Urbanismo| Propostos padrões internacionais de garantia de qualidade das obras

O Regulamento Geral da Construção Urbana sugere um aumento da garantia da qualidade da estrutura principal dos edifícios para dez anos, à semelhança dos padrões internacionais. O Executivo quer que seja possível suspender a água e electricidade em locais com obras ilegais quando as ordens de embargo não forem cumpridas

 

O Governo quer que as construtoras assegurem a garantia da qualidade das obras por dez anos no caso de fundações ou da estrutura principal dos edifícios. O prazo actual de cinco anos mantém-se apenas para as restantes instalações. O reforço das exigências quanto à qualidade das obras foi apresentado como um dos principais pontos da nova proposta de lei do Regulamento Geral da Construção Urbana, discutida no Conselho Executivo. A opção pelo prazo de dez anos corresponde ao que está estabelecido nos padrões internacionais. “Tomámos referência dos padrões gerais nos outros países e regiões”, disse Chan Pou Ha, diretora dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).

Já André Cheong indicou que em Portugal a garantia da estrutura é de apenas oito anos, e frisou que o prazo sugerido não significa que a responsabilidade dos construtores termina ao final dos dez anos. Dando como exemplo um edifício que caia passados vinte anos por problemas de planta ou dos materiais utilizados, o porta-voz do Conselho Executivo declarou que “verificando que há elementos criminais, então o construtor também terá responsabilidade criminal”.

“Já adoptámos um nível bastante elevado em comparação a outras regiões. Quanto a esta questão do prazo, acredito que na Assembleia Legislativa também vão debater fortemente sobre o tema”, comentou o também secretário para a Administração e Justiça.

Para aumentar a responsabilidade dos proprietários, a lei impõe obras de conservação dos edifícios passados dez anos da data de licença de utilização, e em cada cinco anos subsequentes. Se houver sinais de falta de conservação, a DSSOPT pode também pedir aos proprietários para apresentarem um relatório sobre o estado do edifício.

Está ainda prevista a possibilidade de a DSSOPT adjudicar a apreciação de projectos de obras a outras entidades. André Cheong garantiu que se no futuro o Governo considerar necessário recorrer a esse mecanismo, haverá regras para a selecção da entidade.

Incentivo ao voluntarismo

Com este regulamento, criam-se novos mecanismos para lidar com as obras ilegais. Caso não sejam cumpridas ordens de embargo ou de correcção de deficientes condições de segurança, pode ser suspenso o fornecimento de água e a energia eléctrica no local da obra. As multas para as infracções também vão aumentar, sugerindo-se montantes entre 2.500 patacas a um milhão para pessoas singulares e 5.000 a dois milhões para empresas.

Além do plano de apoio financeiro a demolições voluntárias de construções ilegais, o Governo criou novas “medidas de incentivo” para se cumprirem as regras. Quem tomar a iniciativa de demolir fica isento de multa, enquanto o valor a pagar fica pela metade se a demolição voluntária tiver lugar já depois de uma audição prévia.

Dados da DSSOPT, dos primeiros nove meses do ano, mostram que foram abertos 682 casos de obras ilegais e que se registaram 62 casos de demolição voluntária. Questionada sobre as obras ilegais em terraços, Chan Pou Ha disse que “é um trabalho importante da OP (Obras Públicas), porque essas obras ilegais podem trazer algum perigo”. A responsável declarou que mediante aviso a maioria dos casos procedeu à demolição voluntária e que “pouco a pouco estamos a tentar corrigir todas essas situações”. O secretário espera que a proposta de lei esteja concluída antes de Agosto de 2021.

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