Manchete PolíticaIsenção de horário | Legislação é “pouco densificada”, diz advogado Andreia Sofia Silva - 20 Nov 2026 Miguel Quental fala hoje, na Fundação Rui Cunha, sobre as questões jurídicas em torno da isenção de horário. Ao HM, o advogado, especialista em Direito Laboral, afirmou que na RAEM a legislação é “pouco densificada”, mas com maior estruturação do que em Hong Kong “Isenção de horário: trabalho a mais e’sapeca’ a menos?” é o nome da conferência que o advogado Miguel Quental protagoniza na Fundação Rui Cunha (FRC) a partir das 18h30. Ao HM, o causídico, especialista em Direito laboral, explica que a regra, no mercado de trabalho local, “é a existência de limites máximos ao tempo de trabalho, com descanso e compensação do trabalho prestado para além deles”. A isenção de horário não é alvo “de uma regulamentação exaustiva e pormenorizada da matéria”. “Não diria que o regime é demasiado restritivo, diria sim que é pouco densificado. Essa falta de densidade gera incerteza quanto às categorias de trabalhadores elegíveis, aos limites da isenção e à compensação especial que deveria ser sempre devida. A incerteza pode levar a abusos, com isenções meramente formais, ou a litígios entre empregadores e trabalhadores”, destaca. A sessão de hoje, que se enquadra na série de palestras “Reflexões ao cair da tarde”, organizadas pela FRC, traz ainda a ideia de que “a isenção de horário não significa trabalho sem limites”, existindo diferenças entre o sector privado e a Função Pública. Na Administração, “o regime decorre de normas estatutárias e administrativas, aplicáveis a categorias de pessoal e a cargos de direcção e chefia, com maior previsibilidade.” Convidado a comparar o regime jurídico sobre isenção de horário, Miguel Quental diz que “Macau segue uma posição intermédia” entre a China, onde a “lei laboral prevê, em termos gerais, um regime de autorização administrativa para ‘horários especiais’, o que implica uma maior intervenção por parte da autoridade pública competente”; e Hong Kong, onde esta questão fica, na maioria dos casos, “entregue à liberdade das partes e ao que for convencionado entre o empregador e o trabalhador”. No caso da RAEM, “tem uma protecção laboral mais estruturada do que a de Hong Kong, mas tem menos mecanismos de controlo do que o modelo da China continental”. Cuidado com as horas No caso do teletrabalho, situação laboral generalizada desde a pandemia, Miguel Quental explica que a lei laboral local “não contém uma referência específica ao teletrabalho, creio que se pode enquadrar na situação de ‘trabalho fora do estabelecimento, em controlo por parte do superior hierárquico'”, ou seja, o 35º artigo da lei laboral. “Importa que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores e, em especial, o limite do período normal de trabalho – que no caso dos trabalhadores com isenção de horário poderá mesmo chegar às 72 horas de trabalho por semana”, disse o advogado, que salienta a importância do respeito “do direito à desconexão”. “No teletrabalho a fronteira entre tempos de trabalho e descanso tende a esbater-se, e a situação de isenção de horário tornar-se, na prática, numa disponibilidade quase permanente do trabalhador, muitas vezes sem uma qualquer ‘remuneração adicional’ que o justifique. Daí o meu alerta para evitar situações de: Trabalho a mais, ‘sapeca’ a menos”. Destaca-se que a palavra “sapeca” faz referência ao patuá, significando dinheiro.