Joana Freitas

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Novo Macau pediu a intervenção do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) numa investigação ao projecto de luxo que poderá nascer no Alto de Coloane, na Estrada do Campo. O grupo diz ter documentos que poderão apresentar irregularidades e alterações feitas à medida para que o projecto fosse aprovado.
A Novo Macau diz, por exemplo, que as restrições à construção em altura na zona onde poderá nascer o empreendimento foram “eliminadas” em 2012. Em 2007, afirma, o máximo permitido para a altura da construção no lote era de 11,6 metros, mas em 2012 a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) terá aprovado uma planta para o projecto que permitia a construção até cem metros, sendo que esta tinha a duração de um ano.
É aqui que as suspeitas da Novo Macau surgem. “Há alguma ilegalidade administrativa neste processo? Queremos que o CCAC analise esta questão. Poderá haver alguma situação de favorecimento?”, questionam, ao mesmo tempo que pedem que o processo de aprovação para a construção seja suspenso.
Além destes dados, a Novo Maca relembra ainda que, apesar de ter estado limitada a um ano, a planta ainda se mantém válida e diz que o anteprojecto da construção foi aprovado em 2013, para que, “talvez, o construtor pudesse começar a obra antes da entrada em vigor da Lei de Salvaguarda do Património Cultural e da Lei do Planeamento Urbanístico”.

Pressões múltiplas

Recorde-se que o Governo assegurou ao HM que ainda não há condições para que a licença de obra seja emitida, uma vez que o construtor – a empresa de Sio Tak Hong – ainda não apresentou um projecto. Na edição de ontem deste jornal, foi anunciado que o lote não se encontra dentro da área de protecção de Coloane e também que, como é um terreno que serve para aproveitamento de propriedade perfeita, não tem de ser publicada em Boletim Oficial a sua adjudicação. A DSSOPT ainda não deu aval total para o projecto avançar, mas a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental já assegurou que o relatório de avaliação ao impacto no ambiente – feito pela empresa – mostra que não há problemas.
Ontem, no dia em que a Novo Macau entregou o pedido de investigação ao CCAC, o grupo “Love Macau” entregou uma carta ao Chefe do Executivo que apela à protecção do “pulmão de Macau” e pede também a suspensão do projecto. Também o presidente da Novo Macau, Scott Chiang, disse ser urgente que tanto a população, como associações locais se unam na defesa de Coloane antes que “seja destruída por promotores imobiliários” e pelo Governo. Scott Chiang pede ainda ao Chefe do Executivo que não permita construções em Coloane até que haja um plano de manutenção da zona.

O lote adjudicado a Sio Tak Hong “não tem” de estar publicado em BO, mas o Governo garante que se encontra fora da área de protecção em Coloane

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]adjudicação do terreno em Coloane onde poderá ser construído o empreendimento de luxo de Sio Tak Hong não está – nem tem de ser – publicada em Boletim Oficial. Isso mesmo garante a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) ao HM, numa resposta onde é ainda assegurado que o lote se encontra fora da área protegida de Coloane.
“Não é necessário, nos termos legais, a publicação no Boletim Oficial da RAEM do aproveitamento dos terrenos em regime de propriedade perfeita”, diz a DSSOPT, que reitera que o projecto não vai ser entregue ao Conselho de Planeamento Urbanístico (CPU) porque não tem ainda planta.
“O processo não será enviado ao CPU para debate, uma vez que o titular do terreno ainda não solicitou a emissão de Planta de Condições Urbanísticas.”
A questão em torno do empreendimento que pode vir a nascer na Estrada do Campo tem levantado polémica não só pelo facto da empresa responsável pertencer a um ex-membro político, Sio Tak Hong, mas também por ter sido permitida a construção de torres de habitação com cem metros de altura na montanha de Coloane. O facto da adjudicação ter sido feita directamente e “de forma rápida” – em menos de dois meses – como denunciaram deputados e do relatório de avaliação ao impacto ambiental ter sido feito pela construtora e aprovado pelo Executivo também não ajuda.
Além das questões acima, o HM quis ainda saber junto da DSSOPT se o empreendimento está fora da zona de 198 mil metros quadrados de área protegida em Coloane. O organismo diz que sim.
“[A lei] define claramente que a zona classificada da Ilha de Coloane abrange a área acima da cota de 80m (nível médio do mar) da Colina de Coloane. Porém, o aludido empreendimento não se encontra dentro do âmbito da zona classificada definida pelo diploma legal acima referido”, pode ler-se.

Kwan pede bloqueio

A deputada Kwan Tsui Hang juntou-se recentemente às vozes que têm vindo a pedir para que o projecto seja bloqueado, ideia também apresentada por Lam Iek Chit, membro do CPU.
Ao Jornal do Cidadão, Kwan Tsui Hang disse que o Governo tem um “padrão duplo” face a diferentes projectos. “O projecto vai envolver a escavação da montanha e provoca polémica na sociedade. Porque é que o Governo tem que avançar com o projecto?”, questionou, pedindo que o assunto seja mais transparente e que o projecto seja entregue à discussão do CPU.
“Coloane é o único pulmão da cidade e deve manter-se a natureza pelas futuras gerações”, diz Kwan Tsui Hang, juntando-se à União Macau Green Student, que pediu ao Governo a publicação do último relatório de avaliação ambiental do projecto que foi aprovado pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). O Governo, recorde-se, disse que a publicação do documento dependeria da empresa construtora.
A semana passada, contudo, Chui Sai On assumiu que se “podia compreender a possibilidade de se poder aumentar a transparência das informações divulgadas e permitir uma maior participação de todos”.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]recusa do pedido de Habeas Corpus ao ex-procurador Ho Chio Meng é fruto de “um resultado absurdo” e sinónimo de falhas na justiça. É o que defende o presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, quando questionado pelos jornalistas sobre a questão. O responsável critica o facto de Ho Chio Meng – que continua listado como magistrado e é ainda procurador-adjunto – não ter sido considerado pelo Tribunal de Última Instância (TUI) como magistrado por estar a exercer funções de presidente da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico.
“Acho preocupante um senhor que é magistrado, ter dias em que não é. Já não sei em que lei estamos. Se calhar a lei de Macau não deveria era deixar alguém ser magistrado sem ser magistrado de carreira”, começou por dizer Neto Valente, referindo-se ao facto de o ex-procurador não ter tirado Direito de Macau.
“Em Macau arranjou-se um esquema onde é possível nomear comissários políticos [para o lugar de magistrado] (…), ele não estudou Direito de Macau, nem em Macau. Tem de se evitar [ter] um magistrado não independente e sem sólidos conhecimentos do Direito de Macau”, disse, ressalvando, contudo, que ele foi, de facto, nomeado para o cargo.
“Se alguém é magistrado, nunca o deixa de o ser. Esta interpretação conduz a resultados absurdos: numa semana é-se magistrado, na a seguir já não se é. Isto é difícil de compreender. [Afecta a imagem da justiça] o facto dele agora não ser considerado magistrado”, diz o presidente da AAM, salientando que não faz sentido “um senhor que tenha saído de procurador e que passou a ser procurador-adjunto, de repente, deixar de ser magistrado porque estava em comissão de serviço”.
O advogado reitera que o principal “problema está em que o sistema tem sido analisado à luz de casos pontuais” e a lei, diz, deveria ser reformulada. “Há aqui situações que roçam o sinistro.”

A sentença para o chamado Caso Lisboa acontece a 17 de Março, mas a decisão não vai ser fácil para o TJB: se a acusação fala em diversos crimes, a acusação destrona os argumentos, criticando não só a actuação do MP – que apelida até de “ficcional” – como assegurando que não há quaisquer provas que levem Alan Ho e cinco funcionários do hotel à cadeia

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]ão há provas que sirvam de base à condenação dos arguidos do caso que tem Alan Ho como principal arguido. É o que defende a defesa dos seis réus, no que às acusações de associação criminosa e controlo de prostituição diz respeito. Numa audiência marcada por muitas críticas ao Ministério Público (MP) – acusado de seleccionar informação e de tecer acusação com base em suposições -, os advogados de Alan Ho, Kelly Wang, Bruce Mak, Peter Lun, entre outros, pediram a absolvição dos arguidos.
O principal ponto prendeu-se com a questão da “gestão das prostitutas” dentro do hotel. O MP diz que os arguidos decidiam quais as mulheres que poderiam ficar alojadas no hotel, quantas delas e “a forma como se vestiam”. Acusação refutada pela defesa, na voz de Jorge Neto Valente (Alan Ho) e de Francisco Leitão (Kelly Wang), que relembram que o controlo das “meninas do Lisboa” era algo necessário, sendo que “até o Governo” pediu para que se implementassem medidas. E as autoridades, frisam os advogados, também estavam cientes do que se passava no Lisboa, mesmo antes da entrada de Alan Ho para dirigente do hotel.
“No Nevada, por exemplo, há regras para conter e disciplinar a prostituição. Em Macau proíbe-se a exploração, mas permite-se que exista a prostituição e não há regras públicas, portanto é evidente que tem de existir margem de tolerância. Não pode ser considerado auxílio, aliciamento ou controlo quando se tentam implementar essas regras, até porque o hotel reserva-se ao direito de admissão dos hóspedes e estes são diferentes do habitual”, defendeu Francisco Leitão, advogado de Kelly Wang, gerente. “Ainda por cima, ao limitar o local, o número de pessoas e a dizer-lhes para não vestir roupa ousada, o hotel está apenas a dificultar a actividade. Está a trazer dificuldades acrescidas à prostituição, ao apertar as medidas em relação ao pedido do Governo, que reclamava que se implementasse algum controlo.”
O MP acusa os suspeitos de controlarem as prostitutas a troco de benefícios, especialmente por reservarem o quinto e sexto andares do empreendimento para as mulheres, mas os advogados evocam testemunhos e o próprio relatório da Polícia Judiciária para dizer não só que “a maioria das mulheres” admitiu que se prostitua a troco de benefícios próprios, como para dizer que os pisos definidos era para as mulheres não se misturarem com os restantes clientes.
“A prostituição acontece em vários hotéis em Macau e não é ilegal. Nunca existiram instruções para que não se pudessem celebrar contratos de hospedagem com mulheres que a praticam. Antes [de Alan Ho] ser chefia já se sabia da prostituição no Lisboa. A polícia era chamada frequentemente para resolver problemas, havia rusgas no hotel e elas voltavam lá sem que este fosse informado para não lhes dar quarto”, frisou Neto Valente, defensor de Alan Ho. “A polícia nunca advertiu para que se deixassem de alugar quartos, as autoridades estavam cientes da prostituição e as condutas agora imputadas aos arguidos e a estrutura do funcionamento eram publicamente conhecidas pelas autoridades”, adiantou Francisco Leitão.

Ordem na casa

Os advogados ressalvam que a reserva de dois pisos para as “meninas” era apenas para que se limitasse essa actividade a determinados locais do hotel, de forma a que os clientes não “fossem incomodados”, e às rusgas da polícia. Rusgas que, assegura a defesa, sempre tiveram a colaboração dos funcionários do hotel. “Sempre houve prostitutas, apenas depois do ano 2000, como disseram testemunhas, decidiu pôr-se ordem na casa para o hotel não se transformar num bordel. Alan Ho deu ordens para não haver proxenetas nas imediações e, se houvesse, recusavam-se quartos. Muitas vezes era o hotel que chamava a polícia e a PJ admitiu que o hotel os deixava ir aos quartos sem mandato”, defendeu Neto Valente. “Davam até acesso a salas de vigilância e salas onde as mulheres eram interrogadas. Os seguranças não deixavam as mulheres sair quando vinha a polícia e os funcionários do hotel prestavam colaboração quando não eram eles que chamavam as autoridades. Se a intenção era ajudar as mulheres a fugir da polícia, então o plano era contraditório, para não dizer que era estúpido”, acrescentou Francisco Leitão.
O MP fala de um código entre os seguranças – que a defesa diz ser algo normal ao nível de um hotel e ressalva não ser o único – e de um sistema de registo das prostitutas, supostamente conhecidas sob códigos como “YSL – Young Single Ladies”, e de um balcão de registo. Código que a defesa diz que existia antes destes funcionários lá estarem e balcão que, defende, servia apenas para não incomodar os outros clientes.
“Elas pagavam os quartos como os outros hóspedes. O MP está a tentar convencer-nos que a prostituição em Macau começou em 2013 com um quadro superior da STDM e uma rapariga de 28 anos vinda da China. O próprio MP parecia não estar muito certo da razão porque está a perseguir os arguidos. Temos na acusação elementos que querem dar sofisticação à rede. O sistema YSL é muito anterior a 2013, o software de que fala a acusação é o mesmo que servia para gerir todos os outros hóspedes do hotel, não era secreto. O balcão de registo não servia exclusivamente para este fim, não é como a acusação quer fazer parecer. Eram os próprios clientes não queriam misturas e o balcão foi adoptado devido a queixas”, reiterou Leitão.

Ficção e histórias mal contadas

De acordo com o MP, os arguidos vão acusados de associação criminosa pela forma como geriam as mulheres e por delas receberem comissões a troco de as deixar ficar no hotel. Contudo, segundo a defesa, não houve quaisquer provas de pagamentos e as mulheres nunca conseguiram identificar nenhum dos arguidos como tendo recebido pagamentos. Mais ainda, assegura a defesa, foram identificados, sim, três proxenetas exteriores ao hotel que nem sequer figuram na acusação.
“A moral não está em causa. [A actividade] não lesa a liberdade de ninguém. As mulheres vieram para cá e disseram que exerciam a actividade de livre vontade. Disseram que nunca lhes foi dito que tinham de pagar. No relatório final, a PJ dizia que a maioria exercia actividade sem pagamento de contrapartidas. Elas admitiram que se prostituíam porque queriam”, defendeu Neto Valente. “Se pagam a proxenetas é com elas.” O advogado afirmou que o MP eliminou da lista todas as mulheres que disseram não ter feito pagamentos, além do quarto de hotel, nem ter tido condicionalismos e fez também menção a um processo “muito idêntico”, que resultou na absolvição dos arguidos acusados de associação criminosa e exploração de prostituição. Realçou que a principal diferença se prende com a “mediatização” dada a este caso, por razões como “para mostrar que ricos e poderosos também se abatem”.
Francisco Leitão disse ainda que não havia quaisquer provas de pagamentos feitos a algum dos arguidos e em especial a Kelly Wang, identificada por testemunhas como alguém que tinha recebido pagamentos no valor de 150 mil patacas. A defesa diz que o valor é o semelhante ao pagamento dos quartos e que serviria para tal e ainda que, a ter existido transacção, aconteceu por mensagem – onde não é possível identificar a voz da gerente – e para uma conta da qual a jovem não é titular. “Não chega para vencer a dúvida razoável.”
As críticas à actuação do MP não foram poucas. “Estava a ouvir as alegações do MP e, em certos pontos, pareceu-me que estavam noutro julgamento. Não foi produzida qualquer prova que permita a condenação [de Alan Ho]”, atirou Neto Valente, que fez questão de frisar ser amigo pessoal do dirigente da STDM. “A acusação é má e repleta de falhas e imprecisões, para não dizer mentiras”, juntou-se Vítor Gomes, defesa de Peter Lun, que considerou a acusação de associação criminosa como uma “ficção”, sendo que o seu cliente “nem gostava de Kelly Wang” e que até pediu para que esta fosse despedida. Algo que, a ver da defesa, não se coaduna sequer com o sentimento de pertença a uma associação criminosa. “O que Peter Lun ganhou com esta associação criminosa foram 14 meses de prisão em Coloane”, apontou ainda, defendendo que não há quaisquer indícios ou provas de vantagens financeiras obtidas por Peter Lun.
A leitura da sentença está marcada para dia 17 de Março, ainda que possa vir a ser adiada.

“Denúncia pouco inocente” – Advogados voltam a acusar funcionário que deu origem ao caso

Uma das maiores questões colocadas pela defesa dos seis arguidos no caso que tem Alan Ho como principal arguido foi precisamente o que desencadeou o processo. Que a prostituição era algo recorrente no hotel não é novidade, sendo a dúvida por que é que a polícia actuou apenas no ano passado. Esta diz que deteve os funcionários do Lisboa porque Kelly Wang, uma das arguidas, se preparava “para fugir” de Macau.
Mas o caso, soube-se em julgamento, acabaria por ter sido denunciado por Louis Ieong, um funcionário do Hotel Lisboa que estaria, afinal, envolvido no “esquema” anteriormente. Segundo o testemunho de Qiao Yan Yan, quinta arguida, ex-prostituta e adjunta de Wang, assegurou que “Louis Ieong lhe cobrou dinheiro para assegurar que podia trabalhar na unidade hoteleira”. Depois disso, no decorrer do julgamento, outros funcionários do hotel que prestaram depoimento confirmaram a existência de queixas e denúncias contra o mesmo funcionário. Por que razão é que o MP – desafiado pela defesa a extrair certidão para instaurar um processo contra Ieong – não investigou o funcionário não se sabe.
“Não podemos esconder a perplexidade de não ter sido extraída certidão [para investigá-lo], quando o foi para situações em que foi feito muito menos que ele”, começou por dizer Vítor Gomes, advogado do terceiro arguido. “A acusação é má, cheia de falhas e imprecisões e, diria mesmo, mentiras. Começa logo inquinada: não parte de uma denúncia inocente, parte de um próprio confessor de crimes graves, que quis acautelar-se e ficar fora da acusação, eventualmente para voltar a liderar o hotel e a receber das mulheres.”
Ieong teria tido o posto de gerência anteriormente, antes de ser substituído por Kelly Wang, e a defesa assegura que este admitiu em tribunal ter sido ele próprio a criar os códigos para as mulheres que se prostituíam – códigos que a acusação agora diz serem prova de associação criminosa e controlo de prostituição.
“Se foi ele que criou os códigos, como admitiu, então a acusação está coxa, para não dizer que não tem pernas para andar”, atirou Vítor Gomes. “O Louis Ieong não gostou de ser substituído, há uma testemunha que diz que ele recebeu dinheiro das prostituas e à polícia e ao MP não lhe interessou investigar? Porquê?”, acrescentou Neto Valente, advogado de Alan Ho.
Os advogados falam ainda da existência de identificação de três proxenetas da China continental, com “fotografias e tudo”, que não foram também acusados.

Contraditório

O Ministério Público, antes mesmo de ter ouvir os advogados, começou por defender-se: “quem denunciou o caso pode não ter praticado um acto correcto, mas este é um processo autónomo. Nem sempre conseguimos acusar as pessoas que cometeram os factos, há muitos proxenetas que não conseguimos acusar. O objectivo é detê-los, mas não são objecto do processo.”
Outra das questões levantadas pela defesa diz respeito à acusação de 90 crimes de controlo de prostituição, quando apenas 46 mulheres foram ouvidas e as outras foram todas “descartadas por não serem úteis à acusação”. Ainda assim, o MP volta a trazer o número inicial de detidas à acusação. “Numa semana onde a justiça de Macau foi tão maltratada, ainda quero acreditar [nela]”, atirou Vítor Gomes, referindo-se ao caso do ex-procurador Ho Chio Meng, detido por suspeita de corrupção e a quem foi negado o pedido de habeas corpus “por não ser magistrado”, ainda que continue nomeado como procurador-adjunto.

Uns aparecem identificados em detenções quando nem sequer ainda são arguidos. Outros são presos preventivamente e nunca são revelados os seus nomes. O anúncio da identidade pelas autoridades “viola a lei” e, ainda que advogados se dividam no caso de arguidos, não há dúvidas: há violação do princípio de igualdade

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s autoridades – como a Polícia Judiciária (PJ) – violam a lei quando revelam nomes de pessoas detidas, que são suspeitas de ter cometido crimes. É o que asseguram advogados contactados pelo HM, que indicam ainda que há violação do princípio de igualdade se compararmos os casos com os de oficiais do Executivo.
O esclarecimento parte do exemplo de Ho Chio Meng: todos sabem que o ex-procurador está preso preventivamente devido a alegados crimes cometidos, mas a verdade é que o seu nome nunca foi referido, nem confirmado, e a única forma de saber que é este o responsável em questão é por ele ser o único que assumiu em tempos este cargo. E Ho Chio Meng não é o único nesta situação: o nome de dois dos empresários envolvidos no caso do ex-procurador – já constituídos arguidos e presos preventivamente – também não é revelado pelas autoridades, que alegaram ao HM a “confidencialidade do caso”. O nome do ex-Chefe do Gabinete do procurador e de um ex-assessor também não são conhecidos. Da mesma forma, nunca foram dados a conhecer pelas autoridades os nomes de “um membro da direcção e um chefe de departamento” dos Serviços dos Assuntos Marítimos, detidos o ano passado por alegada corrupção. Também “empresários” e “um funcionário e um membro da direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego” envolvidos noutro caso semelhante viram as suas identidades protegidas.
Ainda que alguns advogados defendam que a manutenção desse sigilo não está errada, a verdade é que os direitos de outros suspeitos e detidos não são respeitados da mesma forma. Exemplo disso são as dezenas de pessoas detidas semanalmente pela PJ, que não só são presentes aos média em conferências de imprensa – ainda que com sacos pretos na cabeça -, como vêem a sua identificação ser tornada pública – a maioria das vezes antes de serem arguidos. É apenas o apelido que é dado a conhecer à imprensa, mas nem neste caso isto deveria acontecer, como explica a advogada Ana Fonseca.
“Os nomes estão em segredo. Há uma violação [da lei]”, diz, acrescentando que o direito ao princípio da igualdade das pessoas detidas pela PJ “é violado”, bem como o segredo de justiça. “A pessoa deve ser mantida inocente até prova em contrário e não devem ser reveladas essas coisas todas que eles revelam. Dizer que é o senhor ‘Chan’ pode, muitas vezes, permitir a revelação da identidade. Todos os dados fornecidos que permitam a revelação da identidade da pessoa que ainda está a ser investigada já [leva a] violação do sigilo a que a lei obriga. Se os jornalistas vêm a saber por outras vias, isso é outra coisa. Os órgãos oficiais de justiça estão impedidos de fazer essas revelações. Todos”, indica, reafirmando que também a PJ se inclui aqui.
Ana Fonseca diz mesmo que a revelação dos nomes começa “de imediato a prejudicar valores fundamentais da pessoa”.

Igualdades desiguais

Ana Fonseca defende que no caso de pessoas que já são arguidas e que estão em prisão preventiva – como é o caso dos dois empresários ou de Ho Chio Meng – também não é obrigatório revelar. “Após a acusação, é público, toda a gente sabe. Mas mesmo que já tenham sido constituídos arguidos, e estão em prisão preventiva, não têm que revelar. É para proteger a pessoa, para que o seu nome não esteja logo todo sujo. Não é para proteger o Estado.”
A advogada fala mesmo em exemplos práticos – de que os advogados “já se queixaram” – como o facto das autoridades revelarem “características e exercícios de cargos” que levam à identificação.
Também o advogado Pedro Leal concorda com a manutenção da confidencialidade do nome. “De certa forma há [na lei algo que justifique a não revelação]. Já se sabe que hoje em dia, normalmente, divulga-se os nomes das pessoas. A pergunta é, por isso, pertinente. Mas se seguirmos a lei, o processo está em segredo de justiça e também é uma questão de protecção das pessoas que estão presas. Eu interpreto assim”, diz, acrescentando que “da mesma maneira, quando a polícia faz aquelas detenções onde se põe um saco na cabeça e aparecem uns tipos a dizer que um senhor de apelido ‘Chan’ fez isto e aquilo” também deve “ser protegida” a identidade. E dá um exemplo.
“Apesar de terem algum cuidado e só revelarem o pedido, se for um caso [de um estrangeiro] – como já tive, onde o [suspeito] era dinamarquês – toda a gente vai saber quem é. Normalmente a identificação dos arguidos viola o segredo de justiça, mas [manter em segredo] não é a forma como [as autoridades] actuam, não.”
Pedro Leal admite que a PJ age “às vezes de uma forma e outras de outra” e que até o apelido “viola o segredo de justiça”, da mesma forma como se se der a conhecer tudo o esteja relacionado com o processo viola a lei. Mas não só. “E viola o princípio de igualdade, porque às vezes é assim para uns e não para outros.”

Lealdade?

Uma visita ao site da PJ permite ter acesso aos mais recentes casos detectados por esta autoridade e perceber que há revelações de identidade. Ainda que nem todos os comunicados o façam, o HM conseguiu encontrar mais de meia dezena onde surgem nomes: “Verificou-se que quatro indivíduos (três homens de apelido Chui, Leong e Choi) tinham entrado e saído do quarto…”, pode ler-se. “Apreenderam-se 0,18 gramas de maku na posse do Chui e 1,07 gramas na mala da Fong”, detalham.
Todos os advogados concordam que as autoridades violam a lei quando revelam identidade – algo que fizeram assim que Alan Ho foi detido. Mas as opiniões dividem-se quando a questão não são os detidos e suspeitos, já que há advogados que têm uma interpretação diferente quando a pessoa já é arguida.
“Não há nada que impeça que o nome seja tornado público [se eles forem arguidos]. Uma coisa é o processo estar em segredo de justiça e as entidades não poderem falar do conteúdo do processo. Outra coisa é dizer que fulano é arguido”, explica ao HM Álvaro Rodrigues. “Pode ser uma questão de lealdade institucional, se é que ainda existe, e não divulgam os nomes. Mas não há nenhuma proibição”, defende o advogado.
Também um outro jurista, que prefere não ser identificado, indica ao HM que “no caso de ser arguido, o nome pode ser divulgado”, ainda que “o conteúdo do caso não”. Mas, diz, só aqui. “Se a PJ divulga o nome de um detido suspeito, nalguns casos que ainda nem foi presente ao JIC, não está a cumprir a lei. É completamente ilegal.”

Até recebe o ordenado como procurador-adjunto, mas quando foi detido – na semana passada – Ho Chio Meng só desempenhava funções como presidente da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal. O TUI entende, por isso, que não tem direito a não ser preso preventivamente, como os outros magistrados

[dropcap style=’circle’]H[/dropcap]o Chio Meng vai manter-se em prisão preventiva, depois do Tribunal de Última Instância (TUI) lhe ter rejeitado um pedido de habeas corpus. O ex-procurador do Ministério Público da RAEM considerou a sua detenção ilegal e fundamentou-se no Estatuto dos Magistrados, devido a ser ainda procurador-adjunto, mas o tribunal diz que Ho Chio Meng estava apenas a desempenhar funções administrativas.
A questão centrou-se no facto de o cargo que Ho Chio Meng exerce actualmente poder ser incluído no artigo 33º do Estatuto dos Magistrados, que indica que estes “não podem ser detidos ou preventivamente presos antes de pronunciados ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos”. Contudo, ainda que Ho Chio Meng se mantenha como procurador-adjunto do MP – e receba como tal -, o TUI considera que, à data da detenção, “estava apenas a cumprir funções como presidente da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal”. O ex-procurador do MP foi nomeado para este cargo em Fevereiro de 2015 pelo período de dois anos, depois de ter sido nomeado procurador-adjunto.
“Ele ainda é procurador-adjunto e manteve esta qualidade, mas não cumpria funções de magistrado, apesar de receber [o ordenado] como tal. Desempenhava apenas funções de Administração Pública e não de magistrado, mesmo que prestasse apoio. Aliás, a lei não indica que tem de se ser magistrado para coordenar a Comissão”, explicou Song Man Lei, juíza relatora do processo.
O advogado de defesa de Ho Chio Meng, Leong Weng Pun, diz que o ex-procurador deve encaixar-se nesse direito de não poder ser preso preventivamente, por ser “procurador-adjunto” e refere que os direitos de Ho Chio Meng estão a ser violados. “Um magistrado judicial tem mais funções, incluindo administrativas e de assuntos que não são só de tribunal. Ele analisa pareceres e, mesmo depois de deixar as funções de procurador, foi representar Macau na Suíça em Setembro de 2014, num encontro de magistrados. Se não era procurador-adjunto e magistrado, então porque é que lhe foi pedido que representasse a RAEM? Ele continuava a analisar processos e tudo”, atirou.

Recurso impossível

A defesa indicou ainda que Ho Chio Meng tem de estar separado dos outros presos – porque se não estiver “vai estar em perigo” devido aos casos que julgou – e que tem esse direito, acrescentando ainda que o ex-procurador “se encontra doente e não está bem de saúde, tendo de ser tratado”. Mas o TUI continua a defender que Ho estava apenas “em comissão de serviço” e não goza de quaisquer regalias como os restantes magistrados.
“Só uma pessoa que mantém funções como magistrado é que tem essa qualidade [de ser incluído no Estatuto dos Magistrados], mas ele não exercia funções como tal neste período [de detenção], só exercia funções administrativas. Só após terminar o mandato do cargo na Comissão é que poderia voltar, mas tal não aconteceu.”
Também a acusação, representada pelo MP, diz que não estão reunidas as condições para pedir habeas corpus.
O juiz Sam Hou Fai acrescentou ainda que, para inverter a situação de prisão preventiva, Ho Chio Meng teria de interpor um recurso e não fazer um pedido de habeas corpus. Como líder de um cargo superior Ho Chio Meng responde directamente no TUI, pelo que não é possível interpor recurso da decisão. E o pedido de habeas corpus não é aplicável a esta medida de coacção.
“O Tribunal entende a preocupação do arguido, mas um pedido de habeas corpus não é a via legal e não é admissível levantar dúvidas quanto à decisão”, indicou o juiz do colectivo.
O tribunal fez questão de frisar que a detenção não foi ilegal e que a medida de prisão preventiva se aplica a Ho Chio Meng porque “há fortes indícios de que cometeu vários crimes ou de que poderia perturbar os procedimentos” e que “há risco de fuga”.
O ex-procurador da RAEM foi detido na semana passada depois de ter passado a fronteira no Terminal Marítimo do Porto Exterior. É acusado de ter adjudicado serviços e obras a mais de uma dezena de empresas, incluindo de familiares – corrupção, abuso de poder, falsificação de documento, conluio são algumas das acusações que enfrenta.

Defesa vai estudar decisão

À saída do tribunal, a defesa do ex-procurador – na voz de Leong Weng Pun escusou-se a fazer comentários, indicando apenas que “tem de estudar a decisão”. “Ainda não li a sentença, preciso de estudá-la com a minha equipa.” A defesa foi questionada sobre se Ho Chio Meng se encontra detido separadamente dos outros reclusos no Estabelecimento Prisional de Macau, mas Leong Weng Pun disse “não poder responder”.

Mais duas prisões preventivas para empresários

Depois de Ho Chio Meng, o Tribunal de Última Instância decidiu aplicar também prisão preventiva a mais duas pessoas envolvidas no caso. Desta vez são dois empresários locais, “já declarados arguidos e que praticaram actos em conluio com vista à uniformização dos seus testemunhos em processo e perturbaram a recolha de provas e o decurso normal do processo”. A proposta partiu do Ministério Público, que também denunciou o caso, e o tribunal decretou a aplicação imediata da medida de coacção de prisão preventiva. Entre os arguidos estão ainda o ex-Chefe do Gabinete do Procurador, Lai Kin Ian, e um ex-assessor do mesmo Gabinete, estando estes dois proibidos de contactos e de ausência da RAEM.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto Cultural (IC) quer apostar ainda mais no desenvolvimento cultural do território. A promessa é deixada pelo presidente do organismo, Guilherme Ung Vai Meng, que anunciou ontem a abertura de diversos espaços patrimoniais que foram recuperados.
“Este ano será concluído o restauro de diversos itens do património cultural, espaços culturais e instalações bibliotecárias. A Biblioteca do Patane, o número 80 da Rua das Estalagens e as Oficinas Marítimas serão revelados sucessivamente ao público”, indicou, acrescentando “que está prevista a conclusão e a abertura destes espaços este ano”.
Ung Vai Meng salientou a importância do prédio da Rua das Estalagens, onde Sun Yat-sen viveu, e que contou com a colaboração de especialistas em património para ser preservada. No local foram ainda encontrados artefactos durante escavações feitas no pátio e na sala, que o IC vai manter.
“Foi difícil reconstruir o local, por ser pequeno foi complicado colocar as maquinas lá dentro”, acrescentou Leong Wai Man, Chefe do Departamento do Património Cultural. O Governo gastou “mais de um milhão” para reparar o local.
Sobre a Biblioteca do Patane, Ung Vai Meng relembrou que o Executivo decidiu manter a fachada, algo que deixou o edifício original visível.
O IC reiterou ainda que só deu mesmo algumas “sugestões e conselhos” para que os proprietários do Teatro Chin Ping, no Centro Histórico de Macau possam reparar o espaço. “Os donos é que vão fazer o trabalho de reparação, eles pediram apoios para a reconstrução, por isso o Governo não vai dar dinheiro. Reparámos a fachada do edifício, mas o resto cabe aos donos fazer.”

Apoios e planos

O IC vai também expandir a atribuição de subsídios: além dos subsídios para a produção de álbuns originais, de longas-metragens e de Design de Moda, haverá também apoios financeiros para quem queira criar curtas-metragens de Animação. “Estes complementam-se e contribuem para o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas”, justifica o IC.
Durante um almoço de Primavera oferecido aos órgãos de comunicação social, o IC – que apresentou o vídeo “Forças Culturais Visíveis”, disponível no seu site – destacou os trabalhos programados para este ano e que passam por abrir mais locais ao público, dar mais formação e trazer um novo slogan à cidade.
“Neste novo ano, o IC, através da optimização e integração das actuações instalações culturais, irá envidar esforços para construir uma rede que atravesse toda a cidade e leve a cultura ao quotidiano de cada um. Vamos ainda divulgar os recursos culturais de Macau, a fim de alcançar o objectivo de estabelecer Macau como uma ‘Cidade Culturalmente Sustentável’.”

Pagamento do Lou Kao vai avançar

O Executivo vai avançar com o pagamento e a reconstrução da Casa de Lou Kao, danificada depois de parte das obras de construção que decorrem ao lado do edifício – pertencentes a uma empresa de Hong Kong, mas da responsabilidade da empresa de Engenharia do deputado Mak Soi Kun – terem caído por cima do imóvel. Ung Vai Meng assegurou ontem que já não há perigo no local e que a questão está agora nas mãos da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Este organismo está, contudo, ainda a fazer o relatório de danos na Casa e “o IC vai fazer a reparação, sendo que vão ser apontados todos os custos e depois tratada esta questão”, como asseguraram os responsáveis do IC.