David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesDireito à reparação A lei que garante o direito à reparação de produtos, aprovada em Novembro de 2020 pela União Europeia, entrou em vigor no passado dia 6 deste mês. A lei garante que o consumidor tem o direito de reparar os artigos que adquiriu, nomeadamente artigos electrónicos. Após a lei entrar em vigor, os fabricantes têm de garantir que, nos sete anos posteriores à compra, têm suficientes peças sobresselentes para substituir as que se estragam. Após receber a encomenda, o fornecedor tem de fazer a entrega num prazo de 15 dias. A lei cobre produtos eléctricos, tais como máquinas de lavar roupa, máquinas de lavar loiça, frigoríficos, câmaras de vigilância, mas exclui telemóveis e computadores. Por outras palavras, esta regulamentação estipula que o consumidor tem direito a obter peças, ferramentas e informação, eliminando assim os obstáculos que se colocam à manutenção dos artigos e garantindo a possibilidade de fazer ele próprio os arranjos necessários. Na ausência desta garantia, os consumidores viam-se obrigados a deitar fora os artigos que se avariavam e a ter de comprar outros. Com o direito à manutenção, os consumidores podem usar os produtos por mais tempo, reduzir a aquisição de produtos novos, e os fabricantes não podem monopolizar o mercado das reparações, que se assim se expande para outros sectores. Os motivos para os fabricantes se oporem a esta lei são óbvios. Se as pessoas não conseguissem arranjar os equipamentos, os fabricantes monopolizavam o mercado das reparações. Além disso, podiam decidir se fabricavam ou não peças sobresselentes. Desta forma determinavam o ciclo de vida dos produtos, que não é muito alargado pois a sua prioridade é a venda de novos produtos. Neste cenário, os consumidores teriam de deitar fora os produtos avariados e comprar outros novos. Em 2019, o novo coronavírus reduziu os contactos directos, criou o tele-trabalho e activou as comunicações globais online, mas o que não se esperava é que também tivesse impulsionado o direito dos consumidores à reparação dos artigos. Exemplo disso são os ventiladores. Os fabricantes estipulavam que quando um destes aparelhos se avariava, só podia ser reparado por técnicos da marca. Proibia terceiros de fornecer peças e equipamentos para reparação. Após o surto da epidemia, os fabricantes viram-se obrigados a reduzir as equipas técnicas, o que levou os hospitais a não conseguirem reparar os ventiladores sempre que se avariavam, pondo assim em risco a vida dos pacientes. Em 2020, o senador democrata Ron Wyden e a representante Yvette D. Clark propuseram o “Regulamento de 2020 para a Reparação de Equipamento Médico Crucial”, o que permitiu que os hospitais recorressem ao serviço de terceiros para reparação de equipamentos durante a pandemia, que incluía a colocação de peças, o desbloqueio de restrições do software e a obrigação do fabricante de fornecer informação e ferramentas. Esta foi a primeira vez nos Estados Unidos que um Governo Federal criou uma Ordenança de reparação de produtos. Em Janeiro de 2021, antes da União Europeia implementar o direito à reparação, a França introduziu uma lei anti-desperdício. Passou a haver uma etiqueta nos produtos eléctricos onde se lista todas as possibilidades de reparação. A lista tem vários indicadores, como a capacidade de desmontagem, o preço das peças, etc. Os itens listados estão avaliados de 0 a 10. Quanto mais baixa for a avaliação, menor será a capacidade de reparação do produto. Reparar os produtos permite usá-los durante mais tempo. Para além de pouparmos dinheiro, podemos também reduzir os impactos ambientais. Prolongar a vida dos produtos electrónicos, significa a redução da produção dos seus substitutos e a Terra agradece. O fabrico de produtos electrónicos provoca a emissão de gases que aumentam o efeito de estufa e também a poluição do ambiente. Assim sendo, quanto menos produtos electrónicos forem fabricados, menos danos provocamos no ambiente. No que diz respeito à protecção do ambiente, estejamos nós onde estivermos, devemos sempre dar o nosso melhor. A pandemia alterou as tecnologias, mas as nossas políticas e as nossas legislações devem acompanhar os tempos. Só quando colaborarmos uns com os outros em pleno, poderemos criar um ambiente melhor para todos. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesHong Kong, orçamento 2021 Na passada quarta-feira, 24 de Fevereiro, Chen Maobo, Secretário das Finanças de Hong Kong, anunciou no Conselho Legislativo o Orçamento para 2021. O déficit fiscal do Governo é de 101,6 mil milhões e as reservas reduziram de 1 bilião para 900 mil milhões. Este ano, o anúncio do Orçamento atraiu fortemente as atenções. Isto ficou a dever-se aos seguintes factos: as receitas do Governo de Hong Kong serão de 591.1 mil milhões, acrescidas de 35,1 mil milhões das acções emitidas pelo Governo em projectos verdes, o que perfaz 626,2 mil milhões. As despesas estão orçamentadas em 727,8 mil milhões, donde o déficit está calculado nos 101,6 mil milhões. O déficit do Governo é uma questão delicada. O ano passado, devido à epidemia, o déficit atingiu os 257,6 mil milhões. O deficit acumulado dos dois anos será de 359,2 mil milhões. O Orçamento também prevê que nos próximos quatro anos, de 2022 a 2025, o déficit fiscal do Governo de Hong Kong possa vir a situar-se entre os 22,4 mil milhões e os 40,7 mil milhões. A existência de décit fiscal durante cinco anos consecutivos é verdadeiramente inquietante. As reservas fiscais são também motivo de preocupação. Dos 1.161,6 mil milhões em 2018-19, passaram para 1.133,1 mil milhões em 2019-20 e finalmente em 2020-21, para 994 mil milhões. Este valor cobre as despesas do Governo apenas durante 16 meses. Neste orçamento existem cinco pontos que merecem análise mais detalhada. Primeiro, as receitas fiscais do Governo não aumentaram significativamente. Devido às perturbações causadas pela emenda à Lei de Extradição e ao impacto da pandemia, as despesas do Governo de Hong Kong aumentaram substancialmente e as receitas não foram suficientes para as cobrir. Para anular a diferença foi necessário recorrer às reservas fiscais que, por este motivo, têm vindo a diminuir de ano para ano. Se a situação se mantiver, as reservas fiscais do Governo de Hong Kong acabarão por se esgotar um dia. As que estão actualmente disponíveis só suportam as despesas do Executivo durante 16 meses. Esta é a prova de que Governo não goza de boa saúde financeira. Quanto mais baixas foram as receitas fiscais, mais dificuldade terá a Administração para operar. Para resolver este problema, só existem dois caminhos: aumentar as receitas e reduzir as despesas. Para aumentar as receitas é necessário aumentar os impostos. O Governo de Hong Kong tem cinco principais áreas de taxação, imposto de selo, imposto sobre o lucro, sobre os salários, sobre a venda de propriedades, e ainda outros. Num quadro de retração económica, aumentar os impostos sobre o lucro e sobre os salários vai colocar o Governo sobre grande pressão. O valor dos terrenos em Hong Kong já é muito elevado. Se ainda subir mais, haverá muito descontentamento. O Orçamento deste ano prevê o aumento do imposto de selo de 0.1% in para 0.13%, que pode grangear ao Governo uma receita de 92,1 mil milhões. Para aumentar as receitas e reduzir o deficit, a subida do imposto de selo é incontornável. O segundo ponto é a entrada no mercado livre das acções. No Orçamento de 2018-19, o Governo de Hong Kong recorreu à emissão de acções em projectos verdes com um limite de 100 mil milhões de HK dólares. O primeiro pacote de acções “verdes”, no valor de mil milhões de US dólares foi lançado em Maio de 2019. No Orçamento de 2020-2021, o Governo anunciou que vai emitir um total de cerca de 66 mil milhões de HK dólares em acções “verdes”, durante os próximos cinco anos. Os lucros serão usados para a protecção do ambiente, impulsionando Hong Kong para atingir em 2050 o objectivo definido pelo Acordo de Paris; ou seja, a abolição das emissões de carbono. Espera-se que o programa das acções “verdes” consiga angariar cerca de 35 mil milhões. Os lucros serão investidos na protecção ambiental bem como na cobertura as despesas do Governo. Embora estas acções possam ajudar a liviar a pressão financeira, podem também trazer consigo alguns mal-entendidos. As pessoas pensam que o Governo precisa de pedir dinheiro emprestado para fazer face às suas despesas. Em terceiro lugar, o Governo criou um Fundo a 10 anos em 2016, o Fundo do Futuro, para investimentos a longo prazo. Até agora já acumulou cerca de 100 mil milhões. Este ano, o Governo transferiu deste Fundo 25 mil milhões, que considera como receitas, ajudando desta forma a reduzir o déficit fiscal. O Fundo do Fututo é sem dúvida “uma reserva das resevas fiscais”, que permite ao Governo alocar recursos financeiros de forma mais eficaz. No entanto, como só foram alocados cerca de 100 mil milhões, esta quantia representa apenas um sexto das despesas anuais do Governo. A eficácia do Fundo do Futuro não é muito alta. O quarto ponto prende-se com os 5.000 HKdólares em vouchers de consumo electrónico atribuídos a cada residente de Hong Kong e aos novos imigrantes com idade igual ou superior a 18 anos, para encorajar o consumo local. O Governo de Hong Kong adoptou a política de distribuição de dinheiro em 2020, e também a distribuição de vouchers de consumo, sem dúvida medidas inspiradas noutros locais e que se destinam a revitalizar a economia. O Orçamento não específica em detalhe as normas dos vouchers de consumo para este ano, mas há quem pense que será melhor distribuir verbas do que cartões de consumo. Para os consumidores o dinheiro é preferível aos cartões. Mas numa perspectiva de revitalização da economia, os cupões de consumo são a garantia de que os 5.000 HK dólares serão gastos em compras. O ano passado, o programa de distribuição de dinheiro beneficiou cerca de 7,2 milhões de pessoas em Hong Kong. Com base neste número, cada pessoa recebeu 5.000 dólares em cartões de consumo, o que perfaz um total de 36 mil milhões. Embora não se saiba ao certo até que ponto esta medida ajudou a revitalizar a economia, não há dúvida de fez diferença. O quinto ponto tem a ver com os empréstimos pessoais a 100%. O Orçamento propõe fazer face ao desemprego com mais uma opção; os empréstimos com garantia do Governo. O montante máximo é de 80.000. O juro está fixado em 1%, o prazo máximo de pagamento é de cinco anos. Os doze primeiros meses destinam-se ao pagamento dos juros, que serão reembolsados depois de a dívida estar paga na totalidade. Desta forma, se o devedor pagar no prazo, pode obter um empréstimo até 80.000 dólares, sem juros. Não é um valor muito elevado, mas pode ajudar a colmatar as necessidades mais urgentes; a implementação desta política não implica qualquer fardo financeiro para o Governo, e de certa forma acaba por matar dois coelhos de uma só cajadada. Contas feitas, o Orçamento do Governo de Hong Kong é aceitável. Foram tomadas medidas adequadas para revitalizar a economia e para aliviar as dificuldades da população. No entanto não são apresentadas muitas medidas para promover o desenvolvimento a longo prazo da cidade. Para além disso, este Orçamento vai ter impacto nos orçamentos dos próximos cinco anos. A previsão do déficit torna a futura situação financeira do Governo de Hong Kong verdadeiramente preocupante. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesQuarentena apetecível Este é o meu primeiro artigo após o Ano Novo chinês. Aproveito para desejar a todos os meus leitores um feliz Ano Novo. Durante os feriados, a comunicação social de Hong Kong anunciou que a Tailândia, para revitalizar o turismo, passou a permitir que os viajantes cumpram a quarentena de 14 dias num dos seus resorts, que possui um campo de golfe. Durante o período de quarentena, os turistas confinados podem dedicar-se a este desporto. Existem seis campos de golfe na Tailândia. O que se encontra no resort que pode servir de local de isolamento, fica a uma hora e meia de Banguecoque de carro. A quarentena é uma medida que é aplicada a quem vem do estrangeiro. Assim que chegam à Tailândia, os turistas têm de fazer um teste ao ácido nucleíco. Se o teste for negativo, a partir do quarto dia de estadia podem jogar golfe. Durante este período, terão de fazer mais três testes. No campo, os grupos de jogadores têm de estar separados por dois buracos. No entanto não têm acesso aos cacifos nem às cafeterias. Como medida de segurança, o clube de golfe não disponibiliza caddies nem outro tipo de pessoal e os turistas não podem sair do resort. O clube de golfe só aceita turistas estrangeiros. Embora estas medidas tentem proporcionar entretenimento durante o período de isolamento, os turistas pagam por ele um preço bastante elevado. Para além da quarentena de 14 dias que têm de cumprir na Tailândia, terão de passar por idêntico período de isolamento quando regressarem aos seus países de origem. Terão ainda de pagar o alojamento no resort. Na actual situação de pandemia, muitos países têm relutância em aceitar turistas. Mas, aparentemente, os tailandeses pensam de forma diferente. Parecem concordar com este plano e acreditam que esta abordagem pode revitalizar a economia, ajudando a trazer divisas para o país através do turismo; mas recusam-se a reduzir o período de isolamento de 14 para 10 dias; porque se mesmo a quarentena de 14 dias não garante que não haja qualquer possibilidade de contágio, a redução para 10 dias é encarada como bastante preocupante. Em última análise, a saúde está em primeiro lugar. O plano de golfe é uma ideia muito inovadora. A epidemia afectou em larga escala os sectores da aviação e do turismo. As pessoas deixaram de viajar. Hoje em dia quase só se viaja por necessidade. Todos nos sentimos inseguros. E, como é evidente, as indústrias da aviação e do turismo estão estagnadas. Este plano permite que os turistas usem as instalações do resort para jogarem golfe durante os 14 dias de isolamento. É um factor que permite atrair turismo para a Tailândia. Quase em toda a parte, a quarentena obriga à permanência em hotéis ou em centros médicos, sem qualquer possibilidade de saídas. As pessoas são obrigadas a estar em confinamento e isoladas. Para além disso, os turistas ainda têm de pagar este alojamento forçado. O plano de golfe tira obviamente partido da possibilidade de circulação ao ar livre, num ambiente em que as hipóteses de contágio são extremamente baixas. A saúde dos turistas fica garantida; além disso ainda lhes é proporcionada a possibilidade de divertimento. O preço que são obrigados a pagar pelo alojamento durante a quarentena garante-lhes isolamento e diversão. Comparado com o isolamento dentro das quatro paredes de um hotel, o plano do golfe apresenta grandes vantagens. Mas claro que a revitalização do turismo na Tailândia não pode contar apenas com esta medida. Ainda teremos de esperar para avaliar a eficácia do plano. Macau usa actualmente um hotel como centro de quarentena. Durante este período, os turistas têm de ficar encerrados no quarto e não podem contactar com ninguém. O mesmo se passa mais ou menos em toda a parte. A política de revitalização da economia em Macau privilegia os casinos em detrimento dos hotéis. Eles são a principal fonte de receitas de Macau, mas a maior parte das suas instalações são constituídas por espaços fechados. Macau e a Tailândia dependem ambos do turismo. A Tailândia decidiu apostar no golfe como forma de aliviar os inconvenientes do isolamento. Este conceito tira partido dos vastos espaços ao ar livre, junto ao local onde os turistas têm de estar alojados. No sector do turismo, é necessário haver constante inovação para que sejam criados novos pontos de interesse, caso contrário os turistas podem vir uma vez a Macau mas já não voltam uma segunda vez. Tendo isto em mente, quando pensarmos o futuro da indústria do turismo na cidade, devemos considerar a construção de instalações em espaços amplos, com acesso a zonas ao ar livre. Por exemplo, Macau pode considerar a construção dos seus resorts em espaços amplos, onde se possa praticar desportos motorizados, construir um parque aquático e campos de golfe. Em tempos normais, os residentes de Macau podem usar o resort. Se tiver de ser usado como um centro de isolamento, todas as valências acima mencionadas podem estar à disposição dos turistas. Desta forma a saúde dos visitantes pode ser protegida, porque a distância social pode ser assegurada; quando não houver necessidade de utilizar estas áreas, o resort pode encerrá-las temporariamente. O Ocean Park de Hong Kong está actualmente num processo de reformas devido à crise financeira. Embora o Ocean Park não seja tão amplo como um campo de golfe, é mesmo assim um local com muito espaço. As zonas interiores do Ocean Park, como os restaurantes, estão fechadas. Se fossem transformadas num centro de quarentena, para que os turistas que chegam a Hong Kong pudessem visitar o parque durante a quarentena, seria uma mais valia para todos e bem melhor do que fechar o Ocean Park durante a pandemia. Os economistas afirmam muitas vezes que os recursos são limitados. Mas todos sabemos que a criatividade humana não tem limites. O segredo está em como usar essa criatividade para benefício da colectividade. Os recursos naturais de Macau são limitados, e como tal, Macau tem de ser criativo se quiser revitalizar as indústrias do jogo e do turismo. O plano de golfe tailandês merece a nossa atenção em profundidade. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesVotos de bom ano Dentro de três dias, vai começar o Ano Novo Chinês. Nesta época, continuamos a ver pessoas que afixam cartazes com o “Deus da Fortuna”, esperando que o “Deus da Fortuna” venha com o novo ano e lhes traga riqueza. Este também é o seu desejo de ano novo? Os votos de ano novo relacionados com dinheiro estão sempre ligados à recuperação económica e à prosperidade nos negócios. Mas os votos deste novo ano estão mais direccionados para a saúde e para o desaparecimento da epidemia. Para sermos saudáveis, temos de combater o novo coronavírus. Isto é fácil de dizer, mas mais difícil de fazer. A comunicação social já anunciou a chegada das vacinas a Macau e a vacinação vai começar em breve. Depois da implementação do método, que para já é o mais eficaz para combater o vírus, os residentes de Macau vão permanecer saudáveis. Depois de vacinadas, as pessoas desenvolvem antígenos para combater o vírus. Mesmo que o vírus se continue a propagar, não haverá infecções e, aos poucos, a epidemia irá desaparecendo. Se todos trabalharmos nesta direcção, podemos atingir o nosso desejo de ano novo. Para restabelecer a economia, o mais importante é revitalizar o principal sector económico de Macau – a indústria do jogo. Mesmo em tempo de pandemia, Macau já fez acordos com a China no que respeita à abertura das fronteiras. Os cidadãos chineses podem viajar para Macau desde que tenham um resultado negativo no teste à covid. Os trabalhadores dos casinos também têm de ser testados. Embora o Governo tenha tomado muitas medidas para proteger a indústria do jogo, temos de compreender que neste cenário pandémico, é impossível continuar a afluir a Macau a quantidade de turistas a que estávamos habituados, e que a economia não pode voltar tão depressa a estar no patamar em que se encontrava antes do surto da doença. As empresas ligadas ao turismo e ao jogo irão retomar aos poucos. Mas para revitalizar a economia, também é necessário fazer crescer o consumo interno, e isso só depende de Macau. Nas circunstâncias actuais, embora muitas lojas tenham fechado por falta de movimento, as vendas online aumentaram. As empresas que usam plataformas de venda electrónicas redobraram as vendas. Se a epidemia continuar por mais algum tempo, as empresas que apostam nestas plataformas vão ganhar vantagem sobre as outras. Se os empresários quiserem aumentar os seus negócios, terão inevitavelmente de aderir a este modelo. No entanto, as plataformas electrónicas são apenas meios que facilitam o encontro entre a oferta e a procura. Em último caso, os serviços prestados e a qualidade dos produtos são o factor determinante para fazer crescer a clientela. Uma boa plataforma que venda produtos de qualidade inferior não vinga, vende uma vez e o cliente insatisfeito não volta a comprar. Assim sendo, ter em conta a qualidade dos produtos e dos serviços, e disponibilizá-los através de uma boa plataforma electrónica, é a estratégia para fazer negócio de hoje em diante, e é também uma forma de encorajar o “deus da fortuna” a vir e a fazer os negócios prosperarem. Os chineses dão grande importância ao Ano Novo, não só porque as famílias se podem reunir, mas mais do que isso, porque todos acreditam que cada ano será melhor do que o ano anterior. A epidemia embotou a vitalidade das sociedades e fez adormecer a esperança. O Novo Ano que aí vem tem de realçar a importância do conceito de “cada ano é melhor do que o anterior”. Os votos de “Bom Ano” desta vez têm de incluir saúde, prosperidade, recuperação económica, mas também o desaparecimento da epidemia. Serão palavras sentidas que transmitem o desejo colectivo. Estas palavras vão aquecer-nos o coração e fazer-nos sentir importantes e amados. Abençoo os meus leitores e a todos desejo um “Bom Ano Novo”. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesAno novo#fique em casa No passado dia 22, Macau registou o seu 47º caso de coronavírus. O doente é residente da cidade. Tinha vindo do Dubai, com passagem por Singapura e pelo Japão. À chegada, acusou positivo por duas vezes. Foi internado no Earl´s Ren General Hospital, e 8 dos seus contactos próximos foram colocados em observação. No dia 23, em Zhuhai Doumen identificou-se mais um caso assintomático. A pessoa em causa tinha regressado a Guangzhou vinda da Ucrânia. Após uma quarentena de 14 dias, voltou a Zhuhai e foi seguida durante 7 dias pelos serviços de saúde. Depois deste período, o teste do ácido nucleico e os testes de anticorpos revelaram que existia infecção. Ambos os casos foram devidamente tratados e o vírus não se propagou. Mas claro que também esteve em causa o factor sorte; no entanto estes dois casos fizeram soar o alarme para o reforço da prevenção em Macau. Dentro de sensivelmente três semanas, iremos celebrar o Ano Novo chinês. Por tradição, as famílias reúnem-se e os jovens visitam os mais velhos. As reuniões familiares promovem a propagação do vírus. Embora o Governo Central e o Governo e Macau tenham desaconselhado as deslocações e as reuniões familiares durante o Ano Novo, de forma a evitar a propagação da infecção, o poder da tradição é muito forte. Muitas pessoas vão querer visitar a família e a sua terra de origem. A possibilidade de esta festividade provocar o aumento dos contágios é real. No combate ao vírus, o esforço de todos e de cada um é muito importante. Dado que as movimentações de pessoas podem ajudar à propagação do vírus, de momento, devemos dar o nosso melhor para combater essa propagação. Para além de higienizar as mãos e usar máscara, devemos responder ao pedido do Governo, mesmo que a nossa tradição nos mande visitar os mais velhos. Na situação de pandemia que vivemos, temos de fazer o possível para minimizar os seus efeitos, e os nossos familiares mais idosos certamente que nos irão compreender. O Governo também assinalou que as vacinas contra a COVID chegarão em breve e a vacinação começará de seguida. De momento, este é o método mais eficaz para lutar contra o novo coronavírus. Só quando todos estivermos vacinados, poderemos obter protecção global e impedir que o vírus se propague. Como ficámos a saber, através da comunicação social, as diversas vacinas até agora produzidas oferecem diferentes níveis de protecção. Se tomarmos em linha de contas as várias mutações do vírus, é legítimo interrogarmo-nos se estas vacinas nos protegem realmente deste vírus e das novas variantes. Tendo em contas as várias opiniões, antes de nos vacinarmos deveremos consultar um médico, ouvir a sua opinião e depois decidir sobre a vacina a tomar. A vacina pode produzir efeitos secundários; a possibilidade de sobrevirem complicações sérias, inclusivamente a morte, é um assunto ainda por esclarecer. No entanto, é certo que os casos graves são extremamente raros. Acima de tudo, não devemos rejeitar a vacina por temermos efeitos que raramente ocorrem. Apesar de tudo, os benefícios da vacinação suplantam largamente eventuais malefícios. O Governo está actualmente a considerar a hipótese de fazer um seguro para compensar residentes que sofram efeitos secundários após a toma da vacina; esta é sem dúvida a decisão de um Governo que estima os residentes e merece todo o nosso apoio. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesPagamento fácil Recentemente, a comunicação social anunciou que a Autoridade Monetária de Macau vai implementar um novo serviço – o Simple Pay. Os bancos de Macau lançaram diferentes softwares para telemóveis, permitindo os pagamentos através destas plataformas. Estamos perante o pagamento electrónico, que é possível ser realizado de várias formas. A utilização do cartão de crédito para fazer compras online é um dos exemplos. Tele-contas, também conhecidas como carteiras electrónicas, são a forma mais comum de pagamento electrónicos. De acordo com os dados da Autoridade Monetária de Macau, em 2019, efectuaram-se 16,49 milhões de pagamentos a partir de carteiras electrónicas, que movimentaram 1,23 mil milhões. Nos primeiros três trimestres de 2020, o número de operações disparou para 40,85 milhões, que envolveram transacções no valor de 4,01 mil milhões; o número de movimentações aumentou 2,47 vezes, e o volume de transacções 3,26. A taxa de crescimento é espantosa. Estes dados demonstram que as contas electrónicas se estão a tornar cada vez mais populares em Macau. Com este rápido crescimento, existiam até agora em Macau sete ou oito aplicações para telemóvel que permitiam criar carteiras electrónicas, mas que impossibilitavam os pagamentos se o banco do cliente fosse diferente do banco do comerciante. Tratava-se de um desajuste. O Simple pay veio solucionar este desajuste. O processo é dividido em dois passos. No primeiro, o comerciante pode utilizar qualquer terminal bancário para aceitar os códigos QR das diferentes contas virtuais associadas a diferentes bancos locais. Assim sendo, independentemente do banco a que está associada a conta virtual do cliente, o pagamento pode ser realizado. Em segundo lugar, o cliente pode usar qualquer tipo de carteira electrónica local para identificar o código QR do comerciante. Depois de completar estes dois passos, o desajuste é eliminado, porque ambas as partas têm acesso ao código QR uma da outra. Cada dia que passa mais pessoas utilizam smartphones. As carteiras electrónicas agilizam o pagamento. Não existe troca de dinheiro vivo e por isso a margem de erro é baixa. O registo dos pagamentos é claro. A eficácia dos caixas aumenta. Estas várias conveniências podem fazer aumentar o consumo, e consequentemente ajudar a que Macau se venha a tornar uma cidade inteligente. É claro, que os pagamentos virtuais também podem trazer desvantagens. As carteiras electrónicas são uma forma de pagamento electrónico. A ligação sem fios à internet requer um sinal. No momento do pagamento, se o telemóvel não receber sinal da operadora e a loja não tiver Wi-Fi, o cliente naturalmente não será capaz de pagar. Em terceiro lugar, a taxa de manuseamento das carteiras electrónicas é um problema. Os comerciantes que aceitam o pagamento com carteiras móveis, precisam de pagar uma taxa. Presumindo que essa taxa é de 2%, sobre um consumo de $100, o comerciante apenas receberá $98, e claro que quanto maior for o pagamento maior será a taxa; isto equivale a um ónus extremamente pesado para o comerciante. Se o montante do pagamento aumentar, significa que o cliente compra os mesmos bens com um preço mais elevado; a carteira electrónica aumenta a conveniência do pagamento mas simultaneamente os custos. Além disso, se o volume de transações não for elevado, por exemplo, $10, o lucro do comerciante vai depender de um rápido e elevado volume de negócios. Mas se o comerciante precisar de usar o terminal para introduzir várias informações por cada pagamento, acaba por perder rapidez nas transacções. A taxa de manuseamento das carteiras electrónicas é também um problema para os trabalhadores de certas indústrias. As carteiras electrónicas reduzem o uso de dinheiro vivo em restaurantes mas também reduzem as gorjetas que os empregados obtêm normalmente pelos seus serviços. Um estudo recente demonstrou que os jovens de Macau escolhem o pagamento eletrónico como primeiro método de pagamento. Entre eles, 47% gastam duas ou mais horas por dia a navegar nas plataformas de e-shopping, 30% sentem-se entusiasmados quando compram online, e 5% não conseguem pagar as despesas. Além de explicar os padrões de consumo dos jovens, os resultados do inquérito são também um indicador que aconselha os jovens a não fazerem compras apenas pela conveniência e rapidez dos pagamentos eletrónicos, se desta forma estiverem a prejudicar o seu orçamento. A tecnologia tornou mais fácil os pagamentos. Mas, ao mesmo tempo, os jovens devem compreender o valor do dinheiro. A facilidade dos pagamentos electrónicos não deve ser motivo para consumirem ser qualquer controlo. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesContratempos da vacina (III) Actualmente, a forma mais eficaz de combater o novo coronavírus é através da vacinação. A responsabilidade legal dos laboratórios que produzem vacinas, ou seja, a garantia do produto, é naturalmente o primeiro passo na questão da responsabilidade legal neste âmbito e merece a nossa atenção. Hoje vamos continuar a discutir a responsabilidade das empresas que produzem vacinas. A responsabilidade do pessoal médico será analisada mais tarde. Em circunstâncias normais, o desenvolvimento, produção, testagem e inoculação das vacinas, leva cerca de dez anos. A situação actual é de grande urgência, e este intervalo de tempo teve de ser reduzido para dez meses, o que inevitavelmente cria nas pessoas um sentimento de alguma insegurança. Ruud Dobber, executivo sénior da AstraZeneca, um laboratório britânico, tornou claro que as farmacêuticas não se podem responsabilizar por efeitos secundários ao fim de muitos anos. Assim sendo, actualmente em muitos países está a ser debatida a responsabilidade dos laboratórios e os seus pedidos de protecção legal. Carrie Lam, Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), afirmou que se o Governo não aceitar as condições propostas pelas farmacêuticas, terá dificuldade em comprar vacinas. Estas empresas requerem imunidade legal, caso o produto cause efeitos secundários, e as pessoas que são vacinadas não estão dispostas a ver-se privadas dos seus direitos. Este dilema está a ser abordado do ponto de vista legal de três formas diferentes. A primeira não considera sequer a possibilidade de ignorar a responsabilização legal das farmacêuticas. Se alguém tiver uma reacção adversa após ter sido vacinado, pode processar a farmacêutica, mas a protecção legal do pessoal médico mantém-se. A segunda forma é a que foi adoptada pelo Public Emergency Act, nos Estados Unidos. Os laboratórios terão de assumir a responsabilidade criminal, mas são dispensados da responsabilidade civil. A terceira forma vai de encontro ao National Child Vaccine Injury Act 1986, também dos Estados Unidos. As farmacêuticas não têm de indemnizar a vítima directamente, esta indeminização é retirada de um Fundo para a Vacinação. É difícil dizer qual destas três abordagens é a melhor. A RAEHK acrescentou recentemente uma emenda à legislação e adoptou um modelo em que conjuga a segunda e a terceira formas, para lidar com a eventualidade de reacções adversas após a vacinação. O Governo de Hong Kong vai avançar com a criação de um Fundo para a Vacinação. Se alguém sofrer uma reacção adversa rara ou inesperada, que resulte em incapacidade para o trabalho ou que afecte a sua vida de alguma forma, desde que fique comprovado por um painel de especialistas que essa reacção foi directamente provocada pela vacina, existe lugar a uma indemnização. Por enquanto ainda não estão determinadas, nem as circunstâncias que permitem o direito à indemnização nem os valores implicados. O Governo de Hong Kong também assinalou que, embora os contratos com as farmacêuticas incluam algumas excepções, se estiverem em causa negligência, fraude, ou más condutas, etc., não haverá qualquer isenção de responsabilidade. Neste caso, o Governo está particularmente bem habilitado para lidar com esta questão devido há emenda efectuada ao Regulamento de Prevenção e Controlo de Doenças (Utilização de Vacinas) a 24 de Dezembro de 2020. O Artigo 10(2) isenta as farmacêuticas da responsabilidade civil no que respeita a eventuais efeitos adversos das vacinas. Mas este artigo não as isenta da responsabilidade criminal. Se existir fraude ou má conduta, as farmacêuticas continuam a ter responsabilidade criminal. O Artigo 10(4) também estipula a exclusividade da jurisdição dos Tribunais de Hong Kong na audição de casos relacionados com este assunto. Determina que apenas os Tribunais de Hong Kong têm o poder de ouvir os queixosos que processem os laboratórios. O Artigo (4) merece uma análise mais detalhada. Imaginemos que um residente de Hong Kong, que designaremos por A, é vacinado na cidade e apresenta posteriormente uma reacção adversa. A vacina foi produzida pelo laboratório B no país C. A apresenta queixa num Tribunal de Hong Kong, que irá julgar o caso. Seria estranho se este Tribunal não possuísse jurisdição que abrangesse este tipo de queixa. Como a vacina é produzida pelo laboratório B, no país C, o conflito deveria ser regulado pelas leis desse país. Desta forma, A podia escolher um advogado do país C e processar o laboratório B nesse país, e aí pedir para ser indemnizado. Nestas circunstâncias, poderá o Artigo 10(4) impedir A de apresentar uma queixa no país C? Pode o Tribunal do país C recusar o caso de A por causa do Artigo 10(4)? No fundo, o essencial é compreender que os residentes de Hong Kong podem apresentar queixa num Tribunal da cidade, caso tenham sofrido alguma reacção adversa à vacina, independentemente do país onde está sediado o laboratório e do país onde a vacina foi fabricada, desde que tenham sido vacinados em Hong Kong. Mas, se um residente de Hong Kong que esteja fora da cidade, e que designaremos por D, (assumindo que está no país E) for vacinado nesse país e tiver uma reacção adversa. Pode D apenas dar início ao processo em Hong Kong devido ao Artigo 10(4)? E ainda, se um estrangeiro (designado por F) tiver uma reacção adversa depois de ter sido vacinado em Hong Kong, pode recorrer aos Tribunais de Hong Kong? Quanto mais pessoas forem vacinadas, maior será a responsabilidade legal das farmacêuticas. Emboras as clausulas de excepção protejam estas empresas, privam dos seus direitos os vacinados. Criar um Fundo de Vacinação é uma forma equilibrada de proteger ambas as partes. Embora já esteja muita gente a ser vacinada e de início o Fundo ainda não disponha de verbas avultadas, apenas muito poucas pessoas sofrerão reacções adversas às vacinas. Desde que este Fundo seja bem gerido, os problemas podem ser resolvidos. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesContratempos da Vacina (II) A semana passada, analisámos cinco vacinas contra a covid-19 e algumas reacções alérgicas que eventualmente podem provocar, como paralisia facial e outras reacções adversas. Como é impossível provar cientificamente que estas reacções estejam directamente relacionadas com a toma da vacina, não se pode afirmar com cem por cento de certeza que exista uma relação causa efeito. No entanto, é necesssário ter muito cuidado antes de tomar a vacina. Os pacientes devem ter conhecimento da sua história clínica, e os médicos devem estar preparados para a eventualidade de uma reacção alérgica. Após a vacinação, é preciso haver um certo resguardo e esperar algum tempo para garantir que não sobrevêm quaisquer sintomas negativos. Em média, são necessários mais de dez anos para desenvolver uma vacina, mas estas levaram apenas dez meses a ser criadas, produzidas e administradas. Se estas vacinas garantirem protecção num período entre 3 a 5 anos, só no final deste intervalo de tempo se poderá ter um conhecimento mais aprofundado do seu funcionamento. Até lá, não podemos saber ao certo a sua eficácia, nem quais serão os efeitos secundários. Uma vacina desenvolvida em tão pouco tempo vai deixar uma série de questões em aberto. A responsabilização legal dos produtores das vacinas é outro assunto que merece a nossa atenção. O tempo recorde em que estas vacinas foram produzidas deu margem para os laboratórios poderem estudar as reacções adversas que podem eventualmente desencadear? Até que ponto é que estas reacções adversas podem prejudicar a saúde a médio e longo prazo? Os laboratórios farmacêuticos não têm respostas para estas perguntas. Onde reside a sua responsabilidade legal? O fabricante tem a responsabilidade de garantir que o seu produto não provoca reacções adversas. Se a vacina provoca uma reacção negativa e quem a recebe precisa de tratamento médico, estão criadas as condições para um processo legal. A pessoa prejudicada pode pedir uma indemnização ao laboratório. A responsabilização legal dos fabricantes varia de país para país. Em situações de emergência, os Governos desobrigam os fabricantes da responsabilidade legal. O Reino Unido é disso exemplo. O Reino Unido garantiu protecção legal aos laboratórios farmacêuticos, para evitar que possam ser alvo de processos na sequência da administração das vacinas. Esta protecção é alargada ao pessoal de saúde e aos fabricantes de medicamentos. Ruud Dobber, administrador sénior do AstraZeneca, um laboratório farmacêutico britânico, deixou bem claro que é impossível os laboratórios responsabilizarem-se pelos efeitos secundários das vacinas muitos anos após a sua administração. Desta forma, em todo o lado, os laboratórios devem estar a debater esta questão e a solicitar a protecção dos respectivos Governos. O Governo de Hong Kong declarou que pode desobrigar os laboratórios das suas responsabilidades legais no que respeita a esta vacina. Carrie Lam, a Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, afirmou também que se o Governo não aceitar as condições colocadas pela indústria farmacêutica, vai ser muito difícil adquirir vacinas. A União Europeia também declarou que a responsabilidade do produto tem estado no centro das negociações com a indústria farmacêutica. O Public Readliness and Emergency Preparedness Act 2005 dos Estados Unidos estipula que um produto que seja usado para controlar uma crise de saúde pública, pode ficar isento de processos legais. O National Childhood Vaccine Injury Act 1986 dos EUA também estipula que se alguém se sentir lesionado após ter recebido uma vacina, pode apresentar queixa contra o Secretário do Departamento de Saúde e de Serviços Humanos no Tribunal Federal e pedir para ser indemnizado através dos capitais do Fundo para a Vacinação. Este Fundo é financiado pelo Governo e por uma taxa de 75 cêntimos que os laboratórios pagam por cada dose de vacina que produzem. As diversas leis regulam a responsabilidade dos produtores de vacinas em diferentes graus e também acarretam consequências diferentes. O primeiro caso é o de Hong Kong. Até ao momento em que escrevia este artigo, não havia notícia de que Hong Kong tivesse isentado os produtores de vacinas da responsabilidade legal. Assim, se alguém tiver uma reacção adversa após ter sido vacinado em Hong Kong, pode processar o laboratório. A população não foi privada dos seus direitos legais nesta matéria. A segunda situação ocorre nos Estados Unidos. O Public Readliness and Emergency Preparedness Act 2005 estipula que o fabricante tem de assumir responsabilidade criminal, mas está isento da responsabilidade civil. A terceira está relacionada com o National Child Vaccine Injury Act 1986 (Estados Unidos). Este conjunto de leis permite que as vítimas reclamem uma indemnização, mas essa indemnização é paga pelo Fundo para a Vacinação, sem que os laboratórios tenham de arcar com a despesa. Esta disposição protege as vítimas e as farmacêuticas. É difícil determinar qual destes três modelos é o melhor. É inegável que as afirmações de Ruud Dobber exprimem claramente que as farmacêuticas não podem correr o risco de se vir a responsabilizar por todas as reacções adversas que as vacinas possam causar ao longo dos anos, e é justificável que peçam protecção legal. Mas também é razoável que uma pessoa que tenha sofrido uma reacção adversa após ter sido vacinada, peça uma indemnização. Com os dois lados nos pratos da balança, o Governo britânico aprovou uma legislação que priva o público da possibilidade de processar as farmacêuticas. Não estará a inclinar-se para o lado dos fabricantes? Será uma postura razoável? Como a comunicação social não avançou qualquer informação sobre os conteúdos da legislação, não nos podemos pronunciar em profundidade. No entanto, esta legislação que priva as pessoas que recebem as vacinas dos seus direitos é uma séria violação do direito de ser ressarcido em caso de danos. O US Public Readliness and Emergency Preparedness Act 2005 isenta os laboratórios de responsabilidade civil e o Fundo para a Vacinação do National Child Vaccine Injury Act 1986 parece ter criado um equilíbrio entre os interesses da indústria farmacêutica e os interesses do público. Embora muitas pessoas venham a ser vacinadas e o Fundo não possua verbas muito avultadas de início, devemos ter em conta que são muito poucos os casos que apresentam reacções graves após a vacinação. Desde que este Fundo seja devidamente administrado, acredito que o problema pode ser resolvido. Continua na próxima semana. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesContratempos da vacina (I) Durante a última semana as vacinas contra a COVID estiveram na ordem do dia em todo o mundo. Várias vacinas estão a ser produzidas em massa e está para breve a sua distribuição em muitos países e regiões. Actualmente existem cinco vacinas reconhecidas. A primeira, à base de ácido ribonucleico, foi desenvolvida pela Pfizer, uma empresa farmacêutica norte-americana e pela BioNTech, uma empresa alemã. O Reino Unido foi o primeiro país a aprovar a utilização da vacina. No passado dia 11, a vacina foi também autorizada nos Estados Unidos pela US Food and Drug Administration. Esta vacina usa pela primeira vez uma nova tecnologia e tem de ser conservada a uma temperatura de 70º graus negativos. Só pode ser guardada no frigorífico durante cinco dias. A julgar por estas condições, percebe-se que o transporte vai levantar algumas dificuldades. A segunda vacina é da Moderna, outra empresa norte-americana. Esta já pode ser conservada a 20 º negativos, durante seis meses. Também pode permanecer num frigorifico doméstico até 30 dias. A US Food and Drug Administration aprovou-a no passado dia 17. A terceira foi desenvolvida pela Universidade de Oxford e pela AstraZenca, uma empresa farmacêutica britânica Esta vacina usa um vector viral não replicável e pode ser conservada a uma temperatura entre os 2 e os 8º Celsius, factor que facilita bastante o seu transporte. A quarta, a CoronaVac desenvolvida pela Sinovac, uma empresa chinesa de ciência e tecnologia, é feita a partir dos métodos tradicionais contendo estirpes modificadas do agente patogénico. Esta técnica é amplamente utilizada, por exemplo, na vacina contra a raiva. A quinta, é a vacina russa Sputnik-V. Foi desenvolvida pelo Centro Nacional de Epidemiologia e Microbiologia Gamaleya em Moscovo, e foi registada no Ministério da Saúde da Federação Russa, a 11 de Agosto. O Presidente Putin anunciou que a filha tinha tomado a vacina. A Sputnik-V foi testada em cerca de 80 pessoas durante dois meses, passando rapidamente a fase de ensaios clínicos e registo. As vacinas trazem grandes benefícios na supressão das epidemias. No entanto, algumas pessoas tiveram reacções adversas após terem sido inoculadas. No Reino Unido, houve dois casos. Ambos tinham várias alergias. Depois de terem tomado uma injecção de epinefrina, recuperaram. Nos Estados Unidos também ocorreram alguns casos. Uma mulher de meia idade, que trabalha na área da saúde, foi vacinada dia 15 deste mês. Passados dez minutos, começou a ter dificuldade em respirar e aceleração do ritmo cardíaco. Mesmo após receber uma injecção de epinefrina, os sintomas continuaram a surgir. Depois de ter passado um dia nos Cuidados Intensivos, teve alta, mas o médico disse-lhe que nunca mais podia tomar esta vacina. No Reino Unido quatro pessoas desenvolveram paralisia de Bell, depois de terem sido vacinadas. Actualmente estão todas recuperadas. Nestes últimos casos, não existem provas científicas que demonstrem que estas reacções estão directamente relacionadas com a vacina. Cientificamente, não é possível estabelecer a relação causa efeito entre a paralisia facial e a vacina. June Raine, uma representante da Agência Reguladora do Medicamento e e Produtos para a Saúde do Reino Unido (MHRA – sigla em inglês), assinalou que, após a vacinação, a maior parte das pessoas não vai ter reacções alérgicas, um pequeno grupo terá algumas reacções moderadas e que as reacções graves vão ser raras. As vacinas protegem as pessoas de infecções virais. Os seus benefícios superam largamente os riscos. Estas vacinas vão de encontro aos critérios extremamente exigentes da MHRA, no que respeita a segurança, qualidade e eficácia. O facto de terem surgido estas reacções alérgicas, é um alerta para a necessidade de ter em atenção a história clínica do paciente antes da vacinação. Se houver um historial alérgico as equipas médicas podem assegurar a medicação necessária para combater estas reacções. As reacções adversas à vacinação não são novidade. Por regra, leva mais de dez anos a desenvolver uma vacina. Esta vacina teve o seu prazo de desenvolvimento encurtado para dez meses. Geralmente o período de protecção de uma vacina varia entre os 3 a 5 anos. O ciclo de vacinação começa com a inoculação e termina com o fim da protecção. Só nessa altura se podem ter dados mais precisos sobre a sua eficácia, efeitos secundários, etc. A actual situação de emergência forçou os investigadores a apressar o desenvolvimento desta vacina e a saltar algumas etapas habitualmente necessárias, para que a vacinação possa começar a partir deste momento. Na próxima semana analisaremos as questões legais relacionadas com o assunto. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesO seu a seu dono Os jornais financeiros anunciaram, no passado dia 11, que o Bank of England, o Banco Central do Reino Unido, acabou de declarar que o sector bancário britânico tem liquedez suficiente para sustentar o impacto negativo da pandemia. Assim sendo, o Reino Unido aprovou a distribuição de dividendos pelos accionistas da entidades bancárias. A Autoridade Cautelar do Banco de Inglaterra acredita, baseada na situação actual, que não há necessidade de prolongar as restrições anunciadas em Março deste ano. E isto porque, após dois testes de esforço, percebeu-se que os bancos estão capacitados para lidar com diferentes condições económicas, incluindo algumas mais graves do que a actual. Como tal, as restrições podem ser suavizadas e os bancos passam a ter espaço para proceder à distribuição de dividendos, embora com algumas cautelas. Depois deste anúncio, pudemos verificar que o preço das acções de dois dos maiores bancos, o HSBC e o Standard Chartered, que cancelaram a distribuição de dividendos em Março, subiram ligeiramente, pelo que os accionistas deverão ter apreciado esta decisão. Embora tenham sido tomadas medidas para permitir o pagamento de dividendos, o Banco de Inglaterra continua a aconselhar prudência neste processo. Antes de os bancos anunciarem os resultados provisórios para 2021, a Autoridade Cautelar continua a fornecer directrizes ao sector bancário e espera que sejam cumpridas. Os dividendos só podem ser distribuídos sob determinadas condições. Obviamente, seguir as directrizes da Autoridade Cautelar implica cumprir condições na distribuição de rendimentos. É lógico que é preferível pagar dividendos sob certas condições do que não os pagar de todo. Ainda nos lembramos do descontentamento dos accionistas de Hong Kong e de Macau, quando em Março o decidiu cancelar estes pagamentos. Alguns deles, fizeram este investimento para usar os dividendos como complemento às suas pensões de reforma. Ao contrário do que se passa em Macau, o Governo de Hong Kong não garante uma boa assistência social à população. Se as pessoas não tomarem medidas atempadamente e ficarem apenas à espera de receber a pensão do Mandatory Provident Fund, vão ter problemas para sobreviver. Para os pensionistas que investiram nas acções do HSBC o não pagamento do dividendos representou um grande transtorno, por isso o descontentamento foi inevitável. Espera-se que esta distribuição condicional volte aos poucos a reforçar a confiança no HSBC. É evidente que o descontentamento com o sector bancário representa um choque financeiro. Quanto mais subirem os juros, mais desce a confiança nos bancos e maior será o impacto negativo na sociedade. Agora, a Autoridade Cautelar baixou as restrições e permitiu a distribuição de dividendos. Esta medida está obviamente relacionada com o surgimento das vacinas contra a COVID. Esta infecção poderá vir a ser debelada aos poucos, pelo que se espera a retoma socio-económica. Desta forma, o abrandamento das medidas restritivas não é surpreendente. Mas como é lógico, também continuamos a precisar de fazer uma análise objectiva do sistema económico no seu todo. As vacinas não são medicamentos. As vacinas desempenham um papel preventivo, não servem para tratar quem já adoeceu. Só depois de aparecer um medicamento eficaz para tratar a pneumonia provocada pela COVID, é que a espécie humana pode respirar de alívio. Por enquanto a vacina é um passo, mas ainda falta um longo caminho para percorrer. Neste sentido, embora a economia vá recuperar, é um processo que vai levar algum tempo. É impossível que num curto espaço de tempo venhamos a assistir a uma recuperação em pleno. Neste cenário, e do ponto de vista social, os investimentos devem ser cautelosos. É preciso não esquecer que a recuperação económica vai levar algum tempo e a COVID ainda não está sob controlo. Os riscos durante esta fase são maiores; uma cuidadosa gestão financeira é boa cada um de nós e também para a sociedade no seu todo.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesTele-trabalho II [dropcap]A[/dropcap] semana passada referimos que o Hongkong and Shanghai Banking Corporation, o Standard Chartered Bank e o DBS Bank tinham colocado grande parte dos seus empregados em tele-trabalho. O Twitter, a Microsoft, o Facebook e o Google tomaram medidas semelhantes. Este modelo de trabalho permite a criação de horários flexíveis. O trabalho deixa de ser feito em grupo e passa a ser individual e o trabalhador tem como única companhia o computador. O tele-trabalho traz benefícios aos empregados. Por exemplo, a semana passada falámos da 9GAG. No começo, esta empresa estava instalada num pequeno escritório e ambicionava mudar-se para um espaço maior. Efectivamente acabaram por alugar um escritório com 7.000 metros quadrados, do qual abdicaram após a pandemia, na medida em que os funcionários passaram a trabalhar a partir de casa para garantir a sua segurança. Nesta modalidade, o trabalhador poupa dinheiro em transportes, em almoços e desfruta de maior liberdade. Tem mais flexibilidade de horários. Para quem tem família, torna-se mais agradável porque pode dispôr de mais tempo para estar em casa. Desta forma, o trabalhador considera o tele-trabalho uma modalidade vantajosa, pois ganha tempo de lazer e tem menos pressão laboral. Com o tele-trabalho, as pessoas deixam de estar inseridas no colectivo e passam a funcionar individualmente, tendo como único companheiro de tarefas o computador. O pré-requisito para este modelo, é a capacidade para lidar com situações informáticas mais complexas. Sem essa capacidade, as pessoas não podem trabalhar sozinhas a partir de casa. Por exemplo, para tornar o tele-trabalho viável, as empresas tiveram de armazenar uma grande quantidade de dados na cloud. Para quem não souber usar a cloud, o tele-trabalho passa a ser um problema. Da mesma forma, quem não estiver à vontade com as novas tecnologias, como os programas de vídeo, para poder comunicar com a empresa, este modelo não funciona. Os problemas técnicos de cada função são outro elemento que tem de ser considerado. Se um novo trabalhador não dominar ainda muito bem todos os aspectos das tarefas que desempenha, o seu superior precisa de muito tempo para o ensinar. Este treino através do computador é ainda muito mais difícil. A única solução para este problema é um sistema de formação regular dos seus empregados. Sem recursos internos, o tele-trabalho não é viável. E será este modelo aplicável a Macau? O Twitter, a Microsoft, o Facebook o Google são empresas de redes sociais. Por regra, os seus empregados trabalham de forma independente e são responsáveis por diferentes áreas. Como não é necessário fazer coordenação de tarefas, é mais fácil para estes funcionários trabalhar a partir de casa. Em Macau o sector económico depende principalmente da indústria do jogo, da indústria hoteleira, do comércio e do catering. Os trabalhadores destas áreas têm contacto directo com o público, pelo que é impossível colocá-los em tele-trabalho. Em Macau só será possível adoptar este modelo no sector dos serviços. Em geral as pessoas estão habituadas ao trabalho no escritório, que já se tornou parte das suas vidas, e não é fácil alterar este conceito. As chefias gostam de vigiar os subordinados para garantir que estão a trabalhar como deve de ser. No escritório é problemático chegar atrasado, sair mais cedo, faltar ao trabalho por alegada doença, ou não ter a secretária arrumada. Se não houver uma alteração de hábitos e de mentalidades, vai haver resistência à implementação do tele-trabalho em Macau. É inegável que o tele-trabalho traz algumas vantagens, quer às empresas quer aos funcionários, mas a natureza de cada função tem de ser cuidadosamente analisada, porque nem todas se adaptam a este novo modelo. As empresas e os empregados devem compreender que o tele-trabalho traz inevitavelmente consigo novos problemas. A semana passada, referimos que algumas pessoas que estavam a trabalhar em casa se aproveitaram dos horários flexíveis para irem passear em grupo, quando deveriam estar a trabalhar, tendo colocado em causa a eficácia deste modelo. Estas são precisamente as questões sobre as quais as empresas, que estão a considerar implementar o tele-trabalho, devem reflectir. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesTele-trabalho I [dropcap]A[/dropcap] semana passada, o Hongkong and Shanghai Banking Corporation (HSBC) e o Standard Chartered Bank anunciaram que iam colocar os empregados em tele-trabalho. Será este o modelo de trabalho do futuro? E terá Macau condições para o aplicar? O HSBC permite que os empregados trabalhem a partir de casa até quatro dias por semana e atribui subsídios até $2,500 para que possam adquirir o equipamento necessário, tal como mobiliário de escritório, computadores, etc.; o Banco também encoraja os trabalhadores a discutirem com os seus supervisores a melhor forma de optimizar as condições do trabalho a partir de casa. O Standard Chartered Bank já anunciou que, a partir de 2021, irá colocar os funcionários progressivamente em tele-trabalho. Os trabalhadores poderão escolher os horários e o local onde desempenham as suas funções. Poderão trabalhar no escritório ou em casa, ou em ambos os locais. Este modelo vai aplicar-se a todos os países onde o Banco tem delegações, a saber, Reino Unido, Estados Unidos, Hong Kong, Singapura, Emiratos Árabes, Polónia, Malásia, China e Índia. O Standard Chartered Bank espera vir a aplicar este modelo a 90 por cento dos seus funcionários em 2023. O DBS Bank of Hong Kong também propôs que o modelo do tele-trabalho passe a representar 40 por cento da sua actividade laboral. Além das entidades bancárias, o Twitter e a Microsoft também informaram que os seus empregados vão trabalhar a partir de casa de forma permanente. O Facebook e o Google estão igualmente a aderir a este modelo e vão colocar a maior parte dos seus colaboradores em tele-trabalho até 2021. Devido à actual pandemia, é necessário manter a distância social. Os locais de trabalho são zonas de risco que podem facilitar os contágios. Podemos pois afirmar que esta pandemia veio alterar a forma de trabalhar. Mas será que este modelo se vai manter depois da epidemia passar? O trabalho à distância tira as pessoas dos escritórios e coloca-as em casa. O trabalho colectivo transforma-se em trabalho individual. O computador passa a ser o único companheiro de trabalho. Os horários podem flexibilizar-se; as directrizes “humanas” transformam-se em directrizes fornecidas por bases de dados. Do ponto de vista empresarial, este modelo implica redução de despesas. Não havendo necessidade de instalações, não há lugar ao pagamento de aluguer, nem de electricidade, ou água, nem existe quaisquer outro tipo de custo relacionado com a manutenção de um espaço. A 9GAG é um bom exemplo do que foi dito. A 9GAG é um website de comunicação social quer permite a colocação de imagens e de vídeos dos seus utilizadores. A empresa foi fundada a 23 de Abril de 2008. No início, sete dos oito empregados trabalhavam num pequeno escritório, tendo-se mudado posteriormente para Tsuen Wan, em Hong Kong. Este novo espaço tinha 7.000 metros quadrados. Para criar um bom ambiente de trabalho, a empresa deu aos funcionários uma série de benefícios. Foram gastos 2 milhões de dólares de Hong Kong em renovações, compraram mesas de ténis, havia salas de jogos, comida grátis, etc. Após o surto de covid, a empresa desistiu deste espaço, permitindo que os funcionários trabalhassem a partir de casa e passou a recorrer às videoconferências e ao software de mensagens instantâneas para organizar e distribuir as tarefas. O funcionamento da empresa não foi afectado. O tele-trabalho faz com que as empresas reduzam custos, mas será este modelo perfeito? No início da pandemia, os funcionários de um Banco de Hong Kong encararam o tele-trabalho como uma espécie de férias, e juntavam-se em grupos para passear nos suburbíos. Depois de a comunicação social ter exposto esta situação, questionou-se se o trabalho a partir de casa não tornaria as pessoas indolentes e se não iria afectar a relação de confiança entre superiores e subordinados. Por aqui se pode ver que o tele-trabalho não é só um mar de rosas. Na próxima semana, analisaremos se este modelo é aplicável a Macau. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesProtecção social [dropcap]O[/dropcap] Governo tem uma política de injectar inicialmente 10 mil patacas nas contas do Fundo de Previdência Central não obrigatório dos residentes. No entanto, no próximo ano, a injecção financeira não será aplicada a quem já possuir uma conta deste tipo. Esta decisão vai ao encontro do Artigo 40 da Lei No. 7/2017 que regula o Fundo de Previdência Central não obrigatório. O Artigo estipula que o Governo deverá ter um excedente fiscal sempre que injecta verbas no Fundo de Previdência Central. Como é esperado um déficit orçamental no próximo ano, esta condição não se verificará; desta forma, os residentes de Macau não vão receber verbas adicionais através deste Fundo em 2021. Assim, com base na injecção de capital realizada em 2019, cada pensionista irá ter menos 7.000 patacas anuais. O sistema de segurança social de Macau inclui dois níveis. O primeiro decorre da Lei No. 4/2010, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011. Este nível de protecção destina-se principalmente a garantir pensões de reforma, de invalidez, subsídios de nascimento, de casamento, subsídios de desemprego, de funeral, baixas por doença, etc. Destina-se a garantir a protecção básica aos residentes de Macau. O direito à protecção social acarreta o dever de contribuir. As contribuições para este primeiro nível vêm sobretudo de taxas pagas pelos empregadores e empregados sobre os salários. Claro que existe outro tipo de receitas, como as que derivam do sistema arbitrário de contribuidores e ainda 1 por cento do orçamento anual do Governo da RAEM. Além disso, os residentes de Macau também podem contribuir, no quadro da legislação que regula esta matéria. O segundo nível de previdência é alimentado por contribuições facultativas, no quadro do Fundo de Previdência Central não obrigatório. Este segundo nível visa fortalecer a protecção dada na reforma aos residentes de Macau. Este sistema é regulado pela Lei No. 7/2017 do Fundo de Previdência Central não obrigatório. Por outras palavras, os empregadores e os empregados contribuem com um valor até 5 por cento do salário base. A contribuição minima é de 500 patacas e a máxima de 3.300. Quando atinge a idade da reforma, 65 anos, o trabalhador pode reaver a totalidade destas contribuições. E é precisamente neste Fundo não obrigatório que o Governo não irá injectar capitais no próximo ano. Em Macau, um reformado pode receber o retorno da totalidade das suas contribuições, reforma, cheques pecuniários, dinheiro vindo da injecção de capital no Fundo Central de Previdência não obrigatório, etc., num total de cerca de 6.000 patacas por mês. O facto de, no próximo ano, o Governo não contribuir para o Fundo de Previdência Central não obrigatório, vai afectar sobretudo os reformados. Em média, no próximo ano, cada pensionista vai recebeer menos 580 patacas por mês. Para quem está no activo, 580 patacas por mês não é muito dinheiro, mas para os reformados, para quem cada cêntimo conta, esta perda de rendimento faz muita diferença. É inegável que o Governo de Macau implementou com sucesso o seu sistema de segurança social. Quantos países se podem gabar de garantir a todos os reformados uma pensão de 6.000 patacas por mês? Este ano, devido ao déficit orçamental o Governo não vai poder injectar capitais no Fundo de Previdência Central não obrigatório, mas, de futuro, quando a pandemia terminar e a economia de Macau se voltar orgulhosamente a erguer, devemos considerar subsidiar todos os anos este Fundo, para que os reformados possam vir a ter mais segurança? Macau tem uma população pequena, se pensarmos em 500.000 pessoas, a verba requerida é da ordem dos 3.5 mil milhões. Esta soma dificilmente representará um fardo pesado para o Governo, assim que a economia estiver restabelecida. É claro que a garantia das pensões de reforma não é apenas uma responsabilidade do Governo. Todos têm o dever de contribuir para assegurar a sua reforma. Quanto mais cedo nos começarmos a preparar, mais hipóteses teremos de desfrutar de uma velhice sossegada. As pensões de reforma não são apenas uma garantia de dinheiro, mas mais importante do que isso, são uma garantia de que as pessoas permanecem em Macau após a reforma, reforçando assim o seu sentido de pertença à cidade; desta forma todos nós amaremos Macau cada vez mais. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesMedir a felicidade [dropcap]A[/dropcap] semana passada, foi publicado o “Index de Felicidade de Hong Kong”. O Index de felicidade da população de Hong Kong é de apenas 6.16 pontos. Esta pontuação está muito próxima da de 2019, 6,15, a mais baixa da última década. O estudo foi conduzido pela Escola de Enfermagem da Universidade Politécnica de Hong Kong e pela empresa de estudos sociais “Hong Kong Happy d”. Os inquéritos foram realizados no passado mês de Setembro. O objectivo do estudo é a avaliação do nível de felicidade da população de Hong Kong, em função de factores psicológicos, sociais, ambientais, etc. Um dado bastante impressionante revelado por este estudo foi o de que o nível mais baixo de felicidade se situa no grupo etário compreendido entre os 12 e os 18 anos, apenas 5.87 pontos, muito abaixo dos 6.2, verificado em 2019. É também de salientar que as mulheres são menos felizes do que os homens. Apurou-se ainda que 45 por cento dos inquiridos sofre de depressão, das suas formas mais ligeiras às mais graves. Hong Kong realiza com frequência este tipo de estudos. As Nações Unidas publicam regularmente, desde 2012, o Relatório de Felicidade Mundial. A oitava edição deste Relatório foi publicada este ano, a 20 de Março. Num universo de 153 países, Hong Kong aparece em 78º lugar, duas posições abaixo da que ocupou em 2019. E para que serve este Relatório? Em 1972, o Rei do Butão substituiu o PIB pela “Felicidade Nacional Bruta”, como indicador do desenvolvimento nacional. Esta medida chamou a atenção de outros países. Cada vez mais Governos valorizam a felicidade da população e o desenvolvimento sustentável. Em 2012, as Nações Unidas decidiram recorrer à estatística para estudar o nível global de felicidade e publicaram o primeiro Relatório sobre esta matéria. Hong Kong ocupa a 78ª posição no Relatório Mundial de Felicidade, situando-se a meio da tabela. Como o Instituto Politécnico de Hong Kong publicou o estudo em Setembro, os resultados estão mais actualizados do que os do Relatório Mundial. Acredita-se que em 2021 Hong Kong irá continuar a descer no Index Mundial de Felicidade. Os responsáveis pelo estudo feito em Hong Kong, assinalaram que os níveis de felicidade dependem em primeiro lugar de factores internos e posteriormente de factores sociais e ambientais. Assim, quem quiser ser mais feliz, tem de trabalhar os factores internos. É fundamental ganhar um capital psicológico. Se os factores ambientais – por exemplo, a epidemia- podem ter impacto nas pessoas, resiliência de cada um de nós pode ajudar a diminuir o transtorno provocado por factores. Além disso, as pessoas devem criar valores positivos. Se todos forem sensíveis, responsáveis, para consigo próprios e para com os outros, valorizarem a integridade pessoal, teremos uma sociedade mais harmoniosa e mais feliz, e aumentaremos o bem-estar em Hong Kong. O nível de felicidade individual, também aumenta, evidentemente, em função da qualidade de vida. O Index de Felicidade de Hong Kong pode ser uma referência para Macau. A criação de um capital psicológico, citado no Relatório, pode aplicar-se à população de Hong Kong e à de Macau. Os habitantes de Macau também podem incrementar a sua resiliência e reduzir o impacto dos factores adversos. Cada cidadão de Macau tem a responsabilidade de criar valores pessoais positivos e ajudar a criar uma sociedade mais feliz. De que é que Macau precisa para ser feliz? A distribuição anual de dinheiro feita pelo Governo da RAEM tem contribuído para a felicidade da população. Actualmente, os reformados recebem uma pensão de cerca de 6.000 patacas mensais. Através do plano de distribuição de receitas, os residentes permanentes recebem todos os anos 10.000 patacas. Ninguém quer ser confrontado com uma epidemia. Durante este período, o Governo de Macau distribuiu por cada residente cartões de consumo no valor de 8.000 patacas, para ajudar a minorar as dificuldades criadas pela pandemia. Todas estas medidas se centram na distribuição de dinheiro. Até que ponto é que esta distribuição aumenta a felicidade dos habitantes de Macau? Em 2016, o Governo suíço levou a referendo o “Rendimento Mínimo”. Nessa altura, esta medida foi muito debatida. Os adultos receberiam 2.500 francos suíços (cerca de 19.900 HK dólares) mensais e as crianças um quarto deste valor, o que equivaleria a 5.000 HK dólares. Quando os salários excedessem essa quantia não haveria lugar a qualquer subsídio. Este plano acabou por ser rejeitado. A distribuição de dinheiro é uma política de assistência social que levanta controvérsias. Precisamos de uma investigação mais aprofundada para encontrar os factores que geram a felicidade da população de Macau, para que possamos compreender a relação entre as políticas sociais e o crescimento do index de felicidade. Seja qual for o resultado, o Governo vai ter de lidar com a enorme dificuldade equilibrar a gestão orçamental e a distribuição de receitas. Hong Kong e Macau são Regiões Administrativas Especiais da China. Em Macau, o PIB per capita cresceu significativamente nos últimos anos. Será que de futuro o Relatório Mundial de Felicidade passará a incluir Macau? Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog:http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesMacau, um mediador privilegiado [dropcap]A[/dropcap] Associação de Arbitragem de Macau participou na Mostra Internacional de Comércio e Investimento de Macau, a convite da Associação dos Empresários de Língua Portuguesa. A Associação de Arbitragem de Macau declarou que o objectivo desta Mostra é a promoção dos serviços de arbitragem de Macau às empresas e Câmaras de Comércio sediadas na Área da Grande Baía, bem como nos países de língua portuguesa. Macau será um mediador privilegiado para a resolução de conflitos comerciais entre empresas chinesas e empresas de países de língua portuguesa. A arbitragem, ou mediação, é um método que permite resolver conflitos sem recurso à litigação. A litigação tem de ser feita em Tribunal e é regulada pela lei local. Se as partes em conflito tiverem nacionalidades diferentes, terão de se submeter à legislação que vigora na área do Tribunal. Além disso, os juízes são peritos em matéria de leis não são peritos em assuntos comerciais e só se podem pronunciar do ponto de vista legal. O papel dos mediadores é diferente do dos juízes. Na arbitragem, o queixoso e o réu podem escolher o mediador, avalizado por ambas as partes após negociação, para promover a resolução do conflito. O mediador possui por regra, para além das habilitações jurídicas, outro tipo de qualificações. Um exemplo típico desta situação é a secretária para a Justiça de Hong Kong, Zheng Ruohua, que além da formação jurídica, tem um doutoramento em Engenharia Civil. Estas habilitações académicas e profissionais tornam Zheng Ruohua numa excelente mediadora de conflitos que envolvam empresas de construção civil. Estas vantagens aumentaram a confiança na arbitragem de conflitos comerciais. Por coincidência, a comunicação social de Hong Kong publicou alguns artigos sobre esta matéria. Zheng Ruohua declarou que o Governo de Hong Kong está a estudar a implementação do princípio “Investimentos de Hong Kong, Lei de Hong Kong e Arbitragem de Hong Kong ” na Área da Grande Baía. Na ausência de conflitos internacionais, o princípio pode ser implementado na Área da Grande Baía em questões civis e comerciais que envolvam investimento de capitais de Hong Kong. Nestas circunstâncias, a lei de Hong Kong deverá prevalecer e, em caso de disputa, a arbitragem deverá ter lugar em Hong Kong. O Governo da RAEHK espera que, através destas medidas, mais empresas de Hong Kong estejam dispostas a investir na Área da Grande Baía. Se duas empresas de Hong Kong envolvidas em projectos comerciais na área da Grande Baía tiverem um conflito contratual, estarão sempre sujeitas à lei chinesa. Como os dois empresários são cidadãos de Hong Kong, a possibilidade aberta pela arbitragem de vir a aplicar a lei de Hong Kong a dissidências que envolvam contratos comerciais na zona da Grande Baía, torna-se sem dúvida atractiva. À partida, a opinião de Zheng Ruohua tem um valor de ordem prática. Os empresários de Hong Kong estão familiarizados com a legislação comercial da cidade. Mesmo que estejam a operar na Área da Grande Baía, não significa que conheçam a fundo a lei chinesa. A arbitragem permitirá que estes empresários recorram à lei de Hong Kong para resolver os seus conflitos. Esta possibilidade vai sem dúvida encorajar o investimento de capitais de Hong Kong na área da Grande Baía. Algumas pessoas podem interrogar-se sobre a validade do veredicto da arbitragem, visto não ser proferido em Tribunal. Será que é legalmente vinculativo? Hoje em dia, muitas zonas já criaram uma legislação especial para a arbitragem, e as suas decisões são não só reconhecidas localmente como também a nível internacional. Desde que a “Convenção de Nova Iorque” seja garantida, as decisões da arbitragem proferidas em qualquer lado podem ser reconhecidas em 163 países e terão de ser aplicadas por força da lei, quer localmente quer internacionalmente. Cada vez mais países reconhecem os veredictos dos mediadores, o que promove a internacionalização da arbitragem, alargando cada vez mais o seu espectro de acção. Desta forma, se o princípio “Investimentos de Hong Kong, Lei de Hong Kong e Arbitragem de Hong Kong” for implementado, a lei de Hong Kong pode ser usada para arbitrar conflitos na China, e o veredicto poderá ser reconhecido em muitos países. Esta proposta é sem dúvida magnífica. A Convenção de Nova Iorque vai aplicar-se à China, a Hong Kong e a Macau. isto significa que os veredictos dos seus mediadores são reconhecidos em 163 países. Macau acaba de implementar a nova revisão da lei da arbitragem. Se o princípio “Investimentos de Hong Kong, Lei de Hong Kong e Arbitragem de Hong Kong” for bem-sucedido, poderá Macau estudar a possibilidade de vir a implementar o princípio “Capitais de Macau, Lei de Macau e Arbitragem de Macau” aos contratos civis e comerciais da Área da Grande Baía? Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesAuto indulto (II) [dropcap]A[/dropcap] semana passada discutimos a nomeação de Amy Coney Barrett para o Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos e o poder de concessão de perdão do Presidente dos EUA. A questão colocada foi “Pode o Presidente indultar-se a si próprio?” A magistrada não respondeu a esta pergunta; apenas observou que a lei americana continha uma lacuna sobre esta matéria e que seria necessária uma análise jurídica mais detalhada para se chegar a uma conclusão. O Comité Judicial do Senado votou a nomeação dia 23 e aprovou-a; o Senado irá confirmar a nomeação mais tarde. Como o Partido Republicano detém a maioria no Senado, Amy Coney Barrett deverá ser eleita sem dificuldade. Depois da nomeação estar confirmada, será de imediato integrada no Supremo Tribunal de Justiça. No que se refere à questão “Pode o Presidente indultar-se a si próprio?”, existem alguns pontos a salientar. Primeiro, na Constituição americana, nunca é referido que o Presidente não pode ser alvo de um processo criminal. Apenas é referido que o Presidente não possui imunidade absoluta e pode ser sujeito a uma acção legal em certos casos. Como essas circunstâncias não são especificadas, é necessário procurar um esclarecimento. Em segundo lugar, imaginemos que o Presidente dos Estados Unidos é julgado e condenado por um Tribunal, mas que depois ele se indulta a si próprio. Se isso viesse a acontecer, o concessor do indulto e o indultado seriam uma e a mesma pessoa. O conflito de identidades criaria um conflito de interesse. Por um lado, o Presidente representa o interesse nacional, e a sua condição de cidadão representa, por outo lado, o seu interesse pessoal. O Presidente perdoaria o cidadão, sendo que ambos são a mesma pessoa. Neste sentido, após ter cometido alguma infracção à lei, o Presidente usaria o seu poder para evitar o castigo. Como estaríamos perante um conflito de interesses, a forma mais simples de o resolver é nunca enveredar por esse caminho. Em terceiro lugar, o quarto parágrafo do Artigo 2 da Constituição Federal estipula que se o Presidente cometer um acto de traição, de suborno, um crime, ou uma qualquer contravenção, pode ser destituído. A destituição passa por um julgamento político. Será movido contra o Presidente um processo político e não um processo jurídico, por violação da lei. Embora nunca tenha havido na História dos Estados Unidos um caso em que o Presidente concedeu o perdão a si próprio, já aconteceu o Presidente em funções indultar o seu antecessor. O caso Watergate que ocorreu nos Estados Unidos em 1974, deu lugar à resignação de Nixon da Presidência. A 8 de Setembro desse mesmo ano, Gerald Ford, o novo Presidente concedeu o perdão a Nixon. Numa emissão da Televisão nacional, Ford afirmou: “Esta amnistia é boa para o país, porque a situação em que se encontra a família de Nixon afecta-nos a todos. A sua tragédia nunca teria fim, a menos que alguém lhe pusesse cobro. E percebi que o único a poder fazê-lo era eu. Se posso, tenho de tomar esta decisão.” Ford usou o seu poder para indultar Nixon dos crimes que lhe foram imputados. Não nos esqueçamos que Ford tinha sido Vice-Presidente de Nixon e, após a resignação deste, assumiu automaticamente a Presidência. Por este motivo, vários sectores da política americana criticaram o indulto. Foi considerado um acto de corrupção. Embora Ford tenha declarado nunca ter feito qualquer acordo com Nixon, o seu círculo político duvidou destas declarações e atribuiu a culpa da derrota nas eleições de 1976 a este incidente. O Presidente dos Estados Unidos tem o direito de conceder perdão aos cidadãos americanos e o acto de perdão está acima da decisão de qualquer Tribunal. Pode reverter uma condenação. Pode também fazer suspender uma investigação em curso, de forma a que o suspeito não tenha de enfrentar um julgamento. Ford tinha direito à concessão do perdão, mas a História dos Estados Unidos nunca deixa de nos surpreender. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesAuto indulto (I) [dropcap]O[/dropcap] Presidente Republicano Donald Trump tem estado em conflito com os Democratas a propósito de uma nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça. Há alguns dias atrás, Amy Coney Barrett, a candidata apoiada por Trump, foi questionada por diversos membros do Comité Judicial do Senado. Das perguntas que lhe colocaram, destacam-se a seguinte, “Pode o Presidente amnistiar-se a si próprio, caso tenha cometido um crime”? E porque é que esta questão surgiu? Por causa da alegada ligação de Trump com os russos, que poderão ter exercido influência no resultado das eleições presidenciais de 2016. No dia 3 de Junho de 2018, Trump nomeou o advogado Rudy Giuliani, que declarou em entrevista no “This Week”, da NBC, que Trump poderia ter o direito que amnistiar as suas próprias infracções à lei, mas que não acreditava que o fizesse. Em que é que consiste o direito de perdão do Presidente? Em 1787, quando a Constituição Federal foi elaborada, era referido o direito real de comutar ou amnistiar certos crimes, segundo a lei britânica. Este direito foi inscrito na Constituição. O Artigo 2 estipula que o Presidente tem o direito de emitir ordens de liberdade condicional e de perdoar crimes que ponham em risco os Estados Unidos, excepto em casos em que exista um impeachment. Existem muitos documentos que indicam que o Presidente não tem de justificar o direito de concessão de perdão, e que não tem de aceitar opiniões contrárias vindas do Congresso ou dos Tribunais. Como o poder de conceder perdão é o poder supremo do Presidente, não é de estranhar que os comentários de Rudy Giuliani tenham concentrado a atenção dos americanos. A investigação ao Russiagate concluiu não haver provas que Trump se tivesse aliado aos russos para influenciar a eleição presidencial. Desta forma Trump não vai ter de enfrentar a justiça, mas resta a questão se o Presidente tem ou não poder para se indultar a si próprio. Amy Coney respondeu, afirmando que nunca se tinha colocado essa possibilidade nos Estados Unidos. Essa situação pode ou não vir a acontecer. É um assunto que requer análise jurídica, no âmbito do direito de concessão de perdão. Os candidatos que não respondem às perguntas do Comité Judicial vão deixar certamente uma má impressão. Contudo, segundo a common law, os juízes não estão autorizados a expressar a sua opinião sobre a interpretação da lei. Isso poderia conduzir a situações de injustiça em futuros julgamentos. Assim sendo, e do ponto de vista legal, não se pode dizer que Amy tenha evitado a pergunta. Claro que, do ponto de vista político, a relutância de Amy em fazer afirmações que pudessem ofender Trump é compreensível. Para responder à pergunta “Pode o Presidente indultar o seu próprio crime?”, é preciso ter em consideração vários pontos importantes. Primeiro, o direito criminal, estipula claramente que o Chefe de Estado em funções não pode ser alvo de um processo crime. Desta forma, só lhe pode ser movido um processo após resignar da presidência. Mas como a Constituição Federal não estipula que o Presidente em funções não possa ser alvo de um processo criminal, só podemos encontrar respostas em situações anteriores. A 9 de Julho deste ano, o Supremo Tribunal americano decretou que os Procuradores da cidade de Nova Iorque podiam ter acesso às contas bancárias pessoais e empresariais e às declarações de impostos de Trump, mas recusou o pedido da Casa dos Representantes para obter a sua documentação fiscal. Esta acção foi desencadeada porque em Agosto de 2019, o Procurador de Manhattan, Cyrus Vance, levantou a possibilidade de Trump ter cometido actos ilegais, quer a nível pessoal quer a nível empresarial e, através de uma intimação emitida por um juiz, foi solicitada uma investigação às actividades de Trump entre 2011 e 2018, esperando vir a ter acesso aos registos financeiros da Mazars USA, uma empresa de contabilidade que assessoria Trump. Os três Comités da Casa dos Representantes também solicitaram intimações ao Tribunal da mesma forma, convocando a Mazars USA, na esperança de obter a documentação financeira de Trump. Os nove juízes do Supremo Tribunal decretaram por maioria (7 contra 2), que o Presidente não tinha imunidade criminal absoluta. Não ter imunidade criminal absoluta, significa que pode ser processado em determinados casos. Como o Supremo não especificou as circunstâncias em que o Presidente pode ser processado, essa possibilidade permanece em aberto. Continua na próxima semana. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesJuiz de fora [dropcap]O[/dropcap] Artigo 87 da Lei Básica de Macau estipula que esta Região Administrativa Especial pode contratar juízes estrangeiros. Em Maio deste ano, celebrou-se uma cerimónia para assinalar a contratação de dois juízes de outras nacionalidades. O Artigo 82 da Lei Básica de Hong Kong ( HKBL) aponta no mesmo sentido. O Hong Kong Court of Final Appeal (HKCFA) pode convidar juízes de outras jurisdições onde seja aplicada a common law, sempre que necessário. O HKCFA indicou Lord Patrick Hodge como juiz não permanente, baseado neste artigo da HKBL. A comunicação social de Hong Kong anunciou esta contratação e publicou os antecedentes pessoais e profissionais do juiz no passado dia 5. Hodge é escocês e tem 67 anos. Formou-se em Direito em 1983. Foi nomeado para o Queen’s Counsel em 1996 e para o Supremo Tribunal do Reino Unido em 2013. Assumiu o cargo de Vice-Presidente do Supremo Tribunal em Fevereiro de 2020. Hodge é ainda Professor Honorário da Universidade de Stellenbosch, na África do Sul, e da Faculdade de Ciência Política e Direito da Universidade de Xangai e lecciona nas duas Universidades. Hodge participou na reforma administrativa do sistema jurídico escocês entre 2006 e 2008 e fundou o Scottish Court Service. A avaliar pelo curriculum, Hodge possui uma experiência substancial, quer em tribunal, quer a nível administrativo e pedagógico. Em termos gerais, tem uma experiência muito alargada e bastante rica. A Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, afirmou que Hodge é altamente considerado e tem uma excelente reputação. A sua integração vai ajudar a reforçar a confiança na independência do sistema jurídico de Hong Kong. Carrie Lam acredita que Hodge pode dar uma excelente contribuição para o HKCFA. A fim de implementar o Artigo 82 da HKBL, e de acordo com o regulamento do Hong Kong Court of Final Appeal, é fornecida uma lista de juízes não permanentes de Hong Kong e de outras jurisdições onde é aplicada a common law. Existem actualmente na cidade quatro juízes não permanentes de Hong Kong e treze juízes não permanentes de outras jurisdições. Geralmente os juízes não permanentes de Hong Kong são patrocinados por juízes permanentes que se retiraram do HKCFA. Os juízes não permanentes de jurisdições onde vigora a common law são nomeados de acordo com as suas especialidades nessas jurisdições. Depois de Hodge ter aceitado a sua nomeação, o número de juízes não permanentes de outras jurisdições subiu de 13 para 14. Os julgamentos levados a cabo no HKCFA, são presididos por cinco juízes, que incluem o Presidente do Tribunal, três juízes permanentes, um juiz não permanente de Hong Kong e um juiz não permanente de outra jurisdição. Todos os magistrados emitem o seu parecer e a decisão é tomada após votação. Como já referi, o HKCFA selecciona os juízes não permanentes de outras jurisdições de acordo com as suas especialidades. Segundo a informação divulgada pela imprensa, Hodge é especializado em direito civil e em direito comercial. Esta integração permite que juízes estrangeiros julguem casos locais. Não é um procedimento habitual na maior parte dos países. Quando as Leis Básicas das Regiões Administrativas Especiais foram elaboradas, o Governo chinês caucionou esta tradição de Hong Kong. Demonstra que o Governo Central quer implementar a política “um país, dois sistemas” e mantém o estado de direito quer em Hong Kong quer em Macau, o que é fantástico. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesDe volta ao local do crime [dropcap]C[/dropcap]hen Tongjia, o homem que matou a namorada em Taiwain, dando origem à emenda da Lei dos Condenados em Fuga, publicou no dia 2 uma gravação de 23 segundos, com o apoio de Guan Haoming, Secretário Geral do Ministério da Educação de Hong Kong e da Igreja Anglicana, onde mais uma vez pede desculpa aos pais da vítima. Neste registo, salienta que continua a querer regressar a Taiwan para se entregar à justiça e que o seu advogado está a fazer todas as diligências necessárias. A mãe da jovem falecida afirmou numa entrevista que não tem a certeza de que a voz que se ouve na gravação seja mesmo de Chen Tongjia. No ano passado, Chen Tongjia afirmou repetidas vezes que queria regressar a Taiwan para se entregar, mas isso nunca aconteceu. Não é por causa de uma gravação que ela vai passar a acreditar nas suas afirmações. Futuramente, se o caso vier a ser julgado em Taiwan, ela pensa deslocar-se até lá para testemunhar. A mãe de Pan Xiaoying, visivelmente perturbada, adiantou ainda que tem intenção de comprar o bilhete de avião para que Chen Tongjia se possa deslocar a Taiwan e deseja providenciar-lhe todo o apoio necessário. Vai também pedir em Tribunal que, por se ter entregado, a pena seja atenuada. Numa entrevista, um advogado taiwanês salientou que, segundo a lei do país, como o homicídio foi descoberto pelos investigadores e não porque Chen Tongjia o tenha confessado, o seu regresso não implica comutação da pena. Em casos de homicídio, o réu pode enfrentar pena de morte, prisão perpétua, ou pena superior a 10 anos. Neste caso, é muito pouco provável que Chen Tongjia seja condenado à morte, porque esta pena só é atribuída na presença de crimes brutais, ou de assassinatos em série e quando o criminoso não demonstra sinais de arrependimento. Mas se Chen Tongjia regressar voluntariamente a Taiwan e se entregar, dará provas de arrependimento. Todos estes factores poderão ajudar a reduzir-lhe a pena. No momento em que escrevo este artigo, ainda não havia qualquer notícia sobre o regresso de Chen Tongjia a Taiwan; mas seja como for, pela gravação, podemos deduzir que Chen Tongjia espera voltar e pôr um ponto final neste assunto. Se proceder assim, permite que a falecida descanse em paz e dará um sinal a todos, quer em Hong Kong quer em Taiwan, que está pronto a admitir os seus erros e a sofrer as consequências. É com esta atitude positiva que os pais de Pan procuram que seja feita justiça à memória da filha. No entanto, o que é raro na atitude desta mãe é ter tido a coragem e a abertura de espírito para afirmar que irá interceder por Chen Tongjia durante o julgamento. É evidente que deve ter assumido esta posição depois de muita luta interior. Insistir em resolver os conflitos através do sistema jurídico, demostrando simultaneamente o seu perdão é algo que merece o nosso respeito. Há alguns anos, em Hong Kong, houve também um caso de uns pais que perdoaram os assassinos dos filhos. Foi em 1985 e provocou uma enorme comoção. Depois de meses de investigação, a polícia identificou finalmente os assassinos dos dois jovens. Segundo a lei da época, este crime era punido com prisão perpétua; mas porque alguns dos réus eram menores de idade, o Tribunal absteve-se de proferir a sentença tendo delegado a decisão na Chefe Suprema de Estado à altura, a Rainha de Inglaterra. Depois do regresso de Hong Kong à soberania chinesa, a decisão foi transferida para o Chefe do Executivo da cidade. Nessa altura, a família dos jovens escreveu ao Chefe do Governo afirmando que já tinha perdoado os assassinos. Os prisioneiros acabaram por sair em liberdade após cumprirem a sentença. Expressaram publicamente a sua gratidão pela intervenção da família da vítima na redução da pena e a importância do perdão que lhes permitiu expulsar os seus próprios demónios. Se Chen Tongjia regressar a Taiwan para se entregar, todos irão sentir que este processo, que se arrasta há tanto tempo, vai chegar ao fim. Devido à sua bondade, a mãe de Pan perdoou Chen Tongjia e deu-lhe uma oportunidade de se regenerar. Ultrapassar o ódio com amor e deixar o desgosto para trás é uma lição digna de ser aprendida. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesPonto da situação em Hong Kong [dropcap]N[/dropcap]o passado dia 16, o Governo de Hong Kong deu uma conferência de imprensa onde anunciou que cerca de 1.780.000 residentes se tinham voluntariado para participar no programa de testagem universal ao novo coronavírus, destes, apenas 42 apresentaram resultados positivos. O Executivo da cidade contribuiu apenas com a verba de 530 milhões de dólares de de Hong Kong para cobrir as despesas do programa, dos quais 370 milhões se destinaram a pagar os salários do pessoal médico e das equipas de apoio ao processo de testagem. O programa foi levado a cabo pela equipa de testagem do ácido nucleico, vinda do continente expressamente para este fim. Uma vez terminado o processo, cerca de 600 membros da equipa regressaram ao continente. Ao chegarem à China, ficaram todos sujeitos a uma quarentena de 14 dias. Os investigadores responsáveis sugeriram que a testagem se deveria repetir na passagem do Outono para o Inverno, para controlar o novo surto epidémico. Afirmaram ainda que enviarão de novo as equipas para Hong Kong sem qualquer hesitação. Estas palavras aquecem-nos o coração. Hong Kong tem actualmente 7,5 milhões de habitantes. Apenas 1,78 milhões participaram neste programa, ou seja, cerca de um quarto da população. Como salientámos no artigo da semana passada, o sucesso deste programa não é apenas determinado pelo número de participantes, mas sim pelos portadores assintomáticos identificados com sucesso, porque basta um para pôr em causa o esforço de controlo da epidemia em Hong Kong. Só identificando os portadores e quebrando as cadeias de transmissão, se conseguirá que a vida das pessoas volte ao normal. Hong Kong precisa de equipas de apoio para implementar este programa. Numa certa medida, indica que o sistema de saúde da cidade não consegue suportar acções de larga escala. Este facto é digno de alguma reflexão. Quando o vírus apareceu, ao contrário do que aconteceu em Macau, o Governo de Hong Kong não foi capaz de implementar o plano de fornecimento generalizado de máscaras à população. Depois de muitos esforços, apareceu finalmente a máscara com filtro de cobre, mas o seu fabrico deu origem a uma polémica. As máscaras com filtro de cobre são produzidas apenas por um fabricante e as pessoas questionaram a transferência deste negócio do sector público para o sector privado. Além disso foi também posta em causa a eficácia destas máscaras em termos de protecção. As máscaras foram também criticadas pela sua aparência, dizia-se que pareciam “roupa interior”. Como a população continua a crescer em Hong Kong e os vírus são cada vez mais perniciosos, o Governo local deve colocar o seu foco no fortalecimento do sistema de saúde e na prevenção e combate às epidemias. Para além das medidas sanitárias já anunciadas, o Governo de Hong Kong vai aplicar 24 mil milhões de dólares locais no terceiro fundo de combate à epidemia. Depois deste anúncio, muitas pessoas criticaram a redução de verbas o que significa que quem se encontra em situação difícil vai receber menos apoio. O Secretário da Administração declarou que depois de contabilizar as verbas do fundo de apoio, o Governo espera que o próximo ano fiscal venha a ter um deficit de 300 mil milhões. No entanto, ainda existem mais 800 mil milhões das reservas fiscais fiscal, o equivalente às despesas do Governo de Hong Kong durante 12 a 13 meses. O que quer isto dizer exactamente? Para simplificar, significa que se o Governo de Hong Kong não tiver receitas durante um ano, estes 800 mil milhões podem ser gastos para suportar as despesas. Mas, nesse caso, as reservas ficam a zeros. A cidade ainda não conseguiu erradicar a epidemia. Podemos vir a necessitar de um quarto fundo de apoio. Os três primeiros foram respectivamente de 30 mil milhões, 130 mil milhões e 24 mil milhões, num total de184 mil milhões. Perante a necessidade de um quarto fundo de investimento, e com as reservas em baixo, onde é que o Governo pode ir buscar o dinheiro necessário para apoiar as pessoas e a economia? Para além do mais, a economia da cidade ainda não recuperou. Muitas empresas não estão a laborar na totalidade devido ao alto risco de transmissão da infecção. Mesmo depois do fim da pandemia, a economia ainda vai levar algum tempo para se restabelecer. Ninguém sabe quanto tempo vai ser necessário. Durante o período de recuperação, o Governo vai certamente receber muitos pedidos de apoio. Tendo isto em consideração, os 800 mil milhões das reservas fiscais, não são uma grande margem. Será que nessa altura teremos de considerar seriamente os conteúdos do Artigo 107 da Lei Básica de Hong Kong que estipula “equilibrar as despesas e evitar os déficits”? O melhor que o Governo de Hong Kong pode fazer para já é combater a epidemia e recuperar a economia o mais rapidamente possível. Ao mesmo tempo, terá de pensar cuidadosamente sobre a forma de melhorar a sua situação financeira. Para isso terá simplesmente de “aumentar as receitas e reduzir as despesas.” O principal veículo para o aumento das receitas é a subida dos impostos. Mas, nas circunstâncias actuais, tal será impossível. Contar apenas com a redução de despesas é uma forma muito simplista para o melhoramento da situação fiscal. A China e Macau conseguiram efectivamente achatar a curva epidémica, a indústria do jogo em Macau em breve estará a facturar normalmente, pelo que as receitas do Governo voltarão a aumentar. Se Hong Kong quiser alterar a sua situação financeira, terá de procurar novas fontes de rendimento, para ter mais dinheiro e reforçar o sistema de saúde. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesTestagem universal em Hong Kong [dropcap]O[/dropcap] Governo de Hong Kong lançou recentemente um programa de testagem universal da população. No momento em que este artigo foi escrito, já tinham sido testadas 1.625.000 pessoas, tendo-se registado apenas 18 casos positivos. Será este plano efectivamente bom? Esta acção decorreu entre os dias 1 e 14 deste mês. Às 8.30h da manhã de dia 12, já tinham sido testadas 1.625.000 pessoas, oriundas de cerca de 140 centros comunitários. Este plano destina-se a identificar os “portadores invisíveis” do vírus; de forma a conseguir “identificação, isolamento e tratamento precoces” impedindo que Hong Kong seja afectado pela doença. Desta forma, a actividade económica pode ser retomada com cautela, para que a vida da população de Hong Kong possa voltar ao normal. Segundo os dados lançados este ano pelo Hong Kong Census and Statistics Department, a cidade tem cerca de 7,5 milhões de habitantes. No passado mês de Julho, o Governo de Hong Kong declarou que o laboratório público e os cinco laboratórios privados da cidade, apenas conseguiam testar 10.000 amostras por dia. Com base neste número, seriam necessários 750 dias para testar toda a população, ou seja, mais de dois anos. Na quadro actual, em que um vírus altamente contagioso nos ameaça, sem uma vacina que o trave nem medicamentos suficientemente eficazes que tratem as suas vítimas, Hong Kong procurou ajuda junto da Mãe Pátria – a China, para aumentar a sua capacidade laboratorial e deu início à testagem universal. A 2 de Agosto começaram a chegar do continente grupos de membros da equipa de testagem do ácido nucleico, num total de 600. Com esta ajuda, Hong Kong passou a ter capacidade para testar 300.000 amostras por dia. A frase “a união faz a força” ilustra bem o trabalho que está a ser feito por estas equipas. Esta acção chegou ao fim, dando origem a diversos comentários na cidade. A seu favor, está sem dúvida a possibilidade de detectar precocemente os portadores assintomáticos. Por outro lado, os críticos apontam que os custos foram muito altos e os benefícios escassos. Os críticos assinalam ainda que a testagem universal violou o princípio de “prevenção e controlo racionais”. A testagem universal equivale a deitar dinheiro à rua. Como já assinalei, no momento em que escrevo este artigo, já tinham sido testadas 1.625.000 pessoas e apenas foram detectados 18 portadores do vírus assintomáticos, uma percentagem de 0,0011%. Cada teste custa 100 dólares de Hong Kong, o que representa um total de 162.5 milhões de dólares de Hong Kong. Investir este montante para encontrar 18 infectados, significa que foram gastos 9.027 dólares de Hong Kong milhões por cada um. Vale a pena gastar 9.027 milhões para encontrar um infectado? Actualmente não existe vacina contra o novo coronavírus, nem um medicamento para tratar a pneumonia que este pode provocar. Testar os grupos de alto riscco é sem dúvida um método eficaz de “prevenção e controlo racionais “, mas mesmo depois da implementação desta acção, é impossível parar a transmissão comunitária. No entanto, é importante identificar os portadores assintomáticos porque eles podem transmitir a doença a muitas pessoas. Temos que admitir que a decisão de proceder à testagem universal foi um passo difícil que o Governo de Hong Kong deu. É evidente que o número de pessoas saudáveis excede largamente o de pessoas infectadas. Mas sem o resultado do teste não se podia ter a certeza absoluta deste resultado. Desta forma, não se pode afirmar que testar pessoas saudáveis seja um desperdício de dinheiro. O Professor Yuan Guoyong da Faculdade de Medicina da Universidade de Hong Kong, afirmou que, apenas um portador do vírus por identificar pode fazer perigar todo o trabalho de prevenção da epidemia. Além disso, Hong Kong já está a combater esta epidemia há muito tempo e a situação está longe de estar controlada. A testagem universal parece ser a única resposta possível de momento. O Serviço Público não tem funções lucrativas. A assistência médica acessível e o apoio ao bem estar social são disso exemplo. É errado avaliar esta acção apenas pelos seus custos. É uma avaliação injusta para o Governo de Hong Kong e ainda mais injusta para o Governo da Mãe Pátria – a China, porque o Governo Central pagou os testes e forneceu as equipas. A China pagou e colaborou. Como é evidente, durante o período que em decorreu a testagem, as pessoas circularam e fizeram a sua vida normal. Desta forma, uma pessoa que acusou negativo de manhã pode ter sido infectada na parte da tarde. Quanto a isto não há nada a fazer. Além disso, como o número de testados não chegou aos 3 milhões, menos de 40 por cento da população de Hong Kong, a representatividade dos testes é questionável. Hong Kong é vizinho de Macau, se os portadores assintomáticos não tiverem sido todos identificados as duas cidades podem ficar em perigo. Assim, quem chega a Macau vindo de Hong Kong, ainda terá de ficar em quarentena durante 14 dias. Embora Hong Kong esteja também a preparar a implementação de códigos sanitários, a avaliar pela actual situação, isso ainda deve levar algum tempo. Enquanto esperamos pelo aparecimento de uma vacina e de medicamentos eficazes, devemos continuar a manter o uso de máscara, a lavagem frequente das mãos e a promoção o distanciamento social. É uma forma de nos protegermos a nós e aos outros, e a melhor forma de protegermos a sociedade. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesNo limiar da vacina II [dropcap]A[/dropcap] semana passada falámos sobre o esforço que está a ser desenvolvido em todo o mundo para encontrar uma vacina contra o novo coronavírus. Actualmente, existem 165 vacinas em fase de teste, 26 já na fase de ensaios clínicos e 6 na fase III, ou seja na fase de teste em humanos. A hipótese de sucesso é elevada, mas ainda existem muitas questões por esclarecer. Em primeiro lugar, as vacinas não são medicamentos. As vacinas são uma medida preventiva, ao passo que os medicamentos são utilizados para tratar doenças. Estas substâncias não se substituem uma à outra. Só estaremos definitivamente seguros, quando surgirem medicamentos e uma vacina eficaz para tratar e previnir a infecção provocada pelo novo coronavírus. Em segundo lugar, devemos estar mentalizados para “tomar conta de nós próprios e dos outros”. Mesmo que tenhamos cuidado, se estivermos junto de pessoas infectadas, podemos contrair a doença. A Organização Mundial de Saúde implementou o “Covax – Programa Global de Vacinação contra a Covid-19 “. Depois de ser encontrada a vacina, os países membros recebem a quantidade de doses de acordo com o investimento feito. Todos os países membros da Organização Mundial de Saúde terão de seguir este plano. Mas como irão actuar os países que não integram a OMS? A primeira questão que se levanta é o preço da vacina. Os Médicos Sem Fronteiras pedem aos dirigentes dos vários países que presssionem a indústria farmacêutica para vender a vacina ao preço de custo. A Aliança Global para a Vacinação e a Imunização pede que os Governos criem um Fundo para a compra da vacina, de forma a ajudar os países pobres neste combate. Estas sugestões são feitas com base no princípio de que “os doentes deve ter acesso ao tratamento”, mas no complexo quadro das relações internacionais, o que vai efectivamente acontecer já é outro assunto. Independentemente de estes problemas virem a ter solução, existem uma série de outras dificuldades de que os seres humanos não podem escapar, como por exemplo a imensa quantidade frascos de vidro que vai ser necessária para acondicionar as vacinas. Se as vacinas tiverem de ser conservadas no frio, quer a fase de produção quer na fase do transporte, será necessário um fornecimento enorme de equipamentos de refrigeração. A produção de uma enorme quantidade de frascos e vidro e de equipamentos de refrigeração num curto espaço de tempo pode vir a constituir um problema. Depois de abordarmos as pertinentes questões da produção de frascos de vidro e de equipamentos de refrigeração, deparamo-nos com outra dor de cabeça: as seringas! Se não houver seringas suficientes, a vacina não pode ser inoculada no corpo humano. Estes problemas não podem ser solucionados apenas por um país; quando tiver lugar o debate sobre a distribuição das vacinas, estes temas de que vos falo devem também ser abordados. Em terceiro lugar, mesmo que a vacina chegue sem poblemas a um dado país, nem todos os seus habitantes poderão ser vacinados; a quem deve ser dada prioridade é mais uma problemática que iremos enfrentar. Se o Governo decidir que a prioridade deve ser dada aos idosos, ao pessoal de saúde, etc., e houver quem se oponha a esta decisão, como agir? Talvez as pessoas possam ser vacinadas por grupos, criados a partir de uma determinada ordem de prioridade, mas o Professor da Faculdade de Medicina Universidade de Hong Kong, Yuan Guoyong, salientou que, ao longo de toda a História da Humanidade, nunca houve um grande grupo de pessoas a ser vacinadas ao mesmo tempo. Haverá um risco potencial? Por aqui se vê que, mesmo depois da vacina ser descoberta, vai existir uma série de problemas por resolver. A Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau está a cooperar com o Instituto Politécnico de Hong Kong para a descoberta de uma vacina, que se espera testar em humanos dentro de poucas semanas e, se tudo correr bem, lançar no mercado no final deste ano, início do próximo. Mas, mais uma vez não me canso de sublinhar, mesmo que o desenvolvimento da vacina venha a ter sucesso, vai haver um novelo de problemas que será necessário desembaraçar. Seja como for, enquanto não tivermos vacina, temos de reforçar a testagem e usar máscara. Se outros países descobrirem a vacina primeiro do que nós, podemos encomendá-la imediatamente; se necessário, podemos pedir ajuda à Pátria mãe, porque a Pátria mãe – a China – tem tido muito bons resultados na descoberta de vacinas. Acredita-se que as múltiplas medidas cirúrgicas que têm sido adoptadas em Macau estejam a fazer a cidade sair da crise provocada pela covid. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesNo limiar da vacina I [dropcap]R[/dropcap]ecentemente, ficámos a saber que as pesquisas que decorrem em vários países para encontrar uma vacina contra a covid-19 atingiram um novo patamar. O Presidente russo Vladimir Putin afirmou que a vacina desenvolvida no país é eficaz e cria imunidade permanente. A filha de Putin foi vacinada e está a reagir bem; os responsáveis dos serviços sanitários russos adiantam que o próximo passo é a vacinação dos profissionais de saúde, dos professores e das pessoas pertencentes a grupos de risco. O Presidente filipino Rodrigo Duterte congratulou os russos e expressou o seu desejo de cooperação. Declarou: “Direi ao Presidente Putin: confio bastante na vossa investigação ao nível da prevenção contra as epidemias e acredito que uma vacina produzida pelos russos será benéfica para os seres humanos.” Duterte acredita que a vacina russa vai estar disponível nas Filipinas em Dezembro próximo. A Universidade de Queensland, na Austrália, também declarou já ter encontrado uma vacina. Na fase experimental a vacina foi testada em hamsters que desenvolveram uma quantidade maior de anti-corpos do que aqueles que recuperaram da infecção. Depois de expostos ao vírus, metade dos hamsters vacinados não contrairam a doença. No entanto, os que adoeceram apresentaram apenas sintomas ligeiros. Segundo os dados da Organização Mundial de Saúde, no início de Agosto, havia 165 vacinas em fase de teste, das quais 26 em de ensaios clínicos, e 6 na fase III destes ensaios. As vacinas antes de serem comercializadas têm de passar pela fase III dos ensaios clínicos, para garantir a sua segurança; ou seja, quando os ensaios entram nesta fase, significa que as vacinas estão a ser testadas em humanos, mas não quer necessariamente dizer que estejam prontas para serem colocadas no mercado. Estamos, portanto, numa fase em que os estudos estão avançados, mas em que ainda não existem certezas quanto à possibilidade de surgir uma vacina em breve. Contudo, a questão que reside por detrás do desenvolvimento das vacinas merece-nos uma análise mais cuidada. Tomemos o exemplo do primeiro-ministro britânico que afirmou que a descoberta desta vacina é o objectivo número um de todos os seres humanos. Esta frase revela tudo. Se não for descoberta uma vacina o mais rapidamente possível, o número de pessoas infectadas vai crescer exponencialmente e as mortes também. Assim, o desenvolvimento da vacina não é uma preocupação de apenas alguns países, é uma preocupação da humanidade no seu todo. As vacinas têm assegurado a saúde de todos nós. A sua descoberta confere sucesso e glória aos investigadores e aos seus países. As vacinas previnem a infecção, não curam quem já foi infectado. Precisamos também de encontrar medicamentos para curar quem adoece com este vírus. Só com a descoberta da vacina e de tratamentos eficazes poderemos afirmar que a situação está sob controlo. Enquanto isso não acontecer, temos de continuar a usar máscara e a testar a população para reduzir o risco de contágio. Mas, após a descoberta da vacina, vai levantar-se outra dúvida; a sua comercialização. Recentemente, Donald Trump comprou a totalidade da produção de um medicamento, produzido por laboratórios americanos, que comprovadamente tem efeitos positivos no tratamento do vírus. Irá esta situação repetir-se quando aparecer uma vacina? A Johnson & Johnson (JNJ-US) tem laboratórios que estão a trabalhar no desenvolvimento de uma vacina e, em Setembro, vai proceder a testes clínicos em 60.000 voluntários. Mas, no início de Agosto, o US Department of Health and Human Services fez um acordo com a Janssen, uma subsidiária da Johnson & Johnson, para garantir a aquisição de 100 milhões de doses e o direito de vir a comprar mais 200 milhões, por cerca de mil milhões de dólares. É normal que os Governos adquiram medicamentos para combater as doenças, mas quando se trata de um problema universal como a covid-19, será aceitável “preocuparmo-nos apenas connosco próprios”? Se o resto do mundo ficar doente, mesmo que os americanos estejam imunes, as suas vidas serão muito afectadas também. A Organização Mundial de Saúde avançou com o “Plano de Emergência para Aquisição de Equipamentos de Combate à covid-19 ” para acelerar o diagnóstico e tratar o vírus e para regulamentar o desenvolvimento, a produção e a aquisição de vacinas. Além disso, a OMS implementou o “Covax – Programa Global de Vacinação Contra a Covid-19”. O objectivo é a produção 2 mil milhões de doses até ao final de 2021, das quais mil milhões serão oferecidas a países pobres. O Covax contempla um sistema partilhado de aquisição e de risco. Após a descoberta da vacina, os países membros obtêm as doses da vacina de acordo com o investimento feito. Se um país for membro da OMS tem obrigação de respeitar esta decisão; no entanto, os países que sairam da Organização não são obrigados a respeitá-la; por isso, vamos ter países que acatarão esta directriz e outros que não o irão fazer. Perante este cenário, como é que a Organização Mundial de Saúde se irá posicionar? Continua na próxima semana. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesEnfrentar a fúria dos ventos [dropcap]U[/dropcap]ma intensa tempestade tropical, o Higos, começou a atingir Macau na tarde de 17 de Agosto. Foi levantado o sinal N.º 8 na tarde de dia 18 e o sinal Nº10 às 5.00 da madrugada de dia 19. Em apenas dois dias, Macau voltou a sentir os efeitos de um super tufão. A comunicação social divulgou que 15 pessoas ficaram feridas durante a passagem do Higos por Macau. Foi ainda necessário evacuar 2.722 moradores das zonas baixas da cidade, tendo-se registado também 274 acidentes, na sua maioria queda de árvores e de objectos suspensos em edifícios. Os registos metereológicos indicam que a força do Higos foi apenas suplantada pela do Hato, que passou na cidade em 2017, tendo sido superior à do Mangkhut, que assolou Macau em 2018. Na passagem do Hato houve cortes de água e de electricidade em várias zonas da cidade. As telecomunicações foram afectadas e os telemóveis ficaram sem rede. Tragicamente o Hato provocou 10 mortes, das quais sete resultaram de afogamento em lojas e parques de estacionamento subterrâneos. A forma como as autoridades lidaram com a eminência da passagem do Hato provocou muito descontentamento popular. A Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos levantou respectivamente os sinais N.º 8 e N.º 9 no espaço de menos de 3 horas, acabando por levantar o sinal mais elevado o N.º 10. Devido ao aviso muito em cima da hora, a população não teve tempo de se preparar. No rescaldo da tempestade, os dirigentes da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos sofreram acções disciplinares e este organismo anunciou que as medidas de protecção face a este tipo de tempestades iriam ser reformuladas. O Hato devastou Macau provocando inúmeros estragos. De acordo com a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e com a Lei Garrison da RAEM, o então Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, solicitou o auxílio das forças do Exército de Libertação do Povo estacionadas em Macau. Foi a primeira vez que o Exército de Libertação do Povo participou em operações de salvamento numa região administrativa especial. Com a experiência do Hato, quando o tufão Mangkhut se começou a aproximar de Macau, muitas pessoas correram aos supermercados para se abastecerem de água e comida. Alguns clientes tiveram de esperar mais de meia hora na fila da caixa, e outros já nem se conseguiram abastecer. A realidade é que o Hato tinha assustado as pessoas e, com a eminência da passagem de outro tufão, todos ficaram muito perturbados. Com os ensinamentos retirados pela passagem do Hato, o Governo de Macau desenhou um plano de evacuação das zonas baixas que foi implementado quando o Mangkhut chegou a Macau. Os moradores destas áreas foram retirados e colocados em abrigos e residências temporárias, as Portas do Cerco, o Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço, e o Posto Fronteiriço de Cotai foram encerrados. Além disso e, pela primeira vez, os Casinos também fecharam as portas. Com a vinda do Mangkhut, Macau sofreu inevitavelmente inundações, cortes de energia, queda de árvores e vários danos materiais, sobretudo nas zonas ribeirinhas. Para facilitar a limpeza da cidade e a reparação dos danos, a 17 de Setembro de 2018, os funcionários públicos não essenciais foram dispensados do trabalho, as escolas secundárias e as primárias, os jardins de infãncia e os centros de educação especial também encerraram. Comparando os três tufões, o Hato, o Mangkhut e o Higos, podemos observar os seus impactos que têm vindo a diminuir. E isto verifica-se porque os níveis de alerta têm vindo a subir. A consciência do perigo dos tufões aumentou e o Governo tem reforçado as medidas de protecção. Em consequência disso, desta vez Macau sofreu a mais baixa taxa de danos na passagem do super tufão Higos. Os ligeiros danos causados por esta tempestade são resultado de esforços continuados. Devemos continuar a a estar atentos às várias vertentes da protecção civil, controlo do abastecimento de água, planeamento urbanístico, divulgação para melhorar a capacidade de resitência de Macau à passagem de tufões, especialmente no que diz respeito às emergências causadas pelas inundações nas zonas baixas, para que os seus moradores deixem de temer a passagem dos tufões. Os tufões vão continuar a assolar Macau e temos de preparar hoje a vinda daquele que chegará amanhã. Macau é a nossa casa; que cada um de nós se empenhe em trabalhar nas medidas de protecção contra desastres futuros. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
