LAG 2019 | Categoria de escriturário administrativo vai acabar na Função Pública

Sónia Chan anunciou ontem o fim da carreira de escriturários administrativos no âmbito da revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, o que vai permitir a candidatos com o ensino secundário “entrar noutras carreiras”. A secretária para a Administração e Justiça admitiu a dificuldade de actualização salarial por escalas

[dropcap]O[/dropcap] Governo vai mesmo avançar com o fim da carreira do índice 195 do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM), que corresponde ao cargo de escriturário administrativo. Na prática, os trabalhadores que já desempenhavam funções equiparadas a uma carreira do índice 260 passam a ganhar o salário correspondente a esse posto.

A informação foi avançada ontem pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, no primeiro debate na Assembleia Legislativa (AL) relativo às Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela.
“No que diz respeito à segunda fase do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM), o objectivo é cancelar a carreira do índice 195, onde trabalham muitas pessoas que têm o ensino secundário complementar. No futuro não vamos recrutar mais pessoal deste índice, que terão oportunidade de entrar noutras carreiras”, frisou Sónia Chan.

A medida deixou contente o deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Esta foi uma das reivindicações pelas quais temos vindo a lutar nos últimos 10 anos. Até que enfim que se acaba com esta exploração, pois o pessoal era contratado com um índice remuneratório baixo e exercia funções de uma categoria superior”, disse ao HM.

Apesar de estar satisfeito com a medida, Pereira Coutinho promete continuar a lutar pelo fim de outras situações semelhantes na Função Pública. “A luta não acabou e vai continuar, porque o Governo está a pagar o índice 360 para os detentores de bacharelatos, quando estes já não existem. Tendo em conta que há vagas suficientes para cursos universitários, não se percebe porque se pretende manter o índice 360 para bacharelatos. Essas pessoas são contratadas mas desempenham funções de licenciados do índice 430.”

Além disso, “existem ainda outras tabelas indiciárias que exploram muito os trabalhadores, e que não correspondem ao trabalho que é desempenhado”, apontou o deputado.

Em resposta a Pereira Coutinho, Kou Peng Kuan, director dos SAFP, defendeu a separação de categorias. “Continuamos a ter necessidade dessa diferenciação porque é necessário continuarem as funções de técnico e técnico superior e, por isso, não vamos fazer a fusão. Mas ainda vamos realizar a consulta pública.”

Falhas salariais

Sónia Chan garantiu que no próximo mês será iniciada uma consulta pública sobre a segunda fase da revisão do ETAPM, e admitiu que é difícil aumentar os salários na Administração por escalas. “Actualmente, a actualização salarial é feita de forma uniforme, pois um índice salarial corresponde a X patacas, e temos de mudar esta dificuldade para poder avançar com essa actualização por escalas. Já fizemos os devidos estudos e temos critérios para essas escalas salariais.”

No que diz respeito ao regime de avaliação e desempenho dos funcionários públicos, Sónia Chan também pretende introduzir melhorias. “Temos de melhorar o regime de avaliação de desempenho. Espero que os funcionários que trabalhem bem venham a ser premiados. Podemos fazer um trabalho mais pormenorizado, pois quem tem excelente na sua avaliação pode dar o exemplo aos outros trabalhadores”, explicou.