João Santos Filipe PolíticaJogo | Criminalizada troca ilegal de dinheiro A Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade a criminalização das trocas ilegais de dinheiro para jogar. Inicialmente, a medida não fazia parte da proposta de lei aprovada ontem no hemiciclo, mas acabou por ser incorporada depois de o Ministério da Segurança Pública do Interior ter realizado uma reunião, a 5 de Julho, em que declarou que a troca ilegal de dinheiro em Macau era uma das principais preocupações da segurança do país. Com esta proposta, é criada uma presunção da prática do crime, sempre que a troca ilegal de dinheiro ocorra dentro dos casinos. Se a trocar for feita, não vigora a presunção da prática do crime, pelo que vai competir às autoridades fazerem prova da prática criminosa. A pena de prisão pela troca ilegal de dinheiro para o jogo pode chegar aos cinco anos. Alterados Códigos de Registo Predial, Comercial e do Notariado Predial A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade as alterações aos Códigos de Registo Predial, Comercial e do Notariado Predial, que estavam a ser discutidas desde Novembro do ano passado. As mudanças visam permitir uma maior digitalização dos procedimentos e acesso a informação online, além de promoverem outras alterações, como uma maior interligação entre os diferentes serviços da Administração, definir a aceitação de mais provas no que diz respeito às declarações de rendimentos e interesses patrimoniais, e ainda possibilitar que as empresas possam tomar vários decisões online, em vez de terem de recorrer a reuniões presenciais. Habitação | Simplificadas acções de despejo Os deputados aprovaram na especialidade e por unanimidade a simplificação das acções de despejo, nos casos em que os inquilinos estão há mais de três meses sem pagar as rendas. Além disso, nas acções de despejo deixa de ser obrigatório constituir um advogado. As alterações à lei vão entrar em vigor em Março do próximo ano. Após o diploma ter sido aprovado, o deputado Ron Lam apelou ao Governo para divulgar as alterações junto da população: “O Governo tem de sensibilizar a população depois de aprovada a lei, para que ambas as partes possam conhecer melhor o articulado, para no caso de haver um atraso no pagamento da renda, o locatário saber que pode ser alvo de uma acção de despejo”, pediu. Por sua vez, Lo Choi In destacou como positivas as alterações: “O despejo tem um impacto importante para a sociedade, porque é algo que consome muito recursos. A existência de procedimentos simplificados pode encurtar o tempo necessário para o tratamento”, afirmou.
João Santos Filipe PolíticaEleições | Pedido foco no trabalho legislativo Arrancou ontem o último ano da Legislatura, e no início dos trabalhos o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, pediu foco aos restantes deputados nos trabalhos a realizar. A mensagem foi deixada como forma de evitar a falta de concentração dos legisladores, face às eleições que decorrem no próximo ano. “O volume de trabalho desta Sessão Legislativa vai ser muito elevado, e não se sabe se há planos para apresentar mais propostas de lei [além das previstas nas Linhas de Acção Governativa]”, começou por afirmar. “O próximo ano vai ser de mudança de legislatura, espero que os deputados mantenham os esforços e o foco para manter a qualidade do trabalho”, acrescentou. Com a previsível mudança de Executivo a partir de Dezembro, o presidente da Assembleia Legislativa prometeu que o hemiciclo vai “reforçar a comunicação com o Governo”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputados enaltecem “maioria esmagadora” de Sam Hou Fai Vários deputados enalteceram ontem os números da eleição de Sam Hou Fai, candidato único a Chefe do Executivo que conseguiu 394 dos 400 votos possíveis. Song Pek Kei e Lei Chan U foram mais longe e referiram ter sido alcançada uma “maioria esmagadora” O regresso aos trabalhos da Assembleia Legislativa ficou marcado pelas intervenções antes da ordem do dia, em que vários deputados aproveitaram para elogiar a vitória de Sam Hou Fai. Ao somar 394 dos 400 votos, houve deputados a considerar que se tratou de uma “maioria esmagadora”, para a qual também participaram, dado que todos os deputados fazem parte da Comissão Eleitoral. Lei Chan U, deputado dos Operários, foi o primeiro a destacar os números da vitória. “Congratulo o senhor Sam Hou Fai pela sua eleição, por maioria esmagadora, e espero que, como novo Chefe do Executivo, una e lidere os sectores sociais para a concretização plena das vantagens institucionais decorrentes de “Um País, Dois Sistemas”, contribuindo ainda mais para o desenvolvimento económico e para a melhoria do bem-estar da população”, desejou. A expressão voltou a ser utilizada momentos depois por Song Pek Kei, deputada ligada à comunidade de Fujian. “A eleição do 6.º Mandato do Chefe do Executivo da RAEM realizou-se com sucesso no dia 13 de Outubro, tendo o candidato Sam Hou Fai sido eleito, por maioria esmagadora”, afirmou Song. A legisladora considerou ainda que a eleição com um candidato único e que, pela primeira vez, permitiu a existência de uma comissão política com o poder de vetar eventuais candidatos “decorreu de forma justa, imparcial e sem sobressaltos, criando um novo ponto de partida para o desenvolvimento de Macau”. Segundo Song Pek Kei, este tipo de eleição foi ainda “importante para a plena implementação do princípio ‘Macau governado por patriotas’”. “O resultado da votação reflecte plenamente a vontade da população”, acrescentou. Mais moderados Também Ngan Iek Hang, deputado dos Moradores, e José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), destacaram os números da vitória. Em ambos os casos, os legisladores sublinharam que o resultado foi alcançado com “um elevado número de votos”. Em relação à escolha de Sam Hou Fai para Chefe do Executivo, José Pereira Coutinho afirmou mesmo que o futuro líder do Governo é “a nova esperança dos residentes”. “Muitos cidadãos, depositam uma nova esperança no futuro CE e na sua equipa governativa”, afirmou. No entanto, o deputado não deixou de alertar que Sam vai ter de lidar com inúmeros obstáculos ligados ao sector económico: “À sua frente estarão enormes desafios para revitalizar a economia local. Será necessária capacidade, habilidade e competência para resolver os principais problemas que afectam a vida dos cidadãos, desde o desemprego, ao tráfego rodoviário, à qualidade da prestação dos serviços de saúde pública e melhorar a qualidade, eficiência, a eficácia e a transparência dos gastos públicos”, avisou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeEstudo | Turistas pouco satisfeitos com itens culturais portugueses Não é um aspecto assim tão importante para os visitantes, mas o contacto com a cultura portuguesa fica aquém das expectativas dos turistas. O mesmo acontece com o centro histórico de Macau, face à imagem criada pelas redes sociais Os elementos da cultura portuguesa no Centro Histórico de Macau são um dos aspectos que menos satisfazem os turistas face às expectativas iniciais. A conclusão faz parte de um artigo que integra a revista do Simpósio Internacional de Design Ecológico 2023, que decorreu na cidade de Cantão e que contou com a participação de académicos da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. O trabalho publicado na revista do simpósio, que identifica como autores Chen Xin, Xie Lu, Gao Mingcan e Ren Xinmun, resultou da realização de 300 questionários junto de turistas falantes de cantonês para avaliar a satisfação com 15 aspectos, como o contacto com a cultura portuguesa, a rede de transportes, as dificuldades no planeamento inteligente das deslocações, o ambiente de consumo, qualidade dos hotéis ou dos serviços do turismo. O aspecto que menos agrada aos turistas, tendo em conta as expectativas antes da visita, é a rede de transportes e as dificuldades de deslocação, seguido pelas dificuldades de “planeamento inteligente dos itinerários” da visita. Após estas duas dimensões, os inquiridos admitiram terem ficado menos satisfeitos com os elementos da cultura portuguesa, face às expectativas iniciais. Os autores consideram assim haver necessidade de o sector do turismo responder para alterar a situação face estes aspectos, embora reconheçam que, com base nos questionários, os elementos não são tidos como muito importantes para os visitantes. “Os clientes têm um baixo grau de satisfação em termos de viagens e transportes, planeamento inteligente de itinerários, cultura e serviços portugueses e serviços do pessoal de viagens e turismo”, é indicado pelos autores. “Para aumentarem o grau de satisfação dos clientes, as agências responsáveis pela organização de visitas ao centro histórico de Macau precisam de melhorar os aspectos indicados”, é sugerido. No pólo oposto, os turistas mostraram-se mais agradados com as “características regionais” que o turismo local apresenta, embora este critério não seja explicado no estudo, com a passagem nas fronteiras e com o que consideraram a diversidade da oferta turística. Realidades distintas As conclusões do artigo indicam ainda que a maior parte dos inquiridos visitou o centro histórico da região devido à promoção nas redes sociais, mas que a realidade ficou aquém das expectativas. “No inquérito, verificou-se que a maioria dos visitantes de outros locais foi atraída para Macau pela publicidade positiva das redes sociais ou da Internet”, foi indicado. “Os resultados do inquérito também revelam que a percepção da maioria dos visitantes sobre a zona histórica de Macau é inferior ao esperado, e os visitantes têm geralmente a sensação de que ‘não é tão boa como imaginavam’, o que mostra que existe um certo desfasamento entre o ambiente turístico real da zona histórica da cidade de Macau e a promoção dos meios de comunicação social na Internet”, foi acrescentado. Os autores alertam o sector para estes factores que podem constituir-se como um risco a longo prazo, se não forem resolvidos, uma vez que podem afectar a imagem turística do território.
João Santos Filipe Manchete SociedadeWai Hung | Rita Santos demite-se de cargos na empresa O Grupo Wai Hung justificou a saída com a vontade de Rita Santos se dedicar a outros “compromissos sociais”. A demissão de directora independente não-executiva e de presidente da Comissão de Auditoria entrou em vigor na segunda-feira, mas foi divulgada na mesma semana em que a macaense suspendeu também o mandato como Conselheira das Comunidades Portuguesas Desde segunda-feira, que Rita Santos deixou de ser directora independente não-executiva do Grupo Wai Hung, assim como presidente da Comissão de Auditoria, para “dedicar mais tempo a outros compromissos sociais”. O anúncio foi feito pelo grupo que está a ser alvo de uma investigação pela Comissão Independente Contra a Corrupção de Hong Kong (ICAC, no acrónimo em inglês) por suspeitas de fraude e falsificação de documentos. “O Conselho de Administração da Wai Hung Group Holdings Limited informa que a Sra. Rita Botelho dos Santos apresentou a sua demissão do cargo de directora não-executiva independente e de presidente da Comissão de Auditoria da empresa, com efeitos a partir de 14 de Outubro de 2024, devido à sua decisão de dedicar mais tempo a outros compromissos sociais”, pode ler-se no comunicado da empresa, emitido a 9 de Outubro. De acordo com o Grupo Wai Hong, Rita Santos “confirmou que não tem qualquer desacordo com o Conselho de Administração e que não existem questões relacionadas com a sua demissão que devam ser comunicadas dos accionistas”. No comunicado, o Conselho de Administração do grupo agradeceu a Rita Santos “pela contribuição […] para o grupo durante o mandato”. A investigação ao Grupo Wai Hong decorre em Hong Kong e Macau, e, para já, não são conhecidos os impactos na RAEM, dado que a Polícia Judiciária não se mostra disponível para comentar o caso. Contudo, Rita Santos é a segunda baixa em Macau do grupo, depois de no início do mês também o deputado Wu Chou Kit, que era director independente não-executivo, ter deixado a Wai Hung. Candidata às eleições A apresentação da demissão por Rita Santos aconteceu dois dias após ter sido tornado público que a também conselheira das Comunidades Portuguesas tinha suspendido o seu mandato. A suspensão foi justificada com o foco nas eleições do novo Chefe do Executivo e com a intenção de participar nas eleições legislativas do próximo ano, num lugar elegível na lista apoiada pela Associação dos Trabalhadores da Função Publica de Macau (ATFPM). De acordo com a informação publicada pelo Jornal Plataforma, a opção de Rita Santos foi tomada já depois de ter sido confirmada a sua presença na Reunião Plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas, que decorreu na semana passada, em Lisboa. Rita Santos acabou por não se deslocar a Portugal, e, de acordo com o jornal Plataforma, as autoridades portuguesas aguardavam pela deslocação da conselheira para notificá-la sobre a investigação que decorre a uma possível fraude eleitoral, cometida em Macau, em Março, no âmbito das eleições legislativas de Portugal. Este caso está a ser investigado no país no seguimento de uma queixa do Partido Socialista.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPonte Macau | Desviado 10 a 15% do trânsito da Ponte da Amizade Aberta à população desde 1 de Outubro, nos primeiros dias de operação a Ponte Macau desviou entre 10 e 15 por cento do trânsito da Ponte da Amizade, durante as horas de ponta Nos primeiros dias de funcionamento, a Ponte Macau levou a uma redução de cerca de 10 por cento do trânsito na Ponte da Amizade, durante as horas de ponta da parte da tarde. Segundo o jornal Cheng Pou, os dados foram revelados por representantes da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), durante uma reunião com o Conselho Consultivo de Trânsito. De acordo com os dados apresentados, nos dias da semana o volume médio de tráfego na Ponte da Amizade durante as horas de ponta da tarde, no sentidos Macau-Taipa e Taipa-Macau, teve uma redução de 10 por cento em Outubro, face a Setembro. Quando a análise é limitada às horas de ponta da tarde no sentido Macau-Taipa, a DSAT indicou aos conselheiros que a redução atingiu os 15 por cento, em comparação com Setembro. Os números citados referem que o volume do trânsito da Ponte Macau na hora de ponta matinal foi de 1.200 carros de passageiro por hora, mas que nas horas de ponta da tarde se verifica um aumento, com uma circulação média de 1.500 carros de passageiros por hora. A Ponte Macau abriu ao trânsito a 1 de Outubro, no âmbito das celebrações do estabelecimento da República Popular da China, e faz a ligação entre Macau e a Taipa, através da Zona A dos Novos Aterros. Face à utilização dos primeiros dias, a DSAT indicou ao Conselho Consultivo de Trânsito que houve uma redução de 93 por cento dos veículos a circular na Ponte da Amizade que se deslocavam da Zona A para a Taipa. Ao mesmo tempo, a DSAT terá associada a circulação na nova ponte a uma redução da sinistralidade na Ponte da Amizade, mas não terá adiantado números sobre o sucedido. Rotunda congestionada Apesar da redução do número de veículos na Ponte da Amizade, as autoridades reconheceram que a abertura da Ponte Macau levou a um aumento do trânsito na Rotunda da Amizade. Esta é considerada uma zona crítica, com vários congestionamentos, dado que actualmente é a única ligação directa da Península com a Zona A dos Novos Aterros e com a Ilha Artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, além de absorver muito do trânsito proveniente das Portas do Cerco, principalmente ao nível dos autocarros de turismo. No entanto, as autoridades têm a esperança que a situação vá melhorar brevemente com a abertura do Viaduto A2, que vai ligar a Avenida 1.º de Maio, junto da Estação de Tratamento de Águas Residuais, e o lado oeste da Zona A dos Novos Aterros Urbanos. O fim das obras deste viaduto está previsto para este mês.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleição CE | TUI proclamou Sam Hou Fai Uma vez que não houve contestação do acto eleitoral nem dos resultados junto dos tribunais, o TUI confirmou ontem a condição de Sam como vencedor e “candidato a aguardar a nomeação para o cargo do Chefe do Executivo” O Tribunal de Última Instância (TUI) reconheceu ontem os resultados da eleição de Sam Hou Fai como Chefe do Executivo, depois de não ter sido interposto qualquer recurso contencioso no prazo legal. O reconhecimento foi anunciado na manhã de ontem, através de um comunicado emitido pelo gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, que até há meses era dirigido precisamente por Sam Hou Fai. “O Tribunal de Última Instância reconheceu, no dia 15 de Outubro de 2024, o resultado de apuramento geral, enviado pela Assembleia de Apuramento Geral, da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, que foi realizada no dia 13 de Outubro de 2024, e proclamou o Sr. Sam Hou Fai como candidato a aguardar a nomeação para o cargo do Chefe do Executivo”, pode ler-se na decisão do TUI. O comunicado do GPTUI esclarece também que a confirmação dos resultados das eleições foi feita pelo juiz Choi Mou Pan, em substituição das funções do presidente do TUI. O TUI está sem juiz presidente desde que Sam Hou Fai anunciou a intenção de se candidatar a Chefe do Executivo. Dos impedimentos Face à saída de Sam Hou Fai, as funções de presidente têm sido desempenhadas pela juíza Song Man Lei, que estava impedida de desempenhar as funções de presidente do TUI neste caso concreto, dado que é igualmente a presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, o organismo responsável pelo acto eleitoral. O comunicado do GPTUI esclarece que foi a própria juíza a pedir escusa do processo. Com Song Man Lei afastada do processo, restava entre os dois juízes do TUI o macaense José Maria Dias Azedo. Contudo, o comunicado indica que o magistrado está “em missão oficial de serviço fora de Macau”, embora não seja esclarecida qual o tipo de missão. O comunicado indica ainda que “a proclamação do resultado da eleição” vai ser publicada, na próxima segunda-feira no Boletim Oficial. Sam Hou Fai foi eleito futuro Chefe do Executivo no domingo, tendo sido o único candidato admitido às eleições. O ex-presidente do TUI obteve 394 dos 400 votos da comissão eleitoral, num acto que durou cerca de uma hora. Além dos votantes em Sam, registaram-se quatro abstenções e dois eleitores que optaram por não comparecer na eleição. A tomada de posse do futuro Chefe do Executivo deve acontecer a 20 de Dezembro, dia em que se assinala o 25.º aniversário do estabelecimento da RAEM.
João Santos Filipe Manchete SociedadeBairros Comunitários | Governo recusa promoções de casinos O alargamento dos programas de descontos dos casinos ao comércio local e à zona norte é visto como uma forma de promover a recuperação económica. No entanto, o Governo afasta, por agora, a possibilidade de aoi iniciativa por temer os efeitos negativos para a sociedade O Governo afastou a possibilidade de os programas de descontos e promoções dos casinos poderem ser utilizados nos bairros comunitários, como forma de promover o comércio local. A posição, ainda que temporária, foi comunicada por Adriano Marques Ho, dirigente da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), na resposta a uma interpelação escrita. Com o comércio local a sofrer com a competição do Interior, a deputada Lo Chio In questionou o Executivo sobre a possibilidade de os pontos acumulados pelos jogadores para obterem descontos nas lojas dos casinos poderem ser gastos em outros locais, como a zona norte. Segundo a legisladora ligada à comunidade Jiangmen, esta seria uma forma de revitalizar o comércio e promover um maior consumo pelos turistas, em zonas que actualmente atravessam dificuldades. No entanto, o Governo teme que a opção leve a uma “promoção excessiva” do jogo. “Quanto ao assunto de pontos ganhos pelos jogadores nos casinos poderem ser utilizados nos bairros comunitários, a medida pode resultar numa divulgação ou promoção excessiva, sendo por isso fácil prever que tenha um impacto negativo. Por isso, é preciso tratarmos o assunto de forma prudente,” realçou o director da DICJ, Adriano Marques Ho. Apesar da nega às pretensões da deputada, Adriano Ho garantiu que o Governo vai continuar a incentivar as concessionárias do jogo a cooperar com as pequenas e médias empresas. Outras alternativas Como forma de promover a economia dos bairros comunitários, o director da DICJ acredita que o melhor caminho passa pela aposta nos “elementos não jogo”, com o apoio das concessionárias, e pela atracção de mais turistas para essas zonas, como está previsto nos contratos de concessão do jogo. “Devemos frisar que as concessionárias do jogo estão a lançar, de forma ordenada, os projectos de investimento e a cumprir as suas promessas segundo os contratos de concessão,” respondeu o responsável. Marques Ho adiantou também que a DICJ vai cumprir o seu papel e supervisionar rigorosamente as concessionárias do jogo, para assegurar que concretizam as promessas dos contratos de concessão. Na interpelação, foi ainda abordada a possibilidade de os promotores de jogo operarem nas zonas do mercado de massas e slot machines. Sobre este aspecto, o responsável da DICJ afirmou que tal depende das negociações entre os promotores as concessionárias. “Actualmente a lei tem definido o papel dos promotores de jogo, esclarecendo que só podem cobrar comissão quando fazem actividades de promoção do jogo para as concessionárias. Contudo, a lei não regula claramente o espaço de operação nos casinos”, justificou o dirigente. “Desde que assegurem um nível de vigilância adequado, as concessionárias e os promotores de jogo podem negociar as condições de colaboração e as zonas nos casinos onde exercem as actividades”, acrescentou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeContas Públicas | Excedente de 13,04 mil milhões até Setembro Com as receitas do jogo a subirem, os impostos da principal indústria do território ganham maior relevância no âmbito do orçamento da RAEM. Por cada 10 patacas de receitas, mais de 8 vêm dos casinos Nos primeiros nove meses do ano, o orçamento da RAEM apresentou um resultado positivo de 13,04 mil milhões de patacas, de acordo com os dados publicados pela Direcção de Serviços de Finanças (DSF). Para este registo, contribuíram as receitas de 80,35 mil milhões de patacas, face às despesas de 53,79 mil milhões de patacas. A maior fonte de receitas da RAEM foram os impostos com os jogos de fortuna ou azar que contribuíram com um encaixe de aproximadamente 66,40 mil milhões de patacas, ou seja, uma proporção de 82,6 por cento do total dos 80,35 mil milhões em receitas. Esta percentagem significa que por cada 10 patacas que a RAEM arrecada em receitas, mais de 8 patacas são provenientes do jogo. Apesar dos esforços de diversificação da economia, as contas mostram que em termos do financiamento da Administração, e em comparação com o ano passado, o jogo está a assumir uma importância maior. Nos primeiros nove meses de 2023, as receitas com os jogos de fortuna e azar tinham chegado aos 45,78 mil milhões de patacas, num total de receitas 58,96 mil milhões de patacas da RAEM, o que representava uma proporção de 77,6 por cento. Entre Janeiro e Setembro deste ano, as receitas com o jogo foram de 169,36 mil milhões de patacas, em comparação com os 128,94 mil milhões arrecadados pelos casinos em 2023. A segunda maior fonte de receita até Setembro foram os impostos directos na ordem dos 6,64 mil milhões de patacas. Este número não deixa de representar uma redução em comparação com o ano passado, quando os impostos directos tinham gerado receitas de 7,15 mil milhões de patacas. Os impostos directos são constituídos pelo imposto profissional, contribuição predial urbana, imposto complementar e imposto de circulação de veículos. Menos investimento Em termos das despesas, os apoios sociais representam os maiores gastos da Administração, com um valor de 37,94 mil milhões de patacas, um aumento de 4,61 mil milhões, face aos gastos de 33,33 mil milhões de patacas do período homólogo. As despesas com o pessoal estão igualmente a subir, o que também resulta da actualização salarial implementada no início do ano. Até Setembro, a Administração gastou 11,69 mil milhões com os trabalhadores, quando no ano passado o número era de 11,20 mil milhões de patacas, um diferença de cerca de 490 milhões de patacas. No entanto, o investimento em instalações e equipamentos, onde se inclui a execução do Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), mostra uma tendência de redução. Até Setembro deste ano, foram gastos 12,91 mil milhões de patacas, entre os quais 12,81 mil milhões no âmbito do PIDDA. No ano passado, os gastos até Setembro eram de 14,00 mil milhões de patacas, dos quais 13,88 mil milhões de patacas estavam ligados ao PIDDA.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGoverno | Ho Iat Seng e Sam Hou Fai reunidos para discutir transição O actual Chefe do Executivo prometeu disponibilizar os meios necessários a Sam Hou Fai, para assegurar a transição do poder. Ho Iat Seng disse ainda estar focado nos trabalhos a realizar até ao final do mandato, que incluem as celebrações do 25.º aniversário da RAEM e o orçamento para o próximo ano O futuro Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, e o actual, Ho Iat Seng, estiveram ontem reunidos para começar a trabalhar na transição do poder, que vai acontecer a 20 de Dezembro. O encontro que aconteceu na Sede do Governo, decorreu à porta fechada, foi comunicado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), e teve como objectivo “garantir uma transição [de Governo] bem-sucedida”. Durante a reunião, Ho Iat Seng deu os parabéns a Sam por “ter sido eleito com um elevado número de votos” e prometeu “submeter o relatório ao Governo Popular Central a propor a nomeação do novo Chefe do Executivo”, após serem tratados “uma série de procedimentos jurídicos necessários”. Sam Hou Fai era o único candidato admitido nas eleições e foi eleito com 394 dos 400 votos da comissão eleitoral. Registaram-se quatro abstenções e dois eleitores que optaram por não participar na eleição. Segundo a versão oficial, o ainda líder da RAEM também se comprometeu a “emitir um despacho que permite ao Governo proporcionar todos os recursos necessários para apoiar e colaborar com Sam Hou Fai na formação e nos trabalhos preparatórios do novo Governo”. Últimos cartuchos Ho Iat Seng abordou ainda o tempo restante do seu mandato, comprometendo-se a trabalhar para assegurar o sucesso das celebrações do 25.º Aniversário da Transferência da Soberania. “O actual Governo continuará a promover activamente os actuais planos de acção governativa assim como a consolidar o alicerce já existente, a salvaguardar a estabilidade e o desenvolvimento da sociedade em geral, contribuindo para um ambiente social bom, seguro e harmonioso em prol do 25.º aniversário do estabelecimento da RAEM e da transição para o novo Governo”, prometeu o Chefe do Executivo. Apesar de não apresentar as Linhas de Acção Governativa para o próximo ano, Ho Iat Seng ainda tem de apresentar na Assembleia Legislativa uma proposta de orçamento, que depois poderá ser revista pelo Executivo de Sam Hou Fai. A apresentação deverá ocorrer até ao final de Novembro. Por sua vez, Sam Hou Fai agradeceu a Ho Iat Seng “o planeamento e a série de trabalhos preparatórios feitos pelo actual Governo na salvaguarda de uma transição bem-sucedida”. Sam prometeu também, em conjunto com a sua equipa, “manter uma estreita comunicação com o Gabinete do Chefe do Executivo, a fim de garantir uma transição ordenada e bem concretizada”. Sam Hou Fai: Gabinete de ligação deu os parabéns O Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM felicitou, em comunicado, a eleição de Sam Hou Fai para o Chefe do Executivo, destacando a “elevada percentagem de votos” obtidos. Na mesma nota é ainda referido que estas eleições decorreram depois da revisão à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, que entrou em vigor a 1 de Janeiro, implementando o princípio de “Macau governada por patriotas”. O Gabinete destacou ainda que todos os membros da Comissão Eleitoral, os sectores sociais e a população participaram na eleição, o que é representativo da “execução dos direitos democráticos conforme a lei”, num procedimento eleitoral “aberto, justo, equitativo, legal, estável e ordenado”.
João Santos Filipe PolíticaÓbito | Macau com bandeiras a meia haste pela morte de Wu Bangguo Ao longo do dia de hoje as bandeiras na Sede do Governo, Palacete de Santa Sancha, e em todos os postos fronteiriços, terminais marítimos e aéreo vão estar içadas a meia-haste, devido à morte de Wu Bangguo, ex-presidente do Comité Permanente da 10.ª e 11.ª Assembleia Popular Nacional (APN). “Em conformidade com as instruções do Governo Central, aplicadas em todo o território nacional, serão colocadas as bandeiras nacional e regional a meia-haste, no dia 14 de Outubro”, foi explicado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), através de um comunicado. Wu Bangguo morreu na terça-feira passada, aos 84 anos, devido a doença prolongada, que não foi revelada. Os restos mortais do ex-presidente do Comité Permanente da APN vão ser cremados hoje, em Pequim, de acordo com a informação divulgada pela agência Xinhua. Wu nasceu em 1941 e em 1964 aderiu ao Partido Comunista Chinês. Ao longo da carreira foi ganhando predominância principalmente na zona de Xangai, onde trabalhou de perto com o ex-presidente da República Popular da China, Jiang Zemin. Entre os cargos desempenhados consta o de secretário do partido na capital financeira da China, onde supervisionou o desenvolvimento da Nova Área de Pudong, vice-primeiro-ministro, membro do Comité Permanente da APN e membro do Comité Permanente do Politburo, entre 2002 e 2012. Nota de pesar Além das mensagens das várias autoridades chinesas sobre a morte de Wu Bangguo, também o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, se pronunciou sobre o assunto e recordou o ex-dirigente como um “excepcional revolucionário proletário”. De acordo com o GCS, Ho Iat Seng “sublinhou que o presidente Wu Bangguo foi um excepcional revolucionário proletário, estadista e líder notável do Partido e do Estado, tendo contribuído de forma significativa para a reforma e a abertura do País, bem como o desenvolvimento económico, a democracia e o sistema jurídico”. O líder do Governo indicou também que “ao longo da sua vida, [Wu] dedicou-se de corpo e alma a servir o povo, e a trabalhar incansavelmente pelo ideal comunista e a causa do Partido e do Estado”. Segundo Ho Iat Seng, “Wu Bangguo prestou desde sempre atenção e apoio ao desenvolvimento do princípio um país, dois sistemas e da RAEM, tendo em consideração o bem-estar dos compatriotas de Macau”. O Chefe do Executivo recordou igualmente a visita de 2013 de Wu a Macau, no âmbito das comemorações do 20.º aniversário da promulgação da Lei Básica.
João Santos Filipe Manchete SociedadeÓbito | Jovem local de 18 anos atropelada em passadeira O acidente aconteceu numa passadeira a escassos metros da fronteira de Qingmao. O óbito foi declarado no local. A viatura, um Lamborghini Aventador, tinha dupla matrícula de Macau e Cantão, mas não foram revelados pormenores sobre a identidade do condutor Uma jovem de Macau morreu em Zhuhai, depois de ter sido atropelada por um carro, quando atravessava uma passadeira. O caso aconteceu na madrugada de quarta-feira, e as imagens do embate, captadas por um carro que seguia na estrada, tornaram-se virais na noite do dia seguinte. O acidente terá acontecido por volta da 1h de quarta-feira, quando a mulher atravessava a estrada Guihua South Road na passadeira, a escassos metros da fronteira com Macau de Qingmao. Esta é uma fronteira que só pode ser utilizada por peões, na Zona Norte do território. De acordo com as imagens captadas, por um veículo que circulava no sentido oposto, vários carros abrandaram para ceder passagem à jovem de 18 anos. No entanto, na via mais rápida das quatro existentes naquela rua, surge um carro da marca Lamborghini a velocidade mais elevada, que aparenta não ter visto a jovem até ter chegado à passadeira. O carro tinha dupla matrícula, de Macau e do Cantãoo. Como consequência do embate, a mulher é atingida e projectada no ar durante vários metros. Quando aterra no asfalto, a jovem aparenta ter ficado imediatamente inconsciente. Por sua vez, o condutor do Lamborghini modelo Aventador é visto a parar a viatura e sair para fora do carro, ao telemóvel, embora não se saiba se ligou logo para as autoridades. A informação disponibilizada também não adiantou qualquer dado sobre a identidade do condutor, nem permitiu perceber se um era residente de Macau. Outras imagens colocadas a circular horas mais tarde, mostram os momentos depois das equipas de salvamento terem chegado ao local, com a faixa de rodagem a ser cortada ao trânsito e o corpo da jovem a ser coberto, depois do óbito ter sido declarado no local. Autoridades alertadas Horas depois do acidente, as autoridades de Macau emitiram um comunicado, com poucos detalhes, a revelar que tinham sido informadas sobre o ocorrido e da morte de uma residente em Zhuhai. Nessa mensagem, a única disponível até ao momento, era indicado que as causas do acidente ainda estavam a ser investigadas por parte das autoridades de Cantão. Este é o segundo acidente de trânsito, em pouco mais de um ano, em Zhuhai que resulta na morte de residentes locais. Também em Setembro do ano passado, um residente com 10 anos perdeu a vida num túnel de Gongbei, em Zhuhai, depois da viatura em que seguia se ter avariado na estrada. A viatura imobilizada foi depois abalroada por uma camioneta, o que causou um incêndio. Na altura, o acidente acabou por se revelar polémico, devido às diferentes informações que circularam, e que indicavam que, num primeiro momento, ninguém teria morrido. Contudo, horas mais tarde, o óbito acabaria por ser confirmado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTribunais | Lançado concurso para construir novos edifícios Além de duas torres, que vão ser erguidas junto ao edifício já existente, o projecto prevê um novo prédio para servir o Ministério Público. As empresas vencedoras vão demorar um pouco mais de dois anos para completar os trabalhos As Obras Públicas lançaram o concurso para a construção das novas instalações do Tribunal Judicial de Base (TJB), junto ao Lago Nam Van. O anúncio foi publicado ontem no Boletim Oficial e na página da Direcção de Serviços das Obras Públicas (DSOP). De acordo com a informação divulgada, a empreitada visa a construção de mais duas torres nas zonas laterais do edifício existente naquele local e que entrou em funcionamento em 2017. Segundo a DSOP as duas novas torres vão servir como escritórios e salas de audiência do TJB. O projecto vai ter uma área bruta de construção de cerca de 57.431,30 metros quadrados, com oito pisos de altura e quatro pisos em cave. Actualmente, as condições do edifício do TJB estão longe de ser as ideais para processos com vários arguidos, como ficou demonstrado durante o caso Suncity, em que ficou patente a falta de espaço para os advogados e os respectivos assistentes. A empresa responsável pela proposta vencedora do concurso, também vai ter a cargo a construção de um outro edifício, junto aos existentes, destinado às instalações do Ministério Público (MP) junto do TJB. Também o edifício para o MP, terá uma ligação ao edifício dos tribunais. Máximo de 780 dias De acordo com as condições apresentadas, o prazo máximo para a concretização das obras é de 780 dias, ligeiramente superior a dois anos. Nos primeiros 345 dias, cerca de um ano, é necessário completar a cobertura da estrutura dos edifícios. E nos 515 dias seguintes a adjudicatária vai ter de concluir os trabalhos. As propostas não têm um preço base, mas os interessados têm de pagar uma caução de 15,84 milhões de patacas. O concurso é aberto a pessoas singulares e colectivas, desde que inscritas na DSOP na modalidade de execução de obras. O júri do concurso vai tomar a decisão principalmente com base no preço das obras dos concorrentes, um critério que tem um peso de 50 por cento na decisão final. O prazo de execução dos trabalhos pesa 30 por cento na decisão final e a experiência e qualidade das obras anteriores vai ter uma ponderação de 20 por cento. No caso de haver um empate entre as concorrentes, e ponderados os três critérios, a adjudicação é feita à empresa com a proposta mais barata.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDespejos | Nova lei prevê criação de inventário de devedores As modificações às acções de despejo por não pagamento das rendas vão levar à criação de uma lista com os nomes dos devedores. A lista vai ser criada pelo Instituto de Habitação e só vai ser acessível aos agentes imobiliários O Governo vai criar uma lista negra com o nome das pessoas que não conseguem pagar as dívidas de arrendamento ou que foram alvo de despejo, de forma a evitar que os senhorios assinem contratos com indivíduos tidos como “arrendatários trapaceiros”. A revelação consta do parecer da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, e a proposta partiu da parte dos deputados e do Governo no âmbito da discussão na especialidade. “No decurso da apreciação da proposta de lei, a Comissão e o proponente foram unânimes em concordar com a criação de um regime de consulta de dados para evitar o surgimento da questão dos arrendatários trapaceiros”, pode ler-se no documento disponível no portal da Assembleia Legislativa. As alterações ainda vão ter de ser votadas no plenário, mas a criação da lista negra de pessoas com dívidas ou alvo de despejo vai ser elaborada pelo Instituto de Habitação (IH) e ficará apenas disponível para os agentes imobiliários. No parecer, o Governo e os deputados defenderam o acesso exclusivo pelos agentes imobiliários, por considerarem que estes estão obrigados a manterem sigilo sobre os nomes em causa. Como consequência, o acesso fica bloqueado para o cidadão normal que pretenda arrendar habitação sem recorrer a um agente imobiliário. “O regime em causa permite que uma das partes contratantes tenha acesso a informações básicas da outra para decidir sobre a celebração, ou não, do respectivo contrato”, foi explicado. “Através da introdução do regime de consulta de dados, os mediadores imobiliários podem salvaguardar os direitos e interesses dos senhorios”, foi acrescentado. Segundo as explicações do Governo, existem ainda mecanismos para punir os agentes imobiliários, no caso destes não cumprirem o dever de sigilo. Exemplos de Portugal A proposta da lista negra, que em Macau é denominada como “consulta de dados”, foi inspirada no regime de Portugal, de acordo com as explicações do Governo aos deputados. “Em Portugal foi introduzido, em 2009, o regime da ‘Lista Pública de Execuções’, e os executados que não conseguem cumprir as obrigações pecuniárias são incluídos nessa lista”, foi revelado. No entanto, no país europeu o acesso à lista é público e pode ser feito por qualquer pessoa através da internet. Apesar da criação desta lista, o Governo terá afirmado perante os deputados que “não pretende fazer com que essas pessoas percam a sua ‘residência em Macau’”. O nome vai ser assim retirado da lista quando os devedores pagarem as dívidas ligadas ao arrendamento ou ao fim de um período de cinco anos, desde que o nome foi incluído na lista. As alterações que ainda vão ser votadas visam facilitar os despejos das pessoas que fiquem durante três ou mais meses sem pagar a renda.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAeroporto | Interceptada com 10kg de caranguejo-peludo-chinês Uma mulher com 34 foi interceptada no Aeroporto Internacional de Macau, depois de ter tentado entrar no território com 10 quilogramas de caranguejo-peludo-chinês na bagagem. O anúncio foi divulgado na manhã de ontem pelos Serviços de Alfândega (SA), depois do caso ter sido detectado no sábado. De acordo com os SA, a mulher do Interior levantou suspeitas porque carregava várias malas. Quando passou na máquina de Raio-X, do controlo alfandegário, os agentes repararam que as imagens mostravam diversos “objectivos” suspeitos. Face às suspeitas, foi pedido à mulher que mostrasse o conteúdo das malas, o que ela fez, sem levantar qualquer problema. No interior da bagagem foram descobertos 50 caranguejos-peludos-chineses, o equivalente a 10 quilogramas, demonstrou a pesagem dos SA. Os produtos acabaram por ser apreendidos pelas autoridades, dado que a mulher não possuia nenhum registo de importação, comprovativo de quarentena, nem autorização para entrar com os caranguejos em Macau. Segundo os SA, como a mulher tentou importar comida sem tratar dos procedimentos exigidos, arrisca-se a ser multada num valor que pode chegar às 100 mil patacas. Os SA prometeram continuar a fiscalizar e a interceptar todos os tipos de alimentos importados ilegalmente para Macau, de forma a “garantirem a segurança alimentar” do território. Além disso, os SA apelaram à população que no caso de viajar para o território com comida verificar bem os requisitos legais, para evitar a violação das leis. Os SA recordaram ainda que o transporte de caranguejos-peludos-chineses exige uma autorização de importação.
João Santos Filipe Manchete SociedadeUM | Criada empresa para investir no Interior A Universidade de Macau criou uma nova empresa denominada Guangdong Hengqin UM Higher Education Development. O objectivo é investir no Interior e prestar serviços de consultadoria A Universidade de Macau (UM) criou uma empresa no Interior, na Ilha da Montanha, para fornecer serviços de avaliação académica e consultadoria. A informação consta do portal da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos (DSSGAP), e a empresa tem como uma das finalidades a realização de investimentos no outro lado da fronteira. A companhia foi criada de acordo com as leis do Interior, tem o nome de Guangdong Hengqin UM Higher Education Development Co. Ltd, sem versão portuguesa, e identifica como objecto social a “realização de testes e avaliação educacional”, “serviços de consultoria de educação” e “actividades de investimento com fundos próprios”. O capital social declarado é de 50 mil renminbis e a Universidade de Macau surge como a única accionista da empresa que tem sede da Ilha da Montanha, na Rua Jinya, nas proximidades do Novo Bairro de Macau. O portal da DSSGAP apresenta como presidente do conselho de administração Song Yonghua, reitor da UM, num mandato que começou a 23 e Setembro e se prolonga até 2027. Entre os membros do conselho de administração constam algumas personalidades de Macau, como Kou Kam Fai, deputado nomeado pelo Governo e director da Escola Secundária Pui Ching, e Dominic Sio Chi Wai, empresário e ex-deputado. Os restantes membros do conselho, Lau Veng Lin, Mok Kai Meng, Claudia Xu Jian e Lei Miu Mei fazem parte dos órgãos da UM. Escrito nas linhas A actualização da informação sobre a UM surge dias depois de o futuro Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, ter abordado a possibilidade das instituições de ensino superior fazerem investimentos na Ilha da Montanha. O ainda candidato foi questionado sobre o assunto durante uma sessão em que respondeu a perguntas feitas por pessoas “sorteadas” para participarem na sessão apresentada como aberta à população. De acordo com o relato do jornal All About Macau, face à questão colocada, Sam Hou Fai explicou que desde 2003 as leis do Interior proíbem a abertura de instituições de ensino superior por entidades de fora com o propósito de recrutar estudantes do Interior. Contudo, Sam reconheceu que a Zona de Cooperação pode ser uma oportunidade para a UM e Macau deve “utilizar plenamente” os 106,6 quilómetros quadrados de Hengqin para “promover e fazer progredir o ensino superior, utilizar os recursos de ensino e os investigadores de alta qualidade e aproveitar a janela para o mundo exterior”, de forma a construir “uma instituição de ensino superior de alto nível em Hengqin”. Sam Hou Fai também deixou o aviso de que a utilização da Zona Aprofundada por Macau tem condicionalismos e a que a possibilidade de realizar projectos tem de ser negociada com as autoridades do Interior.
João Santos Filipe Manchete PolíticaConciliação Familiar | Defendida especialização e registo Após a proposta do Governo para a criação de um mecanismo de conciliação familiar para lidar com divórcios litigiosos, Wong apela à formação especializada de conciliadores e pede um esforço para explicar à população as vantagens do futuro sistema A deputada Wong Kit Cheng defendeu a necessidade de formar mais profissionais e a criação de um registo para conciliadores especializados, na sequência da proposta do Executivo para o estabelecimento de um regime de conciliação para causas de família. A proposta do Governo prevê a criação de um mecanismo de conciliação para resolver conflitos dentro das famílias, como acontece nos casos de divórcios litigiosos, definições do poder paternal ou o pagamento de alimentos ao ex-cônjuge. “Será que para lidar melhor com a especificidade, a complexidade e a diversidade dos casos de familiares, além dos quadrados com formação geral em serviços sociais, a Administração vai considerar formar mais profissionais com formação específica na conciliação de casos de família?”, questiona Wong Kit Cheng. A membro da Assembleia Legislativa, ligada à Associação das Mulheres, considera igualmente importante a necessidade da formação “ter em conta os pontos de vista da comunidade” e a criação de um “sistema de registo especializado para mediadores”, para garantir que há quadros qualificados para “lidar com os casos familiares mais complicados”. As sugestões de Wong, realizadas através de uma interpelação escrita, surgem numa altura em que a Assembleia Legislativa ainda vai ter de votar na generalidade a proposta de lei do Governo. Só mais tarde, depois da votação artigo a artigo na especialidade, o documento legal vai entrar em vigor. Mais promoção Todavia, a deputada destaca que é importante começar a promover entre a população a existência do novo mecanismo. De acordo com a proposta inicial, o recurso à conciliação vai ser obrigatório, antes de se poder avançar para os tribunais para resolver os litígios no âmbito de divórcios, exercício do poder parental, definição de alimentos ou afectação da casa de morada da família. “Nesta fase, a comunidade ainda não está suficientemente sensibilizada para a conciliação como meio de resolução de conflitos e litígios. Como vão os serviços competentes fazer a promoção online e offline e de projectos-piloto, para que a população compreenda gradualmente as vantagens e a eficácia do sistema de mediação?”, perguntou. No encalço das questões, Wong Kit Cheng também interpela o Governo sobre se existem planos para criar outros mecanismos de conciliação no âmbito de diferendos cíveis e comerciais.
João Santos Filipe PolíticaZona A | Obras de construção polémica vão custar 2,18 mil milhões de patacas As obras de construção do viaduto que vai ligar a Península de Macau à Zona A dos Novos Aterros, junto à Rotunda do Centro de Ciência de Macau, vão custar 2,18 mil milhões de patacas, de acordo com a informação da Direcção de Serviços de Obras Públicas (DSOP). A adjudicação resultou de um concurso por convite do Governo, que contou com a participação de cinco consórcios. O vencedor é constituído pelas empresas estatais Companhia de Engenharia e de Construção da China (Hong Kong), Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), e Poly Changda Engineering. Este consórcio foi o que apresentou a proposta mais barata de todos os participantes. O tempo previsto para completar as obras é de 900 dias, ou seja, cerca de dois anos e meio. Todas as participantes apresentaram um prazo de máximo de 900 dias para completar os trabalhos, apesar das regras do concurso admitirem propostas com um prazo máximo de 1000 dias. Nova ligação O projecto vai ter cerca de 3,2 quilómetros de comprimento, e inclui o viaduto, redes viárias de ligação dos arruamentos nas duas extremidades do viaduto, passagem superior para peões e passagem pedonal subterrânea. A estrutura principal do viaduto terá cerca de 1550 metros de comprimento, e o segmento sobre a área marítima terá cerca de 900 metros do comprimento. De acordo com o projecto, o viaduto vai ter ainda quatro vãos navegáveis com extensão máxima de cerca de 130 metros. O viaduto vai ficar localizado entre a Península de Macau e a Zona A dos Novos Aterros Urbanos, e vai fazer a ligação a oeste com a Rotunda do Centro de Ciência de Macau e a Avenida Dr. Sun Yat-Sen, atravessando, em direcção à Zona A, onde termina, a Ponte da Amizade e o canal existente. Além disso, vai ainda ter ligação com a recém inaugurada Ponte Macau. O viaduto foi alvo de contestação por parte do deputado Ron Lam e do urbanista Manuel Iok Pui Ferreira, devido ao impacto previsto sobre o corredor visual para a Colina da Guia e o Farol. Como alternativa, foi sugerida a construção subterrânea. O Executivo recusou a alternativa e insistiu que este projecto não está abrangido por limites à construção em altura, dado que não se trata de um edifício. Se fosse um edifício, a construção com esta altura e naquela zona não seria admitida.
João Santos Filipe Manchete SociedadeSS | Alerta para subida de casos de infecções por Salmonella O aumento do número de casos de infecções por Salmonella levou as autoridades de saúde a apelarem à população para ter cuidado ao consumir ovos crus ou mal cozinhados. Desde 19 de Agosto, registaram-se 86 casos de infecção no território Face ao aumento recente do número de infecções por Salmonella, os Serviços de Saúde (SS) emitiram um comunicado a avisar a população para evitar o consumo de ovos ou produtos derivados de ovos crus ou malcozinhados. O alerta foi deixada ontem em língua portuguesa, depois de terem sido registados 86 casos de infecção entre 19 de Agosto e 4 de Outubro. “Recentemente, o número de infecções por Salmonella registadas em Macau aumentou significativamente, pelo que se faz um apelo para que a população esteja atenta”, foi pedido. “Segundo os dados de doenças de declaração obrigatória em Macau, no período compreendido entre 19 de Agosto e 4 de Outubro, foram registados 86 casos de infecção por Salmonella, o que representa um aumento de mais do dobro em comparação com os 41 casos registados no período homólogo do ano passado”, foi alertado. Ainda de acordo com os dados citados, contabilizou-se uma média de 12 casos por semana. “A maioria dos casos foram esporádicos, principalmente devido ao aumento de casos de gastroenterite causada por Salmonella”, foi completado. Para estes números, contribuíram três ocorrências de gastroenterite colectiva de origem alimentar, entre 19 de Agosto e 4 de Outubro, que resultaram na infecção de 22 pessoas. Agente identificado Os SS explicaram ainda o aviso contra o consumo de ovos crus ou mal cozidos pelo facto de os agentes causadores das infecções serem “essencialmente Salmonella enteritidis”, que é tida como “causada principalmente pelo consumo de ovos/produtos derivados de ovos contaminados, crus ou mal cozidos”. De acordo com a autoridade de saúde, as infecções por Salmonella podem ocorrer durante todo o ano, mas a maioria dos casos ocorre entre Julho e Outubro, devido às temperaturas mais altas. As vias de transmissão incluem ingerir comida ou água contaminada por fezes de animais ou humanos, tais como, ovos ou produtos derivados de ovos crus ou mal cozinhados, leite ou produtos lácteos e carne ou produtos à base de carne. O período de incubação da infecção por Salmonella é de 6 a 72 horas, sendo que o período infeccioso é geralmente de vários dias a várias semanas, embora também possa durar meses, nos casos mais raros. Os sintomas manifestam-se através por gastroenterite aguda, incluindo náuseas, vómitos, diarreia, febre e cólicas abdominais e outros sintomas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaComunidades Portuguesas | Rita Santos suspende mandato de conselheira A decisão da conselheira foi justificada com o empenho nas eleições do novo Chefe do Executivo e a participação nas legislativas do próximo ano. A lei de Portugal só prevê a suspensão de mandatos por iniciativa dos conselheiros para um prazo não superior a 60 dias O Gabinete do Conselho das Comunidades Portuguesas do Círculo da China, Tóquio, Seul, Banguecoque e Singapura anunciou que Rita Santos “decidiu” suspender o mandato como conselheira. De acordo com a justificação apresentada, Rita Santos vai dedicar-se “plenamente ao apoio do processo de eleição do novo Chefe Executivo” e à “participação nas eleições para a Assembleia Legislativa de Macau, em 2025” O anúncio foi feito ontem através de um comunicado com a data de 4 de Outubro divulgado pelo Gabinete do Conselho das Comunidades Portuguesas do Círculo da China e está assinado pela chefe de secretaria do conselho, Margarida Chin. O comunicado indica também que Rita Santos “antevê esta nova etapa como uma oportunidade de contribuir de forma significativa para o progresso e representatividade dos cidadãos portugueses na região”, e que a suspensão reflecte o compromisso da conselheira “em assumir novos desafios e continuar a ser uma voz activa e influente para os portugueses em Macau”. Durante a suspensão do mandato de Rita Santos, Luís Nunes vai assumir o cargo de conselheiro, a par de Rui Marcelo e Marília Coutinho, que já desempenhavam estas funções. Suspensão de 60 dias O HM tentou contactar Rita Santos para perceber os contornos da decisão e a duração da suspensão, mas não teve sucesso. O pedido de suspensão foi confirmado horas mais tarde pelo gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, através de uma resposta ao HM. A suspensão terá uma duração de 60 dias. “A Dra. Rita Santos, apresentou o pedido de suspensão de mandato e ao abrigo dos artigos 20º. e 21º. da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 29/2015, de 16 de Abril, por um período de 60 dias”, foi indicado. “A razão apresentada foi a da necessidade de se dedicar ao acompanhamento e preparativos dos trabalhos relacionados com a eleição do futuro novo Chefe do Executivo da RAEM, bem como à coordenação geral dos trabalhos preparatórios para as eleições da Assembleia Legislativa de Macau”, foi acrescentado. De acordo com da Lei n.º 66-A/2007, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, a suspensão do mandato dos membros do conselho das comunidades portuguesas pode acontecer em duas situações: quando os conselheiros pedem uma substituição temporária, durante um período que não pode ser superior a 60 dias, e ainda para os casos de “dedução de acusação no âmbito de procedimento criminal contra o membro, em Portugal ou no estrangeiro”. O pedido de suspensão temporária tem de ser aceite pelo presidente do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, cargo que actualmente é desempenhado por Flávio Alves Martins, conselheiro eleito pelo círculo do Brasil. O HM contactou igualmente Flávio Martins, através de correio electrónico, para confirmar os fundamentos, mas até ao final do dia não recebeu uma resposta. A longo prazo A comunicação do anúncio da suspensão do mandato de Rita Santos acontece em plena campanha eleitoral para Chefe do Executivo com a eleição a ter lugar no próximo domingo. O HM contactou o gabinete de candidatura de Sam Hou Fai para perceber se Rita Santos estava a cooperar com a campanha, mas não recebeu qualquer confirmação. Foi ainda explicado ao HM que os nomes dos colaboradores surgem no website da candidatura, onde não consta o nome da conselheira. As eleições para a Assembleia Legislativa só devem decorrer na segunda metade do próximo ano, embora ainda não haja uma data concreta. Em Agosto deste ano, durante uma visita de José Cesário à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, o deputado e presidente da direcção da associação, José Pereira Coutinho, anunciou que Rita Santos seria candidata a deputada, num lugar elegível da lista próxima da associação. Contudo, neste caso, a suspensão temporária terá de ser prolongada para além dos 60 dias.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCPSP | Agente que importunou enfermeira suspenso O agente atacou a vítima quando estava de folga e aguardava para ser atendido no Centro Hospitalar Conde de São Januário, depois de ter sofrido lesões na cabeça. Apesar da condenação pelo crime de importunação sexual evitou a prisão e também a demissão O guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que importunou uma enfermeira, quando aguardava por tratamento a um ferimento na cabeça, foi suspenso de funções, mas evitou o despedimento. O resultado do inquérito disciplinar foi anunciado na semana passada, no portal do Gabinete do Secretário para a Segurança. A prática do crime aconteceu em Maio de 2022, quando o agente do CPSP, identificado como “guarda de primeira”, se encontrava de folga. Após sofrer ferimentos foi levado para o Centro Hospitalar Conde de São Januário, e enquanto aguardava para ser atendido importunou sexualmente uma enfermeira que estava de serviço. A forma como a importunação aconteceu não chegou a ser revelada pelas autoridades. No entanto, a profissional de saúde apresentou queixa junto da polícia e pediu que o agente respondesse criminalmente pelo sucedido. Ao mesmo tempo, no dia seguinte ao sucedido, o CPSP instaurou um processo disciplinar interno contra o agente acusado do crime. A primeira decisão dos tribunais foi tomada a 29 de Junho de 2023, com o agente a ser condenado ao cumprimento de uma pena de 4 meses de prisão pela prática do crime de importunação sexual. A pena ficou suspensa por um período de dois anos. No entanto, o guarda acabou por recorrer para o Tribunal de Segunda Instância (TSI). A decisão mais recente foi tomada a 23 de Maio de 2024, com a condenação de uma pena de 4 meses de prisão a ser confirmada. No entanto, como é suspensa, o agente não vai ter de ir para a prisão. Despedimento descartado Com o julgamento terminado, o CPSP pode concluir o processo disciplinar que se encontrava a decorrer, o que aconteceu a 24 de Setembro deste ano. Os resultados foram publicados no portal do secretário para a Segurança. O visado vai ficar assim suspenso de funções, embora o período da suspensão não tenha sido anunciado. “O CPSP concluiu o processo disciplinar e, no dia 24 de Setembro de 2024, por despacho do Secretário para a Segurança foi aplicada ao referido guarda de primeira a pena de suspensão de funções”, pode ler-se na decisão tornada pública. A suspensão é a terceira pena mais grave, e apenas é superada pela “aposentação compulsiva” e pela “demissão”. De acordo com o tempo da suspensão, a medida pode afectar o gozo de férias no período de um ano, assim como a perda os tempos contabilizadas para efeitos de ordenado ou acesso à aposentação. O período máximo de suspensão é de um ano.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTurismo | Mais de 174 mil visitantes resulta em novo recorde Nos primeiros cinco dias da Semana Dourada a média diária de entradas de turistas foi superior a 150 mil. Contudo, nem todos os comerciantes sentiram um aumento das vendas, como sucedeu com os participantes 10.ª Feira de Produtos Industriais de Macau A entrada de 174,2 mil visitantes em Macau na quinta-feira levou ao estabelecimento de um novo recorde do número de entradas de turistas por dia. Esta foi a segunda vez que o recorde foi batido durante o período da Semana Dourada no Interior, ou seja, das celebrações do estabelecimento da República Popular da China, que decorreram entre 1 e 7 de Outubro, período de feriados no Interior. As Portas do Cerco foram o principal ponto de entrada, com 79.546 pessoas a atravessarem a fronteira, seguidas pelo Posto Fronteiriço de Hengqin, com 30.701 entradas, e ainda a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, que registou 26.779 entradas. O recorde anterior de 166,1 mil entradas, aconteceu no dia anterior, quarta-feira. Nos primeiros cinco dias da Semana Dourada, e quando ainda faltam contabilizar os dados de ontem e de hoje, a média de entradas foi de 158,5 mil por dia. Em alguns momentos, as grandes enchentes que se fizeram sentir levaram inclusive a condicionar o acesso a algumas das principais atracções do território, como aconteceu em diferentes momentos no acesso às Ruínas de São Paulo. Sentimentos mistos Se, por um lado, as enchentes foram notórias para quem circulou nas ruas de Macau, por outro, nem todos os comerciantes sentiram um aumento do consumo. Foi o que aconteceu com os comerciantes presentes na 10.ª Feira de Produtos Industriais de Macau, que decorreu entre quinta-feira e ontem na Doca dos Pescadores. Em declarações ao jornal Ou Mun, uma das vendedoras, de apelido Wan, admitiu que apesar das expectativas iniciais, os resultados ficaram muito aquém, com receitas diárias a variarem entre as 3 mil e as 4 mil patacas. Segundo esta vendedora de produtos para bebés, nem o facto de ter feito várias promoções, inclusive com a venda de pasta de dentes a uma pataca, serviu para impulsionar significativamente as vendas. Por sua vez, o empresário Tam, responsável por uma banca de venda de alimentos naturais, indicou que houve um fluxo muito grande de pessoas, mas que não se traduziu nas vendas. O comerciante fez uma comparação com o ano passado, e vincou que o volume de negócios teve uma quebra de 30 a 40 por cento. O responsável pela banca frisou ainda que actualmente os clientes do Interior mostram “muita cautela” no momento de gastarem dinheiro. Presente no evento esteve o dono de uma fábrica de snacks de apelido Leong, que pintou um cenário diferente. Para este comerciante, não se pode falar numa redução das vendas em relação ao ano passado, porém, também não se pode dizer que houve um aumento, com o nível a manter-se. No entanto, Leong desvalorizou o impacto da manutenção das vendas, dado que o seu principal objectivo era avaliar as tendências e registar as alterações de consumo no Interior.
João Santos Filipe PolíticaMetro ligeiro | Ron Lam quer explicações sobre avaria No dia 29 de Setembro, o primeiro dia em que foi possível viajar de gratuitamente nos transportes públicos de Macau, devido às celebrações da fundação da República Popular da China, o metro ligeiro esteve avariado durante mais de duas horas. Numa interpelação escrita, o deputado veio pedir explicações sobre o sucedido, e indicou que de acordo com a lei do metro ligeiro, a Sociedade do Metro Ligeiro de Macau (MLM) devia ter elaborado e entregue à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) um relatório sobre o acidente, no próprio dia. Apesar da obrigação legal, Ron Lam estranhou o facto de ainda não existirem explicações públicas sobre o sucedido. Nas declarações mais recentes sobre o acidente, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, afirmou que o problema técnico da avaria ainda estava a ser investigado. Na interpelação, Ron Lam também questiona o Governo sobre a possibilidade da MLM comprar um seguro para os passageiros, devido à frequência dos incidentes. Após a avaria do metro ligeiro no dia 29 de Setembro, a MLM gastou cerca de três horas para retomar o serviço. O deputado quer saber se a MLM vai estudar formas para reduzir o tempo da recuperação do serviço, em casos de suspensão. O membro da Assembleia Legislativa considerou também que a MLM não tem um plano de resposta urgente para as avarias e pediu que sejam feitas melhorias neste aspecto.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCalçada Portuguesa | Trocas justificadas com tempo e segurança O IAM justificou as substituições da calçada portuguesa com as necessidades de segurança, mas defendeu que são realizadas tendo em conta “salvaguardar a imagem da cidade turística” As diferenças meteorológicas entre Macau e Portugal e a possibilidade de o piso ficar desgastado e escorregadio são as razões que têm levado o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) a realizar cada vez mais trocas da calçada portuguesa por outras alternativas. A explicação foi avançada pelo presidente do IAM, José Tavares, na resposta a uma interpelação escrita do deputado Ron Lam, sobre o facto da substituição da calçada portuguesa ser cada vez mais frequente. “O clima de Macau é diferente do de Portugal, e o pavimento facilmente fica molhado e escorregadio devido à humidade elevada de Macau, sem esquecer o uso prolongado de calçada de pedra/seixos pode tonar a superfície escorregadia”, foi explicado por José Tavares. “Por isso, com vista a garantir a segurança dos peões e veículos, o IAM tem realizado reparação e manutenção regular para satisfazer as exigências da utilização normal”, foi acrescentado. No entanto, a Administração também garante que “se o plano de execução das obras estiver relacionado com as zonas de património cultural”, o IAM vai “consultar o parecer do Instituto Cultural, a fim de melhor salvaguardar a imagem da cidade turística”. A questão surgiu depois do IAM ter decidido substituir o pavimento da zona das Casas-Museu da Taipa, que não era constituído por calçada portuguesa, mas antes por pedra. José Tavares justificou a alteração do piso das Casas-Museu com “opiniões dos cidadãos acerca de dificuldades para os idosos e carrinhos de bebé em transitarem no pavimento de seixos”. No entanto, este foi o segundo caso polémico de substituição de pavimento em Macau no espaço de ano, depois da substituição da calçada portuguesa na Rua de Eduardo Marques, em 2021. Revisão da publicação A interpelação de Ron Lam visava ainda a falta de informações por parte do IAM, que apenas publicou os detalhes sobre as obras de substituição do pavimento da zona das Casas-Museu da Taipa, depois dos trabalhos terem começado a causar polémica. Sobre o atraso na divulgação das informações, o IAM promete melhorias para o futuro. “Após consulta das informações, verificou-se que o resultado do concurso público para a ‘Obra de optimização do pavimento da Avenida da Praia’ foi publicado no dia 17 de Junho do corrente ano no ‘Website das Informações sobre as Obras – Consultas de obras’ e, verificou-se que as informações actualizadas da obra estavam atrasadas, tendo acompanhado de imediato o caso”, foi indicado. “No futuro, o IAM reforçará os trabalhos de revisão da actualização de dados, para que o público possa conhecer atempadamente o andamento das obras”, foi prometido.
