João Santos Filipe Manchete PolíticaMetro | Governo vai pagar 360 milhões para rescindir contrato por carruagens O Executivo fez as contas e prefere pagar para não receber todas as carruagens que estavam encomendas. A opção passa por, no futuro, comprar carruagens mais modernas, até porque o número encomendado foi considerado excessivo, devido aos atrasos na Linha de Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] facto da Linha da Macau do Metro Ligeiro estar atrasada, face às primeiras previsões, esteve na origem da decisão do Executivo de cancelar a entrega de 48 carruagens. A explicação foi avançada pelo secretário Raimundo do Rosário, à saída da reunião de ontem da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas. “No início, o projecto do metro incluía uma linha em Macau e na Taipa e foi feito um contrato em que era assumido o compromisso de comprar um certo número de carruagens. Mas agora, as carruagens do contrato são em maior número do que é necessário para a Linha da Taipa e de Seac Pai Van. Achámos que o melhor era rescindir a segunda parte do contrato”, disse o secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Daqui a uns anos, quando a linha do metro for estendida para outros sítios, certamente haverá carruagens mais modernas e com outras potencialidades”, acrescentou. Desta forma, a Mitsubishi Heavy Industries vai limitar-se a entregar 110 carruagens das 158 inicialmente encomendadas, ou seja, menos 48 do que na primeira encomenda. Neste momento, já chegaram a Macau 30 carruagens e para alterar o contrato, o Executivo vai compensar a companhia em 360 milhões de patacas. Raimundo do Rosário garantiu ainda que o facto do contrato ter sido cancelado, não implica que não vai haver linha de metro na Península: “Não tem nada a ver com a decisão de não fazer metro em Macau. No futuro haverá oportunidade de escolher carruagens mais modernas e não teremos a obrigação de ficar sempre com estas que já foram encomendas há vários anos. Faz sentido e é assim em todo o lado”, explicou. Qualidade em causa Já no seio da comissão foi discutida a qualidade das obras públicas, nomeadamente no que diz respeito à queda de reboco e infiltrações nos edifício Jardim do Lago e On Son, em Seac Pai Van. De acordo com a presidente da comissão, Ella Lei, o Executivo comprometeu-se mesmo a reforçar a fiscalização das obras, com o recurso à fiscalização através de empresas de consultadoria. “Em relação à queda de reboco das obras públicas, o Governo reconheceu que houve obras com problemas de concepção, o que obrigou a um reforço do orçamento. Também prometeu reforçar as medidas de fiscalização, o que actualmente já faz com o recurso a consultoras em obras de grande dimensão”, afirmou Ella Lei. “Vão também ponderar utilizar consultoras nas obras com dimensão mais pequena”, frisou. Ainda em relação às obras públicas, Ella Lei revelou que o problema dos derrapes orçamentais e atrasos poderá ser ultrapassado através dos concursos públicos que valorizam menos o preço do trabalho. Também sobre os atrasos, o Governo criou um mecanismo para compensar as construtoras por atrasos causados pelas chuvas. Assim, quando chover durante 30 dias, haverá uma compensação automática na proporção, desde que os dias sejam comprovados pelos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. Portas do Cerco | Terminal abre no Ano Novo Chinês As obras de reabilitação do Terminal Rodoviário das Portas do Cerco vão ficar concluídas até ao Natal e a abertura do espaço está planeada para o Ano Novo Chinês. O prazo de reaberturas do terminal vai ser antecipado, uma vez que estava calculado que as obras só ficassem prontas no segundo trimestre de 2019. “Estava previsto que as obras nas Portas do Cerco ficassem completas no segundo trimestre de 2019, mas como as obras ficam prontas por volta do Natal, a operação de reabertura do Terminal das Portas do Cerco vai acontecer a tempo do próximo Ano Novo Chinês”, disse a deputada Ella Lei, após reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas. Também os habitantes da Ilha Verde, desalojados pela passagem do Tufão Hato, vão poder regressar às casas no próximo mês.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaImigração | Mais de 600 ilegais sem identificação permanecem no território São mais de 600 os estrangeiros detido por estarem no território ilegalmente e que por cá permanecem sem que se saiba quem são. A situação é legal e justifica a criação do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência de residência. A proposta entrou ontem em consulta pública e vai extinguir o limite de tempo de detenção de 60 dias [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e acordo com a lei actual, quando um imigrante ilegal é detido só pode ficar sob a alçada das autoridades durante 60 dias. Decorrido este prazo, caso não se confirme a sua identidade, ou não se tenha concluído o processo de repatriação, o detido sai em liberdade com um notificação. Esta situação vai terminar com a entrada em vigor da proposta de lei relativa ao controlo da emigração e autorização de permanência de residência que passou ontem para consulta pública. O objectivo é terminar com o limite de tempo detenção, de forma a que o processo seja concluído. Neste momento, Macau tem 619 emigrantes ilegais em liberdade, sem que as autoridades saibam quem são. A informação foi dada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak aquando da apresentação da proposta de diploma. Dois meses e porta fora A proposta visa reger a situação de pessoas apanhadas a ilegalmente no território e sobre as quais não se sabe ao certo a identificação. A actual lei prevê que as pessoas apanhadas nesta situação sejam detidas por um período máximo de 60 dias, de modo a averiguar a sua identidade. Findo este tempo, os detidos saem do Centro de Detenção Temporária da PSP com uma notificação nas mãos. Para evitar este tipo de situações, a proposta sugere que seja eliminado o limite de tempo e que o detido permaneça sob custódia das autoridades até que seja identificado e concluído o processo de repatriação. De acordo com o comandante da PSP, Leong Man Cheong, “durante o prazo de detenção é difícil confirmar a identificação das pessoas detidas”. Os procedimentos arrastam-se no tempo com a verificação da identificação, o tratamento de documentos de viagem e a aquisição de títulos de transporte para que seja efectuado o respectivo repatriamento. O responsável admite ainda que a permanência destas pessoas no território, sem que se saiba quem são, constitui uma ameaça à segurança pública. “Essas pessoas continuam determinadas em permanecer na RAEM, constituindo um perigo latente em matéria de segurança”, esclareceu o comandante. Responsabilização individual No entender do secretário para a Segurança, a ausência de limite do período de detenção é uma medida que interfere directamente com a liberdade das pessoas, até porque “é uma forma responsabilizar os detidos para que se sintam no dever de prestar os dados verdadeiros acerca da sua identificação”, disse. Por outro lado, o assessor do gabinete do secretário para a Segurança, António Pedro, adiantou que, “em princípio, as pessoas não querem ficar detidas. No entanto, a lei tem de prever que aquelas pessoas, que não se sabe exactamente quem são, não possam andar em liberdade. Com a aprovação desta proposta de lei, as pessoas vão ficar detidas até que as autoridades e o país de origem comprovem a sua identidade”, disse. Entre 2012 e Março deste ano, ocorreram 5253 casos de visitantes notificados. O ano em que existiram mais casos foi em 2015 quando foram detidas 1356 pessoas. Foram repatriados para o país de origem 4634 indivíduos, sendo que há neste momento 619 casos que estão em Macau com o regime de notificação. “Estas pessoas nunca se apresentam às autoridades”, apontou Wong Sio Chak. As instalações do Centro de Detenção Temporária da PSP estão equipadas com 188 camas. Neste momento, estão ocupadas 13 lugares por nove homens e quatro mulheres, devido a imigração ilegal. Findo o prazo de 60 dias, estas pessoas vão sair notificadas devido ao vazio legal que o Executivo pretende agora colmatar. Casamentos condenados As pessoas que recorrerem a casamentos falsos para obtenção de residência em Macau podem vir a ser condenadas a uma pena entre dois e oito anos de prisão. A medida está prevista na proposta do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência que entrou ontem em processo de consulta pública. Também sujeito ao regime do Código Penal, vai estar a execução de falsos contratos de trabalho. Acrescem aos crimes agora considerados, os actos de aliciamento e auxílio a entradas e saídas ilegais no território. Nascidos com prazo Os imigrantes que tenham bebé em Macau ficam obrigados a tratar dos documentos da criança num limite máximo de 90 dias. “Estas crianças não estão originariamente em situação de imigração ilegal, porque não entraram na RAEM”, lê-se na apresentação da proposta de regime jurídico relativo e controlo de migração que entrou ontem em consulta pública. Se os pais não tratarem das formalidades dos seus filhos, dentro do prazo dos 90 dias, podem ver revogada a sua autorização de permanência. Os progenitores podem mesmo “ser impedidos de pedir autorização de residência ou autorização especial de permanência pelo prazo de dois anos.”, revelou ontem o comandante da Polícia de Segurança Pública, Leong Man Cheong.
Andreia Sofia Silva Entrevista MancheteEdgar Martins foi considerado um dos melhores fotógrafos do mundo. “Quis representar a ansiedade que senti” O trabalho “Silóquios e Solilóquios na Morte, Vida e Outros Interlúdios” e outro realizado no Instituto de Medicina Legal em Portugal valeram-lhe a distinção de um dos melhores fotógrafos do mundo pela Organização Mundial de Fotografia. Edgar Martins, português com raízes em Macau, promete uma exposição no território enquanto captura a ausência numa prisão de Birmingham, no Reino Unido [dropcap]F[/dropcap]Foi considerado o melhor fotógrafo do mundo. Estava à espera deste reconhecimento? Essa designação de melhor fotógrafo do mundo é sempre uma coisa muito subjectiva, porque o trabalho foi escolhido naquele momento, por aquele júri. Se calhar, se tivesse sido escolhido por outro júri, com um trabalho diferente, o resultado teria sido outro. Mas é claro que o reconhecimento é sempre fantástico, mais por abrir uma audiência bastante grande aos projectos. Se estava ou não à espera, não sei ao certo. Sempre estive confiante no peso conceptual do projecto, mas é uma questão de ver se é isso que o júri procura nas imagens ou não. O meu trabalho vai muito além do documental e do fotográfico e, por vezes, em prémios fotográficos fora do contexto das belas artes há a tendência para se escolherem prémios mais ortodoxos. O que me deixou bastante contente foi o facto de terem visto no trabalho qualquer coisa que merecia ser divulgada, e isso para mim é incrível, sobretudo para uma pessoa que trabalha um pouco fora da fotografia documental canónica. O tema da morte trouxe algum fascínio ou chamou a atenção pelas razões certas? Sim. O tema da morte é sempre uma coisa que suscita emoções muito fortes nas pessoas e muitas vezes emoções distintas, do estilo “não queremos sequer olhar para isso” ou “vamos lá ver o que é que isto nos tem a dizer”. A morte, para mim, foi um ponto de entrada para falar de linguagem fotográfica e a forma como nos relacionamos com fotografia. E em particular o facto de assuntos humanos, sociais e políticos complexos raramente serem conceptualizados fora do contexto da fotografia documental canónica. Quis produzir um projecto que reflectisse sobre as lacunas de informação, compreensão, representação e também as ansiedades sobre a ética e estética que inevitavelmente surgem com a fotografia documental. E foi assim que surgiu este projecto que produzi com o Instituto de Medicinal Legal e de Ciências Forenses em Portugal. FOTO: Nuno Fox Como foi a sua preparação? Como é que o pensou e estruturou? O que sentiu quando viu os materiais que ia fotografar? A minha ideia para o trabalho era muito distinta em relação ao que o trabalho acabou por representar. Não estava ciente do material que o instituto tinha mas também do tipo de acesso que eles me iam dar. Sobretudo, não tinha noção do espólio fotográfico fantástico que eles tinham. A partir do momento em que descobri esse espólio, ajudei a conservar, porque estava, não digo abandonado mas os objectivos de uma instituição de ciência forense são sempre outros. Durante três anos produzi mais de mil imagens e digitalizei mais de três mil negativos desse espólio. Trabalhei mais concretamente com as sedes de Lisboa e Coimbra, e fui também capaz de acompanhar investigações em curso, presenciar autópsias. Sabia, logo desde o início, que não estava interessado em representar este tipo de situações que pudessem ser vistas como visualmente sensacionalistas. Porquê? O que queria representar era a ansiedade que senti por estar neste tipo de local e por trabalhar com este tipo de material. É por isso que o meu trabalho se concentra numa linguagem de subtracção e não de documentação, é mais pela omissão e não tanto pela revelação. As imagens que foram premiadas para o projecto revelam isto muito bem. Representam provas forenses, objectos usados em crimes e em locais de crimes e também cartas de despedida de pessoas que cometeram suicídio. Não há dúvida de que as cartas de despedida têm um conteúdo potencialmente emotivo, mas a verdade é que é neste contexto, quando estou a lidar com este tipo de material, que me sinto o mais desconfortável possível. São coisas muito pessoais e uma pessoa fica com a sensação de que não deve olhar para elas, quanto mais representá-las. É precisamente esta ansiedade que eu tenho, em pensar que não devo olhar para o material que eu queria comunicar a um potencial público. É daí que surge um pouco a metodologia adoptada. Quem vê não percebe de imediato do que se trata. Quem olha para as imagens e não sabe que são cartas de despedida jamais chegará a essa conclusão, porque eu fiz todos os possíveis para não revelar o conteúdo e para exacerbar a relação entre revelação e omissão, entre o que se comunica e fica ausente. A partir do momento em que decidi que queria abordar o material desta forma foi simplesmente uma questão de ponderar sobre a metodologia adoptada. Este projecto foi bastante experimental neste sentido, porque incluiu imagens de arquivo, fotografia documental usando máquinas analógicas de grande formato, mas também usei abordagens que passaram por apropriar imagens do meu próprio arquivo fotográfico. No caso das cartas de despedida acabei por usar equipamento digital de alta resolução para as fotografar, porque fiz várias experiências. Mas a partir do momento em que percebi que poderia representar este material de uma forma subtil e enigmática com este equipamento, decidi utilizá-lo. Antes de chegar a este equipamento ainda tentei fazer fotogramas, um método muito artesanal. Há imagens no projecto que incluem fotogramas, mas nas imagens premiadas, nas cartas de despedida, foram todas fotografadas com equipamento altamente tecnológico. Disse numa entrevista que ficou com uma ligação à temática da morte depois do homicídio de um amigo seu. Como é que levou depois esse tema para o processo artístico? Há várias fases que me levaram a trabalhar sobre este tema. Comecei a querer trabalhar o tema da morte há 15 anos, mas senti que na altura não estava preparado. Quis trabalhar na altura com agências funerárias e rapidamente percebi que isso não ia levar a lado nenhum. Mas ainda não tinha amadurecido o suficiente para trabalhar um tema tão complexo. A minha prática artística nos últimos dez anos tem-se enraizado naquilo a que temos difícil acesso, então estou interessado nas técnicas de expressão artística nestes ambientes que promovem ou criam um diálogo. Como por exemplo? Trabalhei muitos anos com o tema da indústria e tecnologia, mas percebi que esse tipo de abordagem e tema tinha chegado a uma conclusão natural, e aí quis desafiar-me como pessoa e como artista. A morte surgiu-me como um tema interessante porque também é complexo, e o meu melhor amigo, na altura, um fotojornalista sul-americano que vivia aqui em Inglaterra, foi documentar a guerra na Líbia sem qualquer afiliação. Foi com três jornalistas independentes, achávamos que tinha sido raptado pelas milícias de Kadafi, chegamos a fazer uma campanha em prol da sua libertação e só soubemos que tinha sido assassinado quando os outros jornalistas foram libertados. Um dos jornalistas que fez essa viagem, americano, e que cheguei a conhecer, foi assassinado na Síria um ano depois do meu amigo. Então, essas duas mortes fizeram-me prestar uma atenção especial à forma como este tipo de matéria é tratada nos media e outros meios. Falou-me de intenções neste projecto, mas nunca quis chocar. O choque funciona uma vez, e esse é o grande problema da fotografia. Sempre tive a visão de que a fotografia choca e é intrusiva, mas é um mecanismo apotropaico. Aliás, esse é um dos grandes problemas do fotojornalismo, essa questão de polarizar os eventos. Apesar de chocar, tem esse papel de atenuar a nossa experiência de situações violentas. Nesse sentido, quis evitar esse tipo de abordagem e foi por isso que não fotografei autópsias, por exemplo, apesar de as ter presenciado. O projecto foca-se muito neste exercício conceptual do que se revela ou não. Tem um novo projecto, numa prisão de Inglaterra, intitulado “Sociologia da Ausência”. Porquê este tema? Este é o subtítulo do título principal, que é “o que é que a fotografia tem em comum com um jarro vazio”. Não haverá resposta no título, e é o vácuo no seu interior. É algo estrutural em torno da ausência. Estou a trabalhar com uma prisão em Birmingham, com um pequeno grupo de prisioneiros e as suas famílias. Tenho interesse em abordar a forma como lidamos com a ausência de um ente querido, sobretudo se formos forçados a viver separadamente, mas a fotografia representa algo que não se vê. E há aqui algo mais interessante, que é como é que a fotografia não se identifica com o seu sujeito fotográfico, mas com a ausência desse sujeito. Acho que o tipo de questões que levanta são profundas e muito interessantes. É pensar como podemos avançar o debate sobre a fotografia documental. Da série “Silóquios e Solilóquios sobre a Morte, a Vida e outros Interlúdios” © Edgar Martins De que forma é que Macau influenciou a sua carreira, ou tem vindo a influenciar? Macau é um sítio de contrastes. Sempre foi e continua a ser, apesar dos contrastes evoluírem e sofrerem mudanças. Isso acabou por despertar em mim um espírito crítico desde muito jovem, e nesse sentido Macau foi importante. Na adolescência o meu contacto com a fotografia foi sempre esporádico, nunca achei que poderia explorar de forma séria. Cheguei a fazer um curso de fotografia durante uns meses, mas nada além disso, e ninguém na minha família tinha paixão pela fotografia. O que me levou a decidir enveredar por este caminho foi o facto de, em 1996, ter publicado um livro de poesia e dissertações filosóficas – aliás, a escrita sempre foi a minha paixão – intitulado “Mãe, deixa-me fazer o pino”. Quando acabei o livro, e tive oportunidade de o reler, apercebi-me que era muito visual, baseado em visualizações específicas. Aí percebi que deveria estudar imagem visual. O que sempre me interessou na fotografia foram as suas insuficiências e carências. Toda a linguagem que criei ao longo dos anos tem sido estruturada em torno destas ideias. Albano Martins, seu pai, tem lutado pelo fecho do Canídromo, uma iniciativa que conseguiu ir além fronteiras. O prémio que agora ganhou trouxe-lhe mais visibilidade. Pretende chamar a atenção para esta questão com o seu trabalho? Do ponto de vista visual e fotográfico, a nível de projecto, não é que não seja interessante, mas penso que teria pouco a contribuir enquanto artista. Enquanto pessoa, tenho certamente um papel e já o tenho feito. Tenho um papel mais modesto em relação ao que o meu pai tem vindo a desenvolver na ANIMA e tenho apoiado a sua causa o máximo possível. Acho que é uma causa incrível e, aliás, a relação da nossa família com os animais foi moldada face às atitudes que existiam em Macau e na China. Todos somos apoiantes dos direitos dos animais. Para quando uma nova exposição em Macau? Neste momento, estou a discutir com duas entidades, mas não posso dar mais dados. Vou certamente apresentar um dos projectos que estou a fazer entre 2019 e 2020. É um projecto que será apresentado na sequência de uma apresentação que irei fazer em Pequim, no Three Shadows Art Center. Depois o trabalho passa por Macau, ainda que numa apresentação distinta. Dentro do próximo ano irei apresentar trabalho aí.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Empresa Hio Keng Van perde terreno ao lado do Hotel Emperor A Sociedade de Investimento Imobiliário Hio Keng Van perdeu no Tribunal de Segunda Instância (TSI) o recurso interposto com o intuito de cancelar a recuperação de um terreno por parte do Executivo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] terreno em questão tem 4169 metros quadrados e fica situado na Avenida Comercial de Macau, numa parcela ao lado do hotel e casino Emperor. O Tribunal de Segunda Instância (TSI) negou à Sociedade de Investimento Imobiliário Hio Keng Van o recurso que pretendia cancelar a recuperação do imóvel. Segundo o portal Macau Concealers, este foi o terreno que Shanghai Boy havia mencionado num vídeo em que acusou Edmund Ho de ter sido chantageado para ceder um terreno a Ma Ching Kwan, proprietário do jornal Oriental Daily. No recurso interposto para o tribunal superior, entre os argumentos utilizados pela Hio Keng Van, constava o facto da empresa considerar que com a reversão da concessão havia uma violação do direito de propriedade e mencionava o artigo 6.º da Lei Básica. O tribunal afirmou que o argumento é “inócuo” para o caso. A empresa Hio Keng Van argumentava igualmente com o artigo 103.º da Lei Básica, que define que a RAEM “protege, em conformidade com a lei, o direito das pessoas singulares e colectivas à aquisição, uso e disposição e sucessão por herança da propriedade e o direito à compensação em caso de expropriação legal”. O tribunal limitou-se a considerar que a reversão não é uma expropriação e que o argumento não se aplica ao caso em apreço. Concessão de 1992 Em relação ao argumento da violação da propriedade privada, a defesa recusou a utilização do artigo 120.º, que protege os contratos de concessão de terras. “O contrato celebrado [entre o Governo e a concessionária] em nada impedia a prática do acto administrativo [recuperação do terreno] que aqui está em apreciação, por em nada ter afrontado o clausulado inicial do contrato e das suas revisões”, é justificado. O terreno em causa tinha sido cedido à Sociedade de Empreendimentos Nam Van, em 1992, na altura tendo como finalidade um edifício com espaços comerciais, escritórios e estacionamento. O tempo para a construção era de 66 meses, prazo que não foi cumprido. Contudo, em 1998, o contrato foi alterado, tendo passado para o nome da Sociedade de Investimento Imobiliário Hio Keng Van e finalidade foi alterada para construção. No final desse prazo, voltou a haver um prolongamento por mais 10 anos, até que Raimundo do Rosário ordenou a recuperação do terreno, por falta de aproveitamento, a 5 de Setembro de 2016.
Diana do Mar Manchete SociedadePartos | Estima-se que apenas metade das empregadas domésticas beneficiem do “desconto” Uma grande fatia das empregadas domésticas vai ficar de fora do “desconto” no aumento das taxas de partos no hospital público. “Só” vão pagar o triplo – em vez de nove vezes mais – as trabalhadoras não residentes que auferirem até 4.050 patacas por mês [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] estimativa foi facultada ontem pelo Governo: sensivelmente metade das empregadas domésticas de Macau poderá ficar de fora do “desconto” nas novas taxas de serviços de partos no hospital público, que entram em vigor a 1 de Junho. Tal como anunciado, as trabalhadoras não residentes vão pagar nove vezes mais para dar à luz no Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), mas podem beneficiar de uma redução do valor dos encargos em dois terços, ou seja, pagar o triplo face ao preçário em vigor, em caso de “carência económica”. Essa excepção foi aberta pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, para as trabalhadoras não residentes que auferem baixos rendimentos, particularmente as empregadas domésticas, na sequência de controvérsia gerada em torno da proposta de actualização inicialmente apresentada pelos Serviços de Saúde. No entanto, sabe-se agora, muitas das que integram a categoria mais mal paga dos trabalhadores não residentes vão ser excluídas do “desconto” e acabar por pagar (na mesma) nove vezes mais por um parto. Segundo o despacho publicado ontem em Boletim Oficial, que actualiza as taxas em vigor há quase 20 anos, têm de apresentar um “atestado comprovativo” de que se encontram em “situação de carência económica” emitido pelo Instituto de Acção Social (IAS). E, na prática, tal significa que apenas são elegíveis ao corte no aumento se o valor do rendimento mensal não ultrapassar o do risco social, fixado desde 2016 em 4.050 patacas. Ora, a utilização do montante mínimo de sobrevivência estipulado pelo Executivo para o caso de uma pessoa que vive sozinha como patamar para o “desconto” vai excluir aproximadamente metade das empregadas domésticas, dado que, apesar de serem mal pagas, recebem acima do tecto definido. O número foi avançado pelo chefe de Departamento de Serviços Familiares e Comunitários do IAS, Tang Yuk Wa, em conferência de imprensa. De acordo com dados oficiais, Macau conta com mais de 27 mil empregadas domésticas, as quais representam 15 por cento do universo de mão-de-obra importada. O atestado de carência económica pode ser requerido junto de cinco centros do IAS no prazo de 30 dias, dispondo o organismo do mesmo período de tempo para a emissão do documento a apresentar, posteriormente, aos Serviços de Saúde, explicou, por seu turno, a chefe da Divisão da Assistência Social do IAS, Lam Son Wa. À luz dos novos valores referentes aos cuidados de saúde dos serviços especiais de obstetrícia e de gravidez e parto, as trabalhadoras não residentes que comprovem carência económica vão pagar 2.925 patacas por parto normal e 5.850 patacas por cesariana, ou seja, o triplo comparativamente aos preços praticados actualmente. Para as demais portadoras de ‘blue card’, as taxas a cobrar por parto normal vão subir de 975 para as 8.775 patacas, enquanto, no caso de cesariana, aumentam de 1.950 para 17.550 patacas. As turistas também vão pagar nove vezes mais: o custo do parto normal aumenta de 1.950 para 17.550 patacas, enquanto o da cesariana passa de 3.900 para 35.100 patacas. Segundo dados dos Serviços de Saúde, em média, recorrem ao hospital público 220 trabalhadoras não residentes por ano, ou seja, menos de oito por cento do total de parturientes. Já as turistas que deram à luz no CHCSJ representaram aproximadamente um quinto. Casamento no papel De resto, tal como avançado anteriormente, o despacho consagra outra excepção na actualização das taxas, excluindo do aumento às trabalhadoras não residentes cujo cônjuge seja residente da RAEM, prevendo que ficam apenas sujeitas ao pagamento das taxas actuais. No entanto, há um pormenor: têm de estar casados. Determina o despacho que o matrimónio tem de ser “comprovado mediante apresentação da certidão de registo emitida há menos de seis meses pelas autoridades competentes”, pelo que deixa de fora os casais que vivem como tal ou em união de facto. “A união de facto é muito difícil de comprovar”, afirmou a subdirectora dos Serviços de Saúde, Ho Ioc San, sublinhando tratar-se do mesmo modelo adoptado para a transferência dos vales de saúde. “É uma decisão política”, sustentou a mesma responsável quando confrontada com o facto de a certidão de casamento não atestar paternidade.
João Santos Filipe Manchete SociedadeHotelaria | Trabalhadores-estudantes com opiniões negativas sobre colegas Estudantes que trabalham nos casinos tendem a ter uma opinião negativa sobre os colegas e consideram que as chefias são invejosas pelo facto de não ser licenciadas na área, segundo um estudo da Universidade Cidade de Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s trabalhadores-estudantes, que integram os cursos oferecidos pelos casinos ou hotéis em parceria com as instituições de ensino, têm uma opinião “muito negativa” sobre o ambiente de trabalho. Esta foi a conclusão de um estudo realizado por académicos da Universidade Cidade de Macau e da Universidade Chinesa de Hong Kong, que aferiu a opinião de 231 trabalhadores-estudantes de hotéis e casinos do território. Numa escala de um a cinco, em que um significa “discordo totalmente” e cinco “concordo totalmente”, as frases “considero as pessoas que trabalham na indústria hoteleira e do jogo aborrecidas”, “as chefias têm invejas das pessoas com licenciaturas na área da hotelaria e jogo”, e “a maior parte das pessoas que trabalham na indústria da hotelaria e jogo são rudes” atingiram uma média acima de 2,5 pontos. Esta é uma medida considerada elevada pelos autores do documento. A questão dos trabalhadores no sector poderem ser considerados pessoas antipáticas ou rudes foi aquela com que mais trabalhadores-estudantes se identificaram, com um pontuação 2,83 pontos. No que diz respeito ao ambiente do trabalho, seguiu-se o facto dos trabalhadores-estudantes considerarem ser alvo de inveja por parte das chefias, que não têm licenciaturas na área da hotelaria e do jogo. Esta foi uma frase que conseguiu uma média de 2,77 pontos. Finalmente, a frase em que os inquiridos consideraram os colegas de trabalho “aborrecidos” reuniu um consenso de 2,68 pontos. “Houve uma atitude muito negativa [dos inquiridos] face ao Clima Organizacional, que foi medida pelas questões ‘considero as pessoas que trabalham na indústria hoteleira e do jogo aborrecidas’, ‘as chefias têm invejas das pessoas com licenciaturas na área da hotelaria e jogo’ e ‘a maior parte das pessoas que trabalham na indústria da hotelaria e jogo são rudes’”, apontam os investigadores nas conclusões. Resultados inovadores Os académicos reconhecem que os resultados diferem dos estudos feitos anteriormente. Contudo, justificam esta diferença com o facto das 231pessoas questionadas já estarem integradas no ambiente de trabalho, e terem um entendimento diferente da realidade. “Os estudantes que fazem parte destes programas que conciliam o estudo com o trabalho têm um entendimento mais profundo da indústria, incluindo do Clima Organizacional, do que a maior parte dos estudantes das áreas do turismo e do jogo”, começa por ser explicado. “Por exemplo, muitos dos empregados da área do jogo e dos hotéis não tem um elevado nível de qualificações académicas. Os estudantes com um melhor conhecimento da indústria desenvolvem facilmente atitudes negativas face a própria indústria”, é defendido. Segundo as conclusões do estudo, “a experiência de trabalho na indústria do turismo e da hotelaria afecta de forma negativa a intenção dos estudantes continuarem nos sectores”. A investigação foi publicada na edição n.º 10 na revista Sustainable, com o título: “Attitudes of Undergraduate Students from University-Industry Partnership for Sustainable Development: A Case Study in Macau”. Jian Ming Luo, Ka Yin Chau, Guo Qiong Huang e Iok Teng Kou são os académicos da Universidade Cidade de Macau envolvidos. Chi Fung Lam é o representante da Universidade Chinesa de Hong Kong.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLicença de maternidade | Governo pondera subsídios para residentes O Governo está a ponderar a criação de um subsídio para as trabalhadoras locais de forma a apoiar as pequenas e médias empresas no pagamento de mais dias de licença de maternidade. A conclusão consta no relatório da consulta pública relativo à revisão da lei laboral, divulgado ontem [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá concluído o processo de consulta pública relativo à revisão da lei laboral, pelo menos, em alguns pontos. Ontem foi divulgado o relatório e pode ler-se que o Governo está aberto à criação de subsídios para trabalhadoras grávidas, mas apenas para as que são portadoras de bilhete de identidade de residente. “Daremos início ao trabalho [do aumento do número de dias de licença de maternidade] sob a premissa de ter em consideração os direitos e interesses das trabalhadoras e a capacidade de sobrevivência das empresas. No que se refere à remuneração da licença de maternidade, poderemos proporcionar um subsídio aos trabalhadores locais”, refere o documento. O relatório revela que 91,9 por cento daqueles que apresentaram a sua opinião concordam com o aditamento de 14 dias de faltas justificadas às mães, após estas gozarem os 56 dias de licença de maternidade já previstos por lei. A concessão do subsídio foi um dos pontos sugeridos durante a consulta pública. “Algumas opiniões consideram que deve ser o Governo e o empregador a suportarem o prolongamento da licença de maternidade, sugerindo que deveria ser o empregador a conceder as férias, e o Governo a pagar a remuneração do prolongamento da licença de maternidade.” Foi também sugerido que sejam os cofres públicos, através do Fundo de Segurança Social (FSS), por exemplo, a suportar o pagamento de cinco dias de licença de paternidade. Contudo, o Executivo não se pronunciou sobre esta matéria. “Existem ainda opiniões que consideraram que o número de dias de licença de paternidade pode ser prolongado, assumindo o Governo e o empregador o respectivo encargo. O empregador autoriza a licença de paternidade, mas o Governo é o responsável pela remuneração.” Quem defendeu esta posição acredita que, se for o Governo a suportar este custo, tal “não afecta as regalias do trabalhador como também não aumenta os encargos das micro, pequenas e médias empresas”. Um total de 93,2 por cento das pessoas que participaram na consulta pública concordam que deve ser criada a licença de paternidade. Contudo, houve vozes que defenderam que a medida seja aplicada apenas a residentes. “Algumas opiniões indicaram que o trabalhador deve ter o direito ao gozo da licença de paternidade remunerada depois de reunir alguns requisitos, como ter um casamento legal, o parto do cônjuge ter ocorrido em Macau ou ser trabalhador residente”, lê-se. FSS e tempo parcial No que diz respeito à criação do regime de trabalho a tempo parcial, o Governo está disposto a incluir este tipo de trabalhadores no regime de contribuição obrigatória do FSS, aponta o mesmo relatório. “Algumas opiniões manifestaram a preocupação sobre a não aplicação do regime, o que poderá levantar problemas no que diz respeito ao gozo dos benefícios da segurança social. Assim, iremos ponderar sobre esta questão e estudar a aplicação do regime de contribuição do FSS aos trabalhadores a tempo parcial.” Ainda sobre esta matéria, as autoridades deverão legislar o trabalho em regime part-time com o mesmo número de horas de trabalho, independentemente da sua natureza. “Tendo em conta uma perspectiva prática, também concordamos que será mais adequado definir o trabalho a tempo parcial por um único número de horas de trabalho.” A nova lei deverá também implementar um mecanismo transitório entre os contratos a tempo parcial e inteiro. “Concordamos que há necessidade de criar um mecanismo de tratamento destas questões, pelo que iremos estipular disposições transitórias e um mecanismo de conversão de contrato”, conclui-se.
João Santos Filipe Manchete PolíticaVai ser criada uma entidade dentro da PJ para garantir a Segurança do Estado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Polícia Judiciária vai criar um entidade específica na Polícia Judiciária para implementar a lei relativa à defesa do Estado. Esta é a hipótese que está em cima da mesa, de acordo com as declarações do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, à margem de uma cerimónia de juramento de chefes assistentes do Corpo de Bombeiro. O secretário defendeu a necessidade de ser criado um departamento dentro da PJ só para lidar com os casos que envolvem a segurança do Estado, mas que esse passo precisa ainda de ser discutido no seio do Conselho Executivo e na Assembleia Legislativa. A criação desta entidade específica tem inspiração na Comissão de Segurança Nacional, que existe no Interior da China. No que diz respeito à segurança do estado, Wong sublinhou que é necessário mais diplomas, como a lei antiterrorismo e a lei de sigilo. O primeiro documento está pronto, disse Wong, e depende dos Serviços para a Administração e Justiça para que vá a consulta pública. Wong Sio Chak abordou ainda a questão da vigilância das escutas e aplicações móveis e explicou que “a intercepção de comunicações telefónicas é um instrumento de investigação criminal” e que a sua utilização não se trata de curiosidade. De acordo com o secretário, a vigilância apenas acontece “havendo um procedimento legal a cumprir, nomeadamente tem de ser ordenada ou autorizada por despacho do juiz”. O ex-director da PJ fez também questão de sublinhar que a utilização de escutas é “uma prática comum na investigação”. Mais do que escutas Sobre este assunto, Wong Sio Chak clarificou que as técnicas de investigação não se resumem apenas a escutas telefónicas, mas vão igualmente abranger “todo o tipo de dispositivos”, dando a entender as aplicações móveis e as novas tecnologias de comunicação. Por outro lado, o secretário prometeu que os critérios de acesso às comunicações vão manter-se inalterados, admitindo, porém, que haja intercepção de comunicações em caso de difamação por telefone ou importunação. O dirigente justificou as alterações à lei com a necessidade da polícia “fazer face ao desenvolvimento de telecomunicações, através do recurso a tecnologia de ponta”. A consulta pública sobre a nova lei deverá acontecer a partir de Julho ou Agosto. Sobre a questão dos agentes da PSP que se queixaram à Novo Macau por não terem direito a folga, quando trabalham em feriados, Wong Sio Chak apontou que os agentes estão sob a alçada de um regime diferente dos restantes funcionários públicos e que não são compensados com dias de dispensa mas com uma remuneração suplementar mensal.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Deputados exigem explicações sobre crimes acesso à profissão Condenações por crimes contra a vida, integridade física ou autodeterminação sexual, entre outros, passam a impedir o acesso à profissão de taxista. A comissão da Assembleia Legislativa quer saber porque razão o crime de associação criminosa não fazer parte da lista [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta da nova lei que regula o sector dos táxis prevê um aumento no tipo de crimes que impedem o acesso à profissão. Contudo, os deputados da comissão permanente da Assembleia Legislativa que está a analisar o diploma querem perceber a razão de crimes como associação criminosa não fazerem parte da lista elaborada pelo Executivo. De acordo com a legislação em vigor, as pessoas que tiverem cometido um crime no exercício da condução ou um crime que implique a inibição de conduzir no últimos dois anos, não podem ser taxistas. Porém, a nova proposta inclui a prática dolosa de crimes contra a vida, integridade física, contra a liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual, contra a propriedade, assim como crimes ligados ao terrorismo, tráfico de estupefacientes, entre outros. Ou seja, os condutores que tiverem cometido este tipo de crimes, com sentença transitada em julgado, ficam impedidos de aceder à profissão. A excepção é se tiver havido reabilitação. Já o período de inibição de conduzir passa a impedir o acesso ao posto de taxista, caso tenha sido aplicado nos três anos anteriores ao pedido de carta de condutor de táxi, ou seja o período cresce de dois para três anos. No entanto, os deputados querem saber a razão do Governo ter deixado alguns crimes mais graves de fora da lista, como o crime de associação criminosa. “Actualmente, a lei não é tão rigorosa ao nível dos crimes que não permitem o acesso à profissão. Mas a nova lei tem um número maior de crimes. Enquanto comissão, ainda não temos uma posição sobre se apoiamos esta medidas”, afirmou o presidente da 3.ª comissão permanente, Vong Hin Fai. “Queremos saber a razão de terem sido escolhidos estes crimes, em vez de outros mais graves, como a associação criminosa”, acrescentou. Ainda em relação a este aspecto, Vong Hin Fai admitiu que os deputados querem perceber se o facto da profissão ficar impedida a certo tipo de criminosos, não fará com que a reabilitação dessas pessoas e reintegração na sociedade não ficará mais complicada. Horas de trabalho Outra das dúvidas da comissão incide nas horas de trabalho que os taxistas pode fazer por dia. Segundo a lei vigente, os taxistas podem trabalhar 10 horas seguidas, sem contar com as pausas para refeições. A nova proposta reduz o número para nove horas. Contudo, a Lei das Relações Laborais diz que os trabalhadores não devem cumprir mais de oito horas diárias. “A comissão questiona a razão de serem definidas na nova lei nove horas de trabalho, mas na Lei das Relações Laborais serem oito. Vamos questionar o Governo sobre este aspecto”, indicou o presidente da 3.ª comissão permanente. Ainda neste aspecto, em caso de infracção é aplicada uma multa de 3 mil patacas. O documento não explica de forma clara quem é o responsável pelo pagamento: “Queremos saber quem vai pagar a multa, porque a Lei das Relações Laborais implica nestes casos também um pagamento para os patrões. Será que a multa pode ser aplicada ao empregador?”, explicou Vong Hin Fai sobre a dúvida. Outra novidade no documento proposto pelo Executivo passa pela obrigação dos taxistas terem seis horas para entregarem às autoridades um objecto esquecido pelos passageiros na viatura. Os deputados questionam a base legal para esta imposição.
Andreia Sofia Silva Entrevista MancheteJosé Dias, arquitecto e ex-funcionário do Instituto da Habitação: “Corrupção começa nas obras públicas” Chegou a Macau em 1990 e trabalhou até 2008 no Instituto de Habitação. O arquitecto José Dias lamenta que a qualidade das habitações públicas tenha piorado, sobretudo ao nível da área reduzida dos apartamentos. Em relação ao campus da Universidade de Macau, José Dias defende que o projecto está longe de ser moderno, além das fragilidades ao nível de esgotos, água e electricidade [dropcap]F[/dropcap]alou do ambiente artificial que existe em Macau. Quando aqui chegou, alguma vez pensou que o território iria desenvolver-se desta maneira, ou que os arquitectos teriam de trabalhar, na sua maioria, com este tipo de ambiente artificial? Estava em Moçambique e recebi uma oferta para trabalhar em Macau. Nessa altura a presença portuguesa era mais acentuada. Não é que não se soubesse o que ia acontecer. E depois da transição as coisas mudaram instantaneamente. Lembro-me de ter alugado um apartamento que estava à venda por 500 mil patacas, um T4. Em 2000 a casa valia uns quatro ou cinco milhões de patacas. É curioso que tudo isso se está agora a debater. Hong Kong está, neste momento, a debater a injustiça dos ricos elevarem os preços das rendas e pede-se que o Governo interfira, porque pode interferir, controlar o crescimento. Isto nasce do sistema democrático, que é livre, mas depois verificamos que a liberdade é fictícia, porque é livre à custa dos que estão bem instalados e que até fizeram os seus negócios e se sacrificaram, mas são ricos. Há outros que não o são e cada vez têm menos possibilidades. Em Hong Kong há também o debate em torno da dimensão reduzida dos apartamentos, e há cada vez mais pessoas a viver em gaiolas. ade levarem os preços das rendas e pede-se que o Governo interfira, porque o Governo. Acredita que o mesmo pode acontecer em Macau? Já existe esse problema. Há muita pouca racionalização, tanto em Hong Kong como em Macau, no que diz respeito ao crescimento. Não há controlo deliberado, age-se por emergência e não há um plano que controle o desenvolvimento do jogo, por exemplo. FOTO: Sofia Mota Tem alguma expectativas positivas em relação aos novos aterros? Acredita que poderá trazer algum desenvolvimento sustentável? Vai acontecer o mesmo que já aconteceu: tudo começa por estar regularizado e depois começa a ser empolado. Isso tudo vai diminuir a disponibilidade de área livre. Em primeiro lugar começam por ocupar o mar, mas nunca sabemos até onde vai esta tentação, e há uma perspectiva de agravamento. As coisas não vão mudar e podem até agravar-se, porque vai permitir-se mais população, e os mesmos espaços de Macau vão ser ocupados pelo dobro das pessoas, e isso tem consequências imprevisíveis. Macau é uma cidade com muitas fragilidades e a construção em altura não está a ser ponderada devidamente. É um paraíso artificial, digamos assim. Em que sentido? Estamos constantemente sujeitos a surpresas. Veja isto [referindo-se ao campus da Universidade de Macau]. É um quilómetro quadrado entregue a Macau, mas aparentemente, porque está a ser manipulado pela China. Não se percebe, porque se as pessoas tivessem mais discernimento, fariam com que isto tivesse uma maior apetência. [Macau] é um tesouro que se vai extinguir, como Hong Kong. Considera então que Macau vai desaparecer. O mais natural é que seja absorvido, porque são apenas 700 mil pessoas perante mais de um bilião de pessoas [a residir na China]. Isto não é nada e desaparece, de um momento para o outro. Basta uma perspectiva diferente, um plano de acção diferente para se extinguir, pura e simplesmente. Refere-se também à extinção da cultura e do património? Sim, com prejuízo para a China. Portugal é a Europa e para a China é um relacionamento fácil. Podemos ficar num cantinho a pensar em Macau, mas é uma coisa temporária. Das duas uma: ou há uma perspectiva criativa, optimista, ou então há uma perda de toda a identidade criada. Ainda sobre a altura dos edifícios. O Governo português soube travar muitas das situações que o Governo chinês não está a conseguir travar? Penso que não. A China tem de intervir para que se cumpra a Lei Básica, porque entregar passivamente [projectos] a novos profissionais sem assegurar a qualidade da intervenção é um pouco perigoso. Refiro-me a questões técnicas e à competência profissional, que é preciso salvaguardar. Não houve nenhuma intervenção de Macau neste projecto, por exemplo [referindo-se ao campus da Universidade de Macau]. Lamenta que este campus… Não seja mais moderno. Não se vincula à modernidade, na sua linguagem é um projecto neoclássico. Mas fundamental seria o respeito pelas regras da construção, sobretudo ao nível do fornecimento de água, esgotos e electricidade. São coisas fáceis de fazer se houver uma fiscalização íntegra. Voltemos à sua vinda para Macau. Foi convidado pelo Instituto da Habitação e acompanhou o processo de construção de habitações públicas. Habitação económica, sobretudo. Comparando essa altura com a actual, acha que… Agravou-se a qualidade das habitações. O espaço foi reduzido e hoje é possível ocupar uma sala se estendermos os dois braços. Na altura, havia uma lei portuguesa, já ultrapassada, que estabelecia as áreas, mas esse decreto-lei foi alterado, para pior, e as áreas foram diminuídas. Havia um risco de manipulação que se agravou depois da transferência de soberania e não há nenhuma perspectiva de melhoria da habitação. Posso concluir que não lhe agrada o empreendimento de Seac Pai Van. É pior em termos de área. Mas isto também tem o consentimento das pessoas, porque a população em geral não tem uma consciência. Mas os que acompanham as questões da Administração Pública sabem. E não se perspectiva nenhuma melhoria das condições. Aqui [no campus da UM], por exemplo, estamos numa criação nova. Há espaço desafogado, mas se formos ver as habitações lá dentro, não têm, por exemplo, sifões nas casas de banho, e isso leva a que haja maus cheiros. A qualidade da construção deste campus tem sido, aliás, bastante questionada. Poderia ter-se feito muito melhor? É evidente, sobretudo nestes aspectos que podem ser subvertidos. Quais eram as directrizes para a construção de habitação pública quando chegou a Macau? Actualmente, há muitas queixas sobre o planeamento do Governo a esse nível. Na altura, esse planeamento era melhor? Era, simplesmente porque havia menos procura. Era mais fácil dominar a situação e o corrupto não intervinha, ficava calado na sua secretária. As ofertas em termos de corrupção são sempre feitas na altura de [elaboração do projecto]. Observou casos em concreto? Nunca observei nenhum caso porque sempre que via alguma situação que estava contra a lei eu não aprovava, chamava a atenção e mandava alterar. A corrupção não é facilmente visível, e começa logo nas obras públicas, que não fazem o controlo do projecto. Vejo o projecto, corrijo o que está errado e segue, mas ele não vai ser feito como está, vai ser alterado e é aí que se dá a corrupção. O construtor alinha com as obras públicas e arranja maneira de subverter a situação. Mas isso acontece em todas as áreas. Há uma crítica constante em relação ao funcionamento das obras públicas. Acredita que algo pode mudar ao nível da celeridade de aprovação de projectos? É sempre possível, e isso começa nas hierarquias. Se há fenómenos exteriores que denunciam situações extremamente graves, as pessoas entram em pânico e tomam medidas. Ninguém faz a denúncia porque é lesado por isso. Esta é uma situação generalizada. Macau e Hong Kong sofrem as consequências de uma alta pressão da China, a que esta está sujeita também. A China alterou-se profundamente nos últimos anos e o que acontece é que está sob alta pressão de 1.4 bilião de pessoas. FOTO: Sofia Margarida Mota Como era ser arquitecto na altura em que chegou? Apesar de ter estado na Função Pública, fazer arquitectura era mais desafiante? Claro. O arquitecto português vem de fora e vem com uma cultura e experiência determinada. Alguns primam pela isenção e há outros que aproveitam as oportunidades de singrarem e ganharem mais dinheiro. Isso agravou-se desde essa altura para cá e o arquitecto passou a ter menos influência. Ainda agora houve uma exposição sobre o trabalho de José Maneiras, e ele seguiu as regras da escola do Porto, e procurou fazer o melhor possível dentro das suas possibilidades. Mas teve de enfrentar desafios, nomeadamente de quererem alterar coisas nos seus projectos indevidamente. Mas isso não quer dizer que as novas gerações sejam piores. Actualmente é difícil fazer arquitectura de autor, fora destes grandes projectos ligados ao jogo? É difícil intervir quando já estão estabilizados certos núcleos. Há uma série de equipas que trabalham e que são independentes e que têm fornecimento de trabalho de forma regular. E essas equipas são sempre as mesmas, as que se estabilizaram e encontraram formas de sobreviver. Falo do Bruno Soares, Maneiras, Carlos Marreiros, o Rui Leão e a esposa. Cada vez há menos construção mas, por outro lado, isso não é bem assim, porque ela surge pelos novos aterros ou pelas alterações que são solicitadas. Agora solicitei junto das obras públicas um cartão para exercer a actividade, e tenho esse cartão, mas até agora procurei trabalho e tenho tido alguma dificuldade. Tem, portanto, vontade de regressar. Do que tem mais saudades? Talvez agora nesta altura fosse mais aliciante fazer acompanhamento de obra. Há sempre inovações e realizações no processo de construção. Considera que faltou planeamento para o futuro, ao nível de habitação pública, tendo em conta o crescimento populacional que se verificou em Macau? Está em curso a construção dos novos aterros, sobretudo o mais importante para a habitação pública [zona A]. Isso vai estabilizar e proporcionar mais habitação económica, mas penso que este assunto poderia ser resolvido de outra maneira, negociando a remodelação dos edifícios no chamado casco velho, ou zona antiga da cidade. Há uma comissão que regula essa intervenção, mas penso que é pouco eficaz e não se tem feito quase nada para a reabilitação da construção antiga. Que projectos da sua carreira destaca? Fiz sobretudo muita obra em Moçambique, onde nasci, em Nampula, e também Maput e Lourenço Marques. Aliás, a minha última obra foi aí, com um projecto de nove habitações de rés-do-chão e primeiro andar. Era mais fácil fazer arquitectura nas ex-colónias? Claro que era, mas não havia muito trabalho a fazer. Este trabalho foi pedido por um serviço de manutenção de estradas. Em Nampula construí alguns edifícios em altura, mas apenas com três andares. Precisava de um novo desafio na sua carreira, e foi por isso que aceitou Macau? Sim, estava tudo muito paralisado e as condições de manutenção não eram fáceis. A Associação de Arquitectos de Macau e outras entidades têm feito o suficiente para preservar a memória da arquitectura portuguesa em Macau? Deve-se salvaguardar, de uma forma geral, os empreendimentos e chegou a fazer-se algo sobre o trabalho de Manuel Vicente, e agora sobre José Maneiras. É sempre possível fazer um levantamento urbano. Pode-se sempre fazer mais alguma coisa. Cheguei a escrever sobre a [importância] da intervenção e preservação no casco velho [zona antiga da península].
João Santos Filipe Manchete SociedadeTribunais | Filipino e indonésia condenados por abandono de recém-nascido O Tribunal Judicial de Base considerou que o pai ordenou à mãe que matasse a criança e, por isso, vai cumprir uma pena efectiva de quatro anos. Já a trabalhadora indonésia foi condenada por um crime de abandono com pena suspensa e sai em liberdade [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] homem filipino, de 30 anos, e a mulher indonésia, de 25 anos, que abandonaram um recém-nascido na Areia Preta, em Abril do ano passado, foram condenados pelo Tribunal Judicial de Base, na sexta-feira. O pai, sobre quem caiu o principal ónus do crime, vai ter de cumprir uma pena efectiva de quatro anos devido a tentativa de homicídio. A mãe, porque se mostrou arrependida e manifestou vontade de reaver a custódia do filho, foi condenada a uma pena suspensa de 2 anos e 6 meses, pela prática do crime de abandono. No tribunal o juiz Lam Peng Fai deu como provados todos os factos relacionados com a acusação e teve um discurso mais ríspido com o empregado de mesa, de apelido Fajardo, que considerou o principal responsável pela situação. Já a arguida Wina foi tida como influenciada devido à situação em que tinha sido colocada pelo homem de 30 anos. “O primeiro arguido [Fajardo] sabia bem que a segunda arguida tinha dado à luz um bebé, mas para evitar ter de suportar despesas e cuidar do bebé, sugeriu o homicídio, o que levou a que a segunda arguida abandonasse criança na rua”, afirmou o juiz. “Por sorte, uma empregada de limpeza encontrou o bebé, que foi salvo. Mas os factos provam o crime de tentativa de homicídio”, frisou. “Para a segunda arguida [Wina] está em causa um crime de abandono. Sabia que se o bebé fosse abandonado não tinha capacidades para sobreviver”, lê-se na sentença. “Registou-se um elevado grau de dolo, apesar de serem pais biológicos abandonaram o bebé. Portanto, vemos que não respeitaram o valor da vida da criança. É um acto altamente censurável”, explicou o juiz. Mãe em liberdade Como instigador do caso, Fajardo foi condenado com uma pena de quatro anos efectiva, que vai ter de cumprir na prisão de Coloane. O homem de 30 anos já estava em prisão preventiva há cerca de um ano, pelo que tem ainda três anos pela frente. Já a também empregada de restaurante, de 25 anos, foi condenada a uma pena de prisão de 2 anos e 6 meses pelo crime de abandono, que fica suspensa durante um período de três anos. É de salientar que este crime tem uma moldura penal que vai dos dois aos cinco anos. “Uma vez que é o primeiro crime, que confessou de forma voluntária, por ter sido influenciada pelo primeiro arguido, por não haver grandes consequências e ainda por estar disponível para assumir a custódia da criança, a pena fica suspensa durante três anos”, explicou Lam Peng Fai. “A segunda arguida pode assim ser libertada”, acrescentou. O caso julgado na sexta-feira aconteceu há cerca de um ano, quando na última semana de Abril foi encontrado um recém-nascido abandonado na Areia Preta, perto do edifício da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais. A criança é fruto de uma relação extraconjugal, uma vez que tanto Fajardo como Wina são casados, tendo os cônjuges e os respectivos filhos nos países de origem.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTransportes | Deputados defendem instalação de câmaras no interior de táxis Alguns dos legisladores da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa defendem que além de gravações de som, o Governo devia obrigar à instalação de câmaras dentro dos táxis. Os deputados vão pedir esclarecimentos sobre a proposta que só prevê gravação áudio [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]lguns dos deputados que estão a analisar a proposta do Governo sobre a nova lei de táxis defendem a instalação de sistemas de vídeo no interior das viaturas e querem saber a razão desta possibilidade não estar prevista no documento. O diploma está a ser discutido na especialidade pela 3.ª Comissão Permanente da Assembleia e a questão esteve em cima da mesa, na passada sexta-feira. “No artigo 10 da lei está prevista a instalação de um sistema de gravação áudio e de GPS. Mas queremos saber a razão para não estar prevista a instalação de captação de imagens, como tinha constado na consulta pública. Uma parte dos deputados considera que a gravação de imagens devia fazer parte da lei”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão, em conferência de imprensa. Por este motivo, quando a comissão começar as reuniões com o Executivo, o que deverá acontecer dentro de cerca de duas semanas, este vai ser um dos assuntos abordados: “Queremos ouvir as explicações do Governo. Foi por motivos de privacidade? Ou houve outros motivos?”, questionou o membro da Assembleia Legislativa. Segundo o presidente da comissão, o tema não é completamente unânime entre os deputados que estiveram na reunião de sexta-feira, mas alguns consideram que só a gravação de som poderá não ser suficiente enquanto prova em caso de desacatos entre taxistas e clientes. “Para a recolha de provas, temos de ver se só a gravação do som é suficiente. Pode não ser suficiente e nesses casos há deputados que defendem que se captem imagens”, frisou. Em relação à questão dos novos equipamentos de captação de som e ao GPS, os deputados querem saber quem vai ser o proprietário dos equipamentos instalados nos táxis: se os taxistas ou o Governo. Por outro lado, querem saber sobre quem cai a responsabilidade de pagar os custos de manutenção. Entre alvará e licença Outra das questões que os deputados querem que o Governo explique é a diferença entre os conceitos de alvará de táxi e licença. A questão surgiu pelo facto do diploma apresentado não ter uma definição legal do significado das duas palavras. “Na situação actual só há alvará. Mas a nova lei fala também em licenças, mas não faz uma diferença entre os dois conceitos”, referiu Vong Hin Fai. “Neste aspecto, a lei não parece muito clara, não se percebe se uma licença corresponde a um alvará ou se uma licença pode ser responsável por vários alvarás”, acrescentou. A comissão tem um novo encontro previsto para hoje, sendo que os deputados esperam acabar a análise preliminar da lei dentro de duas semanas. Depois começam as reuniões com o Executivo para discutir as dúvidas. Em relação à consulta pública que a Assembleia Legislativa lançou sobre a lei espera-se que o processo de auscultação chegue ao fim a 28 de Maio. Isto depois da consulta do Governo ter sido realizada há cerca de quatro anos,.
João Santos Filipe Manchete PolíticaChui Sai On acha que jovens pensam de forma diferente do Governo O Chefe do Executivo foi de férias na sexta-feira, mas deixou uma mensagem alusiva ao Dia da Juventude. Chui Sai On elogiou o progresso da juventude local e mostrou-se satisfeito por haver opiniões construtivas, mesmo que diferentes das adoptadas pelo Governo [dropcap style≠‘circle’]N[/dropcap]a sexta-feira celebrou-se o Dia da Juventude e o Chefe do Executivo, apesar de ter tirado dois dias de férias – segundo um despacho em Boletim Oficial – revelou-se “profundamente satisfeito” com o progresso dos mais jovens, através de uma mensagem gravada. Chui Sai On destacou também o espírito crítico da nova geração do território e destacou que muitas das opiniões diferentes das seguidas pelo Governo são construtivas. “Os intercâmbios realizados ao longo destes anos, deixam-me profundamente satisfeito por verificar o progresso dos jovens de Macau”, começou por dizer. “Os jovens contemporâneos de Macau são mais maduros no seu pensamento e têm uma visão da vida mais ampla; detêm uma elevada capacidade de julgamento e consciência crítica, e têm opiniões diferentes em relação às políticas e medidas do Governo, muitas das quais são construtivas”, apontou. Por outro lado, Chui Sai On recordou a iniciativa quase singular durante a sua governação, em que os secretários se mostraram disponíveis para participar em palestras com os alunos da Universidade de Macau. O líder do Governo não deixou passar a ocasião para fazer um balanço positivo da iniciativa. “É minha convicção que esta comunicação directa e pessoal contribui para que as novas gerações tenham um melhor conhecimento sobre os trabalhos do Governo e, em particular, sobre as ponderações e as prioridades tidas em consideração para tomada de decisões. Podemos assim concluir que esta forma de comunicação tem efeitos positivos quer para o desenvolvimento dos jovens, quer para os trabalhos do Governo”, rematou. “Vivam bem a juventude” Nascido a 3 de Janeiro de 1957, Chui Sai On tem actualmente 61 anos e do alto da sua experiência deixou um conselho para os mais jovens: “vivam bem a juventude”. A frase foi proferida após o Chefe do Executivo ter pedido aos locais que recebam de braços abertos os jovens do Interior da China e do estrangeiro. “Espero que os jovens se preparem e se integrem activamente no desenvolvimento global do País e que, com uma mente-aberta, acolham a vinda de jovens do Interior da China e do estrangeiros para Macau, com o propósito de aprendizagem, e que no processo da aprendizagem conjunta, vivam bem a juventude, se auto-realizem, e contribuam para o desenvolvimento contínuo do País e de Macau”, aconselhou. Ao longo do discurso, o líder máximo do Governo local fez ainda vários apelos ao amor pelo País e ao patriotismo. Chui recordou também a visita do presidente Xi Jinping, aquando a celebração dos 15 anos da RAEM.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeEfeméride | Há 25 anos, a cidade muralhada de Kowloon era demolida O arquitecto Mário Duque e o secretário-geral da Cáritas, Paul Pun, recordam a sua experiência como visitantes na cidade muralhada de Kowloon. Era um “labirinto” de apenas 2,7 hectares onde chegaram a residir 50 mil pessoas. A ilegalidade fez do local um problema para o Governo britânico que só foi resolvido em 1994. A demolição dos 500 edifícios aconteceu há 25 anos [dropcap style≠‘circle’]E[/dropcap]m chinês era conhecida como a “cidade da escuridão”. Não havia recolha de lixo, muito menos elevadores, água potável ou instalações eléctricas legais. Um frágil sistema de esgotos foi instalado quando as autoridades perceberam que os dejectos estavam a contaminar a água que era consumida. A construção foi sendo feita ao longo de décadas, sem mão de arquitectos ou engenheiros, sem inspecções ou fiscalizações. A cidade muralhada de Kowloon, casa de 50 mil pessoas que viviam em 500 edifícios construídos em pouco mais de 2,7 hectares, tornou-se numa mancha negra na história da administração britânica em Hong Kong. Essa mancha foi definitivamente apagada há 25 anos, com a demolição de todos os edifícios. As pessoas foram realojadas nas habitações sociais dos Novos Territórios, além de terem recebido uma indemnização. Em lugar do vazio deixado pelo território, que foi o mais densamente povoado do planeta, existe hoje um parque que conta as memória de um lugar que muitos recordam com saudade. FOTO: Hong Kong Lands Department Mário Duque, arquitecto, visitou a cidade muralhada de Kowloon, mas não foi sozinho. Levou um amigo que lhe mostrou como entrar num espaço cheio de becos e ruelas escuras. “Era um espaço de uma enorme densidade e percebia-se que tinha alguma organização, porque as coisas funcionavam. Era uma espécie de colmeia e não se percebia muito bem como é que aquilo tudo funcionava, porque toda a gente corria de sítio para sítio, sabia de onde vinha e sabia para onde ia e desenvolviam funções lá dentro. Era um sítio de trabalho e de habitação também. Tinha uma organização com alguma informalidade, mas que, na realidade resultava. Havia ares condicionados, a água corria pelo chão e paredes, havia electricidade.” Mário Duque recorda-se da sensação de se estar num “território estranho, para o qual não temos um mapa, não sabemos por onde se entra, nem por onde vamos”. “Tínhamos de ir com alguém que conhecesse minimamente o espaço. Não sabíamos sequer por onde entrar e por onde circular. Ninguém estava disponível para falar, porque estava toda a gente muito atarefada. Não devo ter passado do rés-do-chão, a zona dos pódios dos edifícios. Ali eram casas de comida, oficinas, fábricas e também habitações em simultâneo.” Mesmo sem ter conseguido falar com trabalhadores ou moradores, Mário Duque percebeu que havia ali uma certa estrutura social. “Notava-se que havia sítios onde as pessoas não estavam propriamente a trabalhar. Reuniam à volta da mesa, conversavam, pareciam os administradores do local. Toda a gente corria, todos tinham uma função, e não era propriamente uma cooperação, era cada um por si.” A cidade muralhada de Kowloon tinha a presença de algumas tríades da China e de Hong Kong e era comum a existência de bordéis e consumo de estupefacientes. Muitos trabalhavam sem documentos, em fábricas que não eram inspeccionadas pelas autoridades, em longas jornadas de trabalho que aconteciam todos os dias da semana, sem folgas. Nos andares de baixo funcionavam várias lojas, restaurantes onde se consumia comida de cão e dentistas sem qualquer tipo de licença. O arquitecto, a residir há décadas em Macau, recorda-se de que os espaços disponíveis para circulação dentro da cidade eram reduzidos ao essencial. “Em tempos, deveria ter tido uma construção organizada, mas depois foi apropriada. Houve um crescimento tão grande, e com uma intensidade tal, que tínhamos a sensação de estar dentro de uma colmeia, com tudo a funcionar, com muito pouco espaço. Era um labirinto, mesmo ao nível das circulações. Uma das coisas a que estamos habituados em Macau nos edifícios antigos é que muitas vezes as pessoas ocupam os espaços comuns de circulação e transformam-nos, e ali estava tudo ocupado.” “Senti-me seguro” Paul Pun, secretário-geral da Cáritas, já fazia trabalho de apoio social quando visitou pela primeira vez a cidade muralhada de Kowloon. Nunca se sentiu inseguro, apesar da existência omnipresente de consumidores e traficantes de drogas e da ausência de autoridades policiais. “Naquela altura, na cidade muralhada, viviam apenas chineses, e havia uma ligação às tríades. Eles não estavam presentes apenas na cidade, mas em vários pontos de Hong Kong. Lá havia mais liberdade para as tríades levarem a cabo as suas actividades, porque não havia câmaras.” O secretário-geral da Cáritas foi, durante dois anos, estudante da Universidade de Hong Kong. Na altura optava por andar a pé, evitando autocarros ou eléctricos, para sentir mais de perto o pulsar da cidade. Mais tarde, visitaria a cidade muralhada de Kowloon, sem ajuda de ninguém. “Não tinha ligações a ninguém, ou a qualquer associação. Cheguei a trabalhar com portadores de deficiência, que muitas vezes tinham de ir fazer tratamentos a Hong Kong, e algumas pessoas vinham a Macau pedir apoio e tínhamos de os ajudar nos contactos. Antes, as pessoas de Hong Kong perdiam dinheiro no jogo e nós fazíamos esse trabalho de apoio”, contou. Paul Pun recorda a ligação que existia entre as muitas famílias que tinham de partilhar pequenos espaços. Várias gerações nasceram e morreram na cidade muralhada de Kowloon que, originalmente, era um forte militar chinês. A sua população aumentou drasticamente com a ocupação japonesa de Hong Kong durante a II Guerra Mundial. “O espaço era gerido por eles próprios e tinha uma coisa boa: as pessoas mantinham a harmonia lá dentro, as pessoas não olhavam para ti, faziam com que te sentisses acolhido. Eu senti-me normal lá dentro, não me senti um estranho”, acrescentou Paul Pun, que, quando questionado sobre as condições das estruturas dos edifícios e do ambiente, recordou uma curiosidade. “Não sei se cheirava mal, porque na altura tive um problema de saúde e não conseguia ter cheiro. Por isso, é que quando caminhei lá não senti problemas a esse nível, mas garanto que era um lugar seguro.” Na cidade muralhada de Kowloon, Paul Pun recorda-se de existir uma ligeira diferenças no modo de estar das pessoas de Macau e Hong Kong. “Eu não me vestia como alguém de Hong Kong. Naquela altura, havia uma maior diferença na forma de vestir e até de andar, porque as pessoas de Hong Kong andavam mais depressa, por exemplo. Quando entrei num supermercado da cidade muralhada perceberam que eu não era de Hong Kong, porque andava mais devagar. Mas senti-me bem acolhido.” Densidade de hoje Na cidade muralhada de Kowloon, os apartamentos eram minúsculos e poucos tinham o luxo de morar numa casa exposta à luz do sol e ao ar da rua. Quem vivia nos apartamentos cá em baixo precisava subir vários andares a pé para o terraço do edifício, onde o espaço era dominado por um vasto campo de antenas de televisão desorganizadas. Uma escultura em bronze da maquete da “Cidade Muralhada” foi colocada à entrada do Kowloon Walled City Park, em Hong Kong. Hoje em dia, permanece o problema da falta de espaço em Hong Kong e é cada vez mais visível a realidade dos que são obrigados a viver em gaiolas ou em apartamentos. Em Macau nunca existiu um espaço tão densamente povoado como a cidade muralhada de Kowloon, mas Paul Pun alerta para a situação em que vivem hoje muitos trabalhadores migrantes. “Se compararmos com Hong Kong, sempre tivemos numa melhor situação, com a diferença dos trabalhadores migrantes, que vivem em espaços mais apertados. Estamos a falar de um espaço que era mais pequeno do que Seac Pai Van”, frisou o secretário-geral da Caritas. Mário Duque fala de uma predisposição cultural para que os asiáticos se organizem na cidade de uma forma mais densa, uma vez que os europeus, pelo contrário, precisam de espaço para comunicar uns com os outros. Ainda que a uma escala diferente, e sem a dimensão da cidade muralhada de Kowloon, o arquitecto dá exemplos de aglomerados urbanos que se mantiveram imunes ao desenvolvimento urbano, com uma organização própria. “Em escalas muito pequenas encontramos isso em Macau, quando determinado núcleo urbano tradicional foi incorporado numa estrutura urbanística geral, como as ilhas que permaneceram lá dentro, com a sua própria organização. Encontramos isso nas zonas viradas para o Patane e Porto Interior.”
Diana do Mar Manchete PolíticaProposta flexibilização de requisitos de atribuição da pensão para portadores de deficiência O Governo propôs uma alteração ao Regime de Segurança Social que prevê a eliminação de um requisito que tem limitado o acesso à pensão de invalidez [dropcap style≠‘circle’]P[/dropcap]ara “oferecer uma melhor protecção social de base às pessoas portadoras de deficiência”, o Governo decidiu mexer no Regime de Segurança Social para permitir que a pensão de invalidez seja atribuída a todas as pessoas que se encontram nessa situação. Tal vai ser feito por via da eliminação de um dos requisitos para a atribuição. Ao abrigo da proposta de lei, cujos principais contornos foram apresentados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, vai cair o requisito que dita que “a invalidez seja verificada depois de obtida a qualidade de beneficiário”. Actualmente, aos indivíduos que se encontrem em situação de invalidez antes de obtida a qualidade de beneficiário do Regime de Segurança Social e que preencham os outros requisitos legais, é atribuído um subsídio. Trata-se do denominado subsídio provisório de invalidez, lançado em Julho de 2014, cujo montante mensal é igual ao da pensão de invalidez (que corresponde actualmente a 3.450 patacas). Segundo dados facultados por Leong Heng Teng, 612 pessoas recebiam o subsídio provisório de invalidez, representando um custo anual na ordem dos 25 milhões de patacas, enquanto este ano foram contabilizadas 820, valor que traduz um encargo financeiro de 36 milhões de patacas. Ora, com a alteração proposta ao Regime de Segurança Social, vai ser cancelado o subsídio provisório de invalidez. O objectivo é que os seus beneficiários passem então a receber a pensão de invalidez do Regime da Segurança Social, que conta, neste momento, com mais de 4.000 beneficiários, indicou o porta-voz do Conselho Executivo. À luz da lei, considera-se em situação de invalidez aquele que, temporária ou permanentemente e de forma absoluta, esteja privado da integralidade da sua capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de doença ou acidente comuns ou profissionais. Complemento Prorrogado Ontem o Conselho Executivo também deu conta das novidades relativamente ao subsídio complementar aos rendimentos do trabalho, lançado há dez anos. A medida, destinada aos residentes permanentes com rendimentos mensais inferiores a 5.000 patacas, vai ser prorrogada até ao final do ano. Segundo revelou ontem Leong Heng Teng, os requisitos para o pedido do subsídio vão ser “aligeirados”, alterando a estipulação inicial de os requerentes terem de estar inscritos no Fundo de Segurança Social como trabalhadores por conta de outrem até ao fim do ano anterior a que respeita. Ora, com a mexida, basta que estejam no trimestre em que apresentam o requerimento, permitindo que “sejam beneficiadas as pessoas portadoras de deficiência que acabam de concluir os cursos de formação profissional, bem como outros trabalhadores por conta de outrem com baixos rendimentos”, explicou o porta-voz do Conselho Executivo. Os requerentes devem apresentar os pedidos para o subsídio no final de Maio, Julho, Outubro e Janeiro de 2019. Os efeitos do regulamento administrativo, que tem entrada em vigor prevista para o dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial, retroagem a 1 de Janeiro. Os pedidos do subsídio complementar aos rendimentos de trabalho têm vindo a diminuir. No ano passado, o número médio de requerentes autorizados por trimestre foi de 255, com o montante total do subsídio atribuído de 7,12 milhões de patacas. A título de exemplo, no primeiro ano da medida, em 2008, houve em média 2.341 requerentes autorizados por trimestre e o valor concedido ascendeu a 31,47 milhões de patacas. Leong Heng Teng notou em particular uma “descida muito significativa” do número médio de requerentes autorizados por trimestre na viragem de 2015 para 2016 (de 1.120 passaram a 329) devido “à implementação do salário mínimo” para os trabalhadores de limpeza e segurança, em vigor desde 1 de Janeiro de 2016. De acordo com o porta-voz do Conselho Executivo, o subsídio complementar aos rendimentos do trabalho “deixará de ser necessário” quando houver um salário mínimo universal em Macau.
Diana do Mar Manchete PolíticaDistribuição dos cheques pecuniários começa a 3 de Julho [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] nova ronda de distribuição de cheques pela população inicia-se no próximo dia 3 de Julho, foi ontem anunciado. Os residentes permanentes recebem 9.000 patacas, enquanto os não permanentes 5.400 patacas Com os valores inalterados, tal como os procedimentos afectos à distribuição, faltava apenas o calendário. O Conselho Executivo anunciou ontem ter terminado a análise ao projecto de regulamento administrativo relativo ao plano de comparticipação pecuniária para 2018. A nova ronda de distribuição de dinheiro inicia-se a 3 de Julho (tal como no ano passado), começando por quem recebe por transferência bancária, como beneficiários de subsídios, funcionários públicos e indivíduos que tenham registado a recepção da devolução de impostos ou demais pagamentos a cargo da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Segue-se o envio dos cheques cruzados para a caixa de correio pela ordem sequencial da data de nascimento, num processo que deve ser dado como concluído em meados de Setembro. São elegíveis os residentes que, a 31 de Dezembro, eram titulares do Bilhete de Identidade de Residente (BIR), sendo que a distribuição de dinheiro chega também aos que vivem no exterior. A título de exemplo, no ano passado, foram enviados para o estrangeiro 64 mil cheques, indicou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Ao abrigo do plano para este ano, 656.772 residentes permanentes vão receber 9.000 patacas; enquanto 53.280 não permanentes têm direito a 5.400 patacas, com a medida a representar um encargo financeiro de 6,19 mil milhões de patacas. Entre 2008 e 2017, o Governo desembolsou mais de 43,1 mil milhões de patacas com o plano de comparticipação pecuniária, cujo objectivo passa pela partilha dos frutos do desenvolvimento económico da RAEM. A medida foi lançada a título provisório em 2008 pelo anterior Chefe do Executivo, Edmund Ho. Dados facultados recentemente pela DSF ao HM indicam que, em dez anos, mais de 50 mil cheques, no valor de quase 370 milhões de patacas, estavam por depositar, o equivalente a pouco mais de um por cento das verbas atribuídas.
Sofia Margarida Mota Entrevista MancheteKevin Ho, empresário: “Em Macau não há especulação imobiliária” Kevin Ho, sobrinho de Edmund Ho e responsável pela KNJ Investment, falou ao HM de negócios e de Macau. No entender do investidor, o mercado imobiliário local é acessível. Por outro lado, o presidente da Associação de Estudo de Economia Política, que está encarregue do estudo sobre as condições para discussão da lei sindical, considera que os direitos dos trabalhadores locais já estão protegidos [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]assaram-se quase seis meses desde a aquisição de 30 por cento da Global Media. Que balanço faz? Assinámos, realmente, há quase seis meses, mas assumimos funções em Dezembro, ou seja, cerca de quatro meses. Para já, temos tido essencialmente reuniões de administração acerca do planeamento geral da companhia. Estamos a desenvolver novos produtos ao mesmo tempo que mantemos os que já existem. Durante este período ainda não mudou muita coisa. Quando o contrato foi fechado disse que um dos objectivos no negócio seria a aposta na internacionalização da Global Media. Tem algum plano concreto neste sentido? Sim, a internacionalização inclui vários aspectos. Claro que implica a cooperação e o investimento de dois países diferentes ou ter operações num lugar em particular fora de Portugal. Esta não é a nossa acção imediata. Já registámos o escritório de representação da Global Media em Macau em Fevereiro. No futuro, o gabinete de Macau vai contratar pessoal e vamos complementar o trabalho que se faz em Portugal. Ou seja, quando em Portugal se está a descansar, Macau assume as suas funções. A ideia é ter a estrutura a funcionar 24h por dia em tempo real. Actualmente, as notícias estão relacionadas com velocidade e quanto mais rápido conseguirmos colocar as notícias online, mais pessoas têm acesso. Este serviço não se vai materializar num jornal impresso, vai ser estritamente digital. Já temos uma aplicação e várias plataformas online e vamos tentar fazer com que esta seja uma plataforma importante neste negócio. Além de Macau, vamos ter mais novidades dentro de meses. Já assinámos um bom número de acordos e memorandos. A título de exemplo, avançámos com a TDM, com uma empresa em São Paulo, com umas quatro ou cinco empresas de media em Angola e estamos a tentar fazer o mesmo com Moçambique. Além disto, já temos a LUSA. Isto quer dizer que, em termos de internacionalização, não estamos nada mal. Estes memorandos de entendimento permitem às partes envolvidas a partilha de informação, livremente. Estamos a trabalhar com calma mas estamos a conseguir andar no sentido que queremos. Estou também muito feliz com a minha equipa. Temos uma equipa muito forte em Portugal. Estou contente com a abertura que têm, até porque vamos ter muitas mudanças que se vão expressar especialmente com a criação de novos produtos que vão fazer parte da marca Global Media. Não posso ainda revelar especificamente quais são, mas já estão em teste e penso que no Verão já se vão saber mais coisas. Está a pensar investir mais no Porto, nomeadamente na criação de incubadoras de startups nos antigos armazéns de Gaia. Porquê este investimento em Portugal? Em primeiro lugar, acho que esta é uma excelente oportunidade para investir no Porto. Há excelentes armazéns com óptima localização e que estão vazios. Já tive reuniões com alguns dos responsáveis do Porto e de Gaia e revelaram-me que não há planos para estes espaços que são marcos na cidade. Por isso, temos de encontrar um bom uso para eles. Além de se adequarem à instalação de incubadoras para startups, são edifícios que podem estar ao serviço do turismo. Muitos deles eram armazéns de vinho do porto e podemos usar este marketing para fazer um local de apresentação para os vinhos portugueses. Portugal tem vinhos de grande qualidade mas não são exportados e não têm um marketing a funcionar. São vinhos muito bons e pouco conhecidos. Podemos também usar estes armazéns como local de exposição para estes produtos ou como centro logístico, de distribuição e vendas. O Porto é uma cidade diferente. Há coisas a desenvolver no Porto que já o foram em Lisboa. Como por exemplo? O turismo. Penso que o Porto é uma cidade da moda, especialmente para os europeus, mas ainda não chegou a esta parte do mundo. Pequim já tem três voos directos para Lisboa por semana. No início do ano foi assinado um acordo para aumentar o número de voos que ligam a China a Portugal, directamente, para 21 por semana, o que representa três voos por dia. Uma nova linha aérea vai ainda entrar neste acordo. Penso que o Porto pode estar neste mapa de voos e, se isso acontecer, a cidade vai ser um lugar completamente novo. Isto vai trazer muitas mudanças não só a nível do turismo como da própria dinâmica e ambiente de negócios. FOTO: Sofia Mota Uma outra área que pretende investir em Portugal é no mercado imobiliário. Talvez. Não há propriamente uma área especifica em que saiba ao certo que vou investir. Sou um investidor e onde houver oportunidade de negócio eu estou lá. E qual é a sua opinião acerca da especulação imobiliária em Macau? Acho que em Macau não há especulação imobiliária. Também tenho investimentos na industria imobiliária no território e tenho uma posição diferente da maioria das pessoas. Não penso que Macau tenha preços demasiados altos e não é só por eu estar neste sector que o afirmo. Em Macau, quer os preços sejam altos ou baixos, as pessoas têm sempre uma casa para poderem viver. Já em Hong Kong, penso que o mercado imobiliário está um bocadinho inflaccionado. Em Hong Kong há muita especulação, mas é uma cidade com uma economia muito livre, em que o dinheiro circula também livremente. Por outro lado, a economia de Hong Kong e as suas fundações, são muito boas apesar de ser uma cidade pequena quando comparada com as grandes cidades do mundo. Por isso, a situação do imobiliário em Hong Kong é justificável. Toda a gente diz que Macau é caro. Não vejo Macau como sendo muito caro. As pessoas podem não conseguir comprar as casas, mas isso não quer dizer que seja caro. Vamos comparar diferentes estatísticas. Olhemos para Hong Kong, Macau, Pequim e Shenzhen. Entre estas cidades qual é a que tem o maior rendimento per capita? Macau. Em qual delas o salário médio é mais alto? Macau. Qual é que tem maiores perspectivas de crescimento? Talvez seja Shenzhen, mas Macau não está em último. Se se comparar o custo por metro quadrado em Macau, entre o passado e agora, as pessoas podem dizer que pagar 11 mil patacas por metro quadrado é muito caro comparado com as 1000 que custava há uns anos. Há uns anos, era realmente muito barato o que não quer dizer que agora seja caro. Se olharmos para um apartamento em segunda mão de 1000 metros quadrados em que se encontram preços de 5000 patacas por metro quadrado, temos uma casa que pode ir dos cinco aos seis milhões de patacas. Quem é que não tem poder de compra para uma casa destas? Um casal que seja comprador pela primeira vez, na casa dos trinta anos, com um trabalho decente em que cada um ganha provavelmente entre 30 e 40 mil patacas por mês, faz com que em conjunto recebam mensalmente cerca de 80 mil pataca. Se tiverem nas suas poupanças cerca de um milhão, não precisam de se preocupar com a compra de casa. Por isso não penso que seja assim tão cara a habitação em Macau. Quanto à sua carreira na política, quais são os seus planos? Não tenho planos. Nem enquanto membro da Associação Popular Nacional (APN)? Candidatei-me e perdi no ano passado. Fiquei como primeiro substituto e se existir alguma desistência passarei a exercer funções. Se não, posso concorrer de novo daqui a quatro anos. E vai fazê-lo? No dia de hoje respondo-lhe que sim, porque acho que é um óptimo canal para que possa representar Macau no nosso país. E como representaria o território? O que acha que é necessário fazer? Temos de saber representar o sector que representamos. Felizmente, ou infelizmente, sou mais próximo da área dos negócios. Não sou um médico ou advogado, por isso não vou representar esses sectores profissionais com certeza. Mas no que respeita ao sector dos negócios, do desporto e da cultura, em que estou mais envolvido nos últimos anos, gostaria de levar a Pequim um maior entendimento do que se passa nestas indústrias em Macau. As pessoas tendem a pensar que ser representante na APN é uma posição muito elevada e que se está no cimo de muita coisa. Quando me candidatei no ano passado, sempre disse aos votantes que era apenas um representante de alguns sectores. Nós representamos o povo de Macau. Qual é a sua opinião acerca da lei sindical? Penso que Macau tem uma história enquanto sociedade harmoniosa. Por isso, em vez de se lançar um grande debate seria melhor que a lei tivesse o acordo das partes envolvidas. A lei sindical é um assunto muito sensível, especialmente para mim. Venho do sector dos negócios e estarei ao lado deste sector. Não acho que actualmente, com ou sem lei sindical, os nossos trabalhadores sejam mal tratados. Não quero dizer que todos os trabalhadores são bem tratados, mas temos de admitir que a sociedade de Macau dos últimos 15 anos, e que podemos projectar para os próximo 20 ou 30 anos, é uma sociedade de emprego. Por isso, mesmo sem a lei, se um trabalhador sofre porque é mal tratado pelo seu empregador, pode arranjar outro emprego facilmente noutro lado. Não é o mesmo que acontecia quando estávamos nos anos 70 ou 80. Naquela altura, precisaríamos de uma boa lei para proteger os trabalhadores. Vocês jornalistas, normalmente, veem-me como sobrinho de Edmund Ho, mas também sou o neto de Ho Yin. O meu avô era um homem de negócios, mas sempre defendeu os direitos dos trabalhadores. Fala-se muito da diversificação da economia. Que negócio abriria para contribuir para essa diversificação? O que vou abrir a seguir. É um projecto novo, e é um negócio de manufacturação. Não posso ainda dizer o que é em concreto porque ainda está em fase de estudo e planeamento. Mas para investir em qualquer coisa, especialmente em Macau, temos de olhar para o mercado do jogo, isto porque mesmo uma lavandaria aqui tem de estar relacionada com esse sector. Se tivermos um negócio de confecção de uniformes também temos de pensar no mercado do jogo. Kevin Ho é um homem de negócios. Além disso, o que gosta de fazer? Gosto de viajar, por exemplo. Gosto também de fumar charutos e de beber uísque. Não é muito saudável, mas gosto muito.
Diana do Mar Manchete SociedadePrivacidade | Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações na calha O Governo tem na calha uma nova lei para regulamentar a intercepção e protecção de comunicações por entender que, com o desenvolvimento contínuo da tecnologia, o regime jurídico sobre a investigação criminal vigente “já não consegue corresponder às necessidades reais” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] novidade foi anunciada ontem através de um comunicado da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) relativo a uma reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica realizada no passado dia 30 de Abril. Um encontro que, segundo a mesma nota, teve como objectivo “ouvir as opiniões dos membros sobre o conteúdo do documento de consulta intitulado ‘Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações’”. Ora, nessa reunião, presidida pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, representantes da secretaria para a Segurança “apresentaram as condições básicas e os motivos legislativos para a definição do regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações, para além do principal conteúdo do documento de consulta”. Contudo, não são facultados pormenores relativamente ao teor do diploma, nem tão pouco quando vai ser apresentado. No comunicado, a DSAJ apenas explicita por que razão o Governo entende justificar-se a nova lei: “Com o desenvolvimento contínuo da tecnologia das comunicações, o regime jurídico sobre a investigação criminal vigente em Macau já não consegue corresponder às necessidades reais no que diz respeito aos trabalhos de execução da lei”. Neste sentido, “torna-se necessário elaborar diplomas legais que satisfaçam a actual situação da sociedade e que sejam previdentes”. Isto para que “possam responder às actuais realidades concretas de Macau e assegurar a existência de fundamento legal na execução dos trabalhos de investigação pelos órgãos de polícia de investigação criminal, adaptando-se ao desenvolvimento do posicionamento de Macau como ‘cidade inteligente’”, lê-se no mesmo comunicado. Equilíbrio complicado Segundo a DSAJ, os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica presentes na reunião plenária “reconheceram, em geral, a necessidade de definição do referido regime jurídico”. Isto “no pressuposto da concordância e da garantia do direito fundamental” de que “a liberdade e o sigilo dos meios de comunicação dos residentes de Macau são protegidos pela lei”, como determina o artigo 32.º da Lei Básica. “Foram dadas opiniões sobre diversas matérias a regulamentar, nomeadamente os meios de investigação, as formas de obtenção de provas e o modo de permissão de utilização apenas quando reunidas condições” como a razoabilidade e adequabilidade, ou sobre “as responsabilidades dos operadores das telecomunicações e dos prestadores dos serviços de comunicação em rede” e o regime sancionatório. Ainda segundo a DSAJ, foram abordadas com os representantes do Governo “questões importantes”, entre as quais “a relação entre a intercepção de comunicações e a protecção da privacidade individual”. A partir das opiniões e sugestões apresentadas “a consulta e os trabalhos de produção do referido projecto legislativo serão aperfeiçoados”, concluiu a DSAJ, citando as palavras de Sónia Chan. O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica tem como presidente a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e como vice-presidente Paula Ling, advogada e deputada à Assembleia Nacional Popular desde 2008. O organismo conta ainda com 14 conselheiros, incluindo o director e a subdirectora da DSAJ, magistrados judiciais e do Ministério Público e advogados, entre outros.
Diana do Mar Manchete SociedadeFunção Pública | Atrasos inferiores a 30 minutos semanais não precisam ser compensados Os “custos administrativos” figuram como a razão pela qual os funcionários públicos que chegarem atrasados menos de meia hora por semana não precisam de compensar o tempo em falta. Contudo, para que haja uma distinção relativamente aos trabalhadores que são pontuais, poderá haver penalizações ao nível da assiduidade e na avaliação do desempenho [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s funcionários públicos que se atrasem menos de 15 minutos por dia ou menos de 30 minutos por semana não precisam de compensar o tempo de trabalho porque tal implicaria “custos administrativos relativamente pesados”. A explicação foi facultada ontem pelo Governo à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que se encontra a analisar, em sede de especialidade, a proposta de lei de alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAMP), aprovada na generalidade em Janeiro. O diploma prevê dois cenários distintos para quem chega tarde ao emprego: quem se atrasar mais de 15 minutos diários ou 30 minutos semanais tem que compensar o tempo de trabalho, enquanto quem se atrasar por um período inferior não tem que o fazer. Segundo o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, o Governo justificou a opção com “custos administrativos relativamente pesados” inerentes à compensação de um curto período de tempo. Isto porque “normalmente, não seria só o trabalhador que teria que ficar no serviço”, podendo ser necessária uma “equipa de apoio”, sustentou Vong Hin Fai, falando de custos associados aos equipamentos informáticos, água e electricidade. “No caso de atrasos superiores a 30 minutos [semanais], exige-se compensação [do tempo], mas produz-se algum trabalho durante esse período, pelo que “há falta de proporcionalidade entre o custo e o trabalho efectivo”, no caso de compensação para atrasos inferiores a meia hora por semana, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. Atrasos inadvertidos Com efeito, à luz da proposta de lei, nos casos de atrasos não superiores a meia hora por semana, o superior hierárquico deve tê-los em consideração ao nível da assiduidade na avaliação do desempenho do trabalhador. A introdução do novo regime tem como objectivo fazer a distinção relativamente aos trabalhadores pontuais, indicou o mesmo responsável: “O Governo procurou encontrar a solução mais equilibrada”. No entanto, alguns deputados “mostraram-se preocupados”, dado que pode haver atrasos por motivos “inimputáveis” ao trabalhador, pelo que, se assim for, a maioria dos membros da 3.ª Comissão Permanente da AL entende “não ser razoável” que sejam penalizados. Já os atrasos superiores a 30 minutos semanais não contam para a avaliação do desempenho, mas têm “outras consequências”. Se a justificação para o atraso for aceite superiormente o trabalhador tem que compensar o tempo, mas se não for “pode incorrer em falta injustificada, o que cai noutro regime”, explicou Vong Hin Fai. Este foi um dos aspectos em foco na reunião de ontem com o Executivo centrada em exclusivo no artigo 78.º relativo ao regime de horário de trabalho, cuja apreciação foi “basicamente concluída”, embora tenha sido abordados outros conexos, por dizerem respeito aos mesmos conceitos.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadePearl Horizon | Manifestantes barrados já tinham protestado em Macau Alguns dos manifestantes ligados ao caso Pearl Horizon, proibidos de entrar em Macau, já tinham participado em protestos no território, adiantou Kou Meng Pok, líder do grupo de lesados. Três analistas comentam mais um caso de pessoas barradas na fronteira e que não pertencem ao campo político de Hong Kong [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]eputados do Conselho Legislativo de Hong Kong, activistas ou académicos do campo pró-democrata e jornalistas. Estes pareciam, até agora, as únicas personas non gratas para o Governo de Macau e merecedoras de serem proibidas de entrar no território. Contudo, os protestos do dia 1 de Maio desta semana, ficaram marcados pela proibição de entrada de alguns manifestantes ligados ao caso Pearl Horizon e que, aliás, investiram em apartamentos no território. O HM confirmou junto de Kou Meng Pok, presidente da União dos Proprietários do Pearl Horizon, que as dezenas que manifestantes que foram barrados na fronteira pelas autoridades já tinham participado em protestos em Macau em anos anteriores. Esta terça-feira a Polícia de Segurança Pública (PSP) não fez qualquer comentário sobre o sucedido. O advogado da Polytex, empresa responsável pela construção do empreendimento habitacional Pearl Horizon, Leonel Alves, disse não conhecer os “fundamentos” para a decisão das autoridades. Contudo, “[as proibições de entrada] têm a ver com a segurança do Estado ou do território, a estabilidade de Macau, e não creio que uma manifestação de desagrado de uma vítima possa afectar a estabilidade social”, frisou. “Se foi tido em conta apenas esse fundamento, o de ser comprador das fracções autónomas, e na qualidade de vítima ou de lesado querer publicamente manifestar o seu desagrado é um direito garantido pela Lei Básica. O direito de mostrar a sua opinião publicamente participando em actividades autorizadas pelo próprio Governo, como é o caso da manifestação. Acho uma situação pouco agradável”, acrescentou o ex-deputado à Assembleia Legislativa. Albano Martins, economista, também revelou incompreensão face ao que está por detrás da decisão das autoridades e exige mais explicações do Governo da RAEM e até do Governo Central. “O Estado chinês ou o Governo de Macau deveriam explicar claramente qual a razão para estas pessoas não poderem entrar”, frisou, tendo defendido que as autoridades têm, de facto, uma lista negra de pessoas incómodas. “Não acredito que alguém possa actuar sem ter o nome numa lista negra. É impossível, porque ninguém vai assumir o risco. Se isto é verdade, admitindo que há investidores do Pearl Horizon que não entraram e que foram barrados, admitindo que isso seja verdade, é porque o seu nome consta de uma lista e isso incomoda toda a gente. Incomoda qualquer pessoa que sabe que estas situações não são melindrosas para Macau.” Estado policial Albano Martins vai mais longe e refere que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, também deve vir a público prestar esclarecimentos. “O próprio secretário deveria esclarecer essa situação, porque é uma situação que incomoda toda a gente. Em qualquer país do mundo, os órgãos de soberania teriam uma palavra a dizer e aqui deviam dizer qualquer coisa, sob pena de estarmos a transformarmo-nos num Estado policial sem regras, onde ninguém sabe os motivos porque as pessoas não entram. Isso viola os direitos básicos das próprias pessoas.” O assunto motivou reacções nas redes sociais e blogosfera, como foi o caso do blogue Devaneios a Oriente. O seu autor, o jurista Pedro Coimbra, lembrou ao HM que há muitas perguntas sem resposta sobre esta matéria. “Ainda não entendo qual é critério [para a proibição de entrada de pessoas]. Aquilo que ouvimos dizer repetidamente, e que é apresentado como justificação, é que são razões de segurança interna. Quais são essas razões e quais são os critérios acho que ninguém sabe, nem a quem é que se aplicam.” Além disso, estão em causa várias contradições. “Não percebo como é que se autoriza uma manifestação e depois as pessoas que vêm participar também não entram. Não entendo.” Pode a proibição de entrada de investidores na área do imobiliário afectar a imagem externa de Macau e o seu posicionamento face a futuros investimentos? Pedro Coimbra considera cedo demais para avaliar. “Essa é a pergunta de um milhão de euros e só o futuro pode dar a resposta. Temos de aguardar e ver. Normalmente, o investimento no imobiliário está muito ligado ao crescimento económico. Acrescentando as receitas de jogo, não sei se o sector vais ser muito afectado mesmo com estas noticias.” Albano Martins frisou que este tipo de casos “nunca cria uma boa imagem para Macau”. “Acho que o secretário devia pensar seriamente que este tipo e atitudes enfraquece o segundo sistema e não beneficia o primeiro. Há muitos democratas de Hong Kong que vão para o continente e são autorizados a entrar. Agora estamos a falar de pessoas que não são criminosas, que têm o direito a terem uma vontade diferente da vontade do Governo e não se podem manifestar. É muito complicado”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaProtestos | Deputados querem rever lei para evitar diferentes decisões do TUI Deputados defendem que a lei que regula o Direito de Reunião e de Manifestação seja revista na totalidade para que o uso de espaços públicos seja mais bem definido e para evitar “diferentes interpretações” do Tribunal de Última Instância. O Governo concorda com a apreciação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo quer que a Polícia de Segurança Pública (PSP) passe a coordenar a apresentação dos avisos prévios para a realização de protestos, algo que tem estado a cargo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), de acordo com a lei que regula o Direito de Reunião e de Manifestação, datada de 1993. Contudo, os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Ho Ion Sang, defendem que o diploma deve ser revisto na totalidade por ser necessário uma melhor clarificação dos espaços públicos a serem utilizados para protestos. Ho Ion Sang explicou que, nos últimos anos, a lei levou a diferentes interpretações por parte dos juízes em processos ligados a estes casos. FOTO: Hoje Macau “Houve diferentes interpretações da lei e um caso em que foi autorizada a realização de duas actividades no mesmo local, mas outro acórdão apenas autorizava a realização de uma actividade. Pedimos ao Governo que, no futuro, defina regras mais claras para que não haja decisões judiciais desse tipo”, exemplificou Ho Ion Sang. Espaços como o Estabelecimento Prisional de Macau, a sede do Governo as sedes das autoridades policiais estão referidas na lei, mas o Ministério Público (MP) não está, acrescentou o deputado. “Algumas terminologias já estão desactualizadas, o Governo acolheu a nossa opinião quanto à necessidade de introdução da figura do MP.” “Tendo em conta que alguns acórdãos do Tribunal de Última Instância (TUI) mostraram diferentes decisões judiciais sobre esta lei, pedimos ao Governo para ter em consideração uma maior clarificação de algumas normas sobre a utilização de espaços. A secretária [Sónia Chan] disse que era preciso uma consulta pública.” Nada a temer Na reunião de ontem, o Governo garantiu que os direitos dos cidadãos no que diz respeito ao acto de manifestação vão ficar garantidos. Mesmo que a lei venha a ser revista no futuro, para já a intenção é apenas de transferir as competências do IACM para a PSP. As autoridades policiais prometem manter o mesmo número de locais para a apresentação dos avisos prévios para os protestos: oito. O horário de atendimento será das 9h às 19h, mais alargado do que é actualmente. Ho Ion Sang adiantou que alguns deputados afirmaram temer que haja uma redução dos direitos dos cidadãos nesta matéria, mas o Governo adiantou que nada vai mudar. “Não há mesmo um enfraquecimento de direitos pelo que peço que as pessoas não tenham tanta preocupação sobre isto”, frisou o deputado. “O direito à manifestação não implica autorização, só um aviso prévio. Se tudo for executado de acordo com a lei actual, então não vão haver problemas. Se alguém quiser alterar o trajecto [previamente definido, durante o protesto], aí a PSP interfere porque tem essa competência e tem de garantir a ordem pública.” Os deputados não discutiram se actividades lúdicas ou religiosas, como a realização de procissões, também cumprem o requisito de apresentação do aviso prévio à PSP. “Não discutimos isto. O aviso prévio tem a ver com algumas actividades políticas ou laborais, mas para outras actividades tudo depende se implica ou não a ordem pública. Aí teremos de ver qual a competência da PSP”, concluiu Ho Ion Sang.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPearl Horizon | Leonel Alves lamenta ausência de resposta do Governo O advogado da Polytex, empresa ligada ao projecto Pearl Horizon, diz não entender a posição do Governo relativamente à acusação de falta de colaboração da companhia no processo. “Apresentámos várias propostas, do outro lado nem uma resposta”, aponta Leonel Alves [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]eonel Alves, advogado da empresa Polytex, ligada ao empreendimento Pearl Horizon, cuja construção está suspensa, não se conforma com as últimas declarações proferidas pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, no âmbito de um encontro com lesados. “Foi dito que a Polytex não tem colaborado. Eu gostava de saber: colaborar em quê? Não se pode bater palmas só uma mão, mas sim com duas. Nunca recebemos uma proposta, como é que vamos colaborar? O meu representado gostaria de saber qual é a proposta para analisar e colaborar, porque não sabemos o que o Governo quer da Polytex”, refere Leonel Alves ao HM. “A única coisa que recebemos foi um ofício das Obras Públicas a dizer que a concessão [do terreno] terminou e que a Polytex poderia recorrer judicialmente. Seguimos o que está no ofício, relativamente ao direito ao recurso judicial. Se isto é considerado não colaborar, então não sei qual é o sentido ou a dimensão dessa cooperação que se espera da Polytex”, acrescenta. O advogado e ex-deputado da Assembleia Legislativa (AL) adianta que, ao longo deste tempo, a Polytex tem vindo a apresentar várias alternativas, sem que tenha existido uma resposta concreta da parte do Governo. “Participámos em duas ou três reuniões com o Governo e representantes dos compradores, e aí os representantes da Polytex apresentaram várias alternativas e soluções, e ficámos à espera da resposta das entidades públicas.” Leonel Alves frisa também que “algumas das propostas apresentadas pela Polytex mereceram aceitação dos promitentes compradores, que na ocasião até aplaudiram algumas das alternativas”. “Aplausos sonoros” Uma das sugestões feitas pela empresa sediada em Hong Kong foi a possibilidade de se estabelecer um prazo de 18 a 20 meses para concluir o empreendimento habitacional que estava a nascer na Areia Preta, para que os investidores pudessem ter acesso aos apartamentos que já pagaram ou pelos quais pediram empréstimos aos bancos. “Quando foi avançada esta ideia até houve aplausos sonoros dos representantes dos compradores. Essa reunião foi há mais de um ano e não sei o que querem dizer com falta de colaboração. Apresentámos várias propostas, do outro lado nem uma resposta. Depois dizem que o Polytex não coopera, mas não coopera em que termos? Diga!”, frisou. A reacção de Leonel Alves surge no seguimento das declarações da secretária Sónia Chan, citadas num comunicado oficial, após um encontro entre o Governo e os lesados, onde se terá obtido uma solução para o caso. “O Governo da RAEM tem resolvido o caso Pearl Horizon de forma sincera, e tanto as autoridades como os serviços competentes têm mantido o diálogo e a comunicação com a empresa promotora e com os pequenos proprietários, com o objectivo de coordenar, as partes da venda e compra e encontrar uma solução adequada”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça. “No entanto, a parte da empresa promotora mostrou uma falta de resposta e colaboração positiva”, rematou. Esta semana, por ocasião dos protestos do Dia do Trabalhador, os lesados do caso Pearl Horizon voltaram a sair à rua, onde revelaram o receio de não terem acesso às casas nas quais investiram, apesar das promessas já avançadas pelo Governo.
João Santos Filipe Entrevista MancheteOriana Inácio Pun, advogada: “Caso Ho Chio Meng não foi agradável nem dignificou a Justiça” Começou a carreira como intérprete nos tribunais, mas com o tempo decidiu vestir a toga de advogada. Em Março do ano passado fez as manchetes locais, quando assumiu a defesa do ex-Procurador Ho Chio Meng. Em entrevista ao HM, Oriana Pun avalia a situação da Justiça, olha para as leis locais e recorda o julgamento da década [dropcap]C[/dropcap]elebram-se 25 anos da promulgação da Lei Básica. Considera que está a ser cumprida? Não verifico grandes problemas. À medida que nos vamos aproximar dos 50 anos após a transição vai haver uma maior aproximação ao sistema e à sociedade do Interior da China. Parece-me inevitável. A aproximação poderá causar divergências, mas desde que haja bom-senso e as medidas não sejam prejudiciais para Macau nem para a China, e se mantenha o respeito pelo espírito da Lei Básica, tudo poderá ser ultrapassado. Nos últimos tempos há quem acuse as autoridades de fazer interpretações legais com implicações e restrições a nível dos direitos individuais. Sente essa realidade nos tribunais? Se a lei confere um poder discricionário e a administração, que é a entidade máxima que pode exercer esse poder discricionário, o aplica de uma forma mais restrita, eu não discordo. Mas considero que os portugueses foram sempre mais tolerantes, mais humanos. Eu sou chinesa e tenho colegas chineses e portugueses e há uma diferença cultural. FOTO: Sofia Mota Que diferença? Por exemplo, nas aulas os alunos dizem que se esqueceram dos trabalhos de casa, arranjam uma justificação e os professores tem tendência para aceitá-la. São situações em que, com frequência, impera o bom-senso. Claro que também há abusos. Os chineses tendem a ser mais rigorosos. As pessoas que agora estão à frente de Macau consideram que se houver muitas excepções e um poder mais compreensivo que talvez isso não seja o mais adequado para Macau. Não posso discordar da abordagem. Porquê? A China tem uma população muito grande. Somos 1,3 mil milhões de pessoas e é difícil governar tanta gente. Também a nível cívico nem sempre é tão estável. Nesses casos, uma aplicação mais restritiva justifica-se, desde que seja sempre dentro do espírito do direito legado. O Governo vai alterar a Lei de Bases de Organização Judiciária e espera-se que os titulares de altos cargos possam recorrer de decisões dos tribunais em primeira instância. Como vê a mudança? Faz todo o sentido. Qualquer pessoa pode estar naquela posição e o direito de recurso é fundamental. Toda a gente deve ter a mesma oportunidade de ver as questões ponderadas mais do que uma vez. Como advogada do ex-Procurador Ho Chio Meng viu o recurso que apresentou ao Tribunal de Última Instância recusado. Como se sentiu? Não posso dizer que fiquei chocada, porque já estávamos à espera. Tínhamos de manifestar o nosso ponto de vista. Foi o que fizemos. O tribunal não aceitou o recurso. Mas mesmo com a recusa, fizemos um requerimento a manifestar a nossa posição. Infelizmente, não havia mais nada a fazer. Considero que qualquer pessoa devia ter a oportunidade de recorrer das decisões, pelo menos uma vez. Quando a nova lei for aprovada vai ver se há margem para recorrer da decisão? Ainda não se sabe como vai ser a nova lei e se vai haver uma aplicação retroactiva. No plano teórico, posso dizer que vamos estudar a possibilidade. O recurso já foi interposto, o tribunal é que não o aceitou. Vamos ver se haverá alguma possibilidade e se o Dr. Ho pretende reagir. Falando do julgamento de Ho Chio Meng. Assumiu o processo depois do primeiro advogado, Leong Wen Pun, considerar que não tinha condições para defender o arguido, face à postura do tribunal. Acreditava que era possível absolver o seu cliente? Na primeira vez que me reuni com o Dr. Ho trocámos opiniões e fiquei logo com a noção do estado do processo, do que era possível fazer e do que íamos tentar. Ele insistiu que fossemos nós a representá-lo. Também troquei opiniões com os colegas que estavam com o caso e eles consideraram que o Dr. Ho ficaria bem representado. Acredita que o seu colega tomou a decisão na sessão em que foi impedido de discutir uma prova, ou já havia aquele pensamento antes da sessão? Eles já estavam com o processo há mais de um ano. Como advogados, lutamos e temos de enfrentar várias derrotas e talvez eles tenham considerado que era altura de colocar um ponto final na situação. Foi uma decisão tomada com o consentimento do cliente. Agora, não sei se foi uma decisão tomada naquele momento. Acho que o pensamento de desistir já deveria ter sido abordado antes dessa sessão. Como se preparou? Era um processo mesmo muito longo. Tivemos de ir ao tribunal tirar fotocópias, consultar os processos, trabalhar aos sábados e domingos. Assim como os funcionários do TUI, que também precisaram de estar lá durante o fim-de-semana. Como o julgamento já estava numa fase bastante avançada, num primeiro momento preparamo-nos para as testemunhas que iam ser ouvidas. Foi nessas matérias que nos concentrámos primeiro. E depois? Fomos ouvir as audiências anteriores e fazer os nossos apontamentos para as sessões seguintes e alegações finais. Eu, basicamente, vi todos os papéis e os apensos, assim como os meus colegas. Foram muitas horas extra? Foram. Como advogados, os caso não nos saem da cabeça. Antes de adormecermos há sempre uma ideia que surge, quando estamos a tomar banho lembramo-nos de outra. Estamos sempre a ver e a tentar arranjar provas ou contra provas para ajudar o nosso cliente. Foram meses intensos? É um envolvimento muito grande, quase não tinha vida familiar. Algumas vez se tinha imaginado no caso que pode ser considerado o julgamento da década em Macau? Nunca tinha pensado nisso. Como profissionais queremos lidar com casos que nos desafiam. Trabalhei nos tribunais como intérprete, durante oito anos, assisti a julgamentos, fiz traduções, estive no julgamento de Pan Nga Koi e em outros processos cíveis e criminais. Como advogada, estagiei três anos e faço agora 13 anos de profissão. Estou quase há 20 anos nos tribunais. Espero que não haja casos graves em Macau, mas se houver gostava de estar envolvida. São desafios que nos fazem crescer e evoluir. O mediatismo do julgamento de Ho Chio Meng acrescentou mais pressão? Certamente que torna as coisas diferentes. Foi a minha primeira experiência num caso tão mediático. Já tinha tido casos cíveis complicados, mas em termos de ter de enfrentar a imprensa foi uma experiência nova. O mediatismo fez com que fosse muito abordada? Aconteceu muito. Mesmo os amigos comentavam o casos e houve muitos que me disseram que tinha sido corajosa por ter aceitado defender Ho Chio Meng naquelas condições. Ouvimos comentários a favor e contra. Também vemos as notícias, aqui, em Hong Kong, e por vezes consideramos que o que está escrito ou é noticiado não corresponde bem à realidade. São coisas com que nos temos de habituar a lidar. A imagem da Justiça de Macau ficou a ganhar com o julgamento de Ho Chio Meng? O caso Ho Chio Meng não foi agradável nem dignificou a Justiça. Primeiro tratou-se do julgamento de um procurador, também pelo decorrer do julgamento a que as pessoas puderam assistir. Mostrou situações que podem ser melhoradas e considero que ninguém ficou a ganhar com a situação. Independentemente de ter sido ou não condenado, para o Ministério Público, para os tribunais e para as pessoas de Macau foi uma situação triste. Há muitos ensinamentos a retirar do caso? Sim, se as pessoas quiserem aprender vão conseguir fazê-lo. Além do processo jurídico, do direito ao recurso, o processo levantou questões sobre procedimentos administrativos. Há sinais que o legislador devia ter em mente. Que sinais? Há práticas antigas que foram sempre repetidas e tentativas de acelerar os procedimentos internos dos serviços públicos que podem resultar em infracções nos processos de contratação de pessoal e adjudicações. As coisas sempre foram feitas de uma maneira, até que alguém notou que afinal continham ilegalidades… Isto merece uma reflexão. Não podemos só dizer: ele fez mal, vamos condená-lo. Temos de ser justos e perceber as situações, porque também houve outros casos ligados à contratação de pessoal e adjudicações em outros serviços. Casos em que não há intenção de cometer ilegalidades? Sim. Ouvi falar de casos de ilegalidades internas em que os procedimentos tinham sido analisados pelos próprios juristas dos departamentos. Se a situação se mantiver, a máquina dos serviços não trabalha. A questão deixa as pessoas com duas escolhas: ou arriscam cometer ilegalidades, ou não fazem nada. O governo está a trabalhar numa proposta de lei sobre as adjudicações… Sim, sim. Mas a proposta é urgente. E é preciso ouvir as pessoas no terreno, que conhecem as limitações e que sabem que procedimentos podem atrasar os trabalhos. Regressando à reforma da lei de bases judiciária. O Governo quer afastar os juízes estrangeiros dos casos que envolvem a segurança nacional. Concorda? Não vejo grandes problemas. Estamos a falar da segurança nacional e não sabemos com que níveis de sigilo se vai lidar. Talvez seja melhor colocar os juízes chineses com estas questões. Acredito que os portugueses não vão colocar o sigilo em causa, mas compreendo a opção. Desde que os juízes chineses sejam escolhidos seguindo as práticas normais, com sorteio, não vejo problemas. Sente que juízes portugueses são menos competentes do que os chineses? Não, não sinto. Os juízes portugueses que normalmente vêm de Portugal já têm alguma experiência de julgamento de casos. Por exemplo, eu aprendi e continuo a aprender imenso com os juízes nos julgamentos dos factos. Como eles já têm uma experiência longa em Portugal, a maneira como fazem as perguntas, a forma como chegam a conclusões… Aprendi e aprendo muito com eles. Mas não há um risco de diferenciação? As pessoas que lidam com os tribunais e que conhecem os juízes e os advogados sabem normalmente as pessoas que são mais competentes. Não me parece que o facto de haver juízes afastados desses processos vá fazer com que sejam encarados como menos profissionais ou com menor qualidade. Outra questão recente foi a utilização da língua chinesa para notificar um residente local que tinha pedido para ser notificado em português. É uma questão que não é nova, como encara estas situações? A língua não devia ser um problema em Macau. Tanto o português, como o chinês são línguas oficiais. Um chinês não devia ter de se queixar que foi notificado em português e vice-versa. Existe o decreto-lei n.º 101/1999, que permite escolher o idioma em que as pessoas podem pedir a notificação. Mas a própria lei não define sanções. Em princípio a administração e o tribunal deviam tentar satisfazer os requerimentos. Mas admito que pode haver justificações razoáveis para que estes casos aconteçam.
João Santos Filipe Manchete SociedadeInsólito | Descoberta de ossadas humanas obriga a paragem de obras Os trabalhos junto ao acesso pedonal para o Reservatório na zona do D. Bosco foram interrompidos, na sexta-feira, quando os pedreiros escavaram um urna com ossos. A Polícia Judiciária garante que não existem indícios de crimes [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s trabalhos de escavação para instalar tubagens na zona de acesso ao reservatório, junto ao acesso pedonal que vem do Campo D. Bosco, tiveram de ser interrompidos depois de terem sido descobertas ossadas humanas. O caso aconteceu na sexta-feira, por volta das 11h, quando os trabalhadores escavaram uma urna que se encontrava enterrada no local. Os trabalhos só foram suspensos quando uma parte da urna acabou escavada. Após o alerta para a situação, a Polícia Judiciária deslocou-se ao local, mas nega que haja qualquer indício de crime. “Não existem indícios de actividades criminais relacionadas com os ossos encontrados. Os ossos estavam dentro de uma urna, que estava enterrada no local, e foram transportados para o Hospital do Governo, onde estão a ser guardados na morgue”, afirmou uma porta-voz da Polícia Judiciária, ao HM. “Acreditamos que os ossos já estivessem enterrados há muitos anos. É um local onde as pessoas costumavam enterrar os seus familiares antigamente. Olhamos para as provas e os indícios que encontramos não apontam para actividades criminosas, não há nada que indique nesse sentido. Tudo aponta para que fossem ossos que ali estava há muitos anos”, acrescentou a mesma fonte. Bombeiros no local Apesar do alerta para a situação ter sido dado de manhã, as primeiras autoridades a chegar ao local foram a Polícia de Segurança Pública e os bombeiros, com ambulâncias e carros de combate a incêndios. Também alguns corredores e pessoas que circulavam na zona pararam para espreitar o que se passava. Só mais tarde, já por volta das 14h30 é que chegou a PJ para realizar os trabalhos normais de apuramento de indícios que apontassem para actividade criminosa. “A Policia Judiciária chegou ao local por volta das 14h30 e fez as investigações necessárias. Foram igualmente tomadas as precauções necessárias para lidar com este tipo de casos e agora os restantes trabalhos vão ser feitos pelos outros departamentos do Governo”, acrescentou fonte da PJ. Por esta razão, de momento as autoridades ainda não sabem qual a idade provável das ossadas e quanto tempo tiveram enterradas antes de serem descobertas. As investigações das autoridades prolongaram-se durante horas e depois das 22h ainda era possível ver veículos no local.
