Andreia Sofia Silva

[dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei defende que a medida “balcão único”, que permite aos residentes aceder a vários serviços de um departamento no mesmo balcão, deve ser alargada. Neste momento, apenas o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) adoptaram a medida de “balcão único”.

Este assunto foi tema de interpelação escrita da legisladora ligada à Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM). “Se houver mais serviços de outros departamentos a ser prestados através do ‘balcão único’, os cidadãos têm um serviço facilitado e com mais qualidade”, escreveu. Ella Lei defende ainda que a medida pode reduzir o tempo de espera por serviços diferentes e tornar mais eficaz a atribuição de recursos humanos.

Tendo em conta que actualmente só a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) e o IAM implementam o “balcão único”, Ella Lei questionou o Executivo sobre se outros departamentos públicos vão pôr o mesmo esquema em prática.

Por outro lado, a deputada apontou que apesar do estabelecimento dos centros de serviços da RAEM na Areia Preta e nas Ilhas terem como objectivo facilitar a vida dos cidadãos, os resultados acabam por ser condicionados uma vez que os funcionários apenas prestam serviços relacionados com os respectivos departamentos. Em relação a este ponto, a membro da Assembleia Legislativa questiona o Governo sobre se no futuro estes centros vão poder disponibilizar serviços de outros departamentos, além do IAM.

Andreia Sofia Silva

AL | Reuniões secretas dão origem a queixas de Pereira Coutinho e Sulu Sou

Sulu Sou foi convocado para a segunda reunião da Comissão de Regimento e Mandatos relativa a dois casos em que está envolvido, mas percebeu que já tinha ocorrido uma primeira reunião sem que os deputados tivessem sido notificados. Tal levou a uma queixa por parte de Sulu Sou. José Pereira Coutinho também vai apresentar queixa escrita a Ho Iat Seng

[dropcap]N[/dropcap]inguém sabe quando ocorreu a primeira reunião, nem todos foram informados da realização da segunda. A postura adoptada pelos deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai, respectivamente presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL), vai ser alvo de queixas formais apresentadas pelos deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho, este último membro da referida comissão.

O encontro de ontem serviu para mostrar um parecer previamente elaborado, de que nenhum deputado tinha conhecimento, sobre dois casos envolvendo os deputados Sulu Sou e Ho Iat Seng, que é também presidente da AL.

“Ninguém sabe quando aconteceu a primeira reunião. Tenho um protesto a apresentar junto da Comissão de Regimento e Mandatos, porque de acordo com o regimento deveriam deixar todos os deputados ter conhecimento das reuniões.”

Determinam as regras de funcionamento da AL que os deputados devem ser notificados, com uma antecedência mínima 48 horas, consoante o caso, de todas as reuniões do plenário e das comissões. No que diz respeito às “reuniões urgentes”, devem ser convocadas com uma antecedência de 24 horas.

José Pereira Coutinho considera que a realização de reuniões secretas “é mau e abre um precedente muito perigoso”. “Não sei de onde veio esta ideia genial de secretismo, se veio da Mesa, da presidência da comissão ou da presidência da AL. Nunca me deparei com este tipo de situações”, revelou o deputado, que foi eleito pela primeira vez em 2005.

Na carta que enviou a Ho Iat Seng, Coutinho escreveu que “o presidente [Kou Hoi In] tomou uma posição de que na comissão a que preside não necessitam de ser comunicadas as reuniões aos restantes deputados que não façam parte da comissão”. Coutinho considera que, além de violar o regimento, esta decisão também vai contra “o princípio da transparência e de igualdades de direitos entre os deputados”.

Pereira Coutinho recorda que, “quando a reunião começou, os membros da comissão já estavam a ler o parecer”, pelo que, na sua visão, “tudo foi cozinhado previamente sem o nosso conhecimento”.

Sulu Sou foi convocado por estar envolvido nos dois casos em apreço e estiveram presentes nas reunião todos os membros da comissão: Kou Hoi In, Vong Hin Fai, José Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Joey Lao.

Sem protesto

O parecer ontem analisado determina que Sulu Sou não pode apresentar um protesto por escrito relativo a um debate ocorrido em Agosto do ano passado. Na altura, Ho Iat Seng exigiu a Sulu Sou respeito pelo trabalho dos colegas e disse que o deputado continuou a receber o salário, apesar de estar suspenso das suas funções. Sulu Sou nada disse, e agora também não o pode fazer, aponta o parecer.

Para o deputado do campo pró-democrata, também esta decisão vai contra o regimento da AL. “Foi-me dito que, como não protestei durante o debate, não podia depois apresentar um protesto por escrito. Esta explicação não é razoável. O regimento diz que temos o direito de fazer um protesto por escrito. Não há condições para banir um protesto por escrito, mesmo que não haja um protesto oral antes.”

A carta que Pereira Coutinho vai apresentar a Ho Iat Seng também mostra uma posição contra esta decisão. “Entendo de maneira diferente, uma vez que o regime permite que os deputados possam apresentar requerimentos, reclamações e protestos por escrito. Eles acham que os protestos só são verbais, em qualquer momento dos plenários e das comissões.”

A reunião de ontem serviu também para analisar o pedido feito por Sulu Sou para alterar a lei de reunião e de manifestação, que já está em vigor. Na altura, o presidente da AL disse que esse tipo de pedidos teria de ser feito junto do Chefe do Executivo. Sulu Sou recorreu, recurso esse que foi analisado pela comissão a pedido de Ho Iat Seng. A comissão entendeu que o deputado dispõe do direito de recurso nestes casos.

Esta não é a primeira vez que se fala de reuniões secretas. Em 2016, quando a AL discutia a lei das rendas, José Pereira Coutinho denunciou a alegada realização de reuniões de comissão sem o conhecimento dos média.

Jornalistas afastados da sala de reuniões

José Pereira Coutinho adiantou ao HM que a presença dos jornalistas foi questionada no seio da comissão. Por norma, as reuniões das comissões da AL decorrem à porta fechada, seguindo-se a realização de uma conferência de imprensa, à excepção da Comissão de Regimento e Mandatos. Contudo, mesmo sem jornalistas, todos os deputados são, por norma, informados da realização destas reuniões.

Ontem, os repórteres foram impedidos de subir ao andar onde se realizava a reunião, impossibilitando que se fizessem perguntas no final. Houve ainda tentativas de afastar os profissionais da comunicação social da sala de imprensa, com o argumento de que esta teria de ser limpa, o que não aconteceu. Ao HM, um segurança da AL chegou a dizer que só estava uma reunião agendada (sobre o regime jurídico das sociedades de locação financeira). Um repórter foi também avisado para não tirar fotos aos funcionários a falar com os jornalistas. Estes acabaram por conseguir conversar com Sulu Sou no hall de entrada da AL. Nessa ocasião, o deputado pediu um tradutor, pedido que foi recusado, com o argumento de que os tradutores só devem trabalhar nas actividades da AL. É de salientar que noutras ocasiões Sulu Sou foi traduzido do chinês para português.

Andreia Sofia Silva

Terrenos | CCAC quer impedir lesados de intentar acções judiciais contra o Governo

Ficou sem a casa que adquiriu em regime de pré-venda, comprou outra mais barata ao Governo, mas não o pode pôr em tribunal para pedir indemnização, caso seja declarada nula a concessão do terreno onde queria morar. É este o cenário que um promitente comprador de uma casa terá de enfrentar caso a proposta do Governo e CCAC avance no hemiciclo. Alguns deputados estão contra

[dropcap]L[/dropcap]am Chi Long, comissário adjunto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), propôs ontem na Assembleia Legislativa (AL) que os promitentes compradores de casas em regime de pré-venda, ou seja, ainda em construção em terrenos concessionados, não possam interpor acção judicial contra o Executivo depois de comprarem uma habitação à empresa pública de renovação urbana.

Isto porque, de acordo com os argumentos apresentados na reunião de ontem, o promitente comprador pode beneficiar da compra de uma casa a um preço mais baixo do que no mercado privado, e ainda de uma indemnização, caso o tribunal decida a seu favor, numa situação em que a concessão do terreno seja declarada nula por falta de aproveitamento por parte do Executivo.

A medida foi apresentada numa reunião de análise na especialidade do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, proposta de lei que está em análise na especialidade.

As explicações foram dadas por Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, que está encarregue de analisar a proposta de lei. “[Lê-se na proposta de lei que] a entidade responsável pelo processo de renovação urbana vai vender as fracções aos promitentes compradores das casas que sejam afectadas pelo processo de declaração de nulidade da concessão dos terrenos. Em termos gerais, o preço da casa [aquando da assinatura do contrato de compra e venda] seria inferior ao preço do mercado. Os cofres da RAEM vão suportar essa diferença”, explicou ao HM.

Vong Hin Fai adiantou ainda que “há casos em que os promitentes compradores aproveitam esta norma legal para adquirir a fracção a um preço inferior do mercado, e ao mesmo tempo interpõem uma acção contra o Governo a pedir uma indemnização, na sequência da declaração de caducidade do terreno. Os tribunais são independentes, e se [o promitente comprador] ganhar a acção, terá direito a outro valor de indemnização”.

“Não estamos a ter em conta casos pontuais”, explicou ainda. “[Esta proposta] é para resolver o caso do Pearl Horizon, mas no futuro podemos usar este artigo [da proposta de lei] para resolver casos semelhantes”, frisou.

O deputado, que é também advogado, quando questionado pelo HM não quis dar a sua opinião sobre o assunto. “Por enquanto, ainda não demonstrei a minha posição. O Governo disse que irá estudar uma solução. Vou estudar esta questão e depois haverá uma nova versão de trabalho [da proposta de lei]”, frisou.

“Parecem artimanhas”

O HM falou com dois deputados e Leonel Alves, ex-deputado e advogado, e todos se mostraram contra a medida proposta, por a considerarem contrária à Lei Básica. Na lei fundamental pode ler-se no Artigo 36.º que “os residentes de Macau têm o direito de intentar acções judiciais contra actos dos serviços do órgão executivo e do seu pessoal”.

Além disso, a Lei Básica determina que os residentes podem sempre recorrer aos tribunais para defesa “dos seus legítimos direitos e interesses, bem como à obtenção de reparações por via judicial”.

É precisamente este o ponto destacado por Leonel Alves. “A Lei Básica diz que, aquele que se sentir lesado, e seja quem for o causador dessa lesão, um particular ou uma entidade pública, a Lei Básica garante o direito a obter uma reparação através dos tribunais.”

Como tal, Leonel Alves questiona “como é que uma lei ordinária pode resolver uma situação particular subvertendo estes princípios basilares do sistema?”. “Isso é o mais confrangedor”, acrescenta.

Recorde-se que Alves é também advogado da Polytex, antiga concessionária do terreno onde iria nascer o edifício habitacional Pearl Horizon. Os lesados que aqui desejavam morar viram-se sem casa quando o Executivo recuperou o terreno por falta de aproveitamento, e estão abrangidos por esta proposta de lei, sendo-lhes permitida a aquisição de habitação para troca.

“Percebo o que se pretende com esta inovação legislativa. Mas como residente, jurista e alguém que gosta de ver o ordenamento jurídico de Macau o mais perfeito possível, e o mais perfeito é em sintonia com os parâmetros da Lei Básica, o que me constrange é que uma medida desta natureza, de impedir o acesso ao tribunal e o direito a uma reparação, fica um bocado de fora dos cânones supremos de Macau.”

Questionado sobre a possibilidade de o Governo querer evitar um segundo caso semelhante ao do Pearl Horizon, Leonel Alves diz que está em causa a presunção de culpa da RAEM no caso dos promitentes compradores.

“Impedir alguém de ir a tribunal é muito grave. O tribunal pode intervir se achar que o pedido é ilegal, ou se estiver em causa o enriquecimento [do promitente comprador]. [A proposta] Impede que se discuta o assunto, o que faz presumir que há responsabilidade da parte da RAEM neste processo todo do Pearl Horizon. Se o Governo achar que não tem responsabilidade, porque é que vem com estas artimanhas de impedir o acesso ao tribunal? Parece que são artimanhas, dá essa ideia.”

Deputados estão contra

Vong Hin Fai recusou adiantar aos jornalistas quantos deputados se mostraram contra o diploma, mas o HM sabe que José Pereira Coutinho e Au Kam San são dois deles.

José Pereira Coutinho, membro da 3ª Comissão Permanente, explicou que o facto de a proposta em questão ter partido do próprio comissário adjunto do CCAC o deixou chocado. “Acho surpreendente o facto de esta ideia ter vindo da parte do comissário adjunto do CCAC, que tem a obrigação e o dever de zelar pela independência e direitos fundamentais constantes na Lei Básica. Chocou-me”, revelou.

Além disso, Pereira Coutinho lança críticas à postura de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, nas reuniões com os deputados. “O comissário adjunto do CCAC é que está a apresentar esta lei, não é a secretária. Ela parecia a adjunta do comissário na apresentação quando ela é que deveria apresentar a proposta da lei, pois é a número um da Administração.” “Em qualquer Estado de Direito e democrático não se pode proibir o cidadão do direito de acesso aos tribunais”, frisou.

Compras com condições

Au Kam San explicou ao HM que a proposta inicial do Executivo era fazer com que os promitentes compradores pudessem “adquirissem a habitação para troca se não tivessem intentado um processo contra o Governo a pedir indemnização”. “Vários deputados apontaram que esta medida não é razoável e agora o Governo disse que vai ter isto em consideração”, acrescentou.

Até à data, os únicos processos interpostos em tribunal por lesados do Pearl Horizon foram contra a própria Polytex e não contra o Executivo, sendo que antes deste caso não houve outro semelhante. Em Julho do ano passado, Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados, adiantou que cerca de 600 promitentes compradores estavam a pensar ir a tribunal pedir indemnizações ao Executivo, sendo que cada lesado exigia entre sete e oito milhões de patacas.

“O Governo também concordou que não estão envolvidos conflitos com lesados, pois os promitentes compradores têm conflitos com o promotor [do terreno]. Por isso não deve existir a ideia de que ‘se me acusam, não vos vendo as habitações para troca’, não há consenso sobre isto na comissão”, adiantou o deputado da ala pró-democrata.

Au Kam San considera que não se coloca um cenário de duplos benefícios. “Primeiro, não é possível obter uma indemnização apenas através de uma acção contra o Governo, porque cabe ao tribunal decidir. Por isso, a ideia de proibir a compra da habitação para troca, caso recebam a indemnização, não faz sentido, porque significa que o Governo perde o processo, mas pune os lesados de outra maneira.”

Além disso, “mesmo que os lesados obtenham uma indemnização, do promotor ou do Governo, é sempre pelo atraso na atribuição de casas”.

Evitar um segundo Pearl Horizon

Se Leonel Alves fala de “artimanhas” e alegados “medos”, Au Kam San vai mais longe e diz mesmo que a proposta “foca-se no caso Pearl Horizon, e eu não vejo a possibilidade de isso voltar a acontecer”.

E explica porquê. “O caso do Pearl Horizon aconteceu porque, na altura [antes de 2013], não havia uma lei que regulamentasse a venda de fracções em construção, e a Lei de Terras não era executada de forma rigorosa. Caso o terreno não seja aproveitado no prazo definido no contrato de concessão, será recuperado, pelo que isso não vai voltar a acontecer no futuro.”

O regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana tem duas vertentes. Não só procura dar resposta às centenas de lesados do Pearl Horizon que ficaram sem casa e com um empréstimo por pagar, vendendo habitações para troca através de uma entidade pública, como apresenta também uma solução para quem mora em zonas degradadas. Neste caso, as pessoas podem residir temporariamente no alojamento temporário até voltar às suas casas antigas, já renovadas.

Kou Meng Pok: “Se nos pagarem 10 milhões, não queremos habitação para troca”

Kou Meng Pok, porta-voz dos promitentes compradores do Pearl Horizon e ex-candidato às eleições legislativas, disse ao HM ter dúvidas sobre o avanço desta proposta de lei. Caso os lesados não tenham acesso à compra de habitações para troca, preferem uma avultada compensação.

“Se nos pagarem uma indemnização no valor máximo de 10 milhões de patacas para comprarmos uma casa perto do local onde ia ser construído o Pearl Horizon, fica tudo bem e não queremos adquirir a habitação para troca. Aliás, não sabemos se esta proposta de lei vai ser mesmo finalizada.”

Para Kou Meng Pok, “não existem benefícios duplos”. “Se perdermos a habitação para troca, caso decidamos avançar com um processo contra o Governo a exigir uma indemnização, prefiro o processo. Não nos estamos a aproveitar de nada, não queremos duplos benefícios, é apenas uma ideia do Governo”, acrescentou.

Andreia Sofia Silva

Política

Escolas privadas | AL questiona responsabilidade civil e penal de financiadores

Devem as entidades particulares ou colectivas que financiam escolas privadas assumir responsabilidade na ocorrência de casos civis ou penais, além da entidade tutelar? Deputados vão colocar esta questão ao Executivo. Chan Chak Mo lembrou o caso de alegados abusos sexuais ocorridos no jardim de infância Costa Nunes

[dropcap]Q[/dropcap]uem financia uma escola privada em Macau deve responsabilizar-se, caso haja alguma ocorrência civil ou penal? A pergunta vai ser colocada pelos deputados da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), que ontem debate pela primeira vez, na especialidade, a proposta de lei relativa ao “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”.

O diploma, votado na generalidade na semana passada, determina que “a entidade titular está sujeita a eventual responsabilidade civil, penal e administrativa em que haja incorrido pelo funcionamento da escola e por actos praticados pelos órgãos da escola no exercício das suas funções”.

E é aqui que reside a dúvida dos deputados. “Quem é que vai ser punido? A proposta de lei diz que será apenas a entidade titular [da escola] a ser punida. A pessoa ou entidade que financia a escola se calhar não sabe o que se passa no quotidiano. Será justo sancionar apenas a entidade tutelar? Algumas pessoas só pagam, mas nada sabem sobre o funcionamento da escola, não se falou sobre isto”, adiantou Chan Chak Mo.

Apesar de existirem vários estabelecimentos de ensino financiados por entidades privadas ou patronos, é o próprio Executivo que acaba por contribuir, graças à atribuição de montantes pela via do Fundo de Desenvolvimento Educativo, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

É assim com a Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM), entidade tutelar do jardim de infância D. José da Costa Nunes, cujo caso de alegado abuso sexual perpetrado por um funcionário foi recordado por Chan Chak Mo, como exemplo de um caso de responsabilidade penal.

“Esse tipo de casos entra no âmbito da responsabilidade penal, e há depois um mecanismo de notificação [junto da DSEJ]. Neste caso a DSEJ não foi notificada, pelo que foram violadas as instruções. Além de se notificar a DSEJ, há que notificar também a polícia”, referiu.

Por esclarecer

Numa primeira reunião que não contou com a presença de membros do Executivo, os deputados levantaram ainda questões sobre pontos que necessitam de maior esclarecimento.

“Os colegas perguntaram sobre o conselho de administração [da escola], a sua composição e as formas de contratação, pois a proposta de lei não aborda em pormenor essas questões e nós vamos perguntar isso ao Governo.”

Além disso, a proposta de lei “também não se debruça muito sobre os representantes dos docentes e dos encarregados de educação”. “Como é que isso se vai adequar com as instruções dadas pela DSEJ?”, questionou Chan Chak Mo.

A comissão quer também questionar o Governo sobre os casos em que as escolas tenham de ser encerradas, quer por falta de alvará, quer por falência ou falta de instalações de qualidade.

“A proposta de lei não diz quais serão as consequências para os alunos [no caso de encerramento]. Será que o Governo vai intervir até que haja uma nova entidade para tomar conta da escola”, apontou o presidente da comissão.

Andreia Sofia Silva

Sociedade

Ponte HKZM | Lam Hin San rejeita que haja aumento de tráfego

[dropcap]O[/dropcap]director da DSAT recusou ontem a ideia de que o fluxo do trânsito tenha aumentado com a abertura da nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

“Não concordo com isso. Só no ano passado resolvemos a situação em nove pontos negros do trânsito. Pode ser que em certas situações haja acidentes e obras que afectem o trânsito. É um problema que queremos resolver, principalmente no que diz respeito a obras.”

Actualmente, existem entre 120 a 150 licenças atribuídas para que veículos privados possam circular na ponte. “Estes carros entram e saem do território, mas não vêm a Macau todos os dias. Não representa uma grande influência para nós.”

Andreia Sofia Silva

Sociedade

Autocarros | Estimada reforma de 20 por cento de motoristas

[dropcap]L[/dropcap]am Hin San, director da DSAT, adiantou ontem que cerca de 20 por cento dos motoristas dos autocarros públicos deverão reformar-se nos próximos cinco anos. Ainda assim, mostrou-se optimista quanto à possibilidade de o sector vir a sofrer com o problema da falta de recursos humanos.

“As empresas já estão a tentar contratar mais motoristas e esperamos que haja melhores regalias. Actualmente, contando com todos os bónus ao longo do ano, os motoristas ganham cerca de 29 mil patacas por ano”, explicou.

“Os exames de condução são exigentes e entre os candidatos que vão às provas, a taxa de aprovação é de 50 por cento. Estou confiante que, pouco a pouco, vamos resolver o problema dos motoristas que se vão aposentar. Actualmente, a mediana da idade dos condutores é de 52 anos”, acrescentou Lam Hin San.

O director da DSAT não deu certezas sobre a possibilidade de virem a circular nas estradas veículos de menor dimensão em relação aos autocarros. “Será que podemos adoptar carrinhas com menor capacidade do que os autocarros? Temos de equacionar.”

Andreia Sofia Silva

Governo quer duplicar valores das multas sob efeito de álcool e excesso de velocidade

A lei do trânsito rodoviário está novamente em consulta pública, mas desta vez o Governo decidiu incrementar o valor das multas, para cerca do dobro, em casos de condução sob efeitos de álcool e drogas, ou por excesso de velocidade. Outra das propostas em consideração pelo Executivo é o aumento das multas por estacionamento ilegal

[dropcap]O[/dropcap]s condutores de veículos e motociclos poderão vir a ser alvo de um aumento das multas de trânsito para quase o dobro. Esta é a vontade da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), que iniciou ontem a segunda fase de consulta pública sobre a revisão da lei do trânsito rodoviário.

A actual legislação, em vigor desde 2007, prevê que a condução em estado de embriaguez ou sob influência de drogas possa levar à aplicação de uma pena de prisão no máximo de um ano, ou à proibição de condução por um período de três anos. A DSAT vem agora propor que a moldura penal passe a ser de dois anos de prisão, ou pagamento de multa até 90 mil patacas, ou ainda inibição de condução até quatro anos.

Caso o condutor seja reincidente, a pena de prisão pode ir até três anos e a multa até às 150 mil patacas. Quanto à proibição de condução, está a ser equacionada a possibilidade de ir até aos cinco anos.

Se o condutor apresentar níveis elevados de álcool no sangue arrisca-se a ter de desembolsar, no máximo, de 60 mil patacas de multa, ao invés das actuais 30 mil. Quanto aos períodos de inibição da condução, aumentam de seis meses para dois anos. Em casos reincidentes, o condutor pode ficar sem conduzir durante quatro anos, ao invés dos actuais três.

Em situações de excesso de velocidade o Governo também promete não dar tréguas. Caso as autoridades registem situações de excesso de velocidade nas vias públicas, as multas podem crescer das actuais 10 mil para 30 mil patacas. Já o período de inibição de condução pode subir de um para dois anos. Nos casos condutores reincidentes, as multas podem passar das 20 mil para 60 mil patacas, além disso a proibição de conduzir pode passar dos três aos quatro anos.

Nas pontes com “regime especial ou nos viadutos com acesso a estas” são propostas as mesmas sanções.

Lam Hin San, director da DSAT, explicou as razões que estão por detrás das intenções punitivas. “Queremos um ambiente rodoviário mais seguro e saudável. Em 2018, houve 10 mortos, mas quero chamar a atenção da sociedade para o facto de que, em 2018, o número de condutores que morreram ao volante foram seis. Queremos zero casos de acidentes de viação e queremos agravar as sanções para quem não cumpre.”

Dúvidas e incertezas

O Governo mantém-se hesitante face à proposta que prevê que a recusa da realização do exame ao álcool possa dar origem a pena de prisão. “A punição para a recusa dos exames sobre álcool e consumo de estupefacientes ainda não é uma decisão final. Queremos ouvir as pessoas”, revelou Lam Hin San.

Em cima da mesa está a possibilidade do actual crime de desobediência e inibição de condução por seis meses passar a ter uma moldura penal de dois anos ou levar ao pagamento de uma multa de 90 mil patacas, no máximo.

Outras contravenções que também duplicam de valor são as aplicadas a condutores que não param no vermelho do semáforo ou no sinal stop. O montante actual é de cinco mil patacas, mas pode passar para dez mil patacas. Caso o condutor seja reincidente, o valor passa das dez mil para 30 mil patacas, além de que a proibição de condução passa dos actuais seis meses para um ano.

Se o condutor não der passagem aos peões nas passadeiras, a multa passa das 2500 para 5000 patacas. O período temporal de proibição de condução também passa dos seis meses para um ano.

Ilegalidades mais caras

Na visão do Governo, é também necessário aumentar as multas por estacionamento ilegal, mas, para já, não é proposto qualquer valor. “Há muitos casos de condutores que estacionam ilegalmente nas paragens de autocarros impedindo a sua circulação. Muitas pessoas acabam por sair dos autocarros nas estradas porque as paragens estão ocupadas com carros estacionados”, disse Lam Hin San.

A multa actual é de 300 patacas para veículos pesados, 150 patacas para veículos ligeiros e 100 para motociclos e ciclomotores. Contudo, na visão do Executivo, o valor serve para que os condutores ignorem a infracção e mantenham o seu carro estacionado.

“O valor da multa aplicada ao estacionamento ilegal no lugar tarifado da via pública é relativamente baixo, razão porque os condutores ocupam por longo tempo os lugares de estacionamento”, lê-se no documento de proposta.

Na proposta de revisão ontem apresentada, e que se mantém em consulta pública até ao dia 29 de Março, o Governo mostra vontade de tornar o uso do cinto de segurança obrigatório, incluindo nos carros onde se transportem crianças no banco de trás. Além disso, está a ser equacionada a proibição da captação de imagens na parte da frente do veículo.

“Queremos assumir a proibição, e temos como referência o que está em vigor nos territórios vizinhos. Há uma influência negativa destes mecanismos na capacidade de condução. Mas é uma ideia sobre a qual queremos ouvir a população”, frisou.

Cartas por pontos

Tal como tinha sido anunciado em Junho, a DSAT deseja também estabelecer o sistema de cartas por pontos, que existe muitos países, tal como Portugal. Esta é ainda uma “hipótese em aberto”, sendo que nem todas as infracções irão dar direito à redução de pontos.

“Ainda é uma hipótese em aberto, mas queremos ouvir a população. Acreditamos que há infracções que não deverão contar para a perda de pontos, como o estacionamento ilegal, o não pagamento os parquímetros, entre outras.”

A proposta prevê ainda que algumas contra-ordenações sejam transformadas em infracções administrativas, para que não seja necessário recorrer sempre aos tribunais. “Vamos ser mais céleres, uma vez que sem natureza penal não é preciso ir aos tribunais. Mas queremos ouvir a população”, concluiu Lam Hin San.

Andreia Sofia Silva

Política

Lei do Hino | “Mais um instrumento de repressão”, diz António Katchi

[dropcap]S[/dropcap]e Hong Kong só agora está a legislar sobre o hino nacional, Macau fê-lo nas vésperas da transferência de soberania, em 1999, com a lei relativa à “Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais”. A legislação previa uma moldura penal de três anos ou multa até 360 dias, que não sofreu alterações com o novo diploma.

Em Portugal, não existe lei do hino, mas o Código Penal prevê uma pena de prisão de dois anos ou pena de multa até 240 dias para quem “publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público”, ultrajar a bandeira ou “faltar ao respeito”. A título de exemplo, em 2014, a polémica em torno do assunto estalou quando um estudante do curso de Artes Visuais, da Universidade do Algarve, foi acusado do crime de ultraje à bandeira nacional por ter exibido a bandeira portuguesa “enforcada”.

Na Alemanha também não há uma lei do hino, mas o Código Penal alemão contém uma parte dedicada à difamação do Estado e dos seus símbolos, que prevê pena máxima de prisão até cinco anos. Contudo, não está definido o que constitui o crime de insulto. No caso do Reino Unido e Austrália, há apenas protocolos oficiais sobre o comportamento que se deve ter quando toca o hino nacional, e, em Singapura, quem não respeitar o hino paga apenas uma multa de 5.720 dólares de Hong Kong. Na Malásia, a polícia pode deter de imediato a pessoa em causa, caso considere que houve falta de respeito ao hino ou à bandeira, sendo exigido o pagamento de 184 dólares de Hong Kong de multa.

Em declarações ao HM, o jurista António Katchi defende que a nova lei “vem representar mais um instrumento de repressão ao dispor do regime crescentemente autoritário da RAEM, por sua vez subordinado ao regime totalitário da RPC”. O jurista vais mais longe. “A afinidade textual entre a lei de Macau e leis congéneres de outros países, nomeadamente europeus, não garantiria, por si só, que a sua utilização em Macau fosse análoga.”

E dá exemplos. “Lembremo-nos de como tem sido utilizada em Macau, ao longo dos anos, a Lei de Bases da Segurança Interna para fins manifestamente diferentes daqueles que o seu teor literal revela, de como foi usada no ‘Verão Quente’ de 2014 a lei sobre a protecção de dados pessoais contra os organizadores do chamado ‘referendo civil’ (na verdade, uma mera sondagem).”

Fora do Direito

Katchi recorda também o último caso que envolveu o deputado pró-democrata Sulu Sou e o activista Scott Chiang, relativamente à lei reguladora dos direitos de reunião e manifestação. “Refira-se, aliás, que a utilização abusiva desta lei tem sido um problema recorrente, nomeadamente pela forma como a PSP tem exercido o seu poder discricionário de redefinir trajectos”, acrescentou.

O jurista e professor universitário defende ainda que “a ofensa a símbolos não deveria constituir crime”, mas sim, “como alternativa menos gravosa”, “constituir uma mera infracção administrativa”.

“O problema da ofensa a símbolos deveria mesmo ser excluído do domínio do Direito: a ofensa a um símbolo deveria ficar circunscrita à esfera da ordem do trato social, isto é, ao domínio das regras de cortesia. Seria, portanto, um problema de educação, e não de Direito”, concluiu.

Andreia Sofia Silva

Lei do Hino | Juristas temem cortes nos apoios aos media como retaliação

Na China, a lei do hino nacional obriga os media a “promover” a “Marcha dos Voluntários”. Em Macau, o Governo pode “solicitar” tal acção sem que haja sanções explícitas na lei. Juristas temem que quem não cumprir os pedidos venha a sofrer sanções alternativas, como cortes nos subsídios ou publicidade. O presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau entende que a questão não deve ser tratada com má-fé

[dropcap]“O[/dropcap] Governo da RAEM pode solicitar aos meios de comunicação social que se adequem ao desenvolvimento das acções de divulgação sobre o hino nacional por si desenvolvidas, com vista à promoção dos conhecimentos alusivos ao cerimonial de execução instrumental e vocal do mesmo.”

Esta frase que consta na nova lei do hino, aprovada na especialidade na passada quinta-feira pelos deputados da Assembleia Legislativa (AL), tem gerado reacções negativas por parte da Associação de Jornalistas de Macau, que representa os media de língua chinesa. Aliás, a associação alertou para o facto de na versão chinesa a lei fazer referência a uma exigência e não solicitação.

Neste sentido importa contextualizar que na China a lei do hino nacional obriga os media a realizar este tipo de acções a pedido das autoridades.

O jurista António Marques da Silva, que trabalhou na elaboração da lei do hino de 1999, referiu ao HM que considera a norma desadequada. “O texto da China obriga, estabelece um dever. O de Macau diz que o Governo pode solicitar, o que é diferente, pois não se estabelece uma sanção para o não cumprimento da solicitação”, frisou.

Ainda assim, para Marques da Silva, “na verdade, esta norma condiciona e quase obriga, tendo em conta a realidade de Macau, os meios de comunicação social a realizarem actividades de educação patriótica que são alheias aos fins dos media”. “Deve ser o Governo a realizar essas tarefas”, apontou.

Hong Kong sem referência

Uma consulta ao documento de análise usado pelos membros do grupo de acompanhamento para assuntos constitucionais, do Conselho Legislativo de Hong Kong, permite ver a tradução de alguns artigos da lei chinesa. O artigo 12 do diploma afirma que “os meios de comunicação social devem promover, de forma activa, o hino nacional e promover uma compreensão pública da etiqueta para executar e cantar o hino nacional”.

No caso de Hong Kong, que está em pleno processo legislativo sobre a matéria pela primeira vez, não existe qualquer referência ao papel dos media na promoção da “Marcha dos Voluntários”. Há, sim, regulamentação relativa ao licenciamento necessário para a transmissão do hino.

“As licenças para os canais de televisão de sinal aberto ou pago, ou serviços de transmissão de som, devem ser regulados por uma ordenação local, nos termos das suas respectivas condições de licença.” Além disso, “os materiais de transmissão de interesse público providenciais pelo governo (incluindo os anúncios na televisão e rádio de promoção do hino nacional) são livres de quaisquer taxas”.

“Caso seja necessário, o Chefe do Executivo deve determinar a celebração de feriados ou dias comemorativos em que o hino nacional deverá ser transmitido”, lê-se ainda no documento.

Neste ponto, a lei do hino chinesa é bem mais específica. “Nos dias nacionais, dias internacionais do trabalho, outros feriados e dias comemorativos, as estações de rádio e televisão do Governo Central e restantes províncias, municípios e regiões autónomas devem transmitir o hino nacional o número de vezes determinado pelo departamento de televisão e transmissão do Conselho de Estado.”

No caso de Macau, é referido que “nas celebrações importantes e em dias de festa, as estações de televisão e rádio que explorem os serviços de radiodifusão televisiva e sonora da RAEM, mediante contrato de concessão ou alvará, devem reproduzir o hino nacional ou as informações audiovisuais relativas à divulgação sobre o hino nacional fornecidas pelo Governo”.

Quanto às “celebrações importantes e dias de festa”, horários e informações sobre a reprodução do hino, serão definidas por regulamento administrativo.

Sanções alternativas

Na última edição do programa Contraponto, da TDM, os advogados Frederico Rato e Sérgio de Almeida Correia criticaram o facto de a lei do hino recentemente aprovada conter a expressão “pode solicitar” sem que estejam definidas sanções, caso os meios de comunicação decidam não respeitar o pedido do Governo. Importa salientar que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deixou claro que não vão existir sanções, mas tal não está especificado no diploma.

Sérgio de Almeida Correia disse no programa que houve “excesso de voluntarismo” na inclusão do artigo na lei e que, na prática, “as coisas não serão assim tão simples”. Nesse sentido, “há hipóteses de pressão aos órgãos de comunicação social que não se prestem a fazer esse trabalho”.

Para o advogado, existe o risco de se recorrer a formas alternativas de pressão para que os jornalistas respeitem ordens oficiais. “A imprensa em língua portuguesa recebe subsídios e é fácil exercer pressão aos órgãos que não se prestem a fazer esse trabalho”, referiu, pedindo que “não se encontrem caminhos laterais para ir contra a liberdade de imprensa”.

Já Frederico Rato considerou que o Executivo foi “mais papista do que o papa”, e que a expressão acima referida é “infeliz”. “Ficamos com uma norma sem sanção e amanhã o Governo será outro. [Há o risco de se implementarem] sanções informais, [como a] segregação na colocação de publicidade ou cortes nos subsídios. Não tenho dúvidas de que pode haver um atentado à liberdade de imprensa”, frisou.

Olhar sem má-fé

Em declarações ao HM, José Carlos Matias, presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), defendeu que será difícil uma eventual pressão por via dos cortes nos subsídios que são atribuídos à imprensa portuguesa e chinesa, por estarem regulamentados por lei.

“Não vamos partir do princípio da má-fé. Não me parece nada provável que haja qualquer consequência a esse nível. Os subsídios estão regulamentados e temos observado que esse tem sido um processo que decorre sem problemas.”

Ainda assim, o também director do semanário Plataforma lembrou que as questões relativas ao artigo da lei do hino surgem devido à “falta de clarificação”. Para o jornalista, seria importante a lei contemplar “numa fórmula que tranquilize o sector e a sociedade. Perante um cenário desses, será um passo a ser dado para dissipar essas dúvidas. As autoridades, a secretária [Sónia Chan] e também o Governo, afirmam que não haverá sanções, mas o que é importante e vai determinar o curso das coisas tem a ver com o bom senso e o sentido de razoabilidade.”

José Carlos Matias prefere aguardar pela implementação da lei, esperando que “não se criem instrumentos de algum tipo de sanções informais”. “É muito cedo para tirar qualquer conclusão, a única coisa que podemos fazer é comunicar algumas observações e preocupações”, rematou.

Andreia Sofia Silva

Sociedade

Caso John Mo | Oriana Pun defende que o seu cliente “é inocente”

Oriana Pun, advogada de defesa de John Mo, ex-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau acusado de violação, considera que o seu cliente “está inocente”. A primeira sessão de julgamento foi na sexta-feira e decorreu à porta fechada

[dropcap]J[/dropcap]ohn Mo, ex-reitor da Escola de Pós-Gradução da Universidade de Macau (UM), e também antigo director da Faculdade de Direito da mesma instituição, começou a ser julgado na última sexta-feira pelo crime de violação, pelo qual tem estado em prisão preventiva desde Junho do ano passado.

O julgamento decorreu à porta fechada e começou às 10h00, tendo durado o dia todo. Na pausa para almoço, a advogada de defesa de John Mo, Oriana Pun, não quis adiantar quaisquer detalhes da sessão em tribunal, pelo facto de se tratar de um processo julgado à porta fechada. Não foi sequer avançado se a alegada vítima esteve presente em tribunal.

Oriana Pun, advogada de defesa de John Mo, disse apenas que este “está a colaborar com a justiça” e que prestou declarações defronte o juiz. Além disso, acredita que o seu cliente “está inocente”.
“Temos de aguardar pela decisão do tribunal. Mas, para mim, é inocente. Por isso, peguei no processo”, frisou.

O caso envolve mais dois arguidos, de nome Lei Iok Pui e Yang Manman. No processo estão arroladas “cerca de 20 testemunhas”, adiantou Oriana Pun, sendo que, de acordo com a Rádio Macau, Priscilla Leung, deputada em Hong Kong e professora associada da Faculdade de Direito da City University de Hong Kong é uma delas. De frisar que John Mo trabalhou nesta universidade.

Também de acordo com a Rádio Macau, Shui Bing, docente da Faculdade de Direito da UM, é outra das testemunhas do processo.

De acordo com a edição desta segunda-feira do jornal Ponto Final, a sentença deste caso será conhecida já a 15 de Fevereiro.

Crime na noite

O processo começou quando uma aluna do interior da China, que estuda numa outra instituição do ensino superior em Macau, fez queixa na Polícia Judiciária (PJ) por violação. John Mo e os restantes dois arguidos terão jantado com a aluna e depois feito uma deslocação a um “local de entretenimento”, onde terá ocorrido a violação.

“Recentemente, um indivíduo de sexo masculino de apelido Mo, por suspeita de ter abusado sexualmente de um indivíduo de sexo feminino, foi detido pela PJ e encaminhado para o Ministério Público no sentido de se proceder às diligências de investigação criminal”, informaram as autoridades em Junho.

“Realizado o primeiro interrogatório judicial, tendo em consideração a gravidade dos factos participados sobre o arguido e as circunstâncias concretas do respectivo inquérito, o Juiz de Instrução Criminal, aceitando a promoção da Delegada do Procurador, ordenou a aplicação ao arguido da medida de coacção de prisão preventiva, aguardando-se o julgamento”, foi acrescentado.

Assim que as primeiras notícias começaram a ser divulgadas, John Mo foi despedido pela UM. Caso o tribunal o considere culpado, está sujeito a uma pena de prisão superior a 12 anos.

A chegada de John Mo a Macau, em 2012, esteve envolta em polémica, uma vez que a comunidade jurídica local criticou o facto do novo director da Faculdade de Direito da UM não ter conhecimentos de Direito de Macau. Uma polémica que viria a ser ultrapassada.

Andreia Sofia Silva

Política

Lei benefícios fiscais | Agnes Lam contesta ausência do conselho do património

[dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) aprovou na especialidade, na sessão plenária de sexta-feira, o regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios, que permite a concessão de benefícios em termos de impostos para a recuperação de prédios antigos. Agnes Lam questionou as razões pelas quais o Conselho para o Património Cultural não está incluído na proposta de lei, à semelhança de outros serviços públicos.

“O objecto desta lei abrange a protecção do património, mas na parte da atribuição de competências, temos a lei de salvaguarda do património cultural, mas o Conselho para o Património Cultural é uma entidade importante”, começou por dizer a deputada, que viria a pedir ao presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng, para que o artigo que regula a matéria fosse votado em separado.

“Solicitei que fosse integrada na lei e o Governo disse que não era necessário este aditamento, porque a proposta refere-se a benefícios fiscais. Mas como aqui consta o Conselho de Renovação Urbana e o Instituto Cultural, não vejo razão para não se inserir este conselho.”

O director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, optou por não esclarecer a deputada quanto ao ponto levantado. “O mais importante é que a proposta de lei sirva para a atribuição de benefícios fiscais para recuperar os edifícios”, apontou. Agnes Lam acabaria por votar contra o artigo em questão.

Andreia Sofia Silva

Política

Governo promete divulgar valor de indemnizações pagas a concessionárias de obras públicas

[dropcap]N[/dropcap]a sessão plenária do hemiciclo, na passada sexta-feira, o Governo revelou reservas em divulgar os valores pagos às empresas responsáveis pela construção da fase 2 da habitação social em Mong-Há e reconstrução do pavilhão desportivo, bem como do parque de materiais e oficinas do Metro Ligeiros. Em ambos os casos, o tribunal decretou a realização de novos concursos públicos devido a erros na adjudicação, mas o Executivo tomou outra decisão.

Ainda assim, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, prometeu entregar dados das indemnizações e dos acordos feitos com as empresas à comissão de acompanhamento das finanças públicas.

“Creio que esta matéria não tem a ver com a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), mas sim com a entidade tutelar que emitiu as instruções. Esta questão pode ser submetida à comissão de acompanhamento, para que as coisas fiquem mais claras. Estamos dispostos a fazer isso”, referiu.

O debate serviu para a aprovação, na especialidade, da execução orçamental de 2017, mas os deputados não ignoraram as indemnizações, apesar das decisões do Tribunal de Última Instância só terem sido conhecidas o ano passado.

Má postura

Au Kam San, da bancada pró-democrata, foi um dos primeiros a abordar o assunto. “O Governo chegou a ter um acordo com o empreiteiro anterior [do parque de materiais e oficinas do Metro Ligeiro] e pagou uma indemnização. Por uma questão de sigilo, não se falou da indemnização paga no caso da habitação social [de Mong-Há]. Aproveito a ocasião para perguntar de onde veio esse dinheiro”, questionou.

Em resposta ao deputado, um membro do Executivo referiu que a questão estava agora nas mãos de advogados e que por uma questão de confidencialidade era impróprio comentar os casos.

José Pereira Coutinho defendeu que a postura do Executivo é “ridícula”. “Fico chocado por o Governo dizer que o montante pago no caso da obra de Mong-Há não pode ser revelado, porque isso é ridículo”, acrescentou, pedindo esclarecimentos sobre o processo de escolha das empresas de advogados.

É também “ridículo” a existência de acordos de confidencialidade, de acordo com a opinião de Pereira Coutinho. “Não sei se pode apresentar este acordo para lermos, para saber quem é que propõe este acordo, se é a empresa ou o Governo. Quem elaborou as orientações? Quem decide os valores, como vai ser reflectido no nosso orçamento?”, questionou.

Agnes Lam quis saber quanto dinheiro o Executivo já gastou em processos judiciais, mas a pergunta não obteve resposta. “Compreendo que por causa do sigilo não é possível revelar mais pormenores. Peço o valor [da indemnização] no caso do Metro Ligeiro, porque sabemos algumas contas, mas outras não. É um pouco ridículo, porque no Metro Ligeiro há dinheiro gasto na indemnização”, frisou.

O secretário apenas adiantou que o essencial é conseguir reflectir o que foi gasto através do orçamento. “Pretendemos fazer o melhor, por isso elaboramos a nova lei de execução orçamental. As indemnizações foram classificadas como despesas. Vou deixar os meus colegas estudarem as questões”, comentou Lionel Leong.

Andreia Sofia Silva

Empresas públicas | Governo português ligado a opacidade em filiais

O Governo de Vasco Rocha Vieira descartou a possibilidade de o Código Comercial regulamentar filiais de empresas com capitais públicos. Uma situação que hoje gera dúvidas entre deputados, uma vez que as contas destas empresas são opacas devido ao sigilo a que estão sujeitas. Lionel Leong promete resolver a questão através de legislação ainda este ano

[dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, adiantou na sexta-feira aos deputados, em sessão plenária, que irá legislar sobre as filiais das empresas de capitais públicos, depois de ser confrontado com críticas de falta de transparência sobre dados financeiros destas empresas.

“Esperamos que este ano possamos concluir tudo [sobre este processo], incluindo instruções sobre as filiais e o seu funcionamento, sobretudo as filiais de segundo grau. É necessário criar [a legislação], porque se tiver negócios no interior da China é necessário”, frisou Lionel Leong.

Ficou garantida a realização de consulta no seio do Executivo nos próximos meses. “Ainda este ano vamos fazer uma consulta nas diversas tutelas, para que se possa elevar a transparência dos capitais públicos. Esperamos que esta consulta aos serviços possa ser iniciada ainda em 2019.”

Esta medida vem responder a uma área que não está prevista no Código Comercial em vigor, e que o último Governo português de Vasco Rocha Vieira acabou por não regulamentar, conforme disse ao HM Augusto Garcia, director associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), que trabalhou na elaboração do código em conjunto com Jorge Silveira, à data secretário-adjunto para a Justiça.

“[As filiais de sociedades com capitais públicos] não foram objecto de grande discussão, nunca fizeram parte do projecto. Chegou a ser pensada [a regulamentação], mas essa matéria acabou por não integrar o Código Comercial. O Governo entendeu que não devia incluir.”

Augusto Garcia recorda que, no final dos anos 90, não era comum este tipo de legislação, mas que chegou a fazer uma proposta porque em Portugal estas filiais já eram reguladas.

Além disso, “no final da década de 90 havia uma pressão muito grande para a legislação dos chamados grandes códigos. Foi um processo que coincidiu com a transição de soberania e, se calhar, não havia condições para isso”.

Números precisam-se

Os deputados voltaram a acusar o Executivo de opacidade nas contas deste tipo de sociedades e respectivas filiais no âmbito da votação final da execução orçamental de 2017. Casos como o da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, ligada aos terrenos do aeroporto e que era detida em 88 por cento pelo Governo voltaram a ser questionados no hemiciclo. A empresa declarou falência, de forma súbita, em 2016.

“A participação do Governo nestas empresas equivale a 81 mil milhões de patacas, houve um aumento de 20 por cento”, recordou Leong Sun Iok.

“Estas empresas estão fora da fiscalização do público. O Código Comercial prevê o direito de sigilo destas empresas e a AL não consegue ter acesso a muitas informações. Espero que o Governo possa solicitar mais informações aos deputados, bem como as filiais dessas empresas publicas e qual a sua situação financeira”, acrescentou o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau.

Uma responsável da Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes garantiu que, à data da falência, a Tai Lei Loi não apresentou problemas de maior. “O Governo dispõe de 88 por cento das acções da Tai Lei Loi e o prazo de concessão dos terrenos já expirou”. Além disso, “os terrenos que pertenciam à empresa também não sofreram partilhas ou divisões”.

Criada em 1995, a Tai Lei Loi recebeu uma injecção inicial de fundos de 417,12 milhões de patacas, ainda assim acumulou prejuízos na ordem das 360 milhões de patacas até declarar falência. Da verba inicial investida pelo Governo restaram apenas 109 milhões de patacas, “uma situação considerada inaceitável” pelos deputados.

Andreia Sofia Silva

Política

Chefe do Executivo almoçou com representantes da comunidade macaense

[dropcap]C[/dropcap]hui Sai On realizou ontem o almoço com representantes da comunidade macaense, naquele que foi o último encontro na qualidade de Chefe do Executivo. No seu discurso, Chui Sai On voltou a referir, à semelhança dos anos anteriores, que “atribui grande importância à cultura [dos macaenses] e respeita os seus hábitos, costumes e as suas crenças religiosas”. O governante disse também esperar que “a comunidade continue a ter uma participação activa nos diversos trabalhos da RAEM, de forma a dar, com toda a população, novos contributos para a construção deste lar comum, que é Macau”.

A advogada Paulina Alves dos Santos foi uma das 40 pessoas presentes e referiu ao HM que o discurso do Chefe do Executivo não divergiu em relação aos anos anteriores, muito menos revelou conter palavras de despedida. Contudo, a advogada fala da cada vez menor presença de macaenses e portugueses em lugares de destaque na Administração, tendo dado o exemplo dos poucos deputados macaenses que se sentam no hemiciclo. “Não vejo uma diminuição dos apoios, porque vejo muitas associações de matriz portuguesa ou macaense que continuam a ter apoio da RAEM. Mas não sei se os macaenses e os portugueses estão a ser devidamente aproveitados, vejo um retrocesso na sua presença na Administração”, disse Paulina Alves dos Santos, que falou também da saída dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa da Assembleia Legislativa.

Presença “hercúlea”

Quem também não notou palavras de despedida no discurso foi o arquitecto Carlos Marreiros, outro dos convidados do almoço. Porém, Marreiros não concorda com as palavras de Paulina Alves dos Santos. “As pessoas têm de fazer por merecer estes lugares. Os portugueses e os macaenses que têm talento têm de fazer para que este possa ser devidamente utilizado. Também há gente com talento que não está interessada em trabalhar na Administração.”

Para o arquitecto, a representação dos macaenses “é até hercúlea, se tivermos em mente que somos uma minoria e, em termos numéricos, pouco expressivos”. O arquitecto lembrou que, ainda assim, “temos um secretário macaense”, referindo-se a Raimundo do Rosário, que está na tutela dos Transportes e Obras Públicas. Paulina Alves dos Santos questionou se o próximo Executivo terá representação da comunidade.

“Vamos ver se teremos um secretário macaense, isso é o mais importante. Ainda teremos de esperar uns meses para ver”, concluiu.

Andreia Sofia Silva

Política

Habitação económica | Deputados temem baixa revenda de casas

Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem que, no futuro, os proprietários de casas económicas não tenham interesse na sua venda pelo facto de serem transacionadas a baixo valor. Isto porque as fracções não podem integrar o mercado privado

[dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vai questionar o Governo sobre o futuro do mercado de revenda de habitação económica, uma vez que estas casas não vão poder ser vendidas no mercado imobiliário privado.

De acordo com o deputado Ho Ion Sang, há o receio de que os compradores de casas económicas tenham pouca motivação para vender, dado o baixo lucro que poderão vir a ter. Teme-se, por isso, um cenário de estagnação.

“Os preços [das casas] são definidos de acordo com uma fórmula definida na proposta de lei, tendo em conta vários factores. Se a pessoa adquiriu a casa por um milhão de patacas, e se não conseguir obter lucros, será que tem motivação para a colocar à venda? Isto tem a ver com a dinamização do mercado das habitações económicas e há implicações na oferta das casas.”

Para Ho Ion Sang, se as casas económicas mantiverem para sempre esse mesmo estatuto, sem poderem ser habitações privadas, “e se o Governo não dispuser de medidas para motivar as pessoas a revender as suas habitações, o futuro mercado de revenda não vai ter grande dimensão”.

A 1ª Comissão Permanente da AL quer saber “se o preço [da casa económica] se pode coadunar com os objectivos delineados pelo Governo”. “Esta proposta de lei define que estas casas serão sempre habitações económicas, mas não sabemos quais as razões da definição dos preços de revenda. Se forem reduzidos, os proprietários vão deixar de estar interessados em colocar a sua habitação económica para revenda.”

No processo de revenda, o Instituto de Habitação tem direito de preferência, seguindo-se os candidatos em lista de espera e depois os residentes.

Porquê 25 anos?

Os deputados também se mostraram preocupados com o facto de o Governo propor o aumento da idade mínima de candidatura a uma habitação económica dos 18 para os 25 anos, à semelhança do que foi feito na lei da habitação social, em que a idade aumentou dos 18 para 23 anos.

Ho Ion Sang lembrou que a alteração mexe com necessidades de habitação desta faixa etária. “Parecem existir problemas entre a intenção dos deputados e do Governo. Com o aumento de restrições vai reduzir-se a procura por habitação económica das pessoas entre os 18 e os 25 anos. Quais são os motivos do Governo? Como vão ser resolvidas as necessidades de habitação destas pessoas? Vão ser definidas ressalvas?”, questionou.

A nova proposta de lei determina que os candidatos a casas económicas não podem ter sido proprietários de imóveis nos últimos dez anos, período temporal que na lei anterior era de cinco anos. Contudo, os deputados querem saber se a propriedade de casas por sucessão está incluída neste âmbito.

“Vamos perguntar se a sucessão é uma ressalva desta regra. Está em causa a dinamização do mercado das habitações económicas”, rematou Ho Ion Sang.

Andreia Sofia Silva

Entrevista

Rogério Miguel Puga estudou as referências culturais nos livros de Deolinda da Conceição e Henrique de Senna Fernandes

Na colectânea de contos “A Cabaia”, de Deolinda da Conceição, Rogério Miguel Puga encontrou a descrição da condição feminina da mulher chinesa. No romance “Amor e Dedinhos de Pé”, de Henrique de Senna Fernandes, descobriu uma caricatura da comunidade macaense. O académico da Universidade Nova de Lisboa apresentou ontem um estudo na Universidade de Macau sobre as referências culturais destas obras “intemporais” e defende que a literatura macaense deve ser mais estudada

[dropcap]D[/dropcap]esenvolveu o estudo sobre a “Identidade, Género e Auto-estereótipos: Temas da Literatura Macaense na Obra de Deolinda da Conceição e Henrique de Senna Fernandes”. Porquê estes dois autores?
A única razão de ter estudado estes e não outros autores é por considerar que a literatura macaense é produzida por autores macaenses. No caso da Deolinda, temos esta antologia de contos em que ela fala, sobretudo, sobre a mulher chinesa e a sua condição. “A Cabaia” é uma metáfora para a condição feminina chinesa. Henrique de Senna Fernandes fala sobretudo da comunidade macaense, das questões de identidade, de religião. São dois autores macaenses a escrever sobre Macau e a comunidade macaense. Não é um português que chega a Macau e escreve sobre o macaense, são dois macaenses a escreverem sobre si próprios. É curioso ver que estereótipos os próprios macaenses utilizam para se definir, como a Igreja Católica ou as afirmações que eles próprios fazem sobre os chineses, às vezes negativas. É, sobretudo, esse interesse: o de uma visão interna da comunidade macaense que se representa textualmente a si própria, de uma forma realista.

O estudo que elaborou procurou detalhes culturais nas obras dos dois autores. Quais são as grandes referências culturais que pode apontar?
Na obra de Deolinda da Conceição é sobretudo a condição feminina. Ela foi uma mulher macaense com uma biografia muito interessante, pois ousou viver numa comunidade muito tradicional. Os romances de Senna Fernandes representam-na assim, como sendo uma sociedade muito conservadora. A protagonista de “Amor e Dedinhos de Pé” sofre esse peso da sociedade conservadora e, ao mesmo tempo, o livro carnavaliza essa sociedade, critica, para que o “vira pau osso”, a personagem, possa vencer no final. Ela vai contra essa sociedade. Aos olhos da sociedade macaense, altamente conservadora e religiosa, onde as mulheres são muito frustradas e castradas, é ela que, no fundo, vai dar a mão ao estroina que cai em miséria e que é renegado para as sombras do bairro chinês. Tudo isso se passa numa sociedade de bons costumes, e é este desnudar de uma sociedade de fachada e hipocrisia que acho muito interessante, e é algo que o Henrique de Senna Fernandes faz com muita subtileza. Os romances e os contos são também interesses como memória. No caso da Deolinda da Conceição, são contos que falam da condição feminina e do seu fardo.

É um pouco a condição dela, foi uma mulher que ousou ser jornalista e ter uma vida pessoal.
Ousou amar. Isso faz de Deolinda da Conceição uma figura ímpar na comunidade macaense e até no universo cultural macaense. Sobretudo numa altura em que era difícil fazê-lo, hoje é mais fácil. Só por isso é uma figura por quem eu tive sempre um grande carinho e que gosto sempre de reler, porque há uma enorme sensibilidade pela vida humana e, sobretudo, pela condição feminina da mulher chinesa, que sofria, trabalhava, cuidava dos filhos e muitas vezes era obrigada a isso. Isso torna os contos da Deolinda muito interessantes. Há também os contos e poemas do Adé, ou da Maria Pacheco Borges, que tem uma colectânea de contos. Mas optei por estes autores porque os acho mais representativos e porque a qualidade literária é maior. São contos e romances com um cunho regional, no sentido em que descrevem o quotidiano de Macau no início do século XX. São também documentários, apesar de ficcionais. São narrativas literárias realistas, mas nunca os poderemos tomar como fontes primárias históricas. São repositórios de vivências. Macau, na altura, era um espaço de tolerância, sobretudo porque os portugueses não falavam chinês e a maioria dos chineses não falava português, havia a religião, várias barreiras. Prefiro olhar para Macau como um espaço de tolerância social e cultural.

O que o surpreendeu mais neste processo de estudar obras de macaenses que escrevem sobre si próprios?
É a construção e a desconstrução. No caso do Henrique de Senna Fernandes é algo inconsciente, pois há a construção de uma identidade local e depois há a desconstrução dessa identidade na mesma obra. É possível, sobretudo com a imagem do carnaval e o comportamento do Francisco, o protagonista. O facto de ele maldizer toda a gente, subverter a norma, há um processo de desconstrução dessa ordem que ele transforma em caos, e depois no fim a ordem é restabelecida fora do tecido urbano de Macau. Não é por acaso que [a personagem] se regenera fora da sociedade macaense cruel. Ele é o rei do carnaval que maltrata toda a gente e depois chega a páscoa, o tempo da mortificação, em que ele é destronado, e depois bate no fundo e tem de se reerguer. É um romance de formação também, pois acompanhamos a formação da personalidade de ambos os personagens, masculina e feminina.

Este estudo é o ponto de partida para um trabalho mais aprofundado sobre a literatura macaense?
Sim. Gostava de vir a estudar o corpus da literatura macaense, a forma e o conteúdo. Sobretudo em termos de estudos culturais, o que é que há na literatura macaense, o que ela tem de específico. Basta irmos ao índice de “A Cabaia” para vemos palavras como “calvário de ling fong”, “esmola”, “arroz e lágrimas”. Quer os substantivos, quer os adjectivos, são representativos de uma imagem da condição feminina que a Deolinda da Conceição também achou que representava a tal cabaia. Há termos simbólicos muito pesados, os diminutivos.

Apesar de serem obras escritas em português, não os podemos considerar literatura portuguesa?
Também são.

Podem enquadrar-se em algum movimento literário português?
Designaria ambas como obras de cariz realista. São contos e romances realistas que representam muito próximo da realidade o que era a condição feminina e o quotidiano de Macau no início do século XX. No caso da Deolinda da Conceição, são usados termos muito específicos que revelam um jogo de espelhos, da mulher macaense que escreve sobre a mulher chinesa, algo que acho muito interessante.

É um jogo de espelhos por considerar que a mulher macaense também tem um pouco de mulher chinesa?
Sim. O narrador desta obra tem um ponto de vista muito ocidental. Este livro é escrito por uma mulher macaense para ser lido por portugueses. Há uma preocupação com o futuro leitor, que está implícito na obra. Estes autores acabam também por funcionar como tradutores culturais e linguísticos quando utilizam palavras específicas, por exemplo do patuá. Há um glossário. Outro estudo interessante são os elementos paratextuais, as capas, as várias edições, o que muda, as introduções que são ensinadas pelos editores.

Há muitas obras dispersas que não estão contextualizadas em períodos históricos ou correntes literárias. Considera que faz falta um levantamento da literatura macaense?
Penso que não, porque a literatura macaense surge, sobretudo, no século XX e tem poucos autores, a Deolinda, o Henrique, Adé, Maria Pacheco Borges, e pouco mais. O que há são autores portugueses, chineses e ingleses a escrever sobre Macau. Falta, sobretudo, divulgar a literatura produzida por macaenses, e estudá-la. Inseri-la na literatura mundo, dar-lhe alguma visibilidade. Poder-se-á publicar muita coisa que está perdida na imprensa do século XX de Macau, contos literários, crónicas. Seria interessante formar uma equipa multidisciplinar e publicar tudo de novo em formato de antologia. Isso foi feito com os textos de Luís Gonzaga Gomes, mas há outros autores. Nessas crónicas descreviam a realidade e depois ficcionavam-na nos seus romances, e o que me interessa muito é esta dimensão antropológica da literatura, porque [os livros] não são só figuras de estilo. É preciso estudar e questionar esta dimensão. Há várias leituras que se podem fazer do livro “Amor e Dedinhos de Pé”. Pode ser vista como uma obra realista da realidade macaense, mas também pode ser um artificio irónico de desconstrução da comunidade, de análise.

O que é que este estudo e a leitura das obras lhe trouxe de novo?
Sobretudo o conhecimento da comunidade chinesa e macaense, os hábitos e costumes. Tive de ir pesquisar sobre determinados rituais e costumes especificamente chineses. E foi esta sensibilização para a condição feminina intemporal e para a condição humana no fundo. A condição humana não muda, os nossos fantasmas não mudam. Continua a ser a cabaia. As mulheres já não vestem cabaias, mas elas constituem uma metáfora, continuam a existir. “A Cabaia” recorda-nos que o feminismo continua a ser muito necessário. Livros como “A Cabaia” recorda-nos isso e que a condição feminina não é assim tão livre quanto isso. As obras do Henrique de Senna Fernandes ensinam-nos muito sobre a tolerância a partir da intolerância, e a sua importância, pois perdemos cada vez mais a empatia social. São obras intemporais.

Andreia Sofia Silva

Eventos

Fotografia | Nana Chen revela a faceta intimista de Chungking Mansions

“Chungking Mansions: Photographs from Hong Kong’s last ghetto” é o título do livro da fotógrafa Nana Chen. A obra retrata o lado humano e cru de uma das mais degradadas zonas de Kowloon que apaixonou artistas como Wong Kar-wai

[dropcap]Q[/dropcap]uem passa na Nathan Road, em Tsim Sha Tsui, e dá de caras com o prédio que ocupa os números 36 a 44 não pode ficar indiferente ao ambiente de um dos prédios mais iconográficos de Hong Kong. Chungking Mansions, depois de inspirar inúmeros artistas, onde se destaca o cineasta Wong Kar-wai, volta a ser matéria de reflexão criativa. Desta feita, o edifício serviu de musa urbana à lente da fotógrafa Nana Chen, que lançou há semanas o livro “Chungking Mansions: Photographs from Hong Kong’s last ghetto”.

Em declarações ao HM, a artista revela que a principal mensagem da sua fotografia “é a busca do significado de lar e a partilha das formas como se pode atingir o sucesso apesar da condição de outsider”.

Hoje em dia, Kowloon vive uma época de relativa paz, pelo menos em relação aos índices de criminalidade de outros tempos. Ainda assim, Chungking Mansions continua a ser um local de perdição onde, no meio de restaurantes baratos e pensões com condições higiénicas duvidosas, se traficam drogas, sexo e produtos que desafiam os limites da imaginação e da lei. A má fama do local não intimidou Nana Chen. Muito pelo contrário. “Fiquei muito curiosa com o sítio e na minha cabeça ficou a pergunta sobre quem quereria viver num prédio com tão má reputação”, conta a fotógrafa oriunda de Taiwan.

Desde 2009 que a artista começou a explorar o edifício para um projecto artístico, percorrendo os corredores munida da sua máquina fotográfica. Apesar da degradação, o local continua a ter um forte poder de atracção. Como tal, Nana Chen acha que, apesar do contínuo desenvolvimento de Hong Kong, “é importante manter o registo da história do local, seja através de fotografia, filme ou palavras”.

Histórias com gente

Enquanto percorria os corredores esconsos de Chungking Mansions, a fotógrafa conheceu alguns dos seus moradores. Uma das pessoas a que marcaram foi Basnet, um nepalês que começou a sua nova vida num pequeno quarto de um apartamento partilhado por várias famílias. “Ele acabou por conseguir comprar o apartamento inteiro, mas manteve o quarto como estava, incluindo o velho sofá onde dormia e que foi a primeira peça de mobiliário que comprou quando começou a sua nova vida em Hong Kong”, revela Nana Chen.

Aos poucos, a fotógrafa foi encontrando beleza no local, à medida que ia compilando imagens de ambiente e retratos das pessoas que o habitam. Uma das características visíveis nas películas que agora tomam a forma de livro é a miríade de culturas que circulam em Chungking Mansions. Nepaleses donos de pensões, trabalhadores do Bangladesh, paquistaneses que vendem telemóveis aos comerciantes nigerianos que, por sua vez, contratam companhias de carga indianas para importar bens para vender a ingleses expatriados. Uma espécie de Nações Unidas nos limites da marginalidade.

“Chungking Mansions: Photographs from Hong Kong’s last ghetto” é um ensaio visual e um livro de memórias presentes, uma obra que coloca a nu as características vibrantes de um local iconográfico que pode ser esmagado, a qualquer momento, pela imparável e voraz marcha dos interesses imobiliários.

Andreia Sofia Silva

Reportagem

Português, uma língua de nicho em Hong Kong

Em Hong Kong, ensina-se português graças à iniciativa de um pequeno grupo de privados e instituições. O Club Lusitano organiza cursos apenas para membros, enquanto que Alexandre Lui decidiu arrendar duas salas para ensinar a língua. Nota-se um ligeiro aumento da procura dos cursos por questões familiares, económicas e até históricas, mas Hong Kong continua a não aderir ao sucesso que o português faz pelo mundo

[dropcap]E[/dropcap]studar português num território onde o idioma não é língua oficial, como é o caso de Hong Kong, é um desafio que poucos abraçam, apesar da popularidade do idioma um pouco por todo o mundo. Nem o facto de Hong Kong ter uma comunidade portuguesa ou fortes ligações à comunidade macaense aumentou a procura pela língua de Camões. São poucos a aprender, mas fazem-no por várias razões.

Roy Tse, natural de Hong Kong, é casado com uma mulher de Macau e nunca teve qualquer ligação com a cultura portuguesa ou o país. Mas está tão desiludido com a situação sócio-económica do território que pondera ir viver para Portugal daqui a três anos.

“Aprender português é obrigatório para se viver em Portugal”, contou ao HM. “Perdemos a esperança. Estamos desapontados com o Governo de Hong Kong, que não está a servir as necessidades dos que são de cá. Viver em Hong Kong é muito difícil e muito caro. Tanto a cidade como o próprio Governo estão cheios de mentiras. Então é mais fácil mudar para termos uma vida mais simples, e não apenas por causa do dinheiro”, acrescentou.

Roy Tse foi um dos alunos de Alexandre Lui, natural de Hong Kong mas nascido no Brasil graças à mudança dos pais para São Paulo. Quando voltou, e depois de ter estudado o curso de tradução e interpretação do Instituto Politécnico de Macau (IPM), decidiu apostar na organização de cursos lúdicos de português em 2016, que ainda acontecem em dois locais na zona de Wan Chai. Ainda que não seja oficialmente uma escola, o projecto chama-se “Língua Portuguesa em Hong Kong”.

“Neste momento, não consigo expandir mais [o projecto] para ter uma escola, porque, como o português em Hong Kong não é língua oficial, é difícil atrair o pessoal para vir sempre às aulas. Comecei ontem [17 de Janeiro] um curso novo, mas esperei quase quatro meses para conseguir arranjar dez pessoas”, frisou.

Uma das ambições de Alexandre Lui era expandir o projecto até Shenzhen, não só pela proximidade com Hong Kong, mas também pela existência de muitas empresas, com ligações aos países de língua portuguesa.

Antes de vir para Macau tirar a licenciatura, de onde saiu porque não conseguiu obter o bilhete de identidade de residente, Alexandre já dava aulas em Hong Kong devido ao contacto com o português que teve desde criança. Chegou a dar aulas no instituto CAC, ligado à Federação dos Operários de Hong Kong, que disponibiliza vários cursos de línguas e na área das artes. O HM tentou chegar à fala com a federação, que nos disse não prestar declarações a jornalistas.

Aulas só para membros

Além do instituto CAC e das aulas privadas de Alexandre Lui, o centro SPACE, ligado à Universidade de Hong Kong, também disponibiliza aulas de português. Contudo, o responsável pelos cursos recusou responder às perguntas do HM por estar ocupado com outros planos.

O Club Lusitano arrancou o ano passado com a primeira edição do curso de português, do nível básico ao mais avançado, mas as inscrições destinam-se apenas a membros do clube e convidados.

“O nosso clube tem origem portuguesa e era importante organizarmos este curso. Temos muitos membros que, ao longo de gerações, foram perdendo a prática de falar e escrever português, e decidimos apostar nesta vertente, procurando professores. Tínhamos uma grande procura por parte de 34 membros e das suas famílias”, adiantou Steve Andley, responsável pelo curso. Também ele é aluno, uma vez que, apesar das raízes portuguesas por parte da mãe, nunca aprendeu a língua.

Foram organizados quatro cursos, com dez pessoas em cada turma, mas a segunda edição está suspensa devido ao facto da docente, Isabel Pinto, se encontrar em Portugal. Mas tal deverá ser uma realidade no próximo ano.

O curso tem, contudo, uma contrapartida: apenas aceita membros do clube, que por sua vez só podem convidar seis pessoas cada. Alexandre Lui critica o facto do Club Lusitano não se abrir mais à comunidade neste campo.

“É difícil [o curso] divulgar porque o clube está um pouco fechado a pessoas que não sejam membros. A associação brasileira em Hong Kong, pelo contrário, tem feito muitas coisas. É pena que o Club Lusitano não tenha um maior acesso à comunidade.”

Isabel Pinto, a professora de português do Club Lusitano, foi viver para Hong Kong devido à mudança profissional do marido e, desde cedo, percebeu que existia uma lacuna na oferta formativa em português. A aposta agora é abrir uma escola onde se ensine português.

“Abri a minha actividade há poucos meses para poder começar como freelancer no ensino da língua e também noutros serviços linguísticos como tradução, interpretação e escrita de conteúdos. A minha ideia é expandir mais tarde, quando for o momento para isso”, garantiu ao HM.

Para Isabel Pinto, há várias razões que podem ser apontadas para esta escassa oferta formativa. “A comunidade portuguesa parece ser bem menos representativa em Hong Kong do que em Macau.

Geralmente, são pessoas com competências muito específicas e difíceis de encontrar na zona, como as áreas de engenharia, medicina e hotelaria. É raro encontrar pessoas da área das humanidades, e aquelas que o são podem já ter carreiras intensas que não lhes dão motivos para começar a ensinar português.”

Além disso, “também vejo alguma falta de interesse, também por não haver uma tradição de querer aprender português em Hong Kong”. “Tenho visto procura por línguas como o japonês, espanhol ou francês. O português aqui não tem raiz histórica importante como em Macau; é uma língua de nicho”, assegurou.

Isabel Pinto chegou a propôr a Alexandre Lui a realização de aulas em conjunto, pois, para a docente do Club Lusitano, era importante apostar “em cursos mais formais e intensivos”. “O português de Portugal e do Brasil são bastante diferentes. Já tinha falado com o Alexandre no sentido de unirmos esforços, pois há uma procura pelas duas variantes, mas foi da parte dele que não houve vontade de colaboração. Os meus cursos são mais formais e intensivos, vocacionados para exames, enquanto os dele são mais lúdicos”, referiu.

Para a docente, “se houvesse mais visão e abertura para unir as iniciativas, talvez fosse até proveitoso para ele [Alexandre Lui], já que eu tive de recusar pedidos de alunos por falta de disponibilidade fora do Club, e é difícil encaminhar os alunos para o português do Brasil, pois as pessoas preferem aprender a língua e a gramática originais de Portugal, que são compreendidas em qualquer país lusófono”.

Alexandre Lui explica as razões pelas quais decidiu não aceitar esta parceria. “Como ela [Isabel Pinto] disse que o curso era intensivo e formal, não era o meu tipo. O meu curso é mais de lazer, serve apenas para dar alguns conhecimentos sobre a língua para quem nunca conheceu. Para que as pessoas consigam frequentar cursos formais têm de ter uma base de conhecimento [da língua] primeiro. Se não tiverem estes conhecimentos básicos, um curso formal é apenas um desperdício de tempo e dinheiro.”

Além disso, Alexandre Lui não tinha disponibilidade. “Durante o dia tenho um trabalho normal numa empresa de importação e exportação. Os meus cursos estão disponíveis apenas no período pós-laboral.”

O professor recusa que as suas aulas sejam mais viradas para o português do Brasil. “Na verdade, apesar de eu ser brasileiro, o meu curso é baseado no português europeu. Nos últimos anos, com a presença em Portugal e Macau, o meu português mudou muito, não apenas ao nível do sotaque, mas também ao nível da gramática.

Vistos Gold e afins

Isabel Pinto defende que o seu público alvo está, sobretudo, na ilha de Hong Kong, onde reside a maior parte dos expatriados, mas não ignora o interesse que os chineses possam vir a ter. “Todos partilham um interesse por Portugal. Há um legado cultural e emocional por explorar, ou um objectivo profissional ou financeiro.

Quando digo financeiro, é preciso notar que a política dos vistos Gold é um claro atractivo para esse público.”
Também Alexandre Lui defende que a procura por aulas de português nos próximos tempos vai depender do sucesso da política dos vistos Gold em Portugal. “Graças à política de emigração dos vistos Gold, tenho muitas pessoas que querem aprender a língua, porque querem investir ou viver em Portugal. Eles não têm uma visão positiva sobre o futuro de Hong Kong, então procuram outras saídas.”

Ainda assim, Alexandre Lui prefere por organizar os interessados nos cursos de português em três grupos. “A maioria das pessoas aprendem por motivos de emigração, em segundo pelo trabalho, porque há pessoas que trabalham em empresas portuguesas ou brasileiras, e depois há quem estude mesmo pelo interesse. A Anita quis estudar, e foi uma das minhas primeiras alunas, por interesse, porque gosta mesmo de Portugal.”

Anita Wong, que acompanhou Alexandre Lui na entrevista ao HM, escreveu um guia turístico em chinês sobre Portugal e entregou na passada sexta-feira alguns exemplares em Macau.

Quando decidiu partir para uma nova aventura linguística, Anita Wong tentou o Instituto CAC, mas não teve aulas de imediato. “O português não é a língua mais popular, então tive de esperar três vezes para que tivessem alunos suficientes para abrir o curso.”

Anita Wong decidiu aprender português por mero interesse, depois de ter conhecido um amigo luso através do seu blogue na plataforma Yahoo, em 2009, onde escrevia sobre a sua equipa de futebol preferida: a Juventus. Hoje, viaja para Portugal todos os anos, apesar de saber dizer algumas palavras na língua de Camões.

Números “insignificantes”

Jason Santos, nascido no Canadá, é outro dos portugueses que reside em Hong Kong e que, em tempos, investiu numa escola de línguas que fechou o ano passado por questões financeiras.

“Não fechei por falta de alunos, porque tinha muitos, felizmente, sobretudo de inglês. Fechei devido a problemas de renda. Não quero voltar a tentar porque os custos em Hong Kong, seja onde for, são muito altos e o próprio investimento inicial é demasiado elevado. Tenho sempre querido fazer as coisas com qualidade”, contou ao hm.

Jason Santos nota que “há mais gente que procura [o ensino do português] mas incomparavelmente menos que outras línguas europeias”. Ao contrário do que pensam Alexandre Lui e Isabel Pinto, Jason Santos não vê um aumento de interesse associado aos vistos Gold.

“No que toca a Hong Kong, não posso concordar com a afirmação de que tenha qualquer relacionamento com vistos Gold e afins. Pelo que tenho visto e ouvido, os alunos são movidos por uma série de razões bastante pessoais, desde antigas famílias ou membros de família que vieram a dada altura de Macau, por exemplo, ou pelo facto dos descendentes sentirem interesse pessoal ou por outras razões. Haverá gente que procura português simplesmente por querer algo diferente.”

Perdido no meio de tantas línguas europeias, os números da procura pelo português continuam a ser “insignificantes”, assegura o professor, hoje a trabalhar numa escola pública. “A haver um aumento seria muito pequeno e por razões anómalas, e não uma tendência.”

Steve Andley nota algum interesse pela língua por questões económicas, mas assegura que no Club Lusitano os objectivos dos membros são diferentes. “O nosso clube representa isso, temos essa ligação à comunidade portuguesa, quer sejam nacionais ou de Macau. Para nós, [a situação] é diferente da generalidade do resto do público, porque os nossos membros querem voltar a ter uma ligação a Portugal e à cultura ao invés de quererem sair de Hong Kong.”

Ainda assim, o responsável nota mais interesse pela língua da parte de chineses que não só querem aprender coisas novas como têm interesses económicos. “Alguns têm vistos Gold e compraram casa em Portugal, ou desejam ter um visto.”

Perda de identidade

Jason Santos dá outro exemplo de como o português na região vizinha é mesmo um nicho, apesar de se notar uma ligeira procura. O professor chegou a dar aulas no St. Joseph’s College, uma escola que “há 140 anos era portuguesa”. Contudo, “hoje em dia esse legado praticamente não é conhecido ou referido”.
“Existem antigos alunos com quem tive a oportunidade de falar que se motivaram a aprender português devido a esse sentimento de pertença que tinham para com a escola, e daí saíram grandes oportunidades de negócios. Mas continuam a ser muito poucas as pessoas a querer estudar a língua.”

Isto porque “um indivíduo com passaporte de Hong Kong consegue entrar na União Europeia com relativa facilidade, são pessoas sempre mais viajadas que os compatriotas do outro lado da fronteira”. “Todos os dias falo com pessoas que querem emigrar, Portugal nunca vem à tona”, frisou Jason Santos.

Gonçalo Ramos, a residir em Hong Kong há 11 anos, acredita que “há cada vez mais pessoas à procura [de aulas de português], de dentro e fora da comunidade”.

“Há pessoas que pedem para ser adicionadas ao grupo ‘Portugueses no Facebook’, com intenção de procurarem quem as possa ensinar. Há também indicações de quem ensina português que diz não ter tempo livre e que inclusive procuram encaminhar solicitações para outros educadores.”

Casado e com duas filhas, Gonçalo Ramos tem, ele próprio, dificuldade em encontrar um professor para elas. Na sua visão, além das aulas do Club Lusitano, que “tiveram uma boa resposta”, deveria haver mais oportunidades. “As ofertas resumem-se a iniciativas privadas de indivíduos ou de poucas escolas e institutos”, assegurou.

Roy Tse conta que ele próprio teve dificuldade em encontrar alguém que o ensinasse. “É muito diferente encontrar lições ou um professor para aprender português em Hong Kong [comparativamente com Macau]. Em Hong Kong é mais fácil encontrar cursos de espanhol, holandês ou até grego. Felizmente, encontrei o Alexandre no grupo ‘Portugueses em Hong Kong, mas não tenho a certeza se ele é o melhor tutor, pois é do Brasil.”

O estudante de português assegura que, pelo menos, Alexandre Lui transmitiu-lhe os sons da Bossa Nova. “Também me falou da história de Portugal e de Macau. Seria óptimo se me ensinasse mais sobre fado”, rematou.

Andreia Sofia Silva

Entrevista

Paulo Cunha Alves, cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong: “Não encontrei emigração económica”

Há quatro meses como cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, Paulo Cunha Alves garante que Vítor Sereno deixou poucos trabalhos pendentes. Os desafios continuam a ser os baixos salários e a falta de pessoal, para os quais ainda não há solução. Estão também a ser elaborados relatórios sobre a necessidade de obras nos edifícios Bela Vista e do consulado

[dropcap]P[/dropcap]orque é que decidiu enveredar pela carreira diplomática? Foi uma profissão que sempre quis?
Foi, desde muito jovem. Sempre tive interesse por culturas de outros países, línguas estrangeiras, e geografia. Por estranho que pareça, este amor pelos mapas fez-me descobrir o mundo muito jovem, ainda antes de começar a viajar. Lembro-me de quando tinha 10 ou 11 anos já passeava pelo mapa mundo e conhecia os países todos de cada continente. É capaz da génese vir daí. Um dia mais tarde, quando já estava no fim do liceu, fiz um teste psicotécnico, porque estava um pouco hesitante, e acabei por ficar com a certeza absoluta de que o queria mesmo estudar era relações internacionais. Quando fiz o 12º ano não havia, sequer, curso de relações internacionais em Lisboa, apenas na Universidade do Minho. Estava hesitante porque não era comum os jovens saírem de casa para estudar, até porque eu também gostava de fazer história da arte. O curso abriu na antiga Universidade Técnica de Lisboa, em 1982, com 40 vagas. Acabei em 1986, depois fiz o mestrado entre 1986 e 1988, mas aí já tinha entrado para a carreira. Concorri em 1986, e em 1987 comecei a trabalhar.

Qual foi o primeiro cargo que teve?
Quando começamos entramos sempre como adidos de embaixada. Fui colocado no serviço de informação e imprensa do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Os meus primeiros passos na casa foram dados na área da comunicação social.

Quando assumiu pela primeira vez um posto diplomático fora de Portugal?
Foi em Bruxelas, em Abril de 1993, na embaixada de Portugal, onde fiquei quatro anos e meio. Essa foi a primeira longa experiência no estrangeiro.

A assinatura do tratado de adesão de Portugal à CEE aconteceu em 1985. Quando esteve em Bruxelas, como se viviam esses períodos de integração europeia do país?
Portugal tem uma missão separada para a União Europeia. Depois viria a trabalhar mais tarde [nessa área], em 2004, mas na embaixada [em 1993] seguíamos apenas matérias do foro bilateral. Mas era uma Europa muito diferente, muito mais pequena também, pois o grande alargamento só aconteceu em 2004. Era uma época interessante, mas menos viva em termos de debate europeu, nessa altura não se falava tanto de alargamentos. E eu também não era especialista no acompanhamento dessas matérias. Hoje, 2019, é um momento muito interessante para estar em Bruxelas.

De todos os postos diplomáticos por onde passou, que diferenças aponta, ao nível da adaptação ao trabalho e da comunidade portuguesa em si?
Cada posto é muito diferente um do outro. Quando saí da embaixada em Bruxelas fui para Moçambique, Maputo, onde estive três anos e meio. Foi uma experiência muito interessante e diversificada. Foi completamente diferente, apesar de ser também um posto bilateral, mas mais virado para a cooperação. Sendo um país dos PALOP, para nós tinha uma outra dimensão. Às vezes perguntam-me qual foi o posto diplomático que mais gostei, e pelo conjunto, no trabalho e vertente pessoal, acho que foi Moçambique. Foi muito gratificante e aprendi bastante do ponto de vista humano e da relação com os outros. Nós, ocidentais, vivemos rodeados de coisas que não fazem falta e quando se vive em África aprende-se a viver com o essencial e a dar valor ao que é importante.

O trabalho mudou-o como pessoa?
Diria que fez-me crescer como pessoa, o facto de ter tido essa experiência. E dou-lhe só um exemplo: íamos à padaria comprar o pão e quando saíamos com o saco havia crianças cá fora com dificuldades, a pedir, e começávamos a distribuir o pão. No segundo dia, passámos a comprar o dobro do pão necessário, porque havia outros clientes lá fora à espera. Essa foi uma experiência única. Além do crescimento profissional, pelo facto de ter lidado com matérias diferentes com que tinha lidado em Bruxelas. Todos os postos são diferentes e têm os seus desafios. Boston foi também muito interessante do ponto de vista pessoal e profissional, embora já tivesse tido responsabilidades antes, Boston foi a primeira missão que chefiei e o contacto era muito mais intenso. Era uma comunidade portuguesa muito vasta, muito dispersa e tinha à minha guarda 150 mil pessoas. O estado de Massachusetts tem quase 300 mil pessoas, quase todas dos Açores. Tinha quase 50 associações [portuguesas] que me obrigavam a um trabalho muito intenso, de semana e aos fins-de-semana, na estrada.

O que é essencial para se ser um bom diplomata?
(Risos) É preciso muita coisa, mas, em primeiro lugar, é preciso bom senso. Uma pessoa com bom senso consegue calcular o que é essencial no momento certo, com a pessoa certa. Um bom diplomata tem de saber adaptar o seu discurso e postura consoante o interlocutor. É preciso alguma razoabilidade e flexibilidade de pensamento na forma como se transmitem as ideias. Para se ser um bom embaixador é importante ter a experiência prévia de um cônsul-geral. Acho importante um contacto directo e próximo das nossas comunidades, e isso só é feito no cargo de cônsul-geral.

Teve de lidar com algum processo complicado?
É difícil seleccionar. Há sempre coisas que são mais complicadas. Relações pessoais, por exemplo. Às vezes, há membros da comunidade que são complicados e é preciso usar muitos paninhos quentes, ou fazer ouvidos de mercador a algumas críticas. Do ponto de vista político, também há situações que é preciso acompanhar. Há situações em que os portugueses ficam retidos nos aeroportos e depois telefonam-nos para casa às duas da manhã a dizer que precisam de apoio. São situações de emergência e é preciso estarmos sempre disponíveis e preparados. A última coisa que podemos esperar é um emprego das 9h às 17h. Isso nunca acontece.

Agora está em Macau e, decerto, já terá tomado o pulso à comunidade portuguesa. Como a descreve?
É uma comunidade bastante diversa e multifacetada. Quase que arriscaria a chamar-lhe complexa. Mas deveria começar por dizer que, no fundo, não há uma comunidade, há várias comunidades. Há a comunidade dos expatriados, a comunidade dos macaenses, a comunidade chinesa, que é portadora de passaporte.

Ou seja, é um conjunto de grupos.
Sim, exactamente. É por isso que temos quase 170 mil passaportes portugueses. São chineses, macaenses e portugueses, e todos eles têm as suas especificidades e necessidades. Uns porque não dominam a língua portuguesa e precisam de apoio, outros têm o peso histórico de fazerem parte da sociedade. Os macaenses merecem uma atenção especial nessa medida, porque podem ser a chave para a compreensão da nossa presença aqui e do que Portugal pode fazer em Macau. Há, depois, os portugueses, os cerca de sete mil que vivem aqui expatriados. Em termos gerais, são pessoas altamente qualificadas, não encontrei até agora emigração económica, ao contrário de outros postos diplomáticos por onde passei. Todas as pessoas que encontro têm qualificações e um emprego. Macau não será o sítio ideal para os portugueses que não têm emprego virem procurar trabalho.

Isso faz da comunidade portuguesa diferente das outras?
Faz. É, para mim, e no geral, pelo que tenho conversado com os meus colegas que passaram por aqui. É uma comunidade portuguesa sui generis e com especificidades. O nosso papel enquanto cônsul-geral é acompanhar a comunidade, ouvindo as suas preocupações e anseios.

Quando chegou, o que faltava arrumar na casa? Quais os desafios com que se deparou, que dossiers estavam por concluir?
Diria que me deparei mais com desafios. Quando se trabalha para o Estado é muito difícil ter prazos curtos para concluir tarefas. Há problemas que vão sendo resolvidos a pouco e pouco, mas depois surgem sempre outros. Quando pensamos que o quadro de recursos humanos está completo, de repente há alguém que rescinde o contrato e vai embora. Os desafios são os recursos humanos e os salários insuficientes.

O salário de um funcionário ainda ronda as 11 mil patacas?
Não tenho números concretos, mas comparativamente a trabalho idêntico executado no Governo ou em casinos é bastante inferior. Essa é uma questão que quer eu, quer os meus antecessores, informámos Lisboa por escrito, e sabemos apenas que a questão está a ser avaliada. Temos também o desafio da manutenção das instalações.

Há problemas, são necessárias obras de reparação?
São dois edifícios muito grandes. Em ambos há problemas de infiltração de água, problemas nos terraços, telhados, na parte eléctrica. Mas esses são problemas que estão a ser objecto de relatórios e vamos ter os resolver, não tão rapidamente como eu gostaria, porque não temos dinheiro para isso. Vou tentar chamar a atenção de empresas portuguesas que estejam aqui activas no domínio da construção e engenharia, apelar a benfeitores, para ver se criamos uma equipa, e também com o apoio do Instituto Cultural, que é responsável pela protecção do património. Tudo para que, em conjunto, possamos preservar o edifício do Bela Vista. Se nos descuidarmos, daqui a quatro ou cinco anos, quando eu sair, pode estar a cair, e não pode ser.

Falávamos das dificuldades sentidas pela comunidade portuguesa. Disse em entrevista ao Plataforma, que nota uma estagnação na emigração portuguesa para Macau nos últimos dois anos. A dificuldade na obtenção do BIR tem existido, acredita que os dois factos estão relacionados?
Penso que isso se deve, sobretudo, à melhoria da situação económica em Portugal e ao facto de termos saído da crise financeira internacional. O que está a acontecer é que alguma emigração está a regressar. Dificuldades com o BIR, tenho lido mais sobre o assunto na imprensa do que ouvido da boca de membros da nossa comunidade. Obviamente que ficarei atento ao que as pessoas disserem. Diria apenas que as pessoas têm de ter consciência de que, num ambiente de pleno emprego, obviamente que quem tem as melhores qualificações é quem é seleccionado. Daí ser muito importante aos mais jovens apostarem nas qualificações.

Na mesma entrevista disse que foi nomeada uma delegada para o Fórum Macau em regime de exclusividade? É Maria João Bonifácio?
É. Ainda não foi formalmente comunicado, teremos de fazer uma nota para o Fórum, mas o que está a ser previsto é que a partir do dia 1 de Fevereiro a doutora Maria João, que, no fundo, já era representante no Fórum, passe a sê-lo sem acumulação de funções. Ela terá muito mais tempo disponível para acompanhar projectos e missões e para fazer valer a nossa voz dentro do Fórum Macau. Não posso dar-lhe exemplos concretos de trabalho, mas o nosso objectivo enquanto Estado português é que o Fórum Macau seja mais pró-activo, que conte com mais iniciativas, apoie mais projectos. Vamos ver como as coisas correm, este é um trabalho de equipa.

Os 40 anos do restabelecimento das relações diplomáticas entre Portugal e a China celebram-se já a 8 de Fevereiro. Xi Jinping esteve recentemente em Portugal. Espera grandes mudanças no papel que tem sido atribuído a Macau?
Foi uma visita de carácter excepcional. O Presidente da China não visita todos os anos os países com quem tem relações diplomáticas, o que mostra que esta foi uma visita especial. É uma relação secular, mas não só. Penso que temos uma relação económica e comercial profunda, e agora com os protocolos que foram assinados, e o projecto “Uma Faixa, Uma Rota” vai certamente aproximar-nos mais. Quanto ao papel de Macau é fundamental, porque é de charneira. A China considera Macau uma plataforma e acho que, na perspectiva de Lisboa, Macau é um dos principais elos de ligação. A nossa comunidade e o nosso papel, aqui, podem vir a ser desenvolvidos e aprofundados. Com a criação do projecto da Grande Baía, será importante ver como é que as regiões administrativas especiais poderão dar o seu contributo para desenvolver mais o sul da China. Ao nível da comunidade portuguesa, Macau poderá vir a ser, no futuro, considerado como um ponto para o ensino do português, mas para os chineses da China continental, em particular para aqueles que vivem na Grande Baía. Pode ser um pólo de desenvolvimento, um sítio onde as pessoas podem vir estudar.

Acha que há know-how suficiente, nessa e outras áreas, para responder a esse desafio? Macau tem de dar um salto maior do que aquele que está a dar?
É preciso que todas as partes se envolvam. Portugal tem mais-valias em termos de recursos humanos, temos professores de português e podemos colocá-los aqui nas universidades e escolas nos próximos cinco a dez anos. Em termos de apoio dos bancos às empresas, tem de ser visto caso a caso, mas seria bom que houvesse mais empréstimos para empresas que queiram investir aqui ou na zona da Grande Baía.

Relativamente ao pedido de mudança do nome do consulado por Pequim, há alguma novidade?
Não há novos desenvolvimentos.

Andreia Sofia Silva

MUST | Nova licenciatura em medicina recebeu 80 candidaturas no primeiro dia

No dia de abertura de inscrições para o novo curso de medicina, a Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau recebeu 80 candidaturas. Manson Fok, director da Faculdade de Ciências da Saúde da MUST, disse que a Universidade do Porto vai ser uma das instituições do ensino superior parceiras, além da Universidade de Lisboa, e rejeitou a possibilidade de virem a ser formados médicos em excesso para as necessidades do território

[dropcap]O[/dropcap] evento atraiu a atenção de tanta gente que foi necessário marcar outra sala para acolher alunos e professores interessados em saber todos os detalhes da nova licenciatura em medicina e cirurgia que arranca já no próximo ano lectivo 2019/2020 na Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau (MUST, na sigla inglesa).

Sob o slogan “formar os médicos do amanhã” realizou-se no sábado uma sessão de esclarecimento sobre o novo curso. Sophia Liu, natural de Jiangsu, já é estudante do curso de hotelaria e gestão na MUST, mas gostaria de um dia ser médica.

“Estou interessada, e acho que os meus pais iam gostar que entrasse no curso”, contou ao HM. “Com este curso poderia ajudá-los caso tenham algum problema de saúde. Além disso, o curso vai ter bons professores que nos podem transmitir muitos conhecimentos”, apontou.

Durante a apresentação da licenciatura, Manson Fok, director da Faculdade de Ciências da Saúde da MUST e filho do magnata Henry Fok, quis deixar claro que o objectivo primordial é a qualidade dos docentes, mas, sobretudo, dos alunos.

“Queremos que os alunos pensem, que não se limitem a estudar e decorar informações. O nosso primeiro objectivo é ter 50 estudantes no primeiro ano. Não basta termos bons professores e um programa curricular, também precisamos de bons alunos.”

Além disso, Manson Fok também deixou alguns recados aos futuros estudantes. “Têm de estar preparados para estudar, porque o curso de medicina é muito exigente. O ensino será sempre feito em grupo e não individualmente”, apontou.

O acesso ao curso será também aberto a pessoas com mais de 23 anos, mas é exigida determinada nota nas disciplinas de química e biologia, sem esquecer a matemática e as línguas, tais como o chinês e inglês. Os alunos que realizaram os exames finais do ensino secundário em Hong Kong e Malásia também se podem candidatar, apesar da primazia dada aos que nasceram em Macau.

Além das notas, os candidatos serão depois submetidos a uma entrevista onde lhes são exigidos conhecimentos não apenas do sistema médico do território como de todas as regiões que integram o projecto de cooperação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

Durante a apresentação foi ainda reiterado que os licenciados serão reconhecidos pelos Serviços de Saúde de Macau (SSM) e que, durante o curso, poderão escolher realizar o estágio do sexto ano em países como Austrália, Reino Unido, Portugal ou Estados Unidos. Estes estágios são fruto de parcerias anteriormente estabelecidas, garantiu Manson Fok. “Várias universidades com quem mantemos protocolos questionaram-nos porque que Macau não tinha um curso de medicina”, referiu na sua apresentação.

Corrida ao curso

Apesar de querer apenas meia centena de estudantes, Manson Fok adiantou à margem do evento que a MUST recebeu 80 candidaturas no dia em que abriram as inscrições. Isto apesar do valor da propina do curso ser de 55 mil patacas anuais, para uma licenciatura de seis anos. Neste aspecto, o director da Faculdade de Ciências da Saúde comprometeu-se a apoiar financeiramente os estudantes que necessitem.

“As propinas são elevadas e a nossa universidade vai-se responsabilizar pelos custos. Qualquer apoio do Governo será sempre no formato bolsas de estudo e espero que a população de Macau também veja a faculdade de medicina como parte do seu serviço para a comunidade e dê o seu apoio. Os professores não vão servir apenas para formar os alunos, mas também os médicos especialistas que já exercem”, justificou.

Manson Fok não teme que os alunos de Macau optem por estudar medicina em Portugal pelo facto de serem portadores do passaporte português. Nas universidades portuguesas as propinas são mais baixas do que os valores cobrados pela MUST, mas existem outros factores a equacionar. “Em Portugal, se não estou em erro, nem todos os estudantes que querem seguir medicina conseguem entrar, porque os critérios de acesso são muito rígidos. Aqui queremos seleccionar os melhores alunos e queremos concentrar os nossos recursos para formar bons alunos, para que se transformem em bons médicos habilitados também a trabalhar no estrangeiro.”

Apesar da MUST ser uma das universidades privadas que mais fundos públicos recebe, sobretudo da Fundação Macau, Manson Fok não negou que o apoio do Governo é fundamental para garantir a qualidade formativa.

“O nosso dever não é apenas disponibilizar um bom currículo, mas também ter os melhores recursos. Com mais recursos podemos enviar os melhores alunos para as principais instituições em todo o mundo. Mas isso vai estar limitado pelos recursos disponíveis. Os custos principais serão suportados pela universidade, esse é o nosso compromisso.”

Durante cinco anos, os alunos vão ter uma componente teórica e prática feita em hospitais e clínicas estrangeiras. “O currículo que será ensinado é aquele que já é ensinado nas universidades da região”, disse Manson Fok.

“A diferença é que, num período que corresponde entre três semanas a seis meses, os alunos serão enviados para vários sítios no exterior para terem contacto com outras patologias”. Na Austrália, Europa e Estados Unidos, os estudantes terão acesso “a diferentes tipos de ensino e aprendizagem”, acrescentou Manson Fok, que deu o exemplo do cancro de pele como uma doença rara em Macau que implica formação no exterior.
Aos jornalistas, o director da Faculdade de Ciências Médicas deixou claro que os hospitais e clínicas do território não têm capacidade para acolher estagiários ávidos por adquirir conhecimentos sobre patologias diversas. Além da aposta na internacionalização, a MUST assume querer investir também na localização.

“Os médicos formados na China regressam, mas aqui existem regulamentos diferentes. Por exemplo, na China eles podem receitar medicamentos ocidentais e medicamentos da medicina tradicional chinesa, mas em Macau não. Na nossa formação não haverá esse problema, pois só adoptamos padrões internacionais”, admitiu. Aliás, no capítulo da internacionalização importa salientar que as faculdades de medicina das universidades de Lisboa e do Porto vão ser instituições parceiras da MUST.

“Números são números”

Apesar do Governo ter dado luz verde ao novo curso recentemente, a verdade é que a MUST começou a preparar a licenciatura há cerca de três anos. As parcerias estão estabelecidas, o corpo docente formado e tudo parece estar a postos para receber os primeiros alunos já em Setembro. Manson Fok optou por não responder directamente se acreditava que, à partida, o Executivo iria aprovar o pedido de um novo curso. “Se perguntar à comunidade, não há dúvidas de que as pessoas querem médicos melhor formados. Macau tem vindo a ter progressos e vai tornar-se numa cidade internacional, e os nossos médicos também precisam ter uma perspectiva internacional. É isso que queremos trazer para a comunidade.”

Para o futuro, a MUST deverá cooperar com a Academia Médica, um projecto do Governo a ser operacionalizado pelos Serviços de Saúde. “Claro que vamos trabalhar com toda a comunidade médica de Macau. Esperamos que a nossa faculdade seja apoiada, porque não queremos que seja apenas uma faculdade da MUST. Temos hospitais e clínicas, e queremos partilhar todos os recursos para formar médicos. Os médicos que vamos formar vão servir toda a Macau e não apenas o hospital da MUST.”

Confrontado com as críticas de que em poucos anos o curso irá formar médicos a mais, tendo em conta a pequena dimensão do território, Manson Fok referiu que “números são números”. “Se olharmos para a proporção (de médicos em relação à população), continuamos com níveis muito baixos face ao resto do mundo. Cerca de 20 por cento dos médicos estão a aproximar-se da idade da reforma e vamos ter um novo hospital daqui a uns anos, que vai exigir uma grande quantidade de médicos”, concluiu o director da nova faculdade.

Andreia Sofia Silva

Chan Meng Kam emprestou 96 milhões e diz-se enganado

[dropcap]O[/dropcap] antigo deputado à Assembleia Legislativa (AL) e empresário Chan Meng Kam afirma ter sido enganado num caso ligado a um empréstimo de 96 milhões de patacas concedido a uma imobiliária ligado ao bairro criativo localizado perto da Rua dos Ervanários, perto das Ruínas de São Paulo. De acordo com a TDM, a Polícia Judiciária (PJ) já se encontra a investigar o caso de burla avaliado em cerca de 200 milhões de patacas e que terá atingido cerca de 30 pessoas.

“Algumas vítimas disseram que a mulher de nome Chiang usou a agência de imobiliário dela para levar a cabo o esquema. Ofereceu taxas de retorno entre um a seis por cento ao mês de forma a que as pessoas investissem ou lhe emprestassem dinheiro. Depois deixaram de conseguir contactar com ela e foi então que as queixas começaram a chegar à PJ”, explicaram as autoridades em conferência de imprensa, segundo declarações transmitidas pela TDM.

O local tem sido palco do Festival da Travessa do Armazém Velho, organizado por uma associação liderada pelas mesmas pessoas que são proprietárias da agência imobiliária que recebeu os empréstimos, apurou o All About Macau. Chan Meng Kam emprestou dinheiro à imobiliária Fomento Predial Kou Fu, propriedade de Isabel Chiang, que é também a accionista principal da empresa Number 81, dona de 12 lojas que compõem o bairro criativo e que se situam entre o Pátio de Chon Sal e Rua de Nossa Senhora do Amparo. Em 2015, a Number 81 adquiriu essas lojas por 100 milhões de patacas.

Isabel Chiang surge também na documentação consultada como gerente-geral do Grupo Ana Chiang. Cheang Ka Hang (tradução fonética), sobrinho de Isabel Chiang, é também presidente da direcção da Associação de Promoção ao Desenvolvimento de Distritos Históricos de Macau, que tem vindo a organizar o festival. Desde o ano passado que Isabel Chiang está desaparecida, sendo que o sobrinho adiantou à TDM que não se encontra em Macau.

Uma fonte ligada ao sector comercial, ouvida pela publicação chinesa, garante que a imobiliária desenvolveu os seus negócios até que o mercado abrandou, o que levou a dificuldades no pagamento dos empréstimos pedidos a várias figuras e entidades.

Chan Meng Kam admitiu ao jornal que emprestou dinheiro à imobiliária, tendo esta prometido ceder o direito de propriedade de dois imóveis. Chan Meng Kam veio mais tarde a perceber que essas fracções estavam hipotecadas no banco. Além disso, também tinham servido de garantia a outros empréstimos concedidos a Isabel Chiang. O ex-deputado considera-se vítima, uma vez que nunca mais conseguiu chegar à fala com o proprietário da imobiliária.

Para continuar

Choi Chi Seng, secretário-geral substituto da associação, não negou, em entrevista ao All About Macau, que existem problemas financeiras, tendo explicado que existe uma “ligação estreita” com o Grupo Ana Chiang. A relação com a imobiliária existe apenas porque esta é proprietária de muitas lojas na zona.

Nesse sentido, Choi Chi Seng não espera grandes consequências da falta de pagamento dos empréstimos. “Falei com um advogado para pedir uma opinião sobre o caso e ele disse-me que a situação não vai ter grandes consequências”, disse.

Choi Chi Seng garantiu que a associação não tem problemas financeiros, tendo pedido apoios ao Governo que, porém, ainda não foram recebidos. Para já, o responsável deixa a garantia de que outras actividades culturais, que não o festival, deverão continuar a acontecer.

Andreia Sofia Silva

Eventos

Festival Fringe | Lei Sam I à procura do sentido da vida num supermercado

O festival Fringe recebe nos dias 25 e 26 deste mês um espectáculo fora dos palcos habituais. “Pequeno Escape” acontece no supermercado Tai Fung do edifício Vai Chun Garden, na Taipa, e é nele que Lei Sam I vai reflectir sobre a sua vida e como devemos aproveitar o momento presente

De onde surgiu a ideia para este projecto?

Sempre que fico frustrada com a vida, o meu passeio preferido é, muitas vezes, deambular entre as prateleiras e corredores dos supermercados. Olhar para os produtos organizados nas prateleiras sempre me deu algum conforto. Uma vez estava a olhar para os produtos, e na parte de fora lia-se: preço, ingredientes, data do produto e a data de validade. E eu pensei: “Até que ponto nos parecemos com isto, a nossa vida enquanto seres humanos e produtos?”. Temos data de nascimento, qualificações pessoais e valores de vida. A única coisa que nos falta saber é qual será o último dia das nossas vidas. Fiquei intrigada e isso levou-me a reflectir sobre o que, de facto, me interessa, neste preciso momento. Foi aí que quis começar a escrever um guião sobre a vida de uma rapariga, desde a sua juventude até à velhice, e de como ela vai enfrentando as diferentes dificuldades ao longo da vida. Além disso, procura também a coisa mais importante da sua vida. Espero que, com este espectáculo, e em conjunto com o público, possamos encontrar uma resposta para ela e para mim.

Como vai ser o espectáculo, exactamente?

O palco será num supermercado e o espectáculo decorre durante as horas de abertura do estabelecimento. Durante a performance o público vai ter auscultadores com descrições áudio da história do espectáculo. Vai ser uma viagem sobre a mudança entre a realidade (o supermercado que funciona nas horas de expediente) e a ficção (o espaço teatral) e a protagonista (que serei eu). Todos estes elementos vão guiar o público para diferentes fases da vida da protagonista, e vão levar as pessoas a perceber como é que ela cresceu e se transformou entre uma idade e outra. Vão também decorrer sessões de jogos e outras actividades interactivas ao longo do espectáculo, que está cheio de gargalhadas e emoção.

Que mensagem pretende transmitir com este espectáculo?

Aproveitem o momento. Com esta actuação especial gostaria de recordar às pessoas que, independentemente do quão stressante a vida pode ser, e de como algumas memórias podem ser dolorosas, ou até de como nos arrependemos de algumas decisões que tomamos, nunca nos podemos esquecer que não há nada melhor do que aproveitar o “momento”.

Qual é a importância de fazer espectáculos em lugares onde as pessoas vão diariamente, como é o caso dos supermercados?

Tem tudo a ver com a investigação de um propósito meu, que é a forma como vivo o momento presente. Talvez seja uma auto-reflexão filosófica no teatro sobre a minha própria vida. Shakespeare disse uma vez: “O mundo inteiro é um palco, e todos os homens e mulheres são meros actores”. Pergunto-me como é que as pessoas encaram estas palavras. O teatro pertence à vida mas está além dela, então como é que encaramos a vida? Como é que todo o “momento” que acontece em palco é diferente daquele que acontece na vida real? Para encontrar a resposta, a ideia de “pôr no palco a vida real” não me saía da cabeça, numa tentativa de “construir a ficção sobre a realidade”, e chegar a ideias mais profundas que variam entre os dois “momentos”. Espero quebrar o status quo teatral ao mudar o auditório, mudando, assim, a perspectiva do público, para que o possa levar a ter a uma experiência ainda mais única.

Acha que este tipo de projectos deveriam acontecer mais em Macau? Porquê?

Em termos de dimensões e estilos, há variadíssimos supermercados em Macau, mas a viabilidade desta performance não está limitada à nossa comunidade. Cada região e país têm os seus próprios supermercados com características diferentes, além da história que é gravada previamente, e depois difundida no palco, podemos perfeitamente imaginar em colocar este espectáculo em qualquer supermercado do mundo. Tudo o que precisamos é de uma mudança na linguagem e da tradução. Isso seria fascinante.

Andreia Sofia Silva

Sociedade

Enfermeiros | Governo diz que Kiang Wu não pode interferir na mudança de emprego

[dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Saúde de Macau (SSM) responderam a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou sobre o caso dos enfermeiros do hospital Kiang Wu que receberam um aviso da direcção do hospital para se demitirem, depois de terem mostrado intenção de se candidatar ao concurso de recrutamento para o Centro Hospitalar Conde de São Januário. O caso foi denunciado pelo próprio deputado, que recebeu queixas dos profissionais de saúde.

Na resposta, que inclui uma explicação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), é dito que o Kiang Wu não tem o direito de interferir no processo de mudança de emprego dos seus trabalhadores.
“A DSAL responde que os residentes de Macau gozam da liberdade de escolha de profissão e de emprego.

Ao mesmo tempo, quer para o empregador, quer para o trabalhador, a subsistência da relação de trabalho depende completamente da sua própria vontade, não devendo estar sujeita a interferência ou coerção de outrem.”

O Governo adianta também que o concurso comum da carreira de enfermagem dos SSM está aberto a todos os residentes permanentes, “que têm liberdade de escolha profissional”.

Os SSM explicaram ainda como funciona o processo de fiscalização dos subsídios atribuídos às instituições privadas de saúde, onde se inclui o hospital Kiang Wu. Existe uma “comissão responsável pela análise do relatório anual das actividades realizadas em conjunto com os documentos comprovativos apresentados pelas instituições financiadas, bem como pela aprovação do plano de actividades a realizar no próximo ano”.

Este processo visa “assegurar que os apoios financeiros possam ser utilizados de acordo com os regulamentos previstos e o nível exigido dos serviços adquiridos de assistência médica possa ser alcançado”, concluem os SSM.

Sem protesto

Jornalistas afastados da sala de reuniões

“Parecem artimanhas”

Deputados estão contra

Compras com condições

Evitar um segundo Pearl Horizon

Kou Meng Pok: “Se nos pagarem 10 milhões, não queremos habitação para troca”

Por esclarecer

Dúvidas e incertezas

Ilegalidades mais caras

Cartas por pontos

Fora do Direito

Hong Kong sem referência

Sanções alternativas

Olhar sem má-fé

Oriana Pun, advogada de defesa de John Mo, ex-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau acusado de violação, considera que o seu cliente “está inocente”. A primeira sessão de julgamento foi na sexta-feira e decorreu à porta fechada

Crime na noite

Má postura

Números precisam-se

Presença “hercúlea”

Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem que, no futuro, os proprietários de casas económicas não tenham interesse na sua venda pelo facto de serem transacionadas a baixo valor. Isto porque as fracções não podem integrar o mercado privado

Porquê 25 anos?

“Chungking Mansions: Photographs from Hong Kong’s last ghetto” é o título do livro da fotógrafa Nana Chen. A obra retrata o lado humano e cru de uma das mais degradadas zonas de Kowloon que apaixonou artistas como Wong Kar-wai

Histórias com gente

Aulas só para membros

Vistos Gold e afins

Números “insignificantes”

Perda de identidade

Corrida ao curso

“Números são números”

Para continuar

O festival Fringe recebe nos dias 25 e 26 deste mês um espectáculo fora dos palcos habituais. “Pequeno Escape” acontece no supermercado Tai Fung do edifício Vai Chun Garden, na Taipa, e é nele que Lei Sam I vai reflectir sobre a sua vida e como devemos aproveitar o momento presente

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