David Chan

Redução do preço dos testes

A semana passada, uma das notícias de maior destaque em Macau foi a queda do preço dos testes do ácido nucleico, que passaram de 70 para 55 patacas, uma redução superior a 21por cento. Claro que é uma óptima notícia para os consumidores.

A notícia também avançava que é provável que venha a ser criada uma nova empresa de testagem do ácido nucleico num futuro próximo, que realizará testes a preços ainda mais acessíveis.

Actualmente em Macau, se as pessoas não estiverem vacinadas, não tendo um certificado médico que ateste que não o podem ser, têm de ser testadas todas as semanas. Macau e Zhuhai fazem fronteira em vários locais. Muitos residentes de Macau precisam de viajar entre as duas cidades com frequência. Estas pessoas têm de ser testadas com regularidade. Quem viaja para o estrangeiro, e regressa, também precisa de ser testado. Futuramente, as fronteiras entre Hong Kong e Macau serão abertas e a procura de testes vai aumentar. Neste cenário, a redução do custo dos testes é uma medida conveniente.

No entanto, existem ainda várias questões dignas de reflexão. Em primeiro lugar, há indicações de que na China continental, até 10 de Junho, o preço de cada teste individual será reduzido em mais de 16 RMB, e o preço de testes em grupo baixará em mais de 5 RMB por pessoa. Comparado com estes preços, 55 patacas é ainda mais do triplo de 16 RMB. No entanto, no continente, os materiais usados para produzir os testes são comprados por atacado, o que reduz em muito os custos. Apesar de tudo, aparentemente os residentes de Macau ainda consideram que 55 patacas por teste é caro.

Em segundo lugar, muitas pessoas precisam de ser testadas regularmente. Para essas pessoas, o custo dos testes pesa no orçamento. Actualmente, a economia de Macau está em retracção e o desemprego atinge os 4.5 por cento. O cartão de consumo pode ajudar, mas as pessoas têm estado a consumir menos. As compras são mais pensadas, as pessoas comparam preços e evitam o supérfluo. Se os preços não forem razoáveis, dificilmente se consegue atrair os consumidores. Nestas circunstâncias, o ideal seria baixar ainda mais o preço dos testes. Se a nova empresa de testagem vier a praticar preços mais baixos, significará que há margem de manobra para reduzir os valores, o que será obviamente melhor.

Em terceiro lugar, a diferença de preço dos testes em Macau e no continente é muito elevada, o que pode levar muitas pessoas a deslocarem-se para fazer os testes de manutenção, depois de terem feito o primeiro em Macau.

Numa situação pandémica, existem riscos em todo o lado. Quem efectuar viagens de longa duração entre o continente e Macau corre um risco muito maior de contrair o vírus do que aqueles que permanecem na cidade. Quem for infectado, tem de pagar um preço, mas os habitantes dos dois locais também o pagam. Vale a pena correr este risco pela diferença de preço dos testes?

Embora a testagem seja um procedimento médico, para as empresas que a realizam é um negócio. Após a redução do custo dos testes, se os lucros das empresas forem muito baixos, elas irão naturalmente abandonar o terreno. Se não houver empresas que realizem testes, Macau também irá sofrer.

Qual é o valor que permite que as empresas tenham lucro, sem que os residentes sejam sobrecarregados? É tudo uma questão de oferta e de procura, a que só o mercado de Macau pode dar resposta. Se um produto tiver o mesmo preço em todo o lado, e estiver amplamente disponível, cria-se uma situação de comodidade para os consumidores. Sem concorrência, não há possibilidade de ter de se procurar o mais barato. É uma questão de se perceber se as pessoas preferem a comodidade ou a possibilidade de terem de procurar para encontrarem um produto mais em conta. Da mesma forma, é preciso perceber se os fornecedores estão dispostos a uniformizar os preços ou a competir entre si.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

David Chan

Licenciaturas

Em Maio, estudantes das várias Universidades de Macau licenciaram-se uns após os outros. A Universidade de Macau realizou uma cerimónia de graduação a semana passada. Licenciaram-se mais de 1.800 alunos. Alguns deles afirmaram que, embora tenham enviado três candidaturas de emprego, ainda não tinham recebido qualquer resposta, e outros, que já se formaram há dois anos, disseram que ainda não tinham conseguido encontrar trabalho compatível e que estão actualmente desempregados.

O prolongamento da epidemia de COVID-19 conduziu à retracção da economia de Macau. O desemprego atinge os 4.5 por cento. No primeiro trimestre de 2022, o PIB caiu 8.9 por cento.

A maior parte dos licenciados vai iniciar a procura de trabalho e entrar numa outra fase da sua vida. Actualmente, não vai ser tarefa fácil devido ao abrandamento da economia. A questão que se coloca é como lidar com esta nova situação.

Para quem acabou de se graduar o mais importante é encontrar um trabalho a tempo inteiro que lhe agrade. Enviar mais candidaturas, ir a mais entrevistas e realizar mais testes será inevitável. A procura de trabalho será mais longa do que num período económico favorável. Estes jovens têm de ter paciência e têm de aprender a esperar até que apareça um trabalho adequado.

E esse trabalho terá necessariamente de ser em Macau? A Área da Grande Baía tem 86 milhões de habitantes e está repleta de oportunidades de negócio. Quem começar a trabalhar nesta região pode inicialmente ter um salário não muito elevado, mas existem inúmeras oportunidades para quem acabou de se licenciar que podem abrir portas para mais tarde virem a participar no desenvolvimento da Área da Grande Baía. Após alguns anos de trabalho, podem eventualmente começar o seu próprio negócio e terem acesso a 86 milhões de consumidores.

Se surgir um trabalho que não é o ideal, devem experimentar e ver na prática se lhes convém, e só depois decidirem qual o próximo passo a dar. Grande parte da nossa vida é passada a trabalhar. No início, é melhor experimentar vários tipos de trabalho e depois decidir qual o ramo que mais nos agrada, é preferível a fazer a mudança depois de trabalhar cinco anos na mesma empresa. Quanto mais cedo tivermos um plano de carreira, e quanto mais diversificada for a nossa experiência laboral, mais consciência teremos daquilo que verdadeiramente queremos fazer na vida.

Claro que encontrar um trabalho a tempo inteiro na actual conjuntura económica não é fácil. Se estes jovens não o encontrarem, podem sempre pesquisar no website da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais, onde há muitos programas que ajudam os recém-licenciados.

Mas também podem considerar um trabalho a tempo parcial. Empregos a tempo parcial implicam horários complicados e salários baixos, mas proporcionam aos licenciados experiência de trabalho. Como já foi mencionado, é uma óptima experiência que permite vir a perceber qual é o trabalho mais indicado para cada um.

Mas para encontrar trabalho, os licenciados também podem considerar continuar os estudos. Podem fazer um mestrado, outro bacharelato, um curso de curta duração, etc. O objectivo do Governo de Macau é muito claro, desenvolver a cidade para que venha a ser um centro financeiro de língua portuguesa, que requer técnicos talentosos que falem português. Em períodos de abrandamento económico, é necessário acumular competências, e quando a economia recuperar, estes licenciados vão naturalmente destacar-se. As oportunidades só estão reservadas para aqueles que estiverem preparados. Com a preparação adequada, os licenciados não só encontrarão trabalho no futuro, como encontrarão o trabalho que mais os interessa.

Alguns estão a considerar criar empresas com colegas. Esta é, naturalmente, uma das saídas. O Governo de Macau tem imensos programas para encorajar os jovens a começar o seu próprio negócio. O Plano de Apoio a Jovens Empreendedores fornece informação detalhada sobre estes subsídios.

A licenciatura representa um novo começo na jornada da vida. Todos devemos ter uma vida activa e enriquecedora. Quem acabou de se licenciar não pode apenas ficar em casa sem fazer nada devido à actual situação económica. Fazer isso é um desperdício de tempo. Só enfrentando a vida corajosamente podemos ser bem-sucedidos.

David Chan

Código de conduta dos juízes

O Departamento Judicial de Hong Kong actualizou recentemente as directrizes que regulam o código de conduta dos magistrados.

Estas directrizes tinham sido promulgadas em 2004, há 18 anos, portanto. Com as mudanças que a sociedade de Hong Kong sofreu era inevitável efectuar uma actualização.

Zhang Ju-neng, Supremo Magistrado do Tribunal de Recurso Final de Hong Kong, salientou que a Lei Básica da cidade assegura a independência do poder judicial. Quando os juízes e o pessoal judicial estão a desempenhar as suas funções, para conquistarem a confiança da população, têm de observar os mais elevados padrões de conduta.

As directrizes do código de conduta foram revistas por cinco juízes de Hong Kong. Os conteúdos actualizados incluem referências feitas por magistrados durante a audição de casos, indicações sobre a relação com as redes sociais, observações sobre as actividades fora do tribunal e sobre a desclassificação de juízes.

As directrizes indicam que os juízes devem evitar comentários pessoais durante as audiências, sobretudo em casos mais controversos.

Em relação às redes sociais, é referido que os juízes não dominam bem este universo, o que pode dar uma sensação de separação entre a justiça e a sociedade em geral. Portanto, os juízes não devem revelar dados pessoais nestas redes, devem evitar comentar os casos que seguem, bem como comentar a lei. Devem ter muito cuidado quando adicionam alguém, quando aderem a um grupo, ou quando seguem alguma pessoa. No caso de virem a ser intimidados ou mal-tratados, são aconselhados a conter-se e a reportar de imediato às autoridades judiciais.

Devem também abster-se de falar sobre questões controversas se tiverem de discursar em conferências, ou de participar noutras actividades fora do tribunal. Se um juiz tiver de escrever um prefácio para um livro, deve antes certificar-se de que a obra tem a qualidade necessária.

De acordo com os precedentes relevantes dos últimos anos, as directrizes salientam que se os juízes se revelarem tendenciosos durante um julgamento, devem ser suspensos.

O trabalho do juiz é fulcral para que seja mantida a independência judicial. Em todos os processos, os juízes desempenham um papel fundamental. Como tal, o seu comportamento fora da sala de audiência é uma preocupação.

Se alguém perceber as preferências de um juiz, pode vir a interferir e a influenciar a sua decisão. Tendo isto em conta, o Departamento Judicial de Hong Kong emitiu e reviu as directrizes que regulamentam a conduta dos juízes fora dos tribunais, para as tornar mais eficazes. Os juízes não devem comentar questões nem casos controversos, porque esta atitude pode levar as pessoas a pensar que não são imparciais, nem justos e devem também evitar envolver-se em assuntos polémicos.

Esta revisão está centrada na relação dos juízes com as redes sociais. Isto porque muitas actividades criminosas também ocorrem nestas redes, bem como a intimidação de agentes da autoridade e de funcionários judiciais. Os juízes não dominam este universo e não percebem muito bem como funciona, o que pode conduzir a situações complicadas e em última análise à perda de confiança por parte da população. As directrizes que regulam a forma como os juízes usam as redes sociais ajudam-nos a acompanhar os tempos que correm.

Esta revisão debruçou-se detalhadamente sobre a forma como os magistrados devem lidar com os mais recentes acontecimentos sociais, para que possam compreender melhor os requisitos da sua função e a forma de lidarem com certas situações, pelo que devem observar os procedimentos específicos. As directrizes que regulam o código de conduta dos juízes são públicas e podem ser consultadas no website do Departamento Judicial de Hong Kong. Esta é uma forma de informar o público sobre o código de conduta dos juízes e também serve para eliminar dúvidas que possam existir sobre este assunto.

As directrizes do código de conduta têm de acompanhar os tempos. Se o Departamento Judicial de Hong Kong fizer regularmente estas revisões, obterá melhores resultados.

Embora estas directrizes sejam formuladas pelo Departamento Judicial de Hong Kong e só possam ser aplicadas aos juízes da cidade, como se regem pelos princípios da justiça, da imparcialidade e da abertura, podem ter valor informativo e ser usadas fora de Hong Kong.

David Chan

Prevenção do suicídio

Em Macau, em 2019 houve 67 suicídios, em 2020, 74, em 2021, 60 e no primeiro trimestre de 2022 ocorreram 28 casos. Segundo os padrões da Organização Mundial de Saúde, se se registarem mais 13 suicídios por 100.000 habitantes, estamos perante uma região com uma taxa de suicídio elevada. Macau tem 680.000 habitantes. Tendo em vista este cálculo, a taxa de suicídio da cidade aproxima-se com frequência do número crítico.

O suicídio é causado por causas complexas, como problemas de saúde, financeiros, familiares, relacionais, etc. No passado dia 9 ocorreu um suicido devido a problemas de saúde. Uma mulher, residente em Macau, que estava doente, colocou um saco de plástico à volta da cabeça e morreu asfixiada. Quando a ajuda chegou, já era tarde demais.

Como é que a lei regula o suicídio? Suicídio é uma morte auto-infligida. A questão que se coloca é se uma pessoa tem direito a tirar a própria vida. Este não é um problema legal, mas sim de ordem moral. Assim sendo, cada legislação tem normas diferentes. Em Hong Kong, a secção 33A da Lei de Crimes Contra a Vida Humana estipula que uma pessoa que tentou cometer suicídio não será acusada de nenhum delito, mas a secção 33B prevê que alguém que ajude outrem a cometer suicídio pode ser acusado de crime e sentenciado a uma pena de prisão até 14 anos.

Em Macau, não existe nenhuma disposição no Código do Direito Penal que regule directamente a responsabilidade legal dos suicidas. A Secção 133(1) prevê que uma pessoa que incita outra a cometer suicídio, ou que a ajude nesse acto, pode cumprir uma pena até 5 anos de cadeia. As leis relevantes permitem-nos saber que ajudar outra pessoa a cometer suicídio constitui uma violação da lei, sendo os infractores criminalmente responsáveis.

Uma outra disposição, que decorre do artigo 295.º do Código do Direito Penal de Macau, criminaliza a simulação de suicídio. O infractor incorre numa pena até 12 meses de prisão, ou no pagamento de uma multa. Há algum tempo, um habitante de Macau postou uma série de frases que continham sentimentos negativos e induziu as pessoas a pensarem que se ia suicidar, incentivando-os a concordarem com esta posição e aumentando desta forma os pensamentos suicidas das pessoas mais perturbadas. Quem postou estas afirmações está a transgredir a lei. Existe uma diferença entre estas duas situações. – desinformação maliciosa e necessidade genuína de ajuda.

A lei proíbe o acto de instigar ou ajudar outros a cometer suicídio e também a divulgação de rumores maliciosos, o que pode ajudar a reduzir mensagens negativas recebidas por pessoas com tendências suicidas. Mas a chave para reduzir efectivamente o suicídio é a prevenção. Há algum tempo, uma mulher tentou suicidar-se em Hong Kong saltando para os carris da Estação de Kowloon Tong, mas a tentativa não foi bem-sucedida. Após investigação, percebeu-se que se tinha tentado suicidar porque estava doente. Ao compreender o motivo, a sociedade pode criar mecanismos que ajudem a evitar que este incidente se repita. Para além de encorajar a mulher a procurar tratamento médico, podemos encaminhá-la para aconselhamento psicológico, para a fazer compreender que a sua morte vai provocar sofrimento ás pessoas que a estimam.

O suicídio entristece-nos a todos. Para resolver os problemas, o mais importante é perceber que todos têm uma solução. Nestes casos são prioritários o afecto e o companheirismo. O amor aquece o coração de todos nós. Mecanismos preventivos acompanhados de amor e carinho vão ajudar a reduzir os casos de suicídio.

David Chan

Proibição do aborto

Uma das notícias que recebeu maior destaque a semana passada foi a eminência da aprovação da lei anti-aborto nos Estados Unidos.

O website Politico divulgou a proposta de deliberação redigida por um juiz do Supremo Tribunal relativa ao aborto. O Supremo Tribunal afirma que pode ser votada a reversão da deliberação do caso Roe versus Wade, uma decisão que remonta a 1973 e que consagra o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez.
Rose Norma McCorvey, engravidou em 1968. Para fazer um aborto legal, foi aconselhada a declarar que tinha sido violada. No entanto, sem uma queixa de violação na polícia, não pôde abortar por esta via.

Em 1970, Rose Norma, usando o pseudónimo de Jane Rose, apresentou um processo, alegando que a lei que proibia o aborto violava o seu direito à privacidade. O caso acabou por subir ao Supremo Tribunal. Em 1973, o tribunal deliberou que as mulheres têm direito a interromper a gravidez.

O tribunal salientou que o direito das mulheres à prática do aborto está sujeito a um escrutínio rigoroso, com regras diferentes de acordo com três fases distintas de desenvolvimento do feto. A primeira determina que, salvo raras excepções, a interrupção da gravidez só pode ser realizada até às 12 semanas, período no qual a vida do feto é inviável fora do útero. Entre a 13ª e a 23ª semanas o aborto só pode ser realizado se a gravidez ameaçar a vida da mãe. A partir da 24.ª semana, quando o feto já pode sobreviver fora do útero, o aborto é totalmente proibido.

Esta deliberação concedeu às mulheres o direito ao aborto, mas a argumentação que a sustenta é discutível. A deliberação apenas define como é que o direito ao aborto é aplicável, mas não define o que é o direito à privacidade, como é que esse direito é apresentado na constituição dos EUA, de que forma é que o direito à privacidade pode conferir à mulher o direito ao aborto, etc.

A questão do aborto divide a sociedade americana. O aborto levanta questões morais. No caso de uma gravidez normal, está em causa a saúde da mãe, o direito do feto à vida, e ainda se a mãe tem direito a abortar sem o consentimento do pai. No caso de uma gravidez provocada por violação, está em causa se a mãe quer ou não levar a gravidez até ao fim e se o feto não tem direito à vida por ter sido fruto de uma violação. Ou então se o feto sofrer de uma doença incurável, incompatível com a vida, a mãe tem nesse caso direito a interromper a gravidez, etc. Na medida em que existem muitas condicionantes, e todas as questões são muito controversas, a sociedade só pode usar a lei para determinar o consenso de forma a evitar a recorrência de conflitos. Neste sentido, a lei é apenas uma ferramenta para remediar o problema, não uma solução. Para resolver o problema moral é necessário o consenso social. Contudo, quando as questões são muito controversas, as opiniões podem dividir-se em partes praticamente iguais, com 49 por cento dos membros do Supremo Tribunal a favor e 51% contra. Estes números apenas reflectem uma formalidade, não um consenso substantivo.

Para além das questões legais e éticas, é preciso ter em atenção outro ponto: como é que ocorreu a fuga de informação relativa à proposta do Supremo Tribunal. Durante os julgamentos, as propostas de sentença são escritas pelo juiz responsável e são apresentadas a outros juízes para que emitam a sua opinião. Portanto, o que foi divulgado foi a proposta de alteração e não a decisão final. Embora a decisão final venha a ser publicada para conhecimento público, de acordo com a common law, esta decisão será incluída em relatórios legais para consulta. Esta fuga de informação vai influenciar a opinião pública e vai inevitavelmente colocar pressão sobre os magistrados. Quanto maior for a controvérsia, maior será a pressão. Se os juízes forem submetidos a grande pressão antes das suas deliberações, é fácil que as pessoas suspeitem que a decisão não foi tomada de acordo com a lei, e a independência do poder judicial será questionada.

Pressionar um juiz para mudar de opinião não está de acordo com o estado de direito. Se os juízes abandonarem o cargo devido à pressão social, em que é que a sociedade se irá transformar? Será isto que as pessoas pretendem?

É difícil para a sociedade chegar a um consenso sobre questões controversas. As leis só podem regular o resultado do consenso, não a solução do problema. Usar a pressão social para envolver juízes em litígios, forçá-los a alterar as deliberações e influenciar a independência do poder judicial é uma violação do estado de direito. Neste caso todas estas atitudes estiveram presentes.

David Chan

Estafetas

No passado dia 8, ocorreu um acidente fatal em Macau. Um motociclo chocou com um autocarro de turistas, do que resultou a morte do motociclista. O motociclista trabalhava como estafeta numa empresa de entregas de comida.

Depois do acidente, várias pessoas defenderam que Macau deveria adoptar a regulamentação em vigor na China continental, consagrada no – “Guia sobre a implementação da responsabilidade das plataformas de catering online e da protecção eficaz dos direitos e interesses dos motoristas de entrega de alimentos”, a fim de realizar uma gestão abrangente e unificada do serviço de entrega de alimentos em Macau.

Após o aparecimento da epidemia, o número de turistas em Macau reduziu significativamente, o que teve como resultado uma diminuição das receitas do Governo, provenientes das taxas sobre a indústria do jogo. Além disso, as salas VIP dos casinos foram fechando umas atrás das outras. As pessoas que trabalhavam nos casinos foram obrigadas a procurar outras ocupações. Era o caso deste motociclista vítima do acidente, o que reflecte o impacto social da pandemia na primeira indústria de Macau.

Os estafetas recebem em função das entregas que fazem. Este sistema assenta no princípio “quanto mais trabalhares, mais recebes”. Portanto, vê-se com frequência estafetas a conduzirem a alta velocidade. Muitas vezes passam entre dois carros. Além disso, no dia do acidente tinha chovido, o que adicionou mais um factor de risco à condução.

Com o advento deste fenómeno social, não é surpreendente que haja quem defenda que se devem criar leis que regulem o sector das entregas de comida. Mas antes da lei está a política social. Quando o Governo elabora uma política social, tem de perceber primeiro de que é que a sociedade precisa. Assim sendo, temos de saber em primeiro lugar quantos estafetas trabalham em Macau presentemente, como é que eles e as empresas de entrega de comida operam e quais os problemas laborais. Que questões sociais que preocupam a sociedade de Macau, e porquê. Se precisarmos de delinear uma política social, qual será o seu foco? Depois de esta política estar elaborada, é preciso pensar na elaboração da lei que conduza à sua aplicação. Só depois de todas estas questões serem consideradas se pode tomar uma decisão sobre o que fazer.

Do ponto de vista da administração pública, o Governo leva tempo a elaborar uma política social. Actualmente, devido à pandemia, o número de pessoas que usam plataformas online para encomendar comida aumenta de dia para dia, e como tal o número de estafetas não vai diminuir nos tempos mais próximos, por isso a sociedade precisa em primeiro lugar de usar os recursos de que dispõe para lidar com os problemas que enfrenta. Neste caso, o mais importante de tudo é resolver os problemas de segurança dos estafetas, para que possam ser evitadas mais tragédias, e depois disso pensar na elaboração das políticas sociais e da legislação.

O primeiro nível de protecção decorre da segurança na estrada. Para os estafetas, trata-se também de segurança no trabalho. A consciencialização para a segurança é a melhor garantia. Só temos uma vida. Os estafetas não podem ver-se obrigados a conduzir rapidamente só porque o seu salário depende do número de entregas. Os estafetas também têm de ter cuidado com a condução, não podem mudar de faixa constantemente sem ter em atenção o trânsito. Devem igualmente ser proibidos de andar entre dois carros.

Os outros condutores também precisam de ter uma atitude civilizada e não devem acelerar. Todos se devem lembrar que a estrada é usada pela população e só quando todos estão protegidos é que existe verdadeira segurança.

O Governo deve considerar abordar este aspecto em primeiro lugar. De momento, deve apostar mais na segurança rodoviária, aumentar a consciencialização sobre segurança junto de todos utilizadores das estradas, (condutores e estafetas), para que sejam evitados acidentes de trânsito. Não serão apenas os estafetas a beneficiar destas medidas, mas sim toda a comunidade.

Em segundo lugar, é sabido que os estafetas se deslocam em motociclos. Estes veículos precisam de um seguro contra terceiros, que assegura que em caso de acidente a parte lesada pode pedir uma indemnização à companhia de seguros. O seguro contra terceiros é o requisito legal mínimo. As empresas de entrega de comida devem considerar comprar o pacote completo e não apenas o seguro contra terceiros. Em caso de acidente, a parte lesada pode ser indemnizada pela companhia de seguros e o estafeta também pode receber uma compensação. Claro que esta opção tem a desvantagem de implicar o aumento dos custos do seguro.

Em terceiro lugar, os estafetas são obrigados a passar o dia a conduzir motocicletas. Este trabalho acarreta sempre riscos. Por isso, deviam considerar fazer um seguro de vida. Em caso de acontecer um acidente fatal, a família receberia uma compensação da companhia de seguros que poderia ajudar a aliviar a pressão económica por algum tempo.

Só quando todos os utentes das estradas se sentirem em segurança poderemos construir uma sociedade despreocupada e evitar que as tragédias se repitam.

David Chan

Lojas pirateadas

Recentemente, a Hong Kong TV transmitiu um programa sobre “lojas pirateadas”, um dos muitos crimes informáticos. Os criminosos roubam fotos de lojas online verdadeiras, e criam lojas online falsas, anunciam promoções comerciais e induzem os clientes a comprar esses produtos. Depois de fazerem o pagamento, as pessoas não recebem os artigos e contactam a polícia para pedir ajuda.

Este incidente prejudica as verdadeiras lojas online. Numa entrevista à estação de televisão, o proprietário de uma loja verdadeira explicou que estes crimes afectam indirectamente o seu negócio, porque desacreditam as vendas online. Embora a loja real tenha publicado uma queixa no website a denunciar este esquema, e solicitando a eliminação da loja falsa, o website respondeu muito tarde e o culpado escapou.

O programa entrevistou também a polícia de Hong Kong, que informou que após os pagamentos, os culpados transferiam imediatamente o dinheiro para contas no estrangeiro. Como nem as contas nem os infractores estão em Hong Kong, torna-se muito difícil localizá-los. Este tipo de crime informático já ocorreu na China continental, em Hong Kong e em Macau.

Os clientes que compram produtos nas falsas lojas online são vítimas. O bom nome das lojas verdadeiras também fica comprometido e, nesse sentido, são igualmente vítimas. Que medidas devem ser tomadas para lidar com esta situação?

As pessoas que fazem compras nas falsas lojas online são as vítimas directas. O primeiro passo é ser cauteloso. Neste programa, a polícia de Hong Kong salientou que estas lojas piratas contratam muitos “trabalhadores” para escreverem as mensagens promocionais e forjarem recordes de vendas, de forma a atrair compradores. Se prestarmos atenção, veremos que nenhuma destas mensagens é escrita por habitantes locais. Portanto, se virmos anunciados recordes de venda no estrangeiro, devemos verificar se essas informações são verdadeiras, e se os registos de vendas locais são bons antes de decidirmos comprar nas lojas online.

Em segundo lugar, os compradores devem verificar os antecedentes da loja online antes de fazer uma compra. Por exemplo, se houver uma loja online associada a uma loja física local, a probabilidade de fraude é reduzida. Segundo o Artigo 51, Parágrafo 2, Secção 1 da Lei de Protecção dos Direitos do Consumidor de Macau, ao concluir um contrato de venda, o negociante deve fornecer aos consumidores informações como a morada das suas instalações, nome, contactos, etc. Estas informações permitem que o consumidor fique a saber mais sobre a loja.

Actualmente, a Lei de Venda de Bens, Cap. 26, da Legislação de Hong Kong não contém disposições relevantes nesta matéria. Se Hong Kong vier a rever esta lei, deve considerar adicionar disposições semelhantes para proteger os consumidores da cidade. Claro que seria preferível que as lojas online fossem obrigadas por lei a informar se também estão associadas a uma loja física.

Quando uma loja tem uma plataforma de vendas online, fica sujeita a ver as suas fotos e o seu logótipo roubado por criminosos. As lojas online podem inserir marcas de água nas fotos, indicando que detêm os seus direitos de autor e usar “screenshots” para manter os registos das fotos carregadas. Estes procedimentos servem de prova que as verdadeiras lojas online detêm os direitos sobre o site. Se puderem provar que são os proprietários dos direitos de autor, se uma foto for roubada, podem accionar um processo jurídico, pedir uma indemnização e proteger a sua propriedade.

Todas as legislações fornecem meios de lidar com diferentes situações. Por exemplo, na China continental, se uma pessoa pouco escrupulosa plagiar um website de outrem, à luz do Artigo 6, parágrafo 3 da Lei Contra a Concorrência Desleal da República Popular da China, o uso de lojas online não autorizado é considerado um acto desordeiro, proibido por lei. Claro que, como este acto viola a lei dos direitos de autor, a vítima pode processar o infractor com base nesta lei.

Algumas pessoas defendem que o ramo do comércio online tem de proibir a “pirataria das lojas”. Mal sejam descobertas, estas lojas falsas devem ser encerradas. Se o Governo criar um departamento para supervisionar o comércio online, vai ser mais fácil lidar com este tipo de pirataria. Caso contrário, as verdadeiras lojas online só podem contar com a troca de informações entre si, trabalhando de forma autónoma e arranjando maneira de fazer distinguir uma loja verdadeira de uma falsa, para minimizarem a perda de clientela.

David Chan

Arbitragem nas relações comerciais luso-chinesas

Recentemente, a Associação dos Advogados de Macau, que congrega advogados de língua portuguesa, e a Comissão de Arbitragem de Guangzhou assinaram um memorando de cooperação para a promoção conjunta da arbitragem comercial a nível internacional. O Centro de Arbitragem da Associação de Advogados de Macau assinalou que a arbitragem pode promover a resolução de litígios comerciais e financeiros, optimizar os negócios e garantir o crescimento económico e comercial.

Macau é a plataforma natural para a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa. A assinatura do memorando de cooperação é um passo positivo. A partir de agora, os comerciantes portugueses e chineses têm outras formas de resolver conflitos além da litigação. Macau deu um passo em frente neste sentido. As Associações de Advogados e os comités de arbitragem podem encarregar-se da arbitragem comercial a nível internacional. Os advogados têm mais oportunidades para presidirem a casos de arbitragem. Todos saem a ganhar.

Após a assinatura do memorando de cooperação, acredita-se que todas as partes promoverão ainda mais a arbitragem comercial internacional na China, em Macau e nos países de língua portuguesa, para que todos os comerciantes venham a ter conhecimento deste serviço e possam usá-lo em caso de necessidade, promovendo assim a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa.

Em relação a este assunto existem vários aspectos que merecem especial atenção:

Em primeiro lugar, a questão da língua. Este ponto pode ser dividido em duas partes, a língua que se usa antes e a língua que se usa durante a arbitragem. As partes podem chegar a um acordo sobre a língua a usar. Nas negociações comerciais, a língua usada não é muito relevante. Usar diferentes línguas é aceitável se as negociações puderem prosseguir. No entanto, a situação é ligeiramente diferente no momento da elaboração de contrato.

Uma vez celebrado, o contrato passa a ser juridicamente vinculativo. Se alguma das partes o violar, a parte contrária pode desencadear um processo em Tribunal, de acordo com as condições contratuais, e pedir uma indemnização.

Assim, as condições contratuais são para ser levadas muito a sério. Ao mesmo tempo, uma vez que há muito poucas pessoas que falem chinês e português, a língua que se escolhe para a elaboração do contrato, uma vez que envolve interesses fundamentais, pode ser um assunto delicado e ninguém irá ceder facilmente. Se todos derem um passo atrás, talvez a solução seja elaborar os contratos em inglês. É preciso não esquecer que já existe uma versão em inglês da Lei de Arbitragem de Macau. Contratos redigidos em inglês para as questões comerciais luso-chinesas, a par da versão em inglês da lei de Arbitragem de Macau, podem ajudar a resolver as questões da língua durante a arbitragem.

O inglês é uma boa escolha para a redacção dos contratos, mas ainda há algumas ressalvas. Certas palavras em inglês estão conotadas com os princípios da common law, por exemplo, “damage” que quer dizer literalmente “dano”, no contexto da common law significa “indemnização”. Portanto, as partes contratuais devem ter especial cuidado a estes pormenores quando redigem o contracto em inglês, para evitar palavras que, à luz da common law, tenham significados diferentes e que possam dar origem a mal-entendidos.

Em segundo lugar vem a questão da aplicação da lei. As relações comerciais luso-chinesas são relações internacionais. Em caso de conflito, que lei que deve ser usada na arbitragem? À semelhança da questão da língua, as partes não irão chegar facilmente a um acordo, cada uma tentado defender os seus próprios interesses. Claro que seria melhor que as partes pudessem decidir qual a lei a aplicar durante a negociação. Caso contrário, o árbitro pode decidir por elas. O árbitro tem este poder, que lhe é conferido pelas leis que regulam a arbitragem. Em todo o caso, é do interesse das partes contratuais chegarem a um acordo sobre a lei a aplicar durante a arbitragem.

O terceiro ponto tem a ver com as custas da arbitragem. São poucas as pessoas dispostas a gastar muito dinheiro em serviços jurídicos, a maioria deseja serviços baratos de alta qualidade. Desta forma, taxas de arbitragem razoáveis, indicação clara da moeda a ser usada para pagamento dos serviços e dos prazos de pagamento, são condições necessárias para a promoção da arbitragem. Dar a conhecer estas condições de forma transparente pode motivar ainda mais os comerciantes a recorrerem a este método.

Existem efectivamente vários pontos a ter em atenção na implementação da arbitragem nas relações comerciais entre a China e os países de língua portuguesa. Os três pontos acima mencionados são os mais importantes e indispensáveis. Quanto mais claras forem as condições, mais fácil será promover a arbitragem e mais dispostos os comerciantes estarão para a utilizar.

David Chan

Testes mais baratos

A semana passada, a comunicação social de Macau informou que o Governo continua a negociar a redução do preço dos testes ao ácido nucleico com os laboratórios.

Estas notícias estão certamente relacionadas com a baixa para 28 RMB por teste ocorrida em Zhuhai. Depois do Festival da Primavera, surgiram novas infecções de coronavírus na Província de Guangdong. O Governo Central demonstrou a “vontade de inspeccionar tudo” para encorajar as testagens e esta política teve bons resultados e fez baixar o preço dos testes. Lembremo-nos que, em Março de 2020, quando a epidemia disparou, cada teste custava 260 RMB, tendo sido posteriormente reduzido o preço para 40 RMB. Actualmente, esse preço está muito mais baixo, custando cada teste apenas 28 RMB, equivalentes a 36 patacas. Comparando com o preço de 70 patacas que está a ser praticado em Macau, representa metade do custo. Não é de admirar que muitas pessoas em Macau peçam a redução do preço dos testes.

A testagem tornou-se parte das nossas vidas depois do aparecimento desta pandemia. De momento, Macau está a controlar eficazmente a epidemia, mas ainda existem muitas pessoas que precisam de ser testadas regularmente. São disso exemplo os funcionários públicos que não estão vacinados e que precisam de ser testados semanalmente, e que só podem ir trabalhar depois de se confirmar que não estão infectados. Muitas empresas privadas têm regulamentos semelhantes. Os estudantes que não estejam vacinados também precisam de ser testados todas as semanas para puderem ir à escola. Quem for viajar precisa igualmente de ser testado, de forma a puder entrar noutros países. Há pouco tempo, duas pessoas chegaram a Macau sem terem o certificado acima referido, pelo que a Autoridade de Aviação Civil de Macau teve de acompanhar a situação. É tranquilizador saber que, no cenário actual, todos precisam de ser testados. Assim sendo, o preço dos testes é uma preocupação social.

O preço dos testes em Macau é o dobro daquele que se pratica em Zhuhai, o que naturalmente faz com que muita gente vá a Zhuhai testar-se. Estas pessoas que se deslocam entre as duas cidades apenas para fazerem o teste fazem aumentar bastante a movimentação entre as duas cidades e também o risco de transmissão do vírus.

Actualmente, os residentes de Macau precisam de ter um certificado que comprove que não estão infectados, com validade máxima de sete dias, para puderem viajar para Zhuhai, mas os certificados dos residentes de Zhuhai que querem vir a Macau têm apenas a validade de um dia. De momento, as regulamentações de Zhuhai neste aspecto não provocam afluência de pessoas, mas se o normal procedimento fronteiriço for retomado de futuro, Zhuhai irá voltar a ter certificados válidos por sete dias e, como é óbvio, a afluência de pessoas irá aumentar. Do ponto de vista da redução do fluxo desnecessário de pessoas, é importante baixar o preço dos testes em Macau.

Comparado com Zhuhai, o preço dos testes em Macau é alto, mas comparado com Hong Kong, onde cada teste custa 240 dólares de Hong Kong (HKD), é barato, no entanto em comparação com o preço dos testes em Taiwan, NT$4500, aproximadamente 1.257 patacas, é baratíssimo. O preço que as pessoas pagam pelos testes varia em função do valor que cada região paga por eles.

Na China continental, as Províncias têm de fazer uma oferta centralizada para comprarem a matéria prima necessária ao fabrico dos testes, reduzindo assim os custos de produção e o preço final. Em Macau, a maior parte destas matérias primas são compradas com o apoio da China continental, de modo que o custo dos testes é baixo, e o preço para o consumidor é de apenas 70 patacas. Em Hong Kong, a testagem está a cargo de empresas particulares, que compram directamente as matérias primas e a competição aumentou os preços. Além disso, o Governo de Hong Kong atraiu médicos com base em salários elevados.

As empresas que realizam testes têm desta forma de aumentar os salários dos médicos que precisam de recrutar. O custo da testagem em Hong Kong é elevado por todos estes motivos e, da mesma forma, é elevado o preço para o consumidor. Em Taiwan, as empresas de testagem recolhem sempre dois genes e não têm muitas amostras, por isso aqui o custo dos testes é o mais alto. Pela mesma ordem de ideias, o preço para o consumidor também é o mais alto de todos.

Circunstâncias diferentes conduzem a diferentes encargos, mas o Governo de Macau afirmou que continua a discutir o preço dos testes com os laboratórios. Embora por enquanto o consumidor não vá poder pagar menos devido à manutenção dos custos de produção, o Executivo já revelou que tem planos para vir a trabalhar também com outros laboratórios de forma a aumentar a competitividade e desta forma reduzir os preços.

A contratação de outros laboratórios não pode ser feita do dia para a noite. Mas, para além desta medida, haverá outras que possam conduzir à baixa do preço dos testes? Por exemplo, o Governo fornecer locais de teste gratuitos, que possam reduzir directamente os seus custos e, logicamente, reduzir também o preço para o consumidor.

É do interesse da saúde pública de Macau que se detecte eficazmente as infecções por coronavírus. O teste de ácido nucleico é actualmente a única maneira de o fazer. A redução do preço dos testes pode beneficiar os residentes de Macau e, finalmente, pode beneficiar toda a sociedade.

David Chan

Anuidade diferida

A população de Macau está a envelhecer e o relatório “Projecções da População de Macau para 2016-2036” assinala que, em 2026, a percentagem de pessoas com mais de 65 anos atingirá os 16 por cento da população, num total de 157.600 indivíduos. Segundo as Nações Unidas, se esta percentagem ultrapassar os 14 por cento, considera-se que a população está envelhecida. Embora o relatório indique que em 2036 Macau terá uma população envelhecida, os dados do Serviço de Estatística e Censos de Macau mostram que, em 2020, os residentes com mais de 65 anos já representavam 12.9 por cento do total da população, número próximo do indicador das Nações Unidas que estabelece o envelhecimento da população.

Os dados do Serviço de Estatística e Censos de Macau referentes ao quarto trimestre de 2021 indicam que Macau tem 683.200 habitantes. A 31 de Dezembro de 2020, um total de 603,050 estavam inscritas no Fundo de Previdência Central Não Obrigatório ou em qualquer outro sistema de previdência privado, tendo em vista a protecção na reforma.

Recentemente, o Governo de Macau publicou o “Relatório do Fundo de Previdência Central Não Obrigatório”, que basicamente indica que os moldes do “Fundo de Previdência Central Não Obrigatório” se deverão manter temporariamente e, com base nesta decisão, o regime do “Fundo de Previdência Central Obrigatório” deverá vir a ser implementado. Na medida em que é dito no relatório 19/123 do Fundo Monetário Internacional que, em 2025, o PIB de Macau pode recuperar até 101 por cento relativamente a 2019, o Relatório recomenda a implementação do regime do “Fundo de Previdência Central Obrigatório” em 2026. Se em 2026 a situação económica ainda não for a ideal, a sua implementação será adiada até 2028.

No “Relatório do Fundo de Previdência Central Não Obrigatório” é apresentado o exemplo de um trabalhador que ganhe 20.000 patacas mensais. Se esta pessoa começar a sua carreira contributiva aos 25 anos, e se reformar aos 65, com uma taxa de retorno de 5 por cento, quando se aposentar pode reaver o valor acumulado de 3 milhões de patacas. Segundo o Serviço de Estatística e Censos de Macau, a esperança de vida dos homens da cidade é de 81 anos e a das mulheres de 86 anos. Assumindo que uma pessoa se reforma aos 65 anos, tendo reembolsado os 3 milhões de patacas do Fundo, se morrer aos 86 anos, nos 22 anos de vida que tem pela frente, pode gastar mensalmente 11.364 patacas, para além da pensão do Governo, no valor de 3.740 patacas. Este valor será ou não suficiente consoante a pessoa em questão. Mas deveríamos aumentar as pensões de reforma pagas pelo Sistema de Segurança Social?

A reforma não é apenas uma questão que passe pela Segurança Social, é também uma questão financeira pessoal, que não pode ser resolvida apenas pelo Governo. Hong Kong também tem o problema de ter uma população envelhecida, associado aos recursos financeiros limitados do Governo local. Para resolver o problema da segurança na reforma, o Governo de Hong Kong lançou uma série de planos, como por exemplo, o programa de hipoteca inversa, a anuidade de Hong Kong e a anuidade diferida.

Por outras palavras, a anuidade diferida implica que o investidor passe a levantar mensalmente uma quantia fixa. Desta forma, á anuidade diferida tem duas fases, o período de acumulação e o período de levantamento.

Durante o período de acumulação, o investidor tem de pagar prémios, fazer depósitos e acumular capital. Depois do período de acumulação vem o período de levantamento, no qual se vai converter o investimento num rendimento de que pode desfrutar mensalmente. Se o segurado atingir a idade da reforma e vier a utilizar os rendimentos nesse período, vai poder sustentar-se a si próprio, uma situação descrita na TV como a “crie você mesmo o seu fundo de aposentadoria”.

Como o Governo de Hong Kong concedeu a algumas destas anuidades diferidas benefícios fiscais, a 31 de Março de cada ano, a data limite para a entrega da declaração de rendimentos, as pessoas que têm capacidade financeira compram anuidades diferidas para poderem ter acesso aos benefícios fiscais, desfrutar da redução de impostos e antegozar a protecção na aposentadoria. O Governo de Hong Kong começou a implementar esta política a 1 de Abril de 2019. Desta forma, nestes últimos anos, antes de Abril, podemos ver vários anúncios às anuidades diferidas online.

O Governo de Hong Kong criou algumas condições para a concessão de incentivos fiscais através da aquisição de anuidades diferidas. A mais importante é o estabelecimento de um período mínimo de cinco anos, além disso o investimento tem de ser superior a 180.000 dólares de Hong Kong e o investidor tem de ter idade igual ou superior a 50 anos. O tempo de colher os frutos do investimento não pode ser inferior a 10 anos. De forma a atrair os trabalhadores a comprar, constatamos que muitas anuidades na Internet só são pagas por cinco anos, as contribuições a curto prazo tornam a gestão financeira mais flexível.

Deste ponto de vista, poderá Macau considerar, através da criação de incentivos fiscais, incentivar os residentes a subscreverem estas anuidades, de modo a tornar as suas pensões de reforma mais generosas para virem a ter um período de aposentadoria mais tranquilo?

David Chan

Fundo para contratos pré-pagos

Na terça feira passada celebrou-se a 40ª edição do “Dia Internacional dos Direitos do Consumidor”, criado pela Associação Internacional de Consumidores”. Esta celebração recorda-nos o fecho de um centro de yoga de Macau, em 2021. A maior parte dos clientes já tinha pago as mensalidades referentes aos dois anos seguintes, num total de cerca de 3 milhões e o Conselho de Consumidores de Macau serviu de mediador.

Após este incidente, algumas pessoas defenderam que se devia tomar como exemplo o “Hong Kong Travel Industry Council Reserve Fund” (HKTICRF) e criar em Macau um “Fundo para Contratos Pré-Pagos” (FCP). Se situações semelhantes viessem a ocorrer no futuro, as compensações deveriam ser feitas através do FCP.

Em Hong Kong, as agências de viagens têm de depositar 1% do valor pago pelos clientes no HKTICRF. Se a agência fechar por qualquer motivo, o HKTICRF responsabiliza-se pelo reembolso, até 70% do valor despendido.

O fecho de Centro de Yoga em 2021 coincidiu com a aprovação da Lei da Protecção dos Direitos do Consumidor (LPDC) em Macau. Esta lei entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2022. As secções 53 a 56 estipulam claramente que um “contrato pré-pago” implica o pagamento de bens e serviços de que o consumidor ainda virá a usufruir.

Um contrato pré-pago deve ser feito por escrito. Posteriormente, o prestador do serviço deve entregar ao consumidor um certificado de garantia do pré-pagamento, para que o cliente esteja habilitado a exigir a prestação dos serviços futuramente. Além disso, o LPDC estipula que os contratos de serviços pré-pagos são obrigados a incluir informações como o nome do prestador do serviço, o número fiscal, contacto, etc.

Embora a LPDC não estipule que seja o Fundo para Contratos Pré-Pagos a responsabilizar-se pela elaboração dos contratos, a secção 57 dá aos consumidores 7 dias para os denunciarem, sem necessidade de qualquer razão específica. Na medida em que os consumidores têm a possibilidade de reflectir se querem ou não avançar com estes contratos já lhes está a ser dada alguma protecção.

É claro que este tipo de incidentes não acontece só em Macau, também ocorre em Hong Kong. Antigamente, em Hong Kong, muitas pessoas defendiam que os contratos de serviços pré-pagos eram uma forma de liberdade comercial e por isso não foi fácil legislar sobre esta matéria. No entanto, podemos regular outros elementos tais como o intervalo temporal que os contratos abrangem que, por exemplo, não poderá exceder os três anos. Entre outros aspectos, se este prazo se dilatar, o prestador de serviços fica responsável por fornecer ao cliente a data de validade do contrato, no momento em que este é realizado. A última fórmula é talvez a melhor. Mesmo que não exista legislação relevante, os consumidores podem tirar todas as dúvidas junto dos prestadores de serviços previamente, o que ajuda a evitar mal-entendidos.

Além disso, a natureza comercial afecta diretamente o reembolso do cliente após a assinatura do contrato pré-pago. Há muitos anos, em Hong Kong, uma grande empresa de filmes de aluguer foi fechada. Uma grande parte dos clientes comprava assinaturas por um preço especial, das quais se deduzia um determinado valor sempre que levavam um filme. Este modelo é sem dúvida um contrato pré-pago entre o comerciante e o consumidor. A loja anunciou o fecho e não ia ser feita qualquer compensação aos clientes, mas o liquidatário (o responsável pela gestão dos assuntos de liquidação de uma sociedade anónima em Hong Kong) incentivou-os a irem à loja alugar filmes e a desfrutarem-nos num prazo determinado. Embora não se tratasse de um reembolso, o consumo rápido dos filmes compensou efectivamente a perda que os consumidores sofreram.

A Secção 275 da Lei Empresarial (Liquidações e Provisões Diversas), Capítulo 32 da Lei de Hong Kong, estipula que, se um comerciante pretende defraudar os credores, o tribunal pode ordenar que sejam compensados pelo prejuízo. É disso exemplo típico quando o comerciante sabe que é incapaz de pagar as dívidas, mas mesmo assim mantém o negócio com a intenção de defraudar os clientes. Esta acção é designada por “comércio fraudulento”. Para além da responsabilidade civil, os comerciantes podem ainda enfrentar responsabilidade criminal e serem sujeitos a multas e a penas de prisão. A Secção 168L tem em vista o impedimento deste tipo de incidentes. Esta secção proíbe o comerciante de exercer as funções de administrador de uma sociedade anónima por um período até 15 anos após a condenação por comércio fraudulento.

Hong Kong não estabelece um fundo de compensação especial para contratos pré-pagos, mas o Hong Kong Consumer Council criou o Consumer Litigation Fund para apoiar os consumidores em caso de litígio e para os ajudar a serem recompensados pelas suas perdas.

Os comerciantes de Hong Kong são regulados pelas secções 275 e 168L. Na eventualidade de comércio fraudulento, ficam sujeitos a processo cível e a processo criminal. Assim sendo, o HKTICRF reembolsa os consumidores lesados e a lei encarrega-se de punir o infractor. Se a mesma situação ocorrer em Macau, na ausência de leis relevantes, é muito provável que os comerciantes não tenham e enfrentar responsabilidade civil nem responsabilidade criminal. A criação do Fundo de Contratos Pré-pagos pode certamente compensar os consumidores pelas suas perdas, mas também reduzirá a pressão social sobre os comerciantes sempre que entrem em processo de liquidação. Ou seja, não serão responsabilizados criminalmente, nem precisarão de compensar os clientes lesados. Será esta uma mais valia para Macau?

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Universidade Politécnica de Macau

David Chan

Anjos de branco

Han Zheng, Vice-Primeiro Ministro da República Popular da China, declarou que, aparentemente, um hospital privado de Hong Kong se estava a recusar a tratar doentes com febre, o que viola o juramento dos Anjos de branco. Han Zheng disse que espera que esta notícia não se confirme.

Este incidente provocou uma ampla discussão em Hong Kong. Algumas pessoas acreditam que a recusa de tratar estes pacientes vai contra a ética médica, mas a Federação de Hospitais Privados afirmou que tudo está a decorrer de acordo com as directrizes do Governo.

Podemos imaginar como será difícil alguém chegar com febre ao hospital e ser recusado. Num noticiário da Hong Kong TV, foi divulgado o caso de uma mulher que se dirigiu a um hospital privado às 3.00 h da manhã, porque o filho estava com 40º de febre, e que se viu obrigada a voltar para trás. Mesmo antes de sair do hospital, a mulher disse ao filho:

“Quando cresceres, tens de estudar muito para seres médico. E não podes ser um médico que não salve as pessoas.”

Este noticiário também divulgou que, segundo um inquérito, apenas 4 clínicas, de um total de 20, estavam dispostas a tratar pacientes com febre e, mesmo assim, só se o resultado de um teste rápido à COVID desse negativo. 13 clínicas não responderam e 3 afirmaram recusar-se a tratar doentes com febre. Actualmente existem cerca de 15.000 médicos em Hong Kong, dos quais 55 por cento trabalha no sector privado e 45 por cento no público. De acordo com este inquérito, apenas cerca de metade dos médicos de Hong Kong está disposta a tratar pessoas infectadas com o coronavírus.

Em resposta, a federação concordou que é dever dos Anjos de Branco salvar vidas e disse que os hospitais privados agem de acordo com as políticas do Governo, mas que terá havido um mal-entendido causado por uma transmissão de informação imprecisa. O vírus propaga-se pelo ar. Para tratar dos infectados, os hospitais têm de ter enfermarias de isolamento, mas alguns privados têm poucas enfermarias nestas condições e muitas já estão lotadas. Os hospitais privados podem ser processados se não oferecerem aos doentes protecção adequada e admitir doentes infectados com COVID nas enfermarias normais pode ser muito arriscado.

Alguns hospitais privados salientaram claramente que a recusa de admitir doentes com febre estava de acordo com as orientações que o Governo tinha dado na altura.

Alguns médicos do sector privado afirmaram que, na medida em que os médicos do sector público estão sobrecarregados, se eles também forem infectados, as consequências serão inimagináveis.

Os noticiários também divulgaram que o Governo de Hong Kong cedeu terrenos aos hospitais privados a preços muito baixos, ou mesmo gratuitamente. O contrato estipulava que estes hospitais devem reservar 20 por cento de camas para o sector público, no entanto esta cláusula foi anulada depois de 2011. Desta forma, muitas pessoas pensam que os hospitais privados deveriam desempenhar um papel mais activo na pandemia, já que o Governo lhes cedeu os terrenos em condições muito favoráveis.

O Governo de Hong Kong não obriga os hospitais privados a tratar pacientes com febre. O objectivo é concentrar os doentes em unidades hospitalares e tratá-los uniformemente. Esta prática impede a propagação do vírus, mas agora que a epidemia atingiu um estado crítico os hospitais públicos deixaram de ser suficientes para resolver o problema. Combater a epidemia é o dever de todos e os hospitais privados devem tratar os pacientes com febre e os pacientes infectados com o vírus. Os hospitais privados podem receber doentes infectados com COVID desde que as suas instalações de isolamento sejam melhoradas. Além disso, o sector privado tem menos médicos do que o sector público. O que está aqui em causa é a necessidade de colocar o sector privado a auxiliar o sector público no combate à epidemia.

Qual é o papel dos médicos do sector privado no contexto da epidemia em Hong Kong? Devem tratar os doentes nos hospitais públicos ou nos hospitais privados? Ou devem seguir as directrizes do Governo e tratar apenas doentes transferidos de hospitais públicos que não sofram de COVID? Ou deverão fechar as clínicas por um período de tempo curto? Para já, não é fácil dar uma resposta, mas é certo que desde o primeiro dia em que ingressaram na Faculdade de Medicinal, os médicos sabem que têm o dever de salvar vidas. O vírus sofre mutações todos os dias e todos os dias os médicos têm de enfrentá-lo. Actualmente, a situação epidémica em Hong Kong é aterradora. Se os médicos se recusarem a tratar doentes, não será isso uma violação da ética médica?

Médicos que não tratam doentes com febre e doentes infectados encontram-se em todo o lado, não só em Hong Kong. Por uma questão de bem-estar social, como exigir que estes médicos tratem doentes com febre e com COVID não é uma questão fácil de resolver.

David Chan

Combater a epidemia à sombra da Lion Rock

A situação epidémica em Hong Kong é grave. Foram registadas mais de 50.000 novas infecções num só dia. Alguns peritos calculam que 15 por cento da população de Hong Kong está actualmente infectada com o novo coronavírus. Num total de 7,5 milhões de habitantes, significa 1 milhão e 125 mil de casos activos, o que é extremamente preocupante.

O número de pessoas infectadas cresce de dia para dia. O sistema de saúde público e as zonas para internamentos COVID estão muito além das suas capacidades. Muitas das pessoas infectadas estão a fazer o isolamento em casa. Este método de tratamento provoca inevitavelmente que os restantes membros da família contraiam também o vírus. Com o passar do tempo a propagação do vírus aumenta.

Actualmente, a China continental está a ajudar Hong Kong no combate à epidemia. Um grande número de medicamentos foi trazido para Hong Kong e também foram deslocados muitos médicos. Além disso, têm vindo muitos operários trabalhar 24 horas por dia na construção de hospitais de isolamento. São todas medidas eficazes para travar a epidemia. Dado que estamos de momento a viver o pico da epidemia na cidade, acredita-se que ainda vai levar algum tempo até que os números diários de infectados desçam significativamente.

Mas a coisa mais ultrajante que aconteceu durante este período foi o aparecimento de uma gravação na Internet, onde se afirma que Hong Kong vai ser “castigada” durante a testagem a toda a população, a realizar nos finais de Março; querendo os autores da gravação dizer que durante a testagem, o Governo de Hong Kong vai proibir os residentes de saírem à rua para comprar comida e bens essenciais.

Logo a seguir à notícia falsa do “castigo” ter surgido, criou-se o pânico em Hong Kong e as pessoas precipitaram-se para as lojas. A comida e os medicamentos esgotaram-se. Alguns supermercados e farmácias têm tido falta de pessoal devido a alguns dos seus trabalhadores estarem infectados, a esta situação veio juntar-se a febre do açambarcamento, pelo que certas lojas têm restringido as vendas de alimentos e medicamentos. Ao mesmo tempo, como sempre acontece, alguns negociantes menos escrupulosos aumentaram imediatamente os preços destes bens. Embora o Governo de Hong Kong tenha imediatamente desmentido a notícia falsa do “castigo” e tenha repetidamente sublinhado que o abastecimento de alimentos e de medicamentos está normal, é difícil acalmar a fúria de açambarcamento. As “notícias falsas” e os “aumentos de preços” vão sem dúvida tornar mais difícil a vida dos residentes de Hong Kong e a sua luta contra a epidemia,

As “notícias falsas” e os “aumentos de preços” não podem deixar de nos lembrar do que aconteceu em 2003, por altura do surto do SARS. Um adolescente de Hong Kong, com 14 anos de idade, publicou notícias falsas na Internet, afirmando que Hong Kong se tinha tornado um porto epidémico. Nessa altura, se esta notícia fosse verdade, as pessoas não teriam podido entrar nem sair de Hong Kong, e a importação de alimentos e de medicamentos teria sido problemática. Além disso, Luo Wen morreu em Outubro de 2002. Foi o primeiro cantor a interpretar a canção “Under the Lion Rock”, símbolo do “espírito de Hong Kong”. A famosa cantora Leslie Cheung morreu em Abril de 2003. Quase simultaneamente, soube-se que Anita Mui, outra cantora muito conhecida que sofria de cancro, acabara de falecer em Dezembro de 2003. As notícias relacionadas com o SARS e a morte destes cantores emblemáticos entristeceram completamente a população de Hong Kong.

No entanto, rapidamente o Governo de Hong Kong localizou o adolescente e esclareceu toda a situação. Apesar disso, o pânico que levou ao açambarcamento de comida e de medicamentos continuou por algum tempo e o desalento tomou conta de Hong Kong.

Actualmente, todos os residentes de Hong Kong têm de lutar em conjunto contra a epidemia. As notícias falsas só vêm trazer problemas e confusão a esta luta. Tudo isto é desnecessário. Se tudo correr pelo melhor, não voltará a haver notícias falsas. Depois da epidemia abrandar, o Governo de Hong Kong vai fazer cumprir a lei ao pé da letra, identificar aqueles que publicarem notícias falsas e trazê-los perante a Justiça, para impedir que situações deste género se repitam no futuro.

Recentemente, para homenagear e agradecer à equipa médica de Hong Kong, a TVB de Hong Kong mudou a letra de “Under the Lion Rock” e rebaptizou-a para “Under the Lion Rock, Let’s Fight the Epidemic Together”, que foi cantada por diferentes artistas. Os últimos versos dizem o seguinte:

“Estamos unidos sob a Lion Rock para nos encorajarmos uns aos outros a vencer esta luta contra a epidemia.”
A partir daqui fazemos votos que as pessoas de Hong Kong se ajudem umas às outras e trabalhem em conjunto para vencerem a luta contra esta epidemia.

David Chan

Oportunidades para as finanças públicas

Durante a epidemia os impostos podem ser aumentados? E as rendas, podem ser deduzidas dos impostos?
No passado dia 23, o Governo de Hong Kong apresentou o Orçamento para este ano, no qual vale a pena analisar as medidas relativas às “taxas” e às “deduções das despesas de arrendamento”.

Em Hong Kong, as taxas são impostos que o Governo cobra em função de uma percentagem sobre o valor do arrendamento do terreno tributável. Devido aos diferentes sistemas sociais, Macau não cobra estas taxas.

O novo Orçamento propõe um novo sistema de taxas – as ” Taxas Progressivas”, que se baseia no princípio de que “quem tem mais paga mais”. Esta taxa começa num valor básico e vai subindo progressivamente, em função dos rendimentos. Os proprietários mais afectados podem pagar até ao dobro do valor básico. Existem cerca de 42.000 imóveis residenciais sujeitos ao novo sistema, representando cerca de 2 por cento do total de imóveis residenciais privados. O novo sistema aumentou as receitas do Governo em cerca de 760 milhões de dólares de Hong Kong (HKD) por ano. Se as medidas de concessão de taxas pontuais precisarem de ser implementadas no futuro, o Governo poupará cerca de 3,1 mil milhões de HKD.

Não é a primeira vez que o Governo de Hong Kong aumenta os impostos no meio da epidemia. No Orçamento do ano passado, o Executivo subiu a taxa do imposto de selo de 0,1 por cento para 0,13 por cento, o que deverá aumentar a receita em cerca de 8 mil milhões de HKD. Após esta mudança, Hong Kong tornou-se o lugar com a segunda maior taxa de imposto de selo do mundo.

A “dedução das despesas de arrendamento” representa uma medida de desagravamento fiscal. A renda paga pelos inquilinos pode ser usada como dedução fiscal, até um máximo de 100.000 HKD, e as receitas do Governo serão reduzidas em 3,3 mil milhões de HKD. Muitos inquilinos congratularam-se com a medida, acreditando que aliviaria os encargos dos contribuintes que não possuem imóveis residenciais. Alguns académicos e pessoas do sector imobiliário de Hong Kong salientaram que, se calculada à taxa de imposto mais elevada, a isenção máxima de 100.000 HKD pode poupar aos inquilinos cerca de 1.000 HKD em impostos por mês. A isenção fiscal de 100.000 HKD não tem impacto no mercado imobiliário. É impossível para os inquilinos pagar rendas mais caras por causa dos incentivos fiscais.

Os senhorios têm de pagar impostos sobre as rendas que recebem. Uma vez que é operacionalmente difícil verificar se o proprietário está a alugar o imóvel, é muito comum este não pagar impostos após o arrendamento do imóvel. De acordo com o novo sistema, se o arrendatário quiser usufruir da dedução do imposto, deve declarar o arrendamento ao Departamento de Receitas Do Interior. A declaração é a mesma que o senhorio deve preencher para atestar os rendimentos do arrendamento, e, portanto, terá mais dificuldade de fugir ao imposto.

O novo sistema pode, por conseguinte, aumentar as receitas do Governo, mas no Orçamento não vem mencionado até quanto pode ir este aumento.

Quer a “progressão das taxas” quer a “dedução das despesas com o arrendamento” estão relacionados com aumentos de impostos. O Governo de Hong Kong fica um tanto ou quanto constrangido quando tem de aumentar os impostos. Poucos residentes apreciam esta medida. Em circunstâncias normais, haveria sempre quem se opusesse a estas medidas. Agora, neste período pandémico, a vida dos residentes é mais difícil, com os empregadores preocupados com o enfraquecimento dos negócios e os trabalhadores preocupados com o desemprego, o descontentamento vai naturalmente aumentar.

Hong Kong poderia não aumentar os impostos? Actualmente, as reservas fiscais do Governo são apenas suficientes para cobrir as despesas operacionais durante cerca de 18 meses. Além disso, para aliviar as dificuldades das pessoas durante a epidemia, o Governo aumentou as despesas, e já havia défice orçamental em 2020. Embora o aumento da taxa do imposto de selo e o sistema de taxas progressivas possam aumentar a receita fiscal de Hong Kong em cerca de 9 mil milhões de dólares, as despesas derivadas das medidas de combate à epidemia são da ordem dezenas de milhares de milhões de dólares, e estas despesas são muito superiores às novas receitas fiscais.

Resumindo, a reserva fiscal é escassa, as receitas são insuficientes e as despesas aumentaram significativamente, e embora o Governo tenha aumentado os impostos, este aumento não faz face aos grandes gastos decorrentes da epidemia. Finalmente, o problema do défice orçamental ainda existe, e, mesmo assim, alguns residentes mostram insatisfação com o aumento dos impostos. Não é fácil para o Governo de Hong Kong lidar com as finanças públicas.

David Chan

Surto epidémico em Hong Kong

A quinta vaga da epidemia atingiu Hong Kong. Macau enviou equipas médicas para ajudar no combate a este surto e alguns Hongkongers refugiaram-se na China continental. Recentemente, o número de pessoas infectadas aumentou exponencialmente. No momento em que escrevia este artigo, existiam cerca de 8.000 infectados em Hong Kong. Em muitos bairros de habitação social a água está contaminada. Os prédios têm de ficar isolados e a testagem dos habitantes é obrigatória. A situação é preocupante.

Para fugir a este surto epidémico alguns Hongkongers optaram por procurar abrigo em Macau, mas testaram positivo para a COVID. Outros decidiram refugiar-se na China continental e a Shenzhen Bay Bridge estava congestionada.

É sabido que para tentar travar as infecções, o Governo de Hong Kong tem incentivado os residentes a vacinar-se e a vacina já pode ser administrada a crianças a partir dos 3 anos. Além disso, também foram contratados táxis para levar os doentes aos hospitais para aliviar a pressão sobre o serviço de ambulâncias e criadas mais instalações para receber doentes infectados. Todas estas medidas são importantes para achatar a curva de expansão da epidemia.

É evidente que a medida mais importante é a procura de ajuda junto do Governo Central. O Presidente Xi Jinping ordenou que o Governo da Província de Guangdong prestasse ajuda ao Governo de Hong Kong na luta contra a epidemia. Esta decisão levou a que fossem enviadas de imediato para Hong Kong, equipas médicas, mantimentos, e outras provisões. Estas medidas fortaleceram o combate à epidemia, ao assegurarem todos os bens necessários e ajudaram a aliviar a ansiedade dos residentes. Macau também enviou oito médicos para ajudar a travar este combate.

Três destas medidas são dignas de reflexão.

Em primeiro lugar, para travar a epidemia, o Governo Central demonstrou que se preocupa com os residentes de Hong Kong e que espera que a situação melhore. Durante este surto, o Governo Central mais uma vez prestou auxílio a Hong Kong, bem como Macau. Este apoio demonstra que os chineses se ajudam uns aos outros sempre que necessário.

Em segundo lugar, destaco o serviço e táxis para levar e trazer os doentes dos hospitais. Esta medida reduz a sobrecarga das ambulâncias e permite que os doentes se desloquem isolados, reduzindo o risco de contágio nos transportes. Os taxistas estão dispostos a disponibilizar os seus serviços para o transporte de doentes, independentemente do risco de contraírem a infecção, o que é um exemplo concreto da luta conjunta contra a epidemia. Todos sabemos que o interior de um táxi é um espaço pequeno e os taxistas aumentam grandemente o risco de se infectarem ao realizarem estas viagens. Este espírito de cooperação é digno de louvor.

Em terceiro lugar destaco o deficit fiscal do Governo de Hong Kong. Para dar resposta à epidemia, o Governo de Hong Kong apresentou ao Conselho Legislativo a proposta para a criação de um fundo de 27 mil milhões de ajuda às pessoas em dificuldades financeiras. No ano financeiro de 2019/2020, o Governo de Hong Kong teve um deficit de 10,6 mil milhões. No ano financeiro de 2020/2021, o Governo de Hong Kong teve um deficit de 232,5 mil milhões. Nos anos financeiros de 2021/2022 e de 2022/2023, é muito provável que volte a haver deficit.

No final de Novembro de 2021, as reservas financeiras do Governo de Hong Kong eram de 860,2 mil milhões. As receitas provenientes dos impostos são limitadas. Durante a epidemia a economia abrandou e as despesas aumentaram. Se o deficit fiscal se mantiver por vários anos, a situação financeira do Governo de Hong Kong vai ser grandemente afectada. Por este motivo, Hong Kong aumentou o imposto de selo em 2021, fazendo assim crescer as receitas do Governo. É pena que o aumento das receitas não consiga mesmo assim contrabalançar o aumento das despesas e que o déficit fiscal do Governo se mantenha. No novo orçamento que o Governo vai apresentar, haverá certamente uma alínea dedicada à resolução deste problema.

O surto pandémico em Hong Kong tem três implicações para Macau.

Primeiro, o número de pessoas infectadas em Hong Kong aumentou exponencialmente. Em muitos bairros de habitação social a água está contaminada. Os prédios têm de ficar isolados e a testagem dos habitantes é obrigatória. Este facto demonstra que há muita gente a viver em áreas densamente povoadas. A este respeito, a situação de Hong Kong e de Macau é similar. Se o vírus surgir na comunidade de Macau, é natural que se espalhe rapidamente devido à densidade populacional. Por este motivo, Macau esteve certo ao adoptar a política de “zero casos”, que deve continuar a ser implementada para evitar o aparecimento de surtos dentro da comunidade.

Em segundo lugar, alguns Hongkongers fugiram para a China continental porque aí existem medidas efectivas de controlo da epidemia. Estes clandestinos foram criticados na Internet por estarem a “envenenar milhares de quilómetros”. Tendo isto em mente, Macau devia reforçar as patrulhas fronteiriças para prevenir entradas ilegais. Esta é também uma das formas de impedir a entrada do vírus em Macau.

Em terceiro lugar, a epidemia vai certamente durar por mais algum tempo, e ainda não se sabe que fundos vão ser necessários para ajudar as vítimas desta situação. Macau deve continuar a adoptar a política de prudência financeira, tentar equilibrar os pagamentos e reduzir o deficit fiscal. Finanças estáveis aumentam a confiança de todos no combate à epidemia.

O Governo de Hong Kong deve organizar bem as equipas médicas, usar as provisões de forma adequada, lutar para achatar a curva de expansão da epidemia, e reduzir as preocupações sociais. Deve também apreciar e compreender o cuidado e o amor demonstrados pelo Governo Central e pelo Governo de Macau.

David Chan

Testagem obrigatória e lei do trabalho

As leis do trabalho estipulam que, quando um empregado está doente, deve apresentar uma baixa médica justificando desta forma a sua ausência. No entanto, essas mesmas leis normalmente não consideram que um empregado que tenha de ser submetido a um teste obrigatório à COVID fique dispensado de comparecer no local de trabalho. O que pode fazer uma pessoa que seja despedida por não se apresentar ao trabalho, quando tem de fazer um teste obrigatório?

No passado dia 8, a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, anunciou que em resposta à grave epidemia que grassa na cidade, será necessário implementar medidas de prevenção mais restritivas, nas quais se incluem não permitir que se formem grupos com mais de duas pessoas, alargar a apresentação do certificado de vacinação a centros comerciais, supermercados, lojas, cabeleireiros, etc. Além disso, a Employment Ordinance (Lei do Trabalho) vai ser revista. Se o empregado estiver a ser testado, ou se estiver numa área confinada e precisar de ser submetido a um teste que o impeça de se apresentar no local de trabalho, o Departamento de Saúde emitirá um certificado justificativo. Após revisão da legislação do trabalho, este certificado passa a equivaler a uma baixa médica. Se o trabalhador for despedido enquanto está doente, considera-se que houve “despedimento sem justa causa” e o visado pode pedir uma indemnização.

Em Hong Kong, para se considerar que houve “despedimento sem justa causa” o empregado terá de ter estado ao serviço da empresa por um período mínimo de dois, e o despedimento terá de ter ocorrido sem que se verifique nenhuma das causas que o tornam plausível à luz da lei do trabalho. Depois da revisão desta lei, a ausência do empregado devido à realização de “um teste obrigatório” deixa de ser motivo que justifique o despedimento. Se o despedimento ocorrer nestas circunstâncias será considerado “sem justa causa”.

Como a epidemia em Hong Kong se está a agravar, cada vez mais pessoas são submetidas à testagem obrigatória, pelo que um número crescente de trabalhadores terá de faltar e alguns deles foram despedidos por este motivo. É claro que durante a epidemia muitos negócios foram afectados e as receitas das empresas baixaram. O despedimento de trabalhadores pode reduzir as despesas das empresas. No entanto, quando as pessoas perdem os seus trabalhos ficam desempregadas. Num contexto de epidemia é ainda mais difícil encontrar um novo emprego. As más relações de trabalho dificultam a cooperação do Governo, dos empregadores e dos empregadores no combate à epidemia. Por isso mesmo, a revisão da lei do trabalho em Hong Kong foi muito bem recebida pela população em geral.

Esta revisão vem acabar com certas lacunas. Daqui em diante, mais ninguém poderá vir a ser despedido por ter tido de se submeter a um teste obrigatório. Além disso, estas alterações serão uma grande ajuda no combate à epidemia em Hong Kong, levando a que os trabalhadores colaborem de boa vontade com o Governo. Vão ainda reduzir o receio de despedimento entre os trabalhadores.

Desde o início da epidemia, que a situação em Macau tem estado sob controlo, tendo havido muito poucos casos de infecção pelo novo coronavírus. Macau está unido, o Governo e os residentes trabalham juntos para lutar contra este vírus. Durante as várias testagens universais que se fizeram na cidade, ninguém foi despedido por esta causa. Se a epidemia continuar, é provável que venham a haver mais testagens universais. Como sabemos, é melhor prevenir do que remediar. Embora a Lei Laboral de Macau contemple a ausência do trabalhador por motivo de doença, ser submetido a um teste não equivale a estar doente. Poderá ser considerada uma “ausência justificada” pelo facto de não se dever “a uma decisão do trabalhador”, de acordo com o Artigo 50 (2) (9) da Lei Laboral de Macau. No entanto, para ter a certeza de que assim seja, serão necessários mais esclarecimentos. Esta potencial ameaça só será eliminada, quando a lei de Macau proibir claramente o despedimento sempre que o trabalhador esteja a ser submetido a um teste obrigatório.

De momento, as alterações da lei do trabalho em Hong Kong são um exemplo com o qual podemos aprender. Faz-nos compreender que ser submetido a um teste não é a mesma coisa do que estar doente.

Devemos estar atentos à experiência de outros locais, prestar mais atenção às leis necessárias para combater a epidemia e à sua revisão, para proteger os direitos e os interesses dos residentes de Macau.

Assim que a sociedade de Macau tiver mais apoio e mais colaboração de todos, a nossa capacidade de prevenção da epidemia aumentará significativamente.

David Chan

Desejos de Ano Novo

O Ano Novo chinês começou a 1 de Fevereiro e no dia 7 celebra-se o “Dia do Povo”. Nesta última data comemora-se o aniversário de todos os chineses. Aqui, quero desejar a todos os meus leitores um excelente Ano Novo e um feliz aniversário.

Posso perguntar quais são os vossos desejos para 2022?

Esta pergunta não tem uma única resposta, porque todos temos desejos diferentes. No entanto, os desejos da humanidade para 2022 centram-se certamente na paz mundial e na saúde para todos.

Na Ásia, os testes de mísseis na Coreia do Norte acrescentaram um elemento de instabilidade à segurança global. Na Europa, as relações entre a Rússia e a Ucrânia estão tensas. Por alegadamente defender a sua própria segurança, a Rússia opõe-se à entrada da Ucrânia na NATO. Em defesa dos seus próprios interesses, é fácil de compreender que os Estados Unidos e a Nato dêem as boas vindas à Ucrânia. Muitos analistas acreditam que esta tensão pode conduzir à guerra e afectar a segurança global.

Vamos precisar de algum tempo para ver como é que estas questões na Rússia e na Coreia do Norte se vão desenvolver. Mas de certeza que ninguém quer que degenerem em conflitos armados, e, se tudo correr pelo melhor, em 2022, estes assuntos hão-de resolver-se sem dificuldade de maior.

Outro problema que todos temos de resolver, é a pandemia do novo coronavírus. Este vírus surgiu em 2019 e desde então já sofreu várias mutações, resultando numa variedade de novas estirpes.

Actualmente, as vacinas ainda não são capazes de combater o vírus na totalidade, e ainda não foi descoberto um medicamento capaz de curar eficazmente as pessoas infectadas com sintomas graves. Hamsters e outros animais também podem ser infectados com este vírus. Além de nos questionarmos se se trata de uma “doença zoonótica”, estamos mais preocupados com a elevada infecciosidade do vírus. Se o vírus afecta humanos e animais, então, no caminho da luta contra a epidemia, os seres humanos não só devem salvar-se, como também salvar os animais.

Para combater a epidemia, temos de trabalhar com afinco para prevenir as infecções. Tomar a vacina, usar máscara e evitar multidões são medidas eficazes para este fim. Se suspeitar que está infectado, deve testar-se. Também temos de estar preparados para voltar ao ensino online e ao tele-trabalho, sempre que necessário. Quando sairmos, temos de usar correctamente o “código de saúde” e o “código de deslocação”. Estes dois códigos ajudam a localizar pessoas infectadas pelo vírus e os seus contactos próximos.

Façamos em conjunto um voto pela paz mundial e tomemos medidas anti-epidémicas a nível global. À semelhança do emblema dos Jogos Olímpicos de Inverno, que actualmente decorrem em Pequim, os cinco anéis entrelaçados da bandeira olímpica, simbolizam a unidade dos povos dos cinco continentes.

Desde que todos cumpram o seu dever e tenham fé, ultrapassaremos naturalmente todo o tipo de dificuldades.

David Chan

Hamsters infectados com Ómicron

A semana passada, foram detectadas infecções pela variante Ómicron em vários hamsters numa loja de animais em Hong Kong.

Para prevenir a propagação do vírus aos seres humanos, o Governo de Hong Kong pediu aos residentes que entregassem às autoridades todos os hamsters comprados depois de 22 de Dezembro último, para que fossem abatidos de forma humanitária. Alguns residentes cooperaram com o pedido do Governo e entregaram os hamsters, mas alguns defensores da vida animal juntaram-se à porta das instalações para impedir o processo, pedindo que em vez de os entregarem às autoridades os entregassem a eles. Os especialistas de saúde que aconselharam o Governo de Hong Kong a tomar esta decisão receberam emails ameaçadores, acção que o Chefe do Executivo condenou publicamente.

O Governo de Hong Kong tomou a decisão de abater de forma humanitária os hamsters porque estes animais têm a capacidade de transmitir os vírus a outras espécies, nomeadamente ao Homem. Só com esta medida se pode quebrar a cadeia de transmissão do vírus de forma eficaz. Existem precedentes para este tipo de actuação. Em Novembro de 2020, algumas martas que viviam em quintas na Dinamarca foram infectadas por cinco variantes diferentes do novo coronavírus, e o Governo dinamarquês ordenou o abate de 17 milhões destes animais. Em Maio de 2020, algumas martas na Holanda também foram infectadas e contagiaram os trabalhadores das quintas. As autoridades mandaram abater mais de 370.000 animais. Há alguns anos, registou-se gripe das aves em Hong Kong e a doença das vacas loucas no Reino Unido. Ambos os Governos adoptaram o mesmo método para prevenir a propagação aos humanos destas doenças.

Alguns residentes de Hong Kong defenderam que apenas os hamsters infectados deviam ser abatidos e que os que não estavam infectados deveriam ser poupados. Não havendo certeza se o animal está ou não infectado, terá de ser mantido sob observação. Os defensores deste argumento acreditam certamente que os hamsters são seres vivos e que necessitam de cuidados humanos. Mas é impossível através da observação primária perceber se os animais estão doentes. Após este incidente, cerca de 2.000 hamsters precisariam de tratamento. Se fossem postos em quarentena e sob observação médica, teria de se encontrar um local onde fosse possível levar a cabo esta observação. Alimentar todos estes animais seria outro problema. Não sabemos se o Governo de Hong Kong disporia de instalações, de veterinários e trabalhadores suficientes e para garantir a operação. Mas se a solução deste problema fosse adiada, as consequências para a sociedade de Hong Kong poderiam vir a ser desastrosas. Se neste grupo de hamsters, apenas um estivesse infectado, a infecção podia propagar-se aos outros e a partir daí poderia passar para outros animais e também para as pessoas, o que tornaria difícil o controlo da epidemia e provocaria uma sobrecarga no sistema de saúde. Salvar hamsters é salvar vidas, mas depois destas vidas terem sido salvas, surgiriam mais vítimas humanas. Qual será, pois, a melhor decisão?

Abater hamsters de forma humanitária é uma decisão que se destina a salvaguardar o bem-estar público, mas não deixa de ser difícil. Porque é que especialistas que cumprem o seu dever no interesse do púbico têm de estar sujeitos a intimidações? Se por causa destas ameaças os especialistas ficarem relutantes em continuar a desempenhar serviço público e se recusarem a aconselhar o Governo sobre as medidas para combater a pandemia, no final é a sociedade de Hong Kong que será prejudicada. Será isto que os residentes de Hong Kong desejam?

É a primeira vez que se registam infecções em hamsters por este vírus. A epidemia não conhece fronteiras, por isso este incidente em Hong Kong é uma boa referência para Macau, lembrando-nos que os animais podem ser infectados por este vírus. Em Macau existe a Lei No. 7/2020 “Lei para a Prevenção de Epidemias em Animais”. O Artigo 7 estipula que se tiver sido confirmado, ou que exista sinais da ocorrência ou de propagação de epidemias em animais, o Gabinete dos Assuntos Municipais pode tomar medidas conducentes ao fim da propagação. As medidas incluem melhoramento das instalações e dos cuidados prestados, isolamento obrigatório, abate dos animais de forma humanitária, etc. O Artigo 3 estipula que a lista das “doenças animais” seja determinada por indicação do Chefe do Executivo. A prevenção é a melhor forma de tratamento, dada a prevalência de doenças infecciosas, será esta uma altura adequada para Macau considerar que sejam adicionadas outras patologias à lista das “doenças animais” para que se possa combater a propagação dos vírus?

Os hamsters de Hong Kong eram animais domésticos. O Governo, para prevenir a propagação de uma doença infecciosa, pediu à população para entregar os seus hamsters para que fossem abatidos de forma humanitária. A questão das indemnizações não foi mencionada na imprensa. Talvez o Governo de Hong Kong possa considerar esta questão para tranquilizar os residentes que tenham de entregar os seus animais.

David Chan

Aumento das propinas

A semana passada, alguns jornais anunciaram que as propinas das Universidades de Macau iam aumentar. Porque as propinas vão sofrer um aumento acentuado, alguns deputados da Assembleia Legislativa propuseram que a questão fosse debatida no Plenário. Subsequentemente, o Governo de Macau emitiu um comunicado, assinalando que tinham sido tomadas várias medidas para reduzir este aumento. Este incidente atraiu a atenção de diversos sectores da sociedade.

A fórmula de cálculo das propinas universitárias e o seu justo valor são questões complicadas. É impossível afirmar após uma análise primária se o valor de 30.000 ou 40.000 patacas anuais é excessivo, adequado ou baixo. O rendimento per capita em Macau é de cerca de 20.000 patacas mensais, pelo que 30.000 patacas representam um mês e meio de salário e 40.000 patacas equivalem a dois. Que impacto é que o pagamento deste valor tem na vida das pessoas? Como é que vai afectar o orçamento familiar? Vale a pena pensar sobre o assunto.

A partir das notícias publicadas nos órgãos de comunicação social, não é difícil perceber que se compararmos o valor das propinas entre cursos semelhantes em Hong Kong e em Macau veremos que em Macau os custos são inferiores. Um dos factores mais importantes para calcular o valor das propinas é o custo de manutenção das Universidades.

Como é sabido, o custo de vida em Hong Kong é muito elevado, e como tal não é surpreendente que os custos de manutenção de uma Universidade em Hong Kong sejam elevados. As Universidades são subsidiadas pelo Governo.

Os fundos governamentais são provenientes dos impostos pagos pela população. As receitas do Governo de Hong Kong estão sobretudo dependentes dos impostos pagos sobre a venda de terrenos e sobre as actividades industrial e comercial. Não existem muitas fontes de rendimento e as receitas provenientes dos impostos têm sido menores, o que levou o Governo de Hong Kong a adoptar a política de “Recuperação de Custos”. Associa-se a esta situação o facto de já há muito tempo Hong Kong ter uma baixa taxa de natalidade, tendo passado de 130.000 finalistas do secundário por ano, na década de 80, para cerca de 50.000 na actualidade. No entanto, enquanto nessa altura havia duas Universidades hoje em dia existem treze. Com uma limitação dos subsídios que recebem do Governo e uma acentuada redução do número de alunos, como é que é possível que as Universidades de Hong Kong continuarem a funcionar sem aumentem o valor das propinas?

A situação financeira do Governo de Macau é completamente diferente da do Governo de Hong Kong. Antes da pandemia, o Governo de Macau tinha receitas muito elevadas provenientes dos impostos sobre a indústria do jogo.

Estas receitas faziam de Macau uma cidade próspera. Os habitantes de Macau nunca se preocupavam com falta de dinheiro. Mas já passaram mais de dois anos sobre o início da pandemia e as receitas do Governo de Macau foram fortemente afectadas, o que veio dar origem a um déficit fiscal. Há pouco tempo, a Pfizer anunciou que a epidemia vai terminar em 2024. O relatório 19/123 do Fundo Monetário Internacional assinala que em 2025 a situação económica de Macau irá regressar à normalidade. Os sólidos alicerces financeiros e estas boas notícias enchem de confiança os residentes da cidade, que compreendem que a epidemia é apenas uma dificuldade que será ultrapassada a curto prazo. Desde que todos trabalhem em conjunto para vencer as dificuldades, o dia de amanhã só poderá vir a ser melhor.

Como é que as Universidades podem conseguir mais recursos financeiros para apoiarem o seu funcionamento e o seu desenvolvimento? Para reduzir a propagação do vírus, tem de haver redução de contactos sociais. Na altura mais complicada da epidemia, não existiam aulas presenciais, apenas online. Será que a sociedade aceita uma emenda à lei que permita que as Universidades explorem a possibilidade de oferecerem formação superior online? Se os alunos estrangeiros estudarem online, o vírus não viaja até Macau. Ao mesmo tempo, o número de estudantes pode aumentar, bem como o rendimento das Universidades e a sua situação financeira vai naturalmente melhorar.

Durante a epidemia, os trabalhadores têm estado preocupados com os empregos, as empresas com os seus negócios, o Governo com a manutenção do estilo de vida da população, com a situação pandémica e com as receitas dos impostos. Nestas circunstâncias, o aumento de qualquer tipo de contribuição representa uma decisão difícil. Mesmo que não houvesse epidemia, haveria sempre algumas pessoas que se queixariam dos aumentos das propinas. Numa situação em que as pessoas lidam com dificuldades económicas, é possível que haja muita oposição a esta decisão.

“Aumentar as fontes de rendimento e reduzir as despesas” é um princípio importante da gestão financeira. A “Redução de Despesas” vai afectar os accionistas, por isso o aumento das fontes de rendimento é sempre preferível. A solução reside em encontrar uma forma adequada de aumentar as fontes de rendimento de forma a que todos possam ser felizes e virem a ter um sorriso no rosto outra vez.

David Chan

Reforço das medidas preventivas

Dada a possibilidade de um novo surto epidémico em Hong Kong, o Centro de Coordenação de Contingência para reforçar a resposta ao novo coronavírus de Macau pede que os residentes estejam mais vigilantes, prestem mais atenção à higiene pessoal, usem máscaras, reduzam os ajuntamentos, tentem evitar festejos e reuniões e deslocações a zonas de grande incidência epidémica.

O Governo está simultaneamente a estudar a implementação de medidas adicionais para prevenir a ocorrência de um surto, nas quais se incluem a necessidade de mostrar o certificado de vacinação ou um teste negativo ao ácido nucleico para aceder a determinados locais.

Até agora, os casos positivos da variante Ómicron que surgiram em Macau, eram todos importados, não existindo registo de infecções locais. Tendo em vista as medidas supracitadas, o Governo pretende obviamente aumentar o nível de consciencialização da população, reforçar a prevenção e diminuir o risco de propagação do vírus. Todos devem cooperar.

As novas medidas ainda não foram anunciadas, mas, pela lógica, os locais que irão pedir o certificado ou o teste negativo deverão ser bares, discotecas, saunas, restaurantes, cinemas, ginásios, salões de beleza, etc. Os restaurantes serão os locais que levantam mais preocupações.

Após a divulgação destas notícias, os profissionais da restauração manifestaram as suas preocupações. Em primeiro lugar, como é obvio, expressam o receio que haja redução de clientela. Alguns profissionais de catering assinalaram que já houve cancelamentos de alguns banquetes, e acredita-se que estes cancelamentos continuem. Parece inevitável que o sector da restauração vá ser afectado. Em segundo lugar, se as medidas de inspecção forem implementadas, será necessário destacar funcionários para fazer a verificação dos certificados e dos testes. Terão os restaurantes funcionários suficientes para a realização de mais esta tarefa? Se o cliente apresentar um certificado falso, o restaurante pode ser responsabilizado e incorrer em pena?

Os funcionários que fazem a verificação dos certificados e dos testes não são peritos que possam atestar a autenticidade desses documentos. Se vierem a ser responsabilizados pela documentação falsa, estaremos perante um caso de “uma pessoa comete um crime e o castigo recai sobre outra”. A verificar-se esta situação as preocupações do pessoal da restauração não deixam de ser razoáveis.

Depois do surto da epidemia, Macau implementou o código de saúde. Este código pode ajudar a identificar pessoas que estão infectadas com o vírus, ou que tiveram contacto próximo com quem está. Esta medida foi sem dúvida eficaz. O certificado de vacinação e o teste negativo são registados no código de saúde. Esta informação fica disponível no telemóvel. Os funcionários dos restaurantes podem aceder à informação através do telemóvel do cliente. Deve ser dada especial atenção quando estes dados são apresentados em papel. Como é que os funcionários dos restaurantes podem ser responsáveis pela autenticidade destes documentos? Se um cliente apresentar em papel um certificado ou um teste falsificado, qual vai ser a responsabilidade do restaurante perante a inspecção? Todos estes factores devem ser tomados em linha de conta pelo Governo antes de formular as medidas preventivas de reforço.

O Governo tem de combater a epidemia, mas todos nós a temos de combater ainda mais. Se todos estivermos saudáveis, Macau estará naturalmente saudável. O Ano Novo chinês está a chegar. Na sociedade chinesa, as famílias juntam-se para celebrar esta ocasião. Se alguns membros da família viverem em Macau e outros na China continental, será possível as pessoas considerarem ficar em Macau, não se reunindo desta vez com os seus familiares do continente, por causa da epidemia?

Actualmente, só a vacinação pode prevenir os efeitos negativos do vírus. Há algum tempo, peritos em saúde publicaram um artigo no Journal of the American Medical Association, assinalando que as vacinas e os anti-corpos têm um efeito limitado no tempo, sugerindo que devemos tratar este vírus como tratamos outras infecções respiratórias. Ezequiel J. Emanuel, vice-reitor para as iniciativas globais da Universidade da Pensilvãnia, declarou:

“Temos de ajustar os nossos objectivos para conseguirmos gerir esta situação e podermos viver normalmente na presença do vírus, tal como fazemos com a gripe.”

A comunicação social não falou sobre as medidas que devem ser tomadas para implementar esta teoria. Cientistas da Organização Mundial de Saúde assinalaram que os resultados preliminares da investigação mostraram que o risco de hospitalização com a variante Ómicron é inferior ao risco de hospitalização com a variante Delta, risco esse que diminui acentuadamente em pessoas vacinadas. Na ausência de medicamentos que possam combater eficazmente o vírus, o melhor método de protecção continua a ser a vacinação.

A Pfizer assinalou que em 2024 este vírus será uma espécie de vírus da gripe, e esta declaração dá-nos esperança. Esperamos que se possam criar medicamentos que combatam eficazmente o vírus e que o possamos erradicar o mais rapidamente possível.

David Chan

Mediação na área da Grande Baía

O Governo Central da China e os Governos de Hong Kong e Macau emitiram conjuntamente dois documentos, a saber, os “Critérios de Avaliação da Qualificação dos Mediadores da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau” (CAC) e o “Código de Mediadores da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau (CEP), a fim de regular a mediação na Área da Grande Baía.

A mediação é um método de resolução de conflitos que não passa pelos tribunais, é, de certa forma, o primeiro passo para ultrapassar dissidências. O princípio da mediação é simples e prático. Desde que as partes em conflito cheguem a um acordo na escolha de um mediador, o processo avança. O mediador, escolhido por ambas as partes, pode facilmente ganhar a confiança de todos. Ao contrário da litigação, não existe processo legal, e pode ser suspensa em qualquer altura. As suas diversas vantagens fazem com que as pessoas aceitem bem este método.

Embora a mediação resolva conflitos, pode levantar algumas dificuldades na implementação das suas decisões. De uma forma geral, quando as partes chegam a acordo devem assinar um documento comprovativo. Se alguma delas não assinar o documento, a outra pode levantar um processo e pedir uma indemnização.

O CAC estipula claramente que, devido aos diferentes sistemas jurídicos da China continental de Hong Kong e de Macau, cada região pode definir as qualificações dos seus mediadores, de acordo com os seus padrões e com a sua realidade e que, assim que a Conferência dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau (Conferência Conjunta) der a sua aprovação, os nomes dos mediadores podem vir a constar da lista comum.

O CAC estabelece a qualificação dos mediadores. O mediador terá de ter completado um curso de mediação reconhecido pela Conferência Conjunta, terá de ter pelo menos cinco anos de experiência na área, ter ética profissional e não pode ter má reputação nem nenhum registo de violação da ética profissional.

O CAC também define os mecanismos através dos quais um mediador pode ser retirado da lista de mediação. Se houver violação da lei, o mediador pode ser banido. No entanto não está mencionado se esta exclusão é temporária ou definitiva, um aspecto que deverá posteriormente ser clarificado. Para além disso, para evitar a exclusão das listas o mediador deverá receber formação contínua. Um padrão profissional elevado garante que o mediador vai continuar a aprender e a manter-se a par dos tempos na área da mediação.

Embora o CAC estabeleça um mecanismo de exclusão dos mediadores, não especifica as condições em que isso pode acontecer. É possível que venham a ser dados pormenores sobre este assunto futuramente.

À semelhança do CAC, o CEP assinala que, devido aos diferentes sistemas jurídicos da China continental de Hong Kong e de Macau, é possível que cada região defina os padrões de ética profissional, de acordo com os seus padrões e com a sua realidade. O CEP também estabelece 12 responsabilidades e princípios básicos do mediador, dos quais vale a pena assinalar a questão dos honorários. O CEP estipula que o mediador é responsável por chegar a acordo quanto aos seus honorários e pela forma de pagamento. O mediador não pode cobrar mais se os resultados da mediação forem positivos. Assim o mediador só pode cobrar pelos serviços profissionais. Não pode cobrar mais nem menos em função do resultado da mediação e não se prevê uma situação em que se os resultados forem negativos o mediador não é pago. Acredita-se que esta regulação tornará os preços da mediação equivalentes, o que fará que não venham a existir casos de honorários demasiado elevados ou demasiado baixos.

No seu conjunto, os dois documentos assinalam que os sistemas jurídicos da China continental, de Hong Kong e de Macau são diferentes, e que os requisitos para os mediadores também são diferentes, mas é certo que vão regular a mediação na Área da Grande Baía e vão ajudar Hong Kong e Macau a integrarem-se melhor nesta grande zona.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão/Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

David Chan

Taxar os ricos

O congressista Gabriel Boric foi eleito Presidente do Chile e irá assumir funções em Março de 2022. O Presidente eleito anunciou que vai reformar o modelo económico e criar um “estado social” para que todos os cidadãos possam usufruir dos mesmos direitos. Acrescentou ainda que, depois de assumir funções, irá reduzir a carga horária semanal dos trabalhadores de 45 horas para 40, promover o “desenvolvimento sustentável”, criar 500.000 postos de trabalho para mulheres, reformar o sistema de pensões, o sistema de saúde, manter os direitos matimoniais, salvaguardar o direito à interrupção voluntária da gravidez e criar um “imposto sobre a riqueza”.

Gabriel Boric afirmou: “Vamos esforçarmo-nos o mais possível para garantir que os trabalhadores não tenham que depender das suas próprias poupanças para fazer face a situações graves como esta pandemia. Espero que todos os políticos cheguem a um consenso.”

Já todos ouvimos falar da maioria das medidas propostas por Gabriel Boric, no entanto a taxa sobre a riqueza é mais invulgar.

Os rendimentos pessoais referem-se ao fluxo financeiro obtido durante um certo período de tempo. O “imposto sobre o rendimentos” e o “imposto sobre mercadorias” taxam os fluxos financeiros.

A riqueza é a acumulação dos recursos financeiros de uma pessoa numa altura determinada. O imposto sobre a riqueza taxa os recursos financeiros dessa pessoa numa altura determinada. O “imposto sobre o património líquido”, o “imposto sobre heranças” e o “imposto sobre prendas e doações” são exemplos típicos dessa situação. O “imposto sobre o património líquido” existe na Alemanha, na Holanda, na Suíça, etc. Antigamente em Hong Kong e em Singapura também existia o “imposto sobre heranças”, mas entretanto foi abolido.

De uma forma geral, o imposto sobre a riqueza é pago pela pessoas individuais, mas na Alemanha e na Índia, as empresas também estão sujeitas a este imposto. Na medida em que o imposto sobre a riqueza é calculado a partir dos recursos financeiros do contribuinte, as suas dívidas e os os seus impostos serão deduzidos no cálculo.

Quem defende este imposto alega que é uma questão de justiça. O imposto sobre a riqueza é calculado a partir de todos os recursos funanceiros do contribuinte e não apenas a partir do seu rendimento. Se parte dos recursos financeiros não estavam até aqui sujeitos a tributação, passarão a estar através do imposto sobre a riqueza. Este imposto é também uma ferramenta poderosa para a redistribuição da riqueza, ajudando a reduzir a disparidade entre os muito ricos e os muito pobres.

De acordo com os dados estatísticos das Nações Unidas, actualmente no Chile cerca de 1% da população detém 25% da riqueza do país e cerca de 50% dos chilenos tem um salário mensal inferior a 500 dólares americanos. O imposto sobre a riqueza poderá ajudar a diminuir a disparidade entre os ricos e os pobres.

Para além deste aspecto, a criação do imposto sobre a riqueza vai ajudar a resolver os problemas que surgiram na sequência da pandemia, que trouxe consigo mais despesas para o Governo e menos receitas. Se o Governo taxar os ricos, vai naturalmente conseguir angariar uma grande quantidade de dinheiro e encontrar a solução dos problemas financeiros. Em 2020, a Bolívia aprovou a lei do imposto sobre a riqueza, a Argentina aprovou um imposto de cobrança única sobre a riqueza e o Reino Unido está a considerar a hipótese de optar pela mesma medida.

Mas este imposto pode ter os seus inconvenientes. O alvo do imposto sobre a riqueza são os ricos. Para evitar este imposto, estas pessoas vão deslocar os seus bens para outros países. Se estes bens forem deslocados, futuramente o Governo fica sem recursos financeiros para desenvolver o país. Foi por este motivo, que Hong Kong e Singapura aboliram o impostos sobre as heranças. Além disso, o Governo cobra impostos sobre os rendimentos pessoais. Se implementar o imposto sobre a riqueza, é um imposto que vai ser acrescentado ao que já existe sobre as propriedades. Porque é que é necessário taxar o mesmo bem duas vezes?

Se o Chile se tornar um estado social, terá de levar a cabo reformas económicas e simultâneamente implementar uma série de políticas sociais. O imposto sobre a riqueza é apenas uma dessas medidas. Se estas políticas vão ser bem sucedidas é ainda uma incógnita, mas é certo que a criação do imposto sobre a riqueza vai ser definitivamente um motivo de controvérsia social.

David Chan

Ómicron

A Ómicron, a nova variante do coronavirus, está a alastrar rapidamente. No Reino Unido, já se registaram cerca de 15.000 casos. Tendo em conta o crescimento acelerado desta variante nas Ilhas Britânicas, a França vai endurecer as regras de entrada e saída entre os dois países. Muitos turistas ingleses têm afluído a terras gaulesas antes que as novas medidas sejam implementadas.

Também já se registaram casos da nova variante em cerca de 40 estados dos EUA. As autoridades sanitárias avisaram que a Ómicron poderá tornar-se a estirpe dominante dentro de poucas semanas. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças exorta a população a vacinar-se o mais brevemente possível.

A Coreia do Sul também registou infecções provocadas pela Ómicron. Devido à evolução da epidemia, o Governo restringiu o número de participantes nos vários serviços religiosos. Se não estiverem vacinadas, podem estar presentes até 299 pessoas, ou seja, 30 por cento da capacidade das salas. Se todos tiverem a vacinação completa, a taxa de ocupação pode subir para 70 por cento.

Para se defender da Ómicron, a China implementou a política de “tolerância zero”, o que significa que mal um caso é detectado, a transmissão do vírus deve ser controlada de imediato e a pessoa infectada, e aqueles com quem contactou, devem ficar em isolamento. Os seviços de Saúde de Macau salientaram que a cidade adoptou o mesmo tipo de medidas preventivas.

Em face desta severa pandemia, os ministros da saúde dos sete países mais industrializados reuniram-se e emitiram um comunicado, onde se salienta que a Ómicron é actualmente a maior ameaça à saúde pública, pelo que pediam a cooperação de todos os países. Nos Estados Unidos, a Pfizer criou uma vacina pediátrica, para ser administrada a crianças dos 2 aos 4 anos.

Todos os países apelam a que os seus cidadãos tomem a terceira dose da vacina. E porque é que a terceira dose previne a infecção pela Ómicron? O Imperial College of London estudou cerca de 330.000 casos entre 29 de Novembro e 11 de Dezembro, dos quais 120.000 infecções provocadas pela variante Delta e mais de 1.800 provocadas pela Ómicron. O estudo demonstrou que as pessoas que já tinham tido infecções prévias têm 5,4 vezes mais probabilidade de contrair a Ómicron do que de contrair a variante Delta. O estudo demonstra que a imunidade das pessoas que já contraíram o vírus é de apenas 19 por cento em relação à Ómicron, semelhante à que adquirem com duas doses da vacina. Mas após a administração da terceira dose, estima-se que a imunidade suba para valores entre os 50 por cento e os 80 por cento. Além disso, as pesquisas demonstram que o risco de hospitalização não é inferior à da variante Delta.

Dados da Pfizer demonstram que a terceira dose da vacina BNT pode multiplicar por 25 os anti-corpos contra a Ómicron. A British Health and Safety Agency realizou um estudo que concluiu que as pessoas que receberam a terceira dose BNT da Moderna obtêm um grau de imunidade de 70 a 75 por cento à Òmicron.

A Pfizer calcula que a epidemia dure até 2024 e o vírus acabará por se tornar endémico, à semelhança da gripe.
A Ómicron é agressiva e mais transmissível do que a Delta. Todos a temem. Convém lembrar que de Agosto a Outubro, Macau foi repetidas vezes atingida pela epidemia e a economia foi muito afectada. Com o aparecimento de novas variantes, vamos aprendendo gradualmente a lidar com este vírus. Todos os vírus têm mutações, os cientistas precisam de tempo para estudar as novas variantes, para criarem novas vacinas e novos medicamentos. É inevitável que as pessoas aguardem estes resultados com alguma expectativa.

Dentro de alguns dias entramos em 2022 e as pessoas vão juntar-se na rua para celebrar o novo ano. No final de Janeiro, comemora-se o Ano Novo chinês, e é muito provável que as fronteiras de Hong Kong com a China e com Macau abram brevemente. Todos estes factores vão contribuir para um aumento significativo do fluxo de pessoas que vão atravessar as fronteiras entre a China, Hong Kong e Macau. Se não forem tomadas medidas anti-epidémicas em conjunto, se surgir um caso de infecção pela estirpe Ómicron, o confinamento vai voltar e a economia ressentir-se-á outra vez. Perante este cenário, esperamos que os Governos da China, de Hong Kong e de Macau possam tomar em conjunto medidas preventivas que todos possam aceitar e implementar. Em caso de aparecimento de casos de infecção, poderemos responder de forma concertada para impedir a propagação do vírus. Só desta forma todos se podem sentir seguros e as empresas podem ficar mais tranquilas.

A Pfizer prevê que a epidemia acabe em 2024. Esperemos que esta previsão se concretize, que o mundo recupere o mais rapidamente possível e que a humanidade deixe de estar ameaçada pelo coronavírus.

David Chan

Índice mínimo de subsistência (II)

A semana passada, analisámos a questão da protecção à terceira idade e o índice mínimo de subsistência (IMS). O Governo assegura uma pensão aos residentes de Macau com mais de 65 anos. Há três níveis principais no sistema de reformas. O primeiro consiste numa pensão de 3.740 patacas mensais. O segundo é a parte do Fundo de Previdência Não Obrigatório que recebe verbas do Governo. O terceiro consiste na contribuição mensal dos empregadores e trabalhadores canalizada para o Fundo de Previdência Não Obrigatório.

Os três níveis da segurança na terceira idade acima mencionados têm aspectos que merecem ser assinalados. A pensão carece de um mecanismo de ajuste razoável. Os idosos não sabem quando é que a pensão que recebem vai aumentar e quanto irá aumentar.

O Fundo de Previdência Não Obrigatório é injectado por verbas governamentais e está dependente da situação financeira do Executivo. Nos últimos tempos, devido à epidemia, o Governo entrou em o défice orçamental o que torna impossível a injecção de capital. Os idosos deixaram de ter acesso às verbas do Fundo de Previdência Não Obrigatório, que também deixará de receber as contribuições dos empregadores e dos trabalhadores.

Actualmente, o IMS per capita é de 4.350 patacas, superior à pensão mensal de 3.740 patacas, por isso há quem defenda que as pensões deveriam estar ajustadas ao IMS.

Na verdade, o IMS também é insuficiente. Será que 4.350 patacas cobrem as despesas mensais de uma pessoa? Há quem defenda a indexação do IMS ao rendimento médio per capita, valor que se baseia no “rendimento mensal do trabalho”. “A média é usada como padrão para garantir a segurança mínima dos residentes. As estatísticas mostram que o “rendimento mensal do trabalho” médio em 2020 era de 15 mil patacas.

O Artigo 7 Parágrafo 1 da Lei No. 4/2010, estipula que o Fundo de Segurança Social é a base deste sistema. Desta forma, em Macau, todos os benefícios são pagos pelo Fundo de Segurança Social, nos quais se inclui a pensão de reforma. O 2º parágrafo do Artigo 4 estipula que o Fundo de Segurança Social deverá manter o equilíbrio entre receitas e despesas para garantir a sua operacionalidade

De acordo com estas duas secções, o Fundo de Segurança Social deve ter rendimentos suficientes para fazer face às várias despesas de segurança social, a fim de alcançar um equilíbrio entre rendimentos e despesas e cumprir a lei.

As receitas do Fundo de Segurança Social são maioritariamente provenientes das contribuições dos residentes, de investimentos e de doações do Governo. Devido ao envelhecimento da população, o volume das contribuições dos residentes não é comparável às despesas que o Governo tem com o sector da Segurança Social e o retorno dos investimentos é limitado. Assim sendo, a principal fonte de financiamento do Fundo de Segurança Social continua a ser as verbas injectadas pelo Governo. Em 2020, este Fundo recebeu dos excedentes fiscais do Governo cerca de 1.6 mil milhões de patacas. Em 2021, a partir dos excedentes fiscais foram injectadas cerca de 1.5 mil milhões de patacas.

O Governo propôs-se alocar 6.45 mil milhões de patacas para o Fundo de Segurança Social em 2022. Se houver financiamento, a segurança social não será afectada, mas a epidemia teve impactos negativos na economia e nas receitas do Governo. De futuro, nos planos financeiros de longo prazo, o Governo terá de reconsiderar onde alocar fundos e quais os montantes a que podem ascender.

O Governo emitiu um documento de consulta pública sobre o “Segundo Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social da Região Administrativa Especial de Macau (2021-2025)”, que menciona o aperfeiçoamento do sistema de segurança social. O Artigo 2 da Lei No. 4/2010 estipula que o objectivo do Sistema de Segurança Social é proporcionar aos residentes os serviços básicos nesta área, especialmente a protecção à terceira idade, e a melhoria da qualidade de vida dos residentes. A determinação do Governo de garantir protecção aos idosos é inquestionável.

Os cuidados aos idosos são uma questão de bem-estar social, que passa pela protecção das reformas e que requer o esforço conjunto do Governo e dos cidadãos. De momento, a sociedade aguarda o resultado do “mecanismo de ajuste permanente das prestações do sistema de segurança social” antes de passar à discussão dos aumentos das pensões.

O Governo publicou o “Relatório sobre a Revisão do Fundo de Previdência Não Obrigatório”, onde se recomenda que em 2026 seja implementado o Fundo de Previdência Obrigatório. Esta implementação vai estar dependente da situação económica nessa altura. Mas é certo que o Fundo de Previdência Obrigatório vai permitir que os trabalhadores tenham uma reforma melhor, mas a pensão única será sempre gasta. Os idosos têm os gastos sempre contados. A pressão psicológica a que ficam sujeitos é evidente.

Para minimizar este problema, acredita-se que o Sistema de Anuidades possa ser uma das soluções. Hong Kong já implementou um Plano de Anuidades. Quem o subscrever com o montante de 3 milhões de Hong Kong dólares, pode receber uma mensalidade fixa e vitalícia de 18.000 HK dólares. Ao mesmo tempo que consideramos a implementação do Fundo de Previdência Obrigatório, deveríamos também considerar a criação de um plano de anuidades semelhante ao de Hong Kong, mas com os devidos ajustes à situação actual de Macau, para que todos possam vir a ter um reforço vitalício das suas pensões?

A segurança na terceira idade é garantida pela segurança social e a pensão garante a segurança pessoal. Quanto mais cedo fizermos um plano de reforma e explorarmos várias fontes de rendimento para esse período da vida, maior será a nossa proteção. Quanto mais cedo equacionarmos todas as despesas que iremos ter após a reforma, mais responsáveis seremos por nós próprios. Só assim poderemos usufruir de uma vida despreocupada durante a reforma.

David Chan

Redução do preço dos testes

Licenciaturas

Código de conduta dos juízes

Prevenção do suicídio

Proibição do aborto

Estafetas

Lojas pirateadas

Arbitragem nas relações comerciais luso-chinesas

Testes mais baratos

Anuidade diferida

Fundo para contratos pré-pagos

Anjos de branco

Combater a epidemia à sombra da Lion Rock

Oportunidades para as finanças públicas

Surto epidémico em Hong Kong

Testagem obrigatória e lei do trabalho

Desejos de Ano Novo

Hamsters infectados com Ómicron

Aumento das propinas

Reforço das medidas preventivas

Mediação na área da Grande Baía

Taxar os ricos

Ómicron

Índice mínimo de subsistência (II)

Jornal em Língua Portuguesa

Este é o jornal Hoje Macau na internet. Somos as notícias, a análise, a opinião e muito mais, em língua portuguesa, na Região Administrativa Especial de Macau.

Jornal em Língua Portuguesa

Este é o jornal Hoje Macau na internet. Somos as notícias, a análise, a opinião e muito mais, em língua portuguesa, na Região Administrativa Especial de Macau.

Temas