Hengqin | Proposta prevê que a RAEM passa a gerir fronteira

O Governo da RAEM deverá passar a ter a responsabilidade do posto transfronteiriço da ilha de Hengqin. É o que consta da proposta que foi ontem analisada na 14º sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN). A garantia foi dada pelo vice-director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Deng Zhonghua.

A proposta inclui a autorização de gestão concedida pelo Governo Central à RAEM nas zonas do Posto Fronteiriço da Ilha da Montanha, Ponte Flor de Lótus, ponte de ligação entre a Universidade de Macau e o posto fronteiriço de Hengqin (excluindo o cais), e o espaço reservado para a extensão do metro ligeiro e o posto fronteiriço de Hengqin.

Esta autorização deverá vigorar até ao dia 19 de Dezembro de 2049, ano em que chega ao fim o período de semi-autonomia do território determinado na Declaração Conjunta, assinada em 1987. Esse prazo poderá ser renovado por decisão do Comité Permanente da APN. Cabe ao Conselho de Estado decidir as datas para a mudança de jurisdição consoante as zonas.

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