Associações | Fiscalização faz-se com polícia e população

Foi ontem aprovada, na generalidade, a nova proposta de lei das associações, tendo o secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, referido que a fiscalização pode fazer-se com o apoio de entidades públicas e privadas, onde se pode incluir as autoridades policiais e a própria população

Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem, na generalidade, o novo regime jurídico das associações, que segue agora para análise na especialidade. O secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, destacou que a lei actual já não consegue dar resposta em termos de fiscalização das associações, existindo “informações insuficientes”, nomeadamente “se a associação recebe financiamento de grupos ou indivíduos de fora da RAEM”.

Muitos deputados questionaram como será feita a fiscalização do funcionamento das associações. Wong Sio Chak referiu que a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), entidade pública responsável pela fiscalização, pode pedir dados caso seja necessário, inclusivamente à polícia ou até a Comissão de Defesa da Segurança do Estado.

“Quando for necessário, e se houver suspeitas de violação da lei por parte das associações, a DSI pode pedir apoio a entidades públicas e privadas. A DSI vai receber informações da polícia e da população para verificar se há violações da lei ou de deveres”, explicou.

O responsável adiantou também que o novo regime visa combater associações inactivas ou que não cumprem procedimentos administrativos, existindo cinco cenários que podem levar à sanação de uma associação. Algumas destas situações são a falta de realização de assembleias-gerais ou eleição de órgãos de gestão, ou ausência de relatórios de contas. “As associações têm de cumprir o dever de comunicação à DSI”, destacou.

Perigo de interferência

Uma das novidades da proposta de lei prende-se com associações locais que possam constituir uma filial de entidades estrangeiras, tendo como membros muitos não residentes. “As associações de pessoas não locais, ou filiais de associações do exterior, são dois tipos que não constam no regime jurídico actual. Se mais de metade dos associados não forem residentes, já cai no âmbito das associações não locais, e quando uma associação está subordinada a uma entidade exterior, é considerada como filial”, afirmou o secretário.

O objectivo de apresentação de dados dos membros e das contas à DSI prende-se com a importância de “garantir que forças externas não usem associações para interferir nos assuntos da RAEM”, acrescentou Wong Sio Chak. No caso das associações já criadas, há que apresentar dados dos titulares dos órgãos e demais informações à DSI no prazo de 90 dias a contar da implementação da proposta de lei.

Sónia Chan, directora da DSI, adiantou que o novo regime jurídico prevê que apenas um máximo de três associações podem partilhar a morada da sede, tratando-se de uma “solução diferente da que foi apresentada na consulta pública”, conforme indicou o secretário.

A forma como será feita a fiscalização das associações foi um dos pontos mais abordados pelos deputados. A deputada Wong Kit Cheng lançou uma questão: se as associações “não apresentarem dados e documentos, como se faz a investigação para que haja uma correcção imediata?”.

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