Oficialmente afastada

No passado dia 4, Carrie Lam, Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, anunciou oficialmente que a proposta de emenda à Lei de Extradição de Condenados em Fuga seria retirada. O afastamento da proposta será apresentado pelo secretário da Segurança no Conselho Legislativo, assim que os trabalhos do plenário sejam retomados. O afastamento da revisão da lei de extradição não está dependente da votação dos deputados. A proposta de emenda à lei foi apresentada e elaborada pelo Governo. De acordo com a lógica do processo legislativo, o anúncio do afastamento da proposta de emenda à lei, a ser feito pelo secretário da Segurança, em nome do Governo, é o suficiente para que se venha a dar o assunto por encerrado.

Tendo em conta a situação que se vive actualmente em Hong Kong, este anúncio representa um passo muito positivo. Em primeiro lugar, vai dissipar as dúvidas da maioria dos manifestantes. A partir do momento em que o secretário da Segurança declare a retirada oficial da proposta de lei, deixará de existir o perigo de ela vir a ser debatida no Conselho Legislativo. Desta forma, a situação fica mais clara do que quando existia apenas a “suspensão da revisão da lei”.

Em segundo lugar, esta decisão vem ao encontro das reivindicações que os manifestantes têm vindo a fazer ao longo dos últimos dois ou três meses. Uma vez satisfeita esta condição, a agitação irá diminuir. Se com esta decisão se conseguir acabar com os protestos em Hong Hong, será efectivamente algo fantástico.

Esta decisão já provocou diversos comentários positivos e negativos. Em geral, as pessoas congratulam-se com esta medida, no entanto criticam-na por ter sido tomada demasiado tarde, só depois de ter havido imensas manifestações e protestos violentos. Se esta resolução tivesse sido apresentada antes de todos estes distúrbios, muitos dos problemas teriam sido evitados.

Agora, depois de toda esta explosão de violência, será esta decisão suficiente para acalmar os ânimos? Esta questão tem suscitado muitas reservas.

Mas, independentemente de todas as reticências, podemos ter a certeza que a declaração de que a proposta de lei não vai avançar, vai ajudar a aliviar a atmosfera de tensão que se respira em Hong Kong. Algum impacto positivo terá.

Além do anúncio do cancelamento da proposta de revisão, o Governo de Hong Kong também propôs que não fosse criada nenhuma comissão independente para averiguar os incidentes sociais. Essa medida será substituída, pelo ingresso de mais dois membros no IPCC (Conselho Independente de Reclamações Policiais). O IPCC vai contratar cinco peritos estrangeiros na qualidade de conselheiros. Esta decisão já provocou algum descontentamento na cidade. É do conhecimento geral que o IPCC só tem capacidade para investigar a acção da polícia no decurso dos incidentes. Os motivos que desencadearam os conflitos, o seu impacto, a sua evolução e os efeitos que provocaram na comunidade, não podem ser averiguadas pelo IPCC, porque este organismo não tem autoridade para conduzir esse tipo de investigação. Assim sendo, o IPCC não pode substituir uma comissão de inquérito independente.

A terceira proposta do Governo visa promover a compreensão das necessidades da população, através do diálogo directo entre os responsáveis governamentais e o povo, para que, em futuras acções administrativas, se possa agir de forma mais adequada e que vá mais ao encontro dos anseios populares.

A última proposta centra-se na contratação de peritos para ajudarem a estudar os diversos aspectos da sociedade de Hong Kong. Por agora, é impossível saber ao certo que assuntos específicos vão ser analisados, nem que recomendações esses peritos irão fazer. À partida, se estes estudos forem bem sucedidos, irão ajudar a encontrar formas de aliviar os antagonismos que se vivem em Hong Kong. Pelo menos, a disparidade que existe entre pobres e ricos é um problema que deveria ser resolvido imediatamente.

Embora as decisões do Governo de Hong Kong possam não vir a corresponder às reivindicações de todas as pessoas envolvidas nos protestos, vão sem dúvida ajudar a aliviar as tensões actuais e, além disso, algumas das exigências foram efectivamente satisfeitas.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado do Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
Subscrever
Notifique-me de
guest
0 Comentários
Inline Feedbacks
Ver todos os comentários