada

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá escolhida a nova empresa que vai liderar os serviços de rádio-táxi, substituindo a Vang Iek, e que vai trazer de volta os táxis amarelos. A Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau conseguiu vencer o concurso para a atribuição das chamadas licenças especiais, deixando para trás a outra única concorrente, uma empresa de David Chow.
A concessão das licenças tem um prazo de oito anos, sendo que inicialmente entram ao serviço 50 carros, algo que deverá acontecer no primeiro semestre do próximo ano. O contrato não foi publicado em Boletim Oficial visto não ter sido ainda assinado, exige também que a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau tenha os restantes 50 veículos em circulação “no prazo de um ano desde a data do início da operação”, como indica um comunicado do Executivo.
Apesar de ter sido inicialmente excluída do concurso público por falta de documentos, a Companhia de Serviços de Rádio Táxi foi aceite depois de ter interposto um recurso. Na segunda-feira, e depois da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) ter indicado ao HM que os resultados saíram entre meados de Setembro e final de Novembro, Raimundo do Rosário foi encarregue de assinar o contrato com a empresa. Só ontem é que a DSAT anunciou que a empresa tinha vencido o concurso.

Dos requisitos

Uma vez que era uma das exigências do concurso, a empresa deve disponibilizar, pelo menos, cinco táxis adaptados para deficientes e dez táxis de grande porte. Parte dos custos de dez táxis acessíveis – assim chamados no caso dos que se adaptam a deficientes – comprados pela empresa pode ser retribuído pelo Governo, “desde que sejam aprovados pela DSAT os respectivos modelos, características e preços”, como indica o Governo.
A empresa tem ainda de criar uma Central de táxis especiais que funcione 24 horas por dia para atender os clientes e, além de disponibilizar a marcação de serviços de táxi por telefone, tem de permitir esta possibilidade através de um site e de aplicações móveis. Mais ainda, indica o Governo, “deve-se explorar outras formas de marcação de táxis conforme o desenvolvimento social, a fim de possibilitar também a utilização do serviço por parte de pessoas com carências”.
Em 2019, dois anos depois de iniciar operações, a empresa pode apresentar uma proposta para actualizar as taxas de serviços destes veículos, sendo que o Governo é quem tem a palavra final sobre esta actualização “tomando como referência as mudanças do Índice de Preços no Consumidor e a qualidade do serviço, a remuneração média dos empregados, o preço de venda de combustíveis para veículos e as tarifas dos táxis na altura”.
A empresa tem de pagar ao Governo seis mil patacas por ano, estando, contudo, sujeita a multas no caso “dos padrões de serviço prestados não conseguir reunir os requisitos” exigidos pelo Governo. Requisitos que passam pela rácio de atendimento das chamadas e do número de carros em operação.

A melhor

A atribuição destas cem licenças especiais chega dois anos depois do Governo ter desfeito o contrato com a empresa Vang Iek, em Novembro de 2014, por esta não ter cumprido os critérios visados no contrato. Já a empresa queixava-se de não poder cobrar taxas especiais, algo que o Governo permitiu às novas concorrentes. E foi aqui que a Companhia de Serviços de Rádio Táxi marcou pontos.
“A Lai Ou (de David Chow) sugeriu uma taxa de chamada e uma taxa de hora marcada de 15 patacas cada, bem como uma taxa de ausência de cinco patacas. A Companhia de Serviços de Rádio Táxi sugeriu que a taxa de chamada é de cinco patacas e não cobra a taxa de hora marcada, nem taxa de ausência”, indica a DSAT, que diz que, além disto, a empresa apresentou um conteúdo mais privilegiado do que as condições estipuladas no caderno de encargos, como por exemplo wi-fi nos carros, sistema de diagnóstico a bordo e um centro de serviços ao cliente.
A decisão de aceitar esta empresa surgiu depois de um recurso da empresa, que tinha errado no preenchimento de um documento, permitindo que esta se juntasse à Lai Ou, empresa de David Chow – detentor da Macau Legend. O empresário, responsável por empreendimentos como a Doca dos Pescadores, constituiu a nova empresa especificamente para este investimento, que estava já delineado em 70 milhões de patacas e Chow tinha até 30 Mercedes prontos. O HM tentou obter uma reacção do empresário, mas até ao fecho desta edição não foi possível.
A Companhia de Serviços de Rádio Táxi pertence a Cheong Chi Man, vice-presidente da Associação de Agências de Turismo de Macau, membro do Centro de Arbitragem do World Trade Center e presidente-executivo da Juvenil International Travel Lda.

TaxiGo foi uma das candidatas

Agora é uma aplicação móvel, mas a TaxiGo chegou a ser uma das candidatas às cem licenças especiais de táxis. Isso mesmo confirmou Kyle Ho, responsável da empresa, ao HM. A Companhia TaxiGo S.A. não foi admitida por “os documentos não reunirem os requisitos”, como indica um comunicado do Governo. Ontem, em explicações pedidas pelo HM, Ho frisou que, apesar de haver “diferenças” entre a empresa que se candidatou e a que agora lançou a aplicação móvel – ainda que com a mesma gestão – o objectivo era o mesmo. “A nossa visão era a mesma: criar uma boa experiência [do serviço] e transformar o serviço de táxis.”

7 Set 2016

Renminbi | Portugal e PLP “vão ajudar” à internacionalização da moeda chinesa

A criação do sistema de liquidação imediata do renminbi foi o primeiro passo para a internacionalização da moeda chinesa e a utilização de Portugal e dos Países de Língua Portuguesa como via para esse objectivo é o segundo passo. A menos de um mês do renminbi entrar no FMI, a comunicação do presidente da AMCM em Lisboa incidiu sobre aquilo que é uma das formas de abertura da China ao mercado internacional

[dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]á foi concluído no primeiro semestre o sistema de liquidação imediata de renminbi e agora o próximo passo é que os Países de Língua Portuguesa sirvam como meio para a internacionalização da moeda chinesa. É o que explica o presidente da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) que relembrou, num seminário em Portugal, que o renminbi vai fazer parte do Fundo Monetário Internacional (FMI) (ver texto secundário).
O organismo dirigido por Anselmo Teng frisa no seu relatório anual de 2015 que estavam em marcha os trabalhos para a construção do sistema de liquidação imediata em tempo real em renminbi de Macau, sistema que foi concluído dentro do calendário previsto, no primeiro semestre deste ano, em Março. Numa resposta mais detalhada ao HM, a AMCM explica que o sistema serviu para facilitar também os negócios entre o território e os países de expressão lusa, de uma forma que veio ajudar Macau a firmar-se ainda mais como plataforma.
“Através da ligação com o China National Automatic Payment System (CNAPS), [este sistema] concretizou as facilidades de serviços de liquidação transfronteiriços em renminbi, alargando os meios de movimentação bilateral [da moeda]. Paralelamente, reforçou a ligação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e elevou o papel de Macau como plataforma de serviços financeiros entre a China e [esses países], para consolidar as bases futuras”, indica o organismo numa resposta ao HM.
No seminário onde esteve presente, em Portugal, o presidente da AMCM reiterou esta ideia. É o próprio continente quem quer usar não só os Países de Língua Portuguesa, mas também Portugal como meio para a internacionalização da sua moeda, sendo este um dos objectivos estratégicos do Governo Central.
“A adesão formal, a partir do dia 1 do próximo mês, do renmimbi aos direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional simbolizará um importante marco no caminho da internacionalização [da moeda]. Com o avanço contínuo desta etapa, estamos crentes de que o renminbi será cada vez mais procurado no mercado internacional e será uma moeda de ampla utilização (…)”, disse Anselmo Teng, no seminário”Serviços financeiros, estímulo e cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa, com a RAEM como plataforma”, que contou com a Caixa Geral de Depósitos na organização.
“Com base no volume de importações e exportações entre a China e os países de língua portuguesa, ascendendo a 98,5 biliões de dólares em 2015 (…), pode-se verificar que o espaço de desenvolvimento associado ao uso transfronteiriço do renminbi nas relações comerciais a desenvolver pela China e pelos Países de Língua Portuguesa será muito amplo”, frisou ainda.

Foco das atenções

Na resposta ao HM, a AMCM relembra que as Linhas de Acção Governativa sempre tiveram como objectivo “reforçar a plataforma de serviços comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa, promover a cooperação com os serviços financeiros regionais, manter em geral o desenvolvimento estável da economia e aperfeiçoar continuamente as infra-estruturas financeiras de Macau”. Algo que está constantemente a ser falado, mas que ocupa, agora, um lugar mais elevado devido ao 13.º Plano Quinquenal do Governo chinês. Plano que tem, entre os seus objectivos, abrir o mercado de capitais do país e desenvolver a moeda chinesa, pelo que as várias autoridades do país estão a reforçar as relações com o exterior nesse sentido.
Também o director-geral do Shanghai Municipal Financial Services Office, Zheng Yang, salientou em Lisboa a necessidade de reforçar as relações comerciais entre o mercado português e a China, considerando que “Portugal é o mais importante parceiro de negócios da China na União Europeia”, enquanto a “China é o décimo maior mercado das exportações e o sétimo maior mercado das importações de Portugal”. Zheng Yang defendeu que é altura de haver uma melhoria na “cooperação em serviços financeiros entre Xangai, Macau e Lisboa”. Xangai é um dos mais importantes centro de negócios e financeiro do continente.
Também o responsável pela representação em Lisboa do Bank of China, Xiao Qi, afirmou que o banco está muito envolvido na internacionalização da moeda chinesa e oferece uma série de produtos e serviços em renmimbi nos 50 países e regiões em que está presente, incluindo em Portugal.
Actualmente, o sistema de liquidação imediata em tempo real em renminbi de Macau tem 28 instituições financeiras. Presta serviços de liquidação aos clientes dos bancos, no âmbito dos câmbios da moeda chinesa e de transferências de fundos nessa moeda entre os bancos. Para a AMCM, o funcionamento do sistema traz também um aperfeiçoamento das infra-estruturas financeiras de Macau.
“Não só beneficia a gestão do risco de liquidação em renminbi e eleva a eficácia da liquidação, como também promove o aprofundamento da cooperação financeira regional”, reforça a AMCM.
O sistema demorou 15 meses para entrar em vigor, depois de testes e ensaios virtuais. Avaliações concretas sobre o sistema não as há, mas a AMCM assegura que este está “a funcionar estável e fluentemente”.
O seminário em Lisboa contou com a presença de um membro da nova administração da Caixa Geral de Depósitos, Emídio Pinheiro, que frisou que o banco público quer ajudar nas ligações comerciais entre Portugal e a segunda maior economia do mundo.

Moeda chinesa entra no FMI a partir de 1 de Outubro

Foi no ano passado que o Fundo Monetário Internacional confirmou a inclusão do renminbi no seu cabaz internacional de divisas. A partir de Outubro, que é, coincidentemente, Dia Nacional, a moeda do continente vai servir para calcular o valor dos direitos de saque especial, que servem como referência para os empréstimos concedidos pelo FMI.
A inclusão do renminbi vai fazer com que a moeda se junte ao grupo, que analistas económicos descrevem como restrito, de moedas com estatuto de reservas internacionais. São elas o dólar, o euro, a libra e o iene japonês.
Mas, para que uma moeda possa integrar este cabaz de divisas tem de ser livremente utilizada, como relembrava o ano passado a imprensa especializada em Economia. Mais ainda, tem de ter “relevância global no sistema financeiro e nas trocas comerciais”. Algo que a China pretende, então, com a abertura do mercado ao comércio externo e que faz até parte do plano quinquenal do país (ver texto principal). Christine Lagarde, directora-geral do FMI, admitiu isso mesmo no ano passado, depois de anunciada a entrada da moeda no organismo no próximo mês. Aliás, essa abertura foi o que permitiu à China ver o renminbi no FMI.
“A [decisão] de incluir o renminbi é também o reconhecimento do progresso feito pelas autoridades chinesas nos últimos anos nas reformas dos sistemas monetário e financeiro”, frisou na altura, acrescentando que, ainda que o renminbi seja controlado pelo banco chinês, “o FMI considerou que a divisa é livremente utilizada”.
Antes do anúncio da inclusão da moeda no FMI, o Governo Central teceu críticas ao que considerava ser um sistema financeiro “demasiado dependente do dólar americano”.

Que consequências?

Ainda que a inclusão do renminbi como moeda de seja uma notícia positiva para a China, já que outros países poderão aceitar o renminbi como moeda de troca no futuro, um impacto a longo prazo ainda não é algo tido como certo. Analistas citados por agências internacionais não esperam um grande impacto no dólar, por exemplo, ainda que antevejam que a divisa possa ser, daqui a alguns anos, cada vez mais utilizada a nível global, ultrapassando mesmo as trocas internacionais a envolver a libra e o iene.
Mas, tudo dependerá da forma como o continente usar esta oportunidade, como defendiam analistas citados pela imprensa da especialidade, no ano passado, sendo que apenas uma consequência já se prevê a curto-prazo: a China poderá ter mais voz nas decisões monetárias internacionais. No entanto, também Lagarde espera outra consequência: que o país seja incentivado a acelerar as reformas no sector financeiro. “A continuação e o aprofundamento daqueles esforços trarão um sistema financeiro e monetário internacionais mais robustos, o que ajudará à estabilidade do crescimento da China e da economia global”, frisou na altura.

Anselmo Teng | Continente quer investir mais em empresas lusas

O presidente da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), Anselmo Teng, disse ontem que a China está interessada em fazer mais investimentos e aquisições em Portugal no sector financeiro e que as que já aconteceram são o início de uma tendência que será reforçada.
“Cada vez mais entidades chinesas querem participar nos capitais de bancos portugueses e seguradoras e isto é uma tendência marcada, como mencionou o representante da Fosun, agora envolvida numa acção no BCP”, afirmou Teng num seminário, em Lisboa, sobre o reforço da cooperação nos serviços financeiros entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Após questões de jornalistas sobre interesses de grupos chineses em bancos portugueses, o responsável da AMCM pediu a palavra para afirmar que a China não só apoia os movimentos que têm existido, como deseja que se reforcem.
“Enquanto autoridades governamentais, temos gosto nesta tendência. Isto é só o início de aquisição de entidades chinesas em Portugal, haverá no futuro mais”, acrescentou.
Este seminário contou com a presença de um representante do grupo chinês Fosun, que detém em Portugal a seguradora Fidelidade e a Espírito Santo Saúde, e quer comprar 16,7% do capital do BCP, podendo reforçar posteriormente a sua participação para entre 20% a 30% no banco, dependendo das limitações de votos dos estatutos.
Também presente neste evento esteve o presidente do conselho de administração do Haitong Bank (ex-Banco Espírito Santo de Investimento), Hiroki Myiazato. De acordo com informação da imprensa, o Haitong propôs, à margem do concurso para a compra do Novo Banco, ao Fundo a aquisição parcial do Novo Banco pelo próprio banco assim como por outros investidores, ficando com cerca de 30% da instituição que resultou da resolução do BES.

Com Agência Lusa

7 Set 2016

Museu do Grande Prémio | Afastada hipótese de parceria público-privada

O Governo não vai adoptar a gestão público-privada para o Museu do Grande Prémio, uma sugestão do deputado Si Ka Lon, que pretendia, com a medida, poupar custos. Mas admite a cooperação com empresas privadas para projectos internos

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois de construído o Museu do Grande Prémio continuará a ser gerido e operado unicamente pelo Executivo, afirma o director-interino da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), Cheng Wai Tong, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, que sugeria este modelo.
Si Ka Lon referia o exemplo das regiões vizinhas e do estrangeiro em que é “habitual recorrer à gestão público-privada de infra-estruturas como teatros, salas de espectáculo ou museus”. O Metropolitan Museu ou o Centro de Arte de Fuzhou são alguns dos exemplos apontados pelo deputado para ilustrar o sucesso deste tipo de gestão.
Por outro lado, caso o Executivo optasse por esta modalidade de gestão poderia rentabilizar o investimento pois caberia ao investimento privado participar na construção e manutenção do projecto, diz ainda. A ideia seria aproveitar esta contribuição para poupar montantes elevados nos gastos públicos. Outro aspecto apontado em defesa da participação privada é que, desta forma, poderia ainda usufruir-se de uma maior participação social para assegurar a eficiência final do investimento.

Economia não ajuda

Em contexto de recessão económica, Si Ka Lon questionou o Executivo se iria ponderar o uso deste modelo para a reconstrução ou manutenção do projecto do Museu Temático do Grande Prémio. Em causa está a reconstrução, que engloba um orçamento anunciado pelo Executivo de cerca de 300 milhões de patacas. O projecto de reconstrução prevê a reutilização total do Centro de Actividades Turísticas. O Executivo, apesar de afirmar que não considera adoptar este modelo de gestão para o investimento em causa, diz que planeia a cooperação com associações e empresas privadas para abordar os projectos que possam vir a ser desenvolvidos dentro da infra-estrutura, ou associados à promoção das suas actividades.

7 Set 2016

São Miguel Arcanjo cheio de vegetação. IACM diz nada poder fazer

[dropcap style≠’circle’]“O[/dropcap] Cemitério de S. Miguel Arcanjo está em mau estado, cheio de grandes ervas e algumas campas estão cobertas de vegetação.” Estas são as palavras de Gina Rangel, que contactou o HM para dar conta de uma situação que considera “não respeitar a memória dos mortos e os sentimentos dos vivos”.
Católica de nascimento, a cidadã costuma dirigir-se, todas as semanas, ao cemitério, para colocar flores e tratar da campa de família. “De há dois meses para cá, comecei a notar que a erva não era aparada.” Algo que comprova com fotografias que mostra ao HM. O tempo foi passando, “sempre na expectativa que a situação fosse ultrapassada. Mas não foi”. No sábado passado, quando se dirigiu ao cemitério, Gina Rangel deparou-se com o mesmo cenário. “Em cerca de dois meses ainda não conseguiram encontrar uma solução?”, questiona.
Para a cidadã, esta é uma situação insustentável porque também “dá uma má imagem de Macau”. “Os cemitérios são locais visitados e fotografados por turistas. Será que ninguém pensou nisso?”, reforça, acrescentando outra preocupação. “Como a relva não é tratada nem aparada, há uma concentração de mosquitos que eu até tenho receio por causa do Zika. Já há tantos casos em Singapura que é aqui ao lado.”
Contactado pelo HM, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) explicou que o Cemitério de São Miguel Arcanjo tem um contrato com uma empresa que, duas vezes por ano, procede ao corte das ervas. “Isso acontece sempre na véspera dos dois feriados de homenagem aos finados.” O último foi a 4 de Abril e o próximo é no dia 9 de Outubro. Até lá a situação vai manter-se.

Campas negligenciadas

Gina Rangel explica ainda que “há muitas campas” velhas e em mau estado, partidas, tortas e sujas. “Isto certamente acontece porque muitas das famílias a quem pertencem foram-se embora e não há agora quem trate delas. Devia ser feito um levantamento para se saber a quem pertencem e tomar-se uma atitude. Eu não percebo como é que o IACM deixou o cemitério chegar àquele estado”, atira.
Já o IACM diz não ter qualquer poder nessa matéria, uma vez que neste cemitério todas as campas são perpétuas e isto significa que são propriedade de alguém. “A manutenção e preservação é da responsabilidade dos donos”, conclui.

7 Set 2016

Telecomunicações | CTM baixa tarifas em vésperas de fim de contrato

O contrato de concessão com a CTM termina em Dezembro e ainda não há decisão quanto à renovação ou rescisão. Mas já a partir do dia 1 de Outubro os preços dos serviços de internet baixam em média 24% e os serviços podem ser quatro vezes mais rápidos

[dropcap style≠’circle’]“T[/dropcap]entámos de forma pró-activa reduzir os preços e torná-los mais razoáveis.” Foi desta forma que Vandy Poon, director-executivo da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) justificou a redução dos preços de serviços de internet da empresa, anunciada ontem, confirmando que tal não se deveu a pressões do Governo.
A partir do dia 1 de Outubro os preços dos serviços de internet poderão baixar em média 24%, existindo a promessa de que a velocidade das ligações poderá aumentar cerca de quatro vezes. Esta decisão chega no último trimestre do ano, antes da apresentação dos resultados e do Governo tomar uma decisão quanto à continuação ou rescisão do contrato.
“O ano ainda não terminou e estamos a trabalhar arduamente para manter os lucros, mas também para providenciar serviços de qualidade junto dos clientes. Os lucros que obtemos com os serviços de internet rondam, em média, os 200 milhões de patacas, contamos ter uma redução de lucro em 20% (com a quebra dos preços)”, explicou ontem Poon, em conferência de imprensa.
A empresa garante que tem vindo a analisar esta questão há alguns meses. “Não é a primeira vez que a CTM reduz as tarifas dos serviços de internet. Desde meados do ano que temos vindo analisar a redução dos preços e agora estamos em condições de a implementar.”
A última reunião da Comissão de Acompanhamento dos Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) serviu para concluir que, caso o Governo rescinda contrato com a CTM poderá ter de pagar 700 a 800 milhões de patacas em vez dos previstas três mil milhões, devido a uma alteração do cálculo dos activos. O Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, referiu que a avaliação de activos com a operadora de telecomunicações não é simples.
“Se não ocorrerem infracções graves ou imperiosas motivações de interesse público, o contrato será automaticamente renovado”, sendo que os contactos para uma “melhoria do serviço, preços e para esclarecer a questão dos activos” com a CTM continuam.

Que venha a liberalização

Vandy Poon garantiu que nunca foram discutidas alterações nos valores da indemnização. “Não temos qualquer intenção de exigir isso [ao Governo]. Porque é que vamos gastar energias desnecessárias em algo que nenhuma das partes tem interesse em executar?”, questionou. “Temos o contrato de concessão, o Código Civil, o Código Comercial, a Direcção que regula as telecomunicações. Tudo isso serve de base ao fornecimento dos serviços de telecomunicações. Temos estado a trabalhar em conjunto com o Governo e com o Secretário Raimundo do Rosário. Tanto a CTM como a CITIC querem deixar claro que queremos executar tudo o que for necessário para preencher e apoiar todas as obrigações e responsabilidades no âmbito do papel que desempenhamos enquanto empresa do sector das telecomunicações e isso inclui também o contrato”, disse Vandy Poon, que recusou responder directamente às inúmeras críticas que os deputados têm feito na AL.
“Não fazemos comentários. Politicamente não queremos estar envolvidos. Como fornecedores de um serviço público temos de ser neutros, mas em termos comerciais estamos dispostos a colaborar. Ouvimos cuidadosamente os comentários das várias partes.”
O responsável da CTM lembrou ainda que a empresa nunca travou a chegada de outros concorrentes. “Sempre apoiamos a liberalização do mercado. Se olharmos para os serviços da CTM, mais de 90% não são exclusivos. Queremos focarmo-nos na revisão dos preços, fazer os funcionários trabalhar ainda mais arduamente, fazer com que se trabalhe em prol dos clientes e no desenvolvimento do mercado. Queremos provar que a CTM é a escolha certa para a sociedade e para o território”, concluiu.

7 Set 2016

CPU | Fórum Macau a caminho dos Nam Van

Os três centros do Fórum Macau poderão ter casa nos Lagos Nam Van. A zona vai acolher escritórios, um pavilhão e uma sala de exposições de modo a também albergar serviços do Executivo e outras actividades para a população

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s três centros que integram a plataforma Fórum Macau irão ter casa nas margens do Lago Nam Van. A informação foi ontem adiantada pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, no final da 9ª Reunião Plenária de 2016 do Conselho de Planeamento Urbanístico (CPU). Raimundo do Rosário afirma que “os terrenos C15 e C16 junto aos Lagos Nam Van estão destinados à construção de escritórios, um pavilhão, uma sala de exposições e poderão ainda albergar os três centros do Fórum Macau”. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas adverte, no entanto, que esta iniciativa ainda não tem um carácter definitivo: “definitivo não sei, mas serão as instalações do Fórum e eventualmente escritórios associados e depois o Centro de Convenções que serve ao Governo e o Pavilhão” que poderá servir a população. No entanto “só quando tivermos o projecto é que se verá rigorosamente o que vai ser”.
Raimundo do Rosário não adianta, no entanto, se o Centro de Produtos Alimentares do Fórum Macau, que neste momento está na Praça do Tap Seac, irá mudar para as instalações nos Nam Van, sendo que “admite que sim, mas sem ser definitivo”.

Tectos baixos

O aproveitamento dos terrenos do Executivo não está isento de críticas que, na sua maioria, são dedicadas à pouca altura que está pensada para o edifício dos escritórios. Para o CPU, os 18 metros previstos ficam aquém das necessidades de instalações que o Governo tem. “O Executivo deverá pensar se, na escassez de terrenos e tendo em conta os montantes avultados destinados ao pagamento de rendas, não será melhor rever o limite de altura e ponderar para que seja mais alto?” questiona o CPU. Por outro lado a não previsão de construção de um parque de estacionamento também gera polémica no seio do Conselho.
Mak Soi Kun dá o exemplo: “Tóquio confrontado com a falta de espaço, é uma cidade agora construída em altura.” O membro do CPU aconselha o Executivo a ir pelo mesmo caminho.
Tendo sido os 18 metros previstos um valor que teve em conta a conservação da paisagem, Paulo Tse sugeriu que “a altura depende da perspectiva e da utilidade e estou de acordo que se pretenda preservar a paisagem mas também precisamos de calcular o que podemos construir pois Macau é uma cidade pequena, pelo que um prédio mais baixo poderá não ser suficiente visto que no futuro o Governo poderá precisar de mais instalações.”

Valores de referência

Em resposta a DSSOPT afirma que os 18 metros são “apenas um número de referência a partir do qual existe uma base para que o projecto possa ser discutido”. Quanto à questão do estacionamento a resposta veio directamente de Raimundo do Rosário que afirma que “também gostaria que cada fracção tivesse um lugar de estacionamento”, mas que tal não é possível. Perante os pedidos de um projecto de pormenor o Secretário reitera que “há uma lei de planeamento urbanístico e precisamos o plano director para depois ter o de pormenor”
O final dos trabalhos não se prevê num futuro próximo, “vai demorar alguns anos para se poder concluir este trabalho” conclui o Secretário.

6 Set 2016

Eleições HK| LegCo com novos rostos pró democracia, mas Pequim mantém maioria

As eleições para o Conselho Legislativo de Hong Kong tiveram uma participação histórica. Mais de dois milhões de cidadãos eleitores esperaram horas nas filas para exercerem o seu direito ao voto

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s urnas abriram às 7h30 e deviam ter fechado às 22h30 mas houve vários atrasos e algumas regiões encerraram as mesas eleitorais duas horas depois do previsto, o que vai prolongar o processo de contagem dos votos. Segundo dados divulgados pela Comissão para os Assuntos Eleitorais, 2,2 milhões de pessoas foram votar – num universo de 3,77 milhões, ou seja 58% do total dos inscritos. Nas anterior eleições, em 2012, o número foi de 53%.
Mais de 200 candidatos distribuídos por 84 listas concorreram para ocupar os 35 assentos dos cinco círculos eleitorais geográficos, os únicos eleitos por sufrágio directo. Ao todo são 70 os lugares disponíveis no LegCo, sendo que os restantes 35 lugares ficam reservados a membros designados pelo sistema de indirectos e de nomeados.
Entre vários movimentos que apareceram nos últimos tempos, alguns rostos são mais marcantes. É o caso de Nathan Law, líder estudantil do movimento ‘Occupy’ em 2014, que conquistou um dos três assentos no Conselho Legislativo a que concorreu com o partido Demosisto. Torna-se assim o mais jovem legislador alguma vez sentado neste hemiciclo. Em declarações à imprensa, Nathan Law disse que “os residentes de Hong Kong queriam realmente uma mudança”.
Eddie Chu Hoi-Dick, o candidato radical pró-independência que centrou a sua campanha sob o pressuposto da equidade do uso das terras nas zonas rurais de Hong Kong, foi um dos candidatos mais votados, conseguindo mais de 84 mil votos nas urnas.
“O resultado mostra que a sociedade de Hong Kong acredita que é precisa uma mudança do modelo dentro do movimento democrático”, disse o político, de 38 anos.
Outro activista eleito é Yau Wai-ching. Com apenas 25 anos recebeu 20,643 votos, garantindo assim um lugar na Assembleia Legislativa. Pertence ao partido “Youngspiration”.
Sixtus “Baggio” Leung tem 30 anos e pertence à facção mais radical, defendendo uma independência do território face à China. “Estamos a perder a nossa liberdade”, disse recentemente numa entrevista ao The Guardian. A frase valeu-lhe 31.344 votos, garantindo uma cadeira no centro de decisão. O Cheng Chung-tai, de 31 anos, foi eleito pelo partido Civic Passion. Leung Kwok-hung, conhecido como “Long Hair”, garantiu a sua reeleição com uma margem de apenas 1051 votos face ao penúltimo deputado a ser eleito, ocupando o último assento dedicado aos deputados directos.
Panorama
Estas eleições para o Conselho Legislativo acontecem num momento em que a sociedade está dividida e onde os movimentos pró-autonomia ganham maior dimensão. A par disso, existe nos cidadãos a ideia de que a China está a exercer uma maior pressão para controlar a antiga província inglesa.
Esta nova geração vem sobretudo dos grupos que em 2014 integraram o “Movimento dos Guarda-Chuva”, que durante dois meses conseguiram fechar bairros inteiros, mas em termos práticos não conseguiu mais do que chamar a atenção da opinião pública para aquilo a que chamam falta de democracia na região. A China manteve-se firme e não houve qualquer concessão em matéria de reformas políticas.
Mas os ventos de mudança começaram a soprar. E esses movimentos acabaram por polvilhar a ideia de que é possível mudar, acabando com as linhas políticas tradicionais e polarizando o debate. Depois disto, nada voltaria a ser como antes.
A registar essa alteração está a primeira manifestação pública alguma fez feita naquele território a defender a independência. Agora, com estas eleições, este é, para muitos, o início de um percurso irreversível que vai mudar a história na região, até porque há bem pouco tempo este era um assunto de que nem se falava. Mas a China não dá tréguas. Ainda recentemente cinco destes defensores da ruptura foram impedidos de se tornarem candidatos, com o argumento de que militar pela independência é ilegal.

Novos rostos

Para Leong Wan Chang, professor no Instituto Politécnico de Macau, a afluência às urnas da região vizinha mostra que, “depois de 20 anos da prática ‘um país, dois sistemas e quatro assembleias’ as pessoas – quanto à eleição e ao aperfeiçoamento do regime político – têm uma preocupação racional”. Um dos marcos, diz, foi também a quantidade de rostos novos, sobretudo ligados à causa pró-independência.
“Isso é uma imagem positiva e também está a  seguir  as regras do desenvolvimento. Quer dizer que há mais pessoas e rostos novos a participarem nos assuntos políticos”, continua. Quanto a conselhos, o professor defende que devem ser firmes com os seus princípios e que não devem esquecer que, enquanto representantes da opinião pública, “devem ser objectivos, não podem tratar dos assuntos de forma leviana”.
Larry So, comentador político, também tem acompanhado as eleições de Hong Kong e refere que, apesar dos novos rostos na senda política, a verdade é que “no final do dia são as forças políticas de sempre que vão ganhar”.
Apesar de concordar que sopram ventos de mudança, So não acredita numa independência para breve até porque “essa não é a solução para Hong kong”. Nestas eleições assistimos ao surgimento daquilo a que se chama “uma terceira força política, que partilha a vontade com a já existente facção contra o Governo de Pequim, que é expulsar CY Leung”, Chefe do Executivo. Larry So reforça ainda que “há uma nova maneira de pensar em Hong Kong”, disso não há dúvida.
Apesar de saber que há muita expectativa nestas eleições, Scott Chiang, presidente da Associação Novo Macau, não alinha pelo mesmo passo.
“Há muitos rostos novos e muitos jovens que se candidatam pela primeira vez, mas a pergunta que se faz é ‘estarão eles à altura do desafio’?” E mesmo que estejam, a verdade é que serão uma minoria na assembleia. “Portanto, na minha opinião, as expectativas vão ser logradas.”
Apesar de as coisas estarem a mudar em Hong Kong, “disso não há dúvida, estará Hong Kong a caminhar na direcção certa?”, questiona. “No futuro veremos o que acontece, mas receio que não estejam a caminhar no bom sentido.”
Para Jason Chao, vice-presidente da Associação Novo Macau, o resultado massivo de afluência às urnas tem que ver “com a deterioração das políticas de direitos humanos e das políticas de protecção e apoio às mulheres em Hong Kong”.
A insatisfação política foi outro factor decisivo que levou as pessoas a saírem para a rua e em consciência escolherem os seus representantes. Em relação aos novos rostos, Jason Chao afirma que “muitos apareceram de repente nestes movimentos mais liberais e nem são conhecidos por actividades comunitárias”. De qualquer maneira, frisa, são a escolha do eleitorado. Há realmente uma mudança a acontecer e as eleições são a “expressão da vontade dos eleitores”, conclui.

6 Set 2016

Ambiente | Governo estuda política de cobrança de lixo doméstico

Os Serviços de Protecção Ambiental vão gastar quase cinco milhões de patacas para a realização de um estudo que irá definir se é possível ou não cobrar a cada família pelo lixo doméstico que produz. O estudo vai demorar um ano a ser feito

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Hong Kong Productivity Council foi a entidade de consultadoria escolhida pelo Governo para a realizar o Estudo sobre o Regime de Cobrança do Lixo Doméstico de Macau. Segundo um despacho ontem publicado em Boletim Oficial (BO), serão gastos quase cinco milhões de patacas para a realização do estudo que vai definir, na prática, como é que o Governo pode cobrar às famílias pela produção do lixo doméstico.
Não há ainda um calendário para que o público saiba as conclusões. “Espera-se que o estudo comece no quarto trimestre deste ano e se prolongue por 12 meses. Após a sua conclusão os dados serão divulgados em devido tempo”, aponta um comunicado divulgado após as perguntas feitas por vários órgãos de comunicação social.
A DSPA garante que pretende “implementar as políticas do Governo para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, nomeadamente com medidas de ‘redução na fonte, separação e reciclagem”, algo que já está a tentar fazer com os resíduos da construção
“A DSPA propõe a introdução de diferentes políticas e instrumentos económicos, nomeadamente o princípio de poluidor pagador, ou da responsabilidade do produtor, de forma a melhor promover os trabalhos de recolha e classificação de resíduos”, refere o organismo liderado por Raymond Tam.
A DSPA considera que a Hong Kong Productivity Council é uma empresa “com grande experiência em pesquisa, tendo em conta os métodos actuais de recolha de resíduos e recomendações sobre as várias opções e sobre a aplicabilidade de tal sistema considerando a situação actual”.
Com duas consultas públicas realizadas sobre os resíduos de construção e a redução do uso de sacos plásticos, a DSPA promete que vai considerar “a aplicação de outras medidas para que, no futuro, se possa promover o comportamento da classificação e redução dos resíduos”.

Primeiro as casas públicas

Ao canal chinês da Rádio Macau, Ieong Man Un, da Associação Nova Juventude Chinesa de Macau, disse que o sistema poderá ser testado, em primeiro lugar, nas habitações públicas: sem a cobrança da taxa, mas exigindo às famílias que usem os sacos especiais para diferenciar o lixo e fazer a separação. Após a habituação das famílias deverá ser cobrada a taxa.
Lam U Tou, vice-secretário-geral da Associação Choi In Tong Sam da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), referiu que a maioria das regiões começa a fazer a cobrança dos resíduos vindos da construção civil. Macau, que terminou a consulta pública sobre o Regime de Gestão de Resíduos de Materiais de Construção o ano passado, ainda não tem essa cobrança.
Lam U Tou disse ainda ser fundamental que o Governo promova em primeiro lugar a reciclagem de resíduos alimentares e aparelhos electrónicos. Explicando que todos os anos surgem sete mil toneladas de lixo electrónico, Lam U Tou defendeu que as fábricas de Hong Kong para o tratamento de artigos não perigosos podem ser tidas como referência.

6 Set 2016