Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno: Comissão da chefe da delegação da RAEM em Pequim não foi renovada [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, reagiu ontem ao relatório do CCAC em comunicado oficial referindo que a comissão de serviço da chefe da delegação da RAEM em Pequim não foi renovada, após a instauração de um processo disciplinar interno. No mesmo comunicado, Chui Sai On defende que “os funcionários públicos devem ter como motivação o serviço à sociedade, exercendo as suas funções com integridade e no cumprimento da lei, devendo as chefias dar o exemplo”. “Conforme informações do CCAC, todos os casos de crime já entraram em processo judicial, havendo mesmo para alguns deles decisão dos tribunais. Relativamente aos casos da Provedoria de Justiça, os respectivos serviços já foram informados e alguns já corrigiram as falhas ou melhoraram os procedimentos. Entretanto, os responsáveis máximos dos serviços ou secretários da tutela vão considerar, de acordo com a situação concreta, se existe matéria para a instrução de processos disciplinares às pessoas envolvidas”, lê-se ainda na resposta.
Andreia Sofia Silva SociedadeContratações ao exterior | CCAC contra “atitude conservadora” [dropcap]O[/dropcap] relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) relativo a 2018 menciona a investigação às irregularidades com os processos de fixação de residência por investimento coordenados pelo Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM). Neste sentido, o organismo liderado por André Cheong defende que o Executivo deve deixar de lado práticas mais conservadoras no que diz respeito à contratação de quadros qualificados no exterior. “No desenvolvimento de Macau não se pode rejeitar a recepção de profissionais qualificados do exterior. Ter uma atitude conservadora ou optar por permanecer num mercado fechado relativamente à política de quadros qualificados corresponde a abdicar de competitividade por iniciativa própria”, lê-se no documento, que defende uma melhoria das leis vigentes nesta área. Isto porque “não se pode pôr em causa o resultado do regime ou até negar o seu significado devido à existência actual de alguns problemas na apreciação dos processos”.
Andreia Sofia Silva SociedadeLeal Senado | Antigo IACM pagou contas de um prédio que não era seu [dropcap]O[/dropcap] relatório do CCAC contempla também um caso relativo a um prédio habitacional localizado ao lado do edifício que alberga o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). O organismo liderado por André Cheong concluiu que o antigo IACM pagou despesas relacionadas com a administração do prédio que não lhe competiam, na ordem das 300 mil patacas. Tal aconteceu pelo facto de nunca ter sido nomeada uma administração para o edifício. “Devido ao facto de que o antigo Leal Senado possuía, antigamente, a maioria dos fogos habitacionais do prédio, o mesmo organismo foi encarregado pelos restantes moradores para a administração daquele parque de estacionamento. No entanto, com o decorrer do tempo, o IACM possui actualmente apenas uma pequena quantidade dos fogos habitacionais do prédio.” Nesse contexto, e tendo em conta a ausência de administração, “o IACM continuou a prestar apoio na administração do parque de estacionamento, cobrando mensalmente aos utentes dos lugares de estacionamento um montante fixado para o pagamento de água e electricidade, bem para as despesas para manutenção dos equipamentos”. O CCAC concluiu que o edifício nunca foi do IACM nem do Governo, “mas sim uma propriedade comum dos proprietários do prédio”. De acordo com o Código Civil em vigor, “as responsabilidades de administração, reparação e segurança devem ser assumidas conjuntamente pelos proprietários do prédio, não devendo o IACM ‘pagar a conta’ para o funcionamento do parque de estacionamento com dinheiro público”. A situação ficou resolvida o ano passado, com o antigo IACM a pôr termo ao seu papel de administrador. Além disso, o organismo “prestou esclarecimentos aos restantes proprietários relativamente às despesas de reparação pagas para o parque de estacionamento ao longo dos anos, com vista a recuperação das respectivas verbas”.
Andreia Sofia Silva SociedadeCCAC | Contratações no CPTTM revelam nepotismo [dropcap]U[/dropcap]m dos casos investigados pelo CCAC, e revelado no relatório de 2018 ontem divulgado, diz respeito à política de contratações do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), tendo sido verificadas “situações de nepotismo e de gestão irregular”, que existiam “há vários anos”. “A prática inicial de recrutamento do CPTTM era demasiado arbitrária, e a proporção dos trabalhadores que tinham, entre si, relações familiares era demasiado alta, tudo isto suscita inevitavelmente suspeitas por parte do público relativamente a actos de nepotismo”, lê-se no relatório ontem divulgado. O CCAC chegou à conclusão que a maior parte dos funcionários contratados por este organismo eram familiares. “Até Abril de 2017, existiam 101 trabalhadores no CPTTM. Destes, 16 tinham relações familiares entre si, nomeadamente de pai-filho, pai-filha, cônjuge, irmãos e irmãs entre outras, sendo que três deles já se desvincularam do serviço.” Além disso, havia falta de documentação sobre estas contratações, uma vez que o organismo “não conseguiu fornecer ao CCAC documentos relativos à contratação de alguns trabalhadores, nem mesmo as propostas de contratação e os respectivos despachos”. O CCAC concluiu também que durante vários anos o CPTTM “não realizava concursos públicos nem divulgava ao público informações relativas ao recrutamento, e os procedimentos de recrutamento realizavam-se através de recomendações por parte do seu pessoal interno”. Dessa forma, “os procedimentos de recrutamento eram bastante arbitrários”, uma vez que um gerente de gabinete “não só podia decidir quais os candidatos a emprego que poderiam participar nas avaliações de recrutamento, mas também podia decidir aproveitar-se apenas das entrevistas sem realizar provas escritas ou testes de aptidão profissional”. Também não havia regras relativamente ao pagamento de salários dos trabalhadores. “A remuneração e regalias de trabalhadores eram decididas pela direcção do CPTTM após consideração global de vários factores. Tudo isto demonstra que o poder discricionário exercido é significativamente excessivo.” Após a análise efectuada em 2017, o CCAC chegou à conclusão de que o CPTTM poderia ainda melhorar alguns aspectos do seu funcionamento, “nomeadamente o não estabelecimento de um regime de impedimentos no regulamento interno que regula as acções de recrutamento, e que este facto pode aumentar o risco de aparecimento de situações de conflito de interesse”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC revela abuso de poder cometidos por funcionários públicos O relatório do Comissariado contra a Corrupção relativo ao ano passado é claro: não só há mais crimes de abuso de poder e burla cometidos por funcionários públicos, como aumentaram as burlas com pedidos de subsídios públicos. Foram detectadas situações de roubo de computadores ou pagamento de despesas ligadas a um caso extraconjungal de um funcionário público [dropcap]A[/dropcap]pesar do discurso político apontar para a necessidade de uma melhor conduta por parte dos funcionários públicos, a verdade é que o número de casos relacionados com burlas ou abuso de poder dentro da Administração não pára de aumentar. A conclusão é do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), relativo ao ano de 2018, que foi ontem divulgado. No documento, lê-se que, apesar da diminuição do número de casos de corrupção passiva e de recepção de vantagens praticados pelos trabalhadores da Função Pública, “registou-se um aumento no número de casos de crimes de burla, de falsificação de documento, de abuso de poder, entre outros, praticados pelos mesmos, especialmente casos em que alguns dirigentes de determinados serviços públicos violaram a lei penal por terem abusado do seu poder para fins particulares através do aproveitamento de funções”. Neste contexto, o organismo liderado por André Cheong defende que é necessário “reforçar as acções de sensibilização para elevar a consciência dos trabalhadores da Função Pública face à necessidade de observância da disciplina e cumprimento da lei, bem como de adopção de uma conduta ética”. Outro dos pontos denunciados pelo relatório diz respeito ao aumento de infracções ligadas a subsídios públicos. “Relativamente aos casos de obtenção fraudulenta de subsídios atribuídos pelo Governo, deparamo-nos com uns primeiros sinais de um rápido crescimento”, defende o CCAC, que estabelece a correlação com o facto de o Executivo ter vindo a criar, nos últimos anos, cada vez mais apoios deste género, tendo em conta o desenvolvimento económico. “Em 2018, o CCAC investigou vários casos relativos à obtenção fraudulenta de subsídios atribuídos pelo Governo, incluindo, nomeadamente, casos criminais de obtenção fraudulenta dos subsídios concedidos pelo Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, e pelo Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, o que demonstra a necessidade de se adoptarem normas e mecanismos de fiscalização mais rigorosos, no âmbito da atribuição de subsídios pelos serviços públicos.” Traição paga Um dos últimos casos investigados pelo CCAC, em Dezembro, diz respeito a despesas pessoais pagas pelo Executivo a um funcionário da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), no âmbito de uma relação extraconjungal mantida pelo próprio. Tudo partiu de uma denúncia. “Um ex-dirigente da DSPA tinha uma relação íntima com uma colega do mesmo serviço e arranjava sempre deslocações ao exterior em missão oficial de serviço em que ambos participavam.” Nesse contexto, ambos realizaram uma viagem a Portugal, em 2013, que “não tinha qualquer relação com os trabalhos da responsabilidade da referida colega”, além de que “o ex-dirigente em causa prolongou propositadamente a agenda da referida deslocação dos envolvidos sem que se verificasse oficialmente qualquer necessidade”. “As respectivas despesas de hospedagem, alimentação e ajudas de custo foram pagas pelo Governo da RAEM”, concluiu o CCAC. Outro caso diz respeito a um dirigente da Delegação da RAEM em Pequim suspeito de “praticar vários actos ilegais através do aproveitamento das suas competências funcionais”. O caso, que está a ser investigado pelo Ministério Público, centra-se no pedido de subsídio de deslocação por parte do suspeito “durante muitos anos”, quando vivia no edifício da delegação. O dirigente aproveitou “dois escritórios da delegação para ali pernoitar, tirando igualmente partido de dinheiros públicos para ali instalar equipamentos para a sua vida diária e uso pessoal, nomeadamente chuveiro, aquecedor de água, máquina de lavar e secar roupa, entre outros”. Além disso, “foi descoberto ainda que o referido dirigente deu instruções ao motorista oficial da delegação para levar familiares e amigos seus para visitar alguns lugares famosos, exigindo ao referido motorista que efectuasse o pagamento prévio das despesas de alimentação dos seus familiares e amigos durante as visitas, e aprovando, posteriormente, o reembolso daquelas despesas como se tratando de despesas efectuadas em missão oficial de serviço”. O computador roubado Outro exemplo de infração revelado pelo relatório do CCAC versa sobre o roubo de material informático por parte de um trabalhador da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM). “No decorrer da investigação, foi admitido que por não possuir nenhum computador em casa, o funcionário se aproveitou das suas funções para levar para casa os equipamentos informáticos pertencentes ao património do serviço, apropriando-se dos mesmos.” De frisar que estes aparelhos continham documentos confidenciais de vários serviços públicos. Numa resposta emitida ontem, a DSFSM adiantou que o referido funcionário foi suspenso de imediato, estando a ser alvo de um processo disciplinar. O computador roubado continua “alguns ‘execution files’ de programas de aplicação pertencentes aos diversos departamentos das forças de segurança, bem como alguns documentos reservados”. Contudo, o trabalhador “não tinha competências e palavras-passes para o acesso aos respectivos documentos”. A ocorrência levou ao reforço do sistema de vigilância. Taxista nas horas vagas Outro episódio fraudulento patente no relatório da entidade fiscalizadora incide sobre um funcionário dos Serviços de Alfândega (SA) que conduzia um táxi a tempo parcial. Em resposta, os SA afirmam que “abriram imediatamente o procedimento interno de investigação disciplinar e investigaram o caso de acordo com a lei, tendo sido proposta uma punibilidade pela prática do acto ilegal e infracção disciplinar”. No mesmo comunicado dos SA, lê-se que “o caso se encontra, neste momento, em fase final de decisão”, e que “os resultados serão anunciados posteriormente”. Um outro funcionário dos SA foi também suspeito de usar um documento falsificado para se candidatar a habitação social e obter o subsídio de residência. Os SA esclarecem que o trabalhador foi demitido em 2011 por faltas injustificadas, tendo, em 2016, apresentado “o requerimento de reabilitação para ser convertida em aposentação compulsiva a pena de demissão”. No comunicado, os SA esclarecem que, quando o verificador alfandegário cometeu os actos suspeitos, “já estava desligado do serviço”. Melhorar a lei Tendo em conta estes casos, o CCAC volta a repetir uma sugestão já feita no passado, que aponta para a necessidade de melhorar a aplicação das leis vigentes e procedimentos. O organismo considera que o conceito de “observância da disciplina e cumprimento da lei” dos trabalhadores da função pública “tem de ser intensificado, e a consciencialização relativa à ‘integridade e dedicação ao público’ do pessoal de direcção e de chefia deve também ser reforçada, não devendo os mesmos aproveitar-se, directa ou indirectamente, das suas funções e poder em prol dos seus interesses pessoais”. As investigações mostraram que existem “problemas relacionados com a aplicação não rigorosa da lei e a falta de supervisão por parte de alguns serviços públicos se destacam, merecendo uma grande atenção pelo Governo”.
Andreia Sofia Silva EventosFAM | Metade do programa da 30ª edição com produções locais Foi ontem apresentado o programa completo da 30ª edição do Festival de Artes de Macau, que decorre este ano entre 3 de Maio e 2 de Junho e conta com um orçamento reforçado em dois milhões de patacas face ao ano passado. De um total de 22 espectáculos, metade são de Macau, com destaque para a nova produção falada em patuá, “Tirâ Pai na Putau (Tirar o Pai da Forca)” [dropcap]V[/dropcap]em aí mais uma edição do Festival de Artes de Macau (FAM), que este ano comemora 30 anos de existência. O programa completo foi ontem apresentado e conta com um extenso leque de produções de Macau, onde se inclui mais uma peça do Grupo de Teatro Dóci Papiaçám di Macau. Entre os dias 18 e 19 de Maio o público poderá assistir ao espectáculo “Tirâ Pai na Putau (Tirar o Pai da Forca)”, uma peça encenada e escrita por Miguel de Senna Fernandes. A história gira à volta de Emília, que viaja para Macau para trabalhar como terapeuta ocupacional no Departamento de Psiquiatria do recém-inaugurado Hospital do Cotai. Ela sempre quis trabalhar em Macau, para assim concretizar o sonho de reencontrar o seu pai biológico, com quem perdeu o contacto. Por um acaso, Emília descobre que um dos pacientes da ala psiquiátrica do hospital é o seu pai. Agora, nada detém Emília, que tudo fará para o proteger, nem mesmo os planos urdidos pela sua mulher. Aos jornalistas, Miguel de Senna Fernandes disse que a peça é composta de “histórias muito simples”, mas sempre cheias de críticas em relação à actualidade do território, mais especificamente ao projecto do novo hospital que irá nascer no Cotai. “É mais uma rábula que tem como pano de fundo algo que faz parte da curiosidade de toda a gente, neste caso a história do novo hospital. É a segunda vez que abordamos esta questão, mas desta vez ainda com mais premência porque toda a gente fala do hospital do Cotai e nada se vê. Já nos falaram deste hospital vezes sem conta, mas é claro que ninguém vai explorar as razões de nada acontecer. É uma questão recorrente e vamos falar dele à boa maneira da comédia.” Teatro em destaque Além do teatro falado em patuá, o cartaz do 30º FAM dá grande destaque às produções levadas a cabo por companhias teatrais de Macau. Entre os dias 3 e 8 de Maio a companhia “Cai Fora” apresenta “A Viagem de Curry Bone 2019”, cuja história se baseia num guia turístico com o mesmo nome. Este compila as experiências de Curry Bone na Terra dos Anões, que também tem uma aplicação para telemóvel. O percurso pode ser feito por todos. Com “Pronto-a-Vestir”, a Associação de Desenvolvimento Comunitário Artistry of Wind Box apresenta, no espaço Armazém do Boi, uma história sobre o passado da indústria têxtil em Macau. “Este espectáculo, em formato de teatro documentário, apresenta o quotidiano das costureiras e explora a vida e a cidade de hoje através da memória desta geração”, descreve o IC. Por sua vez, o grupo de dança Four Dimension Spatial apresenta, a 18 de Maio, o espectáculo “Mau Tan, Kat Cheong”, no edifício do antigo tribunal. Trata-se de uma história sobre os imigrantes ilegais que chegaram a Macau nos anos 80, quando esta era considerada a “terra dos sonhos”. Estas pessoas acabaram por ficar a residir em bairros como a Areia Preta ou o Iao Hon, e foi nesta zona que o grupo visitou e entrevistou pessoas na vizinhança dos edifícios Mau Tan e Kat Cheong para compreender a migração em Macau e reflectir sobre as transformações sociais nos últimos 30 anos. “Caleidoscópio”, da Associação de Representação Teatral Hiu Koc, apresenta-se ao público no Centro Cultural de Macau entre os dias 1 e 2 de Junho e revela-se como algo “diferente do teatro narrativo”, apresentando “momentos de vida interligados no palco através de música, luz, espaço e ritmos respiratórios dos actores”. “Wonderland”, da Associação de Dança Ieng Chi x Concept Pulse Studio, é mais uma das onze produções locais que acontece entre os dias 4 e 5 de Junho. “WonderLand” é o resultado da incubação de Rosas Artificiais. O trabalho original foi lançado no Festival BOK, em 2017, e continuou a sua experimentação como dança-teatro e instalação no Festival Fringe Cidade de Macau, em 2018. A 30ª edição do FAM conta ainda com quatro espectáculos destinados a um público mais novo, além de produções internacionais, onde se inclui uma peça de teatro da companhia teatral portuguesa O Eléctrico. O orçamento do FAM é de 22 milhões de patacas, um valor superior face a 2018 em dois milhões de patacas. O IC justifica o aumento com a inflação e aumento dos custos associados às produções.
Andreia Sofia Silva SociedadeMP | Maioria dos crimes de natureza sexual arquivados no ano passado Dados estatísticos ontem publicados pelo Ministério Público revelam um elevado número de arquivamentos de processos relativos a crimes de natureza sexual ao longo do ano passado. De um total de 20 queixas de violação 15 foram arquivadas. Por outro lado, aumentaram os casos de importunação sexual e filmagens de zonas íntimas feitas à revelia da vítima [dropcap]A[/dropcap]lei mudou, mas é ainda difícil deduzir acusação. O Ministério Público (MP) revelou ontem novos dados relativos aos casos de natureza sexual ocorridos no território em 2018 e os números mostram que, apesar do aumento de ocorrência de alguns crimes, continua a verificar-se um elevado número de arquivamentos dos processos. Exemplo disso são os crimes de violação. O MP recebeu um total de 20 casos mas arquivou 15, tendo deduzido apenas cinco acusações. No que diz respeito aos crimes de coacção sexual, foram arquivados metade das queixas, de um total de seis investigações realizadas. A elevada taxa de arquivamento verificou-se também no crime de importunação sexual, estabelecido com a revisão do Código Penal em 2017. O MP aponta que “o número de inquéritos autuados tem aumentado”, uma vez que, na segunda metade de 2017, “foram autuados 12 inquéritos e, em 2018, foram actuados 50”. No ano passado, o MP “concluiu 34 inquéritos de importunação sexual, deduzindo 16 acusações e determinando 18 arquivamentos”, lê-se em comunicado oficial. No que diz respeito à importunação sexual pela via de actos exibicionistas, foram arquivados seis dos 11 inquéritos. Também na investigação de crimes de abuso sexual de crianças os números de arquivamento foram elevados. De um total de 16 inquéritos, não foi deduzida acusação em 13. No capítulo do crime de actos sexuais com menores, foram realizados apenas três inquéritos, que resultaram em dois arquivamentos. No total, o MP autuou, em 2018, 127 inquéritos penais relativos à prática do crime sexual, entre os quais se destacaram 25 de crime de violação, oito de coacção sexual, 50 de importunação sexual, cinco de actos exibicionistas, 25 de abuso sexual de crianças, três de acto sexual com menores e três de pornografia de menor. Menos de um por cento No mesmo comunicado, o MP dá conta do aumento, nos últimos anos, de “casos relacionados com a filmagem secreta de parte íntima de outra pessoa”, que resultaram na dedução de cinco acusações pelo crime de gravações e fotografias ilícitas. Os números mostram, de acordo com o MP, que “os inquéritos relativos a crime sexual ocupam menos de um por cento da totalidade dos inquéritos penais”, não tendo sido registado “um acréscimo notório de percentagem de inquéritos de crime sexual nos últimos anos. Tudo graças ao “combate rigoroso levado a cabo pela polícia e órgãos judiciários do crime sexual e à maior consciência dos cidadãos sobre a sua prevenção”. Ainda assim, o MP nota que “tendo em conta que os respectivos inquéritos envolveram a protecção de direitos e interesses das pessoas, designadamente mulheres e crianças, tornaram-se alvo de atenção da sociedade”.
Andreia Sofia Silva PolíticaAgências de emprego | AL não discute proposta de lei há meses. Coutinho pede acção [dropcap]O[/dropcap]deputado José Pereira Coutinho entregou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, em que questiona os motivos pelos quais os deputados não reúnem, há vários meses, para continuar a análise da proposta de lei relacionada com a regulação das agências de emprego. Coutinho recorda que o diploma deu entrada na AL a 28 de Dezembro de 2017, estando em análise pela 3ª Comissão Permanente da AL, presidida pelo deputado Vong Hin Fai. “A comissão reuniu de ‘portas fechadas’, como é costume, nos dias 29/01/2018, 01/02/2018, 26/02/2018, 08/06/2018, 06/07/2018 e 02/08/2018 tendo o Governo prometido que iria analisar algumas questões expostas pelos deputados para posterior melhoramento do referido projecto.” A última reunião aconteceu em Agosto do ano passado, pelo que o deputado exige a Ho Iat Seng que “mande perguntar aos membros do Governo responsáveis pelo projecto lei quando estarão dispostos a reunir com os membros da 3.ª Comissão Permanente”. Caso contrário, o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau acredita que a melhor solução é retirar o projecto lei seguido da” devida explanação detalhada e fundamentada desta decisão”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei Básica | “Um País, Dois Sistemas” tem “imensa vitalidade”, diz Chui Sai On Durante o discurso da cerimónia do 26.º aniversário da promulgação da Lei Básica, Chui Sai On enalteceu a boa saúde de “Um País, Dois Sistemas”. O Chefe do Executivo referiu ainda que este valor deve andar de mãos dadas com a “unificação da Pátria” [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On, marcou presença na palestra que celebrou os 26 anos de implementação da Lei Básica da RAEM, intitulado “A prática de “Um País, Dois sistemas” em Macau: passado e futuro”. No discurso de abertura, o governante defendeu que os 20 anos do estabelecimento da RAEM “são a prova cabal de que o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ possui uma imensa vitalidade e é absolutamente correcto”. Neste capítulo, o líder do Governo recordou as palavras de Xi Jinping ao referir que ao mesmo tempo que se promove a política específica das regiões administrativas especiais se deve “impulsionar a unificação da Pátria”. Dois importantes conteúdos “da estratégia fundamental da continuidade e do desenvolvimento do socialismo com características chinesas na nova era”. Além disso, a mesma política pensada por Pequim para as duas regiões administrativas especiais revela que “a aplicação da Constituição chinesa e da Lei Básica é fundamental para a estabilidade e a prosperidade de longo prazo de Macau, sendo imperiosa a continuidade da sua firme implementação no longo prazo”. O Chefe do Executivo adiantou ainda que, nos seus dois mandatos houve sempre a “persistência em trabalhar no cumprimento estrito da Constituição e da Lei Básica”, além de que se tem registado “um crescimento assinalável da economia”, com o “aceleramento de novas indústrias”, tais como convenções e exposições, medicina tradicional chinesa, indústrias criativas e o sector financeiro com características próprias. Todos juntos Falando sobre o futuro, apesar de estar no último mandato na qualidade de Chefe do Executivo, Chui Sai On adiantou que se deve “dar uma concretização séria às iniciativas apresentadas pelo presidente Xi Jinping” quanto ao papel que Macau irá desempenhar no fomento económico chinês. “É preciso que, firmes no presente e numa perspectiva de futuro, com um sentido de comprometimento, com grande coragem e em conjugação de esforços, implementemos acções concretas em prol da defesa da soberania integral do Governo Central e da garantia do alto grau de autonomia da RAEM”, frisou. “Juntos, vamos assumir a responsabilidade histórica do grande rejuvenescimento da Nação Chinesa e partilhar a glória que nos vem da prosperidade, da riqueza e da força da Pátria”, concluiu Chui Sai On.
Andreia Sofia Silva Entrevista Eventos MancheteEntrevista | Vasco Morão, artista “Remember Hong Kong” é o nome da exposição de Vasco Morão, artista português radicado em Barcelona, patente no Art & Culture Outreach, em Wan Chai, até 24 de Março. Em discurso directo, o desenhador explica o fascínio que sente por paisagens urbanas e a forma como transforma memórias de cidades em arte [dropcap]A[/dropcap]ntes de mais, como é que Hong Kong surgiu no seu caminho enquanto artista? Há cinco anos, durante uma viagem de seis meses pela Ásia (Indonésia, Singapura, Vietnam, Japão), decidi passar por Hong Kong antes de voar para o Japão. Estive apenas seis dias, mas foi o suficiente para ficar fascinado. Passei os dias percorrendo as ruas da cidade e recolhi imensas referências fotográficas que guardei durante algum tempo. Quando no final do ano passado surgiu a oportunidade de voltar em Março a Osaka e Tóquio, para uma série de residências artísticas, quis imediatamente colocar também Hong Kong na rota. Isso levou-me a revisitar as fotografias de Hong Kong e criar uma série de desenhos na minha experiência pessoal de locais específicos da cidade. Achei que faria todo o sentido expor estes trabalhos sobre Hong Kong numa galeria da cidade. Após alguns contactos foi-me sugerido a ACO (Art and Culture Outreach), uma galeria em Wan Chai. Será a minha primeira exposição aqui. Porquê captar a paisagem urbanística de Hong Kong? O que lhe despertou mais interesse? Para mim, Hong Kong é simplesmente fascinante. A densidade e sobretudo a variedade de escalas, tipologias, fachadas, materiais, janelas, neons, estruturas, caixas de ar condicionado, etc. O contraste e proximidade entre os edifícios mais recentes e os mais antigos resulta em perspectivas quase surreais. É uma paisagem urbana vibrante e particularmente intensa que intriga e atrai desde o primeiro momento. Porque o nome “Remember”? Que memórias pretende transmitir, ou captar? O nome da exposição remete para o facto do trabalho estar baseado nas minhas memórias destes locais específicos que guardei da minha primeira visita. Não é uma memória fotográfica, mas sim uma memória fragmentada, distorcida e pessoal, mas ainda assim reconhecível. Fale-me um pouco das obras que vão estar expostas em Hong Kong e nos materiais que decidiu usar. As obras falam de locais específicos com que tive uma relação emocional. Onde, por momentos, parei e olhei. Todas as peças têm o mesmo formato e técnica. Desenho à mão com caneta negra e aguarela em papel. Para desenhar memórias pensei que isso implica usar uma técnica que quebrasse com o controle absoluto que costumo ter com o meu trabalho. As manchas em aguarelas dão-me um ponto de partida muito mais fluído para ir entrelaçando os diferentes fragmentos da cidade que me vou recordando. O que captou destes “fragmentos de cidade”? Em “Leaving Kowloon station” tinha acabado de chegar do aeroporto e queria olhar para a cidade o mais rápido possível. Por isso, ao sair da estação de metro, subi logo até à praça superior e encontrei-me no centro destes edifícios como lanças que configuram e recortam o horizonte. No trabalho “Around Chunking Mansion” foquei-me na energia da Nathan, Moody e Middle Road, o contraste das fachadas, as diferentes escalas e tantos detalhes e pormenores que se misturam num turbilhão de fragmentos. “Walking through Hoi Ting Road” aconteceu quase por acidente. Cheguei a esta parte da cidade por acaso, à procura de uma casa de chás que me tinha sido recomendada. Nesta zona recente de Kowloon, o ritmo das diferentes torres marca diferentes cadências que os olhos seguem até ao céu. Para “Looking at Yick Cheong building”, local bastante referenciado online, achei muito interessante a repetição do mesmo elemento (varanda coberta de janelas) com pequenas variações de tamanho, caixilharias, caixas de ar condicionados que configuram o pátio interior. O que mais o fascina nas paisagens urbanas? Quando percebeu que seria o urbanismo a área central do seu trabalho? As paisagens urbanas fascinam-me pelo seu carácter infinito e que encaixa perfeitamente com o meu estilo obsessivo de desenho. Estudei e trabalhei como arquitecto antes de ter uma carreira artística. Isso foi importante para ter entendimento de como as cidades são criadas e apreço pelas diferentes morfologias da paisagem urbana. A partir desse momento, fiquei obcecado por esta coisa incrível que é uma cidade. Reside actualmente em Barcelona, mas tem feito trabalhos sobre várias cidades. Qual o sítio que mais o fascinou e que mais o desafiou enquanto artista? Até agora, o maior desafio foi desenhar a paisagem urbana da cidade japonesa porque é relativamente banal e genérica, mas ao mesmo tempo incrivelmente interessante. E tenho um fascínio especial pelo Japão. Para mim, é o mais parecido a viver numa realidade alternativa. Gostaria de se embrenhar nas paisagens urbanas da China? Claro que sim! Xangai e Pequim seriam óptimas referências. Desenhar cidades noutras formas e moldes contribui para uma outra visão ou compreensão sobre elas? Desenhar é para mim como olhar devagar, penso que é isso que tento comunicar. As minhas peças pedem tempo para serem decifradas. E, ao observar com cuidado, até a paisagem urbana mais monótona tem algo para dizer sobre quem ali vive, quem a desenhou ou construiu. Já desenhou a paisagem urbana de Tóquio. Pondera explorar outros países do continente asiático? Claro que sim. A Ásia é um continente onde regresso sempre com muito prazer. Actualmente, tento passar algum tempo nos sítios enquanto os desenho. Por exemplo, nos próximos três meses no Japão vou estar de novo a viver e desenhar Osaka e Tóquio, porque tenho residências artísticas em ambas cidades. O que me dá mais tempo e prazer para descobrir a cidade enquanto vou criando peças que falam dessas experiências. Com vantagem de no final ter a oportunidade de expor o trabalho no local onde foi criado. Podemos esperar alguns trabalhos sobre Macau, um território tão perto de Hong Kong e com herança portuguesa? Talvez numa outra oportunidade. Também visitei Macau há cinco anos, mas foi para rever um amigo. Não tive muito tempo para descobrir a cidade… Apenas uma tarde e noite. Precisava de passar algum tempo aí para absorver um pouco melhor toda a paisagem urbana, que conheço apenas de fotografias. Aceito sugestões e convites.
Andreia Sofia Silva China / ÁsiaNuclear | Pyongyang aparenta reconstruir centro de lançamento de mísseis [dropcap]E[/dropcap]specialistas norte-americanos anunciaram ontem ter detectado “sinais de actividade” no centro de lançamento de mísseis de Sohae, na Coreia do Norte, sugerindo que Pyongyang avançou para a “reconstrução rápida” da instalação após o fracasso da cimeira de Hanói. A reunião entre o Presidente norte-americano, Donald Trump, e o líder norte-coreano, Kim Jong-un, terminou abruptamente na quinta-feira, sem que fosse alcançado um acordo sobre a desnuclearização. De acordo com Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais (CSIS), a actividade foi detectada apenas dois dias após o fracasso da cimeira, ilustrando uma “resposta face à rejeição dos EUA” em reduzir as sanções económicas sobre o regime norte-coreano. “Esta instalação estava inactiva desde Agosto de 2018, o que indica que as actividades são deliberadas e têm um propósito”, apontou o CSIS.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeViolência doméstica | IAS começou a ouvir opiniões para analisar a lei A lei de prevenção e combate à violência doméstica entrou em vigor em Outubro de 2016 e este ano vai ser analisada. Clarificação do que constitui o crime, maior apoio legal às vítimas, criação de um fundo financeiro e inclusão de casais do mesmo sexo são algumas das sugestões dadas por associações num encontro com o IAS [dropcap]A[/dropcap] lei de prevenção e combate da violência doméstica deverá ser analisada este ano, três anos após a entrada em vigor. Nesse sentido, o Instituto de Acção Social (IAS) já iniciou a recolha de opiniões para elaborar um relatório que vai dar a conhecer as sugestões das entidades ligadas a esta matéria. O objectivo é melhorar o diploma. Maior apoio legal à vítima, clareza no que constitui o crime, inclusão de casais do mesmo sexo e a criação de um fundo financeiro para responder às necessidades das vítimas são algumas das sugestões das associações. As opiniões vão ser entregues ao IAS em meados do próximo mês. A tipificação clara do crime de violência doméstica é uma das maiores preocupações das entidades ouvidas na recolha de opiniões. Segundo o diploma em vigor “considera-se violência doméstica quaisquer maus tratos físicos psíquicos ou sexuais que sejam cometidos no âmbito de uma relação familiar ou equiparada”. Esta definição implica, de acordo com o parecer emitido no final da análise na especialidade da proposta de lei, uma ocorrência que se repete ao longo do tempo, correspondendo ao conceito legal de maus tratos estatuídos no Código Penal. No entanto, segundo Cecília Ho, da Coligação Anti-Violência Doméstica, a definição deste crime não deve “ter em conta a sua frequência e seriedade, mas considerar apenas a relação entre as vítimas e a violência ocorrida”. A académica, que marcou presença na reunião com o IAS, entende que “se estes dois critérios estiverem preenchidos, o caso deverá ser julgado como crime de violência doméstica e não ‘ofensa simples à integridade física’, como está definido no Código Penal”. Cecília Ho realça que este tem sido o tratamento dado a casos destes pelos tribunais. Para a responsável, é necessário esclarecer e uniformizar a forma como o crime de violência doméstica é interpretado pelo IAS, a polícia e os tribunais. Aliás, as associações consideram que, actualmente, a definição deste crime leva a interpretações diversas e o resultado é o número reduzido de processos judiciais, aponta Ho. A opinião é partilhada pelos deputados Sulu Sou e Agnes Lam. “Desde que as relações familiares estejam definidas por lei, a violência que possa ocorrer dentro dessas relações tem de ser considerada violência doméstica”, diz Sou ao HM. O deputado pró-democrata e ex-presidente da Associação Novo Macau, também ouvida pelo IAS, apontou ainda que “na primeira metade do ano passado, o IAS tinha mais de 30 casos de violência doméstica e a polícia só identificou dois”, o que significa que a definição do crime não é a mesma nem é clara para as várias entidades envolvidas. “Os tribunais também entendem que o crime inclui actos repetidos e frequentes de violência”, o que, considera, vai contra a política de “tolerância zero” à violência doméstica. Agnes Lam manifesta a sua preocupação no mesmo sentido, argumentando que na lei vigente “os juízes e mesmo outros intervenientes no processo não estão familiarizados com os termos usados no diploma”, apontou ao HM. Uma lei normal Já o advogado Pedro Leal considera que se trata de “uma lei bem estruturada, define o que são as relações familiares, enquadra situações de protecção, situações de assistência e de prevenção e qualifica os factos que são crime aplicando uma pena”. Por outro lado, se destes maus tratos resultarem outros crimes, “nomeadamente o homicídio ou uma violação”, aplica-se o código penal, acrescenta. Entretanto, cabe a quem aplica a lei definir o que são maus tratos, até porque “se for uma coisa esporádica – um filho que se portou mal e levou uma palmada – não pode ser considerado mau trato, mas se for uma coisa que tem tendência a repetir-se não vejo que a lei esteja mal”, justifica Pedro Leal. Apoio adicional Outra das grandes preocupações manifestadas pelas entidades ouvidas pelo IAS é o apoio legal às vítimas que, consideram, deve ser prestado a partir do momento da queixa por um advogado especializado na matéria. “As vítimas devem ter um advogado que as acompanhe desde a denúncia, para isso o sistema tem de ser melhorado de modo a garantir este apoio”, aponta Cecília Ho. Já Sulu Sou lamenta que muitas vezes os casos denunciados acabem por não ter seguimento desejado porque as vítimas não conhecem os seus direitos e as ferramentas legais a que podem recorrer. Esta situação só pode ser ultrapassada com a disponibilização de advogados preparados pelo próprio sistema, defende. Pedro Leal reitera igualmente a necessidade de apoio judicial desde cedo. “Os advogados fazem sempre falta, ainda por cima num assunto que envolve crime. A vítima tem de ser acompanhada também por um advogado.” Apesar de entender que o auxílio de um assistente social também tem a sua importância, tal não basta em termos jurídicos. Fundo a longo prazo Na opinião de Agnes Lam, a criação de um fundo público para apoiar vítimas de violência doméstica também deveria estar previsto na legislação. “Para já, o hospital deve fornecer os serviços médicos e de tratamento que uma vítima possa precisar e depois pode pedir a retribuição do dinheiro ao agressor”, refere a deputada, acrescentando que a medida pode não ser suficiente. “A vítima pode ficar com deficiências devido aos maus tratos que sofreu e é necessário não só garantir que exista um acompanhamento médico, como garantir outras medidas de longo prazo que a ajudem a continuar com a sua vida”, sugere. Também no que respeita à autonomização destas pessoas, o Governo deveria garantir, através do fundo, a promoção de medidas que permitam ajudar a encontrar habitação, até porque “os abrigos podem acolher as vítimas durante um, dois ou três meses, no máximo durante um ano, e isso não é normal”. Desta forma, as vítimas não conseguem ser independentes e “os abrigos acabam por estar sobrelotados”, uma situação que dificulta a reintegração. “Neste sentido, é preciso apoio a longo prazo, quer financeiro, quer através da disponibilização de outros recursos capazes de promover o retorno a uma vida normal e nada disto está previsto na lei actual”, sublinha Agnes Lam. Cecília Ho salienta ainda que a opinião das associações aponta no sentido da criação de uma compensação para as vítimas de violência doméstica, por “uma questão de justiça social”. No que respeita à habitação, as associações vão aconselhar o IAS a disponibilizar abrigos intermédios, para acolhimento de longo prazo ou durante o tempo necessário até a vítima conseguir obter uma situação de habitação estável. Mais inclusão Os casais do mesmo sexo não são considerados pelo actual diploma, situação que “tem de mudar”. “Não existem casos, nem dados, acerca da violência entre casais do mesmo sexo nem podem ser recolhidos dados nesta matéria porque o sistema de denúncia não se aplica a esta situação”, refere Cecília Ho. De acordo com a docente, o relatório de sugestões que vai ser entregue ao IAS no próximo mês, vai sugerir “o alargamento do escopo de protecção a estes casais”, aponta. Recorde-se que este aspecto já tinha sido alvo de alerta por parte de Cecília Ho aquando da análise da proposta de lei em 2016. “Se a actual versão da lei não incluir os casais homossexuais então o que devemos fazer é, nos próximos três anos, recolher informação sobre esses casos que envolvem violência entre casais do mesmo sexo. Mas é preciso definir orientações. Se não houver informação como é que os assistentes sociais e a polícia vão estar sensibilizados para estas relações entre pessoas do mesmo sexo?”, questionava. Voz das vítimas No encontro com o IAS marcaram presença também três mulheres vítimas de violência doméstica que são agora “mães solteiras depois de deixarem relacionamentos abusivos”, revela Cecília Ho, acrescentando que “estão a começar uma nova vida com a responsabilidade de tomar conta das suas crianças de forma independente”. Uma das preocupações manifestadas pelas vítimas foi a possibilidade de se encontrarem com os agressores nos tribunais, nomeadamente em casos que sucedem aos episódios de abuso, como divórcio e reuniões sobre a custódia dos filhos. Este tipo de encontros é considerado “uma vitimização secundária”, tanto para elas como para os filhos, especialmente “quando as crianças são consideradas testemunhas”, avança Cecília Ho. A sugestão apontada é a utilização de salas com vidros de visibilidade unidireccional ou através de vídeo conferência. Por outro lado, as vítimas sentem que não são acompanhadas por profissionais especializados, em particular no que diz respeito ao apoio legal. Além dos pontos mencionados, o relatório vai ainda sugerir a divulgação de mais informação aos residentes e a profissionais que lidem com casos de violência doméstica. O objectivo da campanha de sensibilização é identificar situações de risco o mais cedo possível de modo a proceder ao encaminhamento, esclarece Cecília Ho.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeEntrevista | Joshua Ehrlich, académico da Universidade de Macau A descoberta de três cartas num arquivo em Londres trouxe ao de cima a ligação umbilical entre a academia, as elites intelectuais e o poder político no contexto do império britânico na Índia. O achado foi feito por Joshua Ehrlich, professor assistente do Departamento de História da Universidade de Macau [dropcap]O[/dropcap] que o levou a fazer esta investigação e como encontrou estas três cartas? Foi algo que surgiu na sequência da apresentação da minha tese de doutoramento. No ano passado, quando estava a rever as notas, reparei numa referência meio escondida a estas cartas de alguém que era bastante conhecido por historiadores que se debruçam sobre o século XVIII. William Jones, uma figura de prestígio, é-lhe frequentemente atribuída a descoberta de ligações entre algumas línguas, como sânscrito e idiomas persas e línguas europeias que pareciam muito diferentes. Mas como ele era um linguista muito qualificado, apercebeu-se destas ligações. Portanto, é uma figura bastante estudada. Encontrei correspondência dele com alguém que não foi muito estudado por historiadores e que tem uma reputação muito diferente, alguém corrupto, que adaptava os resultados de estudos académicos aos seus objectivos que passavam por atingir riqueza e poder. Duas pessoas bem diferentes, no contexto do século XVIII, a usar o império britânico na Índia para fins diferentes. Um com objectivos académicos, de potenciar o conhecimento humano e mostrar como os povos estão ligados em sítios diferentes. O outro a tentar tirar partido da sua situação em termos políticos. Mas mantinham correspondência, eram amigos e colaboraram em muitos projectos políticos e intelectuais. Conhecia um pouco deste contexto. Há um historial de publicação das cartas de William Jones e algumas apareceram, entretanto. Como tal, peguei na oportunidade de publicar estas cartas que acho que podem contribuir para alterar um pouco a forma como se vê este período histórico. Para além do trabalho académico, que feitos históricos destaca na figura de William Jones? Ele viveu e trabalhou como juiz no Supremo Tribunal de Calcutá e expôs a Europa às civilizações antigas indianas. Ainda hoje é considerado como alguém muito tolerante e aberto para o seu tempo. O meu trabalho tenta mostrar como a Companhia das Índias, no geral, sempre arranjava formas de agradar a académicos. Esta gentileza também era uma manifestação política porque tentava melhorar a imagem, porque durante este período, a Companhia das Índias tinha a reputação manchada por violência, desvios de dinheiros e corrupção, entre outras coisas menos positivas. Que conclusões retira destas três cartas sobre o estado do império britânico na Índia durante este período? A conclusão mais óbvia é que o mundo académico e a política estavam bastante ligados nesta altura. Por exemplo, havia claros benefícios políticos, tanto em Inglaterra como na Índia, para as elites britânicas e indianas e as classes políticas em serem mecenas de académicos. O facto de o Governador poder usar as suas ligações para ajudar William Jones, um académico apostado no trabalho de investigação, dava uma boa imagem da sua administração e de ele próprio, num momento em que havia muitos distúrbios. Era algo positivo que podia destacar na sua administração. Isso é revelador. Uma citação numa carta de Jones para o Governador (John Macpherson) refere que este era um estadista académico. Macpherson e os seus aliados repetiram muitas vezes esta citação, inclusivamente ficou gravado na sua lápide. Além de ser importante para a concepção que tinha de si próprio, também mostrava que não era um político corrupto que as pessoas pensavam que era. Academia e política eram mundos interligados, havia uma política do conhecimento. A ideia predominante era que estes dois vultos vinham de mundos distintos? Acho que, hoje em dia, essa é a ideia geral. O facto de pensarmos destas duas pessoas de formas tão distintas, sem interacção ou objectivos e vidas diferentes. Mas, de facto, estavam em interacção constante. Isso é relevante. Estas ligações entre figuras europeias e intelectuais indianos são muito importantes. Mas também as conexões com asiáticos. Numa das cartas foi transcrito um poema a elogiar o Governador Macpherson, escrito por um poeta indiano em indo-persa. Jones enviou o poema ao Governador na esperança de que ele patrocinasse esse poeta. A determinada altura, as semelhanças entre os dois salta à vista nos documentos que encontrou… Diria que tinham alguns objectivos partilhados. Ambos eram homens do Iluminismo, partilhavam a ideia de que através do comércio, além da troca material, existe o comércio intelectual entre pessoas diferentes, e que isso levava à paz, prosperidade e ao progresso em partes diferentes do mundo. Era uma ideia muito utópica, mas tinha significado para quem era académico. É importante dizer que, apesar da reputação de corrupto, Macpherson veio de um dos centros do Iluminismo na Escócia. O seu tutor foi um dos filósofos mais ilustres do iluminismo escocês, Adam Ferguson. Ele conhecia esta gente toda e tinha amigos neste círculo, enquanto era estudante. Continuaram a trocar correspondência quando foi para a Índia. Este era um grupo que o Governador tentava impressionar, os intelectuais iluministas escoceses. Jones compreendia este tipo de pessoas e também se correspondia com elas. Portanto, partilhavam a visão de um mundo de comércio pacífico entre pessoas, levando à compreensão entre povos que viviam muito afastados um do outro. Era nisso que resultava o casamento entre academia e mecenato. Esse é o pano de fundo revelado pelas cartas, não só com impacto no lado académico, mas também no político. Nesta altura, a Companhia das Índias estava a mudar dramaticamente. Ao longo da história do império na Índia, deu-se a mudança no equilíbrio entre os papéis políticos e económicos, eventualmente o comércio reduz-se e torna-se num império territorial que já não se interessa tanto pela troca comercial. Mas, nesta altura, ainda havia equilíbrio. Estas duas figuras estavam do lado do comércio, mais que do lado expansionista que queria tornar a presença da Inglaterra na Índia num império territorial. Qual a influência da relação entre estas duas personalidades e a estratégia que Londres tinha para a Índia? Como as comunicações entre Londres e Calcutá eram muito lentas, podiam demorar um ano a enviar ordens e respostas, seis meses para cada lado, como se podem tomar decisões? Londres só podia dar orientações gerais, mudar algumas pessoas, mas muito tinha de ser feito em Calcutá. Nesta altura, Macpherson não tinha muito apoio em Londres. Não era a primeira escolha para ser Governador, estava simplesmente no conselho quando o anterior Governador se demitiu, portanto, assumiu o cargo temporariamente. Ele era o próximo na hierarquia. Foi um quadro temporário, só lá ficou um ano. Portanto, estava desesperado para tornar o cargo permanente. Queria mesmo mais apoio de Londres e estava a fazer tudo o que podia para o conseguir. Parte disso, foi o anúncio desta visão pacífica e filosófica da sua administração. Anunciar estes planos ambiciosos era também uma forma de ganhar nome. Não correu bem. Londres quis substitui-lo muito rapidamente. As pessoas que regressavam a Inglaterra com uma má impressão do Governador também não ajudavam, além das cartas escritas pelos seus rivais. Durante este período, que outros exemplos de corrupção na Índia destaca? Corrupção e a percepção da corrupção são elementos chave para a compreensão dos debates da política do império britânico. Parte disso é a distância entre Londres e os territórios e a falta de informação sobre o que se passava por lá. A ideia de enviar pessoas de grande reputação torna-se um imperativo, especialmente quando a opinião pública em Inglaterra desvia o interesse para o que se passa no império. O exemplo mais famoso no contexto indiano parte do Governador anterior a Macpherson, Warren Hastings, que esteve no poder 10 anos. É lembrado por ter aprendido línguas indianas, pelo brilhantismo administrativo. É visto, hoje em dia, como uma figura complexa e interessante. Quando regressou a Inglaterra foi julgado em tribunal e destituído pelo Parlamento. A corrupção na Índia ocupou o centro do mediatismo na política britânica durante 10 anos. Havia a preocupação sobre o retorno de corruptos que vinham da Índia, essa preocupação esfumou-se dez anos depois. Regressando a William Jones, é entendido que estaria a passar conceitos diferentes da cultura ocidental à sociedade indiana. Teve alguma interacção com académicos oriundos das elites indianas e estudou sânscrito tradicional, além disso estava também ligado às elites académicas islâmicas, através dos estudos persas. É verdade que através destas interacções, podemos adivinhar que ele estava a trazer para a sua órbita muitos intelectuais indianos e deve ter mudado a percepção dessas pessoas sobre os estrangeiros britânicos. De onde veio o seu interesse para estudar a Índia no contexto do império britânico? Enquanto, estudante estava muito interessado no Iluminismo e no Iluminismo escocês. Li muito sobre o assunto e encontrei pontes entre estas personagens e intelectuais britânicos e europeus e a ligação às expansões imperiais. Sempre me interessei pela junção destes dois mundos, academia e política imperial.
Andreia Sofia Silva InternacionalUE condena uso de violência na entrada de ajuda humanitária na Venezuela [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] União Europeia (UE) pediu ontem moderação às forças de segurança venezuelanas, e que evitem o uso de força, na entrada de ajuda humanitária na Venezuela. “Fazemos um forte apelo aos organismos de segurança de cumprimento da lei para que mostrem moderação, evitem o uso da força e permitam a entrada de ajuda”, referiu a alta representante da UE para a política externa, Federica Mogherini, em comunicado. Repudiando “o uso de grupos armados para intimidar civis e legisladores”, a UE apelou ao Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, para que “reconheça a emergência humanitária” dada a escalada de tensão no país. Federica Mogherini recordou que, entre 2018 e 2019, a União Europeia se comprometeu a dar mais de 60 milhões de euros em ajuda humanitária e apoio ao desenvolvimento na Venezuela para “aliviar o sofrimento dos mais vulneráveis”. No sábado, as forças leais a Nicolás Maduro impediram a entrada no país de ajuda humanitária, parte da qual enviada pelos Estados Unidos, pelas fronteiras terrestres com a Colômbia e o Brasil. O dia ficou marcado por actos violentos na chegada da ajuda humanitária, com camiões incendiados na fronteira com a Colômbia e outros a regressar ao Brasil, registando-se pelo menos quatro mortos em confrontos e 285 feridos, e deserções entre as forças venezuelanas. A entrada da ajuda humanitária tinha sido convocada por Juan Guaidó, líder do parlamento venezuelano e o autoproclamado Presidente interino da Venezuela. Tudo em aberto Na rede social Twitter, Juan Guaidó anunciou no sábado que vai pedir formalmente à comunidade internacional que mantenha “abertas todas as opções para conseguir a libertação” do país. “Os acontecimentos de hoje [sábado] obrigam-me a tomar uma decisão: propor formalmente à comunidade internacional que devemos manter abertas todas as opções para conseguir a libertação desta Pátria que luta e que continuará a lutar. A esperança nasceu para não morrer, Venezuela!”, escreveu Guaidó na sua conta oficial no Twitter. Segundo dados da ONU, a grave crise económica e social que afecta a Venezuela levou cerca de 3,4 milhões de pessoas a fugirem do país desde 2015. Em 2016, a população da Venezuela era de aproximadamente 31,7 milhões de habitantes, incluindo cerca de 300 mil portugueses ou lusodescendentes.
Andreia Sofia Silva EventosArt Basel Hong Kong | “Wave”, de Ai Weiwei, presente no evento deste ano A edição deste ano da feira Art Basel, que acontece em Hong Kong entre os dias 29 e 31 de Março, vai contar com a presença da galeria londrina Lisson Gallery, que representa o artista chinês e dissidente político Ai Weiwei. Graças a esta parceria, o público poderá ver de perto o trabalho “Wave”, de 2015 [dropcap]H[/dropcap]á cerca de um ano, Ai Weiwei, artista que também é dissidente do regime comunista chinês, mostrava uma nova instalação em Hong Kong, intitulada “Refutation”, um retrato artístico do drama dos inúmeros refugiados que continuam a chegar às portas da Europa em embarcações precárias. Desta vez, o artista radicado na Alemanha,estará representado na Art Basel em Hong Kong, que acontece entre os dias 29 e 31 de Março. A obra “Wave”, datada de 2015, estará presente no Centro de Convenções e Exposições de Hong Kong trazido pela galeria londrina Lisson Gallery. A escultura, que mostra uma onda feita de porcelana, foi feita em parceria com artesãos de Jingdezhen, o mais importante centro de produção de porcelana da China. O artista foi buscar inspiração para a obra em termos de uso de materiais a peças produzidas no período da dinastia Song, sendo que a imagem da onda é também inspirada na pintura em madeira “Under de Wave off Kanagawa (The Great Wave)”, de Katsushika Hokusai, artista japonês que viveu entre os anos de 1769 e 1849. “Wave” faz igualmente referências ao pintor chinês Ma Yuan. A primeira vez que Ai Weiwei expôs em Hong Kong foi em 2015. Em entrevista concedida à revista Time Out, o ano passado, revelou a sua paixão pelo território. “Adoro Hong Kong. Adoro esta cidade, onde as pessoas têm força nos seus corações e clamam por liberdade e independência. Estas são as qualidades mais importantes para qualquer sociedade. Sinto-me sempre confortável sempre que tenho uma oportunidade de mostrar o meu trabalho aqui.” Além do trabalho de Ai Weiwei, a mesma galeria de arte traz a Hong Kong trabalhos de artistas como Djurberg & Berg, Tony Cragg, Ryan Gander, Rodney Graham, Carmen Herrera e Anish Kapoor, entre outros. Filmes em agenda Além da exposição de peças artísticas de centenas de galerias de todo o mundo, o programa deste ano da Art Basel também inclui a exibição de três documentários de Liu Xiaodong que, além da sua imersão no cinema, é também um artista representado pela Lisson Gallery. “On the Other Riverbanks in Berlin” é o mais recente filme do artista chinês contemporâneo, realizado na capital alemã o ano passado, que faz em Hong Kong estreia em toda a Ásia. “Dong”, filme Jia Zhangke de 2006, é outra das películas exibidas durante a Art Basel. Na tela, surge o próprio artista a pintar um grupo de trabalhadores a desconstruir uma cidade perto da barragem das Três Gargantas, na China, bem como um grupo de prostitutas em Banguecoque. “Hometown Boy”, de 2011 será também exibido e conta todo o percurso de Liu Xiaodong, que saiu de casa dos pais aos 17 anos e voltou 30 anos depois para pintar a sua família, amigos e a terra natal já totalmente transformada.
Andreia Sofia Silva SociedadeAmbiente | Residente promove acção de reciclagem este sábado [dropcap]A[/dropcap]ngus Lam, residente de Macau, decidiu promover este sábado, na Taipa, uma acção de reciclagem de resíduos à semelhança da iniciativa “Waste-no-mall”, que acontece em Hong Kong. Ao HM, Angus Lam assegurou que não recebeu quaisquer subsídios governamentais ou apoio de associações, e que está a promover a iniciativa apenas nas redes sociais. “Todos nós temos a responsabilidade de proteger o planeta. Mas além da questão da reciclagem, também quero promover uma mensagem junto do público, de que todos podem conseguir aquilo em que acreditam”, contou ao HM. O ponto de recolha estará localizado na Rua de Coimbra, junto ao Jardim Cidade das Flores, e podem ser entregues resíduos como garrafas de água e outros recipientes de plástico e papel. A iniciativa “Waste-no-mall” começou em Hong Kong, promovida por um grupo de cidadãos preocupados com as questões ambientais, e realiza-se todos os fins-de-semana. A campanha visa promover uma reciclagem adequada e a recolha de resíduos domésticos ou outros artigos que podem ser doados. O primeiro ponto de recolha foi criado em Yuen Long, em 2016, mas, actualmente, o “Waste-no-mall” acontece em diferentes localizações nas zonas de Central e Kowloon, sem esquecer as ilhas e os Novos Territórios. Todo o trabalho de recolha e tratamento dos resíduos é feito por voluntários.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCosta Nunes | Ministério Público levanta hipótese de reabrir investigação Arquivado o inquérito de alegados abusos sexuais cometidos por um ex-funcionário do jardim de infância D. José da Costa Nunes, o Ministério Público diz que o pode reabrir caso surjam novas provas. O presidente da APIM revela-se satisfeito com a posição [dropcap]O[/dropcap]Ministério Público (MP) não rejeita a possibilidade de reabrir o inquérito relacionado com alegados abusos sexuais cometidos por um ex-funcionário do jardim de infância D. José da Costa Nunes. A afirmação consta de um comunicado ontem emitido, depois de algumas críticas resultantes do arquivamento do caso. “O MP pode reabrir, a qualquer momento, o inquérito arquivado, e continuar a investigação, desde que sejam recebidas novas provas”, pode ler-se, além de que volta a ser frisado que não foram encontrados indícios suficientes que apontem para prática de um crime ou responsabilidade criminal. “Realizadas as diligências de investigação, nomeadamente a análise global das declarações das pessoas envolvidas, das testemunhas e do arguido, relatórios periciais, bem como os relatórios de exame dos artigos para vida quotidiana e objectos domésticos do arguido, não resultou na existência de indícios suficientes para concluir que o mesmo tenha cometido crime sexual.” Ficou provado que o funcionário “desempenhava as funções de auxiliar no jardim de infância D. José Costa Nunes, para além de arrumar salas e efectuar limpeza, era responsável pela limpeza de corpos das crianças”. Ao HM, o pai de uma das vítimas, que não quis ser identificado, adiantou que os encarregados de educação envolvidos no caso continuam sem tomar uma decisão quanto à possibilidade de virem reclamar da decisão do MP junto do Procurador da RAEM. “Temos essa intenção, mas primeiro precisamos saber o que fazer, porque do nosso ponto de vista há falhas no processo. Há muita coisa em causa, o que nos faz pensar se há ou não algo por detrás disto”, apontou. Presidente da APIM satisfeito Em declarações ao HM, Miguel de Senna Fernandes, presidente da entidade que tutela o jardim de infância, a Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM), mostrou-se satisfeito com esta possibilidade, apesar de considerar que “é uma posição típica do MP”. “A APIM não é parte disto. Mas, obviamente, é interessada como entidade tutelar. Mas se os pais tiverem novas provas, a APIM está sempre interessada em coadjuvar ou pelo menos apoiar os pais naquilo que for necessário para que novas provas sejam reconhecidas”, esclareceu. Miguel de Senna Fernandes adiantou ainda que, “obviamente, isto era de se esperar porque normalmente este tipo de casos não se fecham assim, fica-se sempre a aguardar por melhor prova”.
Andreia Sofia Silva PolíticaContabilistas | Novo regime de registo aprovado na generalidade [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade a proposta de lei relativa ao registo e exercício da profissão de contabilista. O diploma visa resolver discrepâncias verificadas com a aplicação dos estatutos dos auditores de contas e dos contabilistas registados, em vigor desde 1999. A proposta de lei que segue para análise na especialidade determina a criação de regras para a obtenção da licença para o exercício da profissão e a comissão de registo dos contabilistas e sociedades de auditores. Alguns deputados levantaram questões quanto à futura composição desta comissão, mas a lei avançou com o voto favorável de todos.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei de bases | Sónia Chan diz que TUI recusou reforço de juízes [dropcap]A[/dropcap] nova lei de bases da organização judiciária determina que o Tribunal de Última Instância (TUI) vai continuar a ter apenas um colectivo de três juízes, decisão que não agradou à Associação dos Advogados de Macau (AAM), que pediu um aumento para sete magistrados. Contudo, segundo Sónia Chan, foi o próprio TUI que não achou o reforço necessário. “Houve concordância do TUI para manter o número de juízes”, comentou a secretária para a Administração e Justiça adiantando que o tribunal no topo da hierarquia judicial não foi ouvido diretamente. “[Ouvimos] o Conselho dos Magistrados Judiciais, que nos enviou opiniões sobre o que queríamos saber.” Sónia Chan descreveu ainda a possibilidade de aumento dos juízes como “complexa”. Actualmente, o TUI tem em mãos pouco mais de uma centena de processos, 30 para cada juiz, acrescentou a governante. A manutenção de apenas três juízes gerou críticas do deputado José Pereira Coutinho, mas a secretária manteve até ao fim os seus argumentos. “Há falta de magistrados em algumas instâncias e no Ministério Público, e por isso foram aditados juízes ao Tribunal de Segunda Instância e Tribunal Judicial de Base.” Neste capítulo, Chan Wa Keong, advogado e deputado nomeado, mostrou-se contra o parecer da AAM. “Penso que não há necessidade de aumentar o número de juízes no TUI. O volume de trabalho distribuído a cada juiz deve ser razoável. Para o deputado, o reforço de magistrados implica gastos, algo que pode comprometer a racional aplicação dos recursos financeiros do erário público.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de bases | Pró-democratas votaram contra exclusividade de juízes chineses em casos de segurança nacional [dropcap]O[/dropcap]s deputados Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou, do campo pró-democrata, votaram contra a exclusividade de processos relacionados com a segurança do Estado serem julgados por juízes de nacionalidade chinesa, uma novidade introduzida com a revisão da lei de bases da organização judiciária. O deputado José Pereira Coutinho absteve-se neste ponto. “É um facto inegável que continuam a existir juízes estrangeiros em Macau e que continuam a ser recrutados apenas de acordo com as suas qualificações profissionais. É preciso aceitar esta realidade”, defendeu Sulu Sou. Na sua declaração de voto, o deputado considerou essencial não se fazer uma diferenciação dos juízes com base na nacionalidade. “Esta é uma lei basilar e não devem haver discrepâncias em matéria de nacionalidade. Não devemos criar juízos especiais para certos casos para que não haja interferências nos processos e para que estes não sejam controlados por determinada pessoa.” Sulu Sou disse ainda estar em causa a violação do princípio do juiz natural, além de se notar falta de confiança nas decisões dos juízes portugueses. Também Au Kam San considerou que esta opção legislativa denota “falta de confiança”, algo que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, rejeitou. “Macau é parte da China e temos de salvaguardar os interesses máximos do nosso Estado. A situação de Macau (com juízes chineses e estrangeiros) é rara a nível internacional. A escolha destes juízes será feita previamente e isso também corresponde ao princípio do juiz natural. Os juízes estrangeiros têm contribuído muito para a RAEM e vamos continuar a tê-los”, frisou. Muitos deputados mostraram-se a favor da posição do Governo. Song Pek Kei disse que os juízes passam a ter uma opção de escolha. “O juiz pode optar pela nacionalidade chinesa, é uma questão da opinião de cada um. Não estamos a desconfiar dos magistrados estrangeiros”, disse a deputada, licenciada em Direito. Sulu Sou defendeu no debate que não devem ser criados juízos próprios nos tribunais para casos relacionados com a segurança do Estado, mas a verdade é que o Executivo chegou mesmo a ponderar essa possibilidade. “Decidimos não criar um juízo próprio para estes casos, porque poderia ter implicações no funcionamento dos tribunais”, adiantou a secretária, apontando a falta de recursos humanos para a decisão.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTUI | Possibilidade de recurso do Chefe do Executivo nas mãos do próximo Governo Foi ontem aprovada, na especialidade, a Lei de Bases da Organização Judiciária, que volta a não dar direito de recurso ao Chefe do Executivo. Sónia Chan prometeu estudar uma alteração à lei, algo que só será possível durante o mandato do próximo Governo [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade a nova Lei de Bases da Organização Judiciária, um diploma cuja revisão há muito era exigida pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente. Contudo, mantém-se a ausência de recurso judicial para o Chefe do Executivo, que continua a ser julgado apenas no Tribunal de Última Instância (TUI), sem poder apelar da decisão do colectivo. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deixou para o próximo Executivo a possibilidade de uma nova mudança ao regime legal. “Se no futuro houver alteração da lei podemos fazer um novo estudo.” Mais uma vez, Sulu Sou e José Pereira Coutinho dominaram o debate e votaram contra este ponto da lei, alertando para a possibilidade da ausência de recurso violar a Lei Básica e tratados internacionais ratificados pela RAEM. Além disso, os deputados entendem esta opção legislativa se reveste de natureza política. “A proposta de lei não viola qualquer norma da Lei Básica, até porque a Assembleia Popular Nacional não nos permite”, frisou Sónia Chan. “Depois de muita ponderação mantivemos o actual sistema. Há vozes contra e a favor e todas têm os seus fundamentos, mas optámos por este modelo.” Vong Hin Fai, advogado e deputado que presidiu à comissão que analisou o diploma, mencionou outras situações onde as decisões não são passíveis de recurso, como é o caso da autorização de habeas corpus ou medidas cautelares previstas no Código do Processo Penal. A secretária garantiu que está em causa a experiência do colectivo de juízes do TUI e não a discriminação social entre o residente que é Chefe do Executivo e os restantes. “Os juízes do TUI têm a última decisão e são muito experientes.” Sulu Sou foi tão crítico da manutenção deste sistema que chegou a defender que mais valia ter mantido o sistema antigo, quando até os titulares dos principais cargos eram julgados no TUI. Com a nova lei, passam a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância (TSI), o que permite o recurso para o TUI. “Uma decisão política” O Governo manteve a sua postura até ao fim apesar da própria comissão permanente ter alertado para a possibilidade de recurso para a mais alta esfera judicial de Macau. “De notar que este mecanismo poderia ser constituído no próprio TUI por via da criação de uma instância especial de recurso, caso não se queira atribuir a competência para este efeito no TSI”, pode ler-se no documento. Sulu Sou recordou o julgamento mediático que sentou o ex-procurador Ho Chio Meng no banco dos réus. “O Chefe do Executivo é um ser humano. Assisti ao julgamento do ex-procurador e vi que o interessado clamou pelo direito ao recurso. Estes casos são raros e não queremos ver acontecê-los novamente, mas, ainda assim, temos de salvaguardar o direito ao recurso. Grande parte dos problemas ficaram resolvidos com esta proposta de lei, mas não totalmente. Fez-se uma opção política”, concluiu o pró-democrata.
Andreia Sofia Silva PolíticaPortas corta-fogo | AL recusa debater gastos em edifício de habitação pública [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) votou ontem contra a proposta de debate apresentada por Sulu Sou relativa aos elevados gastos do Governo na substituição de portas corta-fogo no edifício Bairro da Ilha Verde, destinado a habitação económica e que ainda não está habitado. Um total de 16 deputados votou contra por considerar que debater o assunto já não faria sentido. “Como os serviços explicaram claramente o ponto de situação do caso, creio que não há necessidade. Espero que o Governo reveja o quanto antes os diplomas legais, nomeadamente o regulamento geral contra incêndios, que sei que está a ser revisto”, disse o deputado nomeado Wu Chou Kit. Apenas sete deputados votaram a favor e três abstiveram-se. O deputado nomeado Davis Fong lembrou que o Executivo anunciou mexidas ao orçamento do projecto. “Foi apresentado um relatório sobre esse assunto e o orçamento baixou de 40 para 12 milhões de patacas. De acordo com o que foi dito pelas autoridades, o trabalho será feito de acordo com as formalidades exigidas e foi-nos pedido tempo para que o trabalho fosse concluído. Por isso, estou contra a realização deste debate.” O caso foi conhecido no final do ano passado, quando foi notícia que a substituição de 269 portas corta-fogo do referido edifício iria custar aos cofres públicos 40 milhões de patacas, por estas não estarem em conformidade com a “eficácia de resistência ao fogo exigida”, facto pelo qual surgiu a necessidade de troca o material. Entretanto, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) abriu uma investigação ao caso.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei dos hotéis | Alexis Tam garante que diploma não legaliza pensões ilegais Alguns deputados temem que a nova lei de actividade dos estabelecimentos hoteleiros venha a promover a legalização das chamadas pensões ilegais. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afastou essa hipótese por completo [dropcap]F[/dropcap]oi ontem aprovada na generalidade a lei de actividade dos estabelecimentos hoteleiros, que se propõe facilitar a abertura de mais alojamentos de baixo custo e prevê a criação de alojamentos em edifícios com valor histórico. Alguns deputados questionaram se a facilitação na abertura de alojamento de baixo custo não irá facilitar o processo de legalização de pensões ilegais, instaladas em edifícios residenciais, mas Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, negou essa possibilidade. “O Governo não quer legalizar as pensões ilegais, esta proposta de lei não tem esse objectivo. Essas pensões são frequentadas para que as pessoas se possam esquivar ao registo nos hotéis. Os meus colegas disseram-me que as pensões ilegais também podem envolver crimes ligados ao sector do jogo, usura, droga e prostituição.” Recorde-se que o secretário sempre se mostrou a favor da criminalização das pensões ilegais, ao contrário do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, nunca revelou uma posição e promoveu inclusive um estudo sobre a matéria. Au Kam San entende que o novo regime legal cria “um novo modelo de alojamento económico”, mas que não deixa claro os requisitos que devem ser cumpridos para abrir um hotel de baixo custo. “Isto abre um furo para que os alojamentos ilegais passem a ser legais. Há que desenvolver mais esta norma porque não se sabem quais são as exigências”, acrescentou. Já Song Pek Kei alertou para o facto de a fiscalização às pensões ilegais ser fraca e “muito aquém da que é feita nos hotéis”. Morar com turistas Alguns membros do hemiciclo também alertaram para o excesso de oferta de alojamento para turistas no futuro, o que poderá perturbar a vida dos moradores. “Dá-me a impressão que vão florescer hotéis em tudo o que é lugar em Macau e isso vai mudar a nossa vida”, apontou José Chui Sai Peng. Também Davis Fong, deputado nomeado e académico ligado ao sector do jogo, revelou uma preocupação semelhante. “O ambiente envolvente pode não ser adequado ao alojamento de baixo custo, temos de ter isso em conta para aprovar os projectos”, rematou. A proposta de lei prevê a criação da categoria de alojamento de baixo custo, sendo que, para estes espaços, “são exigidos menos requisitos que aos hotéis”. É permitida a “instalação de quartos comuns onde o alojamento é prestado à cama e não por unidade de alojamento”. Além disso, deixam de existir as categorias de pensão e complexo turístico. O diploma pretende também promover a abertura de mais “alojamentos de baixo custo não convencionais”, tal como cápsulas, para que haja diversificação da oferta. Em sentido contrário, o novo regime passa a exigir mais requisitos para a abertura de hotéis de cinco estrelas. Licenças | Prazos para resposta Com esta proposta de lei o Governo quer melhorar o serviço de atribuição de licenças a espaços de restauração, bares ou discotecas que já funcionam em estabelecimentos hoteleiros licenciados. Todos os pedidos passam a ser feitos na Direcção dos Serviços de Turismo, e será esta a entidade a tratar directamente da licença de obra, caso seja necessária. Alexis Tam adiantou que serão definidos prazos para que os serviços públicos entreguem a documentação necessária. As Obras Públicas, por exemplo, têm um prazo de 20 dias para responder, enquanto que entidades como Serviços de Saúde ou Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental têm de o fazer no prazo de 15 dias. O secretário estima que um empresário possa obter a sua licença no período máximo de três meses.
Andreia Sofia Silva PolíticaEm sete anos só houve onze casos de acumulação de funções por juízes [dropcap]A[/dropcap]rrancou a votação na especialidade da nova lei de bases da organização judiciária, com final marcado para hoje. O início do debate de ontem ficou marcado pelo facto do Conselho dos Magistrados Judiciais passar a ter, com a nova lei, mais poderes de decisão na redistribuição de processos e na escolha de juízes em regime de acumulação de funções. Durante o debate, foi revelado que, entre 2011 e 2018, houve apenas onze casos de acumulação de funções, número que Sulu Sou considerou baixo. Ainda assim, José Pereira Coutinho defendeu que está em causa a transparência do processo de escolha dos juízes em acumulação de funções. O deputado critica a falta de definição de critérios e a eventual disparidade salarial, uma vez que não se sabe a fórmula de cálculo das horas-extra. “Temos de saber porque é que um juíz vai receber uma participação de cinco a dez por cento”, comentou, alertando ainda para a possibilidade da complexidade da medida colocar em causa o segredo de justiça. Carlos Campos Alves, assessor, afastou a possibilidade de virem a existir diferenças salariais. “Qualquer magistrado que esteja a exercer funções em acumulação de serviços vai ter mais trabalho e deve ganhar mais. Ninguém vai ganhar mais do que ninguém.” O assessor da secretária para a Administração e Justiça manteve o mesmo argumento que o Executivo já tinha avançado nas reuniões com os deputados sobre esta proposta de lei. “O Conselho dos Magistrados Judiciais é composto por pessoas de reconhecido mérito, que têm noção das funções de um magistrado e da sua exigência.” Além disso, os membros do conselho “vão também atentar a questões de forma objectiva para definir o volume de acumulação de funções”, até porque estas decisões são passíveis de recurso. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse que a medida visa evitar a paragem de processos. “O conselho pode fixar o prazo no sentido de encurtar o prazo necessário para os processos. Em algumas situações o juiz pode estar com muito trabalho e o processo pode ser entregue a outro juiz. Isto merece o apoio de todos. Creio que o conselho dos magistrados tem critérios objectivos para saber como é feita a distribuição.” A secretária explicou ainda que todas as decisões do conselho sobre atribuições de processos estão sujeitas a recurso.
