Condomínios pedem apoio legal na gestão de conflitos

A administração de condomínio dos edifícios Wang Kin e Wang Hoi entregou ontem uma petição ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, onde pede apoios na gestão dos edifícios privados ao nível jurídico e arbitral.

A responsável da administração, de apelido Wu, defendeu que o Governo deve dar mais apoio à gestão feita pelos condomínios, nomeadamente que possa ser prestado apoio legal na resolução de conflitos relacionados com a disputa de propriedade nos parques que estacionamento dos edifícios.

Segundo Wu, o Instituto de Habitação (IH) deveria ainda considerar a disponibilização de espaços para as reuniões de condomínio, prestar auxílio na verificação do programa das convocatórias quanto à sua legalidade e enviar pessoal para ajudar a esclarecer problemas que surjam no decorrer da reunião.

Por seu turno, Chan Lok Kei, chefe do escritório do deputado Sulu Sou que acompanhou Wu, apontou que, como as administrações de condomínio dos edifícios privados são organizações sem fins lucrativos, faltam recursos financeiros para assumir as despesas de eventuais gastos administrativos quando não são respeitados os regulamentos do Código Civil.

Intervenção urgente

Afirmando que as organizações ficam assim impedidas de pedir apoio legal, Chan Lok Kei sugere que sejam feitas alterações ao regime geral do apoio judiciário, permitindo a sua inclusão.

Além disso, o responsável lembra que o Centro de Arbitragem de Administração Predial (2011-2020), entretanto revogado, não resolveu qualquer caso com sucesso devido ao mecanismo de arbitragem voluntária bilateral. Perante este cenário, Chan Lok Kei defende a substituição da arbitragem obrigatória.

Chan Lok Kei apontou ainda que, por causa do adiamento dos trabalhos legislativos, os promotores dos empreendimentos continuam a lançar processos para ocupar os lugares de estacionamentos dos edifícios construídos antes de 1996, altura em que era impossível obter o respectivo registo. Por isso, aponta que o Governo deve estudar com urgência soluções para o problema.

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