Condomínios | Iau Teng Pio pede mudanças na lei

O deputado Iau Teng Pio defendeu ontem no hemiciclo que se deve “aperfeiçoar o regime jurídico da administração predial”, tendo em conta que as “reuniões [de condomínio] continuam frequentemente a não se realizar por falta de quórum, isto é, por não se reunir o valor das fracções exigido, o que dificulta o tratamento dos assuntos do edifício”.

Desta forma, o deputado pede que se revejam “as maiorias exigidas” para as decisões sobre os prédios, para que o Governo, na ausência de maiorias, “accione os mecanismos de inspecção obrigatória e reparação obrigatória dos edifícios”.

Iau Teng Pio acredita também que deve ser reforçada “a aplicação da lei, com inspecções periódicas aos edifícios cuja reparação esteja em atraso”, bem como “divulgar a lista desses edifícios, para instar os proprietários ao cumprimento do dever de reparação”.

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