Filipa Araújo

Metade do povo votou e escolheu o professor Marcelo Rebelo de Sousa para representar o país nos próximos cinco anos. A abstenção continua a ser a personagem principal nas eleições portuguesas e “é “urgente mudar” esta tendência

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]povo decidiu e não foi necessária uma segunda volta: Marcelo Rebelo de Sousa é o novo Presidente da República portuguesa, apesar de só tomar posse em Março próximo. Foram mais de dois milhões os portugueses que votaram – tanto no país como nos círculos fora dele – no professor de Direito e ex-comentador político.
Marcelo Rebelo de Sousa ganhou em todos os distritos de Portugal e recolheu 52% dos votos, deixando o candidato independente Sampaio da Nóvoa em segundo lugar, com 22,9%. Logo depois, a representante do Bloco de Esquerda, Marisa Matias, conseguiu 10,13% dos votos e, na quarta posição, a Socialista, também com candidatura independente, Maria de Belém, com 4,24%.
“Nunca esperei que fosse [uma vitória] tão expressiva perante os outros candidatos. Dois milhões e quatrocentas mil pessoas a votar no professor Marcelo é uma indicação clara do que ele fazia na opinião maioritária, junto dos eleitores. É também um sinal positivo da percentagem que obteve em Macau (49%), o que é a confirmação de que os eleitores de Macau votam sobretudo no centro de Direita e seguem uma tradição de votação aqui [no território]”, indicou Arnaldo Gonçalves, académico, comentador e militante do Partido Social Democrata (PSD) no território.
Já para Tiago Pereira, líder do Partido Socialista (PS) em Macau, Marcelo Rebelo de Sousa exercerá o cargo “com a dignidade e sabedoria que o mesmo exige”. “É uma pessoa com cultura democrática, de diálogo. Estou confiante que será um digno Presidente de República”, afirmou ao HM.
João Pedro Góis, apoiante de Sampaio da Nóvoa na RAEM, lamentou os resultados, que não deram hipótese da segunda volta. “Temos que aceitar”, referiu, frisando o trabalho “notável” que o candidato independente realizou durante a sua campanha. Os mais de um milhão de votos são sinal de “maturidade democrática”, um sinónimo “muito positivo da força que pode ter a cidadania e o empenhamento cívico”.

Medidas urgentes

Uma vez mais, contudo, a abstenção foi a personagem principal. Quase cinco milhões de pessoas não votaram, só em Portugal, o que dá 51,16%. Em Macau o número sobe para 96,71% de abstenção, sendo que apenas 526, dos 15.977 eleitores, votaram.
Para Arnaldo Gonçalves, os resultados reflectem “a evolução gradual” da abstenção que tem existido na democracia portuguesa. “Não é só destas eleições presidenciais, mas também nas legislativas. As pessoas sentem-se pouco motivadas para ir votar, isso acontece quando escolhem o partido que as vai governar, ou o Presidente da República”, apontou o académico.
Esta tendência, que diz ser geral no espaço europeu, deve-se ao “desinteresse” e ao complicado “sistema administrativo e burocrático em termos de exercício de voto”. “Não se percebe muito bem porque é que não evoluímos para o sistema americano em que é possível o voto electrónico. E há maneira de fazer isso com viabilidade, não se percebe porque é que não se consegue fazer. Seria muito mais fácil”, argumentou.
Na opinião de Tiago Pereira uma coisa é certa e urgente: é preciso combater a abstenção. “É preciso fomentar uma maior participação das pessoas, não só nas eleições mas também na vida política. É preciso reverter isto”, apontou.
Em concordância com Arnaldo Gonçalves, o representante Socialista não tem dúvidas que o sistema de voto electrónico seria uma boa solução. “Esse será claramente um passo importante. Em Macau não é tão relevante porque no que concerne às eleições presidenciais o voto pode ser feito presencialmente, mas em vários outros sítios é extremamente difícil as pessoas deslocarem-se aos postos consulares ou embaixadas para exercerem o seu direito. Nestes casos é óbvio que o voto electrónico contribuirá para diminuir a abstenção”, refere.
O “valor altíssimo” da abstenção é um “combate que deve ser comum a todas as forças políticas”, diz Tiago Pereira, que reforça que “tem de se combater a abstenção”.
A distância larga que existia na campanha de Marcelo Rebelo de Sousa para com outros candidatos pode ter sido um motivo que levou muitas pessoas a não votarem, conforme argumenta Miguel Bailote, coordenador da secção do PSD em Macau.
“As eleições presidenciais têm menos apelo do que as [eleições] legislativas. Isto é uma coisa que tem sido um crescendo na democracia portuguesa, acho que as pessoas estão cada vez mais desligadas da política e os políticos não têm conseguido motivar as pessoas”.
Ainda assim, ao contrário dos restantes militantes, Miguel Bailote não acredita que o voto electrónico melhorasse o cenário votante actual. “Acho que o voto electrónico é uma coisa que tem de ser muito bem pensada e tem de ter uma garantia muito elevada”, registou.
Benefícios fiscais é uma das propostas que poderia apelar ao voto, sendo defendida por João Pedro Góis. “Provavelmente como isto já teria algum peso na vida das pessoas, as pessoas já se motivariam mais a votar”, defendeu. O voto electrónico seria uma “solução magnífica” para o país, correspondendo ao nível tecnológico que se vive actualmente.

Voltas e mais voltas

Uma segunda volta foi muito desejada por João Pedro Góis, mas a maioria absoluta atingida por Marcelo Rebelo de Sousa não o permitiu. “Em vantagem”, com “anos de campanha eleitoral na televisão”, o professor amoleceu o coração dos portugueses, apontou ao HM. A contrariar está Arnaldo Gonçalves, que afirma que “se houvesse mais votantes, a distribuição dos votos seria exactamente a mesma”.
“A distância do primeiro ao segundo lugar indica isso mesmo”, defendeu. Tiago Pereira acha difícil prever o que poderia acontecer, mas para Miguel Bailote os resultados seriam claros. “Os resultados são o espelho da vontade do país. Acho que a abstenção não influenciou o não ir a uma segunda volta. Se não houve segunda volta é porque os candidatos da Esquerda, designadamente do PS, eram fracos”, rematou.

Macau elege Marcelo Rebelo de Sousa com 97% de abstenção

Ainda são resultados provisórios, mas mostram que os votantes de Macau pouco se mexeram para exercer o seu direito. Às mesas do Consulado Geral de Portugal em Macau deslocaram-se 526 votantes, ou seja, 3,29% dos 15.977 eleitores inscritos. Feitas as contas, sem contar com os resultados relativos aos eleitores de Xangai, Pequim, Seul e Tóquio, Marcelo Rebelo de Sousa recolheu 187 votos, seguindo-se Sampaio da Nóvoa com 101, Marisa Matias com 28 votos e Maria de Belém com 20.
O candidato Paulo Morais não conseguiu ultrapassar as duas dezenas de votos e Henrique Neto, Jorge Sequeira, Vitorino Silva não passaram a barreira dos cinco votos e Cândido Ferreira não reuniu qualquer voto. Registaram-se 12 votos brancos e dois nulos.
Vítor Sereno, Cônsul-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, indicou, ao HM, estarem garantidas as condições necessárias para que a afluência fosse mais intensa por parte da massa eleitoral. “Tínhamos as condições logísticas preparadas para uma maior afluência, mas acho que a condições climatéricas não ajudaram”, apontou. Para o representante oficial português, o desinteresse por parte do eleitorado deverá ser uma hipótese afastada. “Pelo menos não quero pensar que [a abstenção] é desinteresse pelas eleições presidenciais”, referiu. Apesar das percentagens, Vítor Sereno garante a “sensação de dever cumprido”.
Recorde-se que a massa eleitora de Macau é composta por eleitores chineses com passaporte português, sendo clara a não ligação com a vida política portuguesa.

Eles tentam, mas não conseguem. O projecto de Lei Sindical continua a não agradar aos deputados. Momento inoportuno, complicações para o investimento, pressões – muitas foram as justificações dadas para reprovarem pela sétima vez o diploma

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]inda não foi desta que o projecto relativo à Lei Sindical convenceu a Assembleia Legislativa (AL). Esta é a sétima vez que um projecto sobre este assunto é chumbado pelos deputados e desta vez não foi excepção: da responsabilidade dos deputados Kwan Tsui Hang, Ella Lei e Lam Heong Sang, o projecto reuniu 12 votos a favor, 18 contra e uma abstenção do deputado Leonel Alves. O estado da economia e, para alguns deputados, o facto dos direitos dos trabalhadores “já estarem” salvaguardados deram as justificações para mais um chumbo.
Muitas foram as vozes que se elevaram contra a existência dessa lei, recorrendo a todas as razões possíveis. O deputado Tsui Wai Kwan, por exemplo, afirmou que a esta “lei vai afectar o investimento” numa altura em que Macau passa por uma “situação económica” frágil. O deputado nomeado pelo Chefe do Executivo acredita que regulamentar esta lei “em nada contribui para a promoção do trabalho”, tendo em conta que o que Macau precisa neste momento é de investimentos. “Se aprovarmos esta lei vamos assustar [os investidores]”, apontou.
Não sendo o momento “oportuno” para os deputados – justificação que tem sido, aliás, a principal para a reprovação de projectos anteriores – esta lei vem ainda mexer, defendeu Tsui Wai Kwan, com a “relação patronal e laboral” que vive agora “uma fase harmoniosa”. “Não é a altura certa”, rematou.
Por sua vez, o deputado Ma Chi Seng defendeu que esta lei deve surgir de uma vontade tanto do Governo como das partes interessadas. “Este projecto não convém ser apresentado só por uma das partes”, indicou o deputado nomeado, referindo-se ao facto dos deputados que apresentaram a proposta serem do sector Operário. O deputado sublinhou a necessidade desta ser uma legislação da vontade de todos.

Doidos à mesa

Com um discurso muito polémico e provocador esteve o deputado Fong Chi Keong que chegou a perguntar em plena sessão plenária se os deputados que apresentaram o projecto estavam “doidos”, “malucos” ou “tolos”.
Começando o seu discurso com um “espero que esta lei seja aprovada” – mas não para já – Fong Chi Keong criticou severamente o projecto em causa. “Todo o conteúdo deste projecto… qualquer pessoa inteligente irá discordar destes artigos”, apontou.
Referindo vários problemas, desde a dispensa de trabalho para participarem em reuniões sindicais, por exemplo, o deputado defendeu que esta não é altura para aprovar a lei. “Em Macau os trabalhadores nunca foram descriminados. Nunca foram tratados de forma injusta. Isto é uma realidade, verdade. É verídico”, apontou.
Não existe, para o deputado, necessidade de recorrer a sindicatos quando o “Governo consegue resolver” os problemas. “Ele [o Governo] não é inútil”, frisou.

Prejudicar outros

Num discurso que parecia de apoio, a deputada Melinda Chan mostrou várias preocupações quanto à interferência que o projecto de lei poderá ter para com as “mais de seis mil associações do território”. “Isto poderá afectar os interesses das associações, não podemos afectar os interesses das outras associações que estão a funcionar há muito tempo. Também não podemos obrigar as associações a construir uniões”, refutou.
Gabriel Tong também se mostrou muito reticente ao projecto apresentado pelos três deputados. “Acho que é preciso ter em conta a realidade de Macau. A vida das associações… é preciso ver. O que é que deve ser melhorado? Esta é a grande pergunta”, apontava, frisando que na sua opinião o projecto apresentado não era maduro o suficiente para aprovação. “É um bom direito, mas ainda precisa de maturidade, acho que há muitas questões para seguir para a especialidade”, apontou.
O autor de cinco projectos sobre o assunto, José Pereira Coutinho, não se mostrou muito convencido. “Este projecto tem coisas diferentes daqueles que já apresentei”, disse em plenário, aplaudindo, ainda assim, a iniciativa e mostrando-se completamente a favor. “Claro que aprovo, apesar do conteúdo ser diferente. Este é um passo dado para conseguir cumprir o dever e responsabilidade da Lei Básica”, disse, referindo-se ao artigo 27, que determina a liberdade dos residentes de Macau em “organizar e participar em associações sindicais e em greves”. “Somos legisladores, temos essa responsabilidade”, frisou.
O deputado Au Kam San assumiu que esta é uma lei que deve ser regulada e que a resposta ao momento certo nunca será encontrada. “Quando é que podemos avançar com a lei, então?”, indagou o hemiciclo. Au Kam San admitiu que nenhum projecto é perfeito na sua primeira apresentação, por isso é que depois existe a avaliação na especialidade. “Podemos discutir para melhorar a lei, para cuidar dos direitos dos trabalhadores e empregadores”, referiu.
Ng Kuok Cheong, deputado, foi ainda mais longe e disse que se, caso a lei não fosse aprovada – como não foi –, o Governo deveria assumir a sua responsabilidade e avançar com uma proposta, cumprindo o que a própria Lei Básica indica. “Isto é lamentável”, apontou, referindo ao desinteresse claro por parte de alguns deputados. O Governo já disse ao HM, recorde-se, que está “aberto” à possibilidade, mas que ainda se encontra a estudar a ideia.

Votos a favor:

Ng Kuok Cheong, Kwan Tsui Hang, Ho Ion Sang, Leong Veng Chai, Si Ka Lon, Ella Lei, Song Pek Kei, Au Kam San, José Pereira Coutinho, Lam Heong Sang, Chan Meng Kam e Wong Kit Cheong

Votos contra:

Zheng Anting, Ma Chi Seng, Lau Veng Seng, Sio Chi Wai, Mak Soi Kun, Melinda Chan, Gabriel Tong, Chan Iek Lap, Tsui Wai Kwan, Chan Chak Mo, Cheong Chi Keong, Vong Hin Fai, José Chui Sai Peng, Angela Leong, Vitor Cheong, Fong Chi Keong e Chui Sai Cheong

O que disseram os deputados
“Será mesmo necessário legislar? Já passaram tantos anos, não sei se isto é um vazio legal, porque se fosse já tínhamos sido pressionados pelo Governo Central. Será que estamos a violar a Lei Básica? Se tivéssemos, o país dizia alguma coisa”, Chan Chak Mo

“Não são só os trabalhadores que levam uma vida árdua, os patrões também”, Fong Chi Keong

“Se a economia já esteve em alta e não se produziu esta lei, então só posso chegar à conclusão que se deve à estrutura da AL, onde a maioria dos deputados não foi escolhido por sufrágio universal e, por isso, não apoia [a lei]. Por outro lado, porque é que o Governo nunca apresentou a proposta de Lei Sindical? Porque não está a assumir a sua responsabilidade”, Ng Kuok Cheong

“Noutras jurisdições nota-se que a Lei Sindical estimula o crescimento económico. Estão todos a olhar para esta lei como se fosse um mostrengo. Um sindicato não é uma arma”, Lam Heong Sang, um dos promotores do projecto

“Disse que há empregados que se suicidam ou ameaçam suicidar-se por causa dos salários? Os empregadores também se suicidam por causa da falta de dinheiro. Deve ser o Governo a ser o interlocutor [entre os conflitos laborais]. Há sindicatos que são seitas, como no Japão”, Tsui Wai Kwan

“Associações e sindicatos são coisas diferentes, as regras são diferentes e há leis diferentes. Não deve haver comparações entre as duas figuras, se não é perigoso. Podia ser que, com a Lei Sindical, os trabalhadores a quem são devidos salários deixassem de ter de ir ao Gabinete de Ligação do Governo Central”, Leong Veng Chai

“A lei não resolve o problema, mas a Lei Sindical só vai dar mais trabalho à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e ao Conselho de Concertação Social”, Chan Chak Mo

Está aprovada na generalidade a revisão que vai fazer subir as penas para o consumo e tráfico de droga e para implementar testes de urina como prova. Gabriel Tong absteve-se, Leonel Alves pediu atenção às disparidades das penas

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]revisão à Lei de Proibição da Produção, do Tráfico e do Consumo Ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas foi, sem surpresas, aprovada na generalidade com uma única abstenção do deputado Gabriel Tong. O diploma agrava as penas do consumo até um ano e do tráfico até 15 anos, introduzindo testes de urina como método de prova, mas deixou alguns deputados de pé atrás.
“Abstive-me porque entendo que o tratamento para as situações [do consumo de droga] não é o ideal, porque limita-se a aumentar apenas a moldura penal. Parece-me que as penas são demasiado elevadas”, defendeu Tong, durante a declaração de voto, em sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL), ontem, ainda que assegurasse concordar com as restantes normas.
Em discussão no plenário esteve a recolha de urina, os locais de investigação e a introdução da definição da quantidade – a revisão propõe que caso alguém tenha em sua posse cinco vezes mais do que a quantidade do mapa de referência. O deputado Leonel Alves apontou algumas questões relativas à definição de artigos, mas, no mesmo registo pediu uma maior reflexão quanto ao que diz ser a disparidades das penas.
“Na especialidade é preciso reflectir com mais ponderação. O artigo diz que o mero consumo dá azo a uma pena de prisão de três meses a um ano, mas o consumidor com [quantidade superior a] cinco vezes, incorrerá numa pena de cinco a 15 anos. Uma milésima a mais [origina esta pena]. Acho que há uma discrepância muito grande”, apontou.

Abertos à discussão

Sónia Chan, Secretária para Administração e Justiça, garantiu abertura para um maior diálogo em sede de análise na especialidade. Em explicações, indicou que a revisão tem como propósito aumentar as penas para obrigar os consumidores a recorrerem ao processo de desintoxicação. “Agora a pena é curta e poucos optam pela suspensão e vão para a prisão”, apontou, adiantando ainda que a definição de cinco doses diárias poderá resolver uma das maiores dificuldades desta lei, que é como definir consumo de tráfico. Para os Serviços dos Assuntos de Justiça este método foi introduzido porque muitos traficantes estavam a conseguir ludibriar as autoridades e receber uma pena mais leve.
Recorde-se que em causa está a elevação do limite mínimo de penas do consumo de três meses para três meses a um ano e do crime de tráfico de droga de três para cinco anos, mas mantendo o máximo de 15 anos. O crime de detenção indevida de utensílios ou equipamentos passa a ser considerado como o crime de consumo.

Zheng Anting pediu, mas o Governo diz que não. Os eleitores que não estão em Macau vão continuar sem poder votar, porque a Administração não tem condições para que isso aconteça

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s residentes de Macau que moram no exterior vão continuar sem poder votar nas eleições para a Assembleia Legislativa (AL), uma vez que não existe mecanismo para que isso possa acontecer e não há condições para tal. Quem o diz é o Governo, numa resposta ao HM.
“Para colocar pontos de votação fora do território é necessário considerar o transporte de votos, número de pontos de votação, a escolha da localização e os recursos humanos”, diz o Executivo, que enumera ainda as despesas das eleições e a coordenação com as entidades de outras regiões, entre outros “factores incertos”, como justificações. “Antes de haver condições maduras, a RAEM não considera adicionar esse mecanismo na legislação eleitoral.”
O esclarecimento dado ao HM surge depois de, numa interpelação escrita entregue no início do mês, o deputado Zheng Anting apelar ao Governo a implementação de um sistema que permita aos residentes de Macau no estrangeiro votar. O deputado chega mesmo a pedir que seja realizada uma consulta pública sobre o assunto antes de 2017, altura das próximas eleições para a AL.

Direito de todos

Existindo milhares de residentes de Macau a trabalhar ou estudar no estrangeiro, assim como idosos que se encontram a viver em lares do interior da China, o deputado argumentou os benefícios da implementação de um novo sistema de voto. Para Zheng Anting, estas pessoas usufruem dos mesmos direitos de eleger e ser eleitos, tal como dita a Lei Básica.
“Já há muitas opiniões que apelam ao Governo para estudar o regime de votação à distância através da designação de locais de voto, para que os residentes possam participar nas eleições quando estão no estrangeiro. Actualmente vários países e regiões com sistemas mais democráticos usam este sistema”, lembrou o deputado.
O Governo explica, na resposta, que “a legislação eleitoral tem regulamentos claros sobre os procedimentos de votação, para assegurar a justiça e equidade” e que “ não existe um mecanismo de colocar pontos de votação em regiões fora de Macau”, nem vai haver.