Salomé Fernandes Manchete SociedadeCovid 19 | Chegaram a Macau mais de 100 mil doses da vacina da BioNTech No sábado chegaram a Macau mais de 100 mil doses da vacina produzida pela BioNTech, para a qual estão inscritas 3.369 pessoas. A vacinação arranca na quarta-feira, no Centro Hospitalar Conde de São Januário, e é permitida a pessoas a partir dos 16 anos A vacina produzida pela BioNTech vai começar a ser administrada na quarta-feira, dia 3 de Março. A previsão foi avançada pelo director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, durante a recepção do primeiro lote das vacinas, comunicou o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. O lote chegou no sábado a Macau e a vacina pode ser administrada a pessoas com idade igual ou acima dos 16 anos, não havendo limite máximo de idade. Até às 21h de sexta-feira, 29.353 pessoas tinham agendado a vacinação, com mais de 88 por cento a optar pela vacina da farmacêutica Sinopharm. De resto, 3.369 indivíduos escolheram a da BioNTech e 87 agendaram vacinação com a da AstraZeneca. De acordo com a nota, as 100.425 doses da vacina produzida pela BioNtech em cooperação com a Fosun, chegaram ao Centro Hospitalar Conde de São Januário a partir da Alemanha, através do Aeroporto de Hong Kong. Espera-se que o segundo lote, com cerca de 100 mil doses, chegue a Macau ainda em Março. Ontem à tarde chegaram 400 mil doses da vacina da Sinopharm. A página electrónica dos Serviços de Saúde sobre as vacinas contra a covid-19 indica que a eficácia das vacinas de mRNA – como é o caso da BioNTech – é superior a 90 por cento, e que a incidência de efeitos colaterais como febre “é média”. Dada a sensibilidade da vacina de mRNA à temperatura, devendo seja transportada a 70 graus Celsius negativos e usada cinco dias após o descongelamento, inicialmente não vai poder ser administrada em todos os postos. “Esta é a primeira vez que os profissionais de saúde fazem este tipo de operação, e necessitam de tempo para se familiarizar com o processo, por isso, nas próximas duas semanas, a administração da vacina de mRNA irá decorrer exclusivamente no Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ)”, indicou o centro de contingência. Regressou inscrição de idosos A vacina da Sinopharm é acompanhada por restrições etárias, tendo sido aprovada para o grupo etário entre os 18 e 59 anos. Para pessoas com idade com 60 anos ou mais, a administração só é permitida a quem esteja em alto risco de exposição e em bom estado de saúde. O centro de coordenação indicou que depois de muitos idosos agendarem a vacinação, “verificou-se que não reuniam as duas condições, desperdiçando muito tempo no processo de avaliação”. Além disso, a nota refere que este grupo da população ficou sem opções com o atraso de uma semana na entrega da vacina da BioNTech. Foram estes os motivos apresentados para justificar a decisão dos Serviços de Saúde em suspender a marcação de vacinação de pessoas a partir dos 60 anos. “Após a confirmação que a vacina de mRNA tinha sido embarcada no avião, os Serviços de Saúde decidiram reabrir a marcação de vacinação para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos a partir de domingo (28 Fevereiro), contudo os interessados devem voltar a preencher o formulário de avaliação no momento da marcação”, explica a entidade. Apesar de poderem escolher o tipo de vacina, se não preencherem os requisitos para a da Sinopharm é-lhes proposto que optem pela da BioNTech. Por outro lado, as autoridades de saúde indicam ainda que já houve uma avaliação médica aos seis casos de reações adversas notificados depois de vacinação, e que todos os sintomas foram leves.
Hoje Macau Manchete PolíticaMNE | Ho Iat Seng discute patriotismo e segurança com novo comissário Os assuntos externos de Macau e o reforço da consciência dos residentes no amor à pátria e ao território dominaram o encontro do Chefe do Executivo com o novo comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês na região. Liu Xianfa prometeu firmeza na prevenção de intervenção de forças externas O novo comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês na região. Liu Xianfa, teve a primeira reunião com o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng na sexta-feira. Acabado de chegar, Liu Xianfa fez notar a “imagem marcante” de Macau, que considera “uma cidade próspera, ordenada, pacífica e bela”. No encontro, na sexta-feira, Ho Iat Seng apresentou “os resultados faseados da prevenção e do controlo da epidemia em Macau, a orientação de desenvolvimento da diversificação económica adequada no futuro e ainda a programação dos trabalhos para elaboração do segundo plano quinquenal de desenvolvimento da RAEM, de acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação Social. Liu Xianfa, de 57 anos, chegou a Macau na quarta-feira para assumir o cargo em substituição de Shen Beili, que cessou funções em Julho passado, indicou a mesma nota. O mesmo responsável adiantou que o seu trabalho será “em prol da defesa da soberania, segurança e interesses nacionais de desenvolvimento, prevenindo com toda a firmeza a intervenção de forças externas” e para “implementar o poder de governação do Governo Central”. Ao mesmo tempo, indicou que o Comissariado vai procurar apoiar “ainda mais” o intercâmbio e cooperação da RAEM com o exterior para aumentar “a capacidade de influência internacional de Macau”, que deve tomar “a iniciativa de promover a realização” de convenções e eventos internacionais “de grande relevância”. O Comissariado vai, em conjunto com o Executivo, “aprofundar o sentido de pertença e de orgulho nacional da população em relação ao país, particularmente da nova geração”, disse. Além disso, Liu Xianfa afirmou que “irá pôr em prática a diplomacia de ‘para o povo’ e ‘pelo povo’, prestando serviços consulares de excelência aos compatriotas de Macau. Seguros de vida Ho Iat Seng lembrou que Macau sempre teve “a boa tradição de amor à pátria” e ao território, tradição que reforçada com a entrada em funcionamento da Base da Educação do Amor pela Pátria e por Macau para Jovens em Dezembro. Por outro lado, sublinhou que a segurança do país “é um ponto essencial na acção governativa” deste ano. Desde a transição em Dezembro de 1999 e sob o apoio do Governo Central e do interior da China, “os esforços conjuntos dos anteriores Chefes do Executivo e Governos, bem como das demais personalidades, permitiu criar um exemplo de sucesso na implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas'”, afirmou Liu. Por outro lado, o responsável do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês destacou que Ho Iat Seng “liderou o Governo” na aplicação de “estratégias precisas” no combate à covid-19, o que permitiu registar zero casos mortais, zero casos de contaminação comunitária e zero casos de contaminação entre o pessoal de saúde. “De igual modo, possibilitou uma organização ordenada da recuperação do movimento económico e social”, salientou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Kou Hoi In sublinha prevalência pós-transição do Executivo sobre o Legislativo No tradicional almoço do Ano Novo Lunar, o presidente da Assembleia Legislativa destacou o trabalho “harmonioso e interactivo com o Governo” e elogiou o trabalho dos deputados em tempos de pandemia A Assembleia Legislativa supervisiona e condiciona o Governo, mas a palavra final pertence ao Executivo e é este conceito que permite implementar correctamente o princípio Um País, Dois Sistemas. Foi esta uma das mensagens deixada pelo presidente Kou Hoi In, durante o tradicional discurso do almoço de Ano Novo Lunar com os órgãos de comunicação social. “Desde o retorno de Macau à Pátria, e inserida numa contextualização política em que predomina o poder executivo, e na qual os poderes executivo e legislativo se complementam e condicionam mutualmente, a Assembleia Legislativa tem-se pautado pela Lei Básica e pelo seu Regimento, dando cumprimento às atribuições a elas conferidas pela Lei Básica, com vista à concretização plena e correcta dos princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e ‘Macau governado pelas suas gentes’”, afirmou Kou. Para o presidente do hemiciclo, a predominância do Executivo foi possível após a transição com o esforço da Assembleia Legislativa: “Com o esforço conjunto de todos os meu predecessores, e de todos os deputados, do passado e do presente, a Assembleia Legislativa estabeleceu e melhorou gradualmente os procedimento e o regime de funcionamento do órgão legislativo, tendo concretizado um modelo de trabalho harmonioso e interactivo com o Governo, a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema vigente, com a prevalência do poder Executivo centrado no Chefe do Executivo”, sustentou. Ainda de acordo com o presidente da AL, a forma como é feita a supervisão do Executivo vai sofrer alterações: “O trabalho fiscalizador do hemiciclo terá uma concretização mais direccionada para o balizamento dos objectivos, a par da sua eficácia do seu papel supervisor, dando ênfase ao apuramento factual da verdade, tendo em vista a optimização crescente do trabalho parlamentar”, declarou. Elogios em tempo de pandemia O último ano do trabalho dos deputados ficou marcado pela aprovação de orçamentos suplementares e outras medidas relacionadas com a pandemia. Kou Hoi In não esqueceu o trabalho dos envolvidos, que considerou estar longe de ser fácil. “É de salientar que, de modo nenhum foi fácil conseguir os resultados alcançados na 3.ª e actual sessões legislativas”, atirou. “Trata-se, pois, do fruto do dedicado labor do corpo legislativo, constituído pelos deputados e pessoal de apoio à Assembleia Legislativa, no desempenho responsável dos seus deveres funcionais, e também do resultado da sinérgico cooperação entre os órgãos executivo e legislativo”, frisou. Segundo Kou Hoi In, neste momento a Assembleia Legislativa está a trabalhar em sede de comissão em 12 propostas de lei. Caso os diplomas não sejam aprovados até 15 de Agosto, e com as novas eleições, leis deixam de ser discutidas e têm de ser propostas novamente no Plenário. Porém, à margem do evento, o presidente da AL desdramatizou o desafio: “Temos uma organização bem definida e estabelecida, pelo que estamos confiantes que durante a última sessão legislativa podemos cumprir o trabalho que temos em mãos”, afirmou. Kou Hou In admitiu ainda que os trabalhos podem ser acelerados para cumprir os objectivos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAu Kam San anuncia que depois de 20 anos deixa Assembleia Legislativa O democrata Au Kam San anunciou que vai deixar o hemiciclo em Agosto e que não vai participar nas próximas eleições. A decisão foi explicada com a vontade de mudar de profissão e devido à estagnação e falta de avanços sociais e políticos. “No próximo ano não vou candidatar-me novamente porque já estou a trabalhar como deputado há mais de 20 anos e queria mudar de trabalho. Vou deixar esta oportunidade para outras pessoas”, afirmou o deputado, que foi eleito pela primeira vez em 2001. “Como sou deputado há mais de 20 anos estou aborrecido, estamos sempre a falar dos mesmos problemas, questões e reivindicações, mas não vejo qualquer melhorias e deixo a oportunidade para outros”, acrescentou. “Já me sinto aborrecido”, sublinhou. Apesar de admitir ter havido poucos avanços, Au Kam San garante que não foi pela falta de esforços e que em alguns casos houve melhorias, como no caso da construção de habitação pública. “Durante estes 20 anos fiz todos os esforços possíveis no meu cargo. Por exemplo, no que diz respeito aos assuntos ligados à vida da população, esforcei-me por fazer mais, exigi ao Governo para construir mais habitações públicas e o Governo está a fazer isto. São os resultados que conseguimos conquistar”, desabafou. “Mas em outras questões, parece que não há progressos nem avanços”, reconheceu. Sistema limitado Sobre a falta de progressos, Au atirou as responsabilidades para o sistema político que limita a actuação dos deputados. “Fiz o que foi possível. Só que o que a Assembleia Legislativa pode fazer é muito pouco e durante este tempo só podemos pressionar o Governo para que faça mais”, explicou. “São limitações que vêm do sistema político”, sublinhou. O mandato dos actuais deputados termina em Agosto e, para já, Au Kam San diz que ainda não tem planos definidos. Porém, não pensa em nomear um sucessor para candidatar-se na plataforma que tem utilizado como lista. Segundo o legislador a decisão fica para os eleitores: “Não tenho um sucessor. Cabe as residentes fazerem um escolha”, frisou. Apesar disso, o democrata não se vai retirar da vida pública e promete continuar a fiscalizar as acções do Executivo, por outra vias, como as associações locais. “Posso sempre continuar a trabalhar nas actividades associativas e a fiscalizar o governo. Só que vou mudar de papel”, indicou. Entre estas tarefas vai continuar a vontade de assinar o massacre do 4 de Junho de 1989. Os deputados e as eleições deste ano Candidatos Wong Kit Cheng Mak Soi Kun Ho Ion Sang Si Ka Lon Zheng Anting Ng Kuok Cheong (não garante ser cabeça de lista) Abandona o hemiciclo Au Kam San A ponderar Angela Leong José Pereira Coutinho Wang Sai Man Song Pek Kei Ella Lei Chan Hong Sulu Sou Chan Chak Mo Vong Hin Fai Chui Sai Peng Wang Sai Man pede apoios Wang Sai Man, deputado eleito pela via indirecta, considera que o Governo deve preparar-se para lançar mais medidas de apoio à população. “Devemos defender junto do Governo o lançamento de mais medidas de apoio à população, como a terceira fase das medidas de apoio”, disse Wang. “O Executivo deve estar bem preparado para oportunamente lançar com rapidez as medidas necessárias. E como a situação económica ainda está difícil, acho que devem ser lançadas medidas, que vão deixar a população contente”, frisou.
Hoje Macau Grande Plano MancheteDireito de reunião e manifestação | Afinal, que lugar cabe aos não residentes? Podem ou não os trabalhadores não residentes manifestar-se? O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, remete a sua posição para as declarações da PSP, que afasta esse direito aos não residentes, falando em “diferentes interpretações da lei”. Deputados revelam as suas posições e recordam a primeira discussão sobre esta questão, em 1993. Duas líderes de associações que representam TNR defendem mais direitos no território O golpe de estado do Myanmar, ocorrido a 1 de Fevereiro, fez com que, de forma indirecta, se tenha levantado a questão se os trabalhadores não residentes (TNR) têm ou não direito a manifestar-se no território. Isto porque um TNR se dirigiu a uma esquadra de polícia para se informar sobre os passos a adoptar para se manifestar sobre aquilo que está a acontecer no seu país. Foi-lhe dito que não tinha esse direito. “Como são não residentes, quando fazem assembleias e reuniões, podem não estar protegidos por esta lei. Os nossos agentes explicaram-lhe que as provisões da Lei 2/93/M sobre a reunião e manifestação apenas mencionam os direitos dos residentes de Macau – não é para os não residentes. Explicámos-lhe o que está na lei”, disse, à TDM Rádio Macau, Kim Ka Kit, porta-voz do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Na sexta-feira, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, remeteu a sua posição para esta explicação do CPSP. “Não tenho nada a comentar ou a acrescentar. É um incidente na aplicação da lei e de interpretação da lei na área policial. Relativamente a este aspeto a autoridade policial tem uma interpretação e deu o seu parecer. Devem ler a autoridade policial para compreenderem o que se pretende, e a Lei Básica é muito clara”, frisou. A Lei Básica põe em pé de igualdade residentes e não residentes quanto ao direito de reunião ou de manifestação, mas o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, já veio dizer que esse direito não é absoluto. “De facto, o artigo 43.º da Lei Básica afirma o princípio de que às pessoas não residentes mas que se encontrem na RAEM, devem ser reconhecidos os direitos e deveres fundamentais previstos para os residentes de Macau, todavia, esse reconhecimento é apenas um princípio geral, não absoluto”, afirmou, também à TDM Rádio Macau. André Cheong acredita que podem haver várias interpretações deste diploma. “As pessoas podem ter uma interpretação diferente da lei. Li o parecer e a posição das autoridades. Os interessados podem ter uma percepção diferente e há outras vias para reclamar ou impugnar uma decisão, como é a via judicial.” O que dizem os deputados Na última sexta-feira, à margem do almoço de ano novo chinês da Assembleia Legislativa (AL), alguns deputados revelaram o que pensam sobre esta matéria. O consenso parece não existir. “Nunca houve nenhuma proposta sobre se a lei deve ou não incluir os não residentes. Ainda temos de reflectir e ganhar mais conhecimentos para poder dar uma opinião”, disse Ho Ion Sang. Para Au Kam San, a posição do CPSP “distorce o sentido da lei”. “O artigo 43 da Lei Básica prevê expressamente que as pessoas não sejam residentes de Macau podem exercer o seu direito. Portanto, não há a interpretação de que os não residentes não têm direito de reunião e manifestação”, acrescentou. Para Vong Hin Fai, deputado nomeado e advogado, defende que este direito cabe apenas aos portadores de BIR. “Como o secretário disse há pouco, de acordo com a Lei Básica apenas os residentes têm direito de manifestação e eu, pessoalmente, concordo. A minha interpretação literal da lei diz que neste ponto são os residentes que têm esse direito, por isso se uma pessoa for não residente não têm esse direito. Esta é a minha interpretação pessoal e não comento a interpretação de outros colegas”, disse. Pelo contrário, José Pereira Coutinho defende que os TNR têm o direito de ir para a rua. “A Lei Básica permite que os não residentes gozem dos mesmos direitos dos residentes locais. Não concordo com o secretário para a Segurança.” “Para mim não há dúvidas de que eles gozam do direito de reunião e manifestação. [Os TNR] são residentes locais mas têm uma denominação diferente”, acrescentou. Uma lei “atrasada” Para o deputado Sulu Sou coloca-se a necessidade de rever a lei do direito de reunião e manifestação, que já sofreu duas revisões, em 2008 e 2018, mas nunca relativamente aos conceitos de residente e não residente. “Talvez seja necessário rever a lei para cumprir a Lei Básica e as convenções internacionais assinadas por Macau. Parece-me a solução que a polícia deveria adoptar em vez de proibir manifestações e negar direitos aos não residentes.” Uma das convenções em causa é o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas. Sulu Sou lembrou que “segundo as convenções internacionais, as autoridades não podem restringir ou proibir a liberdade de manifestação, muito menos com base na cor da pele ou da nacionalidade”. “A nossa lei de reunião e manifestação é atrasada e não permite que se cumpram os requisitos da Lei Básica e das convenções internacionais. Acredito que em 21 anos houve não residentes que participaram em manifestações. Porque é que nunca houve problemas até agora?”, questionou. Chan Wa Keong, também advogado, também lembrou que o artigo 43 da Lei Básica prevê que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”. “A lei do direito de reunião e manifestação regula os direitos dos residentes mas não regula as obrigações e direitos dos que não são residentes de Macau. Não podemos dizer que não há estes direitos, mas esta lei não tem”, frisou. Para o deputado, “a Lei Básica só regula as obrigações e os direitos de alguns residentes de Macau, mas como se devem executar é conforme a lei. Não devemos subestimar as palavras ‘de acordo com a lei’, que se refere às leis implementadas em Macau”. Sobre uma eventual revisão, Chan Wa Keong acredita ser necessário “um consenso colectivo da sociedade”. “Acho que não há urgência para discutir este assunto”, adiantou. Por sua vez, Zheng Anting referiu apenas que “cada país ou região tem as suas exigências, e as pessoas têm o direito de as apresentar”. “Mas é preciso cumprir as leis das regiões onde estão e, por exemplo, em Macau é preciso fazer um pedido para uma manifestação ou reunião para poderem apresentar as suas exigências”, rematou. A posição dos TNR Ouvida pelo HM, Jassy Santos, presidente da União Progressista dos Trabalhadores Domésticos de Macau, disse que os TNR precisam que a sua voz seja ouvida. “É suposto deixarem-nos (protestar). Como é que vão saber qual é a nossa situação se não deixarem? Não é justo. Também estamos a contribuir para Macau.” Jassy Santos considera que não permitir que os TNR se manifestem “é discriminação”, e espera que as autoridades mudem de opinião. Erik Lestari, defensora dos direitos dos trabalhadores migrantes, observou que “Macau não é como Hong Kong”, onde os trabalhadores migrantes podem protestar pelos seus direitos, apontando dificuldades à própria legalização das organizações. “Ao longo dos 16 anos que estou em Macau, os direitos dos trabalhadores migrantes não foram tratados com justiça”, indicou. Erik Lestari entende que é importante os TNR terem direito a protestar, nomeadamente para mostrar ao mundo caso as políticas do Governo – seja o de Macau ou de outro local – não forem boas para os cidadãos. Ouvido pela TDM Rádio Macau, o jurista António Katchi foi uma das vozes que contestou a posição do CPSP e do secretário para a Segurança, falando de uma “interpretação completamente errada da lei”. Para Katchi, apenas os turistas não têm direito a manifestar-se em Macau. Além de se tratar de uma interpretação errada, “nem sequer corresponde à interpretação da polícia nestes 20 ou 21 anos que decorreram desde a transferência de soberania”, concluiu. Debate na AL da proposta de lei da reunião e manifestação mostra vontade do legislador Estávamos a 23 de Março de 1993 e a Assembleia Legislativa (AL) tinha Anabela Ritchie como presidente. O hemiciclo discutia a proposta de lei relativa ao direito de reunião e de manifestação em lugares públicos, que entraria em vigor em Maio desse ano e que revogou um decreto-lei datado de 1974. No debate para a votação do diploma na generalidade, Anabela Ritchie deixou claro que se tratava de um diploma feito para todos os que residiam no território. Segundo um extracto do diário da AL do dia 23 de Março de 1993, a que o HM teve acesso, a então presidente do hemiciclo citou uma resolução da Assembleia da República que estendia a Macau o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. “É nesta base que eu entendo a apresentação da proposta de lei que pretende regular o exercício de direitos fundamentais e pessoais dos habitantes de Macau”, disse. Também o deputado Ng Kuok Cheong defendeu, no mesmo debate, que a proposta de lei deveria ser aprovada o mais depressa possível “de modo que a população possa usufruir do direito concedido pela Constituição”. Na última sexta-feira, o deputado lembrou que, à época, “a discussão [sobre residentes e não residentes] nunca se colocou, e depois da transição já houve alterações à lei mas, que me lembre, nunca se discutiu este assunto”. Ng Kuok Cheong diz que “ambos os lados têm a sua justificação”. “A Lei Básica torna muito claro que os direitos constantes no 3º capítulo incluem residentes e não residentes. Temos de explicar que qualquer lei tem de incluir os residentes e não-residentes, mesmo quando só inclui os residentes. Para mim todas as pessoas devem ter esse direito fundamental, mas o Governo adopta uma questão técnica para não lhes reconhecer esse direito”, frisou. Um contexto “diferente” André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, recorda que “o contexto legislativo é muito diferente, pelo que as pessoas podem ter uma interpretação diferente”. “Em 1993 ainda não tinha sido implementada a Lei Básica, pelo que diferentes académicos e peritos podem ter diferentes pontos de vista sobre se o termo de residente abrange os não residentes.” O secretário acrescentou que o CPSP “nunca tentou esquivar-se da questão e tomou a iniciativa de esclarecer a sua interpretação”. José Pereira Coutinho destacou o facto de nunca ter sido necessário “discutir a diferença entre residentes e não residentes porque está plasmado na lei dos anos 90”. “Os TNR são residentes porque têm o direito a residir em Macau. Por isso ninguém levantou problemas sobre essa questão”, adiantou. Au Kam San recorda que “antes da transferência [de soberania] pessoas não residentes organizaram manifestações contra a colonização de certos países. Nessa altura os não residentes podiam exercer esse direito, mas tinham de seguir certos procedimentos, como a notificação prévia [às autoridades]”. “Só porque a lei não especifica a situação dos não residentes não acredito que haja uma zona cinzenta, porque a Lei Básica regula os direitos dos residentes e diz que outras pessoas em Macau podem gozar dos direitos legalmente previstos”, disse o deputado.
Hoje Macau China / Ásia MancheteCovid-19 | Taiwan aligeira restrições à entrada de estrangeiros e escalas no aeroporto Taiwan vai começar a levantar algumas restrições à entrada de visitantes estrangeiros a partir de 1 de março, permitindo igualmente a escala de passageiros em trânsito no aeroporto internacional, anunciaram as autoridades. O Centro Central de Comando da Epidemia de Taiwan informou que os visitantes que desejem deslocar-se à ilha em viagens de negócios podem solicitar uma autorização especial nos escritórios de representação do território no estrangeiro, segundo a agência Associated Press (AP). Para isso, terão de apresentar resultado negativo ao teste de coronavírus, realizado até três dias antes da viagem, devendo ser novamente testados após cumprirem duas semanas de quarentena obrigatória. Os viajantes de uma lista de países e regiões classificados como de baixo ou médio risco em termos de infeções de covid-19 podem requerer períodos de quarentena reduzidos, entre cinco a sete dias. Estes incluem Macau, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Vietname e Camboja. As alterações das restrições sanitárias na ilha também vão permitir aos estrangeiros em trânsito fazer escala no aeroporto internacional de Taiwan. A notícia tem impacto em Macau, já que Taiwan era um dos raros locais em que era permitido fazer escala em voos internacionais, até à interdição, em 01 de janeiro. Ao abrigo das novas regras, os viajantes estrangeiros em trânsito podem passar até oito horas no aeroporto internacional de Taiwan para fazer escala, segundo o jornal Taipei Times, devendo igualmente apresentar teste com resultado negativo realizado nas 72 horas anteriores. As novas regras vão igualmente facilitar a visita de cidadãos chineses em determinadas circunstâncias, incluindo por razões humanitárias, e permitir o regresso de estudantes da China a instituições de ensino superior em Taiwan.
João Luz Manchete SociedadeSegurança | Criminalidade em 2020 influenciada pela pandemia No ano passado, a criminalidade associada ao jogo, como o sequestro e agiotagem, sofreram uma redução drástica na sequência da paralisação imposta pela pandemia ao sector. Porém, crimes como abuso sexual de menores e burlas online dispararam em 2020, de acordo com as estatísticas da criminalidade A pandemia da covid-19 alterou profundamente a forma como as pessoas vivem, alteração de paradigmas que se estende ao crime. As estatísticas da criminalidade, divulgadas ontem pelo gabinete do secretário para a Segurança dão conta disso mesmo. As restrições fronteiriças para controlar a propagação do novo tipo de coronavírus alteraram no ano passado padrões e métodos criminais, nomeadamente no tráfico de drogas, burlas na internet e nos crimes associados ao jogo. Assim sendo, as estatísticas divulgadas pelo gabinete de Wong Sio Chak referem que em 2020 foram registados “37 casos de sequestro, vulgarmente conhecido por crime de ‘cárcere privado’, representando uma descida de 316 casos comparativamente com o ano de 2019, uma descida significativa de 89,5 por cento”. Outro dos delitos mais comuns de Macau, também associado à indústria que domina a economia local, é a usura, também conhecida por agiotagem. Em 2020, as autoridades dão conta de 78 casos, o que representa uma quebra abrupta em relação aos 527 casos registados em 2019, mais de 87 por cento. Destaque também para a queda significativa dos casos reportados de violação no ano passado, de 29 para 15, o que representa menos 32,6 por cento. O número de homicídios repetiu-se em relação a 2019, com dois casos. Ainda na categoria de crimes contra pessoas regista-se um dos registos mais negros nas estatísticas da criminalidade de 2020, quando as autoridades trataram “24 casos de abusos sexuais de crianças, um aumento de 13 casos, representando uma subida de 118,2 por cento comparativamente ao ano de 2019”. Neste domínio, Wong Sio Chak realça que os dados das autoridades indicam que “a maioria dos casos de abuso sexual de crianças ocorrem nas escolas ou no ambiente familiar, cerca de 70 por cento dos autores são familiares, colegas ou professores da vítima”. Para contornar situações em que as vítimas tiveram medo ou não compreenderam a gravidade do que lhes aconteceu e que, por isso, não reportaram os crimes às autoridades, a comunicação sobre este tipo de criminalidade foi reforçada. A polícia publicou cerca de 150 informações de combate ao abuso de menores em plataformas como o Wechat, Facebook e Youtube, apelando aos menores para pedirem “ajuda oportuna à Polícia ou à geração mais velha”. Além disso, foram organizadas mais de meia centena de palestras, que contara com a participação de cerca de 12.000 estudantes, pais e docentes. Perigo na rede Com as movimentações no exterior condicionadas, no ano passado alguns fenómenos de criminalidade passaram a surgir na internet. Um dos crimes que passou a estar no radar das autoridades, e que não tinha registado nenhum caso em 2019, foi a divulgação de pornografia infantil. No ano passado as autoridades instauraram 129 casos, que resultaram na apresentação a órgãos judiciais de 34 arguidos. O secretário para a Segurança aponta a dificuldade em investigar e apanhar quem comete este tipo de crimes, porque “a maioria das plataformas de redes e os ip address utilizados por arguidos estão localizados fora de Macau”. Assim sendo, a polícia da RAEM estabeleceu um mecanismo de cooperação com a Interpol e, como a maioria dos arguidos é de oriunda do sudeste asiático, foram emitidas comunicações a informar sobre as consequências da conduta criminosa. Outros crimes que surgiram no ano passado, foi a burla com vendas de materiais médicos, como máscaras, com o total de 42 casos e o uso ilegal de documento de identificação de outrem para adquirir material médico para revenda, ilícito que se verificou 53 vezes no ano passado. Com a evolução da pandemia, este tipo de crimes desapareceu já no último trimestre de 2020. Com a vida exterior reduzida aos mínimos, o tempo que se passa online e as compras pela internet aumentaram significativamente. No ano passado, “foram registados 531 crimes informáticos, uma subida de 96,7 por cento em comparação com o ano de 2019, entre os quais houve uma subida significativa de casos relacionados com compras online com cartão de crédito, dos quais foram registados no total 411 casos, uma subida de 294 casos, em comparação com o ano de 2019, representando um aumento de 251,3 por cento” Puxar pela cabeça As redes de distribuição de droga foram fortemente afectadas no ano passado, com as restrições fronteiriças que surgiram por todo o mundo. Macau não foi excepção. Por cá, o crime de tráfico caiu mais de 40 por cento durante 2020. Wong Sio Chak mencionou as formas inovadoras como os traficantes fizeram chegar estupefacientes a Macau. No ano passado foi apreendida droga em máscaras hidrantes, em forma líquida disfarçada de vinho tinto a através de empresas de compras online. No cômputo geral, registaram-se menos 673 crimes no ano passado, em comparação com 2019, o que correspondeu a uma descida de 63,9 por cento da criminalidade.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeVacina da Sinopharm deixa de estar disponível para maiores de 60 anos É oficial: as pessoas com mais de 60 anos não vão poder ser vacinadas contra a covid-19 com a vacina da Sinopharm. A informação consta num comunicado emitido ontem pelo Centro de Coordenação e Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. “De acordo com os regulamentos da Administração de Medicamentos da China, a vacina Sinopharm deve ser administrada a pessoas na faixa etária compreendida entre os 18 e os 59 anos. Os indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos só podem ser vacinados após avaliação das suas necessidades, devem estar em bom estado de saúde e em alto risco de exposição.” O Centro acrescentou ainda que, “nos últimos dias, verificou-se que alguns idosos não cumpriam as duas condições para a administração da vacina, e após avaliação pelos profissionais de saúde, não conseguiram ser vacinados”. Desta forma, as autoridades vão deixar de “aceitar a marcação da vacina inactivada da Sinopharm a indivíduos que tenham idade igual ou superior a 60 anos”. Apesar desta decisão, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, que tem 63 anos de idade, foi vacinado, no passado dia 9, com a vacina da Sinopharm. Na ocasião, o governante declarou que “a Sinopharm anunciou que a sua vacina contra a covid-19 não tem limite de idade”. mRNA é solução Como alternativa, as pessoas com mais de 60 anos poderão inscrever-se para tomar a vacina mRNA, produzida pela BioNtech com a cooperação da Fosun, na Alemanha, que chegam a Macau nos próximos dias via Hong Kong. As autoridades planeiam que estas vacinas possam começar a ser administradas no início da próxima semana”. “De acordo com as recomendações da Agência de Medicamentos da União Europeia, a vacina de mRNA pode ser administrada a pessoas com idade igual ou superior a de 16 anos e é adequada para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Aqueles que estão nesta faixa etária que têm interesse em ser vacinados, é recomendado que optem pela administração da vacina de mRNA”, aponta o Centro de Coordenação. Até às 21h de quarta-feira um total de 25.462 pessoas agendaram a administração da vacina, das quais 9.284 administraram a primeira dose da vacina contra a covid-19, “o que corresponde às expectativas iniciais”, conclui o mesmo comunicado.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAeroporto | Em tempos de pandemia reafirmada aposta na Grande Baía Ma Iao Hang, presidente do Conselho de Administração, reconheceu os tempos difíceis mas considera que a gestão cuidadosa permite ter dinheiro para enfrentar o ano de “todos os desafios” Em mais um ano marcado que se antevê marcado pelos efeitos da pandemia, o Aeroporto Internacional de Macau aposta em afirmar-se como uma “porta internacional” para a Grande Baía. O objectivo, que passa pela abertura do Segundo Terminal, foi reafirmado ontem pelo presidente do Conselho de Administração da direcção da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, Mao Iao Hang, durante um almoço de celebrado do Ano Novo Lunar. “O projecto da infra-estrutura do Segundo Terminal foi desenhada e construída para melhorar o espaço e serviços do Aeroporto Internacional de Macau. Também o terminal do Pac On vai ser construído como centro de integração de transportes terrestres, marítimos e aéreos para prestar melhores serviços aos residentes de Macau e da Grande Baía”, afirmou Ma Iao Hang. “Vamos cooperar com o plano nacional do desenvolvimento de Macau e para consolidar a posição de Macau como uma porta internacional”, acrescentou. Apesar do contexto difícil, até ao final do corrente ano o aeroporto vai ter capacidade para receber cerca de 10 milhões de passageiros por ano, o que se deve à expansão da Zona Sul do Aeroporto. Só em 2019, ainda sem as infra-estruturas mais recentes, houve um total de 9,6 milhões de passageiros a utilizar o aeroporto de Macau. “A construção da estrutura principal da expansão Sul do aeroporto já chegou ao topo e prevemos que esteja completa no final do ano. Vai permitir receber 10 milhões de passageiros por ano”, indicou o presidente do Conselho de Administração. Impacto “enorme” Em 2020, o número de passageiros do Aeroporto Internacional de Macau sofreu uma quebra de 88 por cento de 9,1 milhões para 1,2 milhões. Já o número de partidas e chegadas foi de 16.962, o que é uma quebra de 78 por cento. Por isso, a companhia reconheceu ontem que o caminho no futuro vai continuar a ser difícil. “A pandemia da Covid-19 atingiu enormemente e de uma forma global a indústria da aviação. Ao olhar para este último ano, o Aeroporto Internacional de Macau implementou as medidas de prevenção da pandemia […] e enfrenta uma nova dinâmica […] e todos os tipos de dificuldades e desafios”, foi reconhecido. Apesar disso, a empresa gestora do aeroporto diz que está preparada. “O Aeroporto Internacional de Macau sofreu meses consecutivos com perdas de receitas […] Porém, os princípios de gestão da tesouraria fazem com que haja fundos para responder às necessidades das operações”, foi vincado. Na mensagem de Ma Iao Hang foi ainda sublinhado que entre 2015 e 2020 a empresa pagou aos accionistas, entre empréstimos e distribuição de dividendos, cerca de 1,3 mil milhões de patacas. A CAM é detida em 55,2 por cento pelo Governo da RAEM e 34,5 por cento pela Sociedade de Turismo e Diversões da Macau. O restante capital e detido por outras empresas e investidores individuais, como os herdeiros de Winnie Ho, irmã falecida de Stanley Ho.
João Santos Filipe Manchete PolíticaWong Sio Chak nega direito a não-residentes e recusa igualdade absoluta O secretário para a Segurança considera que a lei de reunião e manifestação exclui os trabalhadores não residentes desses direitos fundamentais, apesar dos mesmos estarem protegidos pela Lei Básica Apesar de constar na Lei Básica que residentes e trabalhadores não residentes gozam dos mesmos direitos, a interpretação final sobre o direito de reunião e manifestação é feita através da lei específica sobre este direito. É esta a interpretação utilizada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, para recusar o direito de reunião a um trabalhador não-residente do Myanmar que pretendia manifestar-se contra o golpe de estado no país de origem. “De facto, o artigo 43.º da Lei Básica afirma o princípio de que às pessoas não residentes mas que se encontrem na RAEM, devem ser reconhecidos os direitos e deveres fundamentais previstos para os residentes de Macau, todavia, esse reconhecimento é apenas um princípio geral, não absoluto”, afirmou Wong Sio Chak, numa resposta à TDM Rádio Macau. Ainda de acordo com a explicação do governante, “a Lei Básica remete para o legislador ordinário a tarefa de definir, em concreto, a extensão e âmbito dos diversos direitos, podendo o mesmo estabelecer limitações, reservas e especialidades – é esse o sentido e alcance da expressão ‘em conformidade com a lei’, usada no artigo 43.° da Lei Básica”, argumenta. Só para residentes No que diz mesmo respeito aos direitos de reunião e manifestação, definido pela Lei 2/93/M, e que já sofreu várias alterações depois do estabelecimento da RAEM, Wong Sio Chak diz que “são reconhecidos apenas aos residentes de Macau”. “O conceito de ‘residentes de Macau’ deve ser entendido à luz da Lei Básica [e] abrange os ‘residentes permanentes’ e os ‘residentes não permanentes’ (…) [e] desenvolvido, ao nível da lei ordinária, pela Lei 8/1999, sobre o direito de residência na RAEM”, sublinhou. “Este tipo de limitações, reservas e especialidades relativamente a direitos de não residentes não é novidade”, insistiu, remetendo depois para a liberdade na procura de emprego, que diz estar “restringida relativamente a não residentes, pela legislação que regula a contratação de trabalhadores não residentes e define o quadro do trabalho ilegal”. Uma visão diferente Por sua vez, o jurista António Katchi considera que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) está a fazer uma interpretação errada da lei, quando diz que os trabalhadores não residentes não têm direito de reunião e manifestação. As declarações do jurista foram prestadas à Rádio Macau, que tinha noticiado que um trabalhador não residente do Myanmar desistiu de fazer o aviso prévio de reunião para o dia 28 de Fevereiro sobre o golpe de estado no seu país, após as autoridades lhe terem dito que não era abrangido pelo direito de reunião e manifestação. “É uma interpretação completamente errada e, além de ser errada, nem sequer corresponde à interpretação da polícia nestes 20 ou 21 anos que decorreram desde a transferência de soberania”, disse António Katchi. O jurista recordou também que nos primeiros anos da RAEM a questão tinha colocada “à polícia e ao próprio Governo” para “saber se os não residentes gozavam ou não do direito de manifestação”. Segundo Katchi, o assunto surgiu depois de residentes de Hong Kong terem sido proibidos de entrar em Macau, “com o fundamento de que vinham cá participar em manifestações”. “Essa interpretação foi sempre feita tendo por alvo os turistas – as pessoas, por exemplo, que vinham de Hong Kong para participar em manifestações; nunca teve por alvo os trabalhadores não residentes”, sublinhou. Explicações antigas António Katchi recordou ainda as explicações de juristas que estiveram envolvidos na redacção da lei reguladora da liberdade de reunião e manifestação: “Quando se escreveu na lei que os residentes gozam da liberdade de reunião e manifestação pacífica e sem armas, o objectivo não era excluir os não residentes, muito menos os trabalhadores não residentes, que na verdade são residentes, mas com o estatuto de trabalhadores não residentes”, explicou. “O objectivo era, simplesmente, arranjar um substituto para a palavra ‘cidadão’. Ou seja, como Macau não é um estado – em vez de se dizer ‘todos os cidadãos’, como em Portugal –, encontrou-se a palavra ‘residente’, que é, basicamente, correspondente no contexto de Macau”, acrescentou.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeMyanmar | PSP diz que TNR não têm direito a manifestar-se O CPSP considera que os trabalhadores não residentes não têm o direito a manifestar-se, depois de um não residente ter ido a uma esquadra informar-se sobre o procedimento a adoptar para uma actividade contra o golpe de estado no Myanmar. Um residente, natural do país, chegou a fazer um pedido prévio para uma iniciativa semelhante, mais tarde retirado por sua iniciativa O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que os trabalhadores não residentes (TNR) não estão abrangidos pela lei de reunião e manifestação. Segundo a TDM Rádio Macau, o porta-voz da CPSP, Kim Ka Kit, disse que “como são não residentes, quando fazem assembleias e reuniões, podem não estar protegidos por esta lei”. “De acordo com a lei, os direitos dos não residentes não estão protegidos por este diploma mas eles podem ter outras formas de expressar as suas opiniões através de meios legais”, acrescentou. Estas declarações surgem depois de um TNR ter ido a uma esquadra pedir informações sobre a realização de uma actividade contra o golpe de estado que aconteceu a 1 de Fevereiro no Myanmar, tendo-lhe sido explicado que não goza desse direito. “Os nossos agentes explicaram-lhe que as provisões da Lei 2/93/M sobre a reunião e manifestação apenas mencionam os direitos dos residentes de Macau – não é para os não residentes. Explicámos-lhe o que está na lei”, indicou Kim Ka Kit, porta-voz do CPSP. O mesmo responsável disse ainda que os TNR podem expressar-se por outros meios. “Talvez se estes não residentes de Macau tiverem algum pedido podem contactar os consulados dos seus países para expressarem as suas opiniões”. O HM tentou obter uma reacção do consulado do Myanmar em Macau e Hong Kong, mas até ao fecho desta edição não foi obtida uma resposta. Esta semana o portal Macau Concelears noticiou a alegada detenção, no passado dia 14, de quatro TNR do Myanmar na zona dos três candeeiros. Segundo a notícia, as autoridades terão confiscado os documentos destes cidadãos, além de que estes seriam sujeitos a repatriamento assim que os voos comerciais voltassem à normalidade. No entanto, uma resposta do CPSP aos media afastou este cenário. “Depois de analisar as informações, [o CPSP] não deteve cidadãos do Myanmar na zona dos Três Candeeiros no dia 14 de Fevereiro”, lê-se. O porta-voz do CPSP disse à TDM Rádio Macau que um residente, de origem birmanesa, chegou a apresentar um pedido de aviso prévio de reunião para esta zona, pedido esse retirado mais tarde por sua iniciativa. Esse pedido seria para uma iniciativa a acontecer a 14 de Fevereiro, dia em que, segundo o CPSP, ocorreu apenas um encontro habitual de pessoas naturais do Myanmar. O CPSP voltou a frisar que ninguém foi detido nesse dia e que não havia cartazes no local. “A PSP não definiu o encontro que eles estavam a ter como uma reunião ou manifestação, por isso, só levámos a cabo uma acção regular de verificação do cartão de identificação”, afirmou Kim Ka Kit. Além deste pedido prévio feito por um residente, a 8 de Fevereiro, não houve mais pedidos formais de reunião ou manifestação feitos às autoridades. O que diz a Lei Básica A posição do CPSP parece divergir daquilo que a Lei Básica defende no que diz respeito ao direito de reunião e manifestação. No seu artigo 27, a mini-constituição da RAEM diz que os “residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves.” Logo a seguir, no artigo 43, é reiterado que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”. O golpe de estado no Myanmar, a 1 de Fevereiro, levou à detenção de Aung Sang Suu Kyi e outros dirigentes do partido que venceu as eleições de Novembro de 2020.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCosta Nunes | Fundação Macau antecipa cortes e 15 empregos ficam em risco A instituição liderada por Wu Zhiliang disse aos deputados que há “falta de razoabilidade e justiça” nos subsídios atribuídos ao jardim de infância. Os possíveis cortes ameaçam empregos e Miguel de Senna Fernandes pede sensibilidade A Fundação Macau considera que como o Jardim de Infância D. José da Costa Nunes passou a integrar a rede de ensino gratuito que a atribuição de subsídios é uma “falta de razoabilidade e justiça”. A posição ameaça 15 postos de trabalho, segundo Miguel de Senna Fernandes, mas foi declarada pelo presidente da fundação, Wu Zhiliang, numa reunião com os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. De acordo com o relatório de trabalhos da comissão liderada por Mak Soi Kun, revelado ontem, a questão sobre a legitimidade dos subsídios partiu dos deputados. E na resposta, a fundação afirmou que situação é injusta e abriu a porta para parar o financiamento. “Segundo os representantes da Fundação Macau, como esta nunca concedeu qualquer apoio financeiro às escola integradas na rede de ensino gratuito e, neste momento, o Jardim Infância D. José da Costa Nunes já faz parte das escolas integradas na rede, se continuar a ser subsidiado pela Fundação Macau, haverá falta de razoabilidade”, foi explicado, segundo a versão que da Assembleia Legislativa, sobre a reunião. O documento não nomeia os deputados que questionaram o financiamento ao Costa Nunes. A comissão conta com pelo menos três deputados apoiados por associações que têm escolas integradas na rede de ensino gratuito. Por exemplo, Wong Kit Cheng está ligada à Associação das Mulheres, assim como Chan Hong, cuja associação gere a Escola da Associação Geral das Mulheres de Macau. No caso de Chan, além da ligação à associação, a deputada é ainda vice-directora da Escola Secundária Hou Kong, também esta integrada da rede. Da comissão faz ainda parte Leong Sun Iok, apoiado pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), responsável pela Escola Secundária Técnico-Profissional da Federação da FAOM. Empregos em risco No último ano, segundo o boletim oficial e com diferentes justificações, a Fundação Macau entregou 1,52 milhões de patacas em subsídios ao D. José da Costa Nunes ou à Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM) para despesas relacionadas com o jardim de infância, gerido pela instituição. Ao HM, o presidente da APIM, Miguel de Senna Fernandes, garantiu que ainda não houve nenhuma comunicação oficial sobre o corte dos subsídios. No entanto, o presidente da APIM apelou a que haja sensibilidade para a situação da escola, uma vez que os subsídios da Fundação Macau garante o emprego de cerca de 15 auxiliares e serventes. “Como o jardim de infância entrou na rede já estávamos à espera que não houvesse apoios no que respeita aos vencimentos das educadores, porque o dinheiro passa a vir dos Serviços de Educação”, admitiu Miguel de Senna Fernandes. “Mas a estrutura do jardim de infância, e quando temos em conta o pessoal ao serviço da instituição, ainda são necessários apoios para garantir os salários de auxiliares e serventes. Há um determinados número de pessoas que não está abrangido pelos apoios da rede, para o qual o financiamento dos Serviços de Educação não dá resposta, mas que é essencial para o funcionamento e para a qualidade do ensino”, indicou. “Para que estas pessoas continuem a trabalhar no jardim de infância é necessário que haja um apoio neste sentido, ou então vamos enfrentar várias dificuldades se a Fundação Macau decidir cortar”, frisou. Questão de sensibilidade Face ao cenário apresentado aos deputados, e que ainda não foi confirmado oficialmente, o presidente da associação admite que não está em posição de fazer exigências, mas apela à compreensão a bem da qualidade da educação na instituição. “Se tivermos de despedir pessoal, toda a escola vai se afectada. Espero bem que a Fundação Macau não vá proceder, ou pelo menos, que não prejudique esta gente de um apoio para os seus vencimentos”, apelou. “Este pessoal é fundamental para o que tem sido feito no Costa Nunes e tem sido feito sempre assim. São duas categorias profissionais que foram sempre respeitadas no Costa Nunes”, acrescentou. O presidente da APIM recordou também que a escola tem tido um modelo de funcionamento e que este seria gravemente prejudicado, no caso de cortes cegos. “Só espero que a Fundação Macau ao debruçar-se sobre os apoios financeiros na parte do funcionamento das instituições não vá cortar cerce como tem sido feito em relação a outras entidades. Espero que tenham em conta a particularidade destas categorias profissionais”, desabafou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFundação Macau | Deputados apoiam decisão de controlar gastos Criação de limite à atribuição de subsídios e implementação de um sistema de concurso para candidaturas a apoios contam com o apoio dos membros da Assembleia Legislativa Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, liderada por Mak Soi Kun, apoiam as alterações ao esquema de atribuição de subsídios por parte da Fundação Macau (FM). O apoio foi declarado ontem e consta no relatório sobre o acompanhamento da utilização dos recursos financeiros da FM, revelado ontem. Segundo os planos do Executivo, a FM vai adoptar um princípio de não acumulação de subsídios, ou seja as associações só podem receber apoios de um único instituto público, mesmo que peçam apoios a vários departamentos do Governo. No caso de serem pedidos vários apoios, têm de declarar a situação situações e de escolher o apoio que preferem, da fundação os do outro instituto. Além disso, os apoios da Fundação vão passar a funcionar através de um mecanismo de concurso e é definida uma quota com o limite máximo do montante a distribuir todos os anos. “A comissão entende que a fundação deve definir um calendário e as respectivas instruções para que possam ser implementadas com a maior brevidade possível as medidas”, declarou Mak Soi Kun, sobre o relatório elaborado pela Assembleia Legislativa. Os deputados sugeriram também que quando os apoios cedidos excedam um determinado montante devem ser acompanhados por um contabilista. “Quando o montante exceder uma determinada quantia deve haver o envolvimento de um contabilista profissional no processo”, foi frisado. Na conferência de imprensa no final da reunião de ontem da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Mak Soi Kun vincou também que os apoios da FM vão ser aprovados com base na contribuição para satisfazer “as necessidades sociais”. Subsídios como o Nobel Na análise das contas da Fundação Macau relativas ao último ano, os deputados mostraram-se igualmente preocupados com a “redução drástica” e o aumento das despesas, que resultaram num prejuízo de 6,98 milhões de patacas. O défice foi suportado pela reserva acumulada, que em 2019 era de 39,78 milhões de patacas, e inclui o gasto com o pacote de 10 mil milhões de patacas de combate à pandemia, do qual tinham sido gastos 6,87 milhões de patacas, no final do ano. Apesar dos representantes da Fundação Macau terem indicado que as reservas são suficientes, assim como as ferramentas de financiamento, para o funcionamento do fundo, houve deputados a sugerirem outra forma de atribuição de subsídios. “Alguns membros da Comissão centraram a sua atenção na possibilidade de a Fundação Macau vir, no futuro, seguindo proximamente o modelo do Prémio Nobel, optar por atribuir prémios com base nos rendimentos auferidos com o seu capital, com vista a assegurar a estabilidade financeira da Fundação Macau”, consta no relatório. Contudo, os representantes da Fundação Macau vincaram que uma alteração no modelo vai sempre depender da política do Executivo.
João Luz Manchete PolíticaReserva Financeira | Rendimentos de 2020 superam 31 mil milhões de patacas No ano passado, a Reserva Financeira da RAEM arrecadou rendimentos no valor de 31,06 mil milhões de patacas, batendo um novo recorde. O montante corresponde a uma rentabilidade anual de 5,3 por cento, num ano em que o Governo, pela primeira vez na história da RAEM, utilizou 46,6 mil milhões de patacas da Reserva Financeira para cobrir o défice orçamental Ao contrário do ditado popular que garante que “nem tudo são rosas”, a Autoridade Monetária de Macau anunciou ontem que a Reserva Financeira amealhou 31,06 mil milhões de patacas em 2020. No meio dos “espinhos” da crise económica, imposta pela pandemia, as contrapartidas do ano passado acabaram mesmo por bater um novo recorde, com um valor que corresponde a uma rentabilidade anual de 5,3 por cento. O contexto dos últimos anos acrescenta nitidez à dimensão dos números divulgados ontem pela (AMCM). Nos últimos cinco anos, “a rentabilidade anual média da Reserva Financeira situou-se em 3,1 por cento, enquanto que a média da taxa de inflação anual foi de 2 por cento, em comparação com o período homólogo”, refere o organismo liderado por Chan Sau San. Porém, as contrapartidas recordistas registam-se no ano em que pela primeira vez, o Governo da RAEM recorreu à Reserva Financeira para fazer face ao défice orçamental. Nesse sentido, o orçamento absorveu 46,6 mil milhões de patacas e foi ainda transferida “uma parte do saldo da execução do orçamento central referente ao ano de 2018, no valor de 52,26 mil milhões de patacas para a Reserva Financeira”. No final do ano passado, o cômputo da reserva extraordinária e reserva básica ascendia a 616,12 mil milhões de patacas, o que representou um aumento de 6,3 por cento dos valores dos capitais. Com ventos adversos Os resultados apresentados ontem pela AMCM surgem no final de um ano em que os mercados financeiros sofreram fortes flutuações e uma crise económica que se espalhou globalmente à medida que a pandemia se propagava e paralisava pelo mundo inteiro. A AMCM refere que, devido ao forte declínio registado no primeiro trimestre de 2020, em Wall Street foi accionado várias vezes o chamado “circuit breaker (sistema automático de interrupção de operações devido a fortes flutuações no mercado de acções), um cenário que nunca foi verificado na história”. O organismo afirma que, apesar da situação extremamente desfavorável, conseguiu a “preservação e a valorização dos seus capitais, através da afectação prudente e da cobertura de riscos, bem como da aplicação de fundos em mercados com crescimento potencial”. Além de ter reduzido a posição em activos de risco elevado, a “Reserva Financeira prorrogou, de forma ordenada, as durações médias dos activo afectos a carteiras de títulos e reforçou a percentagem dos títulos em RMB”. Recorde-se que no ano passado o Executivo arrecadou 29,8 mil milhões de patacas em impostos do jogo, uma quebra de 73,6 por cento em relação ao ano anterior.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteHong Kong | Pequim pondera “várias reformas” no sistema eleitoral para o LegCo O Governo Central estará a equacionar várias alterações ao sistema eleitoral de Hong Kong que elege os 70 deputados do Conselho Legislativo (LegCo). Várias fontes adiantaram ao jornal South China Morning Post que as mudanças podem passar por transformar os cinco círculos eleitorais em 18 distritos, a eliminação dos cinco “super-assentos” escolhidos pelo voto popular e a adopção do mecanismo “um voto, dois assentos”, com mais vantagens ao campo pró-Pequim Com agências O sistema eleitoral que elege o Conselho Legislativo (LegCo) de Hong Kong poderá ser alvo de mudanças “drásticas” impostas por Pequim, noticiou ontem o jornal South China Morning Post (SCMP). Várias fontes, muitas delas ligadas ao campo pró-Pequim, adiantaram ao diário de língua inglesa que estão em marcha várias possibilidades de reformas. Uma delas passa pela divisão dos actuais cinco círculos eleitorais (Ilha de Hong Kong, Kowloon Oriental, Kowloon Ocidental, Novos Territórios Orientais e Novos Territórios Ocidentais) em 18 distritos, adoptando os mesmos limites eleitorais dos 18 concelhos distritais. Pequim estará também a equacionar substituir o actual sistema proporcional de representação pelo mecanismo “um voto, dois assentos” para a eleição directa de 35 deputados do Legco. Cada eleitor, segundo a proposta, teria direito a um voto para eleger dois membros em cada círculo eleitoral. O distrito das ilhas, que tem a menor população, iria eleger apenas um assento. Outra fonte disse ainda que este mecanismo significaria que o campo pró-Pequim e o campo pró-democracia poderiam captar um assento em cada círculo eleitoral. Uma outra fonte, ligada ao campo pró-Pequim, apontou que o novo sistema eleitoral irá exigir um elevado nível de coordenação nos respectivos campos. Isto porque haverá necessidade de minimizar “lutas internas” para colocar um candidato por cada círculo eleitoral, para que cada campo político aumente as suas possibilidades de vitória. “Dadas as brechas existentes entre os activistas tradicionais e os localistas da oposição, a coordenação será difícil”, disse uma fonte ligada ao processo. Esta personalidade adiantou que o novo sistema eleitoral poderia ajudar a eliminar as forças mais radicais da oposição, uma vez que os eleitores poderão ter de optar por um candidato moderado à luz da lei da segurança nacional. Actualmente, o número de lugares em cada círculo eleitoral no LegCo varia entre cinco e nove, dependendo do tamanho da população de cada círculo. As alterações podem também chegar ao campo do sufrágio indirecto, que representa vários sectores da sociedade e que conta com 35 assentos. Segundo o jornal, “vários críticos têm apontado para uma pequena base eleitoral deste campo”. O fim dos cinco “super-assentos” As reformas pensadas por Pequim podem passar também pela eliminação dos chamados “cinco super-assentos” do LegCo, introduzidos em 2012. Estes cinco assentos são escolhidos pelos 3,2 milhões de eleitores que não têm representatividade nos restantes círculos eleitorais. Um “peso pesado” ligado ao movimento pró-Pequim confirmou ao jornal que estes cinco lugares do LegCo poderão desaparecer. A forma como estes lugares serão preenchidos não reúne ainda consenso. Alan Hoo, advogado e delegado por Hong Kong na Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), propôs preencher os cinco assentos com os delegados de Hong Kong à CCPPC ou Assembleia Popular Nacional (APN), enquanto que outras personalidades consideram “inapropriado” ter deputados com mandatos em órgãos políticos nacionais. “Seria mais prático substituir os cinco super-assentos com os cinco sectores pró-Pequim que têm tido uma menor representatividade”, defendeu outra “figura proeminente” do campo pró-Pequim ao SCMP. Como exemplo, esta fonte falou dos sectores da medicina tradicional chinesa, empresas chinesas em Hong Kong ou indústria hoteleira. Ma Ngok, analista político, disse ao jornal que o mecanismo de “um voto, dois assentos” pode ajudar o campo pró-Pequim a ganhar vantagem nas eleições. “Os Governos de Pequim e Hong Kong podem agora desqualificar resultados dos candidatos do campo da oposição que sejam considerados não patriotas. Acredito que muitos poderão não estar habilitados a concorrer às eleições tão facilmente como no passado”, adiantou. O analista político acrescentou também que “mesmo que os eleitores possam ter um voto ou dois votos em cada distrito, provavelmente apenas os apoiantes do campo pró-Pequim poderão escolher o seu candidato favorito”. As palavras de Xia A possibilidade do sistema eleitoral vir a ser alterado surge depois das palavras de Xia Baolong, vice-presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e chefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, que, num simpósio, defendeu que deveria ser respeitado sempre o princípio de “patriotas a governar Hong Kong”, a fim de garantir uma implementação plena e permanente do princípio “um país, dois sistemas”. Para Xia Baolong, a ideia de “patriotas a governar Hong Kong” é a essência do princípio “um país, dois sistemas”. O princípio significa que, após o seu retorno à pátria, Hong Kong deve ser governado por patriotas e que o poder da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK ) deve estar nas mãos de patriotas. O responsável falou também do risco dos elementos da “independência de Hong Kong” e outros separatistas radicais entrarem na arquitectura de governação da RAEHK por meio de eleições. Por isso, pediu acções imediatas para melhorar os sistemas relacionados com o exercício do poder na RAEHK, especialmente o sistema eleitoral, de modo que o princípio “patriotas a governar Hong Kong” possa ser implementado com eficácia. “Os membros dos órgãos Executivo, Legislativo e Judiciário da RAEHK e os principais oficiais dos seus principais órgãos estatutários devem ser patriotas genuínos”, afirmou. Nas últimas eleições distritais, em Novembro de 2019, o campo pró-democracia obteve uma vitória esmagadora em relação aos candidatos pró-Pequim, tendo vencido 17 dos 18 conselhos distritais, todos anteriormente sob controlo das forças pró-governamentais. Nas últimas eleições, em 2015, o campo pró-Pequim tinha obtido quase dois terços dos assentos nos conselhos distritais. Em 2019, os candidatos pró-Pequim perderam mais de 240 assentos, em comparação com 2015. A participação, normalmente baixa nas eleições para os conselhos distritais, tradicionalmente controlados por partidos pró-Pequim, ganhou uma nova importância no contexto dos protestos que invadiram as ruas em 2019. Mesmo antes do escrutínio, vários analistas defendiam que um resultado forte da oposição seria lido como um apoio público aos manifestantes, ainda que o recurso à violência tivesse aumentado, escreveu a agência Lusa.
João Santos Filipe Manchete SociedadeInvestigador ligado a Macau associado a fraude em artigos científicos Daming Li, investigador associado da Universidade Cidade de Macau, é co-autor de dois artigos científicos que foram “assinados” com David Cox. Contudo, o investigador do MIT afirma que o nome foi utilizado de forma indevida Um investigador associado da Universidade Cidade de Macau, Daming Li, está a ser envolvido num caso de fraude académica, em que o nome de um professor do Massachusetts Institute of Technology (MIT) foi utilizado de forma indevida. A situação foi relatada ontem pelo jornal Macau Daily Times, com base num artigo da revista americana Wired. Em causa estão pelo menos dois artigos científicos intitulados A FCM Cluster: cloud networking model for intelligent transportation in the city of Macau, de Outubro de 2017, e Mobile network intrusion detection for IoT system based on transfer learning algorithm, de Janeiro de 2018, em que David Cox surge como co-autor. Além de Cox, os trabalhos eram igualmente assinados por outros autores como Li e Xiang Yao, apresentado como representante da empresa Zhuhai Da Hengqin Science and Technology Development. Segundo a Wired, Cox só descobriu que o seu nome estava ser utilizado de forma indevida através de uma aplicação online que permite pesquisar todos os trabalhos assinados por um autor de forma automática. Mas não era só o nome, também a fotografia de Cox surgia com os artigos. “Acabei de descobrir que o meu nome surge como autor em dois artigos científicos (publicados na revista Springer Nature), mas tenho a certeza que não contribui para os trabalhos. Os restantes autores identificados são pessoas chinesas que não conheço de lado nenhum”, escreveu Cox, num twitter publicado em Dezembro de 2020. “Sinto-me quase violado… É uma destas revistas científicas que apresenta fotografias dos autores no final, onde eu apareço… Tudo isto é nojento”, acrescentou. Apesar das queixas de Cox, que é o dirigente do laboratório especializado em inteligência artificial MIT-IBM, os artigos só foram removidos após a ameaça que o caso ia para os tribunais. Esta postura da Springer Nature fez com que o académica se sentisse desiludido. Ideias partilhadas Segundo as explicações da revista Springer Nature, para que uma pessoa seja identificada como autora de um trabalho é necessário e enviar um email com os seus dados pessoais. A publicação diz que recebeu o email de um domínio Hotmail, que Cox nega utilizar. Após ter sido tornado público o caso, o blog RetractionWach, especializado no mundo académico, entrou em contactou com Daming Li. O académico com ligações a Macau recusou ter tido responsabilidade no facto do nome de Cox surgir nos artigos e explicou que tal se tinha ficado a dever a Xiang Yao. Segundo Li, o homem ligado à empresa de Zhuhai disse-lhe que tinha trocado ideias com Cox sobre os temas dos artigos e que por isso tinha decidido que era justo que o académico do MIT fosse identificado como autor. Li disse ainda que Xiang já tinha sido despedido dos institutos de pesquisa em que estava envolvido. Segundo o portal ScienceDirect, Daming Li doutorou-se em 2014 na Universidade Cidade de Macau e além de ser investigador associado da instituição de Macau é também investigador no Centro de Pesquisa da China (Hengqin) Zona de Comércio Livre e Centro de Informação da Noa Área de Hengqin.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTufões | Académicos apontam para novos desafios devido a alterações no clima Um estudo que contou com académicos da Cidade Universidade de Macau e do Instituto de Formação Turística defende a aposta em ferramentas de simulação virtual de tufões face à crescente intensidade deste fenómeno natural Face ao aumento da intensidade dos tufões nos últimos 10 anos é necessário apostar em sistemas de simulação de cheias e promover uma maior educação para os perigos do aumento da intensidade. São estas as conclusões do estudo “Pesquisa na Ásia de Ciclones Tropicais: Hong Kong e Macau”, que abordou a intensidade crescente dos tufões e que contou com a participação de académicos da Cidade Universidade de Macau e do Instituto de Formação Turística, Gavin Chau e Guan Jieqi, respectivamente. Publicado no Journal of Physics, o documento aponta que nos últimos 20 anos, o clima extremo tem levado a que haja um aumento da intensidade dos tufões e dos danos causados em Macau e Hong Kong. As alterações resultaram em 12 mortes em Macau e 10 mil milhões de dólares americanos em prejuízos nas duas regiões administrativas especiais, como é exemplificado através dos tufões Hato e Mangkhut, de 2017 e 2018, respectivamente. Os académicos notam igualmente que com base nos dados dos últimos anos, as pequenas tempestades tropicais são cada vez mais fortes: “A pesquisa mostra que uma das consequências das mudanças extremas do clima passa pela transformação no século XXI dos ciclones tropicais mais fracos em super tufões. Os impactos e os riscos da subida do nível das águas, erosão e das cheias ficaram assim mais óbvios”, é indicado. “Além do mais, os tufões que ocorreram depois de 2000 causaram um número significante de mortes e resultaram num aumento substancial dos danos. Porém, estas mortes e os danos também podem ser explicados com o crescimento rápido da população e da riqueza nas áreas costeiras”, é ressalvado. Novos padrões No que diz respeito às mudanças promovidas pelo clima, o estudo indica que os caminhos percorridos pelos tufões tem sofrido alterações face ao passado, que há uma intensidade maior e que as chuvas violentas são cada vez mais as norma, após a passagem de um tufão. Os académicos apontam também que os pontos de passagem e aterragem dos tufões são propícios aos maiores danos e prejuízos. É neste cenário “novo” que os autores do estudos defendem a necessidade não só de educar a população para os perigos dos tufões, mas também de apostar em sistemas de simulação para compreender melhor e prever as potenciais consequências. “O enriquecimento da compreensão humana sobre as cheias é fundamental, uma vez que se este conhecimento seria impossível gerir de forma adequada os danos extremos negativos gerados pelas grandes cheias”, é sublinhado. “Este estudo recomenda que sejam desenvolvidas tecnologias inovadoras (como por exemplo ferramentas para simular a realidade de forma virtual) e ainda programas educação, de forma a aumentar o conhecimento da população sobre as alterações climáticas, mas também para haver uma maior compreensão e capacidade de previsão sobre as potenciais consequências dos tufões”, é concluído.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou questiona transparência na contratação de assessores pelo Governo O deputado da Novo Macau pede que currículos dos assessores e fundamentos das contratações sejam públicos, para evitar que contratações sejam utilizadas pagar “favores políticos” O democrata Sulu Sou questiona a contratação de assessores por parte do Chefe do Executivo e dos secretários, acusa o processo de falta de transparência e levanta a possibilidade desta contratação ser utilizada para pagar favores políticos. As questões fazem parte de uma interpelação escrita divulgada ontem pelo membro da Assembleia Legislativa. Um dos pontos que merece a contestação do deputado ligado à Associação Novo Macau é o facto da lei que regula a contratação não definir os critérios de selecção, funções dos cargos e definição salarial. Segundo Sulu Sou, o procedimento abre as portas para situações que podem facilmente gerar “nepotismo” e “contratações redundantes”. “O sistema actual de contratação de assessores não é transparente e até se pode tornar insuficiente. […] Que mecanismos internos e externos existem actualmente para supervisionar as funções e responsabilidades dos assessores do gabinetes, assim como para avaliar a sua eficácia na governação? Será que as leis em vigor vão ser revistas para melhorar estes aspectos?”, questiona. Os assessores podem receber entre 65 e 95 por cento do vencimento do Chefe do Executivo, mas não há critérios para a atribuição do valor. Segundo a Lei 2/2014, Ho Iat Seng tem um vencimento mensal de 199,8 mil patacas, ao qual acrescem as despesas de representação, no valor de 69,93 mil patacas. Outro dos aspectos que merece críticas é o facto dos currículos dos assessores contratados não serem públicos, ao contrário do que aconteceu com outros funcionários públicos. “De forma a permitir que a população supervisione se todos os assessores têm as qualificações académicas ou especializações necessárias […] será que o Governo vai mudar a lei para que os currículos e os critérios da contratação sejam divulgados?”, pergunta. Campeão Lei Wai Nong Segundo a lei da contratação de assessores para os titulares de altos cargos, cada gabinete não pode exceder o número de cinco consultores. No entanto, a lei permite que o Chefe do Executivo permita contratações em número superior, se tal se justificar. De acordo com os dados apresentados pelo deputado Sulu, apenas Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, respeita o número padrão. Os secretários para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, Administração e Justiça, André Cheong, e Segurança, Wong Sio Chak, são os campeões dos assessores, com 15 contratados, 12 e 10, respectivamente. Elsie Ao Iong U conta com nove assessores. Também o Chefe do Executivo tem 12 assessores. É na parte em que foca a contratação de assessores acima do limite padrão previsto, que o deputado indica que o regime actual permite contratações “questionáveis” e há ex-governantes contratados como assessores, de forma a pagar “favores políticos”. Perante o desenlace da contratação de assessores, Sulu Sou pede a Ho Iat Seng que seja feita uma análise rigorosa das necessidades e que as razões da contratação dos assessores sejam reveladas.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaONU | Grupo alerta para risco de exploração de trabalhadores migrantes O Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas recebeu um documento em que o Macau Research Group aponta para a vulnerabilidade de trabalhadores migrantes, pede maior protecção da comunidade LGBT e critica mudanças adoptadas pelo Governo da RAEM na legislação da habitação económica O Macau Research Group submeteu um documento às Nações Unidas (ONU) em que alerta para a vulnerabilidade e exploração dos trabalhadores migrantes, nomeadamente empregados domésticos. O grupo indica que recebeu informações de trabalhadores migrantes em como as agências de recrutamento cobraram duas vezes o salário mensal. “Frequentemente, os trabalhadores domésticos são pagos apenas poucas centenas de patacas (…) nos primeiros dois meses”, diz o relatório submetido dia 19 de Fevereiro ao Conselho Económico e Social da Organização da ONU (CESCR, na sigla inglesa), no âmbito de uma avaliação periódica a Macau. A submissão refere a exclusão dos trabalhadores domésticos do salário mínimo, e chama a atenção para o “detrimento para a saúde e bem-estar” destes trabalhadores se lhes fosse requerido viverem com os empregadores. Assim, pretendem que o CESCR questione Macau sobre se procurou activamente a comunidade de trabalhadores migrantes para conhecer queixas contra práticas ilegais de emprego. Além disso, o Macau Research Group espera que seja clarificado se o Governo pretende que os trabalhadores domésticos vivam com os empregadores. A nível laboral, o grupo quer ainda uma clarificação sobre se a RAEM planeia criar uma lei que inclua o direito à greve e proteja os trabalhadores contra retaliação de uso desse direito. Falta de protecção O documento, que lista o activista Jason Chao como ponto de contacto, acusa a protecção legal em Macau de ser “inadequada” contra a discriminação com base na orientação sexual e de ser “inexistente” ao nível da identidade de género. O grupo observa que líderes de comunidade e governantes têm invocado a “falta de consenso social” para responder aos pedidos de igualdade de direitos para a comunidade LGBT. “O ‘consenso social’ não deve ser um pré-requisito para a protecção de direitos das minorias”, defende o Macau Research Group, argumentando que em vez disso deve ser o Governo a promover essa protecção de forma proactiva. Além disso, apontou que a posição oficial sobre não discriminação com base na orientação sexual e identidade de género “não é clara”. Foi assim deixado o pedido para que as Nações Unidas peçam a Macau uma lista das leis em que não há protecção de não-discriminação com base na orientação sexual e identidade de género. Apela-se também à disponibilização de um calendário para se adoptar legislação que permita a indivíduos transgénero mudar o seu marcador de género nas certidões de nascimento e documentos de identidade. Por outro lado, lamenta a não inclusão de casais do mesmo género na lei sobre a violência doméstica. O grupo pretende que a ONU peça informações sobre a formação dada a trabalhadores sociais da linha da frente e agentes policiais relativamente à “detecção de violência íntima entre parceiros do mesmo sexo” e se o Governo pretende dar igual protecção a vítimas de violência doméstica independentemente da sua orientação sexual. A interpretação das situações que se enquadram como violência doméstica é também alvo de preocupação. “Em todas as fases dos procedimentos, um caso de violência doméstica pode ser reclassificado como agressão simples. (…) A continuação da prossecução do crime de agressão simples depende de queixa da vítima”, descreve o documento. Acresce a isto que a reclassificação tem impacto na protecção e assistência disponibilizada às vítimas, como por exemplo tratamento médico gratuito. Ilusão matemática O grupo considera que a alteração à Lei da habitação económica dificultou o acesso a este tipo de casas, especialmente para residentes jovens, por causa de se aumentar a idade mínima de candidatura de 18 para 23 anos. Foi também alvo de crítica a inexistência de uma lista de espera para a habitação e a falta de concursos regulares. “Os candidatos que não têm sucesso não fazem ideia de quando vão ter a oportunidade de se candidatar uma próxima vez a apartamentos económicos. Este truque elimina qualquer número oficial de residente ‘à espera de habitação’ e obscurece o problema de falta de oferta de apartamentos económicos”. Assim, os autores pretendem que o Conselho peça a Macau para explicar a política do aumento da idade mínima, a opção de acabar com a lista de espera, bem como o aumento do preço deste tipo de alojamento. O Macau Research Group pede também informações sobre o método usado para estimar a procura habitação pública e o plano concreto para lhe dar resposta.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteAlberto Pacheco Jorge, o deputado que defendeu Macau na Assembleia Nacional Alberto Pacheco Jorge, filho de José Vicente Jorge, foi deputado por Macau à Assembleia Nacional, em Lisboa, durante o Estado Novo, entre 1954 e 1969. Mas Macau foi sempre a sua casa, onde exerceu advocacia e desempenhou diversos cargos públicos. No parlamento português, o macaense pediu fundos para um novo Liceu de Macau, debateu propostas de lei e falou das questões económicas do território Entre os meses de Outubro e Maio, a sua vida fazia-se em Lisboa, onde estudou Direito. Depois regressava à sua Macau de sempre, a sua casa de eleição, muito mais do que o local de nascimento. De 1954 e 1969 foi assim a vida de Alberto Pacheco Jorge, filho de José Vicente Jorge e antigo deputado por Macau à Assembleia Nacional, ainda no período do Estado Novo de António Oliveira Salazar. Nascido em 1913, Alberto Pacheco Jorge foi ainda delegado do Procurador da República, presidente da Cruz Vermelha e do Clube de Macau e vice-presidente da comissão administrativa da Câmara Municipal de Macau. Foi também vogal do Leal Senado da Câmara de Macau. Pouco se sabe sobre a vida deste macaense que foi advogado em Macau e que, em Lisboa, vivia uma vida mais solitária, dividida entre o parlamento e a casa de familiares em Campo de Ourique. A primeira vez que Alberto Pacheco Jorge interveio na qualidade de deputado foi a 15 de Março de 1954, apresentando-se como um representante “da mais pequena das nossas províncias ultramarinas, a segunda mais distante da Mãe-Pátria e, porventura, a mais ignorada de todas: Macau, a cidade do Santo Nome de Deus, a que D. João IV outorgou o honroso título de não haver outra mais leal”. O deputado descrevia a Macau de então, com cerca de 188 mil habitantes e apenas 16 quilómetros quadrados, como sendo “bem portuguesa no seu sentir e na sua maneira de ser”, e em que “a nenhuma outra província se inferioriza no seu acrisolado amor por Portugal, no seu patriotismo, jamais desmentido”. Dinheiro para novo liceu Na mesma intervenção Pacheco Jorge falou das celebrações do IV Centenário da Fundação de Macau, que serviu de mote para referir os problemas do Liceu de Macau. “Macau, que não conta na sua população com um único analfabeto, está, no entanto, inferiorizada no que diz respeito às instalações de alguns dos seus estabelecimentos de ensino, de entre os quais devo destacar o liceu, que, leccionando o mais alto grau ministrado em português naquela província, se encontra pessimamente instalado e apetrechado”, apontou. Alberto Pacheco Jorge lamentava que o Plano de Fomento “não tivesse considerado este aflitivo problema da instrução em Macau, atribuindo-se as necessárias verbas para a construção de edifícios próprios onde seriam instalados condignamente alguns dos diversos ramos de ensino daquela província”. O território vivia, à época, uma “grave crise económica” e tinha como Governador o Almirante Marques Esparteiro. Eram necessários cinco mil contos para a construção de um novo edifício. “É por isso que, tendo em consideração as próximas festas centenárias da fundação de Macau, eu ouso sugerir que o Governo Central, num gesto de solidariedade para com a província, e como que constituindo uma prenda de anos, contribua para obra tão urgente”, defendeu o deputado. Alberto Pacheco Jorge voltaria a abordar os problemas registados no Liceu de Macau quando, na primeira sessão legislativa da VII Legislatura, entre os anos de 1957 e 1958, chamava a atenção da metrópole para a falta de professores liceais em todos os territórios do Ultramar e também em Macau. Necessidade de novas indústrias A 18 de Janeiro de 1956, Alberto Pacheco Jorge parabenizou o então ministro do Ultramar, Raul Ventura, pela entrada em vigor de um novo decreto-lei, em Novembro de 1955, que “que deu a Macau um regime de excepção quanto ao fomento industrial, dadas as condições internacionais do Extremo Oriente e os seus reflexos na situação económica desta província”. Foi o deputado macaense que chamou a atenção, em Abril de 1955, para o “caso especial de Macau”, uma vez que, na sua visão, seria urgente “proceder a uma revisão da legislação sobre o condicionamento comercial e industrial desta província ultramarina, em ordem a atrair novos capitais e novas indústrias que possam, a pouco e pouco, dar lugar à criação de receitas estáveis e regulares”. Alberto Pacheco Jorge abordou também, na mesma sessão, a necessidade de ajustar os preços das tarifas de electricidade. “É quase proibitivo o preço da energia eléctrica em Macau (…) Compete ao Governo da província, e em especial ao seu Município, o reajustamento do preço da energia eléctrica, pois com o desenvolvimento da técnica o fornecimento a preços acessíveis e em quantidade bastante é um dos factores básicos para o desenvolvimento industrial.” Nos últimos anos como deputado, Alberto Pacheco Jorge abordará ainda os problemas da emissão e circulação de moeda em Macau, além de participar no debate proposto pelo deputado Henriques Nazaré “sobre o problema habitacional das classes economicamente débeis do Ultramar”. Defender interesses de Macau São poucas as memórias que Ana Maria Jorge guarda do seu pai como deputado, porque em casa Alberto Pacheco Jorge pouco falava da sua actividade profissional com os três filhos. “Ele foi uma pessoa bastante importante para a comunidade macaense e para a comunidade chinesa, onde também era muito bem aceite”, contou ao HM. Como deputado, “fez tudo o que pôde fazer por Macau e fez muitas coisas”, lembrou Ana Maria Jorge. Da carreira do pai recorda-se apenas de algumas histórias dos tempos em que este exerceu advocacia. “Lembro-me de ele falar de alguns casos. Num julgamento, o réu passou em casa dele para o subornar, e ele meteu-o dali para fora quase a pontapé.” Ana Maria Jorge assegura que o pai “sentia-se mais ligado a Macau, a cem por cento”. Sobre o regime de Salazar, não era um apoiante acérrimo, mas também “não queria confusões”. “O meu pai não era propriamente admirador de Salazar. Estava ali única e exclusivamente para defender os interesses de Macau, mas também não queria confusões. O meu irmão meteu-se na revolta dos estudantes [nos anos 60, em Portugal] e o meu pai tirou-o de lá, temeu consequências por ser deputado. O meu irmão foi estudar para fora, primeiro para França e depois para Inglaterra”, recordou. Museu “com coisas chinesas” Quem também privou muito com Alberto Pacheco Jorge na casa de Campo de Ourique foi Pedro Barreiros, seu sobrinho. “Éramos muito amigos”, recorda Pedro Barreiros, que destaca a vontade de Alberto Pacheco Jorge de prosseguir com a colecção de peças chinesas iniciada pelo seu pai. “Ele comprou uma moradia grande em Carcavelos onde iria fazer uma espécie de museu. Ele tinha muitas coisas que tinha herdado do pai, como todos os irmãos, mas ele ia também muito à China, onde comprava coisas e sabia o que estava a comprar.” Na época em que o tio passava temporadas em sua casa, Pedro Barreiros era um adolescente. Mas recorda-se de ver o tio, sempre tão calmo, exaltado ao telefone por causa do motim 1,2,3, ocorrido em 1966. “Recordo-me mais de o ver irritado, porque era uma pessoa extremamente calma. Não percebia muito bem porquê, só sei que eram coisas relacionadas com Macau”, disse. Em Macau, Alberto Pacheco Jorge teve “amigos chineses importantes”, como Ho Yin, um dos líderes da comunidade na altura. “Ele falava muito bem chinês e tinha muitos clientes chineses. Tinha muito respeito pela China e pela arte chinesa. Penso que uma das coisas que ele gostava em mim, quando era miúdo, era o facto de eu ter aprendido pintura chinesa”, recorda Pedro Barreiros. Prova da ligação de Alberto Pacheco Jorge à China foi a viagem que este realizou, na companhia da sua esposa, em 1958, e que teve destaque no jornal Ou Mun. O jornal de língua chinesa noticiou “O primeiro português que visitou a China”, na sua edição de 22 de Maio de 1978. “Como recordou o Ou Mun Yat Pou [澳门日报, Aomen ribao /Diário de Notícias de Macau], embora Garcia Leandro fosse o primeiro governador de Macau a visitar a China, não era o primeiro português. O deputado por Macau à Assembleia Nacional portuguesa, Alberto Pacheco Jorge, e a sua esposa, visitaram a China em 1958, enquanto outro grupo de portugueses e macaenses realizaram um périplo idêntico no ano seguinte”, apontou o investigador Moisés da Silva Fernandes na sua intervenção “Contextualização das negociações de Paris sobre a normalização das relações luso‐chinesas, 1974‐1979”, publicada pela revista do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Fevereiro de 2010. “Ele foi a convite do Governo chinês. Deram-lhe um passaporte para ele lá ir na condição de que, quando voltasse a Macau, o devolvesse, e foi o que ele fez. Ele respeitava a comunidade chinesa”, recorda a filha. Cartas queimadas Terminada a carreira de deputado, Alberto Pacheco Jorge, que também era notário, pensou em reformar-se, mas Salazar tinha outros planos para ele. “O Governo de Salazar convidou-o para fazer o resto em Lourenço Marques [Moçambique] ou Angola, porque ele já tinha sido promovido a notário de primeira e não podia exercer em Macau, porque era comarca de segunda”, recorda Ana Maria Jorge. Em Moçambique Alberto Pacheco Jorge viveu com a sua esposa até à sua morte, tendo recebido apenas a visita das netas, filhas de Ana Maria, numas férias de verão. Os estudos superiores há muito que tinham levado os três filhos para fora do lar. Alberto Pacheco Jorge partiu um mês depois do 25 de Abril de 1974. “Como ele estava já não ligava nenhuma. O interesse dele era saber se ia sobreviver, mais nada. O meu pai só dizia que Portugal não tinha vocação para ser comunista, porque na altura falava-se muito no Álvaro Cunhal. E tinha razão.” Anos depois, Ana Maria Jorge deparou-se, na casa da sua mãe, com memórias escritas do pai, mas não guardou nem uma. “Encontrei cartas de Salazar para o meu pai, coisas da Assembleia. A minha mãe tinha isso tudo guardado mas queimei tudo, nem li. Dei muitos livros dele.”
Salomé Fernandes Manchete SociedadeCovid-19 | Residentes vacinados destacaram segurança como motivação Decorreu sem acidentes o primeiro dia da vacinação geral contra a covid-19 para residentes da RAEM. Alguns dos cidadãos frisaram que se inscreveram por motivos de segurança. O coordenador do plano de vacinação indicou que há cerca de mil novas marcações por dia Não havia fila quando ontem de manhã o Centro de Saúde da Areia Preta iniciou a vacinação contra a covid-19 para residentes. Chan, de 59 anos, foi um dos residentes que se inscreveu para receber a vacina ontem. Quis ser vacinado para se sentir protegido. “É uma segurança para mim. Os meus filhos apoiam a vacinação e pedi ao meu filho para me ajudar com a marcação”, descreveu na zona de observação do centro de saúde. Pouco depois de ter levado a primeira dose da vacina e assegurando que não teve reacções adversas, tinha já pedido ao filho para marcar a segunda, que deverá tomar dentro de um mês. “A vacinação foi como uma injecção normal e as enfermeiras explicaram bem [o processo] e perguntaram se tinha febre ou outros reacções alérgicas. O processo foi rápido e não ultrapassou cinco minutos. Quem não estiver atento nem repara que a injecção já terminou”, descreveu Chan. Lou, funcionária num casino, olha para a vacinação como uma forma de cuidar de si e dos outros. “É por segurança. Não só sou responsável por mim, mas também pela sociedade. Como a vacina foi feita pela China, quando as vacinas ficaram disponíveis, fiz de imediato marcação”, descreveu aos jornalistas. Tai Wa Ho, coordenador do plano de vacinação contra a covid-19, disse que 15 mil residentes tinham feito marcação para a vacinação, tendo já sido vacinadas 3.700 que integram o grupo prioritário. O responsável estimava que seriam vacinadas nos próximos dias mais de três mil pessoas. Para hoje, recordava-se de existirem cerca de 1.000 marcações. “O volume aumenta por segundo, diariamente há mais de mil marcações”, descreveu. Actualmente, está apenas disponível a vacina da farmacêutica Sinopharm. Avaliação à chegada O coordenador indicou que a vacina da Sinopharm é sugerida para pessoas com idades entre 18 anos a 60 anos, mas quem tem idade superior também pode ser vacinado, se for saudável, não tiver doenças agudas e após avaliação de saúde. “Para já, vários indivíduos com mais de 60 anos marcaram a vacinação, incluindo funcionários da linha frente e residentes. Fazerem a marcação com sucesso na internet não significa que serão vacinados, é precisa uma avaliação de saúde quando chegam ao posto”, observou Tai Wai Ho. Os residentes com mais de 60 anos são sujeitos a uma avaliação mais pormenorizada. “Se tiverem febre ou hipertensão no dia de vacinação, não recomendamos a injecção naquele momento e pedimos para regressarem ao posto mais tarde”, notou o coordenador da vacinação. Outra residente que se deslocou ontem ao centro de saúde para ser vacinada foi Au. A mulher de quase 60 anos não se mostrou receosa. “A vacinação é necessária, porque sou funcionária da linha frente, sou zeladora de uma escola e contacto com muitos alunos”, disse. Au acrescentou que não teve dores e que não tinha muitas pessoas à frente porque chegou cedo, tendo contado com a ajuda dos colegas para fazer marcação online para as oito e meia da manhã. Tai Wa Ho indicou que a maioria das pessoas escolheu ser vacinada no Centro de Saúde da Areia Preta, porque ser a zona de maior densidade populacional, mas garantiu que os Serviços de Saúde oferecem vagas suficientes e que se houver necessidade no futuro serão aumentadas. Como forma de prevenção, os utentes ficam sob observação na meia hora seguinte à vacinação. “Para já não recebemos denúncias dos governadores e do Chefe do Executivo sobre reacções adversas”, disse. Sem efeitos secundários severos Durante a manhã de ontem foram vacinadas mais de mil pessoas, nos diversos postos da cidade, de entre um total de 2.600 marcações feitas para o dia de arranque da vacinação para residentes em geral. “Até ao meio dia, já 1.200 [pessoas] receberam vacina sem qualquer problema. Claro que um ou outro efeito secundário, como fadiga ou dores no local de injecção, mas não há nenhum caso severo que precise de acompanhamento”, referiu Alvis Lo Iek Long, da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, em conferência de imprensa. As autoridades de saúde indicaram que mediante necessidade da população, quando o processo de vacinação “amadurecer”, poderão ser acrescentados postos. Ainda não há data para a 3ª fase de vacinação, dirigida a trabalhadores não residentes e estudantes de fora. Alvis Lo Iek Long disse que é preciso ponderar “a situação da vacinação dos residentes locais” antes de avançar para a próxima fase. Actualmente não há indicações no sentido de que a vacinação possa substituir algumas medidas de passagem fronteiriça. “Estamos em discussão com as autoridades do Interior da China, estamos atentos à situação dessas regiões. Vamos discutir se há esta possibilidade, mas até este momento ainda não há um plano concreto, depende da viabilidade dos pontos de vista entre as partes”, descreveu o médico.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaMigração | Comissão da AL questiona articulação de residência com políticas da Grande Baía A proposta do Governo sobre o regime de controlo da migração prevê a revogação de autorização de residência a quem deixar de ter residência habitual no território. Mas os deputados têm dúvidas sobre como é que a medida pode ser conjugada com o desenvolvimento da Grande Baía e a criação de habitação na Ilha da Montanha O tempo necessário em Macau para receber autorização de residência voltou a levantar dúvidas, desta vez na 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. A proposta do regime jurídico de controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM prevê que o Chefe do Executivo possa revogar essa autorização quanto o seu titular “deixar de ter residência habitual na RAEM”. Vong Hin Fai, presidente da Comissão, apontou que a proposta não apresenta uma definição sobre o que se entende por residência habitual e que a norma levou deputados a questionar como será articulada com a política de desenvolvimento de Macau em relação à região da Grande Baía. “Concretamente, estamos a ver que o Governo agora está a promover a política de habitação no Novo Bairro para os residentes de Macau na ilha de Hengqin, e se no futuro houver residentes de Macau a viver na ilha de Hengqin e não tiverem residência habitual na RAEM, então como se vai aplicar esta norma?”, lançou Vong Hin Fai. Outra questão a surgir durante a reunião é quantos cidadãos residentes do Interior da China foram autorizados a residir em Macau desde que se deu a transferência de soberania, e o balanço dessa situação. O presidente da Comissão explicou que o objetivo em saber quantos pedidos destes cidadãos foram autorizados e rejeitados passa por perceber “qual é a política de habitação em Macau”. Recentemente, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública pediu maior transparência e uma clarificação dos requisitos para a fixação de residência através do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nomeadamente por causa do tempo de residência no território. Conceitos abstractos Por outro lado, a autorização de residência também pode ser revogada a quem tiver sido condenado mais de uma vez por praticar crimes no território, independentemente da moldura penal. Os deputados querem saber se é “demasiado rigoroso” recusar a residência, por exemplo, em situações de incidente ou transgressão da lei de trânsito rodoviário que possa resultar em vítimas ou ferimentos. Os membros da 3ª Comissão vão também questionar o Governo sobre se existem factores prioritários na ponderação da autorização, e se estão ordenados. Além disso, os deputados entendem que o artigo sobre a recusa de entrada e dos pedidos de visto e autorização e pessoas não admissíveis tem “muitos conceitos bastante abstratos quanto à sua aplicação e é bastante abrangente quanto ao seu âmbito de aplicação”. É aí que se inclui a recusa de entrada a quem constitui uma ameaça à segurança interna, por exemplo. A proposta continua a ser discutida na quinta-feira.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHo Iat Seng promete maior participação de mulheres na governação Num evento com dirigentes da Associação Geral das Mulheres de Macau, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, declarou que o Governo vai “promover uma participação mais ampla das mulheres nos assuntos sociais e na governação pública”. Num outro encontro com a Associação Comercial de Macau, o governante destacou a importância do sector empresarial no combate à pandemia O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, parece estar disposto a promover uma maior igualdade de género no território. Num evento com a Associação Geral das Mulheres, realizado para assinalar o Dia Internacional da Mulher, Ho Iat Seng referiu que o Governo “vai promover uma participação mais ampla das mulheres nos assuntos sociais e na governação pública, com vista a proporcionar-lhes um espaço cada vez mais vasto de desenvolvimento”. No seu discurso, o governante disse ainda que o objectivo é que as mulheres “desfrutem de igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao emprego e que desenvolvam as suas potencialidades nos diferentes domínios, nomeadamente político, comercial e educativo”. Ho Iat Seng referiu ser importante continuar a “promover a igualdade entre homens e mulheres e a defender os direitos e interesses das mulheres”. Quanto ao papel do Governo nesta matéria, o Chefe do Executivo destacou “a implementação de diversas políticas e medidas de apoio às mulheres, de promoção da igualdade e de fomento da convivência e harmonia familiares”. Sobre a associação, que este ano comemora 71 anos de existência, Ho Iat Seng disse esperar que continue a “desempenhar a sua missão de aproximar e unir as mulheres compatriotas”, bem como defender “os direitos e interesses e a prestação de serviços sociais”. A importância das PME Ho Iat Seng reuniu também com dirigentes da Associação Comercial de Macau (ACM). O encontro, que aconteceu no domingo para celebrar o Ano Novo Chinês, serviu para o Chefe do Executivo assinalar o papel do sector empresarial durante a pandemia. “Os operadores do sector empresarial, designadamente a Associação Comercial de Macau, imbuídos dos valores do patriotismo e do amor a Macau, uniram-se aos residentes (…), e todos (…) contribuíram para debelar efetivamente a propagação da pandemia (…) e manter a estabilidade da conjuntura sócio-económica local, que retoma gradualmente a normalidade”, disse. No seu discurso, o governante destacou também o facto de, desde a sua criação, a associação promover “a união dos sectores industrial e comercial, fomentado o seu desenvolvimento”, além de que tem “participado de forma pró-activa nos assuntos sociais e prestado apoio ao Governo”. Para o Chefe do Executivo, este será um ano “marcado pela coexistência de desafios e oportunidades”, pelo que o Governo “irá, unindo todos os sectores de Macau, defender a segurança do País e a estabilidade social”, bem como “persistir na implementação de medidas de prevenção e controlo da epidemia, em prol da recuperação sócio-económica”.
João Luz Grande Plano MancheteChina | Pequim apela ao fim da guerra comercial e à reposição do que Trump “destruiu” O Governo Central quer que a relação entre as duas maiores potências económicas mundiais volte a ser de cooperação em vez de conflito. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Wang Yi, apelou ontem a Washington para abandonar os preconceitos e as suspeitas e restabeleça a racionalidade e o desenvolvimento saúde de uma relação bilateral. O caminho apontado foi o levantamento de restrições comerciais e o fim da interferência injustificada em Taiwan, Hong Kong, Xinjiang e Tibete Com agências Por trás de Wang Yi um banner à largura da sala anunciava o teor do discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros chinês: “Trazer de volta ao bom rumo as relações entre China e Estados Unidos”. Foi com este pano de fundo que o governante discursou ontem em Pequim, apelando aos líderes políticos norte-americanos para abandonarem preconceitos e suspeitas infundadas, de forma a retomar relações estáveis, saudáveis e racionais entre as duas maiores potências económicas. A anterior Administração norte-americana lançou uma guerra comercial, que incluiu a imposição de taxas alfandegárias punitivas sobre grande parte dos bens importados da China e restrições no fornecimento de tecnologia às empresas chinesas ou nos intercâmbios académicos. Trump também melhorou os laços militares e diplomáticos com Taiwan, enquanto puniu as autoridades chinesas acusadas de abusos contra minorias muçulmanas em Xinjiang e de repressão das liberdades em Hong Kong. Reforçando a ideia de retorno, Wang Yi evocou uma memória histórica. “Há cinquenta anos, o Dr. Henry Kissinger quebrou o gelo diplomático e visitou a China. Com extraordinária resolução política, os líderes da China e Estados Unidos abriram em conjunto uma porta que esteve fechada durante décadas”, recordou Wang. “Cinquenta anos depois, devemos ter o sentido de responsabilidade e tomar decisões sensatas, acrescentou. O governante chinês não deixou de realçar que nos últimos anos, as relações com Washington desviaram-se do caminho normal e enfrentaram grandes obstáculos. Sem grandes rodeios, Wang apontou responsabilidades à anterior administração que, “para satisfazer as suas necessidades políticas, adoptou várias medidas para reprimir e conter a China, infligindo danos incomensuráveis às relações bilaterais”, cita a agência Xinhua. Futuro mal definido Embora o novo Presidente norte-americano, Joe Biden, tenha prometido colaborar com Pequim e adoptar um tom diferente na diplomacia dos EUA, não é claro se fará mudanças fundamentais nas políticas seguidas nos últimos anos. A reversão pode ser complicada politicamente, uma vez que os dois países enfrentam um momento negro, nunca antes vivido, em termos comerciais, disputas territoriais com vizinhos e acusações de usurpação de tecnologia e espionagem. Além disso, existe um forte apoio bipartidário a Taiwan, assim como em relação as críticas de abuso dos Direitos Humanos da China, especialmente em Hong Kong, Xinjiang e Tibete. Como tal, o governante chinês solicitou que Washington pare de “manchar a reputação do Partido Comunista da China e de conspirar ou mesmo apoiar as palavras e acções erróneas das forças separatistas de Taiwan e de minar a soberania e segurança da China em assuntos internos relativos a Hong Kong, Xinjiang e Tibete”. Sobre o comércio, Wang disse que a China defenderá os direitos das empresas norte-americanas enquanto espera que os EUA “ajustem as suas políticas o mais depressa possível”, removam taxas não razoáveis sobre produtos chineses, levantem sanções unilaterais contra empresas chinesas e institutos de pesquisa e educação e abandonem a supressão irracional do progresso tecnológico da China”. Os EUA também devem suspender as restrições aos intercâmbios nas áreas da imprensa, ensino ou negócios, para reverter a queda acentuada no número de chineses que estudam nos EUA e as visitas de chineses para turismo ou negócios, disse Wang. “Espero que os dois lados trabalhem juntos para dirigir o navio gigante que é a relação China – EUA de volta ao curso de um desenvolvimento sólido, em direção a um futuro brilhante, com perspectivas ilimitadas”, descreveu. Embora o tom do ministro, assim como do conselheiro para a política externa Yang Jiechi ou o Presidente Xi Jinping pareça mais positivo, alguns porta-vozes do Governo Central têm adoptado um tom mais combativo. Em conferência de imprensa, na sexta-feira, a porta-voz Hua Chunying do Ministério dos Negócios Estrangeiros comparou a vaga de frio que atinge o Texas com as interações sociais e económicas observadas na China durante o feriado do Ano Novo Lunar, sem demonstrar qualquer simpatia. “Tudo isto nos deu uma compreensão mais profunda do que os Direitos Humanos realmente significam e como melhor protegê-los. Estamos mais convencidos de que estamos no caminho certo e temos toda a confiança no futuro”, disse. As vistas largas Um editorial do jornal oficial Global Times, que faz eco de alguns dos pontos de vista do Governo Central, publicou no domingo um artigo que estimava o retorno dos Estados Unidos ao tom conciliatório e à cooperação por não conseguires derrotar a China. Importa realçar que analistas da Câmara do Comércio norte-americana divulgaram na semana passada um relatório, em conjunto com a consultora Rhodium Group, a concluir que se os Estados Unidos venderem metade do seu investimento directo na China, os investidores norte-americanos poderiam perder cerca de 25 mil milhões de dólares em mais-valias, de acordo com um comunicado da Câmara do Comércio dos Estados Unidos. Seguindo esta lógica, o jornal chinês teceu considerações à participação de Joe Biden na cimeia do G7 e na Conferência de Segurança de Munique, a estreia internacional do novo Presidente, sob o lema do slogan “A América está de volta”. O artigo do Global Times refere que a reconciliação com os aliados tradicionais de Washington, para fazer face aos desafios levantados pela China, “tem sido uma característica da nova administração norte-americana desde que tomou posse”. Porém, o editorial aponta que as mensagens de Biden na passada sexta-feira sugerem que a cooperação estreita entre Washington e os aliados está votada a resultar no compromisso, em vez do acção unilateral dos Estados Unidos contra os seus aliados devido às relações que mantém com Pequim. Em vez do tom de Guerra Fria, as intervenções em ambas as reuniões mencionaram a necessidade de trabalhar com Pequim em algumas áreas. O Global Times acrescenta que “quando fala com os aliados, Biden é claramente mais equilibrado do que quando comunica sozinho com os media norte-americanos”. Segundo a fonte oficial, a principal razão pela qual Washington nada pode fazer em relação a Pequim, e porque a Casa Branca vacila entre a cooperação com os seus aliados para conter a China e trabalhar com a China, prende-se com o facto que um corte decisivo com Pequim e a confrontação total seria demasiado dolorosa para Washington. O romper final da relação entre as duas maiores economias mundiais é retratado pelo Global Times como “uma esperança ilusória”.
