LAG | “Daqui a 10 dias vai haver mais certezas” sobre controlo nas fronteiras, diz Ho Iat Seng

Nas suas primeiras Linhas de Acção Governativa (LAG) enquanto Chefe do Executivo Ho Iat Seng afirma que não faz reformas “só por reformar”. O líder do Governo admite ainda abrir as fronteiras aos turistas do Interior da China até ao final do mês se a situação epidémica continuar estável

 

[dropcap]“N[/dropcap]ão estou aqui para fazer reformas só por reformar, tenho que saber o que é que nós temos de fazer a cada momento”, sublinhou Ho Iat Seng, por ocasião da conferência de imprensa que se seguiu à apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG).

A resposta surgiu após o Chefe do Executivo ter sido abordado sobre a coerência dos mecanismos a longo prazo das LAG anunciadas ontem, com as do mandato anterior.

“O Governo anterior não enfrentou esta epidemia de grande escala e por isso nós temos, de acordo com a evolução da situação (…), de adoptar as medidas mais realistas e práticas possíveis”, referiu o líder do Governo. “O plano quinquenal é até este ano e por isso ainda faltam oito meses. Daí teremos de fazer uma revisão e o balanço dos resultados, para avançar com um novo plano quinquenal”, acrescentou.

Depois de ter referido umas horas antes, durante a apresentação das LAG, que a situação provocada pela covid-19 é “mais grave crise de saúde pública vivida por Macau desde o seu retorno à pátria”, na conferência de imprensa, Ho Iat Seng admitiu que a abertura das fronteiras para os turistas do Interior da China pode ser uma realidade nas próximas duas semanas, se a evolução da epidemia assim o permitir.

“Daqui a 10 dias vai haver mais certezas e vamos saber se vamos poder tomar essas medidas ou não. Porque após 22 dias consecutivos sem casos, podemos ter uma decisão nova. Espero que possamos tomar decisões novas o mais breve possível, para que tudo possa voltar à normalidade”, avançou o Chefe do Executivo.

Afirmando que “vai dar o seu melhor para que tudo volte ao normal”, Ho Iat Seng reiterou que Macau “está melhor que muitos países do mundo” e, inclusivamente, “já tem uma data para o reinício das aulas”. “Vamos abrir as escolas para ver se podemos retomar a vida normal”, concluiu.

Durante a apresentação das LAG que antecedeu a conferência de imprensa, o Chefe do Executivo já tinha afirmado que “a situação epidémica está basicamente controlada, com resultados eficazes nas diferentes fases” e que, actualmente, as acções de combate à covid-19 entraram na fase de “prevenir casos importados e evitar o ressurgimento interno”.

Vistos alargados

Por ocasião da conferência de imprensa, o Chefe do Executivo disse ainda que Macau pretende pedir o alargamento da emissão de vistos individuais a partir de mais cidades do Interior da China.

“O Governo da RAEM tem vindo a discutir com o Governo central (…) e neste momento temos um feedback positivo. Se fizermos bem o nosso trabalho e não houver novos casos na comunidade, não tivermos de suspender o funcionamento dos casinos e dos restaurantes, podemos reforçar a confiança das pessoas e elas vão deslocar-se a Macau”, apontou Ho Iat Seng.

Ho Iat Seng revelou ainda que está a ser estudada a forma de entrada de turistas e que em cima da mesa está a obrigatoriedade de apresentação de declaração médica e de um código digital verde para verificar se a pessoa não teve contacto com pacientes confirmados ou suspeitos e se são ou não residentes de áreas de risco.

Com o objectivo de recuperar o sector do turismo, além do alargamento da emissão de vistos, o Chefe do Executivo pretende ainda lançar planos turísticos destinados à população de Macau.

“Quando a epidemia estiver, basicamente estabilizada e antes da retoma da emissão dos referidos vistos turísticos, lançaremos diversos planos turísticos destinados à população de Macau, designadamente o ‘turismo local’ e a ‘viagem a Hengqin e regiões vizinhas’, permitindo assim que a população de Macau tenha um conhecimento mais aprofundado do património cultural mundial de Macau e dos demais pontos turísticos locais, assim como de Hengqin”, pode ler-se no texto das LAG para 2020.

Apoio suspenso

Ho Iat Seng anunciou ainda que este ano não vai haver Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. A decisão surge depois das críticas do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) em relação à falta de qualidade de muitos cursos e ao uso fraudulento do dinheiro.

“Sei que muitas pessoas não utilizam as seis mil patacas e outras enganam o Governo (…) para lucrar com o programa de aprendizagem. Não quero dizer que vou parar de vez com o programa de aprendizagem contínua, mas temos de remodelar, no sentido de optimizar o programa, tendo em conta as recomendações do CCAC (…) uma vez que 1,78 mil milhões de patacas para os dois programas é muito dinheiro para a RAEM”, explicou Ho Iat Seng.

Referindo-se a um “conceito novo”, o líder do Governo referiu-se ainda à forma como será enquadrada a classe média.

“Em primeiro lugar temos de saber o que é a classe média porque isto é uma coisa nova e tem de ser debatida pela sociedade. Neste momento temos habitações sociais para as nossas classes mais desfavorecidas, temos habitações económicas e habitações privadas. Vamos acrescentar aqui uma classe média e vamos ter habitações para os idosos. Isto são medidas de diferentes níveis”, apontou.

Ho Iat Seng prometeu ainda acelerar a construção da habitação pública. Aqui, estão incluídas as 3011 fracções autónomas da zona A dos novos aterros mas também a construção da habitação social na Avenida de Venceslau de Morais, em Toi San, Mong-Há e no terreno Wai Long.

21 Abr 2020

Hengqin | Ho Iat Seng aponta região como alternativa para o “futuro desenvolvimento”

Reconhecendo que as tentativas anteriores de diversificação económica de Macau não resultaram, o Chefe do Executivo referiu-se ontem, na apresentação das Linhas de Acção Governativa, a Hengqin, como um dos caminhos para novas oportunidades. Além da integração regional, um dos principais pontos do programa do líder do Governo passa pela reforma da Administração Pública

 

[dropcap]D[/dropcap]urante a apresentação das Linhas de Acção Governativa para este ano, o Chefe do Executivo fez uma viagem ao passado, numa análise retrospectiva a Macau em que foram vários os problemas encontrados. A aposta em Hengqin foi apresentada como o caminho a seguir para dar resposta a muitos deles. “Queremos e esperamos que Hengqin se torne numa segunda Macau. (…) Se calhar não podemos introduzir a legislação de Macau em Hengqin, mas podemos introduzir medidas de Macau em Hengqin para um desenvolvimento conjunto”, disse depois em conferência de imprensa.

Ho Iat Seng descreveu que o tempo necessário para fazer mais aterros não se adequa à situação de Macau, já que a diversificação económica tem de ser desenvolvida a curto prazo. Espera-se assim que Hengqin seja a solução para a escassez de terrenos e um “adequado espaço para a sua diversificação económica”.

“Em face das dificuldades existentes, tais como as limitações geográficas e a falta de recursos, a cooperação regional, nomeadamente ao nível do desenvolvimento conjunto de Hengqin, poderá proporcionar novos espaços e condições para a diversificação adequada da economia de Macau no sentido de não só produzir mais receitas e fortunas, mas também forjar uma base económica sólida para a estabilidade de Macau a longo prazo e encontrar novas oportunidades para o desenvolvimento da população, em particular dos jovens”, disse.

A Ilha da Montanha foi mesmo referida como “alternativa para o futuro desenvolvimento de Macau, proporcionando novas oportunidades e esperanças”. Mas o Chefe do Executivo apontou em conferência de imprensa benefícios mútuos nesta aposta: “podemos levar as nossas vantagens para a ilha de Hengqin”. A par de uma maior ligação de infra-estruturas entre as duas zonas, o Governo disse ontem que está a estudar a extensão para Hengqin dos cuidados de saúde e de segurança social de Macau, para os residentes que aí vivam.

Há ainda planos para que o lado de lá da fronteira seja usado na plataforma entre a China e os países de língua portuguesa. Nesse sentido, foi dado como exemplo a criação de parcerias no âmbito da cooperação marítima ou das pescas.

Ao nível da Grande Baía, fica expressa a vontade da facilitação de circulação de pessoas e fluxos logísticos, financeiros e de informações, para um “mercado unificado”. Além disso, Ho Iat Seng reiterou a importância da integração regional proactiva com um alerta para as consequências do contrário: “ser marginalizada ou substituída em algumas funções que lhe estão atribuídas”.

Problemas reconhecidos

É preciso mais terreno para o desenvolvimento da economia por causa da dinamização das indústrias. “Antes dependíamos da exportação, porque na altura tínhamos fábricas e por isso o sector da manufactura era o principal. Agora, com o PIB per capita que registámos ao longo do tempo, temos de criar mais espaços para diversificar adequadamente a nossa economia”.

Os problemas decorrentes da dependência do jogo foram reconhecidos pelo Chefe do Executivo. “A estrutura económica é praticamente monolítica e o avanço do desenvolvimento diversificado da economia não é notório.

Desde o retorno de Macau à Pátria, e apesar de se ter registado uma fase de crescimento económico relativamente acelerado, a situação de predominância da indústria do jogo não se alterou, tendo até se tornado mais evidente”, disse. Ho Iat Seng notou que apesar de os esforços dos governos anteriores para concretizar essa diversificação, “não se registam resultados notórios”.

Além disso, o sistema de transportes local e a rede para o exterior “apresentam-se gravemente desajustados às necessidades da construção de Macau enquanto centro mundial de turismo e lazer”. De resto, considerou-se que existe “um atraso significativo” na cidade inteligente em comparação às regiões vizinhas. Neste aspecto, uma das medidas destacadas pelo líder do Governo foi o pagamento electrónico: “por isso promovemos um consumo de 3 mil mais 5 mil patacas em cartão electrónico”.

“Posso continuar a distribuir 10 mil patacas aos cidadãos. Mas não queremos só distribuir os cheques à população como na compensação pecuniária. O que queremos é que o sector empresarial possa ser beneficiado (…). Espero que este cartão, depois dos nossos dois planos, possa continuar a ser utilizado pela população”, disse.

Escapou às críticas o sistema político democrático de Macau, que no entendimento de Ho Iat Seng “desenvolveu-se ordeiramente e os direitos e as liberdades dos residentes de Macau definidos na lei estão amplamente garantidos”. Mas o mesmo não aconteceu com a Administração.

Reforma administrativa

“Os principais problemas são, designadamente, a sobreposição de serviços públicos e a falta de clareza das respectivas atribuições, a baixa eficiência administrativa e uma oferta de serviços pouco conveniente para os residentes, um processo de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública burocrático e moroso e uma incorrecta afectação de recursos humanos”, enumerou o Chefe do Executivo. E a lista continuou: “uma deficiente coordenação interdepartamental dos trabalhos sem assunção de responsabilidades, o regime de delegação de poderes e o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos a requererem melhoramentos, a necessidade do reforço da integridade na Administração Pública, a falta de fiscalização do uso dos recursos públicos e uma legislação desajustada às necessidades do desenvolvimento”.

A reforma da Administração está entre as prioridades para 2020. Nesse âmbito vai, por exemplo, ter lugar a fusão da Direcção dos Serviços de Economia com o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e da Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI Van, S.A.. Prevê-se também a integração das funções do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo na Direcção dos Serviços de Turismo. Já a mudança dos Serviços de Turismo para a pasta da Economia foi justificada com uma “melhor integração com outros sectores, nomeadamente convenções e exposições, e assim aproveitar melhor os recursos”.

“Não estou a dizer houve mandatos que fizeram mais do que outros. De acordo com a situação, fazem a fusão dos serviços públicos. Isto depende do trabalho de cada secretário. Através de algumas reuniões, os secretários vão anunciar quais os serviços públicos que vão ser fundidos. Estes não são os nossos últimos trabalhos, se calhar há segunda e terceira ronda”, comentou o líder da RAEM.

Os trabalhos vão ainda passar pelo escrutínio da auditoria. “O Governo exige dos trabalhadores da Administração Pública integridade no exercício das suas funções e não tolerará qualquer corrupção”, disse, declarando uma “missão de combate à corrupção e de promoção da integridade”. Para isso, vai haver um alargamento daquilo que está sujeito a auditoria e mais fiscalização na implementação de políticas e uso de capitais públicos.

Mais patriotismo

Um dos compromissos nas Linhas de Acção Governativa é o reforço da educação patriótica. “Intensificaremos o ensino da História da China e desenvolveremos actividades educativas relativas à cultura e etiqueta tradicionais chinesas, incutindo nos estudantes o sentimento de identidade com a Pátria e Nação”, disse Ho Iat Seng. O Governo vai criar “uma base de educação do amor pela Pátria e por Macau”, para as escolas e associações.

Reforço da segurança nacional

Apesar de não ter dado pormenores, o Chefe do Executivo deixou o compromisso de defender a segurança nacional através da criação de regulamentação e mecanismos de gestão e execução. “Sem segurança nacional não há segurança regional”, defendeu. O plano passa também por aumentar a capacidade de acção da polícia e o uso de tecnologia no seu trabalho. Por outro lado, foi deixada a mensagem de que “as interferências do exterior e as influências negativas serão prevenidas, assegurando a estabilidade e a harmonia da RAEM”. Ho Iat Seng disse ainda que “através do reforço da criação de uma equipa de profissionais e das capacidades de prevenção e de resposta a situações de emergência, aperfeiçoaremos o trabalho antiterrorista”.

21 Abr 2020

Caça às bruxas

[dropcap]A[/dropcap] força da natureza deu ao Governo de Hong Kong um período de interregno dos protestos que devia ter sido aproveitado para repensar como gerir o descontentamento político na região.

O novo tipo de coronavírus conseguiu o que nenhuma outra medida ao longo de meses atingiu: fechar as pessoas em casa e motivar saídas à rua com uma distância de segurança. Mas ainda que a saúde pública seja o tema dominante da actualidade, a detenção de mais de uma dúzia de activistas do movimento pró-democrático por parte da polícia de Hong Kong dificilmente vai passar em branco.

Tanto que já foi condenada pelos EUA e pelo Reino Unido. Por muito que o argumento usado tenha sido a organização e participação em protestos não autorizados no ano passado, não deixa de ter um cunho político associado. Uma iniciativa desta dimensão parece uma tentativa de intimidação para reprimir a oposição – e com ela liberdades fundamentais.

Mas tendo em conta a resistência da população face a gás lacrimogéneo e pimenta, é de esperar que este tipo de acção leve a uma maior revolta, em vez do silêncio desejado. É difícil não temer pelos “dois sistemas” prometidos. Esperemos que a Justiça proceda de forma transparente de forma a restaurar alguma confiança no sistema e na protecção dos cidadãos contra abusos de poder.

20 Abr 2020

Poluição baixou até 39% depois do Ano Novo Chinês

À semelhança de outras partes do mundo, a qualidade do ar em Macau também melhorou com o impacto do novo tipo de coronavírus. Trinta dias depois do Ano Novo Chinês, registou-se um aumento de 190% dos dias com boa qualidade do ar, em comparação com o mesmo período de tempo antes dos feriados

 

[dropcap]O[/dropcap] impacto do novo tipo de coronavírus traduziu-se em cidades isoladas, negócios fechados e restrições a viagens. A paragem económica e social provocada pela crise de saúde pública tem sido associada ao decréscimo da poluição do ar em diferentes pontos do mundo. Dados da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) mostram sinais do mesmo fenómeno em Macau. Entre 26 de Dezembro e 24 de Janeiro, registaram-se nove dias com boa qualidade do ar. Nos 30 dias seguintes, esse número subiu para 26, o que representa um aumento de 190 por cento.

“Verificou-se que após o Ano Novo Chinês, as concentrações médias de PM 2,5 e dióxido de azoto (NO2) apresentaram uma descida significativa sendo que os principais motivos foram a diminuição do fluxo de tráfego e a redução da emissão de gases provenientes de veículos automóveis”, indicam informações na página online do organismo. Ainda assim, os SMG apontam que a variação não se pode explicar apenas de uma perspectiva, já que as condições meteorológicas também afectam a qualidade do ar.

No caso das partículas PM 2,5 a descida foi de 39 por cento, enquanto a concentração média do dióxido de azoto baixou 29 por cento. O dióxido de azoto é um gás que vem sobretudo da queima de combustíveis fósseis, como nos motores de veículos ou processos industriais, e pode levar a problemas do foro respiratório.

De acordo com a Agência Espacial Europeia, dados de um satélite do programa Copernicus mostram que algumas cidades registaram uma diminuição de 45 a 50 por cento nos índices de dióxido de azoto, em comparação com o ano passado.

Os SMG indicam ainda que com a redução generalizada de actividades sociais depois do Ano Novo Chinês era expectável que o dióxido de carbono diminuísse ligeiramente.

Fecho dos casinos

Thomas Lei, um aluno de doutoramento da Universidade de São José (USJ), disse ao HM que “com o fecho dos casinos vimos uma quebra muito significativa de todos os poluentes em Macau”.

Durante os 15 dias em que os casinos fecharam em Fevereiro, como parte das medidas preventivas emitidas pelo Governo para prevenir a propagação da covid-19, a concentração de partículas PM 2.5 diminuiu para valores muito baixos. No entanto, desde que as restrições foram levantadas os valores têm recuperado. “Devagarinho vai voltar ao normal, porque tudo está a retomar”, comentou Thomas Lei, reiterando que “a suspensão das actividades sociais realmente melhorou a qualidade do ar”.

Questionado sobre o que pode a RAEM fazer para manter os níveis de poluição mais baixos, apontou para o exemplo das medidas tomadas na Europa. O estudante deu como exemplo a criação de zonas de baixa emissão em Lisboa como, por exemplo, a Avenida da Liberdade onde não podem circular carros com mais de oito anos. “O Governo pode definir algo assim, talvez na Rua do Campo ou áreas muito congestionadas em Macau”, observou.
Para além disso, o doutorando sugere mais incentivos na compra de veículos eléctricos e no uso de transportes públicos.

De acordo com uma resposta dada pela Sociedade do Aeroporto de Macau (CAM) ao HM em Março, devido à situação epidémica, o número de voos de Macau reduziu desde o final de Janeiro. “As companhias aéreas cancelaram cerca de 90 por cento dos voos e estão agora a operar cerca de 20 voos por dia.” O cancelamento de viagens de avião, no entender de Thomas Lei, também faz diferença. A esse nível, apontou que se pode encorajar mais trabalho remoto para diminuir a quantidade de viagens.

20 Abr 2020

Covid-19 | Estudantes do secundário voltam às aulas em Maio

Foi ontem anunciado que os estudantes do ensino secundário vão regressar às aulas em Maio. Ainda não se avançam datas para o ensino primário, infantil e especial

 

[dropcap]A[/dropcap]s aulas do ensino secundário complementar recomeçam dia 4 de Maio, enquanto as do ensino secundário geral têm início dia 11 do mesmo mês. A informação foi ontem avançada pelo director dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), Lou Pak Sang na conferência habitual sobre a covid-19. Ainda está por anunciar a data de recomeço das aulas do ensino primário, educação infantil e ensino especial. “O recomeço das aulas dos jardins de infância e das escolas de ensino especial é tratado com maior flexibilidade, não estando descartada a hipótese de as aulas dessas escolas não serem retomadas neste ano lectivo”, alerta a DSEJ.

A medida vai levar ao regresso às aulas de cerca de vinte mil alunos. Se houver um surto na comunidade ou novos casos importados, as datas de reinício das aulas podem ser adiadas, e caso já estejam a decorrer podem ser parcialmente ou totalmente suspensas.

“Continuamos com as aulas online por enquanto, e recomendamos às escolas para tratarem as notas de uma forma mais flexível”, disse Lou Pak Sang, reiterando que se mantém a posição da DSEJ quanto à passagem de ano lectivo.

Caso haja tempo suficiente depois do reinício das aulas, a avaliação poderá incluir uma nota antes da suspensão e posterior ao reinício. Mas se depois de as aulas recomeçarem o tempo for escasso “não é recomendável realizar avaliações sumativas nem a retenção de ano”, indica o organismo. A DSEJ vai ainda recomendar às escolas para aceitarem os pedidos de justificação de faltas, mediante a situação dos encarregados de educação e dos filhos.

Não há uma orientação definida sobre se as escolas devem fazer exames finais. “É por decisão da própria escola. O que recomendamos é não correr atrás da matéria e desvalorizar outros aspectos porque a aprendizagem é um percurso muito longo e podemos complementar com tempo as informações mais estruturais”, defendeu Lou Pak Sang.

Apelo ao regresso

Lou Pak Sang apelou aos professores e alunos que estão fora de Macau a regressarem ao território o mais cedo possível, apontando que podem pedir apoio se tiverem problemas. Face aos cerca de três mil alunos transfronteiriços existentes, o responsável disse que Macau está em contacto com as autoridades competentes.

“Vamos ver se temos condições para os alunos que se encontram em sítios mais remotos na China regressarem. Já entrámos em contacto com as 28 escolas desses alunos transfronteiriços. Se precisarem de apoio estamos prontos a prestá-lo”, disse.

Vão ser escolhidos professores para fazerem simulações de acordo com as directrizes para o reinício das aulas. Cada escola deve agendar a sua data para os simulacros, embora a DSEJ sugira que decorram entre 20 e 29 de Abril.

Para apoiar os estabelecimentos de ensino, a DSEJ já instalou 43 equipamentos de medição de temperatura. Há também gel desinfectante e máscaras em números suficientes, com 628.800 para adultos e 659.300 para crianças.

No total, cerca de 708 mil protecções foram compradas pelo organismo, enquanto as restantes resultam de donativos.

Segurança online

A Direcção dos Serviços para a Educação e Juventude (DSEJ) entrou em contacto com o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) face aos problemas do uso de dados pessoais da plataforma Zoom, tendo na altura contactado as 14 escolas que usavam este dispositivo. “No futuro a DSEJ espera que a aprendizagem online possa ocorrer de forma segura. (…) E no novo ano lectivo estamos preparados para adoptar uma plataforma online segura ou adoptarmos uma plataforma uniformizada para aprendizagem ou outras necessidades das escolas”, declarou ontem Lou Pak Sang.

20 Abr 2020

Orçamento | Alterações aprovadas

[dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei do orçamento de 2020 foi ontem aprovada. Motivada pela redução de finanças públicas devido ao impacto do novo tipo de coronavírus, bem como pelas medidas de apoios fiscais que o Governo vai disponibilizar, a aprovação não teve entraves.

“Sabemos que a sociedade está à espera que a Assembleia Legislativa consiga aprovar quanto antes a proposta para todos poderem sair beneficiados”, descreveu Leong Sun Iok, que questionou apenas as medidas a serem adoptadas para desempregados e quem entrar em breve no mercado laboral. Em resposta, o Governo indicou que se prevê a abertura de mais vagas para cursos de formação já este mês.

17 Abr 2020

Criminalidade informática | Lei entra em vigor em Julho

[dropcap]F[/dropcap]oi ontem dada luz verde à lei de combate à criminalidade informática. Sulu Sou questionou o secretário para a Segurança sobre as medidas especiais, nomeadamente o acesso a sistemas informáticos.

Frisando que foi obtido consenso nas discussões em sede de Comissão, Wong Sio Chak respondeu inicialmente que “não vale a pena repetir tudo o que foi dito” nessas reuniões, apontando que tudo cumpre as práticas internacionais e o Código de Processo Penal.

A Polícia Judiciária explicou que a descodificação para acesso a um computador e conta de email, por exemplo, requer autorização de um juiz que acompanha todo o processo. A lei começa a ser aplicada em Julho.

17 Abr 2020

Covid-19 | Deputados pedem criação de canal verde

[dropcap]P[/dropcap]ara ajudar à recuperação da economia, Ma Chi Seng defendeu ontem que a RAEM deve requerer ao Governo Central a autorização de entrada em Macau dos portadores de código de saúde verde e de documento de acesso válido de Zhuhai ou Guangdong.

A sugestão foi feita durante as intervenções antes da ordem do dia, em conjunto com Lao Chi Ngai. “Ao mesmo tempo, há que seguir ou adoptar directamente os critérios e o sistema do código nacional de prevenção de epidemias, com vista ao reconhecimento mútuo entre todas as regiões do país, facilitando a vida aos residentes de Macau que têm de se deslocar entre as regiões”, defenderam.

A cor do código utilizado na China Continental simboliza o estado de saúde das pessoas, com o verde a indicar que não apresentam sintomas.

Já Song Pek Kei disse que o mecanismo de cooperação entre Guangdong e Macau “surtiu efeito”, devendo o Governo “aprofundar as funções deste mecanismo para a recuperação da economia local, procurando criar um canal verde de saúde para as entradas”.

A deputada pediu também para haver um reconhecimento mútuo de códigos de saúde da China, a par da implementação do certificado electrónico de saúde, para incentivar à retoma do trabalho e das actividades comerciais.

17 Abr 2020

Salário mínimo | Aprovada proposta que exclui deficientes e trabalhadores domésticos

Dúvidas sobre os grupos excluídos da proposta de lei do salário mínimo e falta de confiança no mecanismo de revisão estiveram entre os pontos centrais da discussão de ontem na Assembleia Legislativa. O Governo afastou a possibilidade de exclusão de todos os Trabalhadores Não Residentes, e foram vários os apelos a que os mecanismos de protecção de portadores de deficiência sejam adoptados em breve

 

[dropcap]A[/dropcap]s críticas foram muitas, mas a proposta de lei sobre o salário mínimo acabou por ser ontem aprovada. Um dos principais focos de preocupação entre os deputados foi o âmbito de aplicação da medida. A proposta exclui tanto portadores de deficiência como trabalhadores que prestam serviço doméstico.

Sobre os Trabalhadores Não Residentes (TNR), a deputada Song Pek Kei questionou porque é que só os empregados domésticos não são abrangidos pela lei. Na sua visão, a criação de dois regimes “pode criar injustiças a nível salarial entre os TNR”, acrescentando ter recebido opiniões de residentes que criticavam o facto de que para além de os TNR auferirem o mesmo salário, iriam ainda auferir subsídio de alojamento. Colocou-se assim a hipótese de excluir todos os TNR do salário mínimo.

A ideia foi afastada de forma assertiva pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que considerou a necessidade de salvaguardar o princípio de igualdade e protecção dos TNR algo “indispensável”. “Tendo em conta a nossa lei de bases da política de emprego e direitos laborais temos de seguir o princípio de igualdade, de igual emprego e igual salário. Sabemos que os TNR são para suprir as insuficiências dos trabalhadores locais”, declarou.

Durante o plenário levantaram-se vozes contra a exclusão dos portadores de deficiência. O Governo já se tinha comprometido em criar um regulamento administrativo com medidas complementares para salvaguardar os direitos destas pessoas, mas não foi o suficiente para tranquilizar todos os deputados.

“Se assim é, porque não consta nada na proposta de lei?” questionou Song Pek Kei, acrescentando que a protecção oferecida por uma lei é superior à de um regulamento administrativo. “Trabalhadores com deficiência foram afastados e creio que é uma injustiça. São portadores de deficiência, mas não se pode negar a sua capacidade de trabalho e o Governo deve encorajar essas pessoas a integrarem-se na sociedade”, disse a deputada na sua declaração de voto.

Nesse sentido, fizeram-se apelos a que os trabalhos para esse documento – que deve entrar em vigor na mesma data da lei do salário mínimo – seja concluído “o mais depressa possível”, como disse Lei Chan U.
De acordo com Lei Wai Nong, a nova lei vai beneficiar mais de três mil trabalhadores locais e vinte mil não residentes.

Descrença na revisão

A proposta previa uma remuneração de 32 patacas para as remunerações calculadas à hora, 256 patacas ao dia e 6.656 patacas ao mês. A primeira revisão deve acontecer dois anos após a lei entrar em vigor, e depois uma vez a cada dois anos, um processo no qual muitos mostraram descrença e consideraram demorado. Au Kam San prevê que isto vá “criar dores de cabeça”, considerando que deveria haver mais flexibilidade na revisão, pelo que perguntou se não seria mais adequado fazer-se por regulamento administrativo.

Também Sulu Sou pensa que o processo é “muito rígido, pouco flexível”, tendo ainda acusado o valor de 32 patacas à hora de ser “desactualizado” em relação à realidade social.

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, explicou que o valor do salário mínimo foi definido com base em dados como a inflação de 2016 a 2018, o rendimento dos trabalhadores, a capacidade de consumo e os custos dos trabalhadores.

A lei vai entrar em vigor dia 1 de Novembro deste ano. Daí até 30 de Novembro de 2022 será um período de recolha de informações. O objectivo do Governo é seis meses depois concluir um relatório a apresentar ao Conselho Permanente de Concertação Social para apreciação e dar seguimento ao processo de revisão do salário mínimo.

“Essa revisão depende objectivamente da boa vontade das pessoas. Ao fim e ao cabo é o corolário da luta de classes. (…) Apoio essa norma de revisão, mas não concordo com o processo de revisão explicado, podemos encontrar outras formas”, afirmou Ng Kuok Cheong.

Emoções mistas

A passagem da proposta de lei gerou reacções distintas no hemiciclo. O deputado Sulu Sou descreveu que a partir de Novembro “Macau já pode ficar limpo da nódoa de não existência de um salário mínimo”. O que não deixa de “ser um retrocesso e um factor de tristeza”, disse, ao descrever que muitos trabalhadores estão em condições precárias, desprotegidos, e que o fosso entre ricos e pobres se continua a acentuar. Lamentou assim o valor do salário mínimo aprovado.

Por outro lado, Wang Sai Man entende que a implementação plena do salário mínimo foi uma “solução radical”. Na sua declaração de voto, defendeu que devia ser gradual, por causa das pequenas e médias empresas (PME). Em causa está a possibilidade de motivar uma subida da inflação e “isso pode afectar as PME na contratação dos seus trabalhadores.

Revogação do “lay off”

A aprovação da proposta de lei significa que vai ser revogado um decreto de lei com um regime de “lay off”. O Governo justificou a decisão ao dizer que as normas do decreto estão desajustadas e que a proposta de lei do salário mínimo é mais abrangente. Ella Lei explicou que os dois documentos têm bens jurídicos diferentes, e defendeu que tendo em conta as alterações ao cenário económico “não devemos abolir um diploma como este”, recomendando antes que fosse aperfeiçoado para se adequar melhor à realidade. Mas o apelo não resultou. “Tendo em conta a diferença do nosso panorama social e económico neste momento (…), é altura de fazermos essa limpeza na lei”, disse o secretário para a Economia e Finanças. A revogação do decreto levou Lei Chan U a afirmar que “vem tirar alguns dos direitos dos nossos trabalhadores”.

17 Abr 2020

Independência do estudo sobre Lei Sindical posta em causa no hemiciclo

[dropcap]O[/dropcap] relatório do estudo sobre a Lei Sindical, divulgado pelo Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) foi alvo de críticas por parte de deputados no período de intervenção antes da ordem do dia.

José Pereira Coutinho recordou que o CPCS “convidou” cinco entidades para apresentarem propostas para fazer um estudo sobre a Lei Sindical, descrevendo como “estranho” que apenas a Associação de Estudo de Economia Política de Macau o tenha feito. “Terá havido combinação? E se houve combinação o maestro da orquestra terá sido alguém do Gabinete da área da Economia e Finanças?”, questionou.

O desconhecimento das profissões de quem respondeu, quais os investigadores ou os especialistas entrevistados estiveram entre os problemas centrais apontados pelo deputado. “É pobre e peca por falta de clareza dos principais intervenientes e nos procedimentos que são pilares importantes para garantir credibilidade, pesquisa qualitativa, validade, confiabilidade, clareza e transparência e objecto de estudos e aprofundamento a outros investigadores”, disse. A sua intervenção não deixou de parte a entidade que fez o estudo: “quais foram os critérios para concluir que a Associação que é independente?”.

Das responsabilidades

“É óbvio que o relatório é de má qualidade, e suspeita-se que, em conluio com o último Governo, exista alguma posição predefinida para atrasar a legislação com o estudo, fabricando conclusões para se continuar a atrasar”, chegou a dizer Sulu Sou. A sua defesa sobre a criação de uma lei sindical assentou sobre a Lei Básica e as convenções internacionais. E rejeitou que independentemente do sentimento da sociedade negar a sua criação é sinónimo de rejeitar “responsabilidades constitucionais”.

O deputado classificou como “falácia” o entendimento de que os trabalhadores tenham uma protecção eficaz sem legislação sindical, e comentou que a ausência de produção legislativa ao longo dos últimos 21 anos sobre este direito “envergonha”.

Por outro lado, Lei Chan U apelou a que o Governo inicie “quanto antes” uma consulta pública sobre o tema. A sua atenção prendeu-se no entendimento que a maioria dos empregadores entrevistados consideraram que a discussão sobre a Lei Sindical levaria a sociedade a ficar “mais harmoniosa”.

17 Abr 2020

CPU | Há obras ilegais que respeitam património, diz vice-presidente do IC

[dropcap]“E[/dropcap]m Macau há muitas obras ilegais, e dentro dessas, algumas zonas contam com fachadas antigas. Mesmo sendo obras ilegais conseguiram manter uma fachada”, comentou ontem Leong Wai Man, vice-presidente do Instituto Cultural (IC).

As declarações deram-se durante a discussão sobre o projecto de um terreno junto às ruas da Tercena e de Santo António no Conselho de Planeamento Urbanístico (CPU), que acabou por ser aprovado. O projecto gerou dúvidas sobre a preservação da fachada, apesar de esta não se incluir na área de desenvolvimento do terreno, que actualmente serve para estacionamento.

Questionada se o IC tem planos de preservação da fachada, a responsável indicou que sendo em espaço público, se tiver valor histórico, vai ser recuperada.

16 Abr 2020

GPDP | Autoridade abdica de aviso no tratamento de alguns dados

O Gabinete de Protecção de Dados Pessoais baixou defesas, isentando entidades de o notificarem quando recolherem ou tratarem informações pessoais em algumas circunstâncias, desde entradas em lojas a picar o ponto

 

[dropcap]P[/dropcap]or norma, quando uma entidade começa a recolher e a tratar dados pessoais, tem oito dias para avisar por escrito o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP). Mas o GPDP decidiu simplificar as regras, ao retirar a necessidade dessa notificação em várias situações. Algumas delas abrangem o tratamento de dados biométricos. Em comunicado, a entidade justificou a decisão com “a extensão dos trabalhos da prevenção e do controlo da referida epidemia e baseando-se nos princípios convenientes, económicos e eficazes”. A interconexão de dados é excluída de todos os cenários, e são estipulados prazos para a sua conservação.

Dados biométricos como impressões digitais, palma da mão ou geometria facial podem ser tratados nos casos de trabalhadores ou prestadores de serviços com autorização para aceder a áreas internas de acesso restrito ou quem usar equipamentos também eles de acesso restrito, para identificação por motivos de segurança. Informações que o despacho prevê apenas que “em princípio” precisa de autorização das pessoas afectadas.

Para os registos das entradas e saídas de pessoal, as categorias de dados prendem-se na sua maioria com o contexto profissional de cada um, nome, número de documento de identificação interno e fotografia.

Embora sem abranger geometria facial, a situação vai ser semelhante com o tratamento de dados para picar o ponto. As principais diferenças passam pela necessidade mais clara de consentimento na recolha e que, à excepção de “casos de interesse público, saúde ou segurança”, as empresas devem dar uma alternativa para a marcação de assiduidade.

Vaivém retroactivo

Outro cenário que passa a estar isento de notificação é a recolha e tratamento de dados das pessoas que entram e saem de estabelecimentos, se o objectivo for pôr em prática medidas para prevenção e controlo de doenças transmissíveis. Nestes casos, os estabelecimentos podem tratar informações como a data, hora e local de entrada e saída das pessoas, o seu percurso e meio de transporte utilizados. Isto, a par de dados de identificação, como nome, sexo, idade, contacto e número de documento de identidade. Mas a recolha não para aí. Também pode incluir o estado geral de saúde das pessoas, sintomas anteriores e registo de consultas médicas relacionadas.

Neste caso, a decisão do GPDP tem efeitos retroactivos, abrangendo acções que aconteceram desde 1 de Janeiro deste ano.

Segundo a autorização dada pelo GPDP, a notificação deixa ainda de ser precisa quando – para proteger “interesses vitais” da pessoa a quem pertencem os dados ou outra, e o titular estiver física ou legalmente incapaz de consentir – se recolhem dados sensíveis. Ou seja, referentes a “convicções filosóficas ou políticas, filiação em associação política ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos”. No entanto, não é claro de que forma estas informações se relacionam com as categorias de dados pessoais abrangidas pela medida.

16 Abr 2020

Documentos para pedido de aterros para aeroporto concluídos em 2021

[dropcap]A[/dropcap]té ao final de Março do próximo ano, o Governo e a CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau devem terminar os documentos necessários para requerer a realização de aterros, um pedido que “logo” será submetido ao Governo Central. A informação foi avançada pelo presidente da Autoridade de Aviação Civil (AACM), Chan Weng Hong, em resposta a uma interpelação escrita de Leong Sun Iok.

“Actualmente, o Governo da RAEM e a CAM estão a elaborar o projecto de obras de aterro, avaliação do impacto ambiental e outros documentos necessários para a instrução do requerimento de utilização da área marítima, prevendo-se que a preparação dos documentos esteja concluída no primeiro trimestre de 2021”, diz a nota, onde se menciona ainda que a obra de expansão da zona sul do terminal de passageiros do aeroporto fique concluída de forma a entrar em funcionamento no segundo semestre de 2021.

Já as perguntas sobre a liberalização do mercado da aviação civil tiveram direito apenas a uma resposta vaga, sem que o presidente da AACM revelasse pormenores sobre o que se segue ao fim do contrato de concessão que garante à Air Macau direito de exploração exclusiva. “O Governo está a considerar opções diferentes e irá continuar a manter comunicação com o Governo Central quanto a essa importante polícia de aviação”, comentou.

Cooperação regional

No âmbito da Grande Baía, Chan Weng Hong observou que o sector vai desenvolver o transporto aéreo público e a aviação executiva, bem como “fornecer serviços aéreos diversificados para residentes de Macau e passageiros do Delta do Rio das Pérolas”. O deputado Leong Sun Iok tinha defendido que os aeroportos de Hong Kong, Macau e Zhuhai iam “colaborar mais e enfrentar mais concorrência” com a entrada em funcionamento da ponte, e que as características do território deviam ser desenvolvidas “em complementaridade” com os outros aeroportos.

Neste sentido, a AACM explicou que serão adoptadas “medidas flexíveis para apoiar as empresas aéreas locais e estrangeiras na exploração dos serviços aéreos de e para Macau”, a par de “uma boa fiscalização” sobre a implementação do plano de desenvolvimento do aeroporto e a melhoria das suas infra-estruturas.

15 Abr 2020

Petição | Associação de trabalhadores migrantes pede apoio às Filipinas

O Governo das Filipinas lançou um programa de apoio a trabalhadores no estrangeiro, mas os critérios limitam os beneficiários. A associação local Green Phillippine Migrant Workers Union lançou uma petição a pedir para serem abrangidos outros cidadãos

 

[dropcap]A[/dropcap] Green Phillippine Migrant Workers Union lançou uma petição online a apelar ao apoio financeiro do Governo das Filipinas. A associação quer ter acesso a um programa já anunciado, mas considera que as regras que determinam quem pode ser beneficiário “não são justas”. O Governo das Filipinas já tinha anunciado que vai apoiar cidadãos a trabalhar no estrangeiro que viram o seu emprego ser afectado pela pandemia da covid-19 com 200 dólares americanos, ou o montante equivalente na moeda do local onde se encontrem.

É elegível quem tenha sido afectado pela perda involuntária de trabalho, devido à imposição de isolamento pelo país em que se encontra, ou por ter sido infectado com o vírus, estejam estas pessoas a trabalhar no exterior ou sejam elas repatriadas para as Filipinas, sem receber qualquer apoio financeiro do país onde encontram ou dos seus empregadores. São abrangidos aqueles que tiverem os seus documentos de trabalho e passaporte regularizados, mas também trabalhadores sem documentos, quando estes ainda não tiverem sido processados, ou por alguma razão tenham perdido o seu estatuto.

“Desde que os governos de diferentes países anunciaram as medidas de precaução a declarar isolamento, muitos estabelecimentos, escritórios e empresas ficaram paralisados há já 50 dias, o que teve um grande impacto nas nossas finanças”, defende a Green Philippine Migrants Workers Union, observando que existem trabalhadores no estrangeiro em diferentes situações.

A associação alerta para os trabalhadores que ficam em casa dos patrões, a maioria dos quais empregadas domésticas que não podem sair para enviar dinheiro às famílias, ou que chegaram mesmo a não receber salário porque os próprios empregadores também sofreram danos financeiros. E dá também como exemplo aqueles que não têm apoio da entidade patronal e precisam de ajuda para pagar os custos básicos do dia a dia, como arrendar alojamento próprio.

Os que tiverem visto os seus contratos terminar pelo impacto negativo nos negócios, incluindo trabalhadores que não conseguiram encontrar um trabalho novo e quem têm disputas laborais pendentes anteriores às declarações de estado de isolamento, são também mencionados pela associação.

Das limitações

“Precisamos mesmo de assistência financeira para sobreviver, tendo em consideração que vivemos noutro país. A nossa organização e outros grupos estão a fazer o seu melhor para chegar a quem precisa através da angariação de donativos para lhes dar comida, mas estamos limitados para conseguir ajudar todos”, pode ler-se.

Recorde-se que os trabalhadores não residentes (TNR) de Macau foram excluídos dos apoios anunciados pelo Governo da RAEM no âmbito do impacto económico provocado pela covid-19, sob o fundo de 10 mil milhões de patacas. Uma decisão justificada na semana passada pelo secretário para a Economia e Finanças com a necessidade de tomar opções face aos recursos financeiros existentes. De acordo com dados da Direcção de Serviços de Estatísticas e Censos, no final de 2019 havia mais de 196 mil trabalhadores não residentes, dos quais 17,2 por cento eram oriundos das Filipinas.

15 Abr 2020

Cartões de consumo | Levantamento alargado até 17 de Julho

Tendo em consideração as medidas de quarentena impostas por Macau e regiões vizinhas, o Executivo decidiu alargar o prazo de levantamento dos cartões de apoio ao consumo. A nova data é agora 17 de Julho. Os subsídios começaram a ser distribuídos ontem

 

[dropcap]O[/dropcap] prazo de levantamento dos cartões de consumo foi alargado até 17 de Julho. A decisão foi publicada no Boletim Oficial por despacho do Chefe do Executivo ontem de manhã, quando arrancou a distribuição deste subsídio. “Considerámos as medidas especiais de controlo de quarentena impostas nos últimos tempos principalmente pelas regiões à volta de Macau e também pela nossa autoridade de saúde”, explicou o director dos Serviços da Economia (DSE), Tai Kin Ip.

Em visita aos postos de atendimento no Centro de Serviços da RAEM, na Areia Preta, o responsável indicou que o processo estava a correr “conforme o previsto”. Na primeira hora, 90 por cento dos que tinham marcado a sua vez para aquela área foram buscar os cartões. A mancha de pessoas visível no exterior do edifício, entre formulários de saúde e medições de temperatura, não se traduzia em fila para o levantamento dos cartões.

Para ontem estava planeado o levantamento do subsídio por parte de 30 mil pessoas nos diferentes pontos da cidade, estando 116 bancos e sucursais a apoiar na distribuição, além dos 17 órgãos do Governo participantes. No total, houve 658 mil inscrições para a primeira ronda do apoio ao consumo. Foi ainda deixado um apelo aos cidadãos para respeitarem a data e localidade com que se registaram, mas indicado que quem não puder comparecer o pode fazer nas horas ou mesmo dias seguintes.

Sem adiantar dados sobre o resultado esperado com esta medida, o director da DSE mostrou-se optimista. “Temos confiança de que com a injecção deste dinheiro é possível arrancar o ciclo económico, principalmente das pequenas e médias empresas afectadas nesta pandemia”.

De olho nos rumores

Reconhecendo existirem na internet rumores de revenda de cartões, Tai Kin Ip afirmou que qualquer troca de dinheiro pelos cartões será acompanhada. “Vamos fiscalizar de perto a situação”, disse. E explicou que se podem fiscalizar os registos das lojas, para ver se todo o dinheiro foi usado no mesmo estabelecimento.

Por outro lado, a segunda ronda de apoio ao consumo, entre Agosto e Dezembro deste ano, mantém-se em fase de preparação. “O nosso trabalho está concentrado na distribuição da primeira ronda. Isto é muito importante para nós”, disse o director, não revelando pormenores sobre o próximo passo. Sobre a reutilização do cartão para a segunda ronda, recomendou apenas para que quem teve o cartão agora emitido o conserve bem “porque os cartões não têm nome, e isso cabe à responsabilidade pessoal de quem o possui”.

15 Abr 2020

Estudo | Ella Lei e Leong Sun Iok insistem na criação de uma lei sindical

Os dois deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau insistem na criação da Lei Sindical e questionam a interpretação dada aos resultados do estudo feito pela Associação de Estudo de Economia Política de Macau, destacando a capacidade de os sindicatos ajudarem a resolver conflitos laborais

 

[dropcap]O[/dropcap] relatório do “Estudo das condições sociais necessárias para se iniciar a discussão da Lei Sindical”, da autoria da Associação de Estudo de Economia Política de Macau, gerou reacções diversas por parte de deputados. Ella Lei frisou que a Lei Básica de Macau e as convenções da Organização Internacional do Trabalho aplicáveis a Macau já regulam a liberdade de organizar e estabelecer associações sindicais, pelo que a questão se cinge a “quando é que a lei será elaborada”, noticiou o Ou Mun.

A forma como o relatório expôs alguns dos resultados foi criticada por Ella Lei, nomeadamente a junção que entendeu como vaga dos números sobre quem considerou que a Lei Sindical deve ser debatida “5 anos depois”, “dentro de 5 anos” e que “não há necessidade para debate”. No seu entender, o objectivo era mostrar que, depois de excluídos os entrevistados com desconhecimento total da lei, “mais de 50 por cento de entrevistados mostraram que não era necessário debater a implementação da Lei Sindical”.

Além disso, 45,81 por cento dos entrevistados e 42,26 por cento dos empregadores tinham opinião de que deveria ser “o quanto antes”. “Porque é que não indicou de forma rigorosa que mais de 40 por cento das pessoas queriam a legislação o mais rapidamente possível? Este não é um número pequeno”, disse, citada pelo Ou Mun.

A deputada apontou também que apesar de a Lei Sindical poder gerar reacções distintas em diferentes regiões, não causa recessão económica ou conflitos entre as partes patronal e laboral.

Já Leong Sun Iok entende que as associações sindicais podem assumir um papel coordenado para resolver os conflitos entre as partes patronal e laboral. “Os especialistas de Lei Básica entrevistados também frisaram que a Lei Sindical não só assegurava os direitos da parte patronal, mas também a parte laboral. No entanto, os patrões e empregados entrevistados não conhecem as leis nem regulamentos laborais em geral, pelo que é fácil surgirem conflitos”, disse, também ao Ou Mun.

Apontando que de acordo com dados das autoridades de 2018, alguns dos casos de conflitos laborais em Macau foram resolvidos depois de haver conhecimento das obrigações legais, o deputado defendeu que “se puderem ser elaborados a Lei Sindical e o direito de negociação colectiva, podem ser resolvidos, em certa medida, os conflitos entre as partes patronal e laboral”.

Por assegurar

Sobre o relatório do estudo, Leong Sun Iok destacou que a maioria da população concordou com a legislação e os especialistas da Lei Básica apontaram que durante a elaboração do diploma só foram tidas em conta as preocupações da parte patronal, pelo que “só escreveram de forma abstracta que os residentes de Macau gozam do direito de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. Mas a aplicação dos princípios consagrados nem sempre corresponde à teoria.

“Embora a Lei Básica conceda que os residentes de Macau gozem de liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves, na prática, recebo muitas queixas de que há responsáveis e membros de associações que são despedidos sem justa causa (…). Na falta da segurança da Lei Sindical, os direitos e liberdades acima mencionados são difíceis de ser assegurados”, disse.

Por outro lado, evocou a China Continental para exemplificar que a Lei Sindical pode ter um papel positivo em melhorar a produtividade das empresas e a qualidade dos funcionários.

Recorde-se que no mês passado foi novamente chumbado um projecto de lei sindical, dessa vez apresentado na Assembleia Legislativa por iniciativa dos deputados Lam Lon Wai e Lei Chan U.

15 Abr 2020

Extensão do Metro Ligeiro para Hengqin vai custar 861 milhões

[dropcap]A[/dropcap] descida das receitas do jogo, a par da necessidade de implementar medidas de apoio económico no contexto da covid-19, levou o Governo a apresentar uma proposta de alteração à Lei do orçamento de 2020. A 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa já deu luz verde para o diploma seguir para Plenário. Esta é a primeira iniciativa legislativa para se recorrer à reserva extraordinária da reserva financeira.

No parecer da Comissão, é frisado que a proposta se deve considerar “um afastamento meramente temporário” ao regime orçamental previsto na Lei Básica, devido às dificuldades económicas decorrentes do novo tipo de coronavírus. E alerta-se para a necessidade de “evitar que se verifiquem deficits orçamentais sucessivos ou prolongados, durante vários anos”. A Lei Básica estipula que na elaboração do orçamento, a RAEM segue o “princípio de manutenção das despesas dentro dos limites das receitas”.

O orçamento das despesas do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) de 2020 aumenta de 11,97 mil milhões de patacas para 13,62 mil milhões. Nesse âmbito, o parecer destaca a extensão da linha do Metro Ligeiro de Macau até à Ilha de Hengqin, que ocupa o topo da lista dos projectos com valor orçamentado mais elevado, com 861 milhões de patacas. Segue-se o edifício do laboratório central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, com 292,5 milhões.

Sobressai ainda uma redução de 630 milhões de patacas no projecto do Centro Multifuncional e Edifício de Escritórios junto à Avenida Dr. Sun Yat Sen, da Fundação Macau, devido a uma alteração do plano de obras.

Pequenas arestas

Sobre as medidas de benefícios fiscais, os deputados indicam que “não suscitam à partida nenhuma dificuldade maior”. No entanto, o artigo sobre os donativos para apoiar o combate à pneumonia levantou algumas questões.

Com base no princípio da igualdade, a Comissão entendeu que deviam ser abrangidos pelos benefícios outros contribuintes que fizessem donativos em numerário e bens, como museus e associações de ensino ou culturais. Uma sugestão aceite pelo Governo.

14 Abr 2020

Tailândia | Tecnologia aplicada para rastrear quem esteve em Macau

Quem chegue à Tailândia, depois de ter passado por Macau, tem de instalar no telemóvel uma aplicação, a ser usada em conjunto com um cartão SIM, para que a sua localização seja rastreada. A National Broadcasting and Telecommunication Commission da Tailândia assegura que existe legislação para proteger os dados pessoais, enquanto o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais de Macau não comenta a situação

 

[dropcap]T[/dropcap]ailandeses e estrangeiros que tenham viajado a países anunciados como sendo de alto risco de infecção da covid-19 – nos quais a Tailândia inclui Macau – têm de usar um cartão SIM e instalar a aplicação “AOT Airports” no telemóvel para que os seus movimentos possam ser seguidos. A medida foi anunciada em meados do mês passado e o objectivo será verificar se as pessoas permanecem em quarentena. É rejeitada a entrada no país a quem não aderir ao processo.

O cartão SIM é providenciado pela National Broadcasting and Telecommunication Commission (NBTC) da Tailândia. Ao HM, a entidade respondeu não ter estatísticas específicas sobre viajantes de Macau que tenham adquirido e usado o cartão, o qual fica activo durante 14 dias. Questionada sobre como a NBTC assegura a protecção de dados pessoais, a entidade disse que “existe uma lei que rege esse assunto na Tailândia para garantir a proteção de dados sob supervisão do ministério da economia digital e sociedade”, acrescentando que “o nosso papel como regulador do sector de telecomunicações e transmissão é conceder licenças comerciais para as operadoras de telecomunicações com condições de operar de acordo com a lei”.

O portal das comunidades portuguesas informa da necessidade em preencher um formulário, instalar uma aplicação de telemóvel para monitorização, sendo que viajantes que manifestem sintomas são internados em regime de quarentena até recuperarem, enquanto os restantes ficam em auto-quarentena em hotéis designados pelas autoridades tailandesas pelo período de 14 dias.

Não há referência ao coronavírus nos termos de uso e política de privacidade da aplicação, que pode colectar informações pessoais como nome, números do cartão de identidade e de passaporte, data de nascimento, país de residência e fotografia de perfil dos cidadãos. A aplicação também abrange dados como número de telefone e email, informação de cartões de débito ou crédito, contas associadas (como do facebook ou google), endereço IP e informação de rastreamento.

É apontado que a informação pessoal será “mantida em segurança e utilizada adequadamente, em consonância com o nosso código de conduta”. Os utilizadores também podem retirar o seu consentimento para actividades que requeiram o consentimento para o processamento dos dados, mas pode haver “outros motivos ou obrigações legais para processamento de dados para outros propósitos”.

Sem dados nem comentários

No âmbito do recurso a tecnologia para ajudar à contenção da propagação da covid-19, a Privacy International, uma organização não governamental (ONG) que promove o direito à privacidade, salienta na sua página electrónica que algumas das medidas impostas por empresas de tecnologia, governos e agências internacionais impõem “restrições severas nas liberdades das pessoas, incluindo a sua privacidade e outros direitos humanos”, apelando a que todas sejam “temporárias, necessárias e proporcionais”. “Quando a pandemia acabar, tais medidas extraordinárias devem terminar e ser responsabilizadas”, defende a ONG.

O Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) de Macau recusou comentar se estava preocupado com a protecção das informações dos residentes de Macau que se pudessem deslocar à Tailândia, respondendo que “as medidas adoptadas pelo Governo tailandês para controlar a infecção do novo coronavírus estão para além da jurisdição da RAEM”. O gabinete indicou ainda que “de momento não há informação disponível” sobre se houve queixas em Macau sobre violações à protecção de dados relacionadas com a crise do Covid-19.

14 Abr 2020

Governo concede mais subsídios e um segundo vale de apoio ao consumo

O Governo não poupa nas medidas de apoio no combate contra a crise provocada pela covid-19: quase todos os trabalhadores residentes vão receber um subsídio de 15 mil patacas e haverá uma segunda ronda de distribuição de vales ao consumo, no valor de cinco mil patacas. O anúncio foi feito ontem pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong

 

[dropcap]O[/dropcap] Governo apresentou ontem as medidas que vão ser tomadas para apoiar o combate à pandemia, com base no fundo de 10 mil milhões anunciado na semana passada. Além deste montante, o Executivo revelou que tem também uma reserva de 3,6 mil milhões para a revitalização da economia de Macau no futuro. Uma segunda ronda com vales de apoio ao consumo vai ser lançada na segunda metade do ano com o objectivo de “garantir o emprego, estabilizar a economia e assegurar a qualidade de vida da população”, disse ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

Outra medida apresentada, passa pela atribuição a quase todos os trabalhadores residentes de um apoio de 15 mil patacas, que corresponde a cinco mil patacas por três meses. Prevê-se que a medida abranja 260 mil pessoas. Ficam excluídos os trabalhadores da Função Pública e a quem forem devolvidas 20 mil patacas do imposto profissional do ano de 2018, ou seja, que auferem anualmente 720 mil patacas. “Há mais de 15 mil pessoas excluídas por causa do seu salário”, disse Lei Wai Nong.

O valor a atribuir foi calculado com base nos 25 por cento da mediana do rendimento mensal do emprego dos residentes, que no ano passado correspondeu a 20 mil patacas. O Governo espera que os regulamentos administrativos sejam aprovados na Assembleia Legislativa de forma a permitir a atribuição de verba em Maio.

É criado também um plano de apoio pecuniário a profissionais liberais, que dependendo do número de trabalhadores por si contratados podem receber entre 15 mil e 200 mil patacas. Arrendatários de bancas de mercados, vendilhões e titulares de licença de triciclo, bem como condutores de táxi que aluguem o veículo ao proprietário vão poder receber 10 mil patacas. As licenças de exploração dos táxis vão ser alargadas por mais seis meses.

Mundo empresarial

Por outro lado, há um montante de 2.400 milhões de patacas destinado ao apoio a empresas. Os estabelecimentos comerciais que não recrutam trabalhadores, como por exemplo um dono de salão de beleza que trabalha sozinho, têm direito a um máximo de 15 mil. “Também contribuem, pagam imposto profissional, e têm alugado um espaço para o funcionamento da sua empresa, que também tem um certo custo”, disse Lei Wai Nong. Os estabelecimentos comerciais que recrutem um a três trabalhadores podem receber até 50 mil. O apoio pode ascender até 200 mil patacas no caso de as empresas recrutarem 21 ou mais trabalhadores. Caso o empresário tenha mais do que um estabelecimento, a situação muda e o tecto máximo do apoio atinge um milhão de patacas.

Se os beneficiários despedirem trabalhadores sem justa causa no espaço de seis meses têm de devolver o valor de forma proporcional. Ficam excluídos deste plano instituições de diferentes áreas, como a da electricidade, autocarros públicos e metro ligeiro, instituições de ensino e sector do jogo.

O Governo anunciou ainda medidas ligadas à formação subsidiada. Residentes desempregados que participem em cursos de formação podem receber um subsídio de 6.656 patacas. Há cerca de 10 mil vagas e o Executivo planeia disponibilizar 50 mil postos de trabalho, oferecidos depois da conclusão da formação. Há registo de mais de 1100 casos de pedidos de subsídios por parte de pessoas desempregadas.

Para quem se mantém no activo, e em situações de licença sem vencimento, o Governo disponibiliza cursos de formação para melhoria de técnicas profissionais. Quem o concluir recebe cinco mil patacas. Cada empregador pode recomendar um máximo de cinco trabalhadores.

Mais para consumo

O plano de apoio financeiro inclui também uma segunda fase do cartão de apoio ao consumo. Todos os residentes vão receber mais um subsídio, desta vez com um valor de cinco mil patacas, entre Agosto e Dezembro deste ano. O secretário para a Economia e Finanças disse que em Junho vai ser feita uma avaliação intercalar para ver o funcionamento da medida e se é preciso fazer ajustamentos na segunda ronda, mas entende que “a possibilidade de causar inflação é relativamente baixa”.

Questionado sobre a diversificação da economia e os futuros pilares da economia, Lei Wai Nong respondeu que “a Ilha de Hengqin é uma parte do futuro de Macau”, recordando o ênfase dado por Xi Jinping ao uso da Ilha da Montanha através de uma comunicação estreita com o Interior da China. No entender do secretário, “o espaço é um limite grande para Macau”, mas “a diversificação moderada da economia é uma coisa obrigatória”.

TNR | Prioridades motivam exclusão

O secretário para a Economia e Finanças reconheceu que os trabalhadores não residentes (TNR) “constituem uma força activa de Macau” e agradeceu as suas contribuições. Mas estas pessoas ficaram ainda assim de fora dos apoios ontem anunciados. Apesar de dizer que gostava de os ter em conta, Lei Wai Nong comentou que “com os recursos limitados que temos agora temos de dar prioridade aos trabalhadores locais”. Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais, reiterou nas suas intervenções que os TNR são para complementar a falta de recursos humanos e que face à falta de trabalhos, os seus contratos cessam para dar lugar a trabalhadores locais.

9 Abr 2020

TNR | Defendido cancelamento de visto a quem está sob suspeição

Antes mesmo de serem declarados culpados, o advogado Mak Heng Ip defende que os trabalhadores não residentes suspeitos de terem cometidos crimes devem poder ter o seu visto de trabalho revogado. Já uma representante do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central, defendeu que o Governo deve reduzir a pressão económica sobre os TNR e conhecer melhor as condições de emprego destes trabalhadores

 

[dropcap]O[/dropcap] princípio da presunção de inocência consta da Lei Básica da RAEM. No entanto, o advogado Mak Heng Ip defende que as autoridades devem poder suspender ou revogar a autorização de permanência dos trabalhadores não residentes (TNR) que sejam suspeitos de ter praticado crimes com uma moldura penal de pena superior a três anos. Citado pelo Ou Mun, refere que estas pessoas devem ser privadas da qualificação de TNR, e proibidos de “trabalhar em Macau algum tempo para aumentar a dissuasão”.

As declarações surgem após dar o exemplo de que as medidas adoptadas por Macau e Guangdong para se defenderem contra o coronavírus – como as restrições fronteiriças – levou vários TNR a ficar em comunidades diferentes em Macau, registando-se um aumento na tendência de crimes como violação, rapto e roubo, apelando a atenção.

“Na prática, se existirem fortes indícios de não-residentes terem praticado quaisquer crimes em Macau, a autoridade de segurança exerce geralmente a expulsão, medida administrativa para os proibirem de entrar no território durante alguns anos”, indicou o advogado, como noticia o Ou Mun. Mas Mak Heng Ip acrescentou que no caso de criminosos com identidade de trabalhador não residente, “a suspeição de prática de crime não causa a revogação directa da autorização de permanência”.

Nesse sentido, o advogado considera que a identidade de TNR oferece uma “vantagem” aos não residentes, facilitando que cometam crimes. Algo que associa também a não ser necessário certificado de registo criminal para a aprovação de permanência destes trabalhadores.

Vias diferentes

Apesar de identificar problemas semelhantes, a coordenadora-adjunta do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central sugeriu uma via diferente para a prevenção da criminalidade. De acordo com o Ou Mun, Cheong Sok Leng mostrou-se preocupada com o facto de muitos trabalhadores não residentes terem perdido a sua fonte de receitas devido à suspensão ou fecho de empresas, havendo quem incorra em actividades criminais. “Por causa da restrição das medidas de entrada e saída, muitos TNR só podem passear entre as comunidades, isto não só causa problemas sociais e sanitários, mas também providencia focos de criminalidade”, disse Cheong Sok Leng.

Apelando ao Governo para fortalecer o patrulhamento na comunidade e a aplicação da lei, a coordenadora-adjunta sugeriu que o Governo conheça melhor as condições de emprego dos TNR, dando mais atenção aos registos de pedidos de emprego e serviços de referência. No entender de Cheong Sok Leng, deve ser dado apoio aos TNR afectados pelo contexto da pandemia para que possam regressar ao seu local de origem ou encontrarem outro trabalho em Macau que os liberte da pressão económica.

8 Abr 2020

Executivo rejeita lançar instrumento de gestão de pensões

[dropcap]O[/dropcap] presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social afastou a possibilidade de o Governo lançar um instrumento de gestão que possa ser escolhido como alternativa às entidades gestoras dos fundos de pensões. A posição foi defendida em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, que considerou que “encarregar o Governo da gestão” deve ser uma das opções, de forma a permitir que os contribuintes escolham e se possa “equilibrar o nível das taxas de gestão”.

“Quanto à questão da delegação de gestão ao Governo da RAEM para servir como um dos instrumentos de aplicação (…) nesta fase não há condições para o seu lançamento”, respondeu Iong Kong Io, argumentando que isso envolve “factores complexos” como a economia de mercado, bem como a dificuldade em garantir que se atinja o efeito do retorno de investimento esperado e a redução do nível das taxas associadas aos fundos.

A deputada entende ainda que o Governo deve incentivar as entidades gestoras a oferecerem mais produtos de rendimento garantido. Nesse ponto, Iong Kong Io frisou que tanto os fundos garantidos, conservadores do mercado monetário e activos mistos são aprovados pela Autoridade Monetária de Macau. E defendeu que devem ser os residentes a “ponderar a sua própria tolerância a riscos” para investimentos, comentando que os fundos de pensões também não são totalmente seguros.

Retorno positivo

De acordo com o representante, o investimento de fundos de pensões começou a recuperar no ano passado. “Após a dedução de todas as despesas, até ao mês de Setembro o retorno líquido de mais de 90% dos fundos de pensões registou um número positivo”, escreveu. Para além disso, observou que o regime de previdência central não obrigatório é um investimento de longo prazo, que para os resultados se tornarem visíveis precisa entre 10 a 20 anos. Mas defende que “está definitivamente a produzir o efeito de crescimento de riqueza”.

Por outro lado, Ella Lei lamentou que o regime de previdência central não obrigatório não abranja normas sobre o trabalho de curta duração, pelo que os trabalhadores “só têm direito às contribuições dos empregadores ao fim de três anos de trabalho, o que não os favorece”. E questionou se isto vai ser reavaliado. Iong Kong Io não acrescentou dados novos. Respondeu apenas que o regime vai ser avaliado até 30 de Junho do próximo ano, à luz do que a lei requer. Nessa altura deve incluir a elaboração de uma proposta viável o regime transitar para obrigatório, bem como planos de contribuição e taxas de reversão de direitos “mais adequados para trabalhadores a curto prazo”.

8 Abr 2020

Covid-19 | Mais de 50 milhões já gastos em hotéis de observação médica

Os Serviços de Turismo já gastaram mais de 50 milhões com hotéis para observação médica. O dinheiro está a sair do saldo do Fundo de Turismo, para o qual se prevê um reforço de apenas 37 milhões na proposta de lei de alteração ao orçamento de 2020 em discussão na Assembleia Legislativa

 

[dropcap]A[/dropcap] maioria das despesas do Fundo de Turismo de 2020 vão ser suportadas pelo saldo acumulado nos últimos anos, disse a directora dos Serviços de Turismo (DST). Helena de Senna Fernandes explicou que estão incluídas as despesas com os hotéis designados para observação médica, que ontem já ultrapassavam 50 milhões, e deverão continuar a aumentar.

A responsável falou à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa sobre a proposta de alteração ao orçamento deste ano, onde explicou o pedido de reforço de 37 milhões para o Fundo de Turismo. Esse montante vai contribuir para a despesa com os quartos de hotéis e para um programa de ajuda à recuperação do turismo depois da pandemia. “Mas estes 37 milhões são só uma pequena parte do orçamento total do Fundo de Turismo. Este ano prevemos que as receitas do Fundo de Turismo sejam muito poucas por causa da isenção do imposto de turismo durante seis meses. Por isso a maioria das nossas despesas vão ser suportadas pelo saldo”, descreveu.

Os transportes entre Hong Kong e Macau, ou os diferentes postos fronteiriços e os locais para exames médicos foram outra das despesas mencionadas pela directora dos Serviços de Turismo, que se mostrou confiante na capacidade de o saldo do fundo suportar todos esses gastos.

O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa revelou que os deputados questionaram a razão para qual é o Fundo de Turismo a pagar pelos hotéis. Os representantes do Governo indicaram que isso é feito em colaboração com outras entidades.

Para apoiar a recuperação do mercado, há uma verba destinada ao apoio de produtoras de filmagens para anúncios publicitários com o objectivo de atrair visitantes a Macau depois da epidemia passar. “Depois da pandemia, de certeza que o tipo de mensagem que temos de passar vai ser completamente diferente. Não podemos continuar a vender Macau como anteriormente”.

Custo do empreendedorismo

Participaram também na reunião representantes do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). Os deputados queriam perceber as razões que justifiquem os apoios do FDIC para a promoção da expansão de negócios e empreendedorismo juvenil quando o ambiente de negócios é mau. “O Governo respondeu que este é um apoio destinado aos jovens tendo em conta o futuro desenvolvimento do ambiente de negócios”, disse o presidente da Comissão, Chan Chak Mo.

De acordo com o Executivo, 32 milhões de patacas em apoios financeiros ao empreendedorismo juvenil não foram devolvidos. Chank Chak Mo explicou que “houve necessidade de cobrança coerciva dos fundos ou verbas atribuídas em apoio”, nomeadamente por empresas terem ido à falência. Com a alteração agora em cima da mesa, o orçamento do FDIC ascende a 3,6 mil milhões, pelo que o reforço para apoio às PME é de 1,4 mil milhões.

A Comissão espera assinar o parecer sobre a proposta de lei amanhã. Caso isso aconteça, o documento pode ser votado em sessão plenária na próxima semana.

8 Abr 2020

CTT | Envio de máscaras faz disparar encomendas para o exterior

[dropcap]M[/dropcap]otivado pelo envio de máscaras cirúrgicas para fora de Macau, o número de objectos expedidos mais do triplicou em Março. Segundo os dados publicados no final da semana passada pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), o número de objectos expedidos passou de um total de 4.404 em Fevereiro, para 14.720 em Março. Destes totais, a percentagem de máscaras cirúrgicas enviadas subiu, respectivamente, de 60 para 66 pontos percentuais.

Em sentido contrário, o peso da recepção de máscaras cirúrgicas em Macau caiu drasticamente entre Fevereiro e Março. Dos 10.096 objectos recebidos em Fevereiro, 75 por cento corresponderam a máscaras, ao passo que dos 10.317 objectos recebidos em Março, apenas 12 por cento eram máscaras.

De Fevereiro a Março de 2020, os CTT receberam no total 20.413 objectos e trataram do envio de outros 19.124, sendo que o volume total de serviços postais internacionais aumentou 68 por cento relativamente ao mesmo período do ano passado. De acordo com os CTT Macau, os principais destinos em Fevereiro e Março foram Portugal, China, Grã-Bretanha, Hong Kong, Taiwan, Austrália e Canadá.

7 Abr 2020

Jogo | Procura de ajuda por dependência volta a descer

Voltou a baixar o número de pessoas que procurou ajuda junto do Instituto de Acção Social devido a dependência do jogo. No ano passado foram registados 110 casos, o que representa uma descida de 17,3 por cento, face a 2018. A maioria continua a dar como motivo para o vício a resolução de problemas financeiros, e há mais pessoas a jogar por entretenimento. A popularidade das apostas desportivas aumentou

 

[dropcap]O[/dropcap] Instituto de Acção Social (IAS), registou no ano passado 110 casos de pessoas afectadas pela dependência do jogo. É o segundo ano consecutivo em que descem os pedidos de ajuda, e representa uma descida de 17,3 por cento em comparação a 2018, quando se contabilizaram 133 casos. As informações divulgadas são do sistema de registo central dos indivíduos afectados pelo vício do jogo que faz a comparação percentual do ano passado com os anos desde 2011.

A maioria dos casos registados em 2019, equivalente a 72,73 por cento, tinha dívidas. De entre os endividados, 16,25 por cento tinham entre 250 mil e 500 mil patacas por liquidar. Os dados do IAS revelam que mais de 16 por cento das pessoas que pediram ajuda gastaram em média entre 10 mil e 50 mil patacas por mês no jogo. Uma percentagem que diminuiu, tal como a de quem gastou entre cinco a 10 mil.

Importa referir que quase 24 por cento das pessoas deram como principal motivo para recorrerem ao jogo a resolução de problemas financeiros. Sobressai que desde que é feita esta contabilidade pelo IAS, 2019 foi o ano com em que menos pessoas indicaram jogar para desanuviar: 15,88 por cento. Por outro lado, cresceu a percentagem de quem o faz por entretenimento. Cerca de um terço dos casos de quem joga aufere rendimentos entre 10.501 e 21.000 patacas. Não são disponibilizados dados sobre os restantes.

Menos casos graves

Do universo de 110 jogadores sinalizados pelo IAS, apesar dos casos de vícios do jogo de grau ligeiro terem diminuído, os casos de distúrbio moderado aumentaram. Com uma ligeira descida em comparação a 2018, os casos graves de distúrbio do jogo foram os mais baixos desde 2015, passando para 33,71 por cento.

Outro número que salta à vista nos dados divulgados pelo IAS é a percentagem recorde de indivíduos afligidos pelo distúrbio de actividades profissionais relacionadas com a indústria do jogo: 19,19 por cento. De entre quem está empregado, há também mais pessoas que precisam de trabalhar por turnos. Apenas um em cada dez jogadores está desempregado.

A faixa etária entre os 30 e os 39 anos foi a que mais procurou ajuda junto do IAS devido à dependência do jogo. As informações disponibilizadas pelo instituto dão ainda a conhecer que há mais pessoas com mais de 60 anos a pedir apoio, ultrapassando já os 10 por cento.

O bacará manteve-se como o jogo mais popular, sendo o preferido de quase metade dos apostadores. Foi seguido pelas apostas em futebol e basquetebol, que aumentaram a sua popularidade para 12,21 por cento. Só depois aparecem as máquinas de póquer e o Sic Po Cussec.

7 Abr 2020