Obras Públicas | AL sugere que DSAT conceda licenças e aprecie pedidos

A comissão da Assembleia Legislativa que acompanhou as obras nas estradas sugere que o secretário para Transportes e Obras Públicas coordene o grupo interdepartamental de gestão dos trabalhos. Além disso, aconselha que passe a ser a DSAT a conceder licenças e a apreciar pedidos para a execução dos trabalhos

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa divulgou ontem o relatório sobre os trabalhos realizados as vias públicas elaborado pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. Os deputados, que já tinham criticado a falta de coordenação dos vários departamentos, pegaram em experiências prévias à transferência para sugerir alterações à forma como se intervém no espaço público.

O relatório da comissão presidida por Chan Meng Kam, depois de ilustrar a presente confusão institucional no tratamento de obras, lembrou a actuação do antigo Leal Senado como um exemplo de uniformidade de responsabilização, coordenação e concertação. Isto apesar de ressalvar que, actualmente, o número de obras é muito maior do que nos dias do Leal Senado. No ano passado, “o número de obras viárias atingiu 2553”, ocupando um total de 112.059 metros.

Prevendo a criação de órgãos municipais sem poder político, os deputados mostraram dúvidas quanto à capacidade do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para “dar continuidade aos trabalhos de apreciação dos pedidos e de concessão licenças”, lê-se no relatório. Para tal papel, a comissão sugere a transferência de competências para a alçada da Direcção dos Serviços para os Assuntos do Tráfego (DSAT).

Ruído necessário

Ainda no campo da multitude de órgãos envolvidos nas obras públicas, os deputados sugerem que o grupo interdepartamental que reúne os vários organismos envolvidos em obras de escavação seja dirigido pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas. Pretende-se com esta alteração “elevar o estatuto do grupo de coordenação” de forma a tornar os trabalhos mais eficientes.

Por outro lado, a comissão entende que se devem estabelecer critérios claros para distinguir obras urgentes e não urgentes, para que os trabalhos ocorram sem adiamentos desnecessários.

O acesso por parte da população à informação dos locais onde decorrem obras privadas de escavação, assim como dados que permitam ao público participar na fiscalização das mesmas é outra das sugestões elencadas no relatório. Para tal, os deputados entendem que os anúncios devem ser publicados na Internet.

No plano da fiscalização, nas reuniões com a comissão o Governo queixou-se da falta de recursos humanos. Apesar do grande aumento de obras nas vias de Macau, o número de inspectores passou apenas de seis para dez, sendo que foram instaurados processos disciplinares a dois deles.

Os deputados entenderam ainda que o regime sancionatório que vigora sobre o planeamento e coordenação das obras de escavação não tem carácter dissuasor. Porém, se por um lado os membros da comissão pretendem o agravamento das sanções, o Governo entende que estas aumentaram, em algumas situações, seis vezes, punindo construtores ou empreiteiros que adiem obras.

Por outro lado, tanto o sector da construção, como o Executivo entendem que a Lei do Ruído prejudica o andamento das obras e traz prejuízos de trânsito aos residentes. Com vista à alteração do referido preceito legal, a comissão entende que “é necessário dar um passo em frente para clarificar e confirmar o conceito de ruído perturbador, com vista a delimitar o âmbito de autorização para a realização de obras aos fins-de-semana e feriados”.

Estas foram as sugestões feitas pelos deputados para resolver os problemas relativos às obras de escavações nas vias de Macau, que “parecem flores a desabrochar por todo o lado”, como se lê no relatório.