Projecto de democratas para alteração ao CP chumbado

O aditamento ao Código Penal de crimes de atentado ao pudor e assédio sexual, proposto pelos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, foi ontem chumbado pela Assembleia Legislativa (AL), com 16 votos contra, cinco abstenções e apenas oito votos a favor. O maior argumento utilizado pelo hemiciclo foi a consulta pública que está a decorrer até 22 de Fevereiro, levada a cabo pelo Governo e que prevê a integração no Código Penal de novos crimes sexuais e uma maior protecção aos menores.
Esta revisão irá também eliminar a diferenciação de género, já que, à luz do regime vigente, considera-se que existe violação quando “um homem constrange uma mulher” a praticar “cópula ou coito anal”, mas não a situação inversa. Au Kam Sam
“Se aprovarmos [o projecto de lei] agora provavelmente não irá conseguir reflectir as aspirações da população. É melhor aguardar o resultado que chegará através da consulta pública lançada pelo Governo”, argumentou o deputado nomeado Lau Veng Seng, justificando o seu voto contra. “Este projecto não foi redigido de forma pormenorizada”, atirou o também deputado directo Zheng Anting. A deputada Wong Kit Cheng apelou à dificuldade que é “criminalizar estes actos”.

Ponto em comum

Em total sintonia, o hemiciclo assumiu a necessidade de “trabalhar nesta matéria”, como apontou o deputado indirecto José Chui Sai Peng.
Zheng Anting frisou que todos os deputados consideram que esta é uma revisão prioritária.
Para Kwan Tsui Hang, deputada directa, existe um claro “consenso” entre os deputados e “este projecto é uma necessidade para a sociedade”. “Já discutimos várias vezes sobre esta questão (…) este projecto é um enquadramento, é simples e concordo”, rematou.
Relativamente à consulta pública a decorrer, a deputada confirmou que esta é “mais detalhada”, mas o que está em causa é a necessidade de uma acção no momento. “É urgente rever a lei e criminalizar o atentado ao pudor e o documento do Governo – que neste momento é apenas uma consulta, nem proposta é – não tem tempo para estar pronto”, argumentou.
Ideia contrária ao deputado José Chui Sai Peng, que alegou esperança na capacidade de trabalho do Governo e, por consequência, na sua rapidez. “Concordo com o conteúdo [do projecto de lei], o Governo não tem que pensar que pode atrasar o trabalho (…)”, frisou.

Espaço para todos

Em defesa, Ng Kuok Cheong reforçou não estarem a “lutar contra o Governo”. “Claro que o documento mais perfeito é o do Governo [referindo-se à consulta pública] mas qual é o tempo mais oportuno?”, questionava o deputado. “Como deputado achamos que as leis não são trabalhos só do Governo, também temos responsabilidades. Iniciámos isto porque o atentado ao pudor tem de ser resolvido, é uma alteração parcial. Não se afasta a hipótese do Governo avançar com outras melhorias. Apesar de não termos pedido consentimento do Chefe do Executivo não quer dizer que não nos preocupemos com isso”, rematou.
Au Kam San, deputado também responsável pelo projecto, justificou a apresentação devido ao demasiado tempo que o Governo tem vindo a gastar na legislação. “Este projecto consegue articular-se com o trabalho que o Governo está [paralelamente] a fazer. Isto é um trabalho dos dois, Governo e Assembleia. A questão não é quem ganha ou perde, mas sim o melhorar a lei. Isto é que é conseguir surtir um melhor contributo”, defendeu.
Em causa estava a adição de um artigo ao CP, que iria permitir que quem praticasse actos como “beijar, abraçar ou apalpar as nádegas, seios ou partes íntimas do corpo de outrem aproveitando-se da sua impossibilidade de opor resistência atempada” seria punido com pena de prisão até dois anos. A pena poderia ser agravada um terço caso o acto fosse praticado a um menor entre 14 a 16 anos, ou menor entre 16 ou 18 em que o agente tenha sido confiado para educação ou assistência, com abuso da função que exerce ou da posição que detém.
Dados das autoridades policiais de Macau indicam que, de 2012, a Abril de 2014, 40 casos foram tratados com “coacção”, cinco como coacção grave, 20 como coacção sexual e 94 como injúria, devido à falta deste termo.

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