João Santos Filipe Manchete PolíticaDiplomacia | China pede alterações aos nomes dos consulados de Macau e Hong Kong [dropcap style=’circle’] C [/dropcap] onsulado-Geral de Portugal em Macau. Pode ser esta a denominação no futuro lugar de trabalho de Paulo Cunha Alves, caso o Governo de Lisboa aceite um pedido do congénere chinês. O pedido é extensível a todos os países representados em Macau e Hong Kong. O Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês pediu a todos os países com Consulados-Gerais em Macau e Hong Kong que procedam a alterações nos respectivos nomes. Segundo o pedido do Governo Central, no caso em dos consulados situados em Hong Kong, foi feito o pedido para que a menção a Macau seja removida. Nos casos dos consulados estão situados em Macau, é a denominação de Hong Kong que deve cair da nomenclatura. O pedido do Governo Chinês foi confirmado, ao HM, pelo Gabinete da União Europeia para Hong Kong e Macau. “Confirmamos que houve este pedido. É uma alteração do nome para os consulados, que passam a assumir o nome do país a que pertencem e depois o nome da região onde estão localizados”, afirmou ao HM uma representante do Gabinete da União Europeia para Hong Kong e Macau. “É um pedido processual, não quer dizer que os consulados percam as competências para lidar com os assuntos em Macau, no caso de estarem em Hong Kong e vice-versa. Este pedido é só isto”, acrescentou, admitindo que a mesma solicitação foi feita a vários países. Contudo, as mudanças não vão afectar o Gabinete da União Europeia que, apesar de estar situado no Edifício St. John, em Hong Kong, vai manter a denominação. “O nosso Gabinete não está incluindo na lista de países que receberam este tipo de pedido, por isso, não somos abrangidos”, clarificou a representante do gabinete. Também não houve uma tomada de posição da União Europeia sobre se os países-membros devem aceitar o pedido. O caso português Em relação ao Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, as autoridades portuguesas também receberam um pedido, apurou o HM. A resposta está agora a ser equacionada pelo Governo, que tem como ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. Segundo o HM apurou, a questão poderá ser ainda resolvida antes da chegada do novo cônsul, Paulo Cunha Alves, que deverá ocorrer nos finais de Setembro ou princípio de Outubro. Caso a mudança seja aceite, o nome da unidade consular passará a ser Consulado-Geral de Portugal em Macau, uma mudança que é a primeira alteração do nome, desde 1999, após a transição. O HM tentou contactar o Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong para obter uma reacção ao pedido, mas não recebeu qualquer resposta até à hora do fecho da edição. O Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês é a entidade responsável pela acreditação dos consulados estrangeiros nas regiões administrativas especiais.
João Santos Filipe PolíticaReforma | Lei Chan U quer prolongar idade para os 70 anos [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] deputado Lei Chan U defende que o Governo deve começar a trabalhar para prolongar a vida activa das pessoas e adiar a idade de reforma para o intervalo entre os 66 e 70 anos. “Sou da opinião de que os idosos são recursos humanos valiosos e o seu contributo é benéfico para todos, para eles e para a sociedade”, afirmou o legislador, ontem, na Assembleia Legislativa. O deputado defendeu ainda que esta é uma aspiração das pessoas que são obrigadas a retirar-se aos 60 anos, apesar de sentirem que ainda têm capacidade e vontade para manter as profissões. Segundo um estudo citado pelo legislador, realizado por uma associação que não identificou, 63 por cento dos reformados não concordam com a reforma obrigatória aos 60 anos. De acordo com os mesmo estudo, a vontade de adiar a idade da reforma é justificada pelo facto das pessoas com 60 anos sentirem “que ainda dispõem de capacidade de trabalho”, quererem “continuar a auferir rendimentos” e “a não depender economicamente dos filhos” e ainda terem o desejo de ter uma actividade “para os ajudar a passar o tempo”. Contudo, Lei Chan U reconhece que ainda há muitos preconceitos na sociedade, que fazem com que seja necessária uma discussão sobre o assunto. “Há algum preconceito e entraves na contratação de idosos”, apontou. “De Janeiro a Maio do ano transacto, de entre as 800 pessoas com mais de 60 anos de idade inscritas na bolsa de emprego da DSAL, apenas 130 conseguiram com sucesso um emprego, o que corresponde a uma taxa de 16 por cento”, constatou. Apesar das limitações reconhecidas, o membro da Assembleia Legislativa pede ao Executivo de Chui Sai On que tome os primeiros passos para adiar a idade da reforma: “A promoção da reentrada dos idosos no mercado laboral é um trabalho de longo prazo, e o Governo não precisa de se apressar, pois a sociedade também precisa de tempo para o aceitar”, vincou.
João Santos Filipe PolíticaProtecção Civil | Ng Kuok Cheong acusa Governo de criar lei danosa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s artigos da nova Lei de Protecção Civil, proposta por Wong Sio Chak, que criminalizam a propagação de falsos rumores e que exigem à comunicação social que divulgue as informações oficiais são “secundárias” e “danosas” para a sociedade. A opinião foi expressa ontem, na Assembleia Legislativa, pelo deputado Ng Kuok Cheong. De acordo com o legislador, as lei em vigor no território já prevêem castigos para estas situações e o Governo de evita legislar “de forma precipitada, pois assim a liberdade de expressão será posta em causa e os residentes, em caso de desastre, terão medo de divulgar alertas de perigo ou sinais de evacuação”. Ainda de acordo com o pró-democrata, a população nunca questionou a capacidade do Executivo de transmitir mensagens durante o Hato, mas antes a incapacidade de “avaliar atempadamente o perigo e de dar instruções de evacuação”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Instituto para os Assuntos Municipais aprovado com críticas de democratas Os órgãos municipais foram aprovados na Assembleia Legislativa, mas a sessão acabou em ambiente de tensão. Sulu Sou abandonou o hemiciclo, depois de ter gritado por eleições durante a declaração de voto e Ng Kuok Cheong acusou o Governo de ter medo da população [dropcap style≠’circle’]“M[/dropcap]embros do Órgão Municipal eleitos pelos cidadãos!”. O grito foi do deputado Sulu Sou, momentos antes de abandonar a Assembleia Legislativa, após a lei que cria o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). A lei que estabelece o novo organismo público foi ontem a votos na AL e foi aprovada com 27 a votos a favor. José Pereira Coutinho, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San votaram contra. No artigo sobre a constituição dos órgãos consultivos, também Agnes Lam se opôs, por considerar que o mecanismo para que as pessoas se pudessem propor para serem nomeados pelo Chefe do Executivo devia ser igualmente constar no diploma. A lei aprovada adopta a visão do Governo Central que considera que se houver eleições para o IAM, a lealdade dos membros deixa de estar com o Governo e a incumbência das tarefas delegadas pelo Executivo fica comprometida. Assim sendo, nem para a constituição dos órgãos consultivos, que não têm poderes vinculativos e apenas emitem pareceres, foi criada a possibilidade de haver eleições por sufrágio directo. “A realização de eleições para os serviços municipais altera a relação entre o Governo e o IAM. Isso viola a Lei Básica. Esta não são palavras nossas, são do vice-director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau”, justificou Sónia Chan. “Estamos a trabalhar para melhorar a eficiência e os serviços e poder resolver os problemas da população. As eleições não são a única via para ouvir a população. Há outros mecanismos”, acrescentou. Sem convencer Contudo, tanto a secretária como a sua equipa não convenceram os pró-democratas. José Tavares, presidente do IACM, ainda garantiu que os actuais Conselhos Consultivos, cujos membros são nomeados pelo Chefe do Executivo, fazem um trabalho árduo, mas os deputados começaram a apontar exemplos em que as vozes dos residentes não foram ouvidas. O crematório e o depósito de substâncias perigosas, na Taipa, foram alguns dos exemplos dados. “Com o artigo da constituição do Conselho Consultivo, como é que garantem que as diferentes camadas sociais são representadas? E quem é que vai ser representado? Com o crematório já perguntaram qual foi a razão de tanto descontentamento? E com o depósito de substâncias perigosas?”, perguntou José Pereira Coutinho, a Sónia Chan. O deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau deu ainda o exemplo de Sulu Sou, que considerou ser voz de uma parte da população que não tem representação junto do Executivo. “Deixando de lado a questão da democracia, é muito lamentável que a lei não resolva os problemas de representação. E só estou a falar por uma questão justiça e de representação das diferentes vozes”, atirou. Por sua vez também Agnes Lam mostrou-se contra o artigo do Conselho Consultivo. A deputada queria que o mecanismo para proposta de nomeação de residentes pelo Chefe do Executivo estivesse na legislação. “Se o mecanismo não está na lei, eu tenho reservas. Não estou contra a secretaria nem contra o Governo, mas no passado houve situações em que o Governo não cumpriu as promessas”, indicou. Declaração aos gritos No final, a lei acabou aprovada sem alterações. Sulu Sou fez uma declaração de voto aos gritos, que também era em nome de José Pereira Coutinho, pediu desculpa aos defensores da democracia e criticou os colegas eleitos por sufrágio directo de impedirem mais eleições. O mais jovem deputado acabou mesmo por abandonar a sessão antes do fim. Por sua vez, Ng Kuok Cheong recusou a justificação do Governo Central e da RAEM que rotulou como “burocracia”. “Têm medo de responder perante os residentes e a sociedade. Mas o Governo deve assumir as suas responsabilidades perante a população”, vincou. “Sabemos muito bem que o Executivo não quer ser fiscalizado pela população”, frisou. Com esta lei, o Instituto para os Assuntos Municipais substitui o actual Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no início do próximo ano. Ip Sio Kai furioso Durante a discussão dos órgãos municipais, Sulu Sou falou dos 400 anos de Administração Portuguesa e afirmou que houve momentos de maior democracia na eleição dos órgãos municipais do que com a nova lei. As afirmações perturbaram Ip Sio Kai, que pediu prontamente para intervir: “Estou mesmo furioso com as palavras de Sulu Sou. Começou por falar da história de 400 anos e de democracia. Falou da história de Macau e da ocupação pelos portugueses. Mas não consigo aceitar que se fale de democracia”, afirmou o legislador. “Não consigo aceitar que se fale de democracia, pode envidar todos os esforços para alcançar os seus objectivos, mas não deve ser desta maneira”, completou. Também o Vong Hin Fai acusou Sulu Sou de desconhecimento do período da Administração portuguesa.
João Santos Filipe PolíticaBenefícios para compra de novas viaturas após o Hato aprovados com críticas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] benefício fiscal para a aquisição de veículos motorizados na sequência da passagem do Hato foi aprovado, ontem, na especialidade na Assembleia Legislativa, com votos contra de Sulu Sou e José Pereira Coutinho, e, no primeiro artigo, de Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Os deputados consideraram que o Governo deveria ter pago compensações aos proprietários dos veículos danificados nos parques públicos. “Os veículos foram estacionados em parques públicos, que são coordenados pelo Governo. Mas quem assume as responsabilidades? O Governo tem de assumir uma parte das suas responsabilidades porque permitiu a construção de estacionamento nas zonas baixas da cidade”, apontou Sulu Sou. “Não concordamos com título nem com o objecto do diploma, não deve ser um criado um benefício, antes deve ser paga uma indemnização ou compensação”, acrescentou. Momentos antes do início da sessão, o pró-democrata já tinha acompanhado um grupo de condutores lesados na apresentação de uma carta na AL pelo facto de não haver o pagamento de compensações. Também José Pereira Coutinho focou este aspecto: “Os benefícios fiscais são uma forma injusta e inadequada. Os parques são património do Governo e tem de haver responsabilidade, porque quando alguém deixa o carro num lugar do estacionamento, tira o bilhete e paga uma tarifa existe uma espécie de contrato”, afirmou Coutinho. Pobreza à margem Na AL foram ainda relatados casos de pessoas que não compraram outros veículos por falta de capacidade financeira. Lionel Leong ignorou este aspecto. “A proposta de lei é para a aquisição de veículos motorizados. Na apresentação da lei, o benefício é para ajudar os proprietários por causa do desastre a obterem um alívio financeiro com veículos danificados pelo tufão Hato”, explicou o secretário para a Economia e Finanças. Só as pessoas que cancelaram as matrículas até 18 de Setembro do ano passado poderão candidatar-se ao benefício fiscal, que é reclamando na compra de um novo veículo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaManifestação | Deputados aprovam aumento de poderes do CPSP Os deputados aprovaram as alterações à lei de Reunião e Manifestação que dita que os avisos passem a ser enviados directamente ao Corpo de Polícia de Segurança Pública. A proposta foi contestada pelo campo pró-democrata e acabou com uma “bronca” de Ho Iat Seng a Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s pré-avisos de manifestação passam a ser enviados para o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), ao invés do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), após a Assembleia Legislativa ter aprovado as alterações à lei com quatro votos contra, de José Pereira Coutinho, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San. No entanto, a votação da lei ficou marcada por um requerimento de Sulu Sou, apresentado na manhã de ontem, que levou o presidente Ho Iat Seng a considerar que o pró-democrata queria adiar a votação da lei. No entanto, já durante a sessão, foi explicado que Sulu Sou pretendia apenas alterar o artigo e que as competências deveriam passar antes para o Chefe do Executivo, em vez do CPSP. Perante o coro de críticas de todo o campo tradicional, Ho Iat Seng interveio e pediu a Sulu Sou para ler todos os artigos do Regimento da Assembleia Legislativa, ou seja, o documento que define as regras do hemiciclo. “Apresentou uma transferência de poderes do IACM para o Chefe do Executivo. Mas para fazer esta proposta tem de ter o consentimento do Chefe do Executivo. Peço-lhe que leia todo o regimento e não apenas um artigo”, acusou Ho Iat Seng. “À hora do almoço tinha apresentado outro despacho diferente, mas sem conteúdo. O que pretende afinal? Não há conteúdo, por isso pensei que queria adiar a votação e foi isso que foi apresentado porque respeito os seus direitos, tal como respeito os direitos de todos os deputados”, acrescentou. Na mesma intervenção e num tom e raramente utilizado, Ho Iat Seng sublinhou mesmo que os direitos de Sulu Sou foram respeitados integralmente, ao ponto de lhe ter sido pago o salário, mesmo quando estava suspenso. A proposta do deputado de adiamento da votação para uma data posterior acabaria chumbada, com várias críticas dos outros deputados. Apenas Coutinho, Ng e Au apoiaram o projecto de Sulu Sou. Interpretações diferentes Em relação à passagem de transferência de competências do IACM para o CPSP no que diz respeito ao pré-aviso de greves, os deputados que votaram contra as alterações admitiram ter receio que a força de segurança sob a tutela de Wong Sio Chak tenha uma interpretação mais restrita da lei. “Não concordo com as alterações porque, à primeira vista, pode parecer que é uma simples transferência do destinatário do pré-aviso. Mas com o CPSP a tratar do pedidos de manifestações, em vez do IACM, há um ponto de partida diferente e a lei pode ser interpretada de uma forma diferente”, defendeu Au Kam San. O deputado contestou ainda a versão de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, que explicou que se as manifestações forem rejeitadas, as pessoas podem recorrer ao Tribunal de Última Instância. “Se sempre que for agendada uma manifestação for necessário ir para o TUI, vai haver uma grande sobrecarga, vai haver muito trabalho e isso não me parece razoável”, vincou Au Kam San. Mesmo assim, Sónia Chan descansou os deputados: “Não sei porque estão com esta preocupação toda. Há decisões do TUI e um leque de aplicações da lei em situações do passado. Tudo vai ser mantido e não há alterações substanciais”, considerou a secretária.
João Santos Filipe PolíticaHo Ion Sang ataca “erro básico” no concurso do Metro Ligeiro O deputado apoiado pelos Moradores critica a incompetência da comissão de avaliação de propostas, após um erro no concurso público que atribuiu as obras do parque de oficinas à Companhia de Engenharia e de Construção da China [dropcap style≠‘circle’]U[/dropcap]m “erro básico”. Foi desta forma que o deputado Ho Ion Sang classificou o erro cometido pelo Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) na avaliação do concurso público para a construção do parque de materiais e oficina do metro ligeiro. Em causa está o diferendo entre o Governo de Macau e a empresa estatal China Road and Bridge Corporation devido à contabilidade dos pontos durante o concurso público. Segundo o acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI), a obra de construção da oficina deveria ter sido adjudicada, em Julho de 2016, à China Road and Bridge Corporation. Porém, como houve um erro na avaliação dos pontos foi a Companhia de Engenharia e de Construção da China que acabou contemplada com a obra avaliada em 1,06 mil milhões de patacas. Em declarações ao Jornal do Cidadão, o Ho Ion Sang acusou a comissão de avaliação de propostas de “falta de capacidade e conhecimento insuficiente dos termos jurídicos” e pediu ao Governo que comece a negociar o mais depressa possível com a construtora estatal chinesa. Por outro lado, para o legislador é impensável que o Executivo não respeite a decisão final dos tribunais. Por essa razão, o deputado dos Moradores mostrou-se preocupado com a possibilidade de haver um novo concurso e a obra sofrer ainda mais atrasos. Este não seria o primeiro atraso, uma vez que os trabalhos no parque de materiais e oficina do Metro Ligeiro já estiveram parados durante vários meses, para que fosse negociada a rescisão do primeiro contrato com o consórcio formado pelas companhias Top Builders Internacional e pela Empresa Construtora Mei Cheong. Objectivo 2019 Dado todo o histórico do metro, Ho Ion Sang apelou ao Governo que inicie o diálogo e as negociações com a construtora prejudicada, de forma a evitar mais atrasos nos trabalhos. Ainda de acordo com Ho Ion Sang, o objectivo do secretário Raimundo do Rosário deve passar por colocar o Metro Ligeiro em circulação em 2019 a Linha da Taipa. Esta meta tinha sido traçada anteriormente pelo responsável pelos Transportes e Obras Públicas. Resolvidos os problemas prioritários, o legislador exige que o Executivo aprenda com esta lição e reveja o mecanismo da comissão de avaliação de propostas, ao mesmo tempo que deve procurar responsabilidades administrativas dos funcionários envolvidos. Na quinta-feira passada, Raimundo do Rosário comentou a decisão, na Assembleia Legislativa, e afirmou estar “pouco nervoso”. O secretário admitiu ainda não saber o que vai ser feito, mas prometeu agir de acordo com a decisão do TUI.
João Santos Filipe PolíticaElla Lei pede detalhes sobre Jockey Club e concessões de jogo [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei está preocupada com a falta de informação por parte do Governo face à renovação da concessão do Macau Jockey Club. Por este motivo, a legisladora enviou uma interpelação escrita a pedir esclarecimentos e a atacar o Governo pela falta de informação, principalmente ao nível de investimento prometido pela Companhia de Corridas de Cavalos, que tem Angela Leong, como directora-executiva. “Apesar do novo contrato estipular um aumento do capital investido que vai ser feito de forma gradual até chegar aos 1,5 mil milhões de patacas, não foi revelado qualquer plano de investimento ou calendário”, começa por apontar a deputada. “Durante o encontro da comissão de acompanhamento com os deputados [em Junho], os responsáveis do Governo não avançaram com os detalhes da nova concessão. Depois também não tiveram a iniciativa de explicar o novo contrato à sociedade”, acrescentou. Em Fevereiro deste ano, o Governo anunciou que a concessão do Macau Jockey Club tinha sido renovada durante mais 24 anos e meio, sem que tenha havido concurso público. Além disso, a renovação avançou apesar da empresa ter uma dívida de 150 milhões de patacas ao Executivo. “Como não há informação, as pessoas questionam se havia realmente interesse público que justificasse o prolongamento do contrato. E como é possível fazer uma renovação de quase um quarto de século nestas condições?”, pergunta Ella Lei. “Como é que vai ser feito o supervisionamento do investimento prometido? Há muitas questões que ainda hoje são um mistério”, frisa. Em particular Ella Lei quer conhecer o plano de investimento e as medidas para punir a concessionária por infracções. Concessões do jogo Outro dos assuntos abordados pela legisladora ligada ao Operários é o fim dos contratos das concessões do jogo. Entre 2020 e 2022 as actuais ligações terminam e o Executivo pode optar por prolongá-las por um período que pode chegar aos cinco anos. Porém, no final desse período, terá de fazer um novo concurso. Ella Lei mostra-se preocupada com a falta de transparência do processo. “As informações essenciais sobre as novas licenças do jogo ainda não foram reveladas. Esta forma de lidar com o assunto não só cria especulação como uma preocupação generalizada na sociedade”, aponta. “As pessoas querem saber como vão ser feitos os investimentos que vão beneficiar a comunidade de Macau”, sublinha.
João Santos Filipe Manchete PolíticaViva Macau | Deputados recusam analisar ligações familiares nos empréstimos de 212 milhões Apesar dos empréstimos à empresa Viva Macau terem tido a aprovação do ex-Chefe do Executivo, de acordo com a lei, os deputados da Assembleia Legislativa preferem focar as atenções nas acções dos membros do Conselho de Administração do Fundo público de onde é proveniente o dinheiro [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s empréstimos superiores a nove milhões de patacas cedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) têm de ser aprovados pelo Chefe do Executivo, explicou, ontem, o Governo ao deputados. Terá sido o que aconteceu com os diferentes empréstimos cedidos à Viva Macau, entre 2008 e 2009, que totalizaram 212 milhões de patacas, e que agora são dados como irrecuperáveis. No entanto, e apesar do então Chefe do Executivo, Edmund Ho, ser irmão de um dos financiadores da Viva Macau, o já falecido William Ho, e tio de um dos directores-executivos da empresa avalista dos empréstimos, Kevin Ho, filho de William, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas diz que não vai olhar para as ligações familiares. “Se calhar isto [ligações familiares] tem a ver com os segredos privados ou sigilo. Não sei se temos competência para acompanhar a matéria”, afirmou Mak Soi Kun, presidente da comissão. Ao longo de mais de três horas durante a manhã de ontem, os membros da comissão e os representantes do Executivo, liderados pelo Director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip, falaram sobre o funcionamento do FDIC os apoios à Viva Macau. No final, Mak Soi Kun disse que a empresa está mais preocupada em saber quem são os membros do FDIC responsáveis pela decisão de propor os empréstimos. “Pedimos informação ao Governo sobre os membros do Conselho de Administração. A informação só vai ser entregue depois, mas queremos analisar se os pedidos foram avaliados de forma profissional”, começou por dizer. “Queremos analisar o perfil académico ou a existência de experiência em gestão financeira entre os membros do conselho. Também temos de ter em atenção que a comissão não é alvo de qualquer fiscalização ou monitorização”, acrescentou. De acordo com o Boletim Oficial, em 2008 os membros do Conselho de Administração da FDIC eram Sou Tim Peng, director da Direcção dos Serviços de Economia (DSE), Cristiana Ieong, Chan Weng I, Vong Cheng Kam e Sylvia Isabel Jacques. Todos nomeados por Edmund Ho. Empréstimo histórico Para Mak Soi Kun, o empréstimo feito à Viva Macau é histórico, uma vez que foi o único na história da RAEM feito sem garantias bancárias. Por esta razão, o deputado espera que o caso não se repita, apesar dos critérios para os empréstimos serem agora mais apertados. “Na história de Macau este é um caso único e esperamos que não haja mais casos no futuro”, afirmou. “Os empréstimos foram feitos com livranças sem garantias. São apenas títulos em que se reconhecem as dívidas. É uma situação semelhante à de um cheque sem cobertura”, exemplificou. A opção governativa foi explicada aos deputados pelo director da DSE, Tai Kin Ip, como uma medida de urgência, face à crise financeira de 2008. “Segundo o Governo, em 2008 atravessava-se um tsunami financeiro a nível mundial e houve a intenção de ajudar o sector. Foram ajudadas as duas companhias, a Air Macau e a Viva Macau até porque Macau é uma cidade de turismo”, relatou Mak Soi Kun, sobre a versão do Executivo. “O Governo disse que só houve uma situação destas [empréstimos sem garantias] e que foi tomada esta decisão porque se tratava de um caso urgente e que exigia decisões urgentes. Também de acordo com a explicação, as leis em vigor permitiam este procedimento”, sublinhou. Sem indícios de crime Durante as três horas de reunião, os legisladores questionaram ainda se não havia indícios de crime pelo facto de não haver garantias nos empréstimos. De acordo com a versão do Governo, não há indícios nesse sentido. Contudo, Mak Soi Kun revelou que a informação disponibilizada pelo Executivo não permite que os deputados afiram a veracidade das declarações do Executivo. Porém, o Governo comprometeu-se a enviar os documentos necessários tão brevemente quanto possível. “O Governo diz que analisou as contas e que não há transferências de bens intencionais antes da falência. Também diz que segundo os Serviços não se registaram indícios de burla ou qualquer outro tipo de crimes. Trata-se de uma falência normal”, relatou o presidente da comissão. Mak Soi Kun recusou ainda a ideia de que os deputados apresentem queixa sobre eventuais actos criminosos no processo. “Os deputados colocaram perguntas sobre eventuais responsabilidades criminais e a actuação do Ministério Público, Polícia de Segurança Pública e Comissariado Contra a Corrupção. Segundo o Governo, se houver novas provas serão analisadas. Mas a sociedade também pode intervir no caso”, ressalvou. Acusação difícil Mesmo face à existência de indícios de crime, não é liquido que uma acusação fosse concluída com sucesso. Isto decorre do facto, dos decisores poderem argumentar que na altura dos empréstimos havia garantia de que a companhia avalista poderia assumir as dívidas. A situação foi explicada ao HM, por especialista em direito criminal, que não quis ser identificado. “Não me parece que neste caso tenha havido algum crime. Poderá eventualmente haver responsabilidade política dos decisores, mas do ponto-de-vista jurídico não estou a ver que possa haver responsabilidade civil ou criminal”, afirmou a fonte. “Qualquer negócio tem sempre riscos. Para haver irresponsabilidade tem de haver um facto ilícito, não vejo que isso tenha acontecido. Se o Governo estava confiante e tinha a certeza que o negócios era credível e que tinha sucesso pode avançar. No máximo haverá responsabilidades políticas”, frisou. Um outro conhecedor do Direito local avança a hipótese de ter sido cometido o crime de abuso de poder. Este é a prática por parte funcionários que abusam de poderes ou violam deveres inerentes às suas funções com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefícios ilegítimos. Contudo, esta fonte admite que é difícil provar a prática deste tipo de crime em tribunal e que um eventual procedimento contra o Chefe do Executivo seria “inédito”. Neste caso, a prática do ilícito prescreveria em 10 anos, pelo que o prazo para começar qualquer procedimento criminal aproxima-se do fim, tendo em conta que os primeiros empréstimos foram feitos em 2008 e os últimos em 2009. Por sua vez, o Comissariado Contra a Corrupção foi questionado sobre a eventual investigação ao caso, mas até à hora do fecho não foi fornecida qualquer resposta ao HM. Desistência em Hong Kong Em relação à desistência de um processo legal em Hong Kong contra a sociedade avalista, a Eagle Airways, que tinha assumido que pagaria os empréstimos em caso de incumprimento da Viva Macau, os deputados alinharam com o Executivo. Interessa salientar que a Eagle Airways tem como director-executivo Kevin Ho. “A Eagle Airways só tem como património 42 mil dólares americanos [cerca de 314 mil dólares de Hong Kong] e 70 mil dólares de Hong Kong. Mas as custas judiciais para contratar um escritório na REAHK são de 300 mil dólares de Hong Kong, no mínimo. Tudo o resto tinha de ser somado a esse valor. Tendo em conta os bens da empresa, o Governo optou por suspender o processo”, contou Mak. “Não vale a pena continuar com essa acção judicial e os deputados aceitaram e compreenderam a explicação”, frisou. Entre 2008 e 2009 foram feitos vários empréstimos à transportadora aérea Viva Macau, por parte do Governo, no valor de 212 milhões de patacas. Apesar da empresa-mãe Eagle Airways se ter disponibilizado para pagar por qualquer incumprimento, a aviadora faliu e o Executivo não conseguiu recuperar o dinheiro. No passado fim-de-semana, o Governo deu como perdido o montante, devido ao facto da Viva Macau não ter bens no território e pelo facto da Eagle Airways estar sediada em Hong Kong, onde só tem activos que rondam as 400 mil patacas. Mak Soi Kun critica Lionel Leong O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Mak Soi Kun, criticou a postura do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que não esteve presente na reunião. O encontro tinha sido marcado com 48 horas de antecedência. “É lamentável que o senhor secretário [Lionel Leong] não estivesse presente na reunião”, declarou Mak Soi Kun, ainda antes de ter sido questionado sobre o tema pelos jornalistas. Segundo o presidente, foi explicado aos deputados que a ausência se ficou a dever à delegação de poderes para o caso Viva Macau no director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip. Ao HM, Lionel Leong, através do seu gabinete, explicou ainda que teve outros compromissos profissionais. “A reunião de hoje [ontem] de manhã teve como tema principal a apreciação e autorização de pedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, pelo que foi o director dos Serviços de Economia que assistiu à reunião para apresentar o ponto de situação das respectivas matérias”, foi avançado. “A falta de comparência do secretário Leong Vai Tac a essa reunião deveu-se ao facto de o mesmo ter outras actividades oficiais agendadas para esta manhã”, foi acrescentado. A mesma nota refere a disponibilidade de Lionel Leong para comunicar com os deputados: “Sublinhamos que o secretário está sempre disposto a reforçar a comunicação com a Assembleia Legislativa, assim como com os deputados”. Fundo tem 130 milhões por recuperar Os empréstimos à Viva Macau não são os únicos montantes que o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização tem por recuperar. De acordo com os dados apresentadas pelo Executivo aos deputados, em apoios a Pequenas e Médias Empresas as dívidas ascendem a 110 milhões de patacas, resultantes de 55 casos de incumprimento. No que diz respeito aos apoios a jovens empresários, as dívidas são de 20 milhões de patacas, que correspondem a 90 casos de incumprimento.
João Santos Filipe Manchete SociedadeInstituto Cultural | Terreno com interesse arqueológico espera classificação há 8 anos Um terreno onde foi encontrado um troço de muralha, que se acredita ter sido erguida durante a Dinastia Ming, está selado desde 2010. O HM esteve no local que aparenta estar abandonado, com vegetação a crescer para a via pública, apesar do IC dizer que tem tratado da muralha de forma contínua [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á mais de oito anos que o Governo está a trabalhar para classificar o terreno n.º 35 da Rua Dom Belchior Carneiro – nas traseiras das Ruínas de São Paulo – onde foi encontrado um troço de um muralha, que se acredita que tenha sido construída durante a Dinastia Ming (1368-1644), e ainda achados arqueológicos datados da Dinasta Qing (1644-1912). Contudo, o terreno, que está isolado com chapas metálicas, aparenta estar ao abandono, com a existência de lixo no local e vegetação a crescer para a via pública. O HM esteve ontem no local, e através das brechas existentes nas chapas metálicas conseguiu verificar que o terreno está coberto com vegetação, ao ponto de cobrir o que aparenta ser a muralha antiga. Também é possível ver algum lixo dentro do terreno, como um chapéu de chuva e outros objectivos de metal. Apesar da situação verificada, o Governo, através do Instituto Cultural (IC), garante que as muralhas estão a ser “continuamente analisadas, investigadas e tratadas ordenadamente nos termos da Lei de Salvaguarda do Património Cultural”. O HM quis igualmente saber se existem planos por parte do IC para abrir o local ao público e expor a muralha, mas a pergunta não teve resposta. Mesmo assim, o IC, garantiu que a muralha está identificada e que já faz parte da lista de imóveis que poderão futuramente ser classificadas: “As descobertas arqueológicas da antiga muralha, sita no terreno do N.º 35 da Rua de D. Belchior Carneiro, foram já incluídas na lista do levantamento de bens imóveis do Instituto Cultural”, respondeu o Executivo. Problemas conexos Além de ainda não ter sido classificado, o terreno onde se encontra a muralha, há outra questão relacionada com o lote de terra. A muralha foi descoberta em 2010, numa altura em que a Companhia de Desenvolvimento Predial Shabill estava a escavar no local para construir um edifício de sete andares para habitação e comércio. As obras tinham sido autorizadas pela DSSOPT, que inclusive emitiu a licença de construção. Porém, desde 2010 que a construção ficou embargada. Uma situação que impede a empresa de desenvolver um terreno que lhe tinha sido atribuído. “Há oito anos que o processo se arrasta e há óbvios prejuízos para toda a gente. E os prejuízos maiores são para a RAEM, que está há oito anos com o terreno sem ser aproveitado como sítio arqueológico, estando a população e o turismo impedidos de o usufruir”, contou ao HM, fonte próxima da Shabill, que vincou que a empresa está empenhada em resolver o assunto pelo diálogo, evitando os tribunais. Segundo a mesma fonte, a empresa compreende que não é possível construir no local, mas deseja ver a situação resolvida com uma alternativa. “Desde 2010 e até ao presente que a empresa proprietária está impedida de fazer o que quer que seja. O Governo não dá seguimento a nenhuma das propostas que a empresa apresentou para resolver o problema, nomeadamente trocar aquele terreno por outro, noutro local da cidade que identificou e já indicou”, foi explicado. O terreno alternativo apresentado pela Shabill fica situado junto às bombas de gasolina, perto do Cemitério da Nossa Senhora da Piedade.
João Santos Filipe SociedadeEducação | Governo analisa exemplos para Lei do Ensino Especial [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) está a olhar para o exemplo das regiões vizinhas para elaborar a Lei do Ensino Especial, que vai abarcar pessoas que exigem cuidados especiais e alunos sobredotados. Neste momento, segundo uma resposta à interpelação escrita do deputado Ho Ion Sang, por parte da subdirectora da direcção, Leong Vai Kei, os trabalhos de consulta pública já foram concluídos, em 2015. A resposta também revela que desde Junho deste ano foi contratada uma entidade de consultoria para elaborar critérios de avaliação e procedimentos de transferência dos alunos sobredotados. A DSEJ adianta também que na actual fase está a ter como referência as experiências de outras regiões no âmbito de ensino para os alunos sobredotados em cooperação com consultora, sendo que vai ter igualmente em conta a situação local. Na próxima fase da elaboração da lei, a DSEJ diz que vai definir o modelo de desenvolvimento deste ensino, a estrutura de apoio e instruções às escolas para que sejam orientadas por forma a explorar e ensinar os alunos com elevado talento. No que toca à formação de professores de ensino para estudantes sobredotados, a DSEJ refere que vai continuar a realizar formações, sendo divulgado que até Junho de 2018 um total de 328 trabalhadores de ensino concluíram a formação com duração de 30 horas.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJogo | Lawrence Ho admite corrida contra o tempo na 2ª fase do Studio City O principal accionista da concessionária Melco elogiou a simpatia do Governo de Chui Sai On, que prolongou a data de desenvolvimento da segunda fase do casino Studio City de 2018 para 2021. Lawrence Ho admitiu que a empresa tem de arrancar com as obras brevemente [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] concessionária Melco está numa corrida contra o tempo para construir a segunda fase do casino Studio City dentro do prazo de três anos. O cenário foi ontem traçado pelo director do grupo Lawrence Ho que voltou a destacar a simpática do Executivo, que prolongou o prazo de desenvolvimento do terreno até 2021. “Em relação à segunda fase do Studio City, o Governo de Macau foi muito simpático por nos ter garantido um prolongamento do prazo de construção. Contudo, o prazo limite termina em Julho de 2021, exactamente de hoje a três dias”, começou por dizer o filho de Stanley Ho. “Estamos numa corrida contra o tempo para começar o projecto e não nos podemos esquecer que se trata de uma obra com uma área de desenvolvimento que se aproxima de 2,5 milhões pés quadrados. Fazer as obras e obter todas as licenças necessárias dos diferentes departamentos não vai ser uma tarefa fácil”, apontou. A companhia responsável também pelos casinos Altira e City of Dreams tem como objectivo começar as obras do projecto durante a segunda metade do corrente ano. “Vamos começar brevemente, tem de ser desta forma para podermos cumprir o nosso calendário e terminar os trabalhos a tempo”, reconheceu. Porém, os plano para esta segunda fase ainda não são conhecidos e só devem ser anunciados posteriormente. Inicialmente, o Governo tinha definido este mês como prazo para terminar as obras de construção da segunda fase do casino, mas acabou por adiar a data limite para Julho de 2021. Recorde-se que o Studio City fez parte dos terrenos no Cotai que não foram desenvolvidos a tempo do prazo de concessão, mas que o Governo optou por não recuperar, por considerar-se o principal responsável pelos atrasos. Obras por todo o lado Além das obras no Studio City, a Melco Resorts and Entertainment está igualmente a trabalhar na renovação de várias áreas do casino City of Dreams. Neste momento, a área VIP deste casino está em obras que deverão estar concluídas nos próximos nove meses. Também a torre no hotel Nuwa vai sofrer alterações significativas no interior, durante o período de um ano. Segundo Lawrence Ho, os trabalhos vão arrancar no final do Ano Novo Chinês de 2019 e deverão ficar concluídos, se tudo correr dentro do previsto, até ao Ano Novo Chinês de 2020. A renovação do City of Dreams não se fica por aqui e também na segunda metade do próximo ano, o hotel Countdown vai ter obras. Os trabalhos de renovação profunda no interior vão começar na segunda metade de 2019 e devem ficar concluídas após 18 meses.
João Santos Filipe SociedadeJustiça | Seguradora vence recurso em caso de acidente de viação [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] vítima de um acidente de viação, que em Julho de 2012 ficou acamada e está incapacitada a 100 por cento, perdeu a batalha jurídica no Tribunal de Última Instância e em vez de receber 3,86 milhões da seguradora, como tinha sido decidido na primeira instância. Depois do veredicto do tribunal mais alto na hierarquia judicial de Macau, a vítima irá receber 2,30 milhões de patacas. A decisão foi anunciado ontem pelo Tribunal de Última Instância, e confirma a decisão do Tribunal de Segunda Instância. Inicialmente, o TJB tinha condenado a seguradora a pagar 3,86 milhões de patacas ao acidentado. Porém, a companhia de seguros levou o caso para a instância superior onde o montante foi reduzido para 2,30 milhões. Agora o montante tornou-se final, com o TUI a confirmar os cálculos apurados pelo TSI. O acidente em causa aconteceu em Julho de 2012, na zona da Pousada Marina-Infanta, na Taipa, quando um autocarro de transporte de trabalhadores do estabelecimento prisional e o motociclo, no qual seguia a vítima, colidiram. O sinistrado tinha na altura 54 anos. No total da compensação de 2,30 milhões, 1,28 milhões correspondem a danos não-patrimoniais e 1,02 milhões a danos patrimoniais.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Wang Jianwei quer 50 mil patacas e pedido de desculpas de Jason Chao O académico da Universidade de Macau acusa o activista de difamação agravada e alegou em tribunal ter sofrido danos morais por ter sido ligado a notícias sobre queixas de assédio sexual. Já a defesa achou o depoimento do queixoso incoerente e pede a absolvição. A sentença vai ser conhecida a 6 de Setembro [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m pedido público de desculpas de Jason Chao e o pagamento de 50 mil patacas para reaver o bom nome. Foi desta forma que Wang Jianwei, professor da Universidade de Macau (UM), explicou em tribunal o que é preciso para que se faça justiça no caso em que acusa o activista por difamação de forma agravada. “Quero que o ofensor peça desculpa em público para recuperar o meu bom nome. Houve danos morais por causa desta situação”, afirmou Wang Jianwei perante o colectivo de juízes presidido por Chao Im Peng. “Pedi 50 mil patacas de indemnização, mas não é uma questão de dinheiro. Quero reaver o meu bom nome e aceito qualquer montante, desde que reveja o meu bom nome”, acrescentou. O julgamento que coloca frente-a-frente Jason Chao e Wang Jianwei remete para os finais de 2014 e o início de 2015. Na altura, o portal Macau Concealers, que tinha como principal redactor Jason Chao, publicou dois artigos sobre a existência de queixas de assédio sexual na UM contra um professor. Apesar de não ser mencionado o nome de Wang, foi referido que o suspeito era director de departamento, solteiro e do Interior da China. Ontem, foi igualmente abordado um artigo da publicação Today Macau Daily News, em que o professor era identificado com o sobrenome Wang. Apesar da notícia não ter sido da responsabilidade da Macau Concealers, acabou por ser partilhada no portal da publicação que tinha à frente Jason Chao. “A forma como foi definido o professor, apontando que é um director de um departamento, do Interior da China e solteiro faz com que as pessoas possam identificar que sou eu. Também houve um artigo que mencionou o meu apelido e eu era o único director com o apelido Wang”, sustentou o professor da UM. Quando confrontado com o facto do artigo que menciona o seu apelido ter sido da publicação Today Macau Daily News, o académico defendeu que mesmo assim Jason Chao devia ter tido outros cuidados. “Mesmo que estejam a citar um artigo de outro jornal, devem ter o cuidado de verificar se a informação é verdadeira”, frisou. Defesa aponta contradições Jason Chao não compareceu no julgamento, uma vez que se encontra no Reino Unido a estudar, mas a advogada de defesa, Sio Lai Tan, considerou que o discurso de Wang Jianwei foi inconsistente. Em causa está o facto de em 2015, o académico ter feito um comunicado a afirmar que era o visado e ter revelado alguns pormenores do processo. Contudo, em tribunal, Wang disse não ter tido conhecimento das queixas nem do conteúdo. “O ofendido disse que não tinha conhecimento das queixas nem do conteúdo. Mas se virmos os documentos do processo vemos que ele sabia das queixas e que até revelou pormenores. O tribunal deve ter em conta a veracidade do depoimento”, afirmou a causídica, já durante as alegações finais. “Jason Chao e o ofendido não se conhecem. Não faz sentido acreditar que o arguido iria publicar algum conteúdo só com o intuito de difamar uma pessoa que não conhecia. Ele apenas queria despertar o interesse na matéria entre a população e promover a legislação contra o abuso sexual”, sublinhou. Outro dos pontos da defesa é que a publicação foi escrita para a população em geral e que não permitia identificar o académico. Sio Lai Tan apontou que com base na discrição dos artigos da Macau Concealers era impossível identificar Wang Jianwei. Finalmente, a defensora apontou que o único artigo em que surge o nome de Wang foi na publicação Today Macau Daily News. MP pede Justiça Já o Ministério Público, representado por Chong Lao Sin, delegada do Procurador, foi bastante breve nas alegações finais. “Tendo em conta os documentos do processo, peço Justiça”, limitou-se a dizer. A leitura da sentença ficou agendada para 6 de Setembro pelas 15h, já depois das férias judiciais, que decorrem em Agosto. O crime de difamação agravada é punido com uma pena que pode ir até 9 meses de prisão ou 360 dias de multa. Além do processo criminal, Wang pediu uma indemnização de 50 mil patacas. Em Abril deste ano, a Universidade de Macau confirmou ao HM que em 2015 Wang tinha sido investigado devido a queixas de assédio sexual, mas que as acusações foram “consideradas infundadas”. Scott Chiang diz-se optimista Jason Chao não esteve presente no julgamento, uma vez que se encontra a estudar no Reino Unido. No final, Scott Chiang, ex-presidente da Novo Macau que esteve presente em representação de Jason Chao, mostrou-se agradado. “Gostámos do que vimos no tribunal. Fizemos o nosso melhor para apurar a verdade, não mencionámos nomes, até outros meios de comunicação o terem feito. Isso foi muito claro e estamos optimistas”, afirmou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaViva Macau | Proposta de debate de Coutinho e Sulu Sou entrou na AL O director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip, tinha pedido compreensão para os empréstimos de 212 milhões de patacas que se revelaram irrecuperáveis. Mas José Pereira Coutinho e Sulu Sou querem respostas do Executivo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou fizeram entrar, ontem, na Assembleia Legislativa uma proposta de debate sobre o caso da Viva Macau. A transportadora aérea faliu em 2010 e deixou por pagar uma dívida de 212 milhões de patacas ao Governo. Também a empresa-mãe, Eagle Airways Holdings Limited, que tinha prometido assumir o pagamento em caso de incumprimento, deixou o montante por pagar. Segundo o documento da proposta, os legisladores esperam que os membros do Governo se desloquem à AL para dar explicações e assim “evitar que situações idênticas se venham a repetir e para que sejam apuradas as responsabilidades pelos danos causados ao erário público”. No entanto, a realização de um debate deste género exige que pelo menos metade dos 33 deputados apoiem a ideia. Por este motivo, os dois legisladores apelam ao voto dos colegas. “Não só os cidadãos estão muito preocupados com o assunto mas também os tribunais têm dado a maior importância ao assunto, pelo que apelamos a todos os deputados para que apoiem a iniciativa a bem da transparência governativa”, justificam José Pereira Coutinho e Sulu Sou. No domingo, os tribunais anunciaram que não era possível recuperar os milhões emprestados à Viva Macau, uma vez que a empresa Eagle Airways Holdings Limited está sediada em Hong Kong e não existe acordo de cooperação em matérias judiciais entre as regiões administrativas especiais. Também não foi possível identificar activos das empresas no território em número suficiente para serem vendidos em hasta pública e recuperar parte do montante emprestado. Apurar responsabilidades A necessidade deste debate público é igualmente justificada, por Pereira Coutinho, com o facto de não ter conseguido obter do Executivo explicações sobre os montantes emprestados à Viva Macau. “No dia 11 de Abril de 2013, e suspeitando-se já na altura de que os empréstimos à Viva Macau se tinham tornado irrecuperáveis, interpelei por escrito o Governo quanto à responsabilidade nos negligentes empréstimos, bem como na não-execução em tempo útil das livranças avalizadas pela sócia maioritária da Viva Macau, designadamente a EA Holdings Limited [Eagle Airways]”, recorda Coutinho. “Até à presente data não foi obtida qualquer resposta”, é sublinhado. De acordo com a informação do pedido de debate, em 2008 foram emprestados à Viva Macau 120 milhões de patacas, através de dois créditos, e mais 92 milhões, em 2009, num total de três créditos. O Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC), sob a alçada dos Serviços de Economia, teve a responsabilidade da aprovação dos empréstimos. “O Conselho de Administração do FDIC ao não intervir para proteger em tempo útil os fundos públicos, demitiu-se das suas responsabilidades lesando o erário público em centenas de milhões de patacas”, apontou. “O Governo nunca explicou as razões dos subsequentes empréstimos, antes de ter havido o pagamento dos créditos que já tinham vencido”, é rematado. Viva Macau | Agnes Lam quer apurar responsabilidades O deputada Agnes Lam escreveu uma interpelação escrita a exigir ao Governo que revele as razões para ter concedido créditos à Viva Macau em valores superiores a 212 milhões de patacas. De acordo com a legisladora, é incompreensível que que a Eagle Airways Holdings Limited tenha sido aceite como fiadora, quando está situada em Hong Kong, ou seja uma jurisdição sem acordo de cooperação judiciária com Macau, o que dificulta a cobrança de qualquer dívida. Segundo Agnes Lam, é igualmente incompreensível que o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) tenha apoiado a transportadora aérea com um montante tão elevado através do plano de apoio a pequenas e médias empresas, uma vez que este tipo de apoios está limitado com um tecto de 600 mil patacas. Finalmente, a deputada pergunta se existem casos semelhantes na RAEM em que os empréstimos ao FDIC ficaram por pagar.
João Santos Filipe DesportoFutebol | Atletas da Casa de Portugal treinam à experiência na Académica O médio Iury Sousa e o guarda-redes Wa Si vão integrar os trabalhos do escalão sub-19 da Briosa durante 15 dias. Pelé, responsável pela experiência, acredita que os jogadores têm qualidade para serem integrados no plantel [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] médio Iury Sousa e o guarda-redes Wa Si, atletas que actuaram na temporada passada na equipa sub-23 da Associação de Futebol de Macau, foram convidados para treinar à experiência 15 dias com o plantel sub-19 da Académica de Coimbra. A informação foi avançada ontem ao HM por Pelé, treinador da formação de Macau. A oportunidade é encarada como uma forma de fornecer aos dois atletas uma experiência a um nível mais elevado do que aquele que é praticado no futebol de Macau. “Eles vão fazer os testes médicos e depois vão treinar com o plantel sub-19. São dois atletas com muita qualidade, dedicação e acredito que vão triunfar em Portugal. Têm qualidade para isso”, disse Pelé, que também é agente desportivo. “Eles vão para um nível superior ao que se pratica aqui. Mas eu vou a contar que eles fiquem na Académica e que se afirmem como titulares do escalão sub-19. Acredito que têm a qualidade para dar este salto”, acrescentou o técnico. Na temporada passada, o guarda-redes Wa Si, que este ano representou os sub-23 de Macau, já tinha assinado um princípio de acordo com o Desportivo das Aves, para que rumasse a Portugal na temporada que agora começa. Porém, o facto da direcção do clube da Vila das Aves ter mudado fez com que o contrato acabasse por não se concretizar. As despesas de alojamento, alimentação, medicação e viagens vão ficar a cargo da Briosa. Contudo, caso os atletas convençam a equipa técnica dos sub-19 do clube terão de suportar os custos da licença internacional, que, segundo Pelé, ronda os dois mil euros, ou seja cerca de 18 mil patacas. Treinos com o Felgueiras Iury Sousa e Wa Si podem não ser um caso isolado. Segundo Pelé existe também a possibilidade de outros atletas da Casa de Portugal irem treinar à experiência no Felgueiras. Os jogadores que podem estar a caminho de Felgueiras são Henry, jovem de Hong Kong, e Josecler Filho, este último filho do treinador Josecler, do Ka I. Também estes treinos foram arranjados por Pelé, com vista a ajudar os atletas a desenvolverem o seu futebol. “Vai ser uma boa experiência para os atletas. São novos, precisam de estar num outro ritmo e acredito que o Josecler vai surpreender. É um avançado muito possante”, apontou. Neste processo, Pelé destacou o papel do Cônsul de Portugal em Macau e Hong Kong, Vítor Sereno. “Tenho de lhe agradecer porque fez um esforço enorme para ajudar em todo o processo. Foi ele que nos ajudou em vários contactos também em Portugal”, reconheceu.
João Santos Filipe Manchete SociedadeSobrinho de Edmund Ho é director da empresa que deve 212 milhões à RAEM [dropcap style≠’circle’]K[/dropcap]evin Ho, sobrinho do antigo Chefe do Executivo, é director da Eagle Airways Holdings Limited, empresa-mãe da Viva Macau. A informação foi avançada, ontem, pelo canal chinês da Rádio Macau. O empresário não quis fazer qualquer comentário sobre a situação, apesar de ter estado presente num evento relacionado com a Grande Baía. A Eagle Airways é a empresa sediada em Hong Kong que se comprometeu a pagar o empréstimo de 212 milhões de patacas concedido pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) à Viva Macau, em caso de incumprimento. No entanto, após a falência da transportadora aérea e apesar dos processos em tribunal, a Eagle Airways deu o dito por não dito e não assumiu o pagamento dos 212 milhões emprestados pelo Governo. Além de director na Eagle Airways, Kevin Ho é accionista da Global Media, grupo de comunicação sediado em Portugal que detém o jornal português Diário de Notícias e o Plataforma de Macau. No domingo, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) tinha recusado avançar ao HM o nome da empresa de Macau que é uma das accionistas Eagle Airways, apesar da informação constar no processo que correu nos tribunais locais e que foi arquivado. Também ontem o director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip, reagiu ao dinheiro perdido e pediu a compreensão da população. O governante justificou o empréstimo sem garantias com o período conturbado que se vivia, na sequência da crise financeira mundial de 2008. Por outro lado, o governante afirmou que tudo o que era possível foi feito para tentar recuperar o montante emprestado e que se forem identificados outros bens da empresa na RAEM estes vão ser penhorados. Explicações da AL Por sua vez, o deputado Ng Kuok Cheong enviou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, a exigir que o Governo explique como foi possível fazer um empréstimo à Viva Macau. O legislador mostrou-se igualmente preocupado com o facto deste empréstimo ter resultado numa dívida que não é possível cobrar. Ng Kuok Cheong recordou ainda que em 2010, o então secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, tinha dito que o empréstimo era concedido porque havia garantias de que seria recuperado. Tal não se verificou. Ainda na carta enviada a Ho Iat Seng, o pró-democrata exige saber se o Executivo já começou a adoptar procedimentos para responsabilizar as pessoas que tiveram na origem desta decisão lesiva para a RAEM. Acresce ainda que o deputado José Pereira Coutinho vai entregar à Assembleia Legislativa um pedido de debate público sobre o caso da Viva Macau e os 212 milhões que ficaram por recuperar. A informação foi avançada, ontem, pelo legislador ao HM. “O objectivo passa por apurar as responsabilidades e saber se há outros casos semelhantes”, disse José Pereira Coutinho. O deputado foi um dos políticos locais que mais se envolveu na questão, com várias intervenções e interpelações no hemiciclo sobre o assunto. Contudo, para que o assunto possa ser alvo de debate na AL, o mesmo terá de ser aprovado pela maioria dos deputados.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJustiça | Organização de bases judiciária levanta mais dúvidas que respostas Imprecisões entre a versão chinesa e portuguesa, artigos que não explicam os procedimentos que garantem a independência dos tribunais e opções incoerentes. São estas as dificuldades enfrentadas pelos deputados na análise às alterações da lei de organização judiciária proposta pelo Governo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados querem saber quais vão ser os critérios aplicados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais para atribuir os processos em que estão em causa infracções à lei relativa à defesa de segurança do Estado. A proposta do Governo apresenta diferenças entre a versão portuguesa e chinesa e não explica como vai ser respeitado o princípio do juiz natural, ou seja as regras objectivas que visam garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais na atribuição dos juízes. As dificuldades em relação a este aspecto foram reconhecidas, ontem, pelo deputado e advogado Vong Hin Fai, que lidera a comissão que está a discutir o diploma na especialidade. Segundo a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, o julgamento de casos relacionados com a segurança do Estado “cabe a juízes previamente designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, por períodos de dois anos, de entre os de nomeação definitiva e que sejam cidadãos chineses”. O mesmo se aplica aos magistrados do Ministério Público, que vão ser nomeados pelo Procurador da RAEM. No entanto, a versão chinesa não faz a distinção entre o singular e o plural, podendo ser entendida com a nomeação de juiz para estas situações. “Na versão portuguesa o artigo menciona magistrados no plural. Mas na versão em chinês não fica claro que seja no plural, pode ser no singular. Temos de questionar o Governo para saber se se trata de um magistrado, ou dois ou mais”, admitiu Vong Hin Fai. “Também temos de perguntar [ao Governo] como se salvaguarda o princípio do juiz natural. O juiz para estes casos tem de ser de nomeação definitiva e cidadão chinês. Como vai ser o processo de designação para o processo crime? Vai ser por sorteio ou haverá uma outra forma?”, questionou. Este é também o artigo que impede os juízes de nacionalidade portuguesa de se envolverem nos casos em que esteja em casa a segurança nacional. Nesse aspecto, segundo Vong Hin Fai, a maioria concorda com a opção do Governo e considera que “não viola a Lei Básica nem coloca em causa a independência da Justiça”. Políticas contraditórias De acordo com o presidente da comissão, houve a intenção política de acelerar os processos, com uma maior aposta nos tribunais singulares, ou seja só com um juiz, em vez dos tribunais colectivos, que têm três magistrados. Assim, as acções penais que envolvam um pedido de indemnização até um milhão de patacas passam a ser julgados por um único juiz. Actualmente, o tribunal só tem um juiz nas acções até 50 mil patacas. A partir desse valor os casos são decididos por três juízes. Vong Hin Fai revelou que os deputados estão preocupados com uma eventual diminuição da qualidade das decisões dos tribunais: “A intenção do proponente [Governo] é acelerar os processos. O tribunal individual é normalmente mais célere, enquanto o colectivo é mais demorado por causa da constituição. A comissão entende o objectivo”, ressalvou. “Mas o tribunal colectivo tem três magistrados e a decisão é tomada com base numa votação dos três e não só num. Por isso a comissão manifesta preocupação face à qualidade dos julgamentos perante a possibilidade dos tribunais individuais assumirem a maioria dos casos”, acrescentou. O presidente da comissão questionou a lógica do aumento do número de processos com tribunal singular, quando o número de juízes do TJB não sofre alterações, mantendo-se nos 32. Contudo, o tribunal colectivo vai ter menos casos, mas vê o número de juízes aumentado de 8 para 12. Também em relação a este aspecto, a comissão mostrou muitas dúvidas.
João Santos Filipe DesportoFutebol | Diego Patriota eleito atleta do ano e Benfica a melhor equipa [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] escolha do onze ideal da Liga de Elite causou polémica. O melhor guarda-redes do ano, Batista, ficou de fora. O Sporting de Macau foi 3.º e o Monte Carlo 6.º, com mais derrotas do que vitórias, mesmo assim os leões não tem atletas no onze ideal e os canarinhos têm dois A Associação de Futebol de Macau (AFM) revelou na sexta-feira o melhor 11 da temporada da Liga de Elite e o destaque vai para o facto do melhor guarda-redes do ano, Batista (Benfica de Macau), não estar no onze ideal, nem ter sido escolhido qualquer atleta do Sporting de Macau, apesar do 3.º lugar na classificação. No pólo oposto, o Monte Carlo, que não foi além do 6.º lugar na liga, com mais derrotas do que vitórias (9 jogos perdidos contra 8 vitórias e um empate), tem dois atletas escolhidos, nomeadamente Paulo Cheang, capitão da selecção de Macau, e Cheong Hoi San. Para a eleição do onze da Liga de Elite contribuíram os internautas, com um poder de 10 por cento na votação final, a associação de jornalistas desportivos, que deu início a esta iniciativa há cerca de 9 anos, com 30 por cento, e uma comissão de revisão dos votos, da AFM, com 60 por cento. A comissão de revisão é constituída por representaste da associação, da associação de veteranos e dos clubes. Segundo os resultados apurados, o onze ideal joga no esquema táctico 3-4-3, com o guardião Leong Chon Kit, do Ching Fung, a ser o escolhido para a baliza ideal. O guarda-redes teve apenas 2 votos dos internautas, 0 dos jornalistas, mas a comissão de revisão deu-lhe 11 pontos, suficiente para ser o seleccionado, enquanto Batista ficou de fora. Em relação aos 10 jogadores de campo, o campeão Benfica é a equipa mais representada, com 5 atletas, segue-se o Monte Carlo e Ka I, com dois jogadores cada, e Chao Pak Kei, com um. “Parece uma anedota” Para o treinador do Benfica de Macau, Bernardo Tavares o facto de Batista não estar no onze principal é chocante: “Parece uma anedota. O Batista é o guarda-redes do ano, mas não está no onze. Fico triste com este tratamento ao Batista. É uma prova de que os prémios não são justos”, disse ao HM Bernardo Tavares, treinador das águias. “Deve-se questionar a AFM sobre os critérios. A ideia que dá é que foi uma votação entre amigos. Só o facto do melhor guarda-redes não fazer parte do onze titular diz tudo”, acrescentou. Também o facto de Prince, extremo do Sporting de Macau ter ficado de fora levou Bernardo Tavares a mostrar-se incrédulo. “Sinceramente, se eu tivesse de fazer um onze destes, pelo menos nove jogadores seriam do Benfica. Foi a equipa campeã só com um empate, ao mesmo tempo que competia na Taça AFC”, começou por sublinhar. “Mas também é difícil compreender que havendo tantos jogadores de outras equipas que não o Benfica, que o melhor jogador do terceiro classificado [Prince] não esteja no onze… Eles [AFM] é que sabem…”, acrescentou. Por sua vez, o director técnico do Sporting de Macau, José Reis, não se mostrou surpreendido. “É o normal funcionamento da AFM. Há clubes com um excelente relacionamento com os membros da AFM, que têm visível influência, que depois são premiados no final da época com a inclusão de atletas em onze ideias e distinções para treinadores”, afirmou. “É a única explicação que encontro para os resultados”, vincou. José Reis informou também que os jogadores já tinham sido avisados para o facto de não serem nomeados. “O Prince não ficou desiludido porque já tinha sido avisado que as hipóteses de ser distinguindo eram extremamente reduzidas. Tivemos de preparar o jogador, até porque ele tinha uma certa expectativa, após o excelente rendimento desportivo reconhecido por todos”, sustentou. “Se fosse um critério puramente desportivo havia vários jogadores e treinadores que tinham sido distinguidos e não estão lá. Outros não se distinguiram pela positiva ao longo da época e estão no onze…”, referiu. De acordo com a explicação da AFM, foram distribuídos boletins às equipas para nomearem atletas para serem votados. Contudo, houve equipas que tiveram dificuldades no preenchimento dos papéis porque a documentação só estava em chinês. A AFM também disse que tem ouvido as opiniões dos clubes face aos resultados e vai tentar incorporá-las nas próximas edições das votações. Inácio Hui treinador do ano No que diz respeito aos prémios individuais, William Carlo Gomes foi o melhor marcador, com 38 tiros certeiros. Já na baliza, Batista ficou na frente de Ho Man Fai, do Monte Carlo, e de Lo Weng Hou, do Chao Pak Kei. No que diz respeito ao melhor atleta sub-23, o prémio foi para Cheong Hoi San, do Monte Carlo, na frente de Lo Weng Hou, do Chao Pak Kei, e de Miguel Noronha, também do Monte Carlo. Finalmente, ao nível do comando técnico das equipas, Inácio Hui, do C.P.K. foi considerado o melhor treinador, seguido por João da Rosa do Ching Fung. Bernardo Tavares do Benfica, que somou 17 vitórias e 1 empate em 18 jogos, não foi além do terceiro lugar. “Foi a escolha deles, uma pessoa tem que respeitar. Assisti a tanta coisa em Macau, que nem vale a pena estar a pronunciar-me”, frisou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeViva Macau | Dinheiro emprestado pelo Governo dado como perdido A Direcção de Serviços de Economia, que tutela o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, fez empréstimos sem garantias à Viva Macau e agora os 212 milhões de patacas foram dados como perdidos. A empresa-mãe da antiga companhia aérea, sediada em Hong Kong, tem um accionista de Macau, mas o Governo não quis avançar a sua identidade [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s 212 milhões de patacas que o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) emprestou à Viva Macau dificilmente vão ser recuperados porque não há bens para penhorar. O facto foi admitido, ontem, num comunicado da secretaria do Tribunal Judicial de Base, que defendeu ainda que o Governo devia ter colocado, logo em 2010, uma acção em Hong Kong contra o principal accionista da Viva Macau: a empresa Eagle Airways, sediada na RAEHK. Segundo o comunicado, a FDIC fez vários empréstimos à Viva Macau através do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas (PME), num total de 212 milhões de patacas. Como contrapartida, o principal accionista da empresa, a Eagle Airways, assinou cinco livranças, ou seja promessas por escrito de garantia em caso de incumprimento, mas não deu “quaisquer coisas materiais ou bens como hipoteca ou garantia”. Logo em Abril de 2011, cerca de um ano depois da falência da Viva Macau, os tribunais de Macau autorizaram a penhora de 121 mil dólares norte americanos à empresa de Hong Kong. Porém, a decisão foi inútil, visto que não existe acordo de cooperação jurídica entre as regiões e a penhora não foi feita. Em alternativa, foram penhoradas as quotas sociais da Eagle Airways na Viva Macau. Contudo, nunca apareceu nenhum comprador para estes bens. Por esta razão, a 6 de Junho, o tribunal decidiu suspender o pedido do FDIC para penhorar e vender os bens da empresa de Hong Kong, até serem identificados outros bens que possam pagar a dívida existente. No entanto, o tribunal deixou um recado ao Governo: “Devia o FDIC, logo em 2010, isto é, no momento em que instaurou a respectiva acção de execução em Macau, ter-se dirigido a Hong Kong para efectivar a referida responsabilidade avalista do executado [Eagle Airways] por meio judicial”, é apontado. Importa salientar que a companhia acumulara, entre mais de 1000 credores, cerca de 2 mil milhões de patacas de dívidas. Ngan In Leng presidia Viva Macau Segundo o tribunal, a Eagle Airways tem como accionistas uma empresa de Macau, que não é identificada, uma de Hong Kong, uma empresa da Samoa e três companhias offshore nas Ilhas Virgens Britânicas. Em reacção ao comunicado, a Direcção de Serviços de Economia explicou que os apoios foram concedidos num ambiente especial, depois da crise financeira de 2008, e que em 2015 foram revistos os procedimentos internos para evitar este tipo de situações. O HM tentou obter o nome do accionista de Macau envolvido, mas a DSE não quis revelar a identidade. Na altura do fecho da companhia, o empresário local, com origem em Fujian, Ngan In Leng era o presidente.
João Santos Filipe SociedadeObras | Governo avança com demolição de construções ilegais na Taipa O Grupo para Demolição e Desocupação das Obras Ilegais foi chamado a intervir em dois edifícios, depois dos donos se terem recusado a remover construções ilegais. Pela primeira vez, o organismo público interveio num edifício público [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]ários portões instalados de forma ilegal nas zonas públicas de um edifício na Rua de Hong Chau, nas traseiras do Hotel Altira, foram removidos, em Junho pelo denominado Grupo Permanente de Trabalho Interdepartamental para Demolição e Desocupação das Obras Ilegais. A informação foi divulgada ontem e esta foi a primeira vez que o grupo, sob a alçada da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte (DSSOPT), entrou num prédio habitacional só com o objectivo de desobstruir as saídas públicas de emergência. O caso aconteceu depois de várias queixas por parte de moradores que alertaram as autoridades para o facto de as zonas estarem a ser ocupadas por construções ilegais, que impediam o acesso a saídas de emergência e outras partes colectivas do prédio. As denúncias levaram o Corpo de Bombeiros a iniciar as investigações que culminaram na intervenção. “Nos últimos anos, a DSSOPT tem recebido queixas da população e do Corpo de Bombeiros relacionadas com a instalação de portões metálicos nos corredores públicos em frente de cerca de setenta fracções autónomas de um edifício alto situado na Rua de Hong Chau na Taipa”, começou por explicar, em comunicado, o Grupo de Demolição e Desocupação das Obras Ilegais. Após as denúncias, os proprietários foram notificados e alguns procederam à remoção das construções ilegais. Outros nada fizeram o que obrigou o Governo a intervir. Foi por essa razão, e como último reduto, que o Grupo de Demolição e Desocupação das Obras Ilegais entrou no edifício e demoliu o que considerou necessário, em nome da segurança. “Visto que os corredores públicos são caminhos de evacuação, devem conservar-se permanentemente desobstruídos e desimpedidos. A fim de não obstruir a evacuação em caso de incêndio e colocar em risco a vida e os bens das pessoas, o grupo procedeu por si próprio à demolição”, foi justificado, em comunicado. Casos que se repetem Apesar desta ter sido a primeira vez que a Administração entrou num edifício público para limpar os acessos às saídas de emergência, já antes, em Maio, tinha demolido uma construção com dois pisos, feita de forma ilegal num terraço. “Em Maio, o grupo demoliu uma construção ilegal no terraço de um edifício situado no Beco da Alegria [junto às antigas instalações da Universidade de Macau], na Taipa. Neste caso, o infractor tinha edificado numa parte do terraço do edifício uma construção ilegal de dois pisos constituída por paredes de tijolos, pavimentos de betão, janelas de vidro, suportes metálicos, coberturas metálicas e de vidro e instalado um portão metálico”, revelou, igualmente, o Executivo. “As obras ilegais constituem um potencial risco para a estrutura dos edifícios e para a segurança pública”, é recordado pela Administração. Também neste caso o proprietário foi avisado, antes de ter sido feita a demolição.
João Santos Filipe Manchete SociedadeSaúde | Morte de homem conduz autoridades a clínica ilegal na Areia Preta Um imigrante ilegal que se encontrava em Macau há dois anos morreu dias depois de ter sido atendido numa clínica sem licença. O caso foi revelado, ontem, pelas autoridades e permitiu encontrar o espaço que operava sem licença. A autópsia revelou que a morte não esteve relacionada com o tratamento recebido [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] morte de um homem de 44 anos, no Hospital Conde São Januário, conduziu as autoridades a uma clínica ilegal, situada no Edifício Kin Wa, na Areia Preta. O caso foi revelado, ontem, pelos Serviços de Saúde, em conferência de imprensa e confirmado horas mais tarde pela Polícia Judiciária. De acordo com as informações disponibilizadas pelas autoridades, a 15 de Junho o indivíduo que se encontrava há dois anos de forma ilegal no território foi a uma clínica, também ela ilegal, que ficava numa fracção residencial do tipo T2. Perante o suposto médico de 71 anos, que não tem licença nem certificados de formação profissional, o doente queixou-se de dores de garganta e febre. Após uma análise foi-lhe recomendada medicação que o homem de 44 anos tomou. Contudo, no dia seguinte a ser atendido na clínica privada, o homem deu entrada num hospital local, onde acabaria por morrer, já na manhã de 17 de Junho. “O homem tinha como sintomas febre e dores de garganta no dia 15 de Junho, quando foi à clínica ilegal. Na manhã de 16 de Junho desmaiou e foi enviado para o hospital do Governo, onde acabaria por morrer a 17 de Junho”, informou a PJ, em comunicado. “Era um imigrante ilegal e estava no território há mais de dois anos”, acrescentou fonte da polícia, ao HM. Segundo a informação da PJ, a autópsia realizada não permite relacionar a morte com os medicamentos recomendados pelo médico ilegal. Contudo, devido à privacidade do morto, as autoridades não quiseram revelar a causa da morte. Buscas de um mês Apesar da morte do trabalhador ilegal de 44 anos ter ocorrido a 17 de Junho, apenas ontem a PJ conseguiu entrar em contacto com o médico ilegal de 71 anos. “Fomos várias vezes à clínica ilegal, mas nunca conseguimos entrar em contacto com o médico. Ontem, finalmente, conseguimos contactá-lo e ele foi interrogado. À PJ admitiu que não tem licença para exercer a profissão, nem licença para operar uma clínica”, revelaram as autoridades O homem é originário do Continente, mas tem residência de Macau. Segundo as declarações que prestou às autoridades, operava a clínica num edifício habitacional desde 2014. Por esta razão, é suspeita de prática de um crime de usurpação de funções, punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. No local da clínica ilegal, a equipa de inspecção dos Serviços de Saúde encontrou antibióticos, analgésicos e anti-histamínicos, alguns fora de prazo, e outros equipamentos utilizados para clínica geral.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJustiça | Governo quer reforçar o poder do Conselho dos Magistrados Judiciais A proposta de lei que revê a organização judiciária reforça os poderes do Conselho dos Magistrados Judiciais. Contudo, o deputado José Pereira Coutinho e especialistas do Direito local mostram-se preocupados com a falta de informação e a opacidade dos artigos, que temem poder colocar o conselho numa posição de controlo das decisões dos juízes Com a proposta do Governo de alteração à lei de Bases da Organização Judiciária, o Conselho dos Magistrados Judiciais (CMJ) fica com poderes reforçados. Passa a redistribuir processos, escolher os juízes que vão acumular casos e transferir os magistrados para diferentes juízos. O diploma abre também a porta ao Conselho dos Magistrados do Ministério Público (CMMP) para poder ter acesso a processos que estão em fase de inquérito, com a justificação de que é necessário definir a remuneração de um magistrado que acumule diferentes funções. Estas são algumas das questões que estão a ser abordadas pela 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa e que mal esclarecidas podem alterar o funcionamento do sistema judicial. Além do mais, existe ainda a possibilidade das personalidades presentes nos dois órgãos, que não são agentes da justiça, terem acesso a informação sensível ou mesmo participarem nas decisões com impacto na independência dos magistrados. “A presente proposta de lei tem em vista melhorar a prestação de serviços judiciários. Contudo, subsistem dúvidas e preocupações quanto à violação efectiva do princípio fundamental do juiz natural pelo Conselho de Magistrados Judiciais”, afirmou ao HM José Pereira Coutinho, deputado da comissão. Tiago Alcântara O princípio do juiz natural é aplicado para evitar que haja qualquer espécie de manipulação do julgamento e colocar todos os eventuais arguidos em pé de igualdade face à Justiça. Uma das suas aplicações passa por colocar os magistrados da mesma instância a um nível igual e distribuir os processos através de sorteio. “É necessária mais informação sobre o funcionamento deste e de outros conselhos que intervêm na escolha, colocação, transferência, requisição e outras formas de transferência de juízes, juízos e tribunais inferiores para superiores”, acrescentou ainda o deputado. Segundo o actual regime de acumulação de funções nos tribunais em vigor, o Conselho dos Magistrados Judiciais já tem poderes para designar juízes a exercerem funções em outros tribunais da primeira instância “quando as necessidades […] o justifiquem”. No entanto, a nova lei vai mais longe, além de poder colocar juízes de primeira instância em outros juízos ou tribunais da primeira instância, o Conselho de Magistrados Judiciais passa também a poder destacar juízes de categoria inferior para exercer funções de categoria superior. Distribuição da polémica “A redistribuição referida no número anterior obedece a critérios prévia e objectivamente fixados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, em deliberação fundamentada, ouvidos pelo presidente do tribunal e os juízes em causa e respeitando o princípio da aleatoriedade da distribuição” consta no artigo da lei. O problema para os legisladores que se mostraram desconfortáveis com esta parte do diploma passa pelo facto de não terem acesso aos critérios do CMJ, nem haver, nesta altura, garantias sobre como vai ser respeitado o sorteio dos magistrados. “Têm de ser divulgadas mais informação sobre este aspecto”, sublinhou José Pereira Coutinho. “O Conselho Superior de Magistratura vai passar a ter poderes excepcionais porque vai conseguir transferir, colocar juízes a seu belo gosto para outros juízos. Não podemos ignorar o que está previsto no Estatuto dos Magistrados, no artigo 4.º, sobre a independência dos juízes e, no artigo 5.º, sobre a inamovibilidade dos juízes”, alertou. Sam Hou Fai Os artigos da lei mencionados por José Pereira Coutinho definem que os juízes da RAEM “exercem o poder judicial” e “não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções”. Sobre a imobilidade dos magistrados, a lei define que os magistrados “não podem ser transferidos, suspensos, aposentados, exonerados, demitidos ou por qualquer outra forma afastados das suas funções”. Porém, o artigo admite que a lei autorize casos de excepção. Também um especialista em direito local, que pediu para manter o anonimato, considerou que a lei é pouco clara: “A ideia, ao olhar para este artigo, é que a primeira parte e a segunda parte são um pouco contraditórias. Por um lado diz que se vai respeitar a aleatoriedade, por outro falam em critérios objectivos e previamente fixados, que colidem com a distribuição. Isto pode colocar em causa o princípio do juiz natural”, apontou a fonte. “Por exemplo, se disserem que o juiz que foi mudado de uma instância para outra, por acumulação de funções, não pode receber processos que envolvam determinados assuntos é um critério objectivo, mas colide com o princípio da distribuição”, explicou. Para este especialista em Direito, o facto do CMJ não ter os critérios de escolha definidos nesta lei também lhes concede poderes que vão além do que o diploma define. “Nada os impede [CMJ] que adoptem um critério que não respeitam o princípio do juiz natural”, sustentou. Também outro especialista em direito, que pediu igualmente para não ser identificado, se mostrou preocupado com o aumento de poderes do CMJ. “Era um órgão praticamente marginal, mas agora vai passar a ter um grande controlo e poder sobre matérias que estavam sobre o controlo dos juízes”, apontou. “Com muitas destas propostas, esse papel marginal vai acabar mesmo por se transformar num poder de decisão”, explicou, ao HM. Remuneração sem critério Por outro lado, o diploma define que quando acumula funções, o juiz pode ter um acréscimo da remuneração entre 5 e 30 por cento do seu vencimento. No entanto, é o CMJ que vai fixar a percentagem, com base na “quantidade e a complexidade do trabalho efectuado”. O mesmo modelo é adoptado para remuneração dos magistrados do Ministério Público. Porém, nestas situações vai ser o Conselho dos Magistrados do MP a definir a percentagem da remuneração, que também está balizada num intervalo entre 5 e 30 por cento do salário dos magistrados. Neste momento, a comissão da AL que tem o diploma em mãos, e que é presidida por Vong Hin Fai, já admitiu que vai pedir ao Governo para esclarecer a questão da definição remuneração extra. A forma como lei está escrita coloca em cima da mesa a possibilidade de os membros dos conselhos terem acesso aos processos judiciais, mesmo quando estes estão em segredo de justiça, para averiguar o grau de “complexidade”. Se os acesso for concedido aos conselhos, os membros ficam obrigados a manter o silêncio, uma vez que ficam também abrangidos pelo segredo de justiça. Porém, a questão não é unânime: “Quando se abre este tipo de conselhos a personalidades que não fazem parte dos tribunais, o segredo de Justiça pode ficar sempre enfraquecido, principalmente numa região como Macau”, defendeu ao HM, um dos especialistas ouvidos. Por sua vez, o também advogado Frederico Rato não quis entrar nas questões mencionadas anteriormente, por não conhecer as alterações propostas em detalhe, mas explicou que o problema do acesso a processos em segredo de Justiça pode ser facilmente ultrapassado. “Não tem de haver obrigatoriamente acesso à informação que esteja sob o segredo de Justiça porque os conselhos poderão pronunciar-se sobre as remunerações apenas quando os processos já forem públicos”, apontou. Outra pessoa da área do Direito disse ao HM que o CMJ pode utilizar as remunerações para compensar juízes que tomem decisões mais alinhadas com os seus desejos. “Esta forma de definir as remunerações deixa uma margem muito grande de manobra, se pensarmos na diferença entre 5 e 30 por cento é muito significativa. Se um juiz ganhar 100 mil patacas, estamos a falar entre a diferença de 5 mil a 30 mil patacas por mês”, começou por explicar. “Tudo o que não seja criar um valor fixo na remunerações gera situações dúbias. Cria sempre espaço para questionar se o montante é definido porque o conselho gosta, ou não gosta, de um juiz”, frisou. Consulta pública da AL Muitas destas questões foram colocadas pelos deputados durante as reuniões já realizadas da comissão, que está a analisar o documento. Por esse motivo, foram pedidos mais esclarecimentos ao Governo e foram pedidos os documentos de consulta de opiniões, por parte do Executivo, junto do Conselho dos Magistrados Judiciais, o Conselho dos Magistrados do Ministério Público e a Associação dos Advogados de Macau. Também está a decorrer uma consulta de opinião da própria comissão para ouvir a população, que tem como prazo limite o dia 9 de Agosto. A lei foi aprovada a 2 de Julho da AL, com os votos a favor de 27 deputados. Coutinho foi o único presente a abster-se, Sulu Sou (suspenso), Ho Iat Seng, Chui Sai Cheong, Chan Chak Mo e Angela Leong não votaram. Membros do Conselho dos Magistrados Judiciais Presidente: Sam Hou Fai (Presidente do TUI) Tong Hio Fong (eleito pelos magistrados) Io Weng San (eleito pelos magistrados) Philip Xavier (nomeado pelo Chefe do Executivo) Io Hong Meng (nomeado pelo Chefe do Executivo) Conselho dos Magistrados do MP Presidente: Ip Son Sang (Procurador do MP) Chan Tsz King (Procurador-Adjunto) Mei Fan Chan da Costa Roque (Delegada do Procurador) Eddie Yue Kai Wong (nomeado pelo Chefe do Executivo) Chui Sai Cheong (nomeado pelo Chefe do Executivo)
João Santos Filipe Manchete SociedadeCanídromo | Yat Yuen arrisca pagar entre 13 e 65 milhões de patacas em multas O Executivo está preparado para multar a empresa responsável pelo Canídromo por abandono de animais. A sanção vai de 20 mil a 100 mil patacas, por abandono, e poderá resultar num total entre 13 e 65 milhões de patacas, caso os cerca de 650 galgos ainda estejam no terreno no sábado [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo endureceu ontem o discurso contra a Companhia de Corridas de Galgos de Macau (Yat Yuen) e admite estar preparado para impor sanções à empresa, que tem como directora-executiva a deputada Angela Leong. O vice-presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Lei Wai Nong, disse mesmo que o Governo está preparado para impor as sanções necessárias. “O IACM, como responsável pelo terreno depois de 20 Julho, vai interferir e proporcionar tempo necessário para que as pessoas adoptem os galgos. Se houver galgos no Canídromo, quando recuperarmos o terreno, vamos actuar de acordo com a lei e instaurar os processos necessários”, afirmou o responsável. “Primeiro quero dizer que não é uma coisa que gostasse de ver, temos de tomar conta dos animais. Se a companhia violar alguma lei tem de assumir as suas responsabilidades”, acrescentou. “Se na altura houver galgos abandonados, vamos tomar medidas e conta deles. Mas a companhia Yat Yuen não tem desculpa nenhuma para não assumir as suas responsabilidades”, frisou. Multas por abandono Segundo Lei Wai Nong, o facto da companhia deixar os cães no Canídromo após o dia de amanhã poderá ser considerado abandono. Nesse caso, segundo a lei de protecção dos animais, está definido como penalização uma multa que vai das 20 mil às 100 mil patacas. Se as autoridades considerarem que há um abandono por cada cão deixado para trás, e tendo em conta que estão no Canídromo cerca de 650 cães, então a companhia poderá ter de pagar entre 13 milhões e 65 milhões de patacas. Segundo a lei, no caso das infracções serem cometidas pela empresa, os administradores podem ser chamados a assumir parte do pagamento. Amanhã é o prazo limite para a empresa tirar os cães do Canídromo. No entanto, até o afinal de ontem ainda não era conhecido qualquer plano ou possível destino para os animais. Também o Governo revelou que não vai aceitar a possibilidade dos galgos serem levados para o Jóquei Clube de Macau. A explicação foi dado por Paulo Martins Chan, director da Direcção de Inspecções e Coordenação de Jogos. “O pedido para a realocação dos galgos devia ter sido feita pelo Jóquei Clube de Macau, mas até agora não há nenhum pedido. Também o contrato de concessão de corridas de cavalos só permite o uso do terreno para restaurantes, diversificação, divertimento e outros, não inclui este tratamento [guardar galgos]”, explicou o director da DICJ. Neste momento, as opções da Yat Yuen, que teve dois anos para trabalhar num plano para os galgos, começam a ficar limitadas. Até porque o destino dos animais terá de ter a aprovação do IACM. “O local para onde os cães forem levados tem de ter as condições necessárias”, avisou Lei Wai Nong. Canídromo em desespero Para Albano Martins, presidente da ANIMA, o Governo está a deixar a empresa sem opções, depois de dois anos à espera de um plano para o futuro dos galgos. O dirigente associativo considera que os galgos ficarem à responsabilidade do IACM é uma boa notícia. “O Governo tem falado de forma meio abstracta e não é fácil fazer uma leitura, mas parece-me que o Governo quer encurralar o Canídromo a ponto deles não poderem sair de lá com os cães”, afirmou Albano Martins, ao HM. “Se for o Governo a ficar com os cães não é uma má solução, acredito que eles fiquem em melhor situações. Talvez no início haja problemas porque não é fácil arranjar tanta gente para tratar de cerca de 650 animais, mas depois de um mês as coisas vão estar melhores”, defendeu. O presidente da ANIMA considerou também que a proprietária Angela Leong devia levar os gestores da empresa a tribunal, por gestão danosa: “O Canídromo está em desespero. Se eu fosse a Angela Leong, que não sabe nada do negócio e se limitou a confiar aquilo a um conjunto de indivíduos, processava toda essa gente por gestão danosa”, referiu. “Essas pessoas [gestores] estão a criar conflitos desnecessários com a sociedade, a criar custos desnecessários para a empresa, quando podia ter resolvido tudo de forma mais saudável em termos financeiros e da própria imagem junto da comunidade”, sublinhou. Associações pedem ao Governo para tomar conta dos galgos Nove associações da protecção dos animais entregaram ontem uma carta no Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a exigir ao Governo que assuma o destino dos cerca 650 galgos que estão no Canídromo. Entre as associações presentes estiveram a Masdaw – Associação para os Cães de Rua e o Bem-Estar Animal em Macau, Associação Protectora para os Cães Vadios de Macau, Long Long Volunteers Group, Associação de Protecção aos Animais Abandonados de Macau, Long Long Animals Asylum Home, entre outras. “O nosso objectivo é impedir a exportação destes cães para locais fora de Macau onde não se protegem os animais. O IACM e a Companhia de Corridas de Galgos de Macau estão a demorar muito a resolver a situação e já estamos a aproximar-nos do dia 21 [data em que o Governo recupera o terreno Canídromo]”, disse Fernando Carvalho, presidente substituto da Masdaw. “Para nós, a solução ideal era que os animais fosse todos adoptados, e que enquanto se aguarda por isso que o Governo tome conta dos animais”, acrescentou. Na carta entregue ontem foi sugerido que o Governo aproveitasse a plataforma da ANIMA, que tem uma lista com potenciais adoptantes. “A ANIMA apresentou uma solução viável que poderá ser utilizada, visto que conseguiram uma plataforma com 600 e tal adoptantes. As nove associações podem colaborar nesse processo, com o Governo e a ANIMA, e talvez essa fosse a melhor solução”, apontou Fernando Carvalho. Na entrega da petição esteve também o deputado da Associação Novo Macau, Sulu Sou: “A exigência das associações é a de que a empresa Yat Yuen tem grandes responsabilidades e deve assumi-las. Houve tempo para a empresa apresentar uma boa proposta, mas até agora não conseguiram apresentar uma proposta aceitável”, sublinhou o legislador. ANIMA de fora A carta entregue ontem não contou com a presença nem assinatura da ANIMA, apesar da sociedade protectora dos animais se identificar com o conteúdo. Em causa esteve o facto de Sulu Sou ter participado no evento. “A Anima foi convidada a assinar a petição, mas recusou. Não está em causa o conteúdo e vamos enviar uma carta ao IACM a dizer que concordamos com o conteúdo. Mas não assinamos porque está assinada por um político”, disse Albano Martins, presidente da ANIMA, ao HM. “Não está em causa o valor do político, mas nós não nos envolvemos em actividades que possam ser vistas como propaganda política. Isso viola o nosso código de ética”, explicou. “Mas a ANIMA vai cooperar com todas essas associações e com o Governo, no sentido de encontrar a melhor forma de saída para estes animais”, frisou.
