Leonel Alves, deputado, sobre Lei de Terras: “Há um grande desconforto dos investidores”

O modo como a Lei de Terras tem estado a ser aplicada está a prejudicar a credibilidade de Macau dentro e fora de portas. Leonel Alves insiste que é preciso apurar responsabilidades antes de se decidir pela declaração da caducidade dos terrenos e recorda o processo que esteve na origem de várias concessões. À conversa com o HM, o advogado fala ainda da necessidade de se criar um órgão municipal sem poder político, assim como de avançar com a lei sindical. Quanto às eleições, o deputado com mais anos de Assembleia ainda não decidiu se é candidato. É que já lá vão 33 anos.

[dropcap]V[/dropcap]oltou agora de Pequim, da reunião magna da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). O que é que se leva para Pequim e o que se traz?
Normalmente, por questões de calendário, a Assembleia Popular Nacional reúne-se em simultâneo com as sessões da CCPPC. Um é o órgão legislativo e o outro é o órgão consultivo, o que não quer dizer que todos os diplomas aprovados na sessão plenária sejam discutidos na Conferência Consultiva. Às vezes, a CCPPC é chamada a pronunciar-se sobre diplomas legislativos, mas nem sempre. Há uns três anos, tivemos oportunidade de nos debruçar-mos sobre o projecto do Código Penal. Tive a oportunidade de fazer uma espécie de comparação com o que se passa em Macau e é também positivo acompanhar a evolução legislativa da China. Este ano, essa evolução focalizou-se na questão do Código Civil. A grande meta que se pretende atingir é, em 2020, a China ter um Código Civil, incluindo todas as matérias que estamos habituados a ver neste tipo de codificação, e talvez incluindo muita matéria a que chamamos de direito comercial. Neste momento, a China vai iniciar um novo ciclo económico, que tem que ver muito com as inovações, a criatividade, o registo de patentes e de marcas, pelo que foi um aspecto a que se deu alguma atenção nesta sessão plenária. Os trabalhos centram-se, às vezes, na vertente jurídica e legislativa, e outras vezes nas questões económicas e sociais. Na China, há sempre duas questões que são fundamentais: uma delas é a reforma, reconhece-se que precisa de reformas profundas em todos os sectores da vida social; e outra é a abertura, a abertura da economia, de espírito, de pensamentos. São essas duas vertentes que insistem nestas reuniões.

“Não basta a Assembleia dizer que o Governo tem de ser transparente. A própria Assembleia tem de ser transparente”

Na organização do sistema de direito da China, Macau pode ter, nomeadamente nas questões relacionadas com o sistema jurídico, um papel importante, no sentido em que o direito do território é continental?
Tenho insistido bastante, quase todos os anos, que Macau é o local privilegiado – de todo o território chinês é o único – em que se pode fazer esse encontro e troca de experiências ao nível jurídico, porque a base é relativamente comum, é o direito continental. É muito mais difícil haver uma integração ou uma similitude com o direito de Hong Kong, que é a Common Law, e o direito continental da China. Com o direito de Macau, as bases são bastante mais próximas e um diálogo ao nível jurídico e legislativo poderá ser bastante profícuo. Macau é território chinês, o direito de Macau é direito chinês, com características próprias, porque é de inspiração europeia. Macau tem ligações com a Europa. Sobretudo com a União Europeia, podemos estabelecer contactos diversificados e fáceis. Pode ver-se que, ao nível político, há uma abertura e uma simpatia muito grandes em relação a Macau. Nunca vi nenhuma instância europeia levantar problemas num diálogo profícuo com Macau. Não é só um centro e uma plataforma, como se costuma dizer – Macau é também um local privilegiado da China para estabelecer este intercâmbio cultural. Na vertente do direito, é excelente. Conheço muitos professores e académicos portugueses com total abertura para esta cooperação. Conheço também muitos académicos e juristas chineses interessados em conhecer o mundo ocidental. Perguntaram-me várias vezes se não havia livros de Direito de professores portugueses escritos em inglês, porque para eles seria mais fácil compreenderem. Isto demonstra uma apetência grande de, a prazo, estabelecer este intercâmbio. Sendo uma plataforma de relações comerciais e económicas entre a China e os países lusófonos, estou certo de que Macau deverá desempenhar esse papel de polo de atracção de duas correntes legislativas diferentes, mas que se podem adaptar e que podem aprender uma com a outra.

Em termos políticos, Macau tem correspondido aos desígnios de Pequim?
O que é que Pequim quer? Em primeiro lugar, estabilidade social. Depois, desenvolvimento económico. Sem desenvolvimento económico não haverá prosperidade e bem-estar da generalidade da população. Macau teve a sorte de, poucos anos depois da transferência de soberania, ter-se iniciado um ciclo económico adequado e que propiciou vantagens para todos. Houve um acréscimo significativo de receitas públicas e, com elas, Macau reuniu as condições para proporcionar à população outro nível de vida. O ensino gratuito obrigatório é já uma realidade, em termos de orçamento uma boa fatia é dedicada à educação. A função mais importante de Macau é proporcionar às gentes de Macau a melhor educação possível. Fala-se muito na diversificação económica, matéria difícil e complexa, e pela minha maneira simples de pensar, acho que se conseguirmos dar aos residentes de Macau boa instrução, boa educação, terão mais facilidade em encontrar saídas profissionais adequadas. Se não for em Macau, poderão encontrar em Hong Kong, na China ou em qualquer outro sítio do mundo. Somos uma população relativamente pequena, felizmente as receitas e as reservas são significativas. A grande aposta é dar à população melhores níveis de vida, melhor educação e é uma das metas que a China pretende que Macau concretize.

Mas há aspectos da vida que se deterioram a olhos vistos. Como é que Pequim olhará para o modo como Macau evoluiu? Desde que haja estabilidade social, Pequim considera que as metas estão alcançadas?
Não. É preciso que haja, além da estabilidade, uma economia sustentável e, neste âmbito, não basta ter uma indústria forte, a dos jogos de fortuna ou azar. Há também a necessidade de diversificar a economia. Esta diversificação tem sido um objectivo político constantemente repetido. Não é fácil, mas a China e o Governo de Macau têm feito o possível para que se inicie. Não aparece num ápice, é preciso ir degrau a degrau e, para o pensamento chinês, leva o tempo que for necessário. Não é por acaso que se fala em Macau como plataforma entre a China e os países lusófonos – é um desígnio que a China apontou para Macau e creio que já foram dados alguns passos. Muitas vezes gostamos que esses passos sejam mais céleres e que os resultados concretos surjam à superfície, com clareza e confiança. Nem sempre na vida real é assim. Mas uma coisa é certa: há uma vontade política sólida, consistente, em colocar Macau neste contexto de servir de plataforma com os países lusófonos. Já se vê que muitos países lusófonos olham para Macau de outra maneira. O último fórum ministerial foi muito positivo. Encontrei pessoas africanas a dialogarem com parceiros chineses do Continente, falando todos em português, o que é sinal de que as coisas estão a encaminhar-se bem, a ganhar forma. Em resumo: é preciso que haja um objectivo político. Esse objectivo político é constantemente relembrado pelas autoridades de Pequim e o Governo de Macau tem feito o possível para que se concretize cada vez mais.

“Eu próprio, deputado, não tive acesso, até hoje, às tais gravações. Tudo é discutido à volta daquilo que possivelmente terá sido dito.”

Está na Assembleia Legislativa (AL) desde 1984. Já no pós-99, durante vários anos, teve um papel muito activo, uma vez que fazia parte da Mesa da Assembleia. Deixou de exercer essas funções há duas legislaturas. Como é que olha para a AL? Esta Assembleia serve a Macau?
A população é que saberá dizer se serve ou não. A AL do passado, da Administração portuguesa, era uma Assembleia de pendor mais legislativo e, porventura, com menos ligação à realidade social, às demandas da sociedade. Havia um ou outro deputado, da comunidade chinesa, que trazia questões muito individualizadas. O pendor era mais legislativo, o processo de transição também ditava outros processos de actuação. Na AL pós-99, o pendor é completamente diferente. A Assembleia é mais uma plataforma de discussão de questões do dia-a-dia da comunidade, o que também é útil, mas o pendor legislativo fraquejou.

As grandes políticas estão cada vez menos presentes para dar espaço aos problemas do quotidiano?
Há um maior número de interpelações, o diálogo entre os deputados e os membros do Governo é mais directo. Pena é que as reuniões sejam à porta fechada. Há muitas reuniões – quer ao nível das comissões permanentes, quer das comissões de acompanhamento – que focalizam aspectos muito interessantes que Macau defronta neste momento. A população não sabe aquilo que se passa pela imposição da regra das reuniões à porta fechada.

As reuniões deviam ser abertas?
Sim. A população merece. Não basta a Assembleia dizer que o Governo tem de ser transparente. A própria Assembleia tem de ser transparente. E uma forma de demonstrar essa transparência é, nas reuniões que sejam importantes, o acesso ao público ser mantido.

Faz falta uma assembleia municipal em Macau? Até para que estes temas de que fala possam ser debatidos.
Sim, por duas razões: primeiro, são questões muito focalizadas de diversas zonas de Macau e, depois, é um bom meio para incentivar novos actores a entrarem na cena política, para que façam a sua aprendizagem e tenham um primeiro contacto com a gestão da coisa pública.

“O Governo deverá tomar a iniciativa [de avançar para a lei sindical], tem de se incentivar o Conselho de Concertação Social para chegar a determinadas bases comuns mínimas.”

Está prometida a criação do órgão municipal sem poder político. Para já não se conhece sequer o teor do poderá ser. É uma abstracção.
Continua a ser uma abstracção, espero que se altere a curto prazo. De certeza que não vai ser nesta legislatura. Espero que o assunto seja definitivamente resolvido antes do termo do mandato do actual Chefe do Executivo, em 2019. Não faz sentido a Lei Básica prever órgãos municipais sem poder político e não haver uma concretização prática. Há que fazer um esforço político neste sentido, a sociedade civil também pode contribuir para definir concretamente o que é isto de um órgão municipal sem poder político. ‘Sem poder político’ significa que não pode legislar, não pode criar portarias, como antigamente se fazia, tem de gerir as questões da cidade. A região de Macau também se confunde com a própria cidade – era um problema que já existia antigamente com as autarquias locais. É uma dicotomia que não tem razão de ser, Governo só existe um, e o chefe do Governo é o Chefe do Executivo. Nesse parâmetro, o órgão municipal tem de ser algo que coopere e que ajude o Chefe do Executivo a gerir melhor as questões da cidade.

Por falar em Lei Básica e na sua consubstanciação. Faz sentido avançar com a legislação prevista no Artigo 27.^o da Lei Básica, a lei sindical?
Acho que sim, está escrito na Lei Básica. O problema é que, depois de 17 anos, continua por se dar o primeiro passo.

Deverá ser o Governo a avançar, uma vez que, por iniciativa dos deputados, a questão não se resolve, como demonstram os chumbos aos vários projectos de lei apresentados sobre a matéria?
Pela ambiência política, pela experiência e por aquilo que aconteceu ao longo destes 17 anos, parece que, se não houver um pontapé de saída da iniciativa do Governo, dificilmente esse projecto chegará a bom porto. Portanto, o Governo deverá tomar a iniciativa, tem de se incentivar o Conselho de Concertação Social para chegar a determinadas bases comuns mínimas. Sem elas, esta iniciativa não terá grandes hipóteses de sucesso. Mas é altura de encontrarmos o consenso mínimo para se avançar. Macau já tem outro tipo de economia, temos grandes casinos, entidades empregadoras que contratam aos milhares, não se compara com a indústria de manufactura da década de 60, 70 ou 80. Muita coisa se transformou e seria bom haver mais disciplina, mais direitos e mais protecção para os trabalhadores. E quando se diz isto, implicitamente há mais direitos e protecção para o patronato, porque as coisas têm de avançar em paralelo.

“Não faz sentido a Lei Básica prever órgãos municipais sem poder político e não haver uma concretização prática. Há que fazer um esforço político neste sentido.”

Mas o patronato de Macau consegue perceber esta ideia?
Há dois patronatos. Há o das grandes empresas, das concessionárias, e há o patronato das pequenas e médias empresas que, porventura, ainda acha que uma acção colectiva dos trabalhadores poderá provocar desequilíbrios. Isto é uma realidade. Tem de ser bem ponderado, bem pensado, porque nada deve ser feito que prejudique a estabilidade e o desenvolvimento económico de Macau.

Ainda em relação à AL, para falarmos da Lei de Terras. Teve há uns tempos declarações, que foram consideradas polémicas, quando disse que a ideia que foi transmitida pelo Executivo, no debate em sede de comissão, era a de que as concessões então em vigor seriam analisadas caso a caso, aquando do fim do prazo, já com a nova legislação em vigor. Não parece ser isso que está a acontecer. Por exemplo, os concessionários da zona industrial de Seac Pai Van juntaram-se para contestar a decisão do Governo, argumentando que a culpa do não aproveitamento não foi deles. O presidente da AL anunciou que vão ser ouvidas as gravações das reuniões da comissão. O que pode resultar desta audição?
Em primeiro lugar, parece que os trabalhos preparatórios estão muito deficientes, poucas pessoas têm acesso. Eu próprio, deputado, não tive acesso, até hoje, às tais gravações. Tudo é discutido à volta daquilo que possivelmente terá sido dito. Agora, isto é uma boa lição: futuramente, para as leis importantes, é preciso haver trabalhos preparatórios adequados, por forma a que o intérprete depois saiba, com mais clareza, qual é a razão de determinadas soluções legislativas. No caso concreto da Lei de Terras, lembro-me que essa questão foi obviamente discutida ao nível da comissão, até porque, em 2013, já se sabia que, a breve trecho, poderiam acontecer diversos casos de termo do prazo de concessão. Lembro-me que a resposta do Executivo foi mais ou menos no sentido de que ninguém sem culpa poderia ser penalizado. Se um determinado terreno não pudesse ser aproveitado ao fim dos 25 anos por razões não imputáveis ao concessionário, haveria uma solução administrativa para o efeito, e não haveria necessidade de um artigo qualquer da lei especificar isto. O próprio conjunto da lei permitiria encontrar uma solução ao nível administrativo. Foi isso, mais ou menos, o que aconteceu. Se não tivesse sido isso, obviamente que os deputados – eu inclusive – não largariam o Governo até que desse uma resposta adequada a esta questão. E a resposta adequada é a própria lei, claramente, dizer qual é a solução e o caminho a seguir para estes casos. Infelizmente, em questão tão importante como esta, se olharmos para a nota justificativa da lei, para todas as intervenções do Governo e dos deputados, não há em parte alguma referência ao que está a acontecer neste momento – cegamente, após atingir o prazo dos 25 anos, independentemente da culpa do concessionário ou da culpa do Governo, tudo será revertido para a Administração.

Não está a ser tido em conta o que aconteceu nos 25 anos da concessão.
Suponhamos que o concessionário decidiu investir num prédio que deveria ter 40 pisos, mas só teve tempo para construir 39 – falta o último. No entanto, chega ao fim do prazo da concessão. Será tudo revertido para o Governo sem necessidade de indemnizar? Esta questão nunca foi discutida. O que acho muito estranho é ouvir as gravações, ouvir aquilo que nunca foi dito, porque era impensável ter-se dito que seria esta a política do Governo.

Mas o que poderá resultar da audição destas gravações?
Não sei, terá de perguntar ao autor desta ideia. De qualquer modo, é bom ouvir aquilo que se falou. Daí a necessidade de, para a discussão das grandes leis, das leis fundamentais ou das que têm grande impacto para a sociedade e para a economia, abrir ao público estas reuniões.

Mas, em termos práticos, a audição vai resultar no quê? Poderá funcionar como pressão política para que o Governo proponha uma alteração à lei?
O que acho importante é o que a AL e o Governo tiveram como consenso relativamente à política de gestão dos solos da RAEM. Se se ouvirem as gravações, óptimo, fica-se mais esclarecido. Mas a questão fundamental para o futuro é saber o que se pretende da nova política de gestão de solos em Macau. É uma política cega, insensível, que pode chegar a ter algum cheiro a confisco? O que é que se pretende com a nova gestão de solos e o seu impacto para o desenvolvimento de Macau? Isto afecta ou não o sistema financeiro de Macau, os bancos, a construção civil, o desenvolvimento normal e sustentável do mercado imobiliário? O que é que se pretende com esta nova lei? Com as concessões do passado, não há necessidade de averiguar qual o grau de responsabilidade do próprio Governo? Há terrenos que não puderam ser desenvolvidos porque não existiam plantas de alinhamento. É como um carro sem gasolina, que nunca anda. Fazendo uma pequena retrospectiva histórica, se olharmos para Macau na década de 90 – depois da assinatura da Declaração Conjunta, em que existe um anexo sobre a gestão de solos –, metade das receitas das concessões eram revertidas para o Governo de Macau e a outra metade para o futuro Governo da região. Isto significava que havia necessidade de fundos, quer para o Governo português de Macau, quer para o futuro Governo. Os orçamentos da década de 90 eram muito parcos.

“A questão fundamental (…) é saber o que se pretende da nova política de gestão de solos. É uma política cega, insensível, que pode chegar a ter algum cheiro a confisco?”

Havia, portanto, necessidade de concessionar as terras?
As receitas provenientes da concessão de terras assumiam uma parcela bastante importante, daí que houve várias concessões de terrenos que não eram edificáveis. Não havia planeamento urbanístico, não estavam infra-estruturados, não havia electricidade, canalizações ou ruas. Há um caso de uma concessão de uma parcela que está no meio do monte e que era impossível lá chegar porque não há acessos. No entanto, foram concedidos para se obter receitas públicas. Entretanto, os concessionários não podiam sequer apresentar projectos de arquitectura, por falta de plantas de alinhamento oficiais, por falta de tudo. É como se se vendesse um carro sem pneus, as quatro rodas não existem. Ficaram à espera delas para poderem iniciar a marcha. Os quatro pneus nunca apareceram e o carro ficou no mesmo sítio, não andou um milímetro, e o Governo diz que agora é tudo revertido para a Administração. A questão fundamental é: há ou não necessidade de ponderar a responsabilidade do concessionário e/ou do Governo para se saber por que determinado terreno não foi aproveitado depois de um prazo tão longo de 25 anos?

Evitavam-se processos em tribunal.
Evitavam-se processos em tribunal e, mais grave, evitava-se um certo mal-estar, um mau ambiente de investimento em Macau.

Sente que, neste momento, esse mau ambiente existe?
Há um desconforto muito grande da parte dos investidores, quer locais, quer fora de Macau. Agora em Pequim, por exemplo, muitos deputados e membros de Hong Kong da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês me perguntaram como é possível acontecer isto em Macau. É inconcebível como é que uma situação destas pode acontecer.

Estamos em ano de eleições legislativas. É candidato?
Para ser muito franco, ainda não pensei nisso. Só pensei numa coisa: estou na Assembleia há 33 anos e pesa um bocado. Pesa nos dois sentidos – no sentido de dever continuar, porque poderei contribuir com algo para alguma coisa, e pesa também do outro lado, mereço um bocado de descanso e dedicar-me a outras coisas. Não cheguei ainda a nenhuma conclusão, pelo que não posso dar uma resposta assertiva.

O que podemos esperar destas eleições? A AL tem vindo a evoluir para uma presença cada vez maior de um certo empresariado, ligado ao jogo.
É mais uma questão étnica. A população de Macau é muito diversificada, tem uma grande componente de pessoas com ligações a diversas províncias da China. As que assumem maior impacto são as de Fujian, de Guangdong. Parece-me que, nestas eleições, esta divisão entre pessoas de diferentes províncias do Sul da China continuará a ter uma influência grande junto do respectivo eleitorado, que poderá votar não em consonância com as ideias e programas políticos, mas em função da origem dos candidatos.

“A existência de um processo [de Ho Chio Meng] com estas características é alarmante. Tivemos o caso do secretário Ao Man Long, há dez anos. Neste âmbito, há algo de anormal depois de 1999.”

Falando agora do sistema judicial. Estamos a viver um momento crítico, no sentido em que temos o ex-procurador da RAEM a ser julgado. Como é que olha para isto? O sistema judicial de Macau sai descredibilizado?
O sistema judicial de Macau é muito jovem, nasceu no dia 20 de Dezembro de 1999. É altura para todos os interessados nesta matéria se sentarem numa mesa redonda e fazerem uma reflexão sobre o que aconteceu nestes 17 anos e aquilo que queremos até 2049. Neste caso, o processo está em curso, não sabemos se tem ou não culpa, a presunção da inocência prevalece. De qualquer maneira, a existência de um processo com estas características – a imputação da suspeita da prática de 1900 crimes – é alarmante. Tivemos o caso do secretário Ao Man Long, há 10 anos. Neste âmbito, há algo de anormal depois de 1999. O sistema de justiça tem andado, não se pode dizer que seja bom ou não, não é o melhor nem o pior do mundo, temos de ter a consciência disso.

Mas 10 anos depois do caso Ao Man Long, continuamos a ter um julgamento em primeira instância num tribunal de última instância, sem possibilidade de recurso. Não aprendemos.
Não tenho resposta. É algo incompreensível, porque é uma questão constantemente referida. É injusto quer para a acusação, quer para a defesa. Se a decisão for de absolvição, o Ministério Público não tem armas para recorrer e o contrário também é verdade. Quando a Lei Básica diz que há um alto grau de autonomia, existem três instâncias judiciais, tudo isto inculca a ideia de recorribilidade das decisões judiciais. Esta recorribilidade faz parte dos direitos de defesa de um cidadão. Isto estar incompleto não é nada bom para todo o sistema. Não revela maior credibilização para aquilo que pretendemos: que Macau seja uma cidade segura no exercício e na defesa dos direitos, o que tem que ver com o grau de protecção que se deve proporcionar a todos, quer para o cidadão normal, nos seus direitos humanos, quer para o investidor. Pode haver investimentos de muitos milhões e não haver meios de recurso adequados. Tudo isto deve ser reponderado após 17 anos de vivência.