Extradição | Carrie Lam diz que sociedade não aceita lei sem retroactividade

Depois de Joseph Lau ter pedido aos tribunais que a lei da extradição não se aplique a casos ocorridos antes da entrada em vigor, Carrie Lam respondeu no sentido contrário. A Chefe do Executivo da região vizinha disse ontem que a sociedade não vai aceitar que as alterações legais não tenham efeitos retroactivos

A pesar do Governo de Hong Kong se prestar a ouvir as opiniões dos deputados sobre as diversas facetas da nova proposta de lei da extradição, Carrie Lam afirmou à RTHK que a sociedade não vai aceitar que as alterações legais não tenham efeito retroactivo, ou seja, que não se apliquem a casos anteriores à sua entrada em vigor.

As declarações da Chefe do Executivo da região vizinha esbarram na estratégia da defesa de Joseph Lau que requereu ao tribunal de primeira instância do Tribunal Superior de Hong Kong uma declaração a confirmar que a nova lei não se aplica de forma retroativa. Além disso, os advogados do magnata, condenado em Macau pela prática dos crimes de corrupção activa para acto ilícito e branqueamento de capitais, argumentam que a entrega do empresário à justiça da RAEM é contrária à Carta dos Direitos de Hong Kong.

A primeira audiência em tribunal para julgar os pedidos de Joseph Lau está marcada para hoje.

Os desígnios

Um dos acontecimentos que trouxe ao de cima a necessidade de legislar esta matéria foi o homicídio de uma jovem perpetrado pelo namorado durante uma viagem a Taiwan. O local do crime determinou a jurisdição que tem competência para julgar Chan Tong-kai, mas deixou à vista da opinião pública uma lacuna legal que o Conselho Legislativo de Hong Kong pretende agora colmatar.

“O Governo vai tentar com muito afinco providenciar a base legal para avançarmos”, referiu Carrie Lam em relação à atitude do Executivo que lidera perante a vontade de julgar Chan Tong-kai. “Desde que introduzimos legislação para providenciar essa base legal, a questão passou para o Conselho Legislativo, de que espero a mesma compaixão e empatia de forma a acelerar o processo legislativo”, referiu acrescentando pensar “que é esse o desejo da família” da vítima.

Lam não detalhou porque entende que o tempo se está a escoar no processo de extradição do homicida de Poon Hiu-wing, mas afirmou que seria importante aprovar a lei enquanto o suspeito se encontra detido.

Em Pequim, o director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês, Zhang Xiaoming, criticou as vozes que têm ‘diabilizado’ a proposta de lei como um assalto ao princípio “Um País, Dois Sistemas”. O director adiantou que Pequim não está a forçar a aprovação do diploma porque Hong Kong não legislou sobre segurança nacional ao abrigo do Artigo 23.º da Lei Básica, e categorizou essa tese como uma teoria da conspiração.

João Luz

info@hojemacau.com.mo

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