João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputados regressam de férias com olhos postos na economia e nas eleições O último ano da Legislatura arranca num ambiente económico cheio de desafios, que pode acentuar as críticas ao Executivo. É também numa altura em que os deputados estão mais focados nas eleições, que diplomas como a Lei Sindical e as novas regras do jogo podem mesmo chegar ao hemiciclo. Porém, entre os especialistas ouvidos pelo HM há quem acredite que a estabilidade vai ser o valor mais respeitado [dropcap]C[/dropcap]om a sessão do Plenário da Assembleia Legislativa (AL) marcada para esta tarde arranca o último ano da Legislatura. No próximo ano, lá para Setembro, deverá voltar a haver eleições para o hemiciclo. Por isso, é num contexto de pandemia, cortes orçamentais, diminuição de turistas, casinos vazios, e de redução dos orçamentos das famílias que os deputados eleitos pela via directa e indirecta vão ter a última oportunidade para mostrar que merecem a confiança dos votantes. Às condições governativas mais complicadas dos últimos anos, podem somar-se ainda outros temas complexos, como a definição de prioridades nos cortes orçamentais, a criação de uma Lei Sindical, que o Executivo já mostrou vontade de legislar, e ainda a futura lei para a atribuição das concessões do jogo, o motor da economia da RAEM. Face a este contexto, Jorge Fão, ex-deputado e líder associativo, considera que o Executivo vai ser alvo das críticas mais duras de todo o mandato dos actuais deputados eleitos pela via directa. “Como é o último ano de mandato dos deputados é natural que o Executivo seja atacado fortemente e bombardeado de vários lados. Claro que o Governo está bem protegido porque fez um bom trabalho na resposta à pandemia, mas é o último ano e as críticas são normais”, começou por dizer Jorge Fão, sobre as expectativas para os próximos tempos. “Mesmo entre as forças tradicionais como os Operários e os Moradores vão surgir críticas mais fortes, porque há o medo de perder eleitores. Estas forças sabem que também precisam de mostrar as garras e os dentes e isso acontece mais frequentemente no último ano do mandato”, acrescentou. Reino da estabilidade Se, por um lado, o ambiente parece propício a desafios e a alguma instabilidade social, por outro, José Sales Marques, ex-presidente do Leal Senado entre 1993 e 2001, acredita que a prioridade, mesmo no hemiciclo, vai passar por uma política de estabilidade, motivada pelos apelos do Governo Central. “Apesar de ser o último ano antes das eleições, não se esperam grandes novidades, porque o discurso político neste último ano tem sido no sentido de fortalecer a unidade na RAEM nos diversos sectores”, apontou Sales Marques, ao HM. “Estamos a viver esta situação e por isso tem havido apelos do Governo Central e do Chefe do Executivo à estabilidade e união […] isto faz com que não acredite que as forças políticas criem qualquer problema à Administração”, sustentou. Para José Sales Marques, a nova prioridade na RAEM ficou bem demonstrada com os últimos desenvolvimento do caso Pearl Horizon, em que a empresa Polytex desistiu da indemnização contra o Governo no valor de 25 mil milhões de patacas. Ao mesmo tempo, a associação que representava os lesados do edifício que nunca foi construído foi dissolvida, com o presidente a justificar a decisão com a necessidade de estabilidade social. Neste contexto, o economista considera que vai ser um ano legislativo “com menos espaço para jogos políticos” e com “a segurança nacional e o amor pela Pátria e por Macau” como as grandes bandeiras, de forma a promover a união. Distribuição de apoios Mesmo num clima de apelo à estabilidade, há um desafio no horizonte que Sales Marques sinaliza, nomeadamente a redução dos apoios distribuídos às associações locais pela Fundação Macau. Este instituto, financiado pela RAEM, anunciou que para o próximo ano vai haver um limite no número de projectos financiados. “Vai haver cortes por parte do Governo, mas não acredito que afectem os apoios sociais e os apoios à população, até porque o Chefe do Executivo já deu a entender que vai manter os cheques pecuniários, talvez com alguns ajustes”, começou por explicar. “Mas, nos cortes há potencial para surgir um grande desafio, que é o facto de a Fundação Macau ter anunciado que vai restringir a distribuição de subsídios às associações”, reconheceu. É a distribuição de apoios e cortes do orçamento que, numa visão diferente de Sales Marques, leva Eilo Yu, professor na área da Governação e Administração Pública, a considerar que vai haver muito espaço para movimentações políticas entre os deputados. “Vai ser um ano com muito espaço para debates entre deputados, devido à escolha da política orçamental. Um dos temas que tem estado a ser discutido na sociedade é a necessidade de fazer cortes, e o assunto vai ser levado para a Assembleia Legislativa, não só porque é preciso definir prioridades, mas também porque é a primeira plataforma para os deputados convencerem os eleitores”, opinou o académico. “Nos últimos anos houve sempre recursos e o consenso era apostar na saúde pública. Só que este ano as coisas mudaram. Os recursos não vão chegar para satisfazer todas as pessoas e os deputados vão reflectir mais as ideologias e os interesses dos seus eleitores”, sublinhou. Para o académico, outro assunto que pode gerar um debate intenso é a escolha do ritmo de levantamento das restrições de controlo da pandemia. “Por um lado, temos pessoas que consideram que a prioridade tem de ser a saúde pública, por outro, vemos que há sectores muito preocupados com o impacto para o turismo. Não são grandes questões, mas são escolhas que geram conflitos, porque atingem interesses diferentes”, complementou. Licenças de jogo Em termos de debates incontornáveis para a Assembleia Legislativa, o mais mediático deverá envolver a lei que vai regular a atribuição das novas concessões do jogo. Na última vez que falou sobre o assunto, Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, afirmou que o diploma ia entrar na AL no próximo ano, mas não especificou se antes de 15 de Agosto, quando termina a sessão legislativa. As concessões actuais terminam em 2022, mas podem ser prolongadas. Segundo Fão, o facto de o debate sobre as concessões do jogo estar próximo tem uma grande vantagem para o Governo, que passa por evitar que haja uma vaga de despedimentos e uma consequente onda de publicidade negativa, que facilmente pode chegar ao hemiciclo. Por sua vez, Eilo Yu não afasta a hipótese de o Governo ouvir os deputados sobre as concessões actuais, mas optar por prolongar as concessões existentes. A extensão de cada licença das operadoras de jogo por um período máximo de cinco anos é uma decisão que não necessita da aprovação dos deputados, como já aconteceu no caso da Sociedade de Jogos de Macau e MGM. “As pessoas têm discutido o futuro da indústria do jogo, mas há dois motivos fortes para adiar a tomada de decisões neste contexto. No Interior está a haver uma grande discussão sobre a fuga de capitais, que naturalmente também passa por Macau. E aqui as expectativas face às exigências que podem ser impostas às concessionárias desceram muito, porque elas estão a aguentar a mão-de-obra numa fase complicada”, observou. “Não seria descabido que surgisse um consenso para adiar a discussão para outra altura”, opinou. Se o debate avançar mesmo este ano, Eilo Yu não tem dúvidas que será muito participado e com visões antagónicas, entre deputados que defendem os interesses do patronato e outros alinhados com os trabalhadores do jogo. Lei Sindical Também no início do ano, Lei Wai Nong assumiu o compromisso de lançar uma consulta pública sobre a lei sindical. Face aos últimos desenvolvimentos económicos, a discussão pode sofrer atrasos. Para Jorge Fão, o Executivo vai adiar a proposta de lei, o que pode valer-lhe críticas: “Esta é uma proposta que é falada há muito tempo. Mas se o Governo não teve coragem para avançar com a lei quando a economia estava saudável, não é agora que vai enfrentar as queixas do patronato”, indicou. No entanto, o deputado José Pereira Coutinho já anunciou que vai propor uma Lei Sindical e que o diploma será discutido em Plenário. E este é um debate onde se decidem votos, considera Eilo Yu. “Nesta altura ainda se discute se é melhor ser o Governo a avançar ou os deputados. Mas, independentemente dessa vertente, vai ser uma lei com um grande impacto, não só para os trabalhadores, mas também para o patronato”, indicou. “Por isso, os deputados vão querer deixar clara a sua posição e os seus apoios face aos eleitores”, concluiu.
Pedro Arede Manchete SociedadeCibersegurança | Falhas no portal das finanças podem expor dados pessoais O website da Direcção dos Serviços de Finanças apresenta páginas com formulários a preencher com dados pessoais, que são vulneráveis a ataques informáticos. O perigo foi confirmado ao HM por um especialista em cibersegurança. A implementação da governação electrónica é uma das prioridades da acção governativa do Governo [dropcap]O[/dropcap] website da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) apresenta falhas de segurança ao nível de encriptação que podem colocar em risco as informações submetidas pelos utilizadores. A confirmação foi feita ontem por um especialista em cibersegurança contactado pelo HM que apontou existir perigo iminente para os dados pessoais dos utilizadores, sobretudo, nas páginas do website que apresentam formulários para preencher. Segundo o especialista, que pediu para não ser identificado, a questão está relacionada com o facto de o website da DSF não apresentar qualquer certificado de encriptação (SSL), permitindo eventualmente que um pirata informático possa interceptar informações durante a transmissão de dados entre o navegador (browser) e o local (servidor) onde o portal está alojado. “Se há um formulário no site que pede o número do BIR, o nome ou a morada isso pode representar perigo [para os utilizadores], pois se o site não tem nenhum tipo de certificado de encriptação entre o browser e o servidor, um hacker pode estar ali no meio a captar esses dados”, explicou. Fazendo a experiência utilizando o browser “Google Chrome”, ao entrar no website da DSF, para além de surgir de imediato a mensagem “Not Secure” no canto superior esquerdo ao longo de toda a utilização do website, existem inúmeras páginas onde são pedidos dados pessoais aos utilizadores para aceder a determinados serviços e que não cumprem o referido requisito de segurança. Exemplo disso é a página dedicada ao “Programa de Devolução do Imposto Profissional”, onde, para consultar informações relacionadas com o assunto, os utilizadores devem inserir o número completo do BIR. “A consulta do ‘Programa de Devolução do Imposto Profissional’ é exactamente um desses casos. É exactamente aqui, onde encontramos um formulário e a página não está encriptada, que a transmissão do número do BIR está exposta. Por isso, este site não está seguro. Esta transmissão dos números de BIR quando é submetida ao servidor através do browser pode ser captada”, referiu o especialista ao HM. Além desta, outras páginas que permitem aceder às áreas de “Gestão de Finanças Públicas”, “Gestão Patrimonial” e “Marcação de Escritura” estão também expostas da mesma forma, pedindo o nome de utilizador e palavra-passe. Também as páginas “Consulta da Notificação da Fixação de Rendimento” (número de contribuinte), “Consulta do imposto pago dos veículos motorizados que foram danificados na passagem do Tufão Hato” (número de matrícula) e “Opinião/Denúncia” não se encontram encriptadas, com o formulário da última a incluir campos como “Nome”, “Telefone” e “E-Mail”. O HM tentou obter esclarecimentos sobre as falhas de segurança junto da DSF e do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) mas não obteve resposta. Dúvidas na Cinemateca Segundo foi reportado ontem pelo All About Macau, também o portal da Cinemateca Paixão levantou dúvidas ao nível da segurança, sobretudo porque permite adquirir bilhetes online. No entanto, segundo o especialista em cibersegurança, aqui o caso é outro já que se trata de um website maioritariamente informativo e, no momento de comprar os bilhetes, a operação é encaminhada para o sistema do serviço de pagamentos MPay. “Simplesmente falta um certificado do site que podia ser instalado em cinco minutos. Não significa que o site seja completamente inseguro, apenas que a comunicação entre o browser e o servidor não está (…) encriptado. Na parte de comprar os bilhetes, o site já é seguro porque o MPay não usa uma página não segura no momento do checkout”, vincou. Além da Cinemateca, o HM verificou também que outros websites maioritariamente informativos afectos ao Governo como o do Instituto de Acção Social (IAS), Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) e Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) também apresentam falhas ao nível da encriptação. Recorde-se ainda que em Agosto, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, salientou que a implementação da governação electrónica é uma das prioridades da acção governativa do Governo e que o Chefe do Executivo, tem vindo a lembrar ao longo do tempo a necessidade de reforçar a partilha de dados entre os serviços públicos.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaNovo Macau | Sulu Sou pronto para continuar na Assembleia Legislativa A Associação Novo Macau ainda não definiu a lista às eleições do próximo ano, mas Sulu Sou está disposto a continuar e considera que a base de apoio da associação aumentou nos últimos três anos. Em balanço da sessão legislativa, o deputado alertou que a sociedade enfrenta riscos de repressão política [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou afirmou ontem estar disposto a continuar como deputado e a continuar a monitorizar o Governo. Questionado sobre as eleições do próximo ano, disse estar mais confiante do que há três anos e revelou o objectivo da Associação Novo Macau de eleger dois deputados para a Assembleia Legislativa (AL). No entanto, a associação ainda não definiu os candidatos. O deputado disse que o tema das eleições será discutido o mais cedo possível, com antecedência de cerca de dez meses a um ano antes do sufrágio. Para Sulu Sou, a escala de apoio da Associação Novo Macau (ANM) é hoje maior do que era há três anos. Em conferência de imprensa, rejeitou que a associação sirva apenas jovens. “Muitas opiniões têm a interpretação errada de que a Associação Novo Macau só serve a juventude, porque somos jovens. Mas isso não é verdade. Servimos muitas pessoas de meia idade e também idosos”, comentou. Sem avançar nomes para um número dois, descreveu os elementos que considera principais. Sulu Sou espera que seja alguém que assuma o cargo de deputado a tempo inteiro, mas não só. “Enfrentamos muitas pressões neste cargo, porque somos deputados democratas em Macau, somos uma força minoritária na AL. Devemos ter preparação para enfrentar as dificuldades e pressão, especialmente a pressão política”, descreveu. Além disso, apontou a necessidade de preparação psicológica para se dedicar à sociedade. “Ser deputado pode ser uma posição confortável em Macau, mas não um deputado da Associação Novo Macau”, observou. Sulu Sou reiterou ainda as críticas às reuniões fechadas das comissões da AL e apontou falhas ao conteúdo de respostas de vários departamentos, apesar de reconhecer que o Governo adoptou novas orientações para as respostas serem dadas atempadamente. “Alguns dirigentes até ignoram directamente as perguntas, o que não só constitui um desrespeito flagrante pelo poder de supervisão legislativa, mas também prejudica a eficácia de responder à opinião pública em tempo útil”, disse. Risco de repressão Quanto ao balanço da terceira sessão legislativa, o deputado indicou que número de leis aprovadas pode não ter uma relação positiva com a promoção do interesse público. Sulu Sou frisou o impacto negativo da “fraca monitorização” depois das leis entrarem em vigor. Neste contexto, deu exemplos de leis com problemas de implementação, como a lei das relações de trabalho e a lei de prevenção e combate à violência doméstica. No âmbito dos direitos humanos e liberdades, o deputado destacou a aprovação de legislação para criar uma “polícia secreta”, instituir crimes anti-rumores, testar reconhecimento facial em câmaras CCTV e banir vários eventos relacionados com o 4 de Junho em nome da prevenção contra a epidemia. “É evidente que a sociedade civil está a enfrentar muitos riscos de repressão política”, concluiu. O deputado entende que ao longo dos últimos dois anos o Governo submeteu várias propostas de lei que podem danificar os direitos humanos. Mas nem tudo foi negativo. Sulu Sou deu exemplos de temas onde sente que houve progresso na sociedade depois de anos de debate público, um deles o direito à privacidade. “Macau é uma cidade segura, não precisamos de ter muitas (câmaras) CCVT para monitorizar as pessoas. Mas por outro lado, acho que devemos encorajar as pessoas a monitorizar o Governo”, defendeu. Critérios duplos Vários meses depois do início da pandemia em Macau, e com a situação estável, Sulu Sou considera que “é uma boa altura” para o Governo relaxar gradualmente algumas medidas fronteiriças. Em causa estão os entraves à entrada de trabalhadores não residentes (TNR) que não são da China Continental. “Não podemos ter duplos padrões”, afirmou. O deputado indicou que o Governo pode considerar primeiro requerer aos TNR de outros países quarentena de 14 dias nos hotéis designados. A medida anunciada pelo Instituto para os Assuntos Municipais em excluir não residentes de fazerem marcações para aceder à zona de churrasco de Hác Sá é outra situação que Sulu Sou considera exemplo de padrões duplos. No seu entender, “não faz sentido” impor esta restrição por motivos de saúde. “Sei que controlar os números e a distância social são muito importantes, mas não podem usar a nacionalidade para permitir que alguém vá ou não”, disse.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeFecho da exposição da World Press Photo não surpreendeu Neto Valente [dropcap]J[/dropcap]orge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), disse ontem não estar surpreendido com o encerramento abrupto da exposição de fotografias da World Press Photo, organizada pela Casa de Portugal em Macau (CPM). “Do que ouvi, não me surpreende. Deve haver uma razão que não é boa de explicar, e eu estou com ela [Amélia António, presidente da CPM]”, disse aos jornalistas à margem da cerimónia de abertura do Ano Judiciário. “A questão é se a explicação pode ser dada ou não. Quem anda na rua em Macau vai aprendendo umas coisas, como uma que aprendi há muitos anos: há muita gente que atira a pedra e esconde a mão. De onde vem a pedra? Não sei.” Neto Valente diz não ter “100 por cento de certeza” se a suspensão da exposição constitui um ataque à liberdade de expressão, mas defende que “Hong Kong não é tabu”. “Tenho visto algumas imagens de Hong Kong e aqui temos acesso ao noticiário internacional. Sou contra o reescrever da história. Se foi isso que aconteceu [fechar a exposição por ter imagens dos protestos de Hong Kong], está mal. Não posso afirmar que não vai continuar a acontecer e sabemos que a situação em Hong Kong é muito complicada”, frisou o presidente da AAM. Neto Valente disse que o ambiente social em Hong Kong “não está famoso” o que traz consequências para Macau. “Também nos prejudica a nós. E há sempre umas pessoas que querem ser mais papistas do que o Papa ou que falam antes que os acusem de não ser suficientemente patriotas”, apontou. Apartheid em Macau Questionado sobre o facto de estar vedado a reserva de acesso de não residentes à zona de churrasco na praia de Hac-Sá, Neto Valente lembrou que isso o faz lembrar a política do Apartheid, em África do Sul, que durante décadas separou negros e brancos. “Não vi os fundamentos dessa decisão, e estranhei. Deve haver um fundamento muito forte e racionalmente perceptível para se tomar uma medida destas. Faz-me lembrar o tempo do Apartheid na África do Sul, em que os japoneses não contavam como sendo de cor, mas outras raças sim.” Sobre se esta medida do Instituto dos Assuntos Municipais (IAM) viola ou não a Lei Básica, Neto Valente afirmou que a mini-constituição da RAEM “proíbe todas as formas de discriminação, o tratar de maneira diferente situações iguais. Mas se a situação for diferente não há discriminação”, rematou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAno Judiciário | Sam Hou Fai defende afastamento do sistema jurídico face a inspiração portuguesa Na abertura do ano judiciário, o presidente do Tribunal de Última Instância citou Xi Jinping, falou de um mundo em mudança e assumiu o compromisso de defesa da segurança nacional. Também Ip Son Sang, Procurador da RAEM, frisou a necessidade de “pensar nos riscos” em tempo de paz [dropcap]O[/dropcap] presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai, considera que a implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ está numa “fase intercalar” e que deve haver uma análise do sistema jurídico, para garantir que se aproxima mais da “população de etnia chinesa” e menos de Portugal. Esta foi uma das principais ideias deixada na cerimónia de Abertura do Ano Judiciário 2020/2021 e que serviu igualmente para apelar aos magistrados que se orientem pelo princípio da imparcialidade. “Cumpre-nos não só reflectir sobre as experiências bem-sucedidas e as deficiências verificadas na aplicação da política de ‘Um País, Dois Sistemas’ em Macau, como também analisar e estudar atentamente os desafios e problemas enfrentados durante a aplicação do sistema jurídico de Macau que, por motivos históricos, se inspirou no sistema de Portugal”, afirmou Sam Hou Fai. “Isto porque, por um lado, Portugal, sendo um país do Continente Europeu, diverge consideravelmente em ética moral, concepção de valores, usos e costumes, património cultural e muitos outros aspectos de Macau, uma região do Oriente com uma história e cultura próprias de milhares anos e onde a grande maioria da população é de etnia chinesa […] Essas disparidades merecem a nossa atenção na elaboração e aplicação de lei, e devem ser encaradas com imensa cautela”, alertou. Outro dos argumentos utilizados por Sam Hou Fai, foi a dimensão de Portugal e a de Macau, e das respectivas populações, que no seu entender faz com que o sistema do “país distante” não possa simplesmente ser transposto para a RAEM. Neste sentido da defesa de um regime mais próprio, o presidente do TUI, apontou como limitação o regime de impedimentos para as pessoas que ocupam cargos públicos e defendeu que Macau precisa de ter critérios mais exigentes. “Este regime, a vigorar numa jurisdição de grande dimensão, teria, provavelmente, influência limitada sobre o funcionamento dos órgãos de poder e menor possibilidade de ser infringido, dada a sua grande dimensão territorial e populacional”, contextualizou. “Mas já levanta problemas sérios e notórios numa sociedade pequena como a nossa, onde a grande maioria da população, sendo de etnia chinesa, valoriza muito o relacionamento interpessoal, muitas vezes assente numa comunidade associativa onde os habitantes em geral têm relações próximas e interesses cruzados”, acrescentou. No entanto, a mensagem não convenceu o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, que, em reacção, defendeu a manutenção dos princípios. “Não concordo com o que foi dito […] Um país com uma área maior e com uma população muito maior tem problemas diferentes, mas não significa que os princípios não possam ser os mesmos, têm é que ser adaptados à realidade e às circunstâncias do momento”, considerou A força de defesa Sem nomear Xi Jinping, Sam Hou Fai citou as palavras do “dirigente máximo do nosso país” e descreveu um mundo com mudanças profundas em que a “disputa entre o multilateralismo e o unilateralismo se acentua” e o “proteccionismo e o populismo têm vindo a crescer”, ao mesmo tempo que “a política de hegemonia e os actos de agressão e intimidação contra os Estados mais vulneráveis estão a espalhar-se por todo o mundo”. Foi no encalço do mundo novo que Sam Hou Fai falou de um “incessante crescendo de distúrbios” em Hong Kong “com algumas vozes e comportamentos a tocarem frequentemente a linha de fundo no que toca à segurança nacional, num sério desafio e ameaça à implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’. Por isso, apelou aos magistrados da RAEM que se tornem “numa força firme na defesa da ordem constitucional” e da Lei Básica de Macau, ao mesmo tempo que defendeu a legalidade e ordem, direitos e liberdades dos cidadãos e interesses públicos e privados. O compromisso com a defesa nacional num ambiente internacional volátil foi igualmente assumido pelo Procurador da RAEM, Ip Son Sang, durante a sua intervenção. “Face à complicada e variável conjuntura a nível internacional, devemos pensar nos riscos mesmo em tempo paz. Sendo defensor do Estado de direito da RAEM com atribuições jurisdicionais, o Ministério Público irá cumprir rigorosamente as suas funções respeitantes à segurança do Estado, e salvaguardar legalmente a soberania, segurança e interesses relativos aos desenvolvido do Estado”, prometeu Ip. O Procurador realçou ainda que a defesa nacional assegura a “implementação estável e duradoura de ‘Um País, Dois Sistemas’” e garante que os cidadãos de Macau “desfrutem o êxito do desenvolvimento pacífico” da China. Imparcialidade e independência No seu discurso, o presidente do TUI revelou também que devido a vários processos ligados ao Pearl Horizon, só no ano passado, houve cerca de 70 pedidos de escusa de juízes da primeira instância, por considerarem que a sua imparcialidade poderia ser posta em causa. Face ao ano jurídico de 2018/19, tratou-se um aumento de 50 casos, face aos 20 pedidos. Esta tendência mereceu elogios de Sam Hou Fai que ainda indicou ser um exemplo para os mais novos: “Ao juiz não basta ser materialmente imparcial, é ainda imperioso que pareça imparcial aos olhos do público. É exactamente por causa disso que […] não deixo de fazer aqui um apelo a todos os nossos magistrados, especialmente àqueles mais novos que há pouco tempo iniciaram a sua carreira na magistratura, de que devemos gerir com ponderação a relação entre o relacionamento interpessoal e a justiça […] de modo a evitar que possamos ser implicados ou aproveitados, ou que a nossa imparcialidade possa ser alvo de suspeita”, atirou. Contudo, Jorge Neto Valente, presidente do AAM, defendeu na sua intervenção a necessidade de uma discussão sobre a Justiça, que poderia resultar num reforço da percepção sobre os tribunais. “A independência dos tribunais não se consegue pelo seu isolamento e distanciamento da sociedade. Mais importante do que a afirmação de independência pelos titulares dos órgãos judiciais é a percepção que a sociedade tem dessa independência e a credibilidade que a população lhes reconheça”, considerou o presidente da AAM. “Porque a independência dos tribunais, mais do que um direito de quem exercer o poder judicial, é um direito dos cidadãos a obterem decisões que apliquem a Lei aos casos concretos, imparcialmente e sem interferência de quem quer que seja”, acrescentou. No âmbito desta discussão, o presidente da AAM voltou a defender o alargamento do número de juízes no Tribunal de Última Instância, assim como do composição do Conselho dos Magistrados Judiciais. Sobre este último organismo, que é dominado por juízes, Neto Valente apontou ainda a necessidade de ser reduzido o “carácter corporativo”.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeIAS | Primeiro semestre com 18 casos de violência doméstica Apenas 1,9 por cento dos casos comunicados foi considerado como de violência doméstica. A maioria das situações de agressividade doméstica registadas na primeira metade do ano aconteceu contra mulheres [dropcap]E[/dropcap]ntre Janeiro e Junho, chegaram ao Instituto de Acção Social (IAS) 944 denúncias de violência doméstica, o que representa um aumento de 7,8 por cento em comparação com o primeiro semestre de 2019. No entanto, apenas 18 ocorrências acabaram por ser apuradas como casos de violência doméstica, ou seja, 1,9 por cento. Um número que equivale a uma quebra de cerca de 30 por cento face ao mesmo período do ano passado. A informação foi divulgada no sumário de um relatório publicado pelo IAS. Vale a pena referir que em 15 casos (83,3 por cento) a violência deu-se contra mulheres. Os restantes casos ocorreram contra homens: um em contexto conjugal e dois entre membros da família. No total, metade dos casos de violência doméstica deram-se em contexto conjugal, contra a mulher. Foram também registados quatro casos de violência contra crianças (22,2 por cento) e três entre membros da família (16,7 por cento). Houve ainda um caso de violência conjugal contra o homem e outro contra idosos. A violência expressou-se de forma física em 90 por cento dos casos em contexto conjugal, e os restantes em modo de ofensa da saúde psíquica. Nenhum é identificado pelo IAS como envolvendo múltiplas ofensas. A violência utilizada contra crianças foi, em dois casos, física. Mas também se registou uma ocorrência de violência sexual e outra de ofensa da saúde psíquica. A situação que envolve idosos abrange várias ofensas. Uma questão incluída no sumário do relatório é se para além das próprias vítimas houve ainda crianças que testemunharam os comportamentos violentos dos casos. A resposta é positiva em 10 dos 18 casos. Distúrbios emocionais A maioria dos casos foi contra vítimas nas faixas etárias entre os 25 e os 54 anos, mas os registos apontam para violência contra uma criança entre os 3 e os 6 anos, e pessoas entre os 65 e os 74. Do lado dos agressores, os dados do IAS revelam que 77,8 por cento eram homens, um terço tinha entre 35 e 44 anos e 44,4 por cento eram desempregados. Distúrbios e descontrolo emocional é o factor mais comum na análise do que motivou o comportamento violento, seguindo-se o “facto de estar de acordo com o uso de violência”. Sobre as necessidades depois das situações de violência, as medidas de protecção policial aparecem em apenas um caso, relacionado com crianças. Sobressai a necessidade de aconselhamento individual ou familiar, serviço de acolhimento urgente, bem como a consulta ou apoio jurídico. Além de três situações em que foram as próprias vítimas de violência a tomar a iniciativa de pedir ajuda, os dados têm como fonte o Corpo de Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e outros serviços públicos.
Pedro Arede Manchete SociedadeChat erótico | Chantagem acaba em partilha de vídeo com família da vítima Depois de ter sido levado a participar num chat erótico online através de uma aplicação desconhecida, um adolescente de 17 anos recusou-se a pagar 10 mil dólares de Hong Kong para que um vídeo onde aparece despido não fosse partilhado com a sua família. Noutro caso, uma mulher de 70 anos foi burlada em mais de 200 mil patacas através de um esquema de empréstimos sem retorno [dropcap]O[/dropcap] vídeo de um adolescente de 17 anos em que este aparece despido enquanto participa num chat erótico online, acabou a ser partilhado com a sua família depois de o jovem se ter recusado a pagar 10 mil dólares de Hong Kong. De acordo com informações reveladas ontem pela Polícia Judiciária (PJ), o caso terá começado na passada sexta-feira, dia em que a vítima travou contacto com uma “nova amiga” através de uma aplicação móvel e que, pouco tempo depois, lhe perguntou se queria assistir a alguns filmes de índole pornográfica. O jovem de 17 anos anuiu e acabaria por receber um link que apenas poderia ser acedido através de uma nova aplicação móvel. Depois de descarregar a segunda aplicação, a vítima abriu finalmente o link, mas não encontrou os referidos vídeos. Perante o sucedido, a mulher envolvida no esquema e com quem o jovem tinha contactado anteriormente, sugeriu que este utilizasse uma terceira aplicação para aceder à ligação. A vítima assim o fez e quando deu por si estava a participar num canal de conversação erótico. Dois dias depois, no domingo, a vítima recebeu uma mensagem através da aplicação WhatsApp que incluía registos fotográficos e vídeos da sua participação no referido chat erótico, onde se encontrava sem roupa. Logo de seguida, os responsáveis pelo esquema tentaram extorquir 10 mil dólares de Hong Kong através de chantagem onde afirmaram que, caso não fosse pago o montante solicitado, os conteúdos seriam partilhados com a sua família. Perante a ameaça, a vítima bloqueou de imediato o emissor da mensagem. Contudo, isso não o impediu de receber uma chamada telefónica através da mesma aplicação, onde foram trocadas agressões verbais de parte a parte. Depois de se recusar a transferir o montante pedido, o vídeo onde aparece nu acabaria mesmo por ser partilhado com a sua família, facto que levou o adolescente a apresentar queixa junto da PJ. A fundo perdido Também ontem a PJ revelou estar a investigar o caso de uma mulher de 70 anos lesada em 210 mil patacas através de um esquema de empréstimos que acedeu conceder e que nunca chegaram a ser pagos. O caso remonta a Junho deste ano, altura em que a vítima conheceu um homem que alegou ser engenheiro numa empresa petrolífera e detentor de nacionalidade norte-americana. Segundo informações divulgadas pela PJ, pouco depois de se conhecerem, o homem perguntou à vítima se lhe poderia emprestar 5.900 euros para levar a cabo umas “reparações”, prometendo que voltaria a Macau de visita e para devolver o dinheiro. Contudo, os ditos empréstimos não se ficaram por aqui. Depois de transferir no mês seguinte o valor pedido, a vítima foi consultada pelo homem sobre a possibilidade de lhe adiantar mais 15.770 euros. Além disso, mesmo depois de ter sido alertada pelo banco da possibilidade de se tratar de uma actividade suspeita, a vítima procedeu à transferência do novo montante. Somente chegada ao presente mês de Outubro, e depois de novos pedidos de empréstimo, é que a vítima começou a suspeitar do seu envolvimento num esquema de burla, tendo apresentado queixa às autoridades. O caso está actualmente sob investigação.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaNangka | Reacção é teste para protecção civil, disse André Cheong André Cheong afirmou ontem que a reacção à passagem do tufão Nangka era um teste à estrutura da protecção civil, cujo novo regulamento entrou em vigor em Setembro. Ao longo do dia registaram-se poucos incidentes no território e apenas um esclarecimento sobre informação falsa [dropcap]A[/dropcap] aproximação do Nangka trouxe chuva e vento ao território que levou a cidade a fechar-se dentro de portas durante o dia de ontem. O sinal oito de tempestade tropical foi içado às 7h30, as actividades lectivas nas escolas suspensas e abriram os centros de emergência para acolher pessoas. Até às 18h00 de ontem, o COPC registou apenas 13 incidentes no território, incluindo a queda de reboco, janelas e toldos, e uma rua encerrada ao trânsito. Este foi o primeiro tufão a afectar Macau depois do regime jurídico de Protecção Civil ter entrado em vigor, a 15 de Setembro. André Cheong, que actuou como Chefe do Executivo interino, deslocou-se ao Centro de Operações de Protecção Civil (COCP). De acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação Social, o dirigente disse que “a reacção à passagem do tufão vai servir como um verdadeiro teste ao funcionamento integral de toda estrutura da protecção civil”. Para André Cheong, esta era uma oportunidade para acumular experiência, de forma a no futuro se melhorar a preparação e reacção a tufões e outros “desafios severos”. O comunicado emitido de manhã reconhecia que a força do vento não era muito forte nesse momento, mas destacava a importância dos trabalhos de prevenção e explicava que todos os serviços deviam manter “alerta razoável”. Por volta do meio dia, o Nangka tinha passado para ciclone tropical severo. O sinal oito acabou por ser substituído pelo três às 19h00. Durante a passagem do tufão, as linhas abertas do COPC receberam 32 chamadas de consulta sobre diferentes temas, como a passagem fronteiriça e a situação rodoviária. Em comunicado sobre o balanço dos trabalhos de resposta ao Nangka, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) indicaram que o Hospital Kiang Wu recebeu um caso de uma residente com ferimentos ligeiros. Informação falsa A Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) emitiu um esclarecimento sobre uma informação falsa. Em causa estavam dados a circular na internet sobre a possibilidade de o sinal de tempestade tropical baixar para o número 3 às 20h00. Na nota, os SMG disseram que ainda não tinham uma decisão concreta sobre a hora da mudança. André Cheong declarou ontem o estado de prevenção imediata, que teve início às 07h30 e acabou às 19h00. Vale a pena recordar que o novo regulamento sobre a Protecção Civil inclui o crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública. Quem “produzir e disseminar informações falsas relacionadas com o conteúdo ou situações de incidentes súbitos de natureza pública e das respectivas operações de resposta”, durante o estado de prevenção imediata ou superior, com intenção de causar alarme ou inquietação pública, pode ser punido com pena de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias. Abrigo | Centros de emergência receberam 27 pessoas Ontem abriram quatro Centros de Acolhimento de Emergência em Macau: o da Ilha Verde, o Campo dos operários da Associação Geral dos Operários de Macau, a sucursal da Taipa do Centro de Acção Social e a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. Segundo as informações do Instituto de Acção Social, às 8h00 havia já quatro pessoas nos centros de acolhimento. De acordo com os Serviços de Polícia Unitários, os quatro centros receberam um total de 27 pessoas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMulheres | Associação preocupada com especulação nas “casas sanduíche” As duas forças tradicionais do território consideram que a classe sanduíche deve incluir as pessoas com maiores rendimentos que já podem concorrer à habitação económica. O objectivo passa por evitar que sejam prejudicados no tempo de acesso à habitação [dropcap]A[/dropcap] Associação das Mulheres defende que é necessário definir muito bem as condições de acesso à habitação para a “classe sanduíche”, de forma a evitar a especulação e a subida geral dos preços no mercado imobiliário. A posição da associação foi tomada pela presidente da direcção, Lam Un Mui e pela deputada Wong Kit Cheng, em declarações ao jornal Ou Mun. Até 11 de Dezembro o Governo está a fazer uma consulta pública sobre a definição da classe sanduíche, que representa o conjunto da população com um rendimento superior ao exigido para a compra de habitação económica, mas sem meios para conseguir comprar uma casa no mercado privado. Enquanto ferramenta de apoio social, Lam Un Mui considera que é imperativo que estas casas não possam ser transaccionadas de uma forma que resulte em preços altamente inflacionados, porque tal tornaria um apoio social em ferramenta de investimento. Este ponto merece grande importância para Lam Un Mui porque uma regulação deficiente poderá contribuir para a subida de todos os preços no mercado de habitação. Por outro lado, a representante da associação apelou ao Executivo que anuncie o mais rapidamente possível os planos para a construção, como localização, número de fracções e eventuais datas de concretização das unidades habitacionais. Este pedido é replicado pela deputada Wong Kit Cheng, também ligada à Associação das Mulheres, que salienta a recuperação de vários terrenos, nos últimos tempos, feita pelo Governo, o que permite ao Executivo informar a população sobre os projectos em curso. Dupla participação Segundo Wong Kit Cheng é também importante que possa haver pessoas que se qualificam ao mesmo tempo para concorrer à habitação económica e para a classe sanduíche. Na versão da legisladora, as pessoas com maiores rendimentos que podem concorrer à compra de uma habitação económica estão sempre em desvantagem. Por isso, caso lhes seja barrado o acesso à habitação para a classe sanduíche ficam numa posição de dupla exclusão, em que, por um lado, não conseguem comprar fracções económicas, por outro, não podem adquirir fracções para a classe sanduíche. A deputada aponta também que só este ano foram entregues mais 37.000 boletins para a compra de habitação económica, quando o número de casas disponíveis é de 3.000. Ainda no que diz respeito a Lam Un Mui, é apresentada uma proposta para que as pessoas que já compraram uma habitação económica possam passar para uma habitação para a classe sanduíche, desde que paguem a diferença do preço. Princípio da inclusão Por sua vez, o vice-presidente da Direcção da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Chan Ka Leong, sustentou que o importante é garantir que os diversos tipos de habitação construída pelo Governo não excluem qualquer pessoa sem capacidade de entrar no mercado privado. Neste sentido, os Moradores e as Mulheres estão em sintonia, uma vez que também Chan Ka Leong sublinhou que as pessoas com maiores rendimentos aceites nos concursos de compra de habitação económica, devem poder candidatar-se a fracções para a classe sanduíche. Ao jornal Ou Mun, o vice-presidente dos Kaifong defendeu igualmente que com a criação de uma classe sanduíche existe a possibilidade para rever o modelo da habitação pública. Neste sentido, defende Chan, uma boa opção seria reduzir o limite máximo dos rendimentos para a compra de habitação económica, de forma a favorecer o acesso à habitação às pessoas com menores rendimentos. Em contrapartida, os excluídos da habitação económica passariam a ser aceites nos processos de venda de casas para a classe sanduíche, que terão uma qualidade melhor.
Hoje Macau Manchete Sociedade“Nangka” | Içado sinal 3 de tempestade tropical [dropcap]O[/dropcap]s Serviços Meterológicos e Geofísicos emitiram hoje, às 19h, o sinal 3 de tempestade tropical devido à passagem do ciclone tropical severo “Nangka” pelo território. Segundo um comunicado, o mesmo vai atingir terra na Ilha de Hainan e espera-se que continue a mover-se para oés-noroeste e atravesse pela Ilha Hainan. Espera-se um tempo instável com vento forte e rajadas que deverão prolongar-se entre a noite de hoje e a manhã desta quarta-feira em zonas como pontes, locais de campo aberto ou elevados. Deverão também ocorrer aguaceiros ocasionais devido à influência contínua da banda de nuvem externa do “Nangka” na região. Saúde: novas marcações O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus informou hoje que os indivíduos que não conseguiram efectuar o teste de nucleico nos postos situados no Pac On, no Fórum de Macau, no Hospital Kiang Wu e no Hospital Universitário podem dirigir-se ao local agendado para a realização de colheita de amostra, com a apresentação do título de marcação prévia original, nos próximos três dias ( de 14 a 16 de Outubro), não sendo necessário fazer nova marcação. Além disso, os Serviços de Saúde anunciaram que o Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) reabriu todas as portas ao público de modo a prestar normalmente todos os serviços de urgência (incluindo o Posto de Urgência das Ilhas), de internamento e de hemodiálise. Os utentes afectados pelo tufão e que se viram obrigados a faltar às consultas serão informados nos próximos quatro dias úteis, por via telefónica, da nova data da consulta. Os utentes do Serviço de Patologia Clínica, com marcação da colheita sanguínea para análise e que tenham sido afectados pelo tufão podem apresentar-se no primeiro sábado após a tempestade, na Sala de Colheitas, sendo atendidos pela ordem de chegada. Em caso de tratamento urgente devido a doença, os doentes podem recorrer ao serviço de colheita de sangue no primeiro dia útil após a tempestade.
Hoje Macau Manchete Sociedade“Nangka” | Sinal 3 de tempestade tropical içado às 19h [dropcap]O[/dropcap]s Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) acabam de emitir uma nota onde dão conta que o sinal 3 de tempestade tropical será emitido esta tarde às 19h. O “Nangka” vai atingir terra da ilha de Hainan nas próximas horas e espera-se “que o sistema tropical continue a mover-se para oés-noroeste e atravesse pela Ilha Hainan”. O ciclone tropical e também uma monção de nordeste vão provocar vento forte e rajadas, que se vão manter entre a noite e o início da manhã desta quarta-feira, em locais como pontes, zonas de campo aberto ou mais elevadas. Os SMG explicam ainda que, devido à influência contínua da banda de nuvem externa do “Nangka” na região, continuam a ocorrer aguaceiros ocasionais. Entretanto, o Instituto do Desporto (ID) adiantou que depois de retirado o sinal 8 de tempestade tropical será feita uma limpeza e inspecção de todas as instalações desportivas do território, que estarão temporariamente encerradas para esse fim. Todas elas abrem portas novamente esta quarta-feira, 14 de Outubro.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTufão Nangka: Sinal número 8 deve manter-se ao longo do dia [dropcap]A[/dropcap] última previsão dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos aponta para que o sinal número 8 fique içado durante todo o dia de hoje devido à passagem do Tufão Nangka. Apesar do ciclone tropical se encontrar a mais de 400 km de distância, o território deverá continuar a ser afectado por um banda de nuvem externa. “Com base na previsão e tendo em consideração a segurança população, há necessidade de manter em vigor o sinal n.º 8 NE, durante o dia, pois é esperado que hoje à tarde, a banda de nuvem externa continue a afectar a região. O tempo será instável, havendo aguaceiros ocasionais, acompanhados de trovoadas”, explicaram os SMG, no comunicado emitido por volta das 11h00. Como aconteceu quando é içado o sinal de número 8, as escolas foram suspensas – e assim se vão manter até amanhã -, as ligações dos autocarros estão paradas e as pontes foram encerradas. O tabuleiro de circulação da Ponte Sai Van foi aberto às 8h30. Até às 11h00 tinha havido 3 ocorrências de quedas de objectos e 13 pessoas encontravam-se nos centros de abrigo da RAEM.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFAOM | Cheque pecuniário mantém-se, mas com “ajustamentos” Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, assegurou aos representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau que medidas de apoio social como o cheque pecuniário e subsídios vão manter-se, mas com alguns “ajustamentos” [dropcap]E[/dropcap]m época de crise muito se tem falado da possibilidade de o Governo pôr um ponto final no programa de comparticipação pecuniária no próximo ano. No entanto, tal não deverá acontecer. Representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) reuniram ontem com Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, que confirmou a manutenção do cheque pecuniário e outros apoios sociais, mas com alguns “ajustamentos”. A notícia foi avançada pelo canal chinês da Rádio Macau e confirmada pelo HM. “Mencionámos a continuidade das medidas de beneficência, como a comparticipação pecuniária, o subsídio para as tarifas de electricidade e água e os vales de saúde, entre outros. Ho Iat Seng confirmou que se vão manter, mas com ajustes”, garantiu Choi Kam Fu, vice-presidente da direcção da FAOM. O encontro de ontem serviu para debater políticas que vão integrar as próximas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2021. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, “o Chefe do Executivo disse que no próximo ano as medidas que beneficiam a população serão mantidas, mas serão feitos ajustamentos apropriados para garantir que são bem implementadas”. Citado por um comunicado em língua portuguesa, Ho Iat Seng sublinhou que “deve haver contenção nas despesas gerais do governo”, mas “não irá reduzir as despesas necessárias ao bem-estar da população”, pelo que medidas como a do Plano de Comparticipação Pecuniária “serão mantidas de acordo com o previsto no próximo ano”. No entanto, como “a epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus é um problema global, é impossível prever a sua evolução”, pelo que o Governo “precisa de estudar como é que o Plano de Comparticipação Pecuniária poderá ser aproveitado para dinamizar a economia local e o consumo interno, bem como estabilizar o emprego dos trabalhadores das pequenas, médias e micro empresas, que representam 40 por cento da população activa de Macau”, aponta o mesmo comunicado. Numa nota oficial divulgada na semana passada, foi referido que Ho Iat Seng estaria a analisar a continuação do referido programa de apoio. “Em relação ao plano de comparticipação pecuniária para o próximo ano, o Chefe do Executivo adiantou que o Governo está ainda a estudar e as informações concretas serão divulgadas no relatório das linhas de acção governativa do próximo ano.” Manter o emprego Na reunião os representantes da FAOM pediram ao Governo que dê prioridade à estabilidade do emprego dos residentes e que aumentem as acções de formação. Segundo explicou a deputada Ella Lei ao canal chinês da Rádio Macau, Ho Iat Seng afirmou dar grande importância às propostas da FAOM para resolver os problemas de desemprego e habitação surgidos durante a crise gerada pela pandemia. O Chefe do Executivo adiantou também que dá grande importância à manutenção do emprego dos residentes e que revitalizar a economia e assegurar o emprego depois da crise são questões importantes. Ho Iat Seng anunciou que pretende investir, no próximo ano, cerca de 18 mil milhões de patacas em infra-estruturas, acreditando que irá criar muitos postos de trabalho e melhorar a situação de emprego e terá também prometido novos projectos de habitação pública para satisfazer as necessidades da população, noticiou o canal chinês da Rádio Macau. Citado por um comunicado em língua portuguesa, o Chefe do Executivo adiantou ainda que, tendo em conta a situação epidémica, “a situação geral está no bom caminho, mas ainda levará algum tempo para a recuperação económica”, pelo que Macau e as suas gentes “vão passar ainda por tempos difíceis”. Quanto à política de manutenção das profissões de croupier nos casinos ou motoristas apenas para residentes, Ho Iat Seng assegurou que se “mantém inalterada”. Além disso, Ho Iat Seng adiantou que “não haverá alterações das promessas do governo sobre a política da habitação”. Quanto aos trabalhos legislativos da Lei sindical, o governante “sublinhou que o governo vai seguir os procedimentos e submeter, o mais rápido possível, o documento para consulta pública à discussão do Conselho Permanente de Concertação Social e seguidamente a consulta pública”. Ho Sut Heng, presidente da FAOM, disse esperar que o Governo “dê atenção às necessidades de habitação por parte dos residentes com rendimentos baixos ou médios”, e que conclua “rapidamente” a consulta pública sobre o “Plano de Habitação para a Classe Sanduíche”, apresentado esta semana. A FAOM deseja ainda que o Executivo “possa fiscalizar a execução e cumprimento dos novos contratos pelas empresas de autocarro”, além de planear a habitação para idosos. * Notícia editada com a informação disponibilizada pelo comunicado em língua portuguesa
Salomé Fernandes Manchete PolíticaNovo Macau | Petição pede revisão de lei no seguimento do caso Viva Macau O alargamento dos prazos para procedimentos disciplinares e a criação de um sistema disciplinar especial para titulares de principais cargos estão entre as sugestões da Associação Novo Macau aos deputados. Numa petição dirigida à Assembleia Legislativa, é pedido seguimento às recomendações do CCAC no caso Viva Macau [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) submeteu ontem uma petição à Assembleia Legislativa, apelando ao seguimento das recomendações do Comissariado Contra a Corrupção no âmbito do caso Viva Macau e à revisão de leis para que algo de semelhante não volte a acontecer. O objectivo é evitar que outros dirigentes não sejam também responsabilizados depois de condutas irregulares. Em comunicado de imprensa, a ANM defende que a Assembleia Legislativa deve estudar uma reforma dos prazos para procedimentos disciplinares e a criação de um sistema disciplinar especial para titulares de principais cargos. Recorde-se que no mês passado foi divulgado o relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em que se conclui que não houve crime de corrupção ou dolo no empréstimo de 212 milhões de patacas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercialização à falida Viva Macau. Apesar disso, o relatório apontou que do lado do Executivo houve negligência e falta de rigor na concessão de tranches do empréstimo. E o CCAC defendeu que o Governo deve adoptar regulamentação específica sobre a atribuição de apoios, competência para a autorização, deveres dos beneficiários e sistema de supervisão. “No futuro, os vários órgãos da RAEM devem ser mais proactivos e esforçarem-se mais para monitorizar o Governo. Não podem continuar a esperar até o público estar muito insatisfeito ou até mesmo organizar protestos de larga escala”, diz a nota. A ANM recordou que caso aconteceu há mais de uma década e que se tivesse havido iniciativa para o investigar mais cedo, os problemas podiam ter sido identificados antes, evitando que os limites de tempo impedissem a responsabilização dos dirigentes implicados. Colmatar falhas “O Governo da RAEM não é eleito por sufrágio universal, e os cidadãos não podem castigar os dirigentes através de voto”, lê-se na nota. Além disso, a ANM criticou o facto de o Chefe do Executivo ter “poderes únicos” relativamente à aprovação de despesas elevadas. No seu entender, as despesas públicas deviam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa. Outra crítica da ANM incidiu sobre o facto de o CCAC não ter recolhido testemunhos do Chefe do Executivo e do secretário para a Economia e Finanças de então, ou seja, Edmund Ho e Francis Tam. A Novo Macau entende que a situação mostra que o Código Penal “tem falhas”, propondo na petição que as leis de Hong Kong, China Continental e Taiwan sejam referência e que a conduta irregular de dirigentes constitua uma ofensa criminal quando causem consequências sérias às finanças públicas, interesse público ou direitos dos cidadãos, mesmo quando não houver provas de o infractor ter agido com dolo. Além disso, defende a criação de um mecanismo para exigir indemnização aos dirigentes que tenham causado perdas financeiras à RAEM.
Pedro Arede Manchete SociedadeHác Sá | António Katchi considera inconstitucional impedimento de TNR a marcação de churrasco O jurista António Katchi considera que, indirectamente, a medida anunciada pelo IAM que exclui não residentes de fazer marcações para aceder à zona de churrasco de Hác Sá implica “segregação social”. A associação Green Philippines Migrant Workers Union acha as regras discriminatórias e racistas. Já o IAM diz que, no futuro, as medidas podem ser alargadas [dropcap]A[/dropcap]ntónio Katchi considera “inconstitucional” e “ilegal” a medida que permite, exclusivamente, aos residentes de Macau portadores de BIR (Bilhete de Identidade de Residente), efectuarem a marcação prévia obrigatória para aceder à zona de churrasco do Parque da Praia de Hác Sá, que volta a abrir na próxima sexta-feira. Já a nível político, o jurista considera a decisão “ignóbil” e que, indirectamente, implica “segregação racial”, até porque no caso concreto do parque de Hác Sá, os seus principais utilizadores são habitualmente trabalhadores não residentes (TNR) de nacionalidade filipina. “Politicamente, considero a decisão ignóbil e mais um testemunho do processo de ‘fascização’ do regime político de Macau. Diria, aliás, que, neste caso preciso, a exclusão dos TNR consiste basicamente na exclusão dos filipinos, pois são estes os principais utilizadores daquele espaço (pelo menos, de entre os TNR). Indirectamente, portanto, a decisão implica segregação racial”, explicou António Katchi ao HM. Recorde-se que, de acordo com o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), a partir da próxima sexta-feira, quem quiser aceder à zona de churrasco do Parque da Praia de Hác Sá está obrigado a fazer marcação prévia. As marcações podem ser efectuadas apenas por residentes de Macau, de acordo com as fases de agendamento e horários estabelecidos pelo IAM, sendo o número máximo de utilizadores por grelhador, de quatro pessoas. “Os requerentes devem ser residentes de Macau e cada requerente pode efectuar apenas um pedido em cada fase, até esgotarem as vagas”, pode ler-se no comunicado do IAM. Em contramão Sobre as razões para considerar a decisão do IAM inconstitucional e ilegal, o jurista António Katchi começou por apontar o facto de a zona de churrasco da praia de Hác Sá estar abrangida no conceito de “espaço público” e não de “instalação pública”. Isto porque, de acordo com o Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP), apenas no segundo caso “podem ser estabelecidas regras a restringir o acesso e o uso de instalações públicas”. “A zona de churrasco da praia de Hác Sá não cabe no conceito menor de ‘instalação pública’, mas no conceito maior de ‘espaço público’. Logo, não está abrangida pelo disposto no artigo 3.º do RGEP, ainda que esteja sujeita ao poder regulamentar do IAM”, expôs Katchi. Segundo o RGEP, entende-se por espaço público as “instalações, bem como os lugares ou áreas (…) predominantemente destinados ao uso da população, nomeadamente passeios, praças, vias públicas, jardins, praias e áreas de preservação ambiental”. Contudo, mesmo considerando que o IAM possa estabelecer restrições de acesso e uso de instalações públicas previstas na lei, o jurista afirma que o organismo está sempre obrigado a respeitar os princípios consignados na Lei Básica, facto que, neste caso, considera não estar a acontecer porque a decisão viola o princípio da igualdade. “Ao desfavorecer os trabalhadores ditos ‘não residentes’ em relação aos ‘residentes’ numa questão em que tal desfavorecimento não encontra qualquer justificação razoável, está a sujeitá-los a uma discriminação, violando assim o princípio da igualdade”, vincou António Katchi. Além disso, citando o Código Civil onde consta que “os não-residentes são equiparáveis aos residentes de Macau quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposição legal em contrário”, o jurista lembra que a liberdade de acesso e utilização de espaços públicos ou abertos ao público é um direito civil. Por último, o académico aponta ainda que, ao vedar o acesso a um espaço aberto ao público, o IAM está a infringir os artigos 33.º e 43.º da Lei Básica, dado que impõe restrições à liberdade de deslocação dentro de Macau. Para o jurista, esta restrição é “inadmissível” pelo facto de não se encontrar “estabelecida em lei” e porque “não se afigura uma medida necessária nem adequada para assegurar a protecção de direitos fundamentais ou de outros valores ou interesses constitucionais”. Sentir na pele Contactada pelo HM, Benedicta Palcon, presidente da associação Green Philippines Migrant Workers Union, não hesitou em considerar a medida “discriminatória”. “Acho que o Governo de Macau está a tornar-se cada vez mais racista e discriminatório relativamente aos portadores de bluecard e trabalhadores migrantes. Não consigo encontrar qualquer razão para que não permitam que os portadores de bluecard utilizem a zona de churrasco do parque público, porque todos devem ter os mesmos direitos quando é chegada a altura de desfrutar do seu tempo livre”, afirmou ontem a responsável ao HM. Benedicta Palcon confessou ainda não compreender qual o fundamento de saúde pública relacionado com a prevenção de covid-19 no território, que esteve na base da decisão anunciada pelo IAM. Isto quando, por exemplo, na altura da reabertura das piscinas municipais, não foram implementadas regras semelhantes e, diariamente, residentes e não residentes, convivem em restaurantes. “Não consigo compreender porque é que nas piscinas públicas também não se pede os cartões de identidade ou os bluecards para entrar. Qual é a diferença? Além disso, o parque de churrascos é uma área pública, ao ar livre. Basta irmos aos restaurantes para as condições serem as mesmas e ainda por cima num espaço fechado”, acrescentou. A reboque da medida anunciada, Benedicta Palcon apontou também não compreender a medida excepcional anunciada pelo Governo e que irá permitir aos pilotos estrangeiros que vão participar no Grande Prémio de entrar em Macau, mediante o cumprimento de quarentena à entrada. Isto, quando os TNR de nacionalidade estrangeira estão proibidos de entrar no território desde Março. Além disso, a responsável defende que a discriminação do Governo pode ser vista também no facto de os portadores de bluecards não terem recebido qualquer apoio monetário, como o cartão de consumo, destinado apenas aos residentes de Macau. “Acho que o Governo devia dar apoios aos portadores de bluecard, pois também foram afectados pela pandemia e os que ficaram sem trabalho ficaram também sem fonte de receitas”, apontou. À procura de explicações Contactado pelo HM, o IAM afirmou que a decisão anunciada em comunicado na passada sexta-feira é uma “primeira fase” e que após avaliada a resposta do sistema ao número de pedidos e à situação de utilização do espaço “será considerado o alargamento das medidas”. O organismo fez ainda questão de esclarecer que “o acesso dos trabalhadores não residentes à zona de churrasco é permitido”, mas que “para efeitos de reserva online”, esta “terá de ser realizada por um residente de Macau”. “Sendo que a reabertura da zona de churrasco tem de cumprir com as medidas anti-epidémicas mencionadas no comunicado divulgado na sexta-feira, nesta primeira fase, o processo de reserva online deve ser realizado por um residente de Macau”, pode ler-se na resposta do IAM. Por seu turno, questionados sobre as motivações que estiveram na base da decisão de impedir que os TNR reservem a zona de churrasco, os Serviços de Saúde (SS) remeteram todas as explicações para o IAM. “Não temos nenhum representante do IAM aqui, pelo que não podemos responder”, começou por dizer ontem o médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário Alvis Lo Iek Long, por ocasião da conferência de imprensa sobre a covid-19. “Acho que o IAM vai divulgar informações posteriormente. Em relação a esta situação, temos diferentes instruções e orientações e nós, na perspectiva da prevenção da pandemia, definimos recomendações. O serviço competente, conforme a realidade do espaço adoptou as nossas recomendações para elaborar as suas instruções. Acho que não é apropriado os SS comentarem sobre se as medidas [do IAM] são correctas ou adequadas”, acrescentou o responsável. Já a médica Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença, limitou-se a recordar as recomendações de prevenção emitidas para a reabertura das zonas de churrasco do parque de Hác-Sá. “Assim como as outras exigências dirigidas aos espaços que podem ter concentrações de pessoas, é preciso medir a temperatura, apresentar o código de saúde, garantindo que este é verde. No espaço, deve-se evitar a concentração de pessoas e nos grelhadores do churrasco deve ser mantida uma distância de um metro. As pessoas só podem tirar as máscaras quando estiverem a comer e, quando falam, precisam de utilizar as máscaras”, vincou Leong Iek Hou. Recorde-se que, a partir do dia da reabertura vão estar disponíveis 55 grelhadores em cada uma das duas sessões de marcação prévia diárias, sendo os horários de utilização das duas sessões das 11h30 às 17h30 e das 18h00 às 23h59. As marcações poderão ser feitas através do sistema de inscrição de actividades na página electrónica do IAM, sendo possível agendar datas abrangidas em cada período de 14 dias. Assim, a primeira fase de marcação será entre 16 e 29 de Outubro, a segunda entre 30 de Outubro e 12 de Novembro e assim sucessivamente.
Hoje Macau Manchete SociedadeDecretada quarentena para oriundos da cidade de Qingdao [dropcap]O[/dropcap] Governo anunciou ontem que todos aqueles que tenham estado na cidade chinesa de Qingdao, província de Shandong, e que viajem para Macau devem ser submetidos a uma quarentena obrigatória de 14 dias. Trata-se de uma medida que entra em vigor à meia noite desta terça-feira, 13 de Outubro. Segundo a agência Lusa, vão ser testadas nove milhões de pessoas na cidade depois de terem sido detectados 12 novos casos nas últimas horas. A Comissão de Saúde de Qingdao informou, em comunicado, que foram inicialmente detectados três casos assintomáticos, testados 377 contactos próximos, tendo aí sido diagnosticados mais nove casos. Entre os nove infectados, oito são pacientes ou funcionários no Hospital Municipal para Doenças Pulmonares de Qingdao, enquanto o outro é familiar de um dos infectados. Entre os casos previamente diagnosticados como assintomáticos, dois passaram a ter sintomas relacionados com a doença. As autoridades designaram o referido hospital de Qingdao para tratar viajantes oriundos do exterior que apresentam resultados positivos para a covid-19 nos testes realizados à chegada ao país. A campanha terá duração de cinco dias e deve abranger toda a população da cidade, ou mais de nove milhões de habitantes. As autoridades de Macau não têm, para já, dados dos residentes de Macau que possam ter estado em Qingdao nos últimos dias.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeGPDP | Valor total das multas aumentou 244,1% em 2019 O relatório anual de 2019 do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais mostra que foram aplicadas sanções em 40 processos de investigação, e emitiu 24 talões de multa – que chegaram a 929 mil patacas. O coordenador do GPDP alerta para os “testes severos”, decorrentes do desenvolvimento da informatização [dropcap]A[/dropcap]o longo do ano passado, as multas impostas pelo Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) atingiram 929 mil patacas, o que representou uma subida de 244,1 por cento em relação ao ano anterior. Dos 24 talões de multa emitidos em 2019, seis envolveram marketing de beleza, num montante de 715 mil patacas, revela o relatório anual do GPDP referente a 2019. No prefácio do relatório, o coordenador do GPDP descreve as dificuldades que os organismos de protecção de dados enfrentam. Yang Chongwei indica que ao longo dos últimos anos “o grau da informatização social atingiu um nível sem precedentes”. “Devido ao rápido desenvolvimento da informatização, ainda existem brechas na legislação e riscos no mundo virtual, [e] acontecem, de vez em quando, actos de violação da privacidade das pessoas, trazendo testes severos para autoridades de protecção de dados pessoais das diversas regiões”, acrescenta. O GPDP deu início a 155 processos de investigação no ano passado, e a contar com 122 que transitaram de 2018, o organismo tratou de 277 casos em 2019, dos quais 149 foram concluídos. Vale a pena notar que se em 40 dos casos concluídos (26,8 por cento) foram aplicadas sanções, em 31,5 por cento houve falta de provas. Das investigações que arrancaram em 2019, mais de 62 por cento incidiu sobre a falta de legitimidade do tratamento de dados pessoais, enquanto 55,5 por cento se referia à falta de protecção dos direitos dos titulares dos dados. Foram ainda investigados três casos de acesso indevido, e um de violação do dever de sigilo. Mais de 85 por cento processos foram instaurados depois de queixas e denúncias de cidadãos. Apenas nove por cento resultou de intervenção por iniciativa própria da entidade. Além disso, a maioria das entidades investigadas eram privadas (201) – onde se destacaram serviços de promoção e de consultadoria – mas também foram sujeitos a escrutínio 31 indivíduos e dez entidades públicas. Casos arrumados Um dos casos que o relatório destaca é sobre um estabelecimento comercial que pagou as contribuições para o regime da segurança social durante seis anos, relativas a um indivíduo que não trabalhava na empresa. O documento indica que havia uma “confusão na gestão de dados de trabalhadores” do estabelecimento, o qual não tinha legitimidade para tratar os dados pessoais do indivíduo, pelo que foi multado em 30 mil patacas. Noutro âmbito, aparece um caso que envolve sistemas de videovigilância e gravação telefónica instalados num centro, sem o relatório especificar qual. Na apresentação do processo indica-se que “os estudantes, que vivem no centro, não podem levar consigo os telemóveis podendo apenas utilizar o telefone do centro que tem função de gravação de som para ligar para fora”. Foi aplicada uma multa de nove mil patacas ao centro. Multiplicaram-se pedidos Em 2019, o GPDP recebeu 72 pedidos de autorização, representando um aumento de 188 por cento em comparação aos 25 pedidos de 2018. Já em relação aos pedidos de notificação, 205 disseram respeito à transferência de dados para fora da RAEM. Por outro lado, em 2019 deu-se o pico mais alto dos últimos cinco anos de pedidos de consulta. De um total de 2.940 pedidos, uma subida de 60,7 por cento face ao ano anterior, a videovigilância foi o quinto tema mais frequente. Foram ainda pedidos 44 pareceres ao GPDP, 40 apresentados por entidades públicas e quatro por privadas e indivíduos. Os Serviços de Alfândega pediram um parecer sobre a utilização de videovigilância em veículos e embarcações de serviços. Descrevendo que as finalidades de utilização não cumprem o regime jurídico da videovigilância em espaços públicos, o GPDP sugere no parecer que as câmaras funcionem como auxílio na aplicação da lei, apenas com a captação imagens do patrulhamento diário, e para supervisão do processo de aplicação da lei pelo pessoal dos Serviços de Alfândega. O GPDP descreve que devem ser eliminadas imagens de casas de banho, templos e hospitais, entre outros locais, que sejam filmados sem intenção. E é exemplificado que “não devem ser filmadas, de forma excessiva, as imagens da área marítima fora da jurisdição de Macau”.
Pedro Arede Manchete PolíticaAL | Orçamento para 2021 reduzido em quase 20 mil milhões A Assembleia Legislativa é a primeira “vítima” do corte de 10 por cento dirigido aos organismos públicos, anunciado em Junho por Ho Iat Seng. Só na rubrica “Instalações e equipamentos” o corte foi de 86 por cento [dropcap]O[/dropcap] valor que consta na proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa (AL) para 2021 está fixado 183.787 milhões de patacas, menos 19.919 milhões de patacas relativamente ao Orçamento inicial de 2020, no valor de 203.706 milhões. O valor para o próximo ano terá agora de ser aprovado em sede de Plenário. De acordo com a proposta publicada no portal da AL, a elaboração do orçamento para o próximo ano teve em conta as disposições emitidas por Ho Iat Seng em Junho, no sentido de o valor não exceder o montante de 2020 e de reduzir as despesas correntes em 10 por cento. “O valor proposto do Orçamento global da AL para o ano económico de 2021 é inferior em 19.919.000 patacas ao valor do Orçamento inicial de 2020 (203.706.300), e representa um decréscimo anual da despesa orçamentada de 10 por cento, decréscimo idêntico face ao orçamento previsto à data de 30 Abril do mesmo ano”, pode ler-se no documento. Do corte de 19.919 milhões de patacas, a rubrica de despesa que sofreu a maior redução diz respeito às “Instalações e equipamentos”, registando um decréscimo de 86 por cento, ou seja, menos 3.890 milhões em relação ao orçamento de 2020. Assim, para 2021, o valor alocado a esta rubrica será de 630 mil patacas, quando em 2020 foi de 4.520 milhões. O corte irá resultar na “suspensão da realização de obras e da aquisição de equipamentos e sistemas informáticos não urgentes”. Segue-se a rubrica “Despesas com o funcionamento”, onde está previsto um corte de 28 por cento, ou seja, menos 7.688 milhões em relação ao orçamento inicial do ano passado. O decréscimo do orçamento inicial de 27.479 milhões (2020) para 19.790 milhões (2021) ficará a dever-se, principalmente, “à diminuição da aquisição de bens e serviços”. Já nas “Despesas com pessoal” o corte previsto será de 4,0 por cento, representando uma diminuição de 6.737 milhões. A justificação dada, aponta apenas, neste caso, para a necessidade de apresentar um valor mais baixo em relação à despesa de 2020, “atendendo à situação real”. Desta forma, o valor alocado a esta rubrica em 2021 será de 161.956 milhões de patacas, quando em 2020 foi de 168.694 milhões. Nota ainda para diminuição de 1.600 milhões de patacas (menos 53 por cento) do valor previsto para 2021 na rubrica “Outras despesas correntes”, fixando o montante total alocado em 1.400 milhões de patacas. O valor da despesa inicial orçamentada para 2020 era de 3.000 milhões. Contudo, para fazer face a “despesas imprevistas”, a AL prevê reservar 1.400 milhões em “dotações provisionais”. Sobre a rubrica “Transferências, Apoios e Abonos”, a proposta prevê um corte de 17 por cento, ou seja, menos 2.000 mil patacas em relação a 2020, altura em que o orçamento inicial previsto foi de 10.000 patacas. Do princípio Contas feitas, segundo a proposta que terá agora de ser aprovada em plenário, o orçamento de 183.787 milhões de patacas para 2021 resulta das estimativas sobre as “Transferências do orçamento central da RAEM”, seguidas das estimativas sobre a “Venda de bens e serviços – outras” (10.000 patacas), “Reposições dos pagamentos efectuados em anos anteriores” (5.000 patacas) e “Mobilização dos saldos de execução orçamental” (500.000 patacas). Recorde-se que esta é a primeira materialização do despacho assinado por Ho Iat Seng em Junho, para que o valor orçamentado para 2021 dos serviços e organismos públicos que adoptam o regime de contabilidade de caixa, não exceda o de 2020 e sejam feitos cortes de 10 por cento das despesas correntes. Na altura, Ho Iat Seng, ex-presidente da AL, estabeleceu ainda que, até 30 de Outubro, todos os orçamentos de serviços e organismos públicos devem estar prontos.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCaso IPIM | Jackson Chang, Glória Batalha e Miguel Ian condenados com penas efectivas O ex-presidente do IPIM foi absolvido dos crimes mais graves de associação criminosa, corrupção, e branqueamento de capitais, mas levou uma forte reprimenda da juíza durante a leitura da sentença. Os três principais envolvidos do IPIM foram ainda acusados de abalarem “o sistema e a imagem [do programa de fixação de residência] de forma muito negativa” [dropcap]J[/dropcap]ackson Chang, Glória Batalha e Miguel Ian foram condenados com penas de prisão efectiva, na sequência do esquema montado para lucrar com processos de fixação de residência através do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). A sentença do caso mais mediático do ano foi lida na sexta-feira e a juíza Leong Fong Meng fez uma forte reprimenda aos envolvidos: “abalaram o sistema e a imagem [do programa de fixação de residência] de forma muito negativa, por isso a pena tem de ser efectiva. Espero que reflictam bem sobre os vossos actos”, referiu a magistrada. No que diz respeito a Jackson Chang, ex-presidente do IPIM, a condenação foi de dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. Com a decisão o ex-dirigente do IPIM, que estava em prisão preventiva, foi libertado e fica a aguardar em liberdade a decisão de um eventual recurso. As partes envolvidas têm 20 dias para decidir se vão recorrer. No caso da decisão da primeira instância ser confirmada, Jackson Chang vai ter de regressar à prisão de Coloane para cumprir mais sete meses. A sentença absolveu assim o ex-presidente do IPIM dos crimes mais graves de que estava acusado, nomeadamente de participação em associação criminosa, corrupção activa e passiva e branqueamento de capitais. Apesar da absolvição, o tribunal deu como provado que Jackson Chang e o empresário Ng Kuok Sao, líder da associação criminosa, mantinham contacto próximo. Por isso, a juíza Leong Fong Meng fez questão de frisar a Jackson que apenas era ilibado da prática de corrupção por falta de provas. “Sobre o crime de corrupção, o tribunal entende que não há provas suficientes para condená-lo. Se cometeu o crime, só você é que sabe”, sublinhou, num tom ríspido. A juíza criticou ainda duramente Chang por não ter cumprido com as suas responsabilidades. “Não revelou qualquer arrependimento. Era alto dirigente e devia ter cumprindo rigorosamente a lei. Devia ter dado um bom exemplo aos subordinados. Mas não actuou dessa forma, ignorou e violou a lei e utilizou a sua posição para fornecer a terceiros informação interna e confidencial”, sentenciou. “A sua conduta afectou a imagem da Função Pública, do Governo e da população”, acrescentou. Entre os 26 arguidos do processo constavam a esposa de Jackson Chang, Angela Ip, a filha Júlia Chang e a amante Zheng Chu Mei, que foram declaradas inocentes de crimes de branqueamento de capitais. A esposa foi também absolvida do crime de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. Batalha perdida Quanto a Glória Batalha, a juíza deu como provados praticamente todos os quesitos apresentados pela acusação e condenou a ex-vogal do IPIM a um ano e nove meses de prisão efectiva pela prática de um crime de abuso de poder e dois de violação de segredo. Na leitura da sentença, a juíza Leong censurou Glória Batalha por não ter confessado: “Optou pelo silêncio, mas a sua responsabilidade foi muito alta. E pelo seu silêncio, o tribunal não conseguiu entender se teria qualquer tipo de arrependimento. Espero que reflicta bem e não engane as pessoas e o Governo”, disse à ex-vogal do IPIM. “Não deu um bom exemplo. A pedido de amigos forneceu informação interna e confidencial a terceiros. […] Afectou a imagem da Função Pública, do Governo e da população”, acrescentou. Para o tribunal, Glória Batalha cometeu os crimes quando prestou ajuda em dois processos de fixação de residência, ao fornecer informações sobre o funcionamento do sistema de pontuação para a aprovação dos pedidos. Além disso, o tribunal considerou que a ex-vogal ajudou uma candidata à fixação de residência porque utilizou a sua função para conseguir uma pré-avaliação interna, de forma a que quando fosse apresentada a candidatura os requisitos necessários já estivessem reunidos. Por sua vez, Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, foi o arguido ligado ao Governo sentenciado com a pena mais dura, quatro anos de prisão efectiva, pela prática de sete crimes de falsificação de documento. Para Leong Fong Meng, Miguel Ian não fez parte da associação criminosa, mas auxiliou de forma consciente em vários processos, e utilizou os seus conhecimentos para contornar eventuais obstáculos nos processos de residência. Segundo a juíza, em troca, foi oferecida a Miguel Ian a possibilidade de investir em imobiliário na Ilha da Montanha, com preços “relativamente baixos”. “Devia cumprir as leis e era a pessoa que melhor conhecia as leis. Utilizou o seu conhecimento sobre os serviços. Elaborou documentos com base em informação falsa e afectou a imagem da Função Pública, do Governo e da população”, sentenciou a magistrada. Estas três condenações foram as que mereceram palavras mais duras, com Leong a esperar que os castigos sejam de lição: “Os três dirigentes não serviram de bom exemplo e directa e indirectamente fizeram com que os pedidos requeridos por uma associação criminosa com informação falsa fossem aprovados. Houve problemas causados pela vossa conduta e é por isso que levam pena efectiva”, sublinhou. “Não tiveram coragem de admitir o erro o que foi um desrespeito. Da vossa parte, não houve arrependimento, mas espero que tenham aprendido a lição”, concluiu. História de uma associação Apesar da reprimenda mais dura ter sido para os ex-funcionários do IPIM, as penas mais pesadas foram aplicadas aos membros da associação criminosa, principalmente ao empresário Ng Kuok Sao, que se encontrar em parte incerta, e à esposa, Wu Shu Hua, que faltou ao julgamento por motivos de saúde. Segundo o tribunal, Ng criou a associação para lucrar com os processos de residência, amealhava clientes e dava ainda indicações às operacionais, as irmãs Irene Iu e Elaine Iu. “O tribunal entende que Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua estavam à frente de uma associação criminosa. Ng Kuok Sao arranjava clientes, liderava a associação e dava instruções para que as empregadas acompanhassem os processos, com informações falsas. Wu Su Hua era a encarregada pela situação financeira”, afirmou a juíza. O empresário foi condenado a 18 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa e 23 de falsificação de documentos, que se prenderam com criação de empresas de fachada, simulação de contratos de trabalho, dissimulação de obras de construção, entre outros, com o objectivo de levar o IPIM a aprovar os pedidos de autorização de fixação de residência. A pena de 18 anos tem ainda em conta dois crimes de burla de valor consideravelmente elevado que Ng tinha cometido anteriormente e que foram considerados para a pena. Wu Shu Hua, responsável pelas finanças da associação, foi condenada a pena efectiva de 12 anos de prisão, pelos crimes de associação criminosa e 19 de falsificação de documento. A mulher do empresário não esteve presente no julgamento por motivos de saúde. Quanto às irmãs Irene e Elaine Iu foram condenadas com penas de 8 anos 6 meses e 7 anos e seis meses, respectivamente, ambas por um crime de associação criminosa e vários de falsificação de documentos. Irene Iu, que foi a única condenadas por associação criminosa a comparecer na leitura da sentença, ficou em prisão preventiva. Shen Hong Fang, arguida que se destacou por declarar um rendimento mensal entre os 500 mil e 600 mil yuan, foi condenada a três anos e 6 meses de prisão efectiva, por dois crimes falsificação de documentos. Entre os 26 arguidos do megaprocesso, 19 foram considerados culpados e sete foram ilibados dos crimes que vinham acusados. Leal recurso O advogado de Glória Batalha, Pedro Leal, afirmou no final do julgamento que vai interpor recurso da decisão de condenação da sua cliente. O causídico mostrou ainda incompreensão face à decisão de punir uma pessoa sem antecedentes criminais com uma pena efectiva. “A pena era susceptível de ser suspensa e não se vê razão absolutamente nenhuma [para não ser]. É uma pessoa que pautou toda a sua vida pela lei, tem 50 e tal anos, nunca teve o menor problema com a justiça”, afirmou. Por outro lado, o advogado mostrou-se contra a reprimenda da juíza, pelo facto da cliente não ter confessado a prática dos crimes. “Aparentemente o tribunal acha que ela deve confessar uma situação que ela não considera que praticou… E levou uma reprimenda daquelas… custou-lhe bastante. Ela está triste e eu também”, relatou. Pedro Leal questionou também o facto de Jackson Chang ter sido condenado por sete crimes e ter uma pena de dois anos, enquanto a sua cliente foi condenado por três crimes, que resultaram numa pena de 1 ano e 9 meses. Chang pode recorrer Jackson Chang ficou satisfeito com a decisão, mas mesmo assim pondera recorrer para a Segunda Instância. Foi este o balanço feito à saída da sessão pelo seu representante, Álvaro Rodrigues. “Ainda há esperança. Ainda não tomamos a decisão se vamos recorrer, mas vou falar com o meu constituinte na próxima semana e, em princípio, acho que é para recorrer”, afirmou o causídico. Caso a decisão de sexta-feira se torne definitiva, o ex-presidente do IPIM tem de cumprir mais sete meses de prisão, uma vez que esteve mais de 1 ano em prisão preventiva. Contudo, este desfecho não foi visto como negativo. “Estamos satisfeitos porque a esposa e a filha também foram absolvidas. E ele também está satisfeito”, acrescentou o advogado. “Demasiado pesada” No final da sessão, Jorge Ho, advogado de Miguel Ian, considerou a pena de quatro anos de prisão, a que foi condenado o seu cliente, demasiado pesada. “No meu entender, parece-me uma pena demasiado pesada face à condenação”, disse o advogado, ao HM. Uma vez que Miguel Ian não esteve presente na sessão, o advogado não conseguiu responder definitivamente se ia recorrer da sentença. A decisão só vai ser tomada depois de ouvir o cliente, mas avançou que a hipótese é “muito provável”. Sócios de Kevin Ho condenados Kevin Ho, delegado de Macau na Assembleia Popular Nacional, foi o único accionista da Companhia de Engenharia de Instalação de Equipamentos Hunan (Macau) Limitada a ficar de fora do megaprocesso do caso IPIM. No entanto, os outros dois sócios da empresa, Ng Kuok Sao e Tang Zhang Lu foram considerados culpados. Ng foi condenado a 18 anos de prisão pelo crime de associação criminosa e 23 de falsificação de documento. Já Tang foi sentenciado a cinco de prisão efectiva pela prática de três crimes de falsificação de documento. O tribunal entendeu ter ficado provado que a empresa foi utilizada como fachada a associação de Ng aprovar mais processos de fixação residência. Um desses processos foi o de Tang, que surgiu como gerente. Porém, o tribunal entendeu ser tudo fachada: “O número de trabalhadores declarados e de obras recebidas pela empresa Hunan não se conforma com o trabalho que foi executado na prática. Como não contrataram o número de trabalhadores declarados, também não precisaram dos gerentes que declaram. Os documentos sobre esta empresa têm conteúdos falsos”, considerou o tribunal. Anteriormente, Kevin Ho declarou ser accionista da empresa, mas estar afastado há mais de 11 anos da gestão corrente. “Foi há muito muito tempo que a empresa foi criada e para ser sincero nem me recordo em que condições. Fiquei surpreendido com a ligação, porque não tenho nada a ver com o caso que está em tribunal”, declarou Kevin Ho ao HM, em Julho deste ano.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadePandemia aumentou poder de negociação a empregadas domésticas Melody Lu, docente da Universidade de Macau, disse ontem num debate promovido pela Fundação Rui Cunha e pela Macau Business que as empregadas domésticas ganharam poder para negociar melhores condições laborais com a crise da pandemia. A falta de mão-de-obra foi a razão apontada [dropcap]N[/dropcap]em todos os sectores económicos de Macau ficaram a perder com a pandemia da covid-19. Melody Lu, docente da Universidade de Macau (UM), disse ontem no debate “Blue Card Holders: The Unlovers?” que as empregadas domésticas passaram a poder negociar melhores salários e condições laborais, uma vez que muitos trabalhadores não residentes (TNR) deixaram o território. “Muitos dos TNR que ficaram em Macau perderam o emprego, mas em alguns sectores, como o do trabalho doméstico, houve muita procura. Penso que os que ficaram em Macau puderam discutir um melhor salário ou até escolher patrões. Em alguns sectores registou-se falta de trabalhadores”, disse. Esta situação foi confirmada ao HM por Nedie Taberdo, presidente da Green Philippines Migrant Workers Union. “É verdade. Nas últimas semanas alguns amigos chineses e portugueses pediram-me recomendações. Muitas empregadas domésticas escolhem os seus trabalhos e as condições, e pedem melhores salários porque não há muitos trabalhadores para contratar.” Apesar disso, os salários continuam a ser baixos, muitos deles abaixo das quatro mil patacas. “Muitos trabalhadores estão à procura de trabalhos com salários melhores”, assegurou Nedie Taberdo. Uma lei negativa Melody Lu falou também dos efeitos negativos da nova lei dos TNR, que proíbe aos turistas a procura de trabalho, o que obriga o processo de recrutamento a passar por uma agência de emprego. Segundo a académica, tal pode afastar TNR do território. “As trabalhadoras domésticas têm de pagar, em média, o dobro do seu salário, e os trabalhadores da indústria hoteleira pagam cerca de três meses de salário às agências. A intenção do Governo [com a lei] é boa, porque estabelece uma percentagem, não querem que as cauções sejam muito elevadas. Mas isso vai aumentar os custos para virem trabalhar para Macau, o que torna o território num lugar menos desejável. Como residentes, temos de perguntar se queremos mesmo isto.” Nedie Taberdo também acredita que a situação não será fácil para os TNR nos próximos meses devido à lei. “Ninguém vem para Macau procurar trabalho. Algumas empregadas domésticas querem mudar para um patrão melhor, mas têm de candidatar-se através de uma agência e pagar as cauções, que são muito elevadas.” Melody Lu pediu também que o Governo faça uma análise global das necessidades do mercado laboral para os próximos tempos. “Quando as fronteiras abrirem, a vinda destes trabalhadores não será igual, haverá algumas restrições. Esta é a altura de o Governo olhar para o panorama do mercado laboral. Se Macau quer ser um destino internacional de turismo não pode contar apenas com os locais, ou com os trabalhadores da China.” A docente da UM criticou ainda o facto de, após o período de confinamento, o Governo ter aberto a fronteira a apenas turistas ou trabalhadores não residentes (TNR) oriundos da China. “Temos de perguntar se é por uma questão de saúde pública ou de quarentena que temos esta política. O Governo não deu as devidas explicações sobre isso.”
Pedro Arede Manchete SociedadeBurla | Irmãs angariam 3,7 milhões através de esquema em pirâmide Duas irmãs, suspeitas de burlar várias vítimas entre 47 mil e 1,5 milhões de patacas foram detidas pela Polícia Judiciária. O modo de actuar passava por angariar membros em cadeia, interessados em adquirir planos de investimentos de uma companhia localizada na Malásia. Os lucros eram calculados com base no número de membros recrutados e na posição hierárquica [dropcap]A[/dropcap] Polícia Judiciária (PJ) deteve duas irmãs de apelido Cheong, com 55 e 62 anos, por suspeitas de envolvimento num caso de burla de valor elevado, através de um esquema em pirâmide, que terá levado as vítimas a perder, no total, 3,7 milhões de patacas. Uma terceira mulher envolvida no caso, continua a monte. De acordo com informações divulgadas ontem pela PJ, as vítimas defraudadas são pelo menos sete e foram levadas a participar num falso plano de investimento afecto a uma empresa registada como “SKY” e localizada na Malásia. As vítimas têm entre 35 e 73 anos e terão ficado desfalcadas, cada uma, entre 47 mil patacas e 1,5 milhões de patacas. Tudo terá começado em 2017 quando, através do convite de amigos, as vítimas concordaram em participar numa palestra dedicada à divulgação dos planos de investimento da “SKY”, onde foi prometido que todo o montante investido seria recuperado no prazo de sete meses e que, a longo prazo, a taxa de retorno seria superior a 300 por cento. Aos investidores era dada a oportunidade de pagar para obter uma filiação mais elevada dentro do grupo, sendo que, quanto maior fosse posto hierárquico, maiores seriam os lucros. Em alternativa, os investidores poderiam receber comissões baseadas no número de membros que fossem capazes de recrutar. Segundo a PJ, o website da “SKY” encontra-se inactivo desde 2018, tendo as suspeitas alegado, após a detenção, que a empresa foi adquirida ou o projecto modificado. Crime e castigo A irmã mais nova da família Cheong encontra-se desempregada, ao passo que a mais velha é proprietária de um cabeleireiro. As duas suspeitas foram já encaminhadas para o Ministério Público, onde irão responder pelos crimes de burla de valor consideravelmente elevado e de Venda “em pirâmide”, podendo, por este último, ser punidas com pena de prisão até três anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias. De acordo com a Lei, considera-se Venda “em pirâmide” a actividade que “promova ou efectue transacções de bens ou serviços em cadeia ou em forma semelhante e que faça depender a obtenção de um benefício para o participante essencialmente do número de novos participantes que este consiga angariar”. Adicionalmente, pelo crime de burla de valor consideravelmente elevado, as irmãs poderão ser punidas com penas até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, podendo ser agravadas a penas de prisão entre 2 e 10 anos se fizerem da burla modo de vida ou as pessoas prejudicadas ficarem em situação económica difícil.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaNovo Macau | Pedida altura até 20 metros para edifícios na área Nam Van Alertando o público para aproveitar o tempo até ao final da consulta pública sobre o Plano Director de Macau, a Associação Novo Macau apontou ontem para a existência de três problemas: as zonas C e D da área Nam Van, o antigo terreno do Parque Oceanis e o Alto de Coloane [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) apelou ontem ao público para dar a sua opinião antes da consulta pública ao Plano Director terminar, de forma a “parar os danos irreversíveis e proteger o desenvolvimento sustentável” da cidade. As zonas C e D de Nam Van estão entre três “crises” identificadas pela Associação Novo Macau (ANM). Para preservar a paisagem da área, a associação defende que a altura máxima dos edifícios deve ser entre 10 a 20 metros, dando como exemplos a Assembleia Legislativa e o novo edifício do Fórum Macau. “Queremos proteger a nossa herança histórica e cultural única, e a imagem costeira cultural da cidade”, disse ontem Sulu Sou em conferência de imprensa. A ANM pretende que as autoridades designem a área como um espaço verde e público, ligando os espaços recreativos dos lagos Nam Van, Sai Van e da Zona B. Relativamente à Taipa, a associação considera que os espaços públicos propostos são insuficientes para responder às necessidades, tendo em conta o crescimento populacional futuro. O documento de consulta refere estimativas de que em 2036 a população seja aproximadamente de 793 mil pessoas, e que em 2040 o número suba para cerca de 808 mil. Além disso, Rocky Chan indicou que apesar de a Taipa Grande e a Taipa Pequena estarem definidas como zonas de conservação ecológica, já foram desenvolvidas e há edifícios altos a rodear a área. O aproveitamento da zona onde estava prevista a construção do Parque Oceanis também mereceu destaque. “Os residentes sempre esperaram que o Governo faça bom uso dos 134.891 metros quadrados do antigo terreno do Parque Oceanis que foi recuperado depois de muitos anos, e o desenvolva num espaço de recreação verde permanente”, explica o comunicado da associação. Interesses privados A ANM destacou também a classificação como zona habitacional dos cerca de 56 mil metros quadrados do terreno do Alto Coloane recuperado pelo Governo. A associação acha previsível a destruição ecológica para se construir habitação de baixa densidade. “Não devemos danificar os bens ecológicos únicos de Coloane por causa dos interesses privados de uma minoria”, declarou Sulu Sou. Nesta situação, o deputado entende que o terreno deve ser incluído nas áreas não urbanas, de forma a preservar a integridade do Alto de Coloane. O projecto do Plano Director para o período entre 2020 e 2040 está em consulta pública até 2 de Novembro.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeWorld Press Photo | Falta de esclarecimentos gera suspeitas de interferência política O encerramento antecipado da exposição de fotojornalismo, que estava patente na Casa Garden, gerou confusão e suspeitas de pressões políticas. Enquanto a Fundação do World Press Photo tenta perceber o encerramento, há fotógrafos locais a defender a legitimidade do Governo Central para encerrar o evento [dropcap]S[/dropcap]em qualquer aviso prévio a exposição World Press Photo foi encerrada no passado fim-de-semana, quando deveria ter permanecido patente ao público até 18 de Outubro. Oficialmente, a entidade organizadora, a Casa de Portugal, explicou o fecho prematuro com “um problema de gestão interna”. Também a Fundação Macau, um dos patrocinadores do evento, recusou ter feito qualquer pressão para encerrar a exposição que tinha fotografias das manifestações de Hong Kong. Até ao final do dia de ontem, a Fundação da World Press Photo não obteve respostas concretas sobre o sucedido: “Infelizmente, não conseguimos confirmar as razões que levaram ao encerramento prematuro da exposição”, foi reconhecido pela entidade, em comunicado. “O apoio às condições para a liberdade de expressão, de investigação e de imprensa é uma parte fundamental do nosso trabalho. Lamentamos o encerramento prematuro da nossa exposição anual em Macau. A nossa colaboração com a Associação Casa de Portugal foi sempre positiva e esperamos poder regressar a Macau”, foi acrescentado por Laurens Korteweg, director da área de Exposições da Fundação da World Press Photo. Contudo, as explicações conhecidas ficaram longe de convencer a comunidade de fotógrafos locais, que entendem ser benéfico esclarecimentos adicionais. No entanto, há mesmo quem não afaste a hipótese de o encerramento ter partido do Executivo de Macau ou dos representantes directos do Governo Central, face à existência de fotografias de Hong Kong. Para acabar com o “mundo pantanoso da especulação”, o fotógrafo e advogado João Miguel Barros defendeu a necessidade de esclarecimentos. “As explicações públicas que li nos jornais não esclarecem as razões do fecho antecipado. Mas houve, seguramente, razões preponderantes para que tal tivesse acontecido; de contrário a exposição estaria aberta até ao fim”, começou por indicar. O advogado pediu que as entidades assumam as responsabilidades das acções que tomam. “Não acredito que a Casa de Portugal ou a Fundação Oriente tenham motivos para antecipar o fecho. O que se espera é que as verdadeiras razões sejam assumidas por quem as tomou, de modo a sairmos deste mundo pantanoso da especulação.” Intervenção natural Por sua vez, Yau Tin Kwai, presidente do Clube Foto-Artístico de Macau, admitiu a hipótese do encerramento ter partido das indicações do Governo de Ho Iat Seng. “Se a exposição tinha fotografias sobre Hong Kong, então foi melhor encerrar antecipadamente. Há sempre a preocupação que estas fotos possam influenciar as perspectivas das pessoas, fazendo com que fiquem confusas”, declarou ao HM. O fotógrafo apontou ainda que é muito fácil manipular as imagens: “As fotos são mais fortes que as palavras, mas podem ser tiradas através de ângulos diferentes, que fazem com que o conteúdo seja diferente do que aconteceu”, explicou o presidente da associação. Nesse sentido, deixou críticas a trabalhos feitos em Hong Kong: “Alguns fotógrafos não tiraram as fotografias quando os manifestantes atacaram os polícias. Só tiraram quando os polícias usaram a força, ou seja, essas imagens não são um retrato rigoroso do que aconteceu” sustentou. Quanto a eventuais pressões por parte do Governo, Yan Tin Kwai considerou naturais e deu o exemplo de uma exposição que organizou recentemente, onde constava erradamente que a covid-19 tinha chegada a Macau através dos Estados Unidos. “Na minha exposição enganei-me na data de chegada da primeira pessoa infectada a Macau, por isso a Direcção de Serviços de Turismo [entidade responsável pelo espaço da exposição] ligou-me para corrigir o erro. Acho possível que possa ter havido um pedido para que a exposição encerrasse antecipadamente porque envolve os problemas de Hong Kong”, confessou. Yau Tin Kwai não afastou ainda o cenário da Casa de Portugal ter cedido: “Se calhar o Governo informou os organizadores que a exposição tinha de acabar mais cedo. E o organizador cedeu, porque pode ter achado que no futuro corria o risco de não ser autorizado a realizar mais eventos”, traçou como cenário. O presidente do Clube Foto-Artístico de Macau observou igualmente a hipótese de ter sido a Fundação Oriente, proprietária da Casa Garden, a pressionar para que a exposição fosse encerrada. O HM tentou contactar a Fundação Oriente, mas sem sucesso até à hora de fecho da edição. Ataques externos Embora sem conhecer os detalhes que levaram ao encerramento da exposição, também o fotógrafo António Mil-Homens considerou que a existência de fotografias das manifestações de Hong Kong torna legítima uma eventual intervenção do Governo Central. Numa opinião que frisou ser pessoal, António Mil-Homens apontou que as autoridades de Pequim têm de se defender dos ataques externos, muitas vezes promovidos por entidades americanas. “Pessoalmente, reservo-me o direito de considerar que estão a ser utilizadas todas as formas possíveis e imagináveis para atacar a China, e esta [atribuição de prémios a fotografias sobre Hong Kong] é mais uma, para simplesmente promover o anticomunismo primário e atacar o Governo chinês”, afirmou Mil-Homens. “Se foram premiadas determinadas imagens por razões políticas, do meu ponto de vista, é também correcto politicamente que, se for o caso, o Governo da República Popular da China pressione para que não seja feita publicidade a essas imagens em Macau”, acrescentou. “Macau é China”, rematou. Enquanto fotógrafo, António Mil-Homens não tem dúvidas que a imagem pode ser mesmo uma forma de ataque. “Claramente que as fotografias podem servir como forma de ataque ao Governo da China. A força de uma imagem é incrível”, apontou. No mesmo sentido, o fotógrafo achou normal a decisão para o encerrar prematuramente a exposição. “Não nos podemos esquecer que Macau é China e não nos podemos esquecer que o papel da direcção da Casa de Portugal é proteger, de forma geral e lata, os interesses da Casa e daqueles que representa, a comunidade portuguesa em Macau”, indicou. “Nessa medida, é perfeitamente entendível, do meu ponto de vista, a decisão de cancelar a exibição do World Press Photo”, declarou. A melhor publicidade A repórter Carmo Correia afirma não ter compreendido as razões da Casa de Portugal para fechar a exposição. Porém, no cenário do encerramento ter partido de pressões políticas para que não se falasse do tema, considera que os resultados alcançados vão ser opostos. “Se alguma coisa não estava bem na exposição, ou se era suposto ser criticável, então esta decisão de encerrar antecipadamente só vai levantar mais problemas. Temos de ser realistas e perceber que a World Press Photo é vista por meia dúzia de pessoas… Se estivessem sossegados isto teria passado despercebido”, disse Carmo Correia, ao HM. Sobre o conteúdo da exposição, Carmo Correia, que esteve na inauguração do evento, referiu não ter visto nada nos materiais exibidos que lhe parecesse profissionalmente reprovável. “Nas fotografias não vi nenhuma falha ética ou problemas com os trabalhos apresentados. Claro que havia fotografias de Hong Kong…. Mas aquilo foi um mero registo do que se passou nas ruas de Hong Kong durante quase um ano”, opinou. “Para ser franca, já vi fotografias sobre Hong Kong muito mais fortes do que aquelas que estava expostas”, vincou. Em relação a um eventual impacto do encerramento na actividade dos repórteres fotográficos em Macau, Carmo Correia relativizou: “Obviamente, que pode haver um condicionamento [para os repórteres], mas se olharmos para Macau pode não ter efeitos práticos. É um território muito pacífico, onde não se passa muita coisa”, explicou. A fotógrafa traça um cenário de liberdade do exercício da profissão. “Nunca senti que houvesse qualquer tipo de pressão, ou fotografias que não se pudessem tirar. Aliás, quando andávamos nas manifestações, e em todos esses eventos, nunca houve qualquer restrição. Sempre tive toda a liberdade para fazer a fotografia que entendia”, partilhou. Lamentos de Jornalistas Após a notícia ter sido avançada na quarta-feira pela Rádio Macau, também a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) tomou uma posição para lamentar o encerramento do evento que considerou promover o jornalismo na RAEM. “A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) lamenta o encerramento antecipado da exposição da World Press Photo em Macau por motivos ainda por esclarecer. […] Salientamos que a exposição da World Press Photo reúne o melhor fotojornalismo a nível mundial e que a presença desta exposição em Macau ao longo dos últimos anos tem sido prestigiante para a cidade, valorizando a projecção do fotojornalismo de qualidade e da liberdade de imprensa”, consta no comunicado partilhado ontem de manhã. Por outro lado, a associação mostrou-se preocupada face à possibilidade de o encerramento ter sido motivado pelo conteúdo das imagens. “Se o encerramento estiver relacionado com pressões em torno de algumas fotografias da exposição, a AIPIM considera que estaremos perante algo de grave e um episódio preocupante que sinaliza uma erosão do espaço de liberdade de expressão”. Cunha Alves: encerramento político não seria “positivo” O cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, Paulo Cunha Alves, considera que caso se comprove que o encerramento da exposição World Press Photo se deveu a pressões políticas, que haverá impacto na liberdade de expressão. Quando questionado pelo HM, o representante diplomático de Portugal sublinhou ainda que tem havido liberdade de expressão artística o território. “Macau tem vindo a gozar, ao longo dos anos, um espaço de liberdade de expressão artística e, neste momento, nada nos indica que esse espaço se encontre comprometido. Desconheço os detalhes do episódio, mas, na eventualidade de se confirmar o que a imprensa refere, tal não seria certamente positivo para a liberdade de expressão na RAEM”, respondeu. Quanto à possibilidade de o encerramento da exposição marcar o início de uma fase em que as actividades da comunidade portuguesa vão ter menos liberdade, o cônsul-geral deixou o desejo que tal não aconteça. “Não posso antecipar o futuro nem fazer conjecturas, mas espero que não sejam impostas limitações a actividades futuras de quaisquer associações empenhadas em promover na RAEM a cultura, as artes e a língua portuguesa”, desejou. Vozes de deputados Para Sulu Sou a importância do encerramento vai muito além do valor das fotografias expostas. No caso de se confirmarem pressões políticas, o democrata alerta para a redução de várias liberdades. “A importância desta exposição não se esgota nas fotografias exibidas, está também ligada às liberdades de expressão e de informação. Por isso, este é um aspecto que deve preocupar a população. As liberdades e os direitos humanos são como o ar que respiramos. Se perdermos o ar, morremos”, alertou. José Pereira Coutinho, disse em declarações à Lusa, que “é evidente que a presidente da Casa de Portugal sofreu pressões para acabar com a exibição” e “é evidente que foi por causa das imagens dos protestos de Hong Kong”. Au Kam San disse que “o Governo tem a responsabilidade de esclarecer o público” e que, tendo em conta o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ que vigora no território, “isso vai afectar a imagem de Macau”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeWorld Press Photo | Casa de Portugal justifica encerramento com um “problema de gestão interna” [dropcap]A[/dropcap] exposição World Press Photo, que decorria na Casa Garden, foi encerrada antecipadamente numa decisão que poderá estar relacionada com a exibição de fotografias das manifestações de Hong Kong. A notícia foi revelada ontem pela Rádio Macau, onde se avança que a mostra deixou de estar disponível no passado fim-de-semana, depois de ter inaugurado a 25 de Setembro. Segundo a presidente da Casa de Portugal, Amélia António, o encerramento prendeu-se com um “problema de gestão interna”. A responsável recusou prestar mais esclarecimentos à emissora, limitando-se a dizer que a exposição World Press Photo “está encerrada desde o fim-de-semana”, quando o encerramento apenas deveria acontecer a 18 de Outubro. Ao HM, Amélia António manteve a explicação, e recusou associar o encerramento com o facto de as fotografias poderem ser consideradas material sensível para as autoridades centrais e locais. “Do nosso lado não tem nada a ver com isso. Como já disse, o encerramento deveu-se a problemas de gestão interna. Se são materiais sensíveis, se as pessoas gostam ou não das imagens, isso é uma questão que nos ultrapassa. Não tem nada a ver connosco”, esclareceu. Recentemente, devido ao corte nos apoios às associações locais por parte do Governo, a Casa de Portugal já havia anunciado que ia deixar de promover esta exposição nos próximos anos. Amélia António recusou que essa decisão tenha sido influenciada por este problema interno, que diz não discutir em público. “Eu já tinha dito que este era o último ano que íamos trazer esta exposição a Macau, porque era evidente que havendo diminuição dos subsídios tínhamos que escolher reduzir os eventos. A escolha passou por abdicar dos que não estão directamente ligados à nossa cultura. Era um assunto que já estava decidido [antes das questões internas]”, adiantou. Sem pressão No mesmo sentido, o HM tentou obter uma posição sobre o encerramento antecipado junto de Marika Cukrowski, curadora do World Press Photo, que prometeu uma tomada de posição para mais tarde. A organização do evento que está a cargo da Casa de Portugal tem contado com o patrocínio do Governo local, através da Fundação Macau. À Rádio Macau, Wu Zhiliang, presidente da fundação, recusou ter havido qualquer pressão para que o encerramento fosse antecipado. “Da nossa parte não houve nada”, afirmou Wu Zhiliang. As fotografias sobre as manifestações em Hong Kong encontravam-se em exibição na Casa Garden porque tinham sido distinguidas nas principais categorias do concurso anual da Fundação World Press Photo.
