PolíticaEspaços públicos | Criado registo para captura de imagem Andreia Sofia Silva - 8 Out 2026 Capturar imagem e vídeo em espaços públicos vai passar a ter novas regras. É o que diz a proposta de lei relativa ao “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos”, cujo processo de revisão vai dar entrada na Assembleia Legislativa (AL). Segundo um comunicado do Conselho Executivo, que concluiu ontem a discussão em torno desta proposta, é criado um “regime de registo dos serviços remunerados de fotografia ou filmagem prestados em espaços públicos mediante acordo com terceiros no local, cabendo à Administração proceder à distribuição e gestão dos locais, períodos e vagas para a prestação dos serviços”. Esta mudança surge tendo em conta a “crescente procura de serviços de fotografia e filmagem que actualmente se verifica nos pontos turísticos”. A proposta de lei vem rever um decreto-lei de 1998, ainda do período da Administração portuguesa, e que regula uma série de actividades relacionadas com espaços de entretenimento ou uso de espaços públicos, a fim de facilitar a vida a muitos negócios. Outra das alterações passa pelo fim da exigência de licença, autorização ou registo para a realização de eventos ou abertura de negócios como espectáculos de danças tradicionais e de ópera chinesa sem fins lucrativos, leilões, bazares, feiras, salas de bowling, barbearias e cabeleireiros. Segundo a mesma nota, por se tratarem de “actividades ou eventos que não afectam a ordem e a segurança públicas, e cujos riscos já podem ser controlados” com a legislação em vigor, estas actividades deixam de estar sujeitas a um regime autónomo de condicionamento administrativo.
