Lei do mais forte

Na semana passada o Corpo da Polícia de Segurança Pública de Macau usou, de forma preguiçosa e pouco precisa, a lei para justificar uma decisão política. Dias negros se anunciam quando forças policiais tomam decisões políticas.

Não vou discutir aqui os méritos, ou deméritos, da vigília que estava marcada para esta segunda-feira. A coluna de hoje serve só para perguntar para que serve a Lei Básica e a ilusão de que vivemos num Estado de Direito.

A existência de um sistema judicial isento de arbitrariedade é condição essencial à fixação de empresas, à prosperidade económica e a uma relação saudável entre cidadão, sociedade e o poder. É o que separa uma sociedade civilizada da barbárie. A decisão da polícia assentou numa interpretação da intenção do protesto, de que a vigília era uma espécie de elogio à ilegalidade (qual? Não interessa).

Além disso, apesar da vigília anunciada ser silenciosa e pacífica, diz-se que pode perturbar a paz social. Quão frágil é a mui apregoada harmonia de Macau se fica gravemente abalada por pessoas sentadas em silêncio? E sejamos francos. Teme-se a violência de uma manifestação pacífica e silenciosa, ou a reacção que esta pode provocar? Se a segunda hipótese for a mais provável, a harmonia de Macau está presa por pinças e explode ao mínimo sinal de opinião oposta ao status quo político.

Esta é a mensagem que o poder está a passar. Finalmente, podemos concordar que o ordenamento jurídico de Macau deixa de ter aplicabilidade quando o assunto assume um cariz ligeiramente político? Resta-nos continuar a ouvir elogios à Lei Básica e ao princípio “Um País, Dois Sistemas” por aqueles que os deitam abaixo constantemente.

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