Organização Internacional de Mediação

A “Organização Internacional de Mediação” (IOMed) é um organismo internacional criado pela China e por países que partilham uma visão semelhante, através da “Declaração Conjunta sobre a Criação da Organização Internacional de Mediação” (Declaração), com o objectivo de resolver disputas internacionais de forma pacífica, através da mediação. Actualmente, os litígios internacionais são resolvidos sobretudo através da litigação e da arbitragem. A mediação é outra forma amigável de resolver conflitos.

As notícias não indicam até que ponto a IOMed pode mediar assuntos internacionais. Na perspectiva das instituições ligadas à resolução de litígios internacionais, como o Tribunal Internacional de Arbitragem de Hague, o Tribunal Comercial Internacional, etc., os conflitos civis e comerciais são relativamente fáceis de resolver.

Em 2011, a Etiópia anunciou que iria construir uma barragem junto do manancial do Rio Nilo, na fronteira com o Sudão. O plano foi contrariado pelo Egipto e pelo Sudão, que argumentavam que a barragem iria reduzir o volume de água nos limites inferiores do Nilo, o que causaria sérios problemas ecológicos. Em 2021, o Sudão e o Egipto lançaram uma proposta conjunta para a formação de um mecanismo de mediação constituído por quatro parceiros, que seriam as Nações Unidas, a União Europeia, os Estados Unidos e a União Africana. A Etiópia opôs-se à proposta, porque considerava que representava uma internacionalização do conflito. A 8 de Julho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas reuniu-se. A China esperava que três parceiros negociassem esta matéria o mais rapidamente possível. A 27 de Outubro de 2022, a China e o Sudão assinaram a Declaração.

A 21 de Outubro, a China/Hong Kong (Hong Kong) recebeu boas notícias. O Secretário da Justiça de Hong Kong assinou o “Acordo sobre a Criação do Gabinete Preparatório da Organização Internacional de Mediação na Região Administrativa Especial de Hong Kong ” (Acordo) para criar um gabinete destinado a lidar com incidentes relevantes sob a liderança e aprovação do Governo chinês.

A criação da IOMed tem um significado de longo alcance. Em primeiro lugar, até aqui, existiam apenas o Tribunal Internacional de Arbitragem de Hague e o Tribunal Comercial Internacional, mas não existia nenhuma organização internacional dedicada à mediação. A IOMed, proposta pela China, pode preencher esta lacuna. A mediação consiste na intervenção de intermediários para a resolução de conflitos.

Através da mediação, litígios internacionais podem ser resolvidos mais rapidamente. Segundo a Constituição Chinesa, a Lei Básica de Hong Kong e a Lei Básica de Macau, a China é um país onde vigora o princípio “um país, dois sistemas e três jurisdições “. Estas três jurisdições são compostas pela lei socialista, a lei civil e a common law. Este contexto faz com que a China tenha mais facilidade em compreender os sistemas jurídicos dos diversos países. A criação da IOMed vai facilitar a acelerar a resolução de litígios internacionais.

Sob a liderança e a aprovação do Governo chinês, o Gabinete de Hong Kong lida com assuntos relevantes, o que mostra que o Governo Central tem grande confiança no conceito de estado de direito de Hong Kong. Além disso, Hong Kong é um centro financeiro internacional. De acordo com o Artigo 9 da Lei Básica de Hong Kong, o Governo da RAE pode usar o inglês como língua oficial. O contexto internacional e o contexto linguístico são favoráveis à posição mediadora de Hong Kong.

Ao abrigo do Acordo, qual poderá ser a contribuição da China/Macau (Macau)? Em primeiro lugar, sob a liderança e a aprovação do Governo chinês, e sob a orientação do princípio “um país, dois sistemas e três jurisdições”, Macau pode participar activamente nas mediações da IOMed, sobretudo no que diz respeito a questões relacionadas com o jogo.

Em segundo lugar, de acordo com o Artigo 9 da Lei Básica, o Governo de Macau pode usar o português como língua oficial. Assim sendo, sob a liderança e a aprovação do Governo chinês, Macau pode servir de mediador em questões que envolvam países lusófonos.

Em terceiro lugar, é muito provável que a versão inglesa da legislação de Macau possa vir a atrair investimento estrangeiro, a anterior versão inglesa da Lei de Arbitragem é disso um bom exemplo, o que ajudará a atrair mais pessoas para a arbitragem como forma de resolução de litígios.

O Acordo vai aumentar os contactos entre a China e outros países, pelo que mais pessoas vão ficar a conhecer Macau e a cidade alargará o seu leque de oportunidades. A versão inglesa da legislação de Macau ajudará a aumentar o conhecimento de Macau noutros países, o que promoverá o seu desenvolvimento.

Desde os tempos ancestrais, que a China nunca gostou de resolver problemas através da litigação. Confúcio disse claramente que os processos penais, dão origem a litígios e são um sinal de discórdia. Portanto, resolver litígios através da mediação pode ajudar a resolver rapidamente conflitos sem prejudicar a paz. Desta vez, a internacionalização da mediação não só mostra as conquistas diplomáticas da China, como também injecta um novo impulso na mediação internacional.

Sob a liderança e a aprovação do Governo chinês, pode ser estabelecida de futuro a sede da IOMed em Hong Kong e mais pessoas dotadas da cidade vão poder participar na mediação de assuntos internacionais e Macau também pode vir a beneficiar.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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