Capitais públicos | Novo Gabinete apresenta directivas em Fevereiro

O âmbito de actuação do novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos coordenado por Sónia Chan foi ontem apresentado na Assembleia Legislativa (AL). Após a reunião foram também anunciadas visitas às empresas de capitais públicos

[dropcap]A[/dropcap]s competências do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos anunciado pelo Governo de Ho Iat Seng no dia 20 de Dezembro 2019, foram ontem divulgadas após a primeira reunião entre o novo Gabinete e a comissão de acompanhamento para os assuntos das finanças públicas.

Coordenado pela ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que marcou presença na reunião, o novo organismo irá, numa primeira fase, proceder à pesquisa de informações de forma a aperfeiçoar os regimes actuais relacionados com três tipos de activos públicos da RAEM.

“Este gabinete tem por missão reorganizar e rever as situações e os regimes relacionados com os três tipos de activos públicos da RAEM: bens imóveis pertencidos à RAEM e às entidades autónomas, empresas de capitais públicos e fundos autónomos”, afirmou Sónia Chan após a reunião, através de uma nota publicada, em resposta às questões colocadas pelos jornalistas portugueses.

No final do encontro, o presidente da comissão de acompanhamento, Mak Soi Kun, anunciou também que o novo Gabinete vai criar directivas destinadas ao funcionamento das empresas de capitais públicos, anunciadas no próximo mês. Estas medidas irão contemplar aspectos como “o trabalho feito pelos representantes do Governo no conselho de administração destas empresas” e a fiscalização da concretização, ou não, de objectivos. Além disso, da fase inicial dos trabalhos farão também parte visitas aos fundos autónomos e às empresas de capitais públicos.

“Neste momento, estão a ser elaboradas as directivas e prevê-se a sua divulgação em Fevereiro. O Gabinete também vai efectuar visitas aos fundos autónomos e às empresas de capitais públicos para se inteirar da situação dessas entidades”, revelou Mak Soi Kun.

Acerca das directivas que estão a ser preparadas, oficialmente designadas por “Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”, Sónia Chan detalhou ainda que, “serão aplicadas às empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50 por cento”.

Sanções no horizonte

Sublinhando que o novo gabinete tem como principal objectivo “melhorar a utilização do erário público”, Mak Soi Kun esclareceu ainda que o organismo irá permitir uma fiscalização mais eficaz dos activos públicos pois visa “aferir se os investimentos feitos permitem alcançar os objectivos inicialmente propostos”.

“Não se trata apenas de uma questão de legalidade, mas sim de razoabilidade. Cabe a este gabinete alertar o Governo para casos em que não se justifica determinado investimento (…), como um espaço pouco apropriado ou luxo desnecessário”, explicou Mak Soi Kun. “Se o Chefe do Executivo andar de Mercedes, não faz sentido outros representantes do Governo circularem num veículo de categoria superior”, exemplificou o presidente da comissão.

Já sobre eventuais incumprimentos das regras, Mak Soi Kun disse ser preciso “esperar pela elaboração dos diplomas legais que vão regulamentar a actividade destas empresas de capitais públicos para saber se serão definidas sanções.

Quanto às dúvidas levantadas pela comissão acerca da eventual sobreposição de papéis entre o Comissariado da Auditoria e o novo gabinete, o presidente da comissão de acompanhamento afirmou que os dois organismos terão função independentes.

“O Comissariado faz um trabalho de supervisão à posteriori e também durante a execução do orçamento e por isso é um trabalho de verificação do cumprimento das normais legais ou não. Já o novo gabinete irá incidir sobretudo sobre os direitos patrimoniais”, esclareceu Mak Soi Kun.